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Leandro Vinicius De Carvalho x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317626082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003335-25.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VINICIUS DE CARVALHO

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003335-25.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003335-25.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apdo: Leandro Vinicius de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E VENDA CASADA COM O SEGURO.2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) SABER SE HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 2. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, EM CONTRATO SEPARADO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO É ABUSIVA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTÁ AUTORIZADA. 3. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51, §1º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 541 DO STJ; STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, TEMA 27, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007440-44.2024.8.26.0566, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Airton Vanderlan Gerard da Luz (OAB: 126767/RS) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007440-70.2020.8.26.0053

ID: 325965298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007440-70.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADãO ISMAEL ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007440-70.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Adão Ismael Alves Pereira - Ante a expressa concordância das partes, homologo os cálculos … Processo 1007440-70.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Adão Ismael Alves Pereira - Ante a expressa concordância das partes, homologo os cálculos apresentados às fls. 794/826. Pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá a parte exequente observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014), ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e respectivas certidões de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios/Requisições de Pequeno Valor está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ . Importante observar que a atualização do(s) crédito(s) será efetuada pela entidade devedora quando da realização do(s) depósito(s), de modo que os valores que deverão ser cadastrados no(s) incidente(s) de expedição de ofício requisitório são rigorosamente aqueles que constam da conta de liquidação ora homologada. Com vistas ao pagamento direto ao credor de eventual requisição de pequeno valor, deverá ser observado o quanto dispõe o COMUNICADO Nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), mostrando-se imperioso o cadastro correto dos dados bancários quando da instauração do respectivo incidente de expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Nada sendo requerido, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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Celia Aparecida Das Neves Vieira x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303894338

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004272-57.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA DAS NEVES VIEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004272-57.2023.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004272-57.2023.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Celia Aparecida das Neves Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, ASSISTÊNCIA E SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS.2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, VALIDANDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) A VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E ASSISTÊNCIA; E (III) SABER SE HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 2. AS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.3. A ASSISTÊNCIA 24 HORAS FOI CONTRATADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM INDÍCIOS DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, EM CONTRATO SEPARADO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO IMPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO É ABUSIVA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTÁ AUTORIZADA. 3. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E ASSISTÊNCIA NÃO SÃO ABUSIVAS. 4. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51, §1º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 541 DO STJ; STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, TEMA 27, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007440-44.2024.8.26.0566, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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W. L. Dos S. x O. S. A. C. F. E I.

ID: 296652638

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019480-19.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. L. DOS S.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019480-19.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019480-19.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: W. L. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: O. S/A C., F. e I. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, ASSISTÊNCIA E SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS.2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, VALIDANDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) A VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E ASSISTÊNCIA; E (III) SABER SE HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 2. AS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.3. A ASSISTÊNCIA 24 HORAS FOI CONTRATADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM INDÍCIOS DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, EM CONTRATO SEPARADO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO IMPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO É ABUSIVA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTÁ AUTORIZADA. 3. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E ASSISTÊNCIA NÃO SÃO ABUSIVAS. 4. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51, §1º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 541 DO STJ; STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, TEMA 27, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007440-44.2024.8.26.0566, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB: 494915/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Sala 203 – 2º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Wilson Roberto Baptista

ID: 337168499

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041974-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

WILSON ROBERTO BAPTISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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GIANPAOLO D´ALVIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041974-98.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: WILSON ROBERTO BAPTI… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041974-98.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: WILSON ROBERTO BAPTISTA - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ E TEMA REPETITIVO 1105. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A APOSENTADORIA COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, CONDENOU A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SEM OBSERVAR A LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO OBSERVAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 111 DO STJ E PELO TEMA REPETITIVO 1105/STJ QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC.A OMISSÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, SENDO RECONHECIDA COMO TAL PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, QUE REMETE AO ART. 489, § 1º.A SÚMULA 111/STJ DISPÕE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO TEMA REPETITIVO 1105/STJ, COM EFICÁCIA VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE OBSERVAR A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ E REAFIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1105 DO STJ. 2. A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE SÚMULA OU PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, VI; 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 111; STJ, TEMA REPETITIVO 1105; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NºS 1001551-32.2024.8.26.0624, 1002133-04.2024.8.26.0116, 1007440-42.2024.8.26.0114 E 1001007-35.2024.8.26.0045. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007440-88.2025.8.26.0152

ID: 307789779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007440-88.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1007440-88.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Eduardo Silva da Costa - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez qu… Processo 1007440-88.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Eduardo Silva da Costa - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que seu salário está abaixo de três salários-mínimos (fls. 22/27), teto remuneratório de que vale a Defensoria Pública como parâmetro para aferição do estado de hipossuficiência de seus assistidos (art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89 de 2008). Anote-se. 2. O pedido de tutela de urgência, porém, deve ser indeferido, uma vez que há séria dúvida sobre a existência do direito do demandante. No caso, o contrato impugnado foi livremente pactuado, já que a parte autora não alegou qualquer vício de consentimento. Assim, as cláusulas da avença devem ser mantidas como válidas e eficazes, até que sobrevenha decisão judicial reconhecendo a ilegitimidade da cobrança. Tal provimento, no entanto, é inoportuno na fase inicial do processo, posto que os abusos apontados não são evidentes e se baseiam em teses (venda casada de seguro, ilegalidade de tarifas contratuais e cobrança de juros remuneratórios acima do patamar contratual) que merecem ser discutidas após a instalação do contraditório. Sob outro aspecto, é cediço que o aforamento da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, impedir o credor de adotar as medidas que ele entenda cabíveis para recebimento de seu crédito viola a força obrigatório dos contratos, prejudica o acesso à jurisdição, cria barreiras ao exercício regular de direito e contraria a norma contida no art. 784, § 1º, do CPC, "in verbis": A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ante o exposto, ausente o pressuposto processual da probabilidade do direito da autora, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI). 4. Cite-se a ré pelo portal eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 3 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Cidade Viva Residencial x Ana Lucia Fabricio Martins

ID: 311312661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007440-17.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIDADE VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

ANA LUCIA FABRICIO MARTINS

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CARVALHO DE BARROS CASTRO

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PITERSON BORASO GOMES

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Processo 1007440-17.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Cidade Viva Residencial - Ana Lucia Fabricio Martins - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executivid… Processo 1007440-17.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Cidade Viva Residencial - Ana Lucia Fabricio Martins - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada ANA LÚCIA FABRÍCIO MARTINS nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move CONDOMÍNIO CIDADE VIA RESIDENCIAL alegando excesso de execução, aduzindo que o condomínio exequente, indevidamente, incluiu multa de 20% e honorários no mesmo percentual, sobre todas as cotas condominiais devidas pela executada, inclusive aquelas não englobadas no acordo extrajudicial firmado e homologado por esse juízo, o que culminou com um aumento exorbitante no valor do débito devido. Aduziu, em suma, que a multa e honorários de 20% somente poderiam ser incluídos nas cotas condominiais que fazem parte do acordo extrajudicial homologado, não podendo tais encargos incidirem sobre as demais cotas condominiais que não englobaram o acordo. Sustentou, assim, que o valor correto do débito é de R$ 9.843,66, postulando o parcelamento do débito, nos termos do art. 916, do CPC. O condomínio exequente se manifestou a fls. 340/342. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que ao juízo também for possível, de ofício, conhecer da matéria objeto de controvérsia, como por exemplo, nos casos de nulidade absoluta, ou de questões de ordem pública, desde que devidamente demonstradas de plano. No caso em tela, a executada fundamentou a exceção de pré-executividade no excesso de execução, em razão da inclusão indevida, pelo condomínio exequente, de multa e honorários advocatícios, ambos de 20%, sobre cotas condominiais devidas não englobadas no acordo extrajudicial celebrado entre as partes, homologado por esse juízo, fls. 122/126, 128, 134/138 e 139. A questão acerca do excesso de execução mencionado pela exequente, contudo, não é matéria de ordem pública a ser suscitada em exceção de pré-executividade. Caberia à executada discutir a matéria em sede de embargos à execução. Desse modo, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada no que diz respeito ao excesso de execução alegado, ressaltando-se que sequer foi arguida qualquer nulidade nos autos, por meio da exceção de pré-executividade ofertada. De outro giro, observo que o descumprimento do acordo extrajudicial, homologado por esse juízo, pela executada, fato esse incontroverso, autoriza a execução integral do débito, pelo condomínio exequente, inclusive com os acréscimos da multa e honorários, previstos no acordo, além da possibilidade de ser executada também as cotas condominiais vincendas, que não foram objeto do acordo, eis que não houve novação na obrigação. Quanto ao pedido de parcelamento, previsto no art. 916, do CPC, este deveria ter sido realizado no prazo para apresentação dos embargos à execução, de modo que a pretensão, nesse momento, depende da concordância expressa do condomínio exequente, o que não ocorreu. Diante do exposto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade ofertada a fls. 333/335, prosseguindo-se a execução, nos termos da decisão de fls. 319/320, conforme o montante indicado pelo credor no cálculo de fls. 344. Intimem-se. - ADV: PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP), VITÓRIA CARVALHO DE BARROS CASTRO (OAB 379300/SP)

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Marcia Palomo e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 311892561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024236-34.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PALOMO MARIA APARECIDA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024236-34.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcia Palomo - Recorrente: Maria Aparecida Ferreira Pereira e outros - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024236-34.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcia Palomo - Recorrente: Maria Aparecida Ferreira Pereira e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU A INCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, PLEITEANDO A INCLUSÃO DE GDAPAS, ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS PLEITEADAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E SE HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GDAPAS É VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.4. AS VERBAS ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.5. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORREU COM A PROPOSITURA DA AÇÃO Nº 1041470-34.2020.8.26.0053, VOLTANDO A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR AS VERBAS ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DAS VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DESDE 25/08/2015.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ARTS. 18, 19, 21.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 6º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002923-17.2023.8.26.0053, REL. DIMITRIUS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 18/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002282-83.2024.8.26.0638, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007440-31.2024.8.26.0053, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007440-64.2025.4.01.3500

ID: 314942531

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007440-64.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIER PEREIRA DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1007440-64.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1007440-64.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DJALMA ANTONIO SOARES e outros ADVOGADO : ELIER PEREIRA DE SALES - GO59686 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de omissão e erro de procedimento, sob o argumento de que a sentença não enfrentou os Temas 532 e 629 do STJ, nem o Tema 41 da TNU, além de ter deixado de considerar as provas produzidas nos próprios autos, limitando-se à utilização de prova emprestada de outro processo. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. A sentença embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, com base na análise do conjunto probatório dos autos, destacando expressamente a ausência de início de prova material suficiente e a ineficácia da prova exclusivamente testemunhal para comprovar a condição de segurado especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ. Veja-se: “Considerando a inconsistência em relação ao início de prova material, tem-se que o relato testemunhal, ainda que de satisfatória coesão, é de per si destituído de eficácia para respaldar o enquadramento da parte autora como segurado especial, incidindo no ponto a diretriz cristalizada na Súmula 149/STJ.” Ademais, a utilização de prova emprestada de processo anteriormente julgado, com identidade de partes e objeto, foi devidamente justificada, não se configurando qualquer nulidade. A alegação de omissão por ausência de menção expressa aos Temas 532/STJ, 629/STJ e 41/TNU não procede. A decisão embargada analisou o mérito da causa sob os fundamentos jurídicos aplicáveis, não havendo exigência legal de citação nominal de todos os precedentes existentes sobre o tema, desde que os fundamentos tenham sido adequadamente enfrentados. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Estado De São Paulo e outros x Marcia Regina Silva De Carvalho

ID: 276108171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005215-86.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCIA REGINA SILVA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO FELICIO JUNIOR

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ANA CAROLINA PLÁCIDO DOS SANTOS AGUDO

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SUELY APARECIDA PLACIDO DOS SANTOS AGUDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005215-86.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005215-86.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Marcia Regina Silva de Carvalho - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ E TEMA REPETITIVO 1105. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A APOSENTADORIA COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, CONDENOU A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SEM OBSERVAR A LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO OBSERVAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 111 DO STJ E PELO TEMA REPETITIVO 1105/STJ QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC.A OMISSÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, SENDO RECONHECIDA COMO TAL PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, QUE REMETE AO ART. 489, § 1º.A SÚMULA 111/STJ DISPÕE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO TEMA REPETITIVO 1105/STJ, COM EFICÁCIA VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE OBSERVAR A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ E REAFIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1105 DO STJ. 2. A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE SÚMULA OU PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, VI; 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 111; STJ, TEMA REPETITIVO 1105; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NºS 1001551-32.2024.8.26.0624, 1002133-04.2024.8.26.0116, 1007440-42.2024.8.26.0114 E 1001007-35.2024.8.26.0045. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Suely Aparecida Placido dos Santos Agudo (OAB: 318830/SP) - Ana Carolina Plácido dos Santos Agudo (OAB: 490129/SP) - Alberto Felicio Junior (OAB: 52075/SP) - Sala 2100

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