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Processo nº 1014054-74.2025.8.26.0196

ID: 301649529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014054-74.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TULIO GUARALDO BRUGIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014054-74.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tulio Guaraldo Brugin - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente … Processo 1014054-74.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tulio Guaraldo Brugin - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD) com vencimento em 29/01/2025, a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e a cassação do documento em razão de infração de natureza grave cometida em 14/08/2024, no período de permissão. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois: (i) a infração [Código de Trânsito Brasileiro, artigo 230, XI - "conduzir veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante"] tem natureza meramente administrativa e não decorre de má condução do veículo na via pública; (ii) não é habilitado para dirigir motocicleta; (iii) seu avô estava em uso do veículo registrado em seu nome, sendo o responsável pela infração cometida; (iv) a infração foi lavrada a distância, sem abordagem, logo, não houve a efetiva constatação da ausência de item obrigatório. Pede-se a tutela antecipada para afastamento da restrição imposta. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: "Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. §1º (...) §2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. §3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. §4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação" [artigo 148]. Ao instituir a permissão de dirigir pelo período de um ano e condicionar a sua conversão na forma definitiva ao não cometimento de infração grave ou gravíssima nesse período pelo interessado, destina-se a permitir a comprovação da aptidão, sem comprometer a segurança da sociedade no trânsito. A infração de trânsito anotada no prontuário do requerente é classificada como infração de natureza grave e não se trata de infração de natureza meramente administrativa como alegado, pois desabona a capacidade de condução do veículo de forma segura, ao se verificar a ausência de item obrigatório. O requerente foi autuado em razão de conduzir motocicleta com escapamento com "descarga livre" (fls. 17). Um veículo com descarga livre causa perturbação do sossego público, poluição sonora, danos ao meio ambiente, ruídos excessivos que dificultam a concentração, atrapalha a identificação de outros sons que advém do trânsito, colocando em risco a segurança no trânsito de seus usuários. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "APELAÇÃO - Mandado de Segurança - TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - Cometimento de infrações de natureza grave (condução de veículo em mau estado de conservação e com descarga livre, art. 230, XI e XVIII, do CTB), que não possuem natureza meramente administrativa, ligada à propriedade do veículo, estando relacionadas à segurança do trânsito - Precedentes - Sentença mantida - Recurso impróvido" [TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021434-71.2022.8.26.0482; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024]. De igual modo. "APELAÇÃO Mandado de segurança Permissão para dirigir (PPD) Pretensão a não ter obstada a expedição de CNH definitiva em decorrência de infração ao art. 230, XI, CTB Impossibilidade Cometimento de infração de natureza grave enquanto portador de PPD que obsta a concessão de CNH definitiva ao condutor Infração ao art. 230, XI, CTB, que não possui natureza meramente administrativa, ligada à propriedade do veículo, mas está relacionada à segurança do trânsito Negativa de expedição da CNH que se mostra hígida, nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB Precedentes SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" [TJSP; Apelação Cível 1008078-43.2021.8.26.0482; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021]. No entanto, a boa fé se presume e o condutor indicado assume plena responsabilidade pela infração cometida, conforme termo de declaração com firma da assinatura reconhecida em cartório (fls. 24). Soma-se a isso, o requerente não possui habilitação para dirigir motocicleta, inferindo-se que realmente não é o responsável pela infração cometida. Não pode, pois, sofrer os consectários da infração cometida pelo genitor, com relevo, no que se refere a sua própria habilitação (pontuação, procedimentos administrativos punitivos e afins). Sobre a possibilidade da indicação do verdadeiro infrator na via judicial, cito decisão do Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência [processo nº 0000208-52.2020.8.26.9000]: "O prazo a que se refere o artigo 257, § 7º, do CTB tem característica meramente administrativa. Desse modo: a) é legítimo que o condutor/proprietário apenado venha a juízo pretendendo discutir a real autoria da infração, mesmo que não tenha feito a indicação nos moldes do artigo 257, parágrafo 7º, do CTB; b) uma vez feita tal opção representa cerceamento da atividade probatória a negativa judicial pura e simples, sem ingresso na prova amealhada, a pretexto de ter ocorrido a preclusão prevista no art. 257, § 7º, do CTB". Há verossimilhança. Há perigo na demora. Contudo, não há de se falar em impunidade, pois a transferência da pontuação ao verdadeiro infrator é um ônus, situação que o sujeita a eventual procedimento administrativo, caso atinja o limite de pontos previsto na legislação. Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de tutela, com suspensão das restrições impostas, com relação ao auto de infração indicado [Auto 5P1776331]. Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação do ente público e com limite a dez mil reais. 3. Citem-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) e o 'Município de Franca' com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado c.c artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995: custas e despesas processuais]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI (OAB 184443/SP)

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Joanilda Alves Ribeiro

ID: 260660233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084979-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JOANILDA ALVES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRUNA DE ALMEIDA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084979-52.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084979-52.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: JOANILDA ALVES RIBEIRO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que reconheceu relação de consumo, inverteu o ônus da prova em favor da parte autora e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica entre os dias 19 e 21 de novembro de 2024, na unidade consumidora localizada em zona rural do município de Poconé/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, à luz dos critérios legais e jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora apresenta prova documental e audiovisual idônea, incluindo registros de atendimento (protocolos) e vídeos, comprovando a interrupção dos serviços por período superior a 55 horas, o que evidencia falha na prestação do serviço. 4. A concessionária limita-se a argumentos genéricos baseados em registros internos unilaterais, os quais não se sobrepõem à prova produzida pela parte consumidora, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 5. A responsabilidade da fornecedora de energia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e o descumprimento do prazo máximo de 8 horas para religação emergencial em zona rural, fixado no art. 362, III, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, reforça a caracterização da falha do serviço. 6. Configurado o dano moral in re ipsa, diante da violação de direito da personalidade, decorrente da privação prolongada de serviço essencial, em zona rural, sem justificativa plausível por parte da ré. 7. O valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) observa o método bifásico adotado pelo STJ (REsp 1.152.541), e revela-se adequado aos critérios legais do art. 944 do CC e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A correção dos consectários legais (juros e correção monetária) é matéria de ordem pública e pode ser readequada de ofício, devendo-se aplicar a taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1243696/SP). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRATICA Trata-se de recurso inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença que a condenou sob os seguintes termos: “Diante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer a relação de consumo, e deferir a inversão do ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, e por consequente CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização, na proporção de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do Requerente, como medida de caráter pedagógico, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais.” Em razão da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, ocorrida entre os dias 19 e 21 de novembro de 2024, na unidade consumidora da autora situada em zona rural do município de Poconé-MT. A recorrente alega ausência de falha na prestação do serviço, impugna a existência de provas robustas da interrupção, sustenta que os protocolos não estariam vinculados à unidade consumidora da autora e pleiteia a reforma da sentença ou redução do quantum indenizatório. Contrarrazões foram apresentadas pela parte recorrida, reafirmando a suficiência das provas produzidas, com destaque para os registros de atendimento (protocolos) e vídeos comprobatórios, requerendo a manutenção integral da sentença. E o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da suposta falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, que, segundo os autos, teria sido interrompido por mais de 55 horas consecutivas sem qualquer justificativa técnica ou climática plausível por parte da concessionária. Ao contrário do que alega a recorrente, a autora juntou provas documentais e audiovisuais relevantes das quais incluem protocolos de atendimento. Sendo assim, o lastro probatório demonstra que houve a interrupção dos serviços. A empresa ré, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas, baseadas em prints unilaterais de sistema interno, os quais não possuem força probante suficiente para afastar a presunção de veracidade das informações prestadas pela parte consumidora, notadamente diante da sua hipossuficiência e da inversão do ônus da prova aplicada na sentença com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. O descumprimento do prazo regulamentar de 8 horas para religação de urgência em zona rural, conforme previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, III, reforça a configuração da falha do serviço e o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil. Dessa forma, configurada a falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) c/c à Resolução Normativa n° 1000/2021 da ANEEL, enseja o dever de indenizar diante da demora excessiva no restabelecimento da energia elétrica, apesar das solicitações administrativas da autora. Para a configuração do dano moral é necessária à comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Requisitos estes presentes nos autos. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reputo justa e razoável a manutenção do valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Comungando desse mesmo entendimento, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1035138-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025); RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS – FORNECIMENTO SUSPENSO POR DOIS DIAS – CONSUMIDOR ADIMPLENTE - INOCORRÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM PRAZO RAZOÁVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – ARTIGO 406, §1º, DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1007466-05.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/1995. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Joana Castanon De Aquino x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258182729

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000368-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOANA CASTANON DE AQUINO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JOANA CASTANON DE AQUINO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000368-35.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000368-35.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora, em razão de demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica após solicitação de transferência de titularidade da unidade consumidora. A sentença fixou indenização em R$ 4.000,00. A recorrente alegou ausência de falha na prestação do serviço e requereu a reforma da decisão, com improcedência do pedido ou redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço, a justificar a condenação por danos morais; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária classifica incorretamente o pedido como "ligação nova", quando na verdade se trata de "troca de titularidade atrelada à religação de ramal", pois o imóvel já contava com infraestrutura elétrica previamente instalada e unidade consumidora ativa, o que atrai o prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 4. A religação ocorre apenas sete dias após a formalização da transferência, caracterizando mora injustificada e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A falha compromete direito da personalidade da autora, diante da interrupção de serviço essencial, ensejando reparação por dano moral, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). 6. O valor da indenização de R$ 4.000,00 observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e método bifásico do STJ, considerando a extensão do dano, a função pedagógica e as condições das partes. 7. A incidência dos juros moratórios deve seguir a taxa SELIC, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1243696/SP). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por Joana Castanon de Aquino, “in verbis”: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a Reclamada a pagar ao promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, que deverá ser atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.” A parte recorrente sustenta que não houve falha na prestação do serviço, bem como que o prazo de cinco dias úteis foi observado, por se tratar de “ligação nova” e pede a reforma da sentença pra que seja julgado totalmente improcedente os pedidos iniciais, ou alternativamente, requer a redução do valor fixado a título de danos morais. A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, sustentando que se tratava de transferência de titularidade com religação de ramal, sujeita ao prazo de 24 horas previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV. E o relatório. Decido. Em analise dos autos, verifica-se que a autora solicitou a troca de titularidade da unidade consumidora em 18/10/2024, tendo comparecido presencialmente à sede da Energisa em 21/10/2024, data em que a titularidade foi efetivamente transferida. Todavia, o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido apenas em 28/10/2024 . A concessionária classificou indevidamente o pedido da autora como “ligação nova”, quando na realidade tratava-se de “troca de titularidade atrelada a religação de ramal”, já que o imóvel possuía unidade consumidora anteriormente ativa, com infraestrutura elétrica instalada e em funcionamento até a saída do morador anterior. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 em seu artigo 362 dispõe: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos (...): IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana. Dessa forma, restou caracterizada a falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), diante da demora excessiva no restabelecimento da energia elétrica, apesar das solicitações administrativas da autora, o que gera o dever de indenizar. Para a configuração do dano moral é necessária à comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Requisitos estes presentes nos autos. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reputo justa e razoável a manutenção do valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Comungando desse mesmo entendimento, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1035138-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025); RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS – FORNECIMENTO SUSPENSO POR DOIS DIAS – CONSUMIDOR ADIMPLENTE - INOCORRÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM PRAZO RAZOÁVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – ARTIGO 406, §1º, DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1007466-05.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 5013848-97.2024.8.08.0011

ID: 283181852

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013848-97.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PETER SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCE HORTA CYSNE

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BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA

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LAURO NAZARIO TORRES

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ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES

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ROGERIO TORRES

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GUILHERME SOUZA GOMES ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5013848-97.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PETER SILVA CRUZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA - ES38031, DULCE HORTA CYSNE - ES41162, ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES - ES29534, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, ROGERIO TORRES - ES5466 PROJETO DE SENTENÇA Visto em inspeção Cuidam os autos de ação anulatória ajuizada por PETER SILVA CRUZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES). Afirma o autor que é proprietário da motocicleta Yamaha Virago XV535 placa MRL-1E02, autuada enquanto era conduzida por terceiro por apresentar “descarga livre”, acarretando impedimento na obtenção da CNH definitiva. Sustenta a irregularidade do auto de infração por inexistência de documento hábil a atestar a irregularidade do escapamento, além da ausência de prejuízo à segurança viária. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja suspenso o “processo administrativo que culminou na aplicação de penalidade de cassação de CNH do autor (ou negou a emissão de CNH definitiva)”. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada. O Detran/ES apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Não havendo outras questões preliminares suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. Da oitiva dos agentes de trânsito A parte autora requereu que fosse realizada a oitiva dos agentes de trânsito responsáveis pela autuação BO00085571, contudo considero não ser necessária a mesma, eis que a autuação se trata de fato incontroverso, podendo o pedido constante ser solucionado com as provas documentais apresentadas até o momento, sendo desnecessária a produção de prova oral. Do mérito Após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, concluo, em sede de cognição exauriente, que a parte autora não faz jus ao julgamento de procedência dos pedidos. Verifico que foram registradas infrações em desfavor da parte autora, R705670945, em 03/12/2023, e BO00085571, em 11/10/2023, ambas de natureza grave. Extrai-se dos autos que a concessão da permissão para dirigir se deu em 29/09/2023. Nesse sentido, as infrações em discussão foram autuadas antes da expedição da CNH definitiva, enquanto ainda era permissionária. Sobre a permissão do direito de dirigir, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Assim, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei”. Sendo mera expectativa de direito, havendo o cometimento de infração grave, “revela-se desnecessária a instauração de prévio processo administrativo, considerando que a aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei para a concessão da CNH definitiva se dá de forma objetiva”. Vejamos os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 148, § 3º, DO CTB. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NA ESPÉCIE. NÃO EXPEDIÇÃO DA CNH. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. 2. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Assim, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei. 3. Na espécie, segundo o Tribunal de origem, houve cometimento de infração grave no período de um ano da permissão para dirigir, o que impede a expedição da CNH definitiva, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo, considerando que a aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei se dá de forma objetiva. Precedente: REsp 726.842/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1483845 RS 2014/0080069-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2014) - Grifei. ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CONCESSÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato, aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do art. 148 do CTB. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições estabelecidas na lei. 2. Constatada a ocorrência de infração grave no período da permissão provisória, sem haver questionamentos a esse respeito pelo impetrante, torna-se desnecessária a instauração de processo administrativo para se averiguar a existência ou não do direito para obtenção da CNH, uma vez que o preenchimento dos requisitos estatuídos na legislação são aferidos de forma objetiva. 3. A não concessão da CNH, em razão do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não implica supressão de qualquer direito do candidato, sendo desnecessária a oportunização de ampla defesa. Não há direito a ser defendido; apenas expectativa de direito que não se concretizou. 4. Recurso provido. (REsp 726.842/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338) - Grifo nosso. No tocante a anulação do AIT BO00085571, verifico que se trata de conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, conduta esta que influência na segurança do trânsito. Vê-se que essa conduta está intimamente ligada à segurança no trânsito, objetivo-fim do legislador, razão pela qual não se trata de questão meramente administrativa. Vale ressaltar, a finalidade salutar da lei ao sistema geral de proteção que encerra e, daí o dever de cooperação de todos para a segurança no trânsito. Neste sentido, destacam-se os julgados: Processual civil. Ilegitimidade de parte. Diretor do DER que sem poderes para expedição de CNH definitiva. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito. Observação que se faz. Mandado de segurança. Permissão para dirigir. Infração ao artigo 230, XI, do CTB. Negativa de expedição de CNH definitiva. Pertinência. Impacto na segurança no trânsito. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069438-68.2022.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) APELAÇÃO – Mandado de Segurança – TRÂNSITO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – Cometimento de infrações de natureza grave (condução de veículo em mau estado de conservação e com descarga livre, art. 230, XI e XVIII, do CTB), que não possuem natureza meramente administrativa, ligada à propriedade do veículo, estando relacionadas à segurança do trânsito – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021434-71.2022.8.26.0482; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) - Grifo nosso. Além disso, no tocante a irregularidade do auto de infração, vê-se que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (VETADO) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte”. Dessa forma, observo que os requisitos essenciais para ao preenchimento do auto de infração no presente caso foram respeitados, não havendo ilegalidade. Registra-se que os atos combatidos têm natureza administrativa, razão pela qual o seu conteúdo se reveste de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Com efeito, os atos da espécie presumem-se verdadeiros até a apresentação de prova robusta em sentido contrário. Dentro desse contexto, a comprovação da legalidade da autuação não incumbe a autarquia de trânsito, mas ao particular, uma vez que revestido o ato administrativo dos requisitos legais – competência, finalidade, forma, motivo e objeto – o ônus de desconstituir a presunção referente ao conteúdo incumbe à parte autuada, que deve comprovar nos autos as desconformidades afirmadas na inicial. Assim, não havendo ilegalidade na conduta do requerido, razão pela qual a improcedência da demanda se impõe. No tocante a indicação do condutor, verifico que que Raian da Silva Rosa assumiu responsabilidade pelo cometimento da infração BO00085571, em 11/10/2023, consoante declaração ID nº5083825. Contudo, trata-se de prova unilateral produzida pela parte autora, que não está apta a comprovação do direito alegado. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.R.I. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5013848-97.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito

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Processo nº 1012175-73.2025.8.26.0053

ID: 279942764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012175-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY PRADO MAYNART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA ROCHA CORAL

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ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por R… ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por ROSE MARY PRADO MAYNART em face de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP diz prescrição intercorrente e decadência da portaria de cassação e pontuações constantes em seu prontuário pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. E depois de quatro anos bloquearam sua CNH em 08/01/2025, está com Processo de cassação parado sem movimentação até 08/2024, onde estava esperando a decretação da prescrição intercorrente, mas não decretaram a prescrição, ou seja, mais de 4 ANOS sem punição e parado o processo, só agora que bloquearam sua CNH, deveriam de oficio extinguir a punição e não o fizeram Como pode ser observado o procedimento administrativo está parado a bem mais de 4 anos e não pode o impetrante ficar eternamente com sua CNH sofrendo o processo de cassação, não aplicaram a punição e nem foi notificado dessa punição, por isso que a justiça e o próprio Código de transito Brasileiro junto coma resolução do CONTRAN considera o prazo razoável do processo para sua conclusão e aplicação da pena, fato este que não ocorreu em tempo hábil, devendo ser decretado de oficio a prescrição intercorrente. Por isso, com a certeza de fazer jus do direito que lhe cabe em ver baixado o processo em seu prontuário, requer ao nobre juízo o deferimento e a baixa da portaria vez que ocorreu a prescrição intercorrente da punição em sua CNH e a decadência quanto a punição pela multa aplicada. Pede cancelamento anulação da portarias de cassação nº 1460/2024; 1574/2024; 1575/2024 e 607/2024, devido a decadência e prescrição intercorrente. Por falta notificações, anto da multa como do processo administrativo de cassação, decretado ou a prescrição intercorrente ou a anulação por falta de citação valida como determina o devido processo legal. Doc fls .08 e segs. Liminar indeferida a fl 34. Houveram informações e o MP se absteve. Decido. Processo Trata-se de mandado de segurança proposto por .... face de ....TRAN. Diz que .... Documentos fls... e segs Liminar indeferida a fl ... Informações alegando que as notificações foram encaminhadas ao endereço certo, tendo havido infração ao do CTN e a pena é a da lei, tendo havido decisão administrativa transitado em julgado. MP não se manifestou quanto ao mérito. Decido. Fundamento e decido. Das notificações. Trata-se de mandado de segurança através do qual pretende o impetrante o reconhecimento de aplicação ilegal da sanção de bloqueio de seu prontuário, bem como, que não foi notificado. Decorre dos documentos apresentados pela autoridade impetrada que o processo administrativo foi instaurado tendo o condutor sido devidamente notificado por remessa postal na forma da lei conforme fls 66, 72, 75, 88, 97, 102, 107 e 120. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não se verifica no caso dos autos, porque usou de todos recursos possíveis sem qualquer violação alegada, pois sempre foi notificado no endereço de seu prontuário. Segundo as disposições da legislação de trânsito, apenas depois de esgotadas as vias administrativas é que se pode impor, ao condutor, as sanções inerentes à infração cometida, dentre as quais podemos vislumbrar das possibilidades de aplicação de multa, inserção de pontuação no banco de dados do condutor, suspensão do direito de dirigir e/ou a própria cassação desse direito. No caso concreto, a teor do art. 285 do Código Nacional de Trânsito, O recurso previsto no artigo 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.(...) §3º - Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. O atual Código de Trânsito implantou no Capítulo XVIII o processo administrativo, prevendo uma série de atos e formalidades que devem necessariamente preceder a penalização do infrator, ou seja, obediência às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ocorre que o impetrante foi notificado, conforme informações, e não apresentou defesa tempestiva. Tal notificação foi enviada ao endereço que consta no cadastro junto ao DETRAN, e qualquer alteração deveria ter sido comunicada pela impetrante. Assim, presume-se que a notificação foi válida. Ou seja, é dever do proprietário do veículo manter atualizado seu cadastro, e o § 1º do artigo 282 c/c 241 da Lei n. 9.503/97 considera válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado. Temos na jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CNH PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MULTAS DE TR NSITO. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇO. Pretensão objetivando o desbloqueio do prontuário do impetrante, sem qualquer restrição, para renovar a sua CNH - Pendência de processo administrativo visando à anulação de multas de trânsito em razão de suposta falta de notificação. Segurança denegada. A validade do procedimento de aplicação de multas de trânsito está condicionada à dupla notificação do proprietário do veículo ou do condutor. Artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, da Resolução nº 149/03 do CONTRAN e da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Impetrante que deixou de noticiar a mudança de endereço ao órgão responsável. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída - Sentença mantida - Apelação desprovida. (AC nº 102.6335-89-2014.8.26.0053 Rel. Des.Ponte Neto 8ª Câmara de Direito Público TJ/SP J. 29.04.2015). Pondere-se que no caso dos autos, nada houve de ilegal no procedimento adotado pelo Detran de forma a justificar a intervenção judicial eis que os documentos foram enviados ao endereço cadastrado. Aliás, a legalidade dos atos emanados do Poder Público é presumida. Não se verificando nas alegações do impetrante qualquer razão que possa comprometer o ato administrativo em questão, valendo anotar que não aproveita a parte pedir contra texto de lei ou contra princípio da CF não ofendido. Da prescrição e decadência. O excesso de prazo não anula por si só o procedimento administrativo tanto porque o trânsito em julgado e do fato não houve qualquer prejuízo ao impetrante que pode usar de sua CNH no período. Não se declara qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo e no caso não houve qualquer dano. No caso está configurada a pretensão punitiva que regula-se pelo inciso I do art 24 da Resolução 723 do Contran na ordem de 05 anos, pois está em questão a pretensão em punir ao aplicar a pena imposta, e conforme exposição dos fatos não houve a extrapolação de tal prazo. Jurisprudência. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRÊNCIA. Pleito do impetrante pelo desbloqueio de seu prontuário, sob alegação de ocorrência de prescrição quinquenal no processo administrativo no processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Nos termos do art. 2º, da Resolução 723/2018, do CONTRAN, esta Resolução deve ser aplicada às infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016 Caso em tela em que o processo administrativo foi instaurado em 2/10/2016, razão pela qual deve ser aplicada a Resolução CONTRAN nº 182/2005. Nos termos do art. 22, da Resolução CONTRAN nº 182/2005, a definição da punição deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos Definida a punição, passa a correr o prazo para a pretensão executória, nos termos do art. 23, da então vigente Resolução 182/2005 CONTRAN, também no período de 5 (cinco) anos, contados da intimação para entrega da CNH Importante mencionar que a prescrição intercorrente configura inovação trazida pela Resolução 723/2018, do CONTRAN, não aplicável ao caso em tela. Observa-se a inexistência de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória no processo em estudo, uma vez que não transcorreu 5 anos entre a data do cometimento da infração e a instauração do processo administrativo, tampouco entre o trânsito em julgado do procedimento administrativo, com intimação do impetrante para entrega da CNH, e o início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015129-71.2022.8.26.0482; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). APELAÇÃO Mandado de segurança. CNH. Suspensão. Prescrição inocorrente. Hipótese que se regula conforme a Resolução Contran nº 182/05. Norma que adota como termo inicial da pretensão executória a notificação para que se entregue a habilitação. Relevância da data da prática infracional apenas para efeitos da prescrição da pretensão punitiva, a qual rege tão somente a persecução, não o cumprimento da reprimenda. Inteligência dos arts. 22 e 23. Omissão do autuado em ceder a CNH que impede reputar-se iniciada a satisfação da sanção. Portaria Detran nº 186/20 que, na esteira da Resolução Detran nº 723/18, dispensou a entrega do documento para se deflagrar o cumprimento da suspensão. Imposição da penalidade dentro do lustro prescricional. Ato abusivo inexistente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027075-66.2022.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). Uma vez não ocorrida a prescrição há lugar para se falar em decadência de direito estatal. DECADÊNCIA - Não ocorrência Impetração ajuizada dentro do prazo de 120 dias Inteligência do art. 23, da Lei nº. 12.016/09. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento de suspensão do direito de dirigir - Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e executória - Ordem denegada em primeiro grau Pretensão de reforma - Impossibilidade Infração de trânsito que ocorreu em 04.09.16, gerando a instauração do procedimento administrativo em 25.02.17 - Interrupções da contagem do lapso prescricional com as notificações de instauração do procedimento e do trânsito em julgado administrativo - Inobservância do transcurso de mais de cinco anos entre esses atos Inocorrência, ademais, da prescrição da pretensão executória, uma vez que a imposição da penalidade não extrapolou o prazo de cinco anos contados da data da notificação para a entrega da CNH Inteligência dos arts. 22 e 23, da Res. Contran nº. 182/05 - Prescrição afastada Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010810-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2022; Data de Registro: 14/08/2022). Isto posto denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários na espécie. P.R.I.C.

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Processo nº 1012175-73.2025.8.26.0053

ID: 279794270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012175-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY PRADO MAYNART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA ROCHA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por R… ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por ROSE MARY PRADO MAYNART em face de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP diz prescrição intercorrente e decadência da portaria de cassação e pontuações constantes em seu prontuário pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. E depois de quatro anos bloquearam sua CNH em 08/01/2025, está com Processo de cassação parado sem movimentação até 08/2024, onde estava esperando a decretação da prescrição intercorrente, mas não decretaram a prescrição, ou seja, mais de 4 ANOS sem punição e parado o processo, só agora que bloquearam sua CNH, deveriam de oficio extinguir a punição e não o fizeram Como pode ser observado o procedimento administrativo está parado a bem mais de 4 anos e não pode o impetrante ficar eternamente com sua CNH sofrendo o processo de cassação, não aplicaram a punição e nem foi notificado dessa punição, por isso que a justiça e o próprio Código de transito Brasileiro junto coma resolução do CONTRAN considera o prazo razoável do processo para sua conclusão e aplicação da pena, fato este que não ocorreu em tempo hábil, devendo ser decretado de oficio a prescrição intercorrente. Por isso, com a certeza de fazer jus do direito que lhe cabe em ver baixado o processo em seu prontuário, requer ao nobre juízo o deferimento e a baixa da portaria vez que ocorreu a prescrição intercorrente da punição em sua CNH e a decadência quanto a punição pela multa aplicada. Pede cancelamento anulação da portarias de cassação nº 1460/2024; 1574/2024; 1575/2024 e 607/2024, devido a decadência e prescrição intercorrente. Por falta notificações, anto da multa como do processo administrativo de cassação, decretado ou a prescrição intercorrente ou a anulação por falta de citação valida como determina o devido processo legal. Doc fls .08 e segs. Liminar indeferida a fl 34. Houveram informações e o MP se absteve. Decido. Processo Trata-se de mandado de segurança proposto por .... face de ....TRAN. Diz que .... Documentos fls... e segs Liminar indeferida a fl ... Informações alegando que as notificações foram encaminhadas ao endereço certo, tendo havido infração ao do CTN e a pena é a da lei, tendo havido decisão administrativa transitado em julgado. MP não se manifestou quanto ao mérito. Decido. Fundamento e decido. Das notificações. Trata-se de mandado de segurança através do qual pretende o impetrante o reconhecimento de aplicação ilegal da sanção de bloqueio de seu prontuário, bem como, que não foi notificado. Decorre dos documentos apresentados pela autoridade impetrada que o processo administrativo foi instaurado tendo o condutor sido devidamente notificado por remessa postal na forma da lei conforme fls 66, 72, 75, 88, 97, 102, 107 e 120. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não se verifica no caso dos autos, porque usou de todos recursos possíveis sem qualquer violação alegada, pois sempre foi notificado no endereço de seu prontuário. Segundo as disposições da legislação de trânsito, apenas depois de esgotadas as vias administrativas é que se pode impor, ao condutor, as sanções inerentes à infração cometida, dentre as quais podemos vislumbrar das possibilidades de aplicação de multa, inserção de pontuação no banco de dados do condutor, suspensão do direito de dirigir e/ou a própria cassação desse direito. No caso concreto, a teor do art. 285 do Código Nacional de Trânsito, O recurso previsto no artigo 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.(...) §3º - Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. O atual Código de Trânsito implantou no Capítulo XVIII o processo administrativo, prevendo uma série de atos e formalidades que devem necessariamente preceder a penalização do infrator, ou seja, obediência às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ocorre que o impetrante foi notificado, conforme informações, e não apresentou defesa tempestiva. Tal notificação foi enviada ao endereço que consta no cadastro junto ao DETRAN, e qualquer alteração deveria ter sido comunicada pela impetrante. Assim, presume-se que a notificação foi válida. Ou seja, é dever do proprietário do veículo manter atualizado seu cadastro, e o § 1º do artigo 282 c/c 241 da Lei n. 9.503/97 considera válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado. Temos na jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CNH PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MULTAS DE TR NSITO. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇO. Pretensão objetivando o desbloqueio do prontuário do impetrante, sem qualquer restrição, para renovar a sua CNH - Pendência de processo administrativo visando à anulação de multas de trânsito em razão de suposta falta de notificação. Segurança denegada. A validade do procedimento de aplicação de multas de trânsito está condicionada à dupla notificação do proprietário do veículo ou do condutor. Artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, da Resolução nº 149/03 do CONTRAN e da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Impetrante que deixou de noticiar a mudança de endereço ao órgão responsável. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída - Sentença mantida - Apelação desprovida. (AC nº 102.6335-89-2014.8.26.0053 Rel. Des.Ponte Neto 8ª Câmara de Direito Público TJ/SP J. 29.04.2015). Pondere-se que no caso dos autos, nada houve de ilegal no procedimento adotado pelo Detran de forma a justificar a intervenção judicial eis que os documentos foram enviados ao endereço cadastrado. Aliás, a legalidade dos atos emanados do Poder Público é presumida. Não se verificando nas alegações do impetrante qualquer razão que possa comprometer o ato administrativo em questão, valendo anotar que não aproveita a parte pedir contra texto de lei ou contra princípio da CF não ofendido. Da prescrição e decadência. O excesso de prazo não anula por si só o procedimento administrativo tanto porque o trânsito em julgado e do fato não houve qualquer prejuízo ao impetrante que pode usar de sua CNH no período. Não se declara qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo e no caso não houve qualquer dano. No caso está configurada a pretensão punitiva que regula-se pelo inciso I do art 24 da Resolução 723 do Contran na ordem de 05 anos, pois está em questão a pretensão em punir ao aplicar a pena imposta, e conforme exposição dos fatos não houve a extrapolação de tal prazo. Jurisprudência. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRÊNCIA. Pleito do impetrante pelo desbloqueio de seu prontuário, sob alegação de ocorrência de prescrição quinquenal no processo administrativo no processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Nos termos do art. 2º, da Resolução 723/2018, do CONTRAN, esta Resolução deve ser aplicada às infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016 Caso em tela em que o processo administrativo foi instaurado em 2/10/2016, razão pela qual deve ser aplicada a Resolução CONTRAN nº 182/2005. Nos termos do art. 22, da Resolução CONTRAN nº 182/2005, a definição da punição deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos Definida a punição, passa a correr o prazo para a pretensão executória, nos termos do art. 23, da então vigente Resolução 182/2005 CONTRAN, também no período de 5 (cinco) anos, contados da intimação para entrega da CNH Importante mencionar que a prescrição intercorrente configura inovação trazida pela Resolução 723/2018, do CONTRAN, não aplicável ao caso em tela. Observa-se a inexistência de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória no processo em estudo, uma vez que não transcorreu 5 anos entre a data do cometimento da infração e a instauração do processo administrativo, tampouco entre o trânsito em julgado do procedimento administrativo, com intimação do impetrante para entrega da CNH, e o início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015129-71.2022.8.26.0482; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). APELAÇÃO Mandado de segurança. CNH. Suspensão. Prescrição inocorrente. Hipótese que se regula conforme a Resolução Contran nº 182/05. Norma que adota como termo inicial da pretensão executória a notificação para que se entregue a habilitação. Relevância da data da prática infracional apenas para efeitos da prescrição da pretensão punitiva, a qual rege tão somente a persecução, não o cumprimento da reprimenda. Inteligência dos arts. 22 e 23. Omissão do autuado em ceder a CNH que impede reputar-se iniciada a satisfação da sanção. Portaria Detran nº 186/20 que, na esteira da Resolução Detran nº 723/18, dispensou a entrega do documento para se deflagrar o cumprimento da suspensão. Imposição da penalidade dentro do lustro prescricional. Ato abusivo inexistente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027075-66.2022.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). Uma vez não ocorrida a prescrição há lugar para se falar em decadência de direito estatal. DECADÊNCIA - Não ocorrência Impetração ajuizada dentro do prazo de 120 dias Inteligência do art. 23, da Lei nº. 12.016/09. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento de suspensão do direito de dirigir - Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e executória - Ordem denegada em primeiro grau Pretensão de reforma - Impossibilidade Infração de trânsito que ocorreu em 04.09.16, gerando a instauração do procedimento administrativo em 25.02.17 - Interrupções da contagem do lapso prescricional com as notificações de instauração do procedimento e do trânsito em julgado administrativo - Inobservância do transcurso de mais de cinco anos entre esses atos Inocorrência, ademais, da prescrição da pretensão executória, uma vez que a imposição da penalidade não extrapolou o prazo de cinco anos contados da data da notificação para a entrega da CNH Inteligência dos arts. 22 e 23, da Res. Contran nº. 182/05 - Prescrição afastada Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010810-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2022; Data de Registro: 14/08/2022). Isto posto denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários na espécie. P.R.I.C.

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Acesso Servico Cadastral Ltda e outros

ID: 337400933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014283-71.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

ACESSO SERVICO CADASTRAL LTDA CRS SERVIçOS CADASTRAIS LTDA GEORGE RICARDO SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0014283-71.2022.8.26.0482 (processo principal 1006996-40.2022.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Acesso… Processo 0014283-71.2022.8.26.0482 (processo principal 1006996-40.2022.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Acesso Servico Cadastral Ltda - - CRS Serviços Cadastrais Ltda - - George Ricardo Silveira - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. - ME, devidamente qualificada, em desfavor de ACESSO SERVIÇO CADASTRAL LTDA.; CRS SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. e GEORGE RICARDO SILVEIRA, com qualificações igualmente carreadas ao feito. Mencionou ter restado infrutífero, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (feito nº 1006996-40.2022.8.26.0482), o pagamento voluntário por parte da devedora CLC Eletro Comercial Ltda. (atual denominação de X Mais Faccil Eletro - ME) de seu crédito representado por termo de confissão de dívida. Narrou ter efetuado diversas diligências nas quais resultaram na descoberta de que no endereço da empresa devedora CLC Eletro Comercial Ltda. (Rua Arroio Grande, nº 379, Pelotas/RS) também se estabelecem as empresas demandadas Acesso Serviço Cadastral Ltda. e CRS Serviços Cadastrais Ltda. Destacou que todas essas empresas requeridas, inclusive a pessoa jurídica executada, têm como único sócio proprietário o demandado George Ricardo Silveira. Detalhou que as empresas em questão, CLC Eletro Comercial Ltda.; Acesso Serviço Cadastral Ltda. e CRS Serviços Cadastrais Ltda., atuam no mesmo ramo de atividade, estabelecem-se no mesmo endereço, e compartilham o mesmo fundo de comércio, a mesma clientela e se aproveitam de mesma publicidade e atos de comércio. Deduziu que a relação entre essas pessoas jurídicas, controladas pelo mesmo sócio proprietário, teria natureza simbiótica, o que caracterizaria confusão patrimonial a partir do mesmo fundo de comércio. Alegou que a situação acima discriminada viabilizaria ao sócio proprietário das empresas envolvidas explorar a atividade comercial mesmo que algumas dessas pessoas jurídicas possuam restrições ou irregularidades que impossibilitem a manutenção da prática econômica, de modo a fraudarem credores. Sustentou estarem presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil para a caracterização de grupo econômico formado entre a devedora CLC Eletro Comercial Ltda. e as demandadas Acesso Serviço Cadastral Ltda. e CRS Serviços Cadastrais Ltda. Trouxe considerações acerca da responsabilidade do sócio George Ricardo Silveira ao promover a confusão de seu próprio patrimônio com os das empresas sob seu controle. Postulou pela concessão da tutela de urgência antecipada consistente no arresto cautelar de eventuais bens e ativos financeiros registrados em nome dos demandados. Ao final, pleiteou pela procedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a se reconhecer a confusão patrimonial das pessoas jurídicas demandadas e a inclusão no polo passivo da execução (feito nº 1006996-40.2022.8.26.0482), inclusive do sócio requerido. A petição inicial de fls.01/10 foi instruída com documentos de fls.31/39 dos autos. Nos termos da decisão de fls.40/41 dos autos, este juízo indeferiu a concessão da tutela de urgência postulada pela autora. Os demandados foram regularmente citados por carta (avisos de recebimento de fls.50/54 dos autos) e impugnaram a pretensão da requerente, conforme petição de fls.55/60 dos autos. Postularam pela improcedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustentando que não restou demonstrado pela requerente a ocorrência de prática de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial por parte dos demandados, nos termos do disposto no artigo 50, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil. Destacaram ainda que o fato das empresas demandadas se estabelecerem no mesmo endereço da pessoa jurídica executada não pressupõe que possuam o mesmo fundo de comércio. Trouxe diversos julgados para apoiarem a tese impugnativa. Requereram o benefício da assistência judiciária gratuita. Relatei o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - ME em desfavor de Acesso Serviço Cadastral Ltda.; CRS Serviços Cadastrais Ltda. e George Ricardo Silveira, através do qual a exequente a postula pela desconsideração da personalidade jurídica das empresas acionadas e do sócio proprietário com a consequente inclusão no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial nº 1006996-40.2022.8.26.0482, dadas as razões expostas com detalhes, e que foi objeto de impugnação nos termos das petições de fls.55/60 dos autos. O ponto controvertido a ser dirimido por este juízo se fulcra em analisar a viabilidade ou não do pleito lançado por Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - ME no âmbito do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e que foi impugnado pelos requeridos nos termos da petição de fls.55/60 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, outro caminho não resta a não ser o acolhimento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a reconhecer a formação de grupo econômico e a caracterização de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas acionadas e o sócio demandado com a consequente no polo passivo da execução (feito nº 1006996-40.2022.8.26.0482). Nos termos da impugnação de fls.55/60 dos autos, os demandados sustentam que não teria sido demonstrada pela requerente a ocorrência da alegada prática de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, nos termos do disposto no artigo 50, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil. Em que pese o entendimento dos patronos dos demandados o argumento impugnativo deve ser rejeitado, pois este juízo vislumbra a satisfação dos requisitos especificados no artigo 50, do Código Civil, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, denoto dos elementos carreados aos autos que as empresas acionadas Acesso Serviço Cadastral Ltda. e CRS Serviços Cadastrais Ltda., além da devedora CLC Eletro Comercial Ltda. (atual denominação de X Mais Faccil Eletro - ME), efetivamente, integram um mesmo grupo econômico de fato. Cabe destacar que nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, um grupo econômico é caracterizadopela demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Observa-se que os documentos de fls.31/39 dos autos atestam que as empresas acionadas Acesso Serviço Cadastral Ltda. e CRS Serviços Cadastrais Ltda. e a pessoa jurídica executada CLC Eletro Comercial Ltda. exploram idêntica atividade econômica, no caso, Atividades de cobranças e informações cadastrais, e todas se estabelecem no mesmo endereço da Rua Arroio Grande, nº 379, na cidade de Pelotas/RS. Por sua vez, os documentos de fls.32; 34 e 35 dos autos comprovam que as empresas em questão são controladas por um mesmo e único sócio proprietário, no caso, o requerido George Ricardo Silveira. Levando-se em conta os elementos documentais acima especificados, evidencia-se de modo robusto que as empresas acionadas Acesso Serviço Cadastral Ltda. e CRS Serviços Cadastrais Ltda. e a pessoa jurídica executada CLC Eletro Comercial Ltda., sob administração unicamente do requerido George Ricardo Silveira, compartilham do mesmo fundo de comércio, atuando conjuntamente na mesma atividade econômica. De outro norte, os elementos carreados aos autos também permitem inferir a caracterização de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas em questão e o sócio proprietário demandado, haja vista a identidade de único sócio proprietário; estabelecimento no mesmo endereço e atuação no mesmo ramo de atividade econômica. Ademais, há de se considerar ainda o fato de inexistirem bens passíveis de penhora da empresa executada CLC Eletro Comercial Ltda. e o regular seguimento das atividades empresariais sob outras denominações, no caso, por meio das demandadas Acesso Serviço Cadastral Ltda. e CRS Serviços Cadastrais Ltda., configurando autêntica prática de abuso da personalidade jurídica e ocorrência de confusão patrimonial. Assim, resta nítida a utilização abusiva da personalidade jurídica das coligadas desse grupo econômico com a clara finalidade de lesar credores, pois a constituição de diversas empresas num mesmo endereço, com sócios proprietários coincidentes, e mesma atividade econômica, é com efeito blindagem patrimonial. Os julgados que se seguem confirmam a viabilidade da desconsideração de personalidade da pessoa jurídica em situações análogas a acima retratadas por este juízo: Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Incidente acolhido para autorizar o direcionamento da execução à pessoa jurídica indicada. Presença de elementos suficientes para caracterizar a confusão patrimonial entre a Agravante e a empresa executada. Empresas com mesmo endereço, mesmo ramo de atividade e identidade de sócios. Circunstâncias que, no contexto do caso concreto, evidenciam a existência de um grupo econômico de fato. Princípio da preservação da empresa que não pode ser invocado para proteger práticas abusivas que visem frustrar o legítimo direito dos credores. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2142285-11.2025.8.26.000 - 36ª Câmara de Direito Privado Negaram provimento ao recurso. V. U. Relator: Pedro Baccarat 15.07.2025); Ação de execução de título extrajudicial. Pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil demonstrados. Desvio de personalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e terceira. Pessoas jurídicas localizadas no mesmo endereço, com identidade de atividades e quadro societário (composto por familiares). Fortes evidências de confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2072682-79.2024.8.26.000 - 21ª Câmara de Direito Privado Negaram provimento ao recurso. V. U. Relator: Paulo Alcides 21.07.2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão de acolhimento - Sociedades subordinadas ao mesmo controle, com estrutura meramente formal e sob unidade gerencial, laboral e patrimonial familiar única devidamente comprovados. Desconsideração corretamente acolhida. Precedentes do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2156657-62.2025.8.26.000 - 37ª Câmara de Direito Privado Negaram provimento ao recurso. V. U. Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 04.07.2025). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pleito lançado pela requerente Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - ME na petição de fls.01/10 dos autos, de modo a determinar a desconsideração da personalidade jurídica dos demandados Acesso Serviço Cadastral Ltda.; CRS Serviços Cadastrais Ltda. e George Ricardo Silveira, incluindo-os no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial (feito nº 1006996-40.2022.8.26.0482). Tratando-se de decisão que não extingue o feito executivo, e que tão somente deliberou acerca de incidente processual, não há condenação dos demandados no pagamento de verba honorária e custas processuais. Providencie a serventia, a juntada de cópia da presente decisão nos autos da ação de execução de título extrajudicial (feito nº 1006996-40.2022.8.26.0482) e a inclusão dos demandados Acesso Serviço Cadastral Ltda. (CNPJ 13.081.713/0001-79); CRS Serviços Cadastrais Ltda. (CNPJ 01.520.722/0001-30) e George Ricardo Silveira (CPF 748.149.230-15) no polo passivo daquela execução. Quanto ao pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em prol dos demandados, deve ser rejeitado por este magistrado. Nos termos do disposto no artigo 98, caput, do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, destaco que a alegada hipossuficiência econômica dos requeridos ostenta mera presunção juris tantum, razão pela qual deve ser comprovada para o atendimento aos requisitos legais para a obtenção da gratuidade processual. No caso em questão, os demandados, regularmente intimados da decisão de fls.94 dos autos, apresentaram somente cópia da declaração de bens do sócio George Ricardo Silveira, optando por deixar de observar integralmente a determinação daquele pronunciamento judicial. Desse modo, inexistindo elementos aptos a comprovarem a hipossuficiência econômica dos acionados, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária por eles apresentado. Desde logo, ressalto que toda a fundamentação acima discriminada representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências foram analisadas por este magistrado, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. Int. - ADV: ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207RS/), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680RS/), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS)

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Processo nº 2193224-92.2025.8.26.0000

ID: 310290983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2193224-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA COSTA GUILHERME DE MELO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME DE MELO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193224-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2193224-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Guilherme de Melo Amaral - Paciente: Gabriel Pereira Costa - Vistos. O ilustre advogado GUILHERME DE MELO AMARAL impetra o presente habeas corpus repressivo em favor de GABRIEL PEREIRA COSTA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM DA 5ª RAJ COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, que nos autos da Execução Penal nº 0021568-57.2024.8.26.0996, determinou a expedição de mandado de intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, imposta na Ação Penal nº 1502263-71.2022.8.26.0482. Pleiteia, liminarmente e ao final, seja declarado nulo o despacho da autoridade apontada como coatora e reestabelecida a substituição da pena corporal do paciente por duas restritivas de direito. Subsidiariamente, seja reconhecida a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal. Expõe, inicialmente, que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime de receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Aduz que a defesa interpôs recurso de apelação, ocasião em que este E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena para 1 (um) ano de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto e não afastou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Argumenta que após o trânsito em julgado da decisão, o Juízo da Execução determinou o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Ressalta que a condição de reincidente não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assevera ainda que o paciente vive em união estável com sua companheira, que possui apenas 17 anos de idade, e possuem uma filha menor, portadora de Síndrome de Turner e Cardiopatia Congênita, que exige cuidados permanentes e acompanhamento médico. Passo a decidir. Extrai-se dos autos que, no dia 19.10.2022, Gabriel e Robert foram denunciados como incursos no artigo 180, caput, do Código Penal (fls. 1/3). Segundo a denúncia, em data incerta, entre os dias 15.09.2021 e 30.11.2021, na Vila Operária, Presidente Prudente/SP, Gabriel e Robert adquiriram, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja, um aparelho celular Xiaomi Redmi 9, de cor azul, IMEIs 861305041193070 e 861305041193088, avaliado indiretamente em R$ 1.000,00 (mil reais fls. 91), pertencente a Felipe Cerqueira Arquerlei. A denúncia foi recebida em 24.10.2022 (fls. 108). Pela r. sentença publicada em 25/07/2023, a pretensão acusatória foi julgada procedente para condenar, como incursos no artigo 180, caput, do Código Penal: (a) GABRIEL PEREIRA COSTA às penas de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa mínimos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade e pagamento à entidade pública ou privada com destinação social da quantia correspondente a dois salários-mínimos, assegurado o recurso em liberdade; e (b) ROBERT HENRIQUE SANTOS CARDOSO às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 60 (sessenta) dias-multa mínimos, assegurado o recurso em liberdade. A r. sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 07/08/2023 (fl. 232). Contra a r. sentença, os acusados interpuseram recurso de apelação criminal, o qual, pelo v. Acórdão de fls. 288/301, desta Relatoria, foi provido em parte para redimensionar as penas de Gabriel Pereira Costa a 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa mínimos e de Robert Henrique Santos Cardoso a 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quine) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa mínimos, mantida, no mais, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos; com determinação de expedição de mandados de prisão após o trânsito em julgado. No referido julgado, ainda constou o seguinte: Os maus antecedentes dos acusados e a reincidência de Robert (considerando também que Gabriel é reincidente, embora a condenação nesta condição tenha sido reconhecida na origem como mau antecedente) impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, II e III) e a concessão do sursis penal (CP, art. 77, I e II), bem como justificam a manutenção do regime inicial fechado para o acusado Robert e do regime inicial semiaberto para o acusado Gabriel (CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Súmula 269 do STJ) (fl. 301) O V. Acórdão transitou em julgado tanto para a acusação (em 17/02/2024) como para a defesa (em 12/03/2024 fl. 314 da ação penal originária). Posteriormente, no dia 19/05/2025, o MM. Juiz da Execução, nos autos da Execução Penal nº 0021568-57.2024.8.26.0996, determinou a expedição de mandado de intimação ao sentenciado Gabriel Pereira Costa para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto (fls. 53/63), ato contra o qual o impetrante ora se insurge. Pois bem. A medida liminar em habeas corpus, construção doutrinária com apoio jurisprudencial, também admitida em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), possui natureza excepcionalíssima, que só tem cabimento nos casos em que o constrangimento ilegal ou abuso de poder seja constatável de plano, por meio de exame preliminar e perfunctório das peças que instruem o writ, o que se verifica no caso em apreço. Embora os impetrantes insurjam-se, em verdade, contra o mencionado V. Acórdão que diminuiu as penas do paciente e reconheceu o impedimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, cumpre observar que, nos termos do artigo 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 14.836/2024: "No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal." Tal dispositivo legal reforça a amplitude do controle jurisdicional sobre eventuais constrangimentos ilegais à liberdade de locomoção, permitindo a correção de vícios que comprometam a regularidade do processo executivo, ainda que oriundos de decisões colegiadas transitadas em julgado. Analisando detidamente os autos, verifico a ocorrência de constrangimento ilegal que autoriza a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, extrai-se da r. sentença que, embora portador de maus antecedentes, o paciente Gabriel Pereira Costa foi expressamente beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade e pagamento de quantia correspondente a dois salários-mínimos à entidade pública ou privada com destinação social. Ocorre que, no julgamento da apelação criminal interposta exclusivamente pela defesa, este Egrégio Tribunal, em voto de minha relatoria, embora tenha reduzido a pena privativa de liberdade imposta a Gabriel Pereira Costa de 1 (um) ano e 3 (três) meses para 1 (um) ano de reclusão, acabou por, inadvertidamente, reconhecer que o paciente não faria jus a referida substituição, identificado que foi o mau antecedente, olvidada a necessidade de insurgência da acusação, ausente em espécie. Tal equívoco é evidenciado nos seguintes trechos do v. acórdão: (i) a determinação de "expedição de mandados de prisão após o trânsito em julgado" (fl. 301); e (ii) a afirmação expressa de que "Os maus antecedentes dos acusados e a reincidência de Robert (considerando também que Gabriel é reincidente, embora a condenação nesta condição tenha sido reconhecida na origem como mau antecedente) impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, II e III)" (fl. 301). Tal proceder configura evidente reformatio in pejus, ainda que involuntária, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio nos casos em que o recurso é interposto exclusivamente pela defesa. Trata-se de violação ao disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal, que estabelece: "O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença". Referida vedação encontra amparo, ademais, em consolidada jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça. É certo que tal agravamento passou desapercebido para a defesa, que não opôs embargos de declaração, nem interpôs recurso. No caso em análise, embora tenha havido redução quantitativa da pena, houve agravamento qualitativo da situação do paciente, vez que foi suprimido, de forma desavisada, reitere-se, benefício anteriormente concedido (substituição por penas restritivas de direitos), obrigando-o ao cumprimento da pena em regime prisional. Como preceitua a doutrina especializada de Renato Brasileiro de Lima, a vedação da reformatio in pejus não está restrita à quantidade final de pena, porquanto não se trata de mero cálculo aritmético, mas sim de efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado. Portanto, a título de exemplo, haverá reformatio in pejus se, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, o juízo ad quem afastar eventual qualificadora do crime de furto tentado, acrescentando, porém, a causa de aumento de pena do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º), ainda que a pena final do acusado (1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão) fique aquém daquela fixada na 1ª instância (2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão). Ora, ainda que presentes todos os requisitos para a aplicação da majorante do repouso noturno, a ausência de recurso da acusação devolvendo a apreciação da matéria ao Tribunal impede o seu reconhecimento ex officio, porquanto prejudicial ao acusado. Também haverá reformatio in pejus se o juízo ad quem, por ocasião do julgamento de recurso exclusivo da defesa, fixar a pena-base em patamar superior ao quantum fixado pelo juízo a quo, pouco importando o fato de haver, ao final, a diminuição da reprimenda total. A quantidade da pena final não é o único efeito a permear a condenação. Deveras, o aumento da pena-base levado a efeito quando do exame de recurso exclusivo da defesa pode provocar, por exemplo, o agravamento do regime prisional inicial. Enfim, se ao Tribunal não é permitido agravar, qualitativa ou quantitativamente, a sanção imposta no julgamento de recurso exclusivo da defesa, não se pode admitir, in casu, o agravamento da pena-base, ainda que, ao final, o cálculo da pena tenha resultado em patamar inferior (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único 12ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023, p. 1535) Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no HC 234.893/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. em 08/10/2013, DJe de 24/10/2013, reconheceu a necessidade de correção de ofício quando verificado que "no cálculo da pena nos presentes autos (...) restou apurado reprimenda maior que a fixada na origem (...) não obstante tenha entendido pela exclusão da majorante", determinando a aplicação do "percentual de redução (...) mais benéfico ao réu". Este precedente reforça que os tribunais têm o dever de corrigir, inclusive de ofício, situações que resultem em maior gravame ao condenado, especialmente quando decorrentes de recursos exclusivos da defesa. No mesmo sentido, o HC 32.209/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15/02/2005, DJ de 14/03/2005, p. 390, estabeleceu que "o erro material, por não se sujeitar ao manto da coisa julgada, é passível de correção a qualquer tempo", não configurando ofensa à coisa julgada. No caso em análise, a supressão da substituição das penas restritivas de direitos constitui verdadeiro erro material, sendo passível de correção mesmo após o trânsito em julgado, especialmente quando resulta em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Destarte, diante da manifesta e inadvertida reformatio in pejus verificada no v. Acórdão e da inadequação da execução da pena privativa de liberdade, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a imediata suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta ao paciente Gabriel Pereira Costa até o julgamento definitivo desta ordem de habeas corpus. Comunique-se, com urgência, a autoridade apontada como coatora para cumprimento desta decisão. Sem necessidade de requisição de informações, dada possibilidade de acesso digital aos autos originais. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. Int. São Paulo, GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Guilherme de Melo Amaral (OAB: 528697/SP) - 10º Andar

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Marco Antonio Vargas Bertoni Registrado(A) Civilmente Como Marco Antonio Vargas Bertoni x Daniele N. Da Silveira

ID: 311269305

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-02.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO VARGAS BERTONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO VARGAS BERTONI

Polo Passivo:

DANIELE N. DA SILVEIRA

Sentença

Advogados:

JOSE RAVANELLO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007466-02.2021.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas c/c Cancelamento de Prot… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007466-02.2021.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas c/c Cancelamento de Protesto, c/c Bloqueio e Apreensão de Cheques c/c Perdas e Danos Requerente: Marco Antônio Vargas Bertoni Requerida: Daniele Neves da Silveira Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas c/c cancelamento de protesto c/c bloqueio e apreensão de cheque c/c perdas e danos, com pedido de tutela de urgência, proposta por Marcos Antônio Vargas Bertoni em face de Daniele Neves da Silveira, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de prestação de serviços celebrado com a requerida, tendo como objeto a suplementação da execução de contrapiso de um barracão e a execução das vigas baldrame e construção das paredes laterais, com a inclusão dos materiais, ferramentas e encargos sociais e no contrato verbal para realização de reforço de travamento das tesouras de ferro, com material e mão-de-obra incluídos. Segundo narrativa exordial, os serviços contratados deveriam ser executados na Fazenda Planície no município de Santo Antônio do Leste (MT) e o prazo para execução dos trabalhos era de 70 (setenta) dias úteis, com tolerância de 10 (dez) dias, devendo iniciar-se 7 (sete) dias após a assinatura do contrato, que ocorreu no dia 10/01/2021. Prossegue afirmando que foi pactuado o pagamento da quantia total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), sendo adimplido da seguinte forma: a) primeira parcela à vista da quantia de R$47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), por meio do cheque nº 200718; b) o remanescente por meio da emissão de mais 3 (três) cheques nº 200719, nº 200720 e nº 200721, pós-datados para 18/06/2021, 18/07/2021 e 18/08/2021, no valor individual de R$47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) cada, da conta corrente nº 50.957-4, da agência 3290-5 do Banco do Brasil, todos nominais à demandada. Aduz que, além do contrato acima noticiado, também pactuou verbalmente com a demandada um serviço, para realização de reforço de travamento das tesouras de ferro, com material e mão-de-obra incluídos, para dar mais segurança ao barracão, onde deveriam ser realizados os outros serviços, pelo preço de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e, como forma de pagamento, a contratante entregou 3 cheques nº 200732, nº 200733, nº 200734, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada um, pós-datados para 18/10/2021, 18/11/2021 e 18/12/2021. Por fim, relata que apesar da demandada já ter recebido todos os cheques, com o pagamento do valor parcial de R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), extrapolou o prazo para entrega dos serviços contratados, os quais sequer foram iniciados, bem como vem se escondendo para não apresentar nenhuma justificativa. Em sede de tutela provisória de urgência, postulou: 1) pela suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, representadas pelos cheques nº 200721, nº 200732, nº 200733 e nº 200734; 2) a imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção da ré de protestar as cártulas emitidas, referente as parcelas vincendas e negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; 3) o cancelamento do protesto do cheque nº 200721, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais); e 4) a busca e apreensão das cártulas nº 200721, nº 200732, nº 200733 e nº 200734. Os pedidos de mérito consubstanciam-se: i) na declaração de rescisão dos contratos, por culpa exclusiva da ré; ii) condenação da requerida à restituição do valor pago de R$ 142.500,00, devidamente corrigido e com juros de 1% ao mês desde o pagamento; iii) condenação da requerida ao pagamento de multa de 20% sobre o valor total do contrato, conforme cláusula nona, parágrafo segundo, do contrato; iv) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Decisão inicial com deferimento parcial do pedido de tutela provisória de urgência (Num. 67934779). A audiência de conciliação restou frustrada, ante a ausência da requerida. A parte autora postulou pela aplicação de multa pela ausência injustificada (Num. 76066724). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida apresentou contestação justificando, preliminarmente, a ausência na audiência de conciliação. No mérito, arguiu que o autor havia contratado um terceiro para levantar a estrutura e cobertura do barracão, e que somente após essa etapa finalizada iniciaria seus serviços. Alegou que o atraso do terceiro acarretou o atraso na prestação dos seus serviços, sustentando, inclusive, que identificou falhas na estrutura (falta de concreto nas sapatas, barracão cedendo), ocasião em que informou o autor da impossibilidade de realizar os serviços devido ao risco. Afirmou que o autor impediu o início dos trabalhos, alegando já ter ajuizado ação contra o outro construtor. Sustentou que levou para o local da execução do serviço areia e pedrisco no valor de R$ 18.200,00, justificando que não entregou os outros materiais para evitar perdas devido à espera. Alegou má-fé do autor, que teria cancelado o contrato, e que os cheques nº 200731, 200732 e 200733 foram sustados antes do prazo final da obra. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, alegando que os fatos narrados não passariam de mero aborrecimento e que não houve ato ilícito de sua parte. Por fim, arguiu litigância de má-fé por parte do autor, alegando distorção dos fatos e inverdades nos documentos apresentados (Num. 79276099). Impugnação à contestação com aditamento do valor relativo aos danos materiais (Num. 107803707). Intimadas para especificação de provas, a parte autora postulou pela produção de prova documental e oral (Num. 109618563). Saneamento processual (Num. 113609412). Em audiência de instrução, foi inquirida a testemunha Marcos Kohler Rauber (Num. 176637543). Alegações Finais (Num. 177754875). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do artigo 334, §8°, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Assim, considerando que a parte requerida justificou a ausência, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. DO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Como é cediço, a alteração do pedido de mérito demanda o aditamento da petição inicial. De fato, a inclusão de novo pedido de mérito deve ser formalizada por meio de regular aditamento do pedido, sendo inadmissível a singela menção no bojo da impugnação à contestação. Com efeito, a impugnação à contestação destina-se exclusivamente a rebater os argumentos defensivos apresentados pela parte adversa, não constituindo instrumento próprio para alteração da causa de pedir ou dos pedidos formulados na exordial. Destarte, inexistindo pedido formal de aditamento, há óbice à inclusão de novo pedido de mérito. DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se à responsabilidade quanto ao descumprimento do negócio jurídico celebrado entre as partes. O autor alegou inadimplemento contratual por parte da requerida, que não executou os serviços contratados no prazo estabelecido, mesmo após o pagamento de valores significativos. Já a requerida sustenta que a ausência de execução dos serviços ocorreu diante da necessidade de aguardar a conclusão do serviço prestado por terceiro e dos problemas estruturais identificados na obra, que ofereceram riscos à execução do seu trabalho. Conforme a prova documental inclusa, notadamente a ata notarial (Num. 67680867) e o recibo de entrega dos cheques (Num. 67641900), restou demonstrado que o autor adimpliu substancialmente parte do contrato, enquanto a requerida não iniciou os serviços avençados. A testemunha Marcos Kohler Rauber, profissional responsável pelos projetos relacionados à obra, afirmou que fez algumas visitas ao local, que coincidiram com a finalização da obra contratada com a terceira, confirmando que tal circunstância não impediria que a requerida iniciasse os serviços contratados. Indagado especificamente se a requerida poderia ter realizado o serviço independentemente de a estrutura estar pronta, a testemunha respondeu afirmativamente. Afirmou, ainda, que a empresa requerida não realizou nenhum serviço no local. Questionado se a obra existente colocava em risco o trabalho da requerida, a testemunha respondeu negativamente, confirmando que as alegações da requerida sobre a existência de perigo e de que de seus serviços dependiam da conclusão da etapa anterior são falsas. Diante do conjunto probatório, restou evidenciado que a requerida não cumpriu suas obrigações contratuais, eis que não executou os serviços no prazo estabelecido, situação que autoriza a resolução do contrato com fundamento no artigo 475 do Código Civil, sendo devida a devolução do valor pago. Além disso, considerando o inadimplemento contratual, pertinente a aplicação da multa prevista na cláusula nona, parágrafo segundo, do contrato escrito. Importante esclarecer que a cláusula penal somente se aplica ao contrato escrito de prestação de serviços, uma vez que não há prova de que a penalidade tenha sido convencionada no contrato celebrado de forma verbal. Assim, o percentual de 20% deve incidir exclusivamente sobre o valor do contrato escrito (R$ 190.000,00). No que tange aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pontuou, em diversos precedentes, que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, "resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 1858016/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 2. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. Precedentes. 3. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 3.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente a comprovação da responsabilidade civil da agravante e a presença dos requisitos necessários à sua responsabilização no pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 3.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual, à título de danos morais, não se mostra excessivo, conclui-se que a pretensão das recorrentes esbarra na Súmula 7 desta Corte, óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1935521/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 09/03/2022) O reconhecimento da mácula moral demanda, portanto, o apontamento de situação que demonstre a gravidade da circunstância fática. O dano moral, segundo narrativa exordial, teria por gênese o descumprimento contratual que, por si só, não é capaz de demonstrar o acentuado abalo psíquico. Não houve, por parte do autor, apontamento de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade, conforme jurisprudência do STJ. Assim, a singela frustração quanto à ausência de execução dos serviços contratados não ultrapassou o campo do mero aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar um dano passível de reparação. Portanto, a mera alusão ao descumprimento contratual não exprime, salvo melhor juízo, dano moral indenizável. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Marcos Antônio Vargas Bertoni em face de Daniele Neves da Silveira e DECLARO a rescisão contratual, CONDENO a parte requerida à restituição da quantia paga, no valor de R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária (CC, art. 389) a partir da data do desembolso e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação e CONDENO a parte requerida ao pagamento de multa no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor do contrato escrito. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 25% para a parte autora e 75% para a parte requerida, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pela baixa complexidade da ação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Alben Alexandre Ferreira Santana Registrado(A) Civilmente Como Alben Alexandre Ferreira Santana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295381747

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007466-68.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBEN ALEXANDRE FERREIRA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBEN ALEXANDRE FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007466-68.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALBEN ALEXANDRE FERREIRA SANTANA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante te… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007466-68.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALBEN ALEXANDRE FERREIRA SANTANA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Belo Horizonte/MG na data de 20/09/2024. Esclareceu que a viagem tinha como propósito acompanhar seus alunos em um campeonato de “foot-table”, o qual seria finalizado em 22/09/2024. Destacou que, como possuía uma ajuda de custo (alimentação e hospedagem) até a data de 22/09/2024, planejou a viagem de retorno para 23/09/2024. O reclamante destacou que, no tocante ao itinerário de retorno (voo AD 2925), partiria de Belo Horizonte/MG às 08h25 do dia 23/09/2024 e ainda, chegaria em Cuiabá/MT na mesma data às 09h40. Aduziu que foi surpreendido pela informação de que o voo de retorno havia sido cancelado e que a única opção seria realocar o mesmo para um voo em 24/09/2024, tendo a reclamada inclusive ofertado um voucher de R$ 300,00 como forma de compensação. O reclamante destacou que, com muito custo, conseguiu antecipar o seu voo para 23/09/2024 às 22h05, o qual faria uma escala em Guarulhos/SP e, posteriormente, seguiria para Cuiabá/MT, cuja chegada passou a ser presentada para às 06h20 do dia 24/09/2024. Ressaltou que, enquanto aguardava no aeroporto, surgiu a possibilidade de, mais uma vez, antecipar o voo para Guarulhos/SP para às 18h40. Frisou que, embora tenha aceitado a alteração, o novo voo (AD 2880) sofreu um atraso e acabou partindo apenas às 20h00. Salientou que ficou completamente desamparado, bem como que suportou um atraso total de 21 horas em relação ao horário previsto no bilhete original. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que, no tocante ao voo de retorno original, houve uma alteração na malha aérea na data de 19/09/2024. Destacou que o reclamante foi comunicado por intermédio de um sistema de “alerts” sobre a alteração do voo, oportunidade em que poderia aceitar, solicitar o cancelamento ou remarcar a viagem. Sustentou que o passageiro não só foi comunicado dentro do prazo estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, como também concordou com a alteração, motivo pelo qual a reserva foi mantida, não havendo falhas por parte da companhia. A reclamada alegou que, referente ao voo de reacomodação (AD 2880), reconheceu que houve um atraso na decolagem e ainda, esclareceu que o mesmo foi motivado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave. Ressaltou que o mencionado atraso não ocasionou prejuízos ao reclamante, pois, não houve impacto na conexão seguinte. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor da pretensão indenizatória de ingresso. Conforme pode ser observado nos bilhetes vinculados ao Id. 185755931, o reclamante adquiriu passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Belo Horizonte/MG. Ademais, os referidos bilhetes demonstraram que a viagem de ida estava prevista para 20/09/2024, bem como com retorno agendado para o dia 23/09/2024. Pois bem, extrai-se da narrativa inicial que os infortúnios supostamente vivenciados pelo reclamante estão relacionados apenas ao voo de retorno (AD 2925), o qual partiria de Belo Horizonte/MG às 08h25 e seguiria diretamente rumo à Cuiabá/MT, cuja chegada estava programada para às 09h40. Segue colacionado um pequeno trecho do itinerário de retorno original discriminado no Id. 185755931: Conquanto o reclamante tenha externado a sua aparente irresignação com a alteração do voo de retorno, entendo que a mesma não detém fundamento. Convém registrar que, referente a alegada alteração do voo AD 2925, a mesma se revelou incontroversa, pois, independentemente das provas que instruíram a petição inicial, tal fato foi reconhecido pela própria reclamada em sede de contestação, a qual justificou que a alteração ocorreu na data de 19/09/2024, ou seja, antes mesmo da viagem de ida, em decorrência de questões relacionadas à malha aérea e ainda, para comprovar a modificação, apresentou telas sistêmicas contendo os alertas encaminhados ao passageiro. Verifico que, diante da informação prestada pela reclamada, o reclamante, ao protocolar a sua impugnação (Id. 189472554), acabou reconhecendo que tomou conhecimento da alteração “unilateral” do voo de retorno um dia antes de embarcar no voo de ida, conforme pode ser atestado no trecho que segue colacionado: No que diz respeito às alterações programadas realizadas pelo transportador, imperioso transcrever o que resta disposto no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como tendo em vista que o consumidor atestou o recebimento da mensagem correspondente à alteração do voo de retorno na data de 19/09/2024, ou seja, com 04 (quatro) dias de antecedência, entendo que, neste ponto, não restou configurada nenhuma falha na prestação dos serviços da reclamada. Imperioso consignar que, mesmo diante da alteração do voo questionada na petição inicial, o demandante quedou-se silente em apresentar quaisquer provas de que chegou a direcionar alguma reclamação administrativa à ouvidoria da companhia aérea, o que corrobora o entendimento acerca de sua concordância com a modificação que, a princípio, nos termos do Id. 185755937, alterava o retorno para o dia 24/09/2024. O juízo não pode olvidar que, após tratativas administrativas, o reclamante logrou êxito em antecipar os voos decorrentes da proposta que lhe havia sido apresentada, os quais, consoante documento vinculado ao Id. 185755939, passaram a ser representados pelo seguinte itinerário: Malgrado a alteração acima, ressalto que os bilhetes anexados ao Id. 185758193 demonstraram que o reclamante conseguiu uma vaga no voo de retorno identificado pelo código AD 2880, o qual anteciparia a sua partida de Belo Horizonte/MG com destino à Guarulhos/SP para às 18h40. Entretanto, segundo o reclamante, o voo supra sofreu um atraso em sua decolagem e partiu apenas às 20h00. No que concerne ao atraso na partida do voo em que o reclamante conseguiu ser realocado, consigno que a reclamada reconheceu tal fato, bem como justificou que o ocorrido foi motivado pela necessidade de ser realizada uma manutenção não programada na aeronave. A requerida destacou, no entanto, que mesmo com o atraso na partida do voo AD 2880, o reclamante não chegou a ser prejudicado, pois, não houve nenhum impacto na partida do voo de conexão que seguiria de Guarulhos/SP com destino à Cuiabá/MT. A meu ver, as justificativas apresentadas pela reclamada não prestam a eximir a companhia aérea de suas obrigações, haja vista que questões relacionadas à necessidade de manutenção das aeronaves estão atreladas ao serviço de transporte aéreo e, por conseguinte, correspondem a um fortuito interno. Todavia, ainda que tenha ocorrido uma falha na prestação dos serviços da companhia, essencialmente no que se refere ao pequeno atraso que teve de ser suportado pelo reclamante, verifico que a exordial não foi instruída com nenhuma prova de que tal fato ocasionou qualquer ofensa aos direitos da personalidade do consumidor ou mesmo comprometeu o embarque no voo de conexão que seguiria para Cuiabá/MT, fazendo emergir patente desrespeito ao artigo 373, I, do CPC. Considerando que, na presente demanda, no tocante ao voo AD 2925, o passageiro foi comunicado com considerável antecedência sobre a alteração do voo de retorno, nos termos do que dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, e, no que tange ao voo AD 2880, o pequeno atraso na decolagem não comprometeu o embarque na conexão ou mesmo contribuiu com qualquer atraso na chegada em Cuiabá, entendo que não há como proporcionar guarida à pretensão indenizatória por danos morais. De forma diversa do que tentou fazer prevalecer o reclamante, este juízo entende que não há como contemplar qualquer atraso de 21 horas para chegar ao destino contratado, pois, reitero, o reclamante foi comunicado previamente e dentro do prazo previsto pela legislação setorial sobre a alteração do voo de retorno original e o fato de não ter sido direcionada nenhuma reclamação administrativa à companhia demonstra a sua aquiescência com a modificação do itinerário. Outrossim, saliento que as demais alterações/antecipações dos voos não foram impostas ao consumidor, mas sim, ocorreram a pedido do mesmo, não havendo de ser cogitada qualquer surpresa com o fato de sua chegada em Cuiabá/MT ter sido modificada para às 06h20 do dia 24/09/2024. Como se não bastasse, reitero que, não obstante o atraso na partida do voo em que o reclamante, de alguma forma, conseguiu ser realocado, tal fato não implicou na perda do voo de conexão que seguiria para Cuiabá/MT, tampouco fez com que o mesmo chegasse ao seu destino com atraso, haja vista que, desde 19/09/2024, o mesmo detinha conhecimento sobre a alteração do itinerário. No intuito de respaldar toda a fundamentação apresentada, seguem colacionados, por analogia, alguns julgados: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de alteração de voo. A recorrente alegou que a modificação do itinerário ocasionou atraso significativo em sua chegada ao destino final, requerendo compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do voo pela companhia aérea, com comunicação prévia ao passageiro, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea comunicou previamente a alteração do voo por e-mail, oferecendo alternativas de remarcação ou reembolso integral, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, o que configura excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo. A ausência de falha na prestação de serviço impede a caracterização do dano moral. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma que a comunicação prévia da alteração do voo, dentro dos critérios normativos, afasta a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia ao passageiro sobre alteração de voo, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, exclui a responsabilidade da companhia aérea por eventuais danos morais. 2. A indenização por danos morais exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, sendo incabível quando há cumprimento da regulamentação aplicável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei n.º 9.099/1995, artigos 46 e 55; Resolução n.º 400/2016 da ANAC, artigo 12. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013547-07.2023 .8.11.0001, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgamento em 11/09/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10069066620248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025).”. (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo inferior a 4 horas. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Demora de um pouco mais de 4 horas para a decolagem do avião, tendo sido a autora realocada para voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromissos ou comprovação de quaisquer prejuízos. Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao Direito da Personalidade. Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046869120248260320 Limeira, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 23/08/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2024).”. (Destaquei). Por fim, considerando que o reclamante não apresentou provas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC), tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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