Resultados para "1007467-18.2023.8.26.0451" – Página 27 de 30

C. Do B. x G. V. Do B.

ID: 292832828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007467-10.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DO B.

Polo Passivo:

G. V. DO B.

Intimação

Advogados:

VANIA ANTUNES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CREPALDI AVANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-10.2024.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.B. - G.V.B. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de G.V.B., declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente o… Processo 1007467-10.2024.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.B. - G.V.B. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de G.V.B., declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e nomeio o(a) autor(a) C.B como seu(ua) curador(a), mediante compromisso, devendo representar o(a) interdito(a) em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Dispensável a especialização de hipoteca legal, uma vez uma vez que não há notícia da existência de bens de titularidade da ré, ou ainda de que a requerente ou a curadora possam vir a dilapidá-los. Contudo, deverá a curadora estar ciente da obrigatoriedade de prestação de contas quando solicitada. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes naimprensaoficial, com intervalo de dez dias, uma vez naimprensalocal, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Apublicaçãonaimprensalocal deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, apublicaçãonaimprensalocal fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Apublicaçãona rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de G.V.B, como mandado para registro dainterdiçãono Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VANIA ANTUNES DE SANTANA (OAB 217806/SP), MARIANA CREPALDI AVANZI (OAB 397855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007467-57.2025.8.26.0577

ID: 277990338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-57.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuid… ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuidade processual da parte autora. Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a lei 1.060/1950 foi parcialmente revogada, pelo atual Código de Processo Civil, notadamente sobre os pressupostos autorizadores do benefício de gratuidade processual, da Justiça. De acordo com o caput do artigo 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma constante no texto do caput do artigo acima transcrito, que guarda harmonia com a norma constante no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, rompeu com a regulamentação infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à situação econômica, não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada. Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada pela lei 7.288/1984, segundo a qual A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque, se antes do novo CPC, a concessão da gratuidade dependia de ser averiguado o conceito de necessitado, com o novo CPC, o benefício da gratuidade depende de averiguar-se o conceito de insuficiência de recursos, algo muito mais objetivo e restritivo, frise-se este ponto, do que o indeterminado e subjetivo conceito de necessidade, previsto na lei 1.060/50. Nesse sentir, não há falar que a parte requerente do benefício [parte autora] possa ser considerada pessoa com insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que prova alguma dessa circunstância fez neste processo, demonstrando, ao revés, pelas narração dos fatos, ter adquirido veículo de luxo, com parcelas mensais no valor de R$ 3.412,83, totalizando R$ 204.769,80, o que afasta a alegação de hipossuficiência. Posto isso, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça para a parte autora neste processo. Proceda a parte autora, no prazo de quinze dias, ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007467-57.2025.8.26.0577

ID: 277501715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-57.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuid… ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuidade processual da parte autora. Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a lei 1.060/1950 foi parcialmente revogada, pelo atual Código de Processo Civil, notadamente sobre os pressupostos autorizadores do benefício de gratuidade processual, da Justiça. De acordo com o caput do artigo 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma constante no texto do caput do artigo acima transcrito, que guarda harmonia com a norma constante no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, rompeu com a regulamentação infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à situação econômica, não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada. Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada pela lei 7.288/1984, segundo a qual A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque, se antes do novo CPC, a concessão da gratuidade dependia de ser averiguado o conceito de necessitado, com o novo CPC, o benefício da gratuidade depende de averiguar-se o conceito de insuficiência de recursos, algo muito mais objetivo e restritivo, frise-se este ponto, do que o indeterminado e subjetivo conceito de necessidade, previsto na lei 1.060/50. Nesse sentir, não há falar que a parte requerente do benefício [parte autora] possa ser considerada pessoa com insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que prova alguma dessa circunstância fez neste processo, demonstrando, ao revés, pelas narração dos fatos, ter adquirido veículo de luxo, com parcelas mensais no valor de R$ 3.412,83, totalizando R$ 204.769,80, o que afasta a alegação de hipossuficiência. Posto isso, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça para a parte autora neste processo. Proceda a parte autora, no prazo de quinze dias, ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007467-57.2025.8.26.0577

ID: 277926273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-57.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuid… ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuidade processual da parte autora. Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a lei 1.060/1950 foi parcialmente revogada, pelo atual Código de Processo Civil, notadamente sobre os pressupostos autorizadores do benefício de gratuidade processual, da Justiça. De acordo com o caput do artigo 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma constante no texto do caput do artigo acima transcrito, que guarda harmonia com a norma constante no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, rompeu com a regulamentação infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à situação econômica, não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada. Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada pela lei 7.288/1984, segundo a qual A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque, se antes do novo CPC, a concessão da gratuidade dependia de ser averiguado o conceito de necessitado, com o novo CPC, o benefício da gratuidade depende de averiguar-se o conceito de insuficiência de recursos, algo muito mais objetivo e restritivo, frise-se este ponto, do que o indeterminado e subjetivo conceito de necessidade, previsto na lei 1.060/50. Nesse sentir, não há falar que a parte requerente do benefício [parte autora] possa ser considerada pessoa com insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que prova alguma dessa circunstância fez neste processo, demonstrando, ao revés, pelas narração dos fatos, ter adquirido veículo de luxo, com parcelas mensais no valor de R$ 3.412,83, totalizando R$ 204.769,80, o que afasta a alegação de hipossuficiência. Posto isso, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça para a parte autora neste processo. Proceda a parte autora, no prazo de quinze dias, ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. F. V. x A. G. e outros

ID: 308122760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006330-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. A. F. V.

Polo Passivo:

A. G. C. V. G. L. DE A. S. G.

Intimação

Advogados:

EDUARDO VARGAS MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006330-18.2023.8.26.0451 (processo principal 1008843-73.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - L.A.F.V. - L.A.S.G. - - A.G. - - C.V.G. - 1. A Corte Especial do … Processo 0006330-18.2023.8.26.0451 (processo principal 1008843-73.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - L.A.F.V. - L.A.S.G. - - A.G. - - C.V.G. - 1. A Corte Especial do STJ definiu que a interpretação adequada do § 2º do art. 833 do CPC é a de que a penhorabilidade de salários, no que excederem a 50 salários mínimos, não significa impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores a esse montante, cabendo juízo de ponderação caso a caso, permitindo-se a penhora em caráter excepcional, na execução de qualquer tipo de dívida, quando esgotados meios de penhora de outros bens do devedor, e desde que subsista, para o devedor, saldo de salário suficiente para sua subsistência digna e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Sendo julgado da Corte Especial, que atua como o Plenário do STJ, tal tese jurídica constitui precedente obrigatório, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros, nos termos do art. 927,V, do CPC. Tenho para mim que, em regra, o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não interfere em seu sustento e de sua família, no entanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, defiro o bloqueio mensal apenas do percentual de 20% de seus rendimentos líquidos, a fim de não inviabilizar o seu sustento, montante que embora não seja suficiente a saldar o débito, poderá satisfazer ao menos em parte a pretensão do credor e, em última análise, preservar a credibilidade da própria Justiça. 2. Desse modo, intime-se a parte executada da penhora mensal de salário ora deferida, na pessoa de seu Patrono via publicação no DJE e, caso não tenha Advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente, por carta no último endereço informado nos autos, para oferta de impugnação no prazo de cinco dias. Caso a parte tenha se mudado de endereço sem informar ao Juízo, presume-se válida a intimação, nos termos do disposto artigo 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e oficie-se ao INSS para que seja efetuado o bloqueio mensal da quantia equivalente a 20% dos rendimentos líquidos dos executado até o limite de R$ 5.918,95, depositando-se as quantias respectivas em juízo até que se atinja o montante devido nesta execução, devendo o ofício ser respondido em quinze dias úteis. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte solicitante, com cópia da petição inicial ou peça da qual conste a qualificação completa das partes, bem como da petição solicitando o ofício, para que o destinatário saiba o que ser respondido ou atendido. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (piracicaba5cv@tjsp.jus.br), em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se por quinze dias úteis pela resposta. - ADV: EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP), EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia De Mendonça Adriano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332879135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-91.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MENDONçA ADRIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-91.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta,… Processo 1007467-91.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Antonia de Mendonça Adriano em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para o fim de DECLARAR inexigíveis os pedidos de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito referente ao contrato sub judice, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais. CONDENO a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), observando-se a justiça gratuita concedida e as disposições do artigo 98, §3º, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Naiara Queiroz Da Silva

ID: 306077881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004363-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

NAIARA QUEIROZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICCARDO FRAGA NAPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU GIGLIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Naiara Queiroz da Silva - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: SERVIDORA MUNICIPAL, MÉDICA PLANTONISTA, BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ABONO-DESEMPENHO, COM PAGAMENTO RETROATIVO E REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS ANUAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995 À AUTORA, FRENTE À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.711/2013; (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ABONO-DESEMPENHO COM O ADICIONAL DE PLANTÃO; (III) O PERCENTUAL FIXO DE 60% DO ABONO-DESEMPENHO; (IV) A APLICAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A COLETIVA, CONFORME ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUTORA FAZ JUS AO ABONO-DESEMPENHO, POIS ESTÁ VINCULADA ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995. O PERCENTUAL DE 60% É APLICÁVEL AO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2002, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO-DESEMPENHO É DEVIDO AOS SERVIDORES VINCULADOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 104. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 25, § 1º, 30, I, 37. LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995, ARTS. 1º, 5º, 7º. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2002, ARTS. 1º, 2º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007651-47.2018.8.26.0451, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 18/03/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007653-17.2018.8.26.0451, REL. LEONEL COSTA, J. 23/02/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1021966-46.2019.8.26.0451, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 14/02/2022. TJSP, TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador) - Dirceu Giglio Pereira (OAB: 206379/SP) - Riccardo Fraga Napoli (OAB: 298170/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S/A x F D C Furtado Transportes

ID: 276922800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011541-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

F D C FURTADO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LORENZI LAZARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Fabio Lorenzi Lazarim (OAB 193139/SP) Processo 1011541-18.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fidu… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Fabio Lorenzi Lazarim (OAB 193139/SP) Processo 1011541-18.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Reqdo: F D C Furtado Transportes - Vistos. Banco Volkswagen S/A, ajuizou Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra F D C Furtado Transportes alegando, em síntese, , que celebrou contrato de financiamento de bem móvel com garantia de alienação fiduciária em 30 de agosto de 2022, sob o nº 0000048176906. Afirma ter concedido ao réu crédito no valor de R$ 334.535,82. Em contrapartida, o réu comprometeu-se a pagar 55 parcelas mensais fixas de R$ 9.023,51, com vencimento no dia 30 de cada mês. Como garantia das obrigações assumidas, foi alienado fiduciariamente ao banco o veículo de marca Volkswagen, tipo caminhonete, modelo Express DRF 4x2, ano 2023, cor cinza, chassi nº 95355FTE8PR030916, placa FYW2B46, RENAVAM nº 01320267499. Aduz que a partir de 26 de fevereiro de 2023, o réu deixou de adimplir as parcelas contratadas, permanecendo em mora desde então. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: O deferimento, liminar, da busca e apreensão do bem VOLKSWAGEN EXPRESS DRF 4X2, autorizando, caso necessário, o arrombamento e a requisição de força policial pelo oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado; O arbitramento de multa diária de R$ 500,00 para a hipótese de recusa do devedor na entrega do bem e dos seus respectivos documentos; A procedência do pedido autoral, para tornar definitiva a consolidação da propriedade do bem móvel objeto da lide em nome do Banco Volkswagen S/A, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Emenda à inicial às fls.61 Decisão de fls.65/67 deferiu a liminar, procedendo à busca e apreensão do veículo. Auto de busca e apreensão e deposito às fls.119 Após diversas tentativas de citação, decisão de fls.325 determinou a citação por edital. Contestação às fls.346/347 após Defensoria indicar Curador Especial. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Em que pese o esforço da curadora especial, a contestação por negativa geral não menciona qualquer matéria capaz de desconstituir o direito do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e o domínio da autora sobre o veículo descrito na inicial, ratificada a liminar. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S/A x F D C Furtado Transportes

ID: 275958447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011541-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

F D C FURTADO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LORENZI LAZARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Fabio Lorenzi Lazarim (OAB 193139/SP) Processo 1011541-18.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fidu… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Fabio Lorenzi Lazarim (OAB 193139/SP) Processo 1011541-18.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Reqdo: F D C Furtado Transportes - Vistos. Banco Volkswagen S/A, ajuizou Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra F D C Furtado Transportes alegando, em síntese, , que celebrou contrato de financiamento de bem móvel com garantia de alienação fiduciária em 30 de agosto de 2022, sob o nº 0000048176906. Afirma ter concedido ao réu crédito no valor de R$ 334.535,82. Em contrapartida, o réu comprometeu-se a pagar 55 parcelas mensais fixas de R$ 9.023,51, com vencimento no dia 30 de cada mês. Como garantia das obrigações assumidas, foi alienado fiduciariamente ao banco o veículo de marca Volkswagen, tipo caminhonete, modelo Express DRF 4x2, ano 2023, cor cinza, chassi nº 95355FTE8PR030916, placa FYW2B46, RENAVAM nº 01320267499. Aduz que a partir de 26 de fevereiro de 2023, o réu deixou de adimplir as parcelas contratadas, permanecendo em mora desde então. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: O deferimento, liminar, da busca e apreensão do bem VOLKSWAGEN EXPRESS DRF 4X2, autorizando, caso necessário, o arrombamento e a requisição de força policial pelo oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado; O arbitramento de multa diária de R$ 500,00 para a hipótese de recusa do devedor na entrega do bem e dos seus respectivos documentos; A procedência do pedido autoral, para tornar definitiva a consolidação da propriedade do bem móvel objeto da lide em nome do Banco Volkswagen S/A, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Emenda à inicial às fls.61 Decisão de fls.65/67 deferiu a liminar, procedendo à busca e apreensão do veículo. Auto de busca e apreensão e deposito às fls.119 Após diversas tentativas de citação, decisão de fls.325 determinou a citação por edital. Contestação às fls.346/347 após Defensoria indicar Curador Especial. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Em que pese o esforço da curadora especial, a contestação por negativa geral não menciona qualquer matéria capaz de desconstituir o direito do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e o domínio da autora sobre o veículo descrito na inicial, ratificada a liminar. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007467-52.2025.8.26.0320

ID: 295914387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-52.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-52.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Amilton das Dores - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, diante do documento de fls. 39. Trata-… Processo 1007467-52.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Amilton das Dores - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, diante do documento de fls. 39. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e pedido de pensão vitalícia em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 22 de dezembro de 2023. Aduz em síntese que conduzia sua motocicleta por via urbana quando foi violentamente atingido por veículo conduzido pela Ré, a qual teria invadido a via preferencial, desrespeitando a sinalização de PARE. Em decorrência do sinistro, o Autor sofreu grave lesão, com amputação da perna direita, acima do joelho, hospitalização, perda de mobilidade, uso permanente de muletas, andador e cadeira de banho, bem como necessidade de medicamentos de uso contínuo e sessões de fisioterapia. Ademais, a situação provocou severo abalo moral, psicológico e econômico, sendo que o Autor, antes pedreiro, encontra-se definitivamente impossibilitado de exercer atividade laborativa, dependendo exclusivamente de aposentadoria e sua esposa, que antes trabalhava como cuidadora, também teve que deixar sua ocupação para dedicar-se integralmente aos cuidados do marido. A Ré, apesar de ciente da gravidade do acidente, não prestou qualquer auxílio voluntário. Requer tutela de urgência para realização de perícia junto ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo. Indefiro o pedido para imediata realização de realização de perícia técnica pois não se vislumbra, no presente momento, urgência que justifique o deferimento da medida em caráter antecedente, uma vez que a realização da perícia médica será oportunamente analisada no momento processual adequado, qual seja, na fase de saneamento do feito. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PABLO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 284269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 293 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes