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Processo nº 1007469-26.2025.4.01.3400

ID: 298255369

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007469-26.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IURY BECKMAN SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1007469-26.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1007469-26.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. B. S. REPRESENTANTE: ROSILDA CARDOSO BECKMAM Advogados do(a) AUTOR: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601, NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão ou o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS. Nos termos do art. 319, inciso IV, combinado com os arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os pedidos devidamente especificados, bem como ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A criança ou o adolescente, desde que devidamente representado ou assistido por seu responsável legal, pode requerer a concessão ou a manutenção do BPC/LOAS destinado à pessoa com deficiência, desde que comprovadas a vulnerabilidade social e a existência de impedimento de longo prazo. II Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, com o objetivo de juntar aos autos relatório emitido pela escola ou creche frequentada, contendo, de forma clara e objetiva: (i) as habilidades e dificuldades apresentadas pelo(a) aluno(a) no ambiente escolar ou de acolhimento, no que se refere ao aprendizado e ao desempenho acadêmico; (ii) a avaliação do desempenho socioemocional, com descrição do nível de interação social do(a) aluno(a) com os demais alunos, professores e funcionários da instituição; e (iii) a informação sobre a necessidade, ou não, de acompanhamento permanente ou eventual por parte dos genitores, do responsável legal ou de terceiros no ambiente escolar, especificando, se for o caso, a frequência desse acompanhamento. Na hipótese de o(a) autor(a) não estar inserido(a) em ambiente escolar ou de acolhimento (creche), deverá apresentar: (i) as razões que motivam tal situação, acompanhadas de relatório médico que justifique a impossibilidade de frequência a esses estabelecimentos; e (ii) declaração emitida por ente público, informando a inexistência de estabelecimento apto ao acolhimento, a ausência de vagas ou a não adaptação ao ambiente, devidamente justificada. Fica a parte autora intimada acerca da contestação apresentada, bem como dos laudos periciais anexados pelos peritos nomeados por este Juízo. Decorrido o prazo, intime-se o MPF. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007469-08.2022.8.11.0041

ID: 294990318

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-08.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIL ACESSORIOS COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANUZA MARCON MATHEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007469-08.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NIL ACESSORIOS COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007469-08.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NIL ACESSORIOS COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. NIL Acessórios Comércio de Bijuterias Ltda. ajuizou ação anulatória em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de apuração do ICMS por estimativa simplificada, instituído no âmbito estadual por meio dos Decretos n.º 2.734/2010 e 392/2011, posteriormente incorporados aos arts. 87-J e seguintes do RICMS/MT. Requereu, ao final, a anulação dos lançamentos realizados em sua conta corrente fiscal e a consequente extinção dos respectivos créditos tributários. O ente público, citado, não apresentou resistência à pretensão inicial, limitando-se a concordar com os pedidos formulados pela parte autora. É o relatório. Decido. A ausência de impugnação aos pedidos veiculados na petição inicial, com a manifestação expressa do Estado de Mato Grosso pela concordância com o pleito, configura hipótese de reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Assim, é possível a homologação da procedência do pedido, independentemente de ulterior dilação probatória, diante da desnecessidade de controvérsia judicial sobre a matéria, cuja ilegalidade do regime de ICMS por estimativa simplificada, inclusive, já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento do pedido para: a) declarar a ilegalidade do regime de estimativa simplificada do ICMS, instituído pelos Decretos nº 2.734/2010 e 392/2011, bem como pelos artigos 87-J a 87-J-16 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso;b) anular os lançamentos fiscais decorrentes da aplicação desse regime, constantes da conta corrente fiscal da parte autora;c) reconhecer, por consequência, a extinção dos créditos tributários respectivos, com base no artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com redução pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, resultando no percentual final de 5% (cinco por cento). Condeno, ainda, o requerido à restituição integral das custas processuais adiantadas pela parte autora, nos termos da legislação vigente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1007469-75.2024.4.01.0000

ID: 292741055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007469-75.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

BRUNO LINS RIOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MANOEL DE SOUZA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007469-75.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012619-77.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007469-75.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012619-77.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUELLY JESUS MARQUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO FERNANDO OLIVEIRA - MT13597-A POLO PASSIVO:CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL JOSE DE ALMEIDA - MT12016-A, LEONARDO MANOEL DE SOUZA GARCIA - MT10136/O e BRUNO LINS RIOS - MT23813/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUELLY JESUS MARQUES DE LIMA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1007469-75.2024.4.01.0000

ID: 292741062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007469-75.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

BRUNO LINS RIOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MANOEL DE SOUZA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007469-75.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012619-77.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007469-75.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012619-77.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUELLY JESUS MARQUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO FERNANDO OLIVEIRA - MT13597-A POLO PASSIVO:CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL JOSE DE ALMEIDA - MT12016-A, LEONARDO MANOEL DE SOUZA GARCIA - MT10136/O e BRUNO LINS RIOS - MT23813/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUELLY JESUS MARQUES DE LIMA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1007469-33.2025.8.26.0381

ID: 326591437

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA BIZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007469-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrea da Silva Bizerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1007469-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrea da Silva Bizerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1007469-33.2025.8.26.0381

ID: 326593096

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA BIZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007469-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrea da Silva Bizerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1007469-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrea da Silva Bizerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1007469-37.2023.4.01.3904

ID: 262888158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007469-37.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEY DE SOUSA LINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007469-37.2023.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007469-37.2023.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLEY DE SOUSA LINS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 29 de abril de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Bruno Alves Pereira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 323168422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007469-56.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

POLLYANA SOARES MATOS

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THIAGO BORGES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007469-56.2021.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRUNO ALVES PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OI S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007469-56.2021.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRUNO ALVES PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por BRUNO ALVES PEREIRA em face de OI S.A., todos qualificados nos autos. 2. Foi proferida decisão julgando improcedente a impugnação apresentada por OI S.A., tendo sido reconhecido que o crédito cobrado tem natureza extraconcursal, pois foi constituído em 20/02/2024, após o deferimento da recuperação judicial da empresa em 16/03/2023, nos termos dos arts. 49 e 67 da Lei 11.101/2005. Com base nesse entendimento, determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, com incidência dos encargos legais pelo não pagamento voluntário e a continuidade dos atos expropriatórios, além da expedição de ofício ao juízo da recuperação para informações sobre critérios de pagamento. 3. Em sede recursal foi reformada a decisão que havia rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença movido por Bruno Alves Pereira, reconhecendo que o crédito decorrente de indenização por danos morais, cujo fato gerador foi a negativação indevida em 30/11/2019, é de natureza concursal, pois anterior ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023). Aplicando o Tema 1051 do STJ e os arts. 49 e 9º, II, da Lei 11.101/2005, determinou a expedição de certidão com atualização até o pedido de recuperação, a extinção do cumprimento de sentença e a liberação de valores penhorados à agravante. 4. Após, vieram os autos conclusos. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. Em cumprimento à decisão proferida pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1005473-93.2025.8.11.0000, que reconheceu a natureza concursal do crédito exequendo, determinando a expedição de certidão atualizada até a data do pedido de recuperação judicial e a extinção do cumprimento de sentença, determino sejam adotadas as providências necessárias para expedição da referida certidão para fins de habilitação no Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, considerando que houve o total cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.924, III do CPC. 8. DETERMINO a EXPEDIÇÃO de certidão de dívida em favor do exequente BRUNO ALVES PEREIRA para fins de habilitação de crédito na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005. 9. Sem condenação em custas e honorários de advogado. 10. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garça-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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R. C. Dos S. x T. R. M.

ID: 291191574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002134-17.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

T. R. M.

Intimação

Advogados:

NILSON LUCIO CAVALCANTE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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Processo 1002134-17.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.S. - T.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de "ação de divórcio litigioso c.c pedido de alimentos, regularização de guarda, co… Processo 1002134-17.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.S. - T.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de "ação de divórcio litigioso c.c pedido de alimentos, regularização de guarda, convívio e alteração de nome", proposta por R.C.M. em face de T.R.M., devidamente qualificados nos autos. Devidamente citado a fl. 64, o requerido se habilitou a fl. 60 e apresentou contestação com reconvenção a fls. 68/85. Recebida a reconvenção (fl. 144), as partes juntaram instrumento de acordo a fls. 157/160. Parecer do Ministério Público a fl. 165, não se opondo à homologação do acordo. Emendas ao acordo apresentadas a fls. 173/174 e 187/190. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre pais e o filho menor de idade, S.R.C.M., a guarda é fixada unilateralmente em favor da mãe e o regime de convivência com o pai é regulamentado de forma livre, devendo se previamente combinadas entre as partes com antecedência mínima de 03 (três) dias para definição de dias e horários de retirada e devolução do menor de idade. III - Dos alimentos Os alimentos definitivos a serem pagos pelo pai em favor do filho menor de idade S.R.C.M. são os fixados nos termos da cláusula segunda do acordo (fl. 188), em 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos obrigatórios por lei, incluindo 13º salário, férias, adicionais e outras verbas de natureza remuneratória. Em caso de desemprego, o genitor se compromete a pagar 30% (trinta por cento) sobre o salário-mínimo nacional-vigente, de qualquer forma, a serem depositados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês na conta bancária da genitora. III - Da partilha As partes renunciaram a qualquer discussão acerca da partilha de bens nestes autos, tendo em vista que os mesmos já foram devidamente partilhados e negociados entre si, conforme expresso na cláusula quarta do acordo (fl. 188). Dessa forma, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 187/190, aditado pela petição de fls. 173/174) e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do Art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautela. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, consignando que a requerente voltará a assinar o nome de solteira. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se o competente termo de guarda definitiva, devendo a requerente comparecer em cartório para sua assinatura, no prazo de 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Expeça-se certidão de honorários ao I Patrono nomeado, nos termos do convênio DPE/OAB. Custas na forma da lei, isentando-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: NILSON LUCIO CAVALCANTE (OAB 260793/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

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Processo nº 0008740-91.2024.8.26.0361

ID: 304415662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008740-91.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVANE RIBEIRO DE LIMA

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Processo 0008740-91.2024.8.26.0361 (processo principal 1007469-30.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Ferreira Rego - Vistos. 1. Fls. 260… Processo 0008740-91.2024.8.26.0361 (processo principal 1007469-30.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Ferreira Rego - Vistos. 1. Fls. 260/261: Indefiro o pedido de pesquisa via CCS-Bacen, pois referido sistema não contém dados de valores, movimentações ou saldos de contas ou aplicações. Logo, a consulta não traria qualquer resultado prático. Também indefiro o pedido de expedição de ofícios, pois o pedido de adoção de medida investigatória em relação à localização e ao patrimônio da parte executada comporta guarida apenas no procedimento comum, medida excepcional dentro da sistemática da Lei do Juizado Especial. A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual artigo 2°. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também limitações. Quanto à matéria, lembro da lição do Ministro Eros Grau , ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta (notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009). 2. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens da executada Hannah Carvalho do Nascimento (pessoa física - fl. 59), tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Em atendimento ao art. 1.012, § 3º, I, das NSCGJ, respeitando-se os critérios da economia e celeridade processual previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino desde logo a EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Fica facultado ao exequente ou seu advogado entrar em contato com a Central de Mandados, solicitar agendamento da diligência e indicar os bens que pretendem ver penhorados. Também fica desde logo deferida a remoção dos bens móveis para o exequente, que ao seu critério poderá ficar com a sua posse, desde manifestado interesse ao Sr. Oficial de Justiça na diligência. A efetiva remoção dos bens é ônus do exequente. Não serão arrestados bens evidentemente impenhoráveis e absolutamente necessários ao executado, como o único fogão ou a única geladeira da residência. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Após diligência frutífera, o exequente ou seu advogado deverá, em 15 dias, manifestar o seu interesse pela eventual adjudicação do bem penhorado. Havendo interesse, deverá depositar o valor de da diferença entre o seu crédito atualizado e o valor da avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça. No silêncio, os bens serão leiloados. Intime(m)-se. - ADV: EDIVANE RIBEIRO DE LIMA (OAB 266001/SP)

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