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Emilio Henrique Ferreira x João Fernandes Moreira

ID: 316960679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007502-18.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

JOãO FERNANDES MOREIRA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO

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JOSE EDUARDO SAES ALCINDO

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GUSTAVO ALVES BALBINO

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DESPACHO Nº 1007502-18.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007502-18.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Emilio Henrique Ferreira - Apelado: João Fernandes Moreira - Interessado: Geraldo Mechi - Após ter sido intimado a complementar o preparo recursal, no valor de R$6.236,07 (seis mil, duzentos e trinta e seis reais e sete centavos), sob pena de deserção (fl. 158/159), o réu, ora apelante, postulou pela concessão da gratuidade de justiça (fls. 161/164). É o relatório. Havendo pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado nas razões de apelação, o apelante está dispensado de comprovar o recolhimento das despesas processuais até que o Relator analise o pedido e, se indeferido, deve ser fixado prazo para realização do recolhimento (art. 99, § 7º, do novo CPC). Prevê, todavia, o § 2º do mesmo artigo de lei, que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desta maneira, determino que o apelante junte: a) Declarações de rendimentos (IRPF encaminhadas a Receita Federal), referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico:(https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br"., bem como demais documentos que julgar necessários para a análise do pedido de gratuidade da justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse, ou, no mesmo prazo, recolha o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Gustavo Alves Balbino (OAB: 336748/SP) - Jose Eduardo Saes Alcindo (OAB: 163730/SP) - Gustavo Ribeiro de Carvalho (OAB: 479234/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007502-83.2025.8.26.0361

ID: 320047808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007502-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TEIXEIRA BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIDI CAMARGO SANTANA

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Processo 1007502-83.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Teixeira Batista Filho - Vistos. 1 - Ante o recolhimento das custas e despesas iniciais às fls… Processo 1007502-83.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Teixeira Batista Filho - Vistos. 1 - Ante o recolhimento das custas e despesas iniciais às fls. 55/62, prejudicado o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 2 - Recebo a emenda à petição inicial de fls. 53/62. Anote-se. 3 - Deixo de designar audiência prévia de conciliação, salvo futura oportunidade de requerimento das partes. 4 - Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de negócio jurídico, com a consequente condenação dos requeridos na devolução de valores desembolsados pela parte autora. Em sede de tutela, requer o bloqueio do veículo objeto da lide. Da análise da exordial, aparentemente, a parte autora foi vítima do chamado "golpe do falso intermediador" ou "golpe da OLX", que consiste numa fraude onde um criminoso se passa por um intermediário entre o vendedor e o comprador, criando uma falsa situação onde cada parte acredita estar negociando com ele diretamente, para, ao final lesar tanto o comprador, que paga ao fraudador e não recebe o bem objeto da negociação, quanto o vendedor, que não recebe o pagamento pelo objeto anunciado. Em que pesem os relevantes argumentos apresentados na inicial, não estão presentes os requisitos legais, pelo que indefiro a tutela. É que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para o seu deferimento, pois não se permite convencer-se da verossimilhança da alegação, sendo necessário o contraditório para que este Juízo, ao conhecer as alegações das partes, possa examinar melhor as provas que tenham de produzir no curso do processo de conhecimento. 5 - Cite(m)-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIDI CAMARGO SANTANA (OAB 265387/SP)

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Processo nº 1007502-62.2025.4.01.3902

ID: 326698673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007502-62.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILZANIRA VIANA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007502-62.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007502-62.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILZANIRA VIANA TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007502-63.2016.8.26.0114

ID: 329945896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007502-63.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A IPANEMA VI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1007502-63.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ipanema Vi Multicarteira Fundo de Investimento Em Di… Processo 1007502-63.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ipanema Vi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) (fls. ) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Geny Paixão de Jesus Alfredo Valor atualizado: R$ 80.768,93 Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1007502-31.2025.4.01.0000

ID: 295396074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007502-31.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007502-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000068-57.2006.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROGERIO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007502-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000068-57.2006.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROGERIO LUIZ PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1007502-31.2025.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Relatora: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rogério Luiz Pereira, contra ato atribuído a Desembargador Federal Relator da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 2006.34.00.0000068-5, que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade da intimação do acórdão dos embargos de declaração. Em suas razões, o impetrante alega que a referida intimação foi realizada apenas em nome da parte, e não do advogado constituído nos autos, além de ter ocorrido por meio do sistema PJe, em contraste com todas as intimações anteriores, que foram feitas exclusivamente por meio do Diário de Justiça Eletrônico – DJE. Sustenta que a mudança inesperada do modo de intimação comprometeu seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por violar o princípio da não surpresa. Alega, ainda, que o equívoco resultou na expedição de certidão de trânsito em julgado, impedindo a interposição de recurso. Defende que a nulidade da intimação deve ser reconhecida e o prazo recursal restituído. Requer, liminarmente, a suspensão do processo no primeiro grau de jurisdição. A decisão monocrática proferida por esta Relatora indeferiu o pedido de liminar. Fundamentou que a intimação por meio eletrônico é a regra, conforme dispõe o Art. 5º da Lei nº 11.419/2006, sendo dispensável a publicação no órgão oficial. Apontou que os advogados estavam devidamente cadastrados no sistema e foram regularmente intimados com ciência registrada. A alteração do meio de intimação, segundo a decisão, não configura nulidade quando não demonstrado prejuízo efetivo. Também entendeu não estar configurado o periculum in mora necessário para a concessão da tutela de urgência. Prestadas as informações pela autoridade impetrada, o Desembargador relator reafirma a regularidade do ato judicial questionado. Ressalta que o sistema PJe adota como padrão a exibição do nome da parte no campo do destinatário, mas que o expediente é, de fato, endereçado ao advogado, cujo nome consta expressamente na intimação eletrônica. Aponta que o procedimento adotado está em consonância com a Resolução PRESI nº 22/2014, art. 15, que admite intimações exclusivamente pelo portal eletrônico. Também menciona que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão de 14/03/2025, prorrogou o prazo para cumprimento obrigatório de dispositivos da Resolução CNJ nº 455/2022, de modo que não haveria obrigação de publicação concomitante no DJE. O MPF, embora intimado, não apresentou Parecer. A União informou não possuir interesse em ingressar no processo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1007502-31.2025.4.01.0000 VOTO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Relatora: Como se consignou, foi impetrado mandado de segurança contra ato judicial proferido no curso da Apelação Cível nº 2006.34.00.0000068-5, no qual o Desembargador Relator da 1ª Turma indeferiu pedido de nulidade da intimação do acórdão prolatado nos embargos de declaração, sob o argumento de que a ciência da parte fora regularmente registrada no sistema PJe. O impetrante sustenta, em síntese, que a intimação referida é nula por ter sido supostamente dirigida apenas à parte e não ao advogado constituído, além de ter sido realizada de forma abrupta por meio do PJe, ao contrário do padrão anterior de intimações via Diário da Justiça Eletrônico – DJE. Afirma, ainda, que a irregularidade acarretou a perda do prazo recursal, com trânsito em julgado indevido da decisão. Analisando os autos, contudo, não se constata a presença de qualquer ilegalidade flagrante, teratologia ou manifesta afronta a direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança. Com efeito, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, as intimações serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, no portal próprio do tribunal, sendo dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. A Resolução PRESI nº 22/2014, deste Tribunal, reitera tal orientação em seu art. 15: “As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem, dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.” Dessa forma, a utilização do sistema PJe como meio de intimação está plenamente respaldada pela legislação aplicável e pela regulamentação interna vigente, não sendo exigível a continuidade do uso exclusivo do DJE, sobretudo quando os procuradores das partes se encontram regularmente cadastrados no sistema eletrônico. A alegação de nulidade da intimação por estar supostamente dirigida à parte e não ao advogado igualmente não se sustenta. A autoridade coatora informou que, no sistema PJe, o nome da parte figura como “destinatário” por padrão, mas que o documento eletrônico apresenta expressamente o nome do advogado, o qual, inclusive, teve ciência registrada nos autos. Tal circunstância afasta qualquer vício de forma ou de destinatário da intimação, não havendo omissão ou irregularidade que comprometa a validade do ato. Nesse contexto, ainda que o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, o reconhecimento de nulidade em razão de mudança inesperada no meio de intimação, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não se verifica no caso concreto. O precedente citado pelo impetrante, REsp n. 2.018.319/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, não tem aplicação automática quando ausente a prova do dano processual alegado. Com efeito, o referido julgado se amolda a contextos nos quais o prejuízo decorrente da alteração do meio de intimação é inequívoco e documentado, o que não ocorre no presente mandamus. No presente caso, todavia, a intimação foi efetivada por meio eletrônico, com ciência registrada do advogado, conforme atestado na certidão acostada aos autos originários e reafirmado pela autoridade coatora nas informações prestadas. Ausente, portanto, demonstração de prejuízo concreto ou cerceamento de defesa. A jurisprudência também afasta a concessão da segurança nos casos em que não se verifica erro material evidente ou nulidade processual manifesta, sendo incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal ou em substituição a providências processuais próprias, salvo nos casos de inexistência de recurso cabível ou de flagrante ilegalidade, o que não se evidencia. Logo, como a intimação deu-se conforme o procedimento legalmente estabelecido, e não havendo prova de prejuízo processual decorrente da forma adotada, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Pelo exposto, nego a segurança. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO: Com as devidas vênias à eminente Relatora, divirjo por entender que a alteração súbita no meio de intimação, do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) para o PJe, sem prévia comunicação, configura violação a direito líquido e certo do impetrante. Embora o uso do PJe seja respaldado legalmente, a questão central não é a legalidade do meio, mas sim a previsibilidade e a efetividade da comunicação processual, as quais foram comprometidas no caso em tela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e pacífica no sentido de que a modificação ou alternância do meio de intimação eletrônica pelos Tribunais, durante a tramitação processual, sem aviso prévio, causa prejuízo às partes. (REsp 2.018.319-RJ, da 4ª Turma do STJ, julgado em 20/02/2024). Esta conduta pode ensejar a nulidade do ato. A alegação de que houve ciência do advogado no sistema PJe não é suficiente para afastar o vício, uma vez que a surpresa gerada pela mudança do padrão de intimação é, por si só, um elemento causador de prejuízo. Nesse contexto, a perda do prazo recursal, que levou ao trânsito em julgado indevido da decisão, representa o prejuízo concreto e irrefutável decorrente da quebra da expectativa legítima da parte quanto à forma de intimação. A ausência de aviso prévio sobre a alteração do canal de comunicação viola diretamente o princípio da não-surpresa, que exige a transparência e a previsibilidade dos atos processuais, garantindo o pleno exercício da defesa e do contraditório. Assim, diante da inequívoca violação ao princípio da não-surpresa e em consonância com o entendimento consolidado do STJ, entendo que a intimação é nula. Pelo exposto, concedo a segurança para declarar a nulidade da intimação do acórdão prolatado nos embargos de declaração, determinando a reabertura do prazo recursal ao impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1007502-31.2025.4.01.0000 IMPETRANTE: ROGERIO LUIZ PEREIRA IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA PJE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial proferido no curso da Apelação Cível nº 2006.34.00.0000068-5, consistente no indeferimento de pedido de nulidade da intimação do acórdão que julgou embargos de declaração. O impetrante sustenta que a intimação foi dirigida apenas à parte, sem constar o nome do advogado, e realizada exclusivamente por meio do sistema PJe, em contraste com as anteriores, feitas via Diário da Justiça Eletrônico. Alega prejuízo decorrente da perda do prazo recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação realizada por meio do sistema PJe, com identificação do advogado no corpo do documento, mas com indicação da parte como destinatária no sistema, configura nulidade apta a ensejar o reconhecimento de direito líquido e certo à restituição de prazo recursal. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 11.419/2006, art. 5º, autoriza a intimação por meio eletrônico, dispensando publicação no órgão oficial. 4. A Resolução PRESI nº 22/2014, art. 15, do TRF1, confirma a regularidade da intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe. 5. A intimação eletrônica indicou expressamente o nome do advogado no documento, com ciência regularmente registrada no sistema. 6. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão de 14/03/2025, prorrogou o prazo para cumprimento obrigatório de dispositivos da Resolução CNJ nº 455/2022, de modo que não haveria obrigação de publicação concomitante no DJE. 7. Não demonstrado prejuízo concreto à parte, não se configura nulidade nem afronta a direito líquido e certo. 8. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. IV. Dispositivo e tese 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: A intimação realizada por meio do sistema PJe, com registro de ciência do advogado regularmente cadastrado, atende às exigências legais e regulamentares. A indicação do nome da parte como destinatária no sistema eletrônico, por padrão, não configura nulidade quando o advogado consta do corpo do documento. Ausente prova de prejuízo concreto, não há nulidade na intimação eletrônica nem direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. Legislação relevante citada: Lei nº 11.419/2006, art. 5º Resolução PRESI/TRF1 nº 22/2014, art. 15 Resolução CNJ nº 455/2022 ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1007502-16.2025.4.01.3400

ID: 323984857

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007502-16.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1007502-16.2025.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RICARDO SOARES COELHO IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1007502-16.2025.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RICARDO SOARES COELHO IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL SA, PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO DE: BANCO DO BRASIL SA, Endereço: , IRECê - BA - CEP: 44900-000 FINALIDADE: Intimar acerca da DECISÃO proferida nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVE DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25013110264005200000007285388 1_MANDADO_DE_SEGURANCA_RICARDO_SOARES_COELHO Inicial 25013110264036100000007285488 2_PROCURACAO_ASSINADA_RICARDO SOARES Procuração 25013110264066100000007285516 3_CRM_RICARDO_SOARES_COELHO Documento Comprobatório 25013110264094900000007285663 4_CRM_VINCULO_ATIVO_RICARDO_SOARES_COELHO Documento Comprobatório 25013110264135800000007285684 5_COMPROVANTE_RESIDENCIA_RICARDO_SOARES_COELHO Documento Comprobatório 25013110264163900000007285707 6_DECLARACAO_ASSINADA_RICARDO_SOARES_COELHO Documento Comprobatório 25013110264184900000007285724 7_SALDO_DEVEDOR_RICARDO_SOARES_COELHO Documento Comprobatório 25013110264207900000007285746 8_CNES_RICARDO_SOARES_COLEHO Documento Comprobatório 25013110264233700000007285786 9_REQUERIMENTO_ATUACAO_ESF_RICARDO_SOARES_ASSINADO Documento Comprobatório 25013110264262600000007285854 10_COMPROVANTE_DE_PROTOCOLO_RICARDO_SOARES_COELHO Documento Comprobatório 25013110264289700000007285874 11_E-MAIL_INDEFERIMENTO_ADMINISTRATIVO_RICARDO_SOARES_COELHO Documento Comprobatório 25013110264308300000007285898 JURISPRUDENCIA_ESF_INAD_TRF1_5 Documentos Diversos 25013110264335600000007285934 JURISPRUDENCIA_ESF_TRF1_1 Documentos Diversos 25013110264360100000007285953 JURISPRUDENCIA_ESF_TRF1_2 Documentos Diversos 25013110264382200000007285988 JURISPRUDENCIA_ESF_TRF1_4 Documentos Diversos 25013110264405500000007286015 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25013115382806200000007393469 Petição intercorrente Petição intercorrente 25020317423594600000007806812 GUIA_DE_CUSTAS_RICARDO_SOARES Guia de Recolhimento da União - GRU 25020317423611500000007806921 COMPROVANTE_DE_PAGAMENTO_RICARDO_SOARES Comprovante de recolhimento de custas 25020317423622600000007806969 Decisão Decisão 25031319235807500000015601490 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25031319235987700000015693614 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 25071010291941500000039542899 ESTATUTO do BB Documento Comprobatório 25071010291955200000039543122 PROCURACAO BB - DF - COM CERTIDAO ATUALIZADA EM 21.05.2024 Documento Comprobatório 25071010291973400000039543125 SUBSTABELECIMENTO - BANCO DO BRASIL SA-Manifesto Documento Comprobatório 25071010292014100000039543124 Brasília-DF, 11 de julho de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1007502-84.2024.4.01.3906

ID: 329544860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007502-84.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ALVES DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007502-84.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIMAR ALVES DE PINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES - PA34312 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007502-12.2022.4.01.3306

ID: 329870169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007502-12.2022.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARA DA CONCEICAO SILVA CRISLAINE CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007502-12.2022.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISLAINE CONCEICAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA - PE25927 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007502-12.2022.4.01.3306

ID: 329870158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007502-12.2022.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARA DA CONCEICAO SILVA CRISLAINE CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007502-12.2022.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISLAINE CONCEICAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA - PE25927 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007502-17.2025.8.26.0286

ID: 335503750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007502-17.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1007502-17.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico q… Processo 1007502-17.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária e outras avenças com a parte ré. Por sua vez, o inadimplemento contratual e a mora estão demonstrados pela NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, destinada a prévia ciência acerca da pendência de débito, oriundo do contrato celebrado pelas partes. Cumpre consignar que de acordo com o princípio da boa fé, é obrigação do devedor manter seu cadastro atualizado junto ao credor. Ausente esta comunicação, é de se considerar válida a notificação encaminhada a seu endereço. Destarte, satisfeitos os pressupostos legais exigíveis, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Executada a liminar, CITE-SE o réu, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n. 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida (DL 911/69, art. 3º § 3º com a redação da Lei 10.931/04). Decorrido o prazo sem pagamento, a posse e propriedade do referido bem serão consolidadas em mãos da parte autora (art. 3º § 1º do Dec. Lei 911/69). Sem prejuízo, autorizo o uso de força policial e arrombamento, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica desde já deferido o bloqueio do bem objeto da ação, desde que solicitado pela parte interessada e mediante prévio recolhimento da taxa necessária Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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