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Processo nº 1007512-81.2018.8.11.0041

ID: 306408828

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007512-81.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FRANCISCO ROSA BORGES

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007512-81.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007512-81.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MARCOS FRANCISCO ROSA BORGES - CPF: 017.736.911-63 (APELADO), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (ADVOGADO), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1007512-81.2018.8.11.0041. APELANTE: ADEMIR ROSA GOMES. APELADO: MARCOS FRANCISCO ROSA BORGES. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADVOGADO QUE RECEBE VALORES E NÃO REPASSA AO CLIENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Ademir Rosa Gomes contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos formulados por Marcos Francisco Rosa Borges, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.466,56 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais, com atualização monetária e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de danos materiais é desproporcional ao acordo celebrado; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável em decorrência da conduta do réu; e (iii) subsidiariamente, analisar a razoabilidade do montante fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A quantia fixada a título de danos materiais é compatível com os documentos constantes dos autos, os quais demonstram o recebimento de valores pelo réu, sem repasse ao autor. A ausência de impugnação específica ou prova em sentido contrário mantém incólume o valor arbitrado. 4. A responsabilidade civil do apelante é inequívoca: na condição de advogado do recorrido, celebrou acordo judicial, recebeu quantias em nome do cliente e não efetuou o repasse. Tal conduta infringe o dever contratual e o fiduciário inerente à advocacia, legitimando o reconhecimento do dano moral. 5. O valor de R$ 7.000,00, arbitrado a título de dano moral revela-se adequado, observando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica e de prova em sentido contrário torna válida a condenação por danos materiais baseada em documentos idôneos. 2. A retenção indevida de valores recebidos judicialmente por advogado em nome do cliente configura violação contratual e fiduciária, autorizando a indenização por danos morais.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1007512-81.2018.8.11.0041. APELANTE: ADEMIR ROSA GOMES. APELADO: MARCOS FRANCISCO ROSA BORGES. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADEMIR ROSA GOMES em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por MARCOS FRANCISCO ROSA BORGES, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Na origem, o autor alegou que contratou os serviços advocatícios do réu para representá-lo em demanda contra a empresa Americel S/A (Claro), firmando com este contrato de honorários ad exitum no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O réu ajuizou a ação n. 0019239-24.2011.8.11.0001 perante o 3º Juizado Especial Cível, e, em 07/12/2011, celebrou acordo com a requerida Americel, no valor de R$ 1.000,00. Alegou o autor que o réu não repassou os valores devidos e desapareceu, motivando o ajuizamento de nova ação (n. 8053854-88.2017.8.11.0001), a qual foi extinta sem resolução de mérito, ante a complexidade da causa para ser processada no Juizado Especial. Diante disso, foi proposta a presente ação, com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.466,56 e danos morais de R$ 12.000,00. Devidamente citado por edital, o réu foi representado pela Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. Encerrada a fase de instrução sem manifestação das partes quanto à produção de outras provas, sobreveio sentença de mérito julgando procedentes os pedidos iniciais. Na sentença, o juízo de origem reconheceu a ocorrência de ato ilícito e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.466,56 a título de danos materiais e R$ 7.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15%. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, alegando que o valor arbitrado a título de danos materiais seria desproporcional, e que o montante acordado com a empresa teria sido ínfimo, não havendo justificativa para a condenação no valor de R$ 2.466,56. Quanto aos danos morais, sustenta inexistência de abalo ou sofrimento psíquico indenizável, tratando-se de inadimplemento contratual simples, sem a configuração de ilícito extracontratual. Requer, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, por entender que a quantia de R$ 7.000,00, fixada excede os padrões jurisprudenciais para hipóteses semelhantes. Contrarrazões no Id. 264994312, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por ADEMIR ROSA GOMES, inconformado com a r. sentença que, nos autos da ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARCOS FRANCISCO ROSA BORGES, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.466,56 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais, com correção monetária, juros e verbas de sucumbência. A insurgência recursal concentra-se em três pontos centrais: (i) impugnação ao valor arbitrado a título de danos materiais, por suposta desproporcionalidade; (ii) negativa de existência de dano moral indenizável; e (iii) subsidiariamente, pedido de redução do montante arbitrado a esse título. Pois bem. O apelante insurge-se contra o valor arbitrado a título de danos materiais (R$ 2.466,56), argumentando genericamente se tratar de valor desproporcional ao acordo firmado, que teria sido de apenas R$ 1.000,00. Entretanto, conforme bem destacado na sentença, os documentos constantes dos autos demonstram não apenas o recebimento de valores pelo réu em nome do autor, como também a ausência de repasse da quantia acordada. O montante fixado contempla o valor principal, correções e encargos, o que é compatível com os documentos juntados e com a jurisprudência sobre o tema. Em que pese o apelante se insurgir quanto ao valor, não traz qualquer cálculo ou prova que demonstre qual seria o valor efetivamente devido ou mesmo que infirme os fundamentos adotados na origem. Assim, por ausência de impugnação específica e ausência de contraprova, subsiste hígida a condenação por danos materiais, nos exatos termos em que fixada. No que concerne aos danos morais, à responsabilidade civil do apelante é inequívoca. O mesmo, na qualidade de advogado do autor, celebrou acordo judicial, recebeu valores e não os repassou ao constituinte, violando não apenas os deveres contratuais, mas o dever ético e fiduciário que norteia a relação advocatícia. A quantia arbitrada — R$ 7.000,00 — observa os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, mantendo equilíbrio entre o caráter compensatório e o efeito pedagógico da indenização. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1007512-56.2025.8.26.0320

ID: 295999303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007512-56.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIMENTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007512-56.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Pimenta dos Santos - Vistos. Em que pese as alegações narradas na exo… Processo 1007512-56.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Pimenta dos Santos - Vistos. Em que pese as alegações narradas na exordial, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o alegado para fins de concessão da tutela requerida nesta fase de cognição dos autos. Ocorre que nenhum dos documentos acostados aos autos, isoladamente, comprova a ilegalidade alegadamente sofrida pelo(a) autor(a), sendo necessários outros elementos para aferir a sua ocorrência, em especial, a instauração do contraditório com apresentação de defesa pela requerida, que elucidarão o principal ponto controvertido dos autos. Ademais, não se olvida a inviabilidade de impor ao(a) autor(a) o ônus de produzir prova de fato negativo, todavia, no caso em tela, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaratória de nulidade de ato administrativo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que prevalece, pelo menos, até vinda da contestação. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (.) O ora agravante ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo em face do Detran Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e outros objetivando a concessão da tutela de urgência 'inaudita altera parte', a fim de obter a expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva. O douto Magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente seria possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte contrária. A decisão agravada não comporta reparo. No caso em apreço, a questão somente poderá ser bem averiguada com a vinda da contestação, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que somente poderá ser ilidida com a manifestação dos requeridos para melhor compreensão dos fatos. (Agravo de Instrumento nº 203052-49.2018.8.26.00; rel. Des. HELOÍSA MARTINS MIMESI; 5ª Câmara de Direito Público; j. em 15.03.2018 ) Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sendo prudente a instalação do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Cite-se através do Portal Eletrônico, com as advertências legais. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1007512-81.2025.8.26.0053

ID: 296229787

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007512-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR LEMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007512-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fernando Cesar Lemo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especia… Processo 1007512-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fernando Cesar Lemo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1007512-64.2024.4.01.3701

ID: 283134695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007512-64.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA MOTA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SEDENIR ELOI WEIRICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007512-64.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA MOTA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEDENIR ELOI WEIRICH - RJ126706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007512-18.2023.8.26.0032

ID: 319651300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007512-18.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SETA CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007512-18.2023.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Seta Centro de Formação de Condutores Ltda - Vistos. Fl. 80: em face dos termos da intimação de fls. 77/… Processo 1007512-18.2023.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Seta Centro de Formação de Condutores Ltda - Vistos. Fl. 80: em face dos termos da intimação de fls. 77/79, infere-se do pleiteado que a parte requerente já diligenciou nos endereços de fls. 74/76, diligencias estas que resultaram negativas, anotando-se. Defiro o pleito supra nos seguintes termos: A) Para que a própria parte autora efetue a pesquisa solicitada, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vislumbrando que preste informação acerca de eventual endereço constante em seus cadastros em relação à parte requerida (acima qualificada). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão ao destinatário, instruindo-a com cópias das peças processuais e demais dados que entender pertinentes, comprovando-se nos autos que o fez em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (no silêncio, certifique-se e encaminhem-se os autos para a prolação de sentença terminativa). Em caso positivo, a resposta deverá ser devolvida pela instituição em questão, após o recebimento, também no prazo de trinta dias, diretamente a este Juízo, por via eletrônica (aracatubajec@tjsp.jus.br), reportando-se ao respectivo número de processo, subentendendo-se, no silêncio, a inexistência do registro aspirado. B) Após tal prazo e reputando este meio hábil e suficiente à consulta almejada, intime-se a parte requerente para, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, manifestar-se em prosseguimento, ficando consignado que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar, efetiva e previamente, "in loco", e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" - art. 5º CPC), ficando desde já consignado que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado, e ainda que, caso a diligência resulte uma vez mais inexitosa, poderá ser indeferido eventual novo pedido. Intime-se. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Processo nº 1007512-34.2024.4.01.4002

ID: 326612985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007512-34.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE DE BRITO AGUIAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS DE MORAES ESCORCIO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100751… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007512-34.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ELIENE DE BRITO AGUIAR RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE MORAES ESCORCIO BRITO - PI18547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007512-61.2025.8.26.0577

ID: 292001651

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007512-61.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANELIZE ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1007512-61.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joanelize Andrade Rodrigues - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1007512-61.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joanelize Andrade Rodrigues - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Processo nº 1007512-76.2024.4.01.3309

ID: 311755742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007512-76.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CALDAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOMINGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007512-76.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007512-76.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS CALDAS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DOMINGUES ALVES - BA55614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria De Lourdes Soares Dario x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313149786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007512-36.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOARES DARIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JOSINEIDE DUARTE LIMA

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1007512-36.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Lourdes Soares Dario - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… Processo 1007512-36.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Lourdes Soares Dario - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 116/152: defiro o aditamento à inicial, para inclusão dos réus: Banco Itau S/A e Capital Consig S/A. Isto porque, apesar de já ter ocorrido a citação do réu Facta Financeira, os fatos novos e os contratos impugnados não dizem respeito ao réu Facta, não comprometendo assim o contraditório e ampla defesa, tampouco modificação no pedido ou causa de pedir. Assim, em prestígio aos princípios da economia e celeridade, defiro o aditamento à inicial, nos moldes requeridos. Revejo a decisão de fls.50, e o faço para deferir, em parte, a tutela de urgência requerida, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da alegação da parte autora de que nada contratou com os réus, o que levaria, em tese, à inexigibilidade dos valores que deram ensejo aos descontos de parcelas mensais no benefício previdenciário recebido pela demandante. Como a afirmação é de não contratação com as instituições requeridas, relativamente aos contratos de empréstimos questionados, impossível se exigir da autora, ao menos nesta fase do processo, a prova do fato negativo. Nessas condições, e já sabido que a contratação foi firmada por terceiro, acata-se o verossímil o argumento esposado pela demandante, até que se prove o contrário. Existe perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois, notórios os prejuízos enfrentados por quem sofre descontos indevidos em salário. Ademais, a concessão da medida de urgência não causará qualquer prejuízo às instituições financeiras, face à reversibilidade do provimento antecipado, que poderá ser revogado, caso ao final venha a ser demonstrada tese contrária. Nesta esteira, defiro, em parte, a tutela de urgência requerida na inicial, para suspender os descontos promovidos pelas instituições financeiras requeridas: Banco Itau S/A, Facta Financeira S/A e Capital Consig S/A, no benefício previdenciário recebido pela autora, descrito na inicial, até decisão final dos autos. Oficie-se ao INSS, nos termos desta decisão. Compete à autora a impressão e encaminhamento. Procedam-se às anotações para inclusão dos réus Banco Itau S/A e Capital Consig S/A, no polo passivo, expedindo-se cartas de citação. Fls.56/115: manifeste-se a autora em réplica. - ADV: JOSINEIDE DUARTE LIMA (OAB 432707/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP)

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Processo nº 1007512-69.2025.4.01.3300

ID: 318979026

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007512-69.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELTON CALMON FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EURENICE RODRIGUES DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007512-69.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007512-69.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELTON CALMON FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURENICE RODRIGUES DE MAGALHAES - BA15447 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Ouça-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré, em 10 (dez) dias. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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