Resultados para "1007520-74.2022.8.26.0405" – Página 27 de 37

Claudia Orsi Abdul Ahad Securato x Gislene Oliveira João

ID: 326460125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007364-69.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

Polo Passivo:

GISLENE OLIVEIRA JOãO

Intimação

Advogados:

SANDRO CESAR TADEU MACEDO

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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JOSE LUIZ BAYEUX FILHO

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0007364-69.2023.8.26.0405 (processo principal 1018384-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Claudia Orsi Abdul Ahad Secur…

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Processo nº 1007520-65.2024.4.01.3305

ID: 309221292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007520-65.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRIA DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007520-65.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007520-33.2022.4.01.9999

ID: 298164595

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007520-33.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIRCELENA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA CRISTINA DA SILVA BRUNELLI

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ROBERTO ANTONIO DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007520-33.2022.4.01.9999/MG RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : DIRCELENA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : MARIANA CRISTINA DA SILVA BRUNELLI (OAB SP277390) ADVOGADO(A) : ROBERTO…

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Geraldo Marcio Secundino x Banco Do Brasil Sa

ID: 293032859

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007520-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARCIO SECUNDINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS RAFAEL DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007520-11.2025.8.13.0024/MG RELATOR : GERALDO DAVID CAMARGO AUTOR : GERALDO MARCIO SECUNDINO ADVOGADO(A) : CARLOS RAFAEL DA SILVA (OAB MG193070) RÉU : BANCO DO BRASIL SA …

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Processo nº 1007520-17.2023.8.26.0348

ID: 277892960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007520-17.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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ADV: Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Denival Cerodio Curaça (OAB 292520/SP) Processo 1007520-17.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN.…

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Processo nº 1007520-17.2023.8.26.0348

ID: 276421635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007520-17.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Denival Cerodio Curaça (OAB 292520/SP) Processo 1007520-17.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN.…

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Processo nº 1007520-19.2025.4.01.3600

ID: 320730655

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007520-19.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI OMORI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007520-19.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1007520-51.2022.4.01.3300

ID: 326153550

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007520-51.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO FELIX PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007520-51.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1007520-27.2022.4.01.3502

ID: 327153647

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007520-27.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CELIO COSTA DAS CHAGAS Advogado do(a) RE…

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E.A.C. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 276095829

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007520-41.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E.A.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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ANA LUIZA GALISSI DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007520-41.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ENEIDA ANA CIRELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007520-41.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ENEIDA ANA CIRELLO REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d75649 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17199/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007520-41.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000776-21.2011.5.02.0038 – 38ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ENEIDA ANA CIRELLO EXECUTADA: PROCON - FUND PROTEÇÃO DEFESA CONSUMIDOR CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10039007, cujo momento de apresentação foi 19/05/2025;há ofício precatório Id 88c0beb, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e10871f, homologado pela Sentença de Liquidação Id 41ad62b;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 795d138);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 153.288,14, em 17/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 88.412,84 de principal, R$ 31.783,62 de juros sobre o principal, R$ 11.399,21 de FGTS, R$ 1.859,21 de juros sobre o FGTS e R$ 19.833,26 de INSS cota reclamada. São Paulo, 21 de maio de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 153.288,14, em 17/02/2025, sendo: R$ 88.412,84 de principal,R$ 31.783,62 de juros sobre o principal,R$ 11.399,21 de FGTS,R$ 1.859,21 de juros sobre o FGTS eR$ 19.833,26 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 115Valor da parcela tributável - R$ 73.647,90 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1007520-41.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0000776-21.2011.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1007520-41.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0000776-21.2011.5.02.0038). São Paulo, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.A.C.

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