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Processo nº 1007537-35.2023.4.01.3306

ID: 295591450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007537-35.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAINE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CATIANE SOUSA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007537-35.2023.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. C. V. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO - BA18822, ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE - BA64651 e CATIANE SOUSA VIEIRA - BA74904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007537-91.2025.4.01.3200

ID: 280443316

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007537-91.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BEATRIZ DE SALES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYSIANE DOS SANTOS CASTILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1007537-91.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1007537-91.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEYSIANE DOS SANTOS CASTILHO - AM17014 e BEATRIZ DE SALES LIMA - AM17453 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de benefício previdenciário por incapacidade/benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS. Preliminarmente, esclareço que o comparecimento da parte autora em juízo para realização de prova técnica equivale a comparecimento à audiência judicial, em vista do ato contar com natureza de instrução e ocorrer em juízo. De outro lado, o não comparecimento injustificado da parte demandante implica abandono processual na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, tudo isso representativo da densificação dos princípios da celeridade, concentração, informalidade e simplicidade do JEF. Essa causa extintiva do processo ganha importância em meio ao fenômeno notado pelo Juízo consistente em várias ausências à perícia a depender do perito designado para o ato e/ou sem posterior comprovação de justificativa para a falta. O ocorrido tem dado margem para atrasos processuais, postergação indevida da perícia de outros jurisdicionados e comprometimento das jornadas dos auxiliares do juízo, bem com para riscos de fraude processual e irrazoável proteção de eventuais negligências das partes e/ou patronos. Avaliando o caso dos autos sob essas premissas, constato que a parte autora fora devidamente intimada para comparecer à perícia, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei n.º 10.259/01. Também verifico que não foi comprovada nenhuma justificativa para a ausência ao ato instrutório. Portanto, resta caracterizada a falta injustificada para fins de abandono processual. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007537-50.2024.4.01.3904

ID: 321346113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007537-50.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LUENE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTO CHAVES BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CHAVES BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007537-50.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULA LUENE SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CHAVES BRANCO - PA20507 e ROBERTO CHAVES BRANCO - PA017888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007537-56.2025.8.26.0292

ID: 334167163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007537-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007537-56.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimen… Processo 1007537-56.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1007537-94.2025.8.26.0344

ID: 293546711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007537-94.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DéBORA E GISELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GAZZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007537-94.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Débora e Giselle - Valor da execução: R$2.577,73 Honorários: 10% do valor da exe… Processo 1007537-94.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Débora e Giselle - Valor da execução: R$2.577,73 Honorários: 10% do valor da execução Custas e despesas:R$217,85 Vistos. Por carta, cite-se o executado, para, querendo, pagar o valor apontado, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GAZZOLA (OAB 250488/SP)

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Processo nº 1007537-21.2024.8.26.0024

ID: 333722157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007537-21.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. C. E A. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007537-21.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - C.C.A.M. - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado certificado retro. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sent… Processo 1007537-21.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - C.C.A.M. - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado certificado retro. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 8. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB 463048/SP)

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Processo nº 1007537-89.2024.4.01.3309

ID: 338160464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007537-89.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVA BIZERRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007537-89.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007537-89.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVA BIZERRA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO - BA67812 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Cooperativa De Créd, Poup E Invest. Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Gabriel Baldin Novelli

ID: 302666641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007537-56.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVEST. TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

GABRIEL BALDIN NOVELLI

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AILTON CELSO DA SILVA JARDIM

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Processo 1007537-56.2023.8.26.0541 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Invest. Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas PR/SP - Gabri… Processo 1007537-56.2023.8.26.0541 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Invest. Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas PR/SP - Gabriel Baldin Novelli - Vistos. Providencie o exequente, no prazo de cinco (5) dias, o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024 (A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea "c", Constituição Federal), a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP. 3) Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor correspondente a 0,661 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). 5) A taxa de desarquivamento não incidirá nos pedidos efetuados pelo próprio Juízo e nos demais casos de isenção ou gratuidade). Decorrido o prazo legal sem a comprovação do recolhimento os autos permanecerão arquivados. Recolhida a taxa de desarquivamento, proceda-se ao cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, anotando-se a evolução de fase do processo. Intime-se o executado para no prazo de 15 dias, pagar voluntariamente o débito referente a condenação, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, cientificando-o do disposto no artigo 525, do CPC (Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação) Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito corrigido Não efetuado o pagamento e não apresentada impugnação, intime-se o exequente para apresentar nova planilha de cálculo, incluindo a multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil e os honorários fixados, bem como requerer o que de direito com relação ao andamento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DUTRA (OAB 53011/PR), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), AILTON CELSO DA SILVA JARDIM (OAB 416245/SP)

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Processo nº 1005093-70.2025.8.11.0000

ID: 277925801

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005093-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO LANGELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIR HAMMOUD

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MAYANA VITORIA DE SOUZA ALVES

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ALESSANDRO MARCONDES ALVES

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005093-70… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005093-70.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARCELLO LANGELLA EMBARGADO: MARGARETH REGINA CARVALHO DE SIQUEIRA, SIDNEY SANTANA DA COSTA Vistos etc. MARCELLO LANGELLA opôs embargos de declaração (ID nº 272786396), contra a decisão monocrática constante no ID nº 272101397, proferida na Ação Rescisória que indeferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da sentença rescindenda e, via de consequência, devolvendo ao embargante a posse de seu imóvel. Alega, em suma, que a ação Rescisória está baseada em erro de fato, qual seja, na não intimação pessoal do ora suplicante para dar impulsionamento à Ação de Interdito Proibitório (Autos 0025237-76.2013.8.11.0041), conforme se demonstrou nos autos com a certidão negativa emitida pelo Oficial de Justiça. Aduz que o embargante residia em companhia de sua filha menor na residência incorporada em sua chácara (lotes 10 e 11 do Sítio Recreio Vale do Rio Coxipó), e com os efeitos da sentença rescindenda, foram retirados de seu imóvel, lá ficando sua mobília, roupas, utensílios de cozinha, geladeira e hoje estão morando de favor, sem nada do que possuía. Narra que tanto quanto a sentença rescindenda, a decisão que ora se recorre, incorreu no mesmo erro de fato, pois com a certidão exarada pelo Oficial de Justiça, não intimou presencialmente o embargante para dar andamento no feito de interdito proibitório, ferindo norma processual de ordem pública. Com essas considerações, pugna o embargante para que seja acolhido os embargos de declaração, a fim de corrigir erro material e por consequência deferir a tutela de urgência, suspendendo os efeitos da sentença rescindenda e devolvendo ao embargante a posse de seu imóvel residencial. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. No caso, denota-se dos autos que o embargante ajuizou a Ação Rescisória com pedido de tutela de urgência nº 1007537-76.2025.8.11.0000 em face de PAULO FERNANDO DA SILVA e KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA, alegando que a sentença rescindida foi exarada nos Autos de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041) que tramitou em conexão com Autos de Interdito Proibitório (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041). Aduziu que com a extinção da Ação de Interdito Proibitório (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041) sem julgamento de mérito em razão de abandono da causa, sem que houvesse a intimação pessoal do autor, a conexão com a Ação de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041) foi desfeita, o que permitiu a sentença de procedência desta, quando as duas ações deveriam ser julgadas por uma única sentença. Com essas considerações, o pedido de tutela de urgência foi deferido para que fossem suspensos os efeitos de ambas as sentenças rescindendas, reintegrando o autor na posse dos Lotes 10 e 11 do loteamento Sítio Recreio Vale do Coxipó, localizados no KM 19,5 da Rodovia Emanuel Pinheiro. Nesse contexto, considerando que o pedido do embargante foi atendido naquela Ação Rescisória, qual seja, suspender os efeitos da sentença rescindenda e devolver ao embargante a posse de seu imóvel, resta prejudicado os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, dou por prejudicado o presente recurso. P.I.C. Cuiabá, 20 de maio de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1005093-70.2025.8.11.0000

ID: 277925802

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005093-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETH REGINA CARVALHO DE SIQUEIRA SIDNEY SANTANA DA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005093-70… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005093-70.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARCELLO LANGELLA EMBARGADO: MARGARETH REGINA CARVALHO DE SIQUEIRA, SIDNEY SANTANA DA COSTA Vistos etc. MARCELLO LANGELLA opôs embargos de declaração (ID nº 272786396), contra a decisão monocrática constante no ID nº 272101397, proferida na Ação Rescisória que indeferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da sentença rescindenda e, via de consequência, devolvendo ao embargante a posse de seu imóvel. Alega, em suma, que a ação Rescisória está baseada em erro de fato, qual seja, na não intimação pessoal do ora suplicante para dar impulsionamento à Ação de Interdito Proibitório (Autos 0025237-76.2013.8.11.0041), conforme se demonstrou nos autos com a certidão negativa emitida pelo Oficial de Justiça. Aduz que o embargante residia em companhia de sua filha menor na residência incorporada em sua chácara (lotes 10 e 11 do Sítio Recreio Vale do Rio Coxipó), e com os efeitos da sentença rescindenda, foram retirados de seu imóvel, lá ficando sua mobília, roupas, utensílios de cozinha, geladeira e hoje estão morando de favor, sem nada do que possuía. Narra que tanto quanto a sentença rescindenda, a decisão que ora se recorre, incorreu no mesmo erro de fato, pois com a certidão exarada pelo Oficial de Justiça, não intimou presencialmente o embargante para dar andamento no feito de interdito proibitório, ferindo norma processual de ordem pública. Com essas considerações, pugna o embargante para que seja acolhido os embargos de declaração, a fim de corrigir erro material e por consequência deferir a tutela de urgência, suspendendo os efeitos da sentença rescindenda e devolvendo ao embargante a posse de seu imóvel residencial. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. No caso, denota-se dos autos que o embargante ajuizou a Ação Rescisória com pedido de tutela de urgência nº 1007537-76.2025.8.11.0000 em face de PAULO FERNANDO DA SILVA e KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA, alegando que a sentença rescindida foi exarada nos Autos de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041) que tramitou em conexão com Autos de Interdito Proibitório (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041). Aduziu que com a extinção da Ação de Interdito Proibitório (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041) sem julgamento de mérito em razão de abandono da causa, sem que houvesse a intimação pessoal do autor, a conexão com a Ação de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041) foi desfeita, o que permitiu a sentença de procedência desta, quando as duas ações deveriam ser julgadas por uma única sentença. Com essas considerações, o pedido de tutela de urgência foi deferido para que fossem suspensos os efeitos de ambas as sentenças rescindendas, reintegrando o autor na posse dos Lotes 10 e 11 do loteamento Sítio Recreio Vale do Coxipó, localizados no KM 19,5 da Rodovia Emanuel Pinheiro. Nesse contexto, considerando que o pedido do embargante foi atendido naquela Ação Rescisória, qual seja, suspender os efeitos da sentença rescindenda e devolver ao embargante a posse de seu imóvel, resta prejudicado os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, dou por prejudicado o presente recurso. P.I.C. Cuiabá, 20 de maio de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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