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Processo nº 1007538-61.2025.8.11.0000

ID: 306759891

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007538-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA TECCHIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO JACOB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RICARDO GRECZYSZN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007538-61.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CRISTINA TECCHIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007538-61.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CRISTINA TECCHIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1007538-61.2025.8.11.0000 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTINA TECCHIO contra a decisão monocrática proferida no Id. nº 285709888, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza da recorrente a impossibilitar o pagamento das custas judiciais. Nas razões recursais de Id. nº 288465890, a embargante alega que a r. decisão é omissa porque desconsiderou a existência de documentos anexados aos autos que comprovam a escassez de recursos e a ausência de movimentações vultosas, além de laudos técnicos demonstrando severas perdas na produção agrícola, ocasionadas por intempéries climáticas e a inexistência de lucratividade. Insiste na tese de que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de sua família, pelo que requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTINA TECCHIO contra a decisão monocrática proferida no Id. nº 285709888, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza da recorrente a impossibilitar o pagamento das custas judiciais. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”1. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (CF, arts. 5°, LV, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (CF, arts. 93, IX, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I) Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. O cerne da questão apresentada nos embargos de declaração consiste na alegada omissão quanto à apreciação dos documentos que instruem os autos e que, segundo alega a embargante, seriam suficientes para amparar a tese de hipossuficiência financeira e à concessão da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de contornos estreitos, sendo cabíveis somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A função primordial dos embargos de declaração é, portanto, esclarecer o julgado, integrá-lo ou retificar erro material, não se prestando para reexaminar questões já devidamente apreciadas ou expressar inconformismo com o resultado do julgamento. No caso, a decisão embargada foi suficientemente clara e precisa ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, cujo teor afastam a alegada condição de hipossuficiência da embargante, qualificada como produtora rural e que litiga judicialmente pela revisão de valores contratuais expressivos, que superam a marca de R$ 4 milhões de reais (cf. Id. nº 274198387). Embora a legislação processual vigente tenha flexibilizado os critérios para a obtenção da gratuidade judiciária, não se pode perder de vista que esta não se destina indistintamente a todo e qualquer litigante, mas, apenas e tão somente, àqueles efetivamente desprovidos de recursos financeiros mínimos que viabilizem o custeio das despesas inerentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nessa perspectiva, não é razoável conceder o benefício da gratuidade a quem, a despeito de eventuais dificuldades financeiras momentâneas, possui patrimônio expressivo e rendimentos capazes de suportar o pagamento das custas processuais, sobretudo quando se trata de valores vultosos, como aqueles objetos da lide originária. Com efeito, é desarrazoado que uma produtora rural com capacidade para celebrar contratos que envolvem quantias superiores a R$ 4 milhões seja eximida do pagamento de valores módicos como custas processuais, transferindo tal ônus aos contribuintes em geral. A propósito da impossibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nestes casos, já decidiram reiteradamente todas as Câmaras de Direito Privado deste eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – (...) Não se pode presumir a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que, não tendo comprovado a sua real situação econômica, não há como ser deferida a assistência judiciária gratuita. (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC 54755/2017 – Rel. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – j. 12/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017). EMENTA: (...) ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – AgRg 62870/2015 – Rel. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – j. 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015). EMENTA: (...) – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA – LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser indeferido. (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – AgRg 90392/2016 – Rel. DES. DIRCEU DOS SANTOS – j. 20/07/2016, Publicado no DJE 28/07/2016). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – (...). Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgRg 155231/2015 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015). Colaciono os seguintes precedentes do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). Não se tratando de hipótese de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nem de erro material, os embargos de declaração não se apresentam como meio de impugnação adequado para a pretendida reforma da decisão proferida. Em conclusão, verifica-se que a embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca, em verdade, rediscutir matéria já devidamente apreciada pela decisão embargada, pretensão que extrapola os limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1007538-61.2025.8.11.0000

ID: 306759898

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007538-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007538-61.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CRISTINA TECCHIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007538-61.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CRISTINA TECCHIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1007538-61.2025.8.11.0000 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTINA TECCHIO contra a decisão monocrática proferida no Id. nº 285709888, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza da recorrente a impossibilitar o pagamento das custas judiciais. Nas razões recursais de Id. nº 288465890, a embargante alega que a r. decisão é omissa porque desconsiderou a existência de documentos anexados aos autos que comprovam a escassez de recursos e a ausência de movimentações vultosas, além de laudos técnicos demonstrando severas perdas na produção agrícola, ocasionadas por intempéries climáticas e a inexistência de lucratividade. Insiste na tese de que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de sua família, pelo que requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTINA TECCHIO contra a decisão monocrática proferida no Id. nº 285709888, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza da recorrente a impossibilitar o pagamento das custas judiciais. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”1. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (CF, arts. 5°, LV, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (CF, arts. 93, IX, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I) Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. O cerne da questão apresentada nos embargos de declaração consiste na alegada omissão quanto à apreciação dos documentos que instruem os autos e que, segundo alega a embargante, seriam suficientes para amparar a tese de hipossuficiência financeira e à concessão da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de contornos estreitos, sendo cabíveis somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A função primordial dos embargos de declaração é, portanto, esclarecer o julgado, integrá-lo ou retificar erro material, não se prestando para reexaminar questões já devidamente apreciadas ou expressar inconformismo com o resultado do julgamento. No caso, a decisão embargada foi suficientemente clara e precisa ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, cujo teor afastam a alegada condição de hipossuficiência da embargante, qualificada como produtora rural e que litiga judicialmente pela revisão de valores contratuais expressivos, que superam a marca de R$ 4 milhões de reais (cf. Id. nº 274198387). Embora a legislação processual vigente tenha flexibilizado os critérios para a obtenção da gratuidade judiciária, não se pode perder de vista que esta não se destina indistintamente a todo e qualquer litigante, mas, apenas e tão somente, àqueles efetivamente desprovidos de recursos financeiros mínimos que viabilizem o custeio das despesas inerentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nessa perspectiva, não é razoável conceder o benefício da gratuidade a quem, a despeito de eventuais dificuldades financeiras momentâneas, possui patrimônio expressivo e rendimentos capazes de suportar o pagamento das custas processuais, sobretudo quando se trata de valores vultosos, como aqueles objetos da lide originária. Com efeito, é desarrazoado que uma produtora rural com capacidade para celebrar contratos que envolvem quantias superiores a R$ 4 milhões seja eximida do pagamento de valores módicos como custas processuais, transferindo tal ônus aos contribuintes em geral. A propósito da impossibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nestes casos, já decidiram reiteradamente todas as Câmaras de Direito Privado deste eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – (...) Não se pode presumir a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que, não tendo comprovado a sua real situação econômica, não há como ser deferida a assistência judiciária gratuita. (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC 54755/2017 – Rel. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – j. 12/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017). EMENTA: (...) ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – AgRg 62870/2015 – Rel. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – j. 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015). EMENTA: (...) – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA – LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser indeferido. (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – AgRg 90392/2016 – Rel. DES. DIRCEU DOS SANTOS – j. 20/07/2016, Publicado no DJE 28/07/2016). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – (...). Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgRg 155231/2015 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015). Colaciono os seguintes precedentes do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). Não se tratando de hipótese de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nem de erro material, os embargos de declaração não se apresentam como meio de impugnação adequado para a pretendida reforma da decisão proferida. Em conclusão, verifica-se que a embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca, em verdade, rediscutir matéria já devidamente apreciada pela decisão embargada, pretensão que extrapola os limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Jaques Pinto x Fabio Roberto Carreta e outros

ID: 293387138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007538-16.2013.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUES PINTO

Polo Passivo:

FABIO ROBERTO CARRETA SOLANGE MARIA BETTANCOURT SPMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS E PISOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

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MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA

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Processo 1007538-16.2013.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JAQUES PINTO - SPMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS E PISOS LTDA. - - Solange Maria Bettancourt - - Fabio Rober… Processo 1007538-16.2013.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JAQUES PINTO - SPMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS E PISOS LTDA. - - Solange Maria Bettancourt - - Fabio Roberto Carreta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado em abril/2014, para execução de R$ 23.735,34, nos termos a sentença (fls. 41/43) e acórdão (fls. 106/107). Houve localização de bens do executado (fls. 127/128, 150, 240/241, 252/253, 344/345, 391), porém, insuficientes para satisfação da execução. Ademais, foi rejeitada a impugnação ofertada pela empresa executada (fls. 193), bem como acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluídos no polo passivo os sócios SOLANGE MARIA BETTANCOURT e FABIO ROBERTO CARRETA (fls. 48 - 0007068-60.2017.8.26.0016). 1-A) Fls. 489/490: Defiro a expedição de ofício para penhora no rosto dos autos do Processo nº 1002631-51.2015.8.26.0008, ora em fase de cumprimento de sentença, do saldo da arrematação do imóvel de propriedade da também aqui Executada "SPMAD ASSOALHOS E CIA LTDA.", alienado em hasta pública naqueles autos, que tramitam perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé-SP em valor suficiente a saldar a dívida destes autos (R$ 91.144,98, em novembro de 2024). Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se, com destaque. Oficie-se ao mencionado juízo. Sem prejuízo, e de modo a evitar perecimento do direito, autorizo a parte exequente o protocolo desta decisão assinada digitalmente nos autos do mencionado processo acompanhada do cálculo atualizado do débito. 1-B) Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débitos atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, encaminhe por ofício cópia dos cálculos de fls. 591/592 que deve acompanhar o ofício. 1-C) Proceda, a Serventia, à expedição de ofício ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé-SP solicitando que, nos termos do art. 860 do CPC, seja esta penhora averbada, com destaque, naqueles autos (pertinentes ao direito), procedendo, se o caso, a transferência de valores para conta judicial à disposição deste juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A cópia dos cálculos apresentada pela exequente deve acompanhar o ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". 2) Tendo em vista que não é possível saber de antemão a efetividade da penhora determinada, até porque, a execução já tramita há muitos anos, necessário garantir a satisfação do débito e eventual excesso de execução será analisado quando da efetivação da(s) penhora(s). 2-A) Assim, defiro a expedição de ofício para penhora no rosto dos autos do Processo nº 1004678-58.2024.8.26.0565, ora em fase de cumprimento de sentença, de eventuais direitos da aqui executada "Solange Maria Bittancourt", alienado em hasta pública naqueles autos, que tramitam perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, em valor suficiente a saldar a dívida destes autos (R$ 91.144,98, em novembro de 2024). Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se, com destaque. Oficie-se ao mencionado juízo. Sem prejuízo, e de modo a evitar perecimento do direito, autorizo a parte exequente o protocolo desta decisão assinada digitalmente nos autos do mencionado processo acompanhada do cálculo atualizado do débito. 2-B) Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débitos atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, encaminhe cópia dos cálculos de fls. 591/592 deve acompanhar o ofício. 2-C) Proceda, a Serventia, à expedição de ofício ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, solicitando que, nos termos do art. 860 do CPC, seja esta penhora averbada, com destaque, naqueles autos (pertinentes ao direito). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A cópia dos cálculos apresentada pela exequente deve acompanhar o ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". 3-A) Pelas razões expostas no item anterior, defiro a penhora dos seguintes imóveis: (i) Matrícula nº 13.853 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul (fls. 491/499), na proporção de 25% correspondente a parte de propriedade da executada Solange Maria Bittancourt, que adquiriu 12,5% (1/8) no Registro nº 7 e, posteriormente, 12,5% (1/8) no Registro nº 18. (ii) Matrícula nº 32.651 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mongaguá (fls. 594/601), na proporção de 25% correspondente a parte de propriedade da executada Solange Maria Bittancourt, 12,5 pertencentes na origem da matrícula e 12,5% recebidos por herança, conforme R.11/32.651. 3-B) Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. 3-C) Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos referidos imóveis. 3-D) Com a juntada aos autos da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 872, § 2º, do CPC. 4) Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP)

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Processo nº 1007538-20.2025.8.26.0590

ID: 303360927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007538-20.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. L. J. L. DOS S. L. K. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VICENTE TAGLIAFERRI

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Processo 1007538-20.2025.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.L. - - C.S.L. - - J.L.S.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código… Processo 1007538-20.2025.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.L. - - C.S.L. - - J.L.S.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante dos elementos de convicção carreados aos autos, os quais evidenciam a probabilidade do direito referente ao exercício da guarda de fato dos filhos; visando regularizar situação fática já existente e, ainda, tendo em vista o caráter provisório desta determinação, reputo caracterizada a hipótese que autoriza a apreciação da tutela sem a oitiva do requerido. Posto isso, atenta à manifestação ministerial de fls. 26/27, defiro o pedido de tutela de urgência e o faço para conceder a guarda provisória dos menores C. DOS S. L. e J. L. DOS S. L. à requerente. Expeça-se o necessário. 4. Diante da prova inequívoca da paternidade (fls. 16/17) e da presunção da necessidade alimentar dos filhos, em razão da menoridade, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o(a) requerido(a) estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A exigibilidade da obrigação alimentar, porém, ficará suspensa enquanto o requerido estiver preso sem receber qualquer remuneração. 5. Notifique-se o(a) requerido(a) para efetuar o pagamento (ao)à genitor(a) do(a) requerente, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, e, caso ela(e) indique conta bancária, mediante depósito na referida conta, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Caso o(a) requerido(a) encontre-se empregado, notifique-se a empregadora para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele(a) e respectivo pagamento (ao)à genitor(a) do(a) menor, mediante depósito na conta bancária noticiada, ou, na ausência desta, diretamente à(a) ela(ele), mediante recibo. 6. Cite-se o(a) requerido(a) para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à(ao) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 7. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 8. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 9. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o(a) requerido(a), inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: TALITA VICENTE TAGLIAFERRI (OAB 425862/SP), TALITA VICENTE TAGLIAFERRI (OAB 425862/SP), TALITA VICENTE TAGLIAFERRI (OAB 425862/SP)

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Processo nº 1007538-28.2025.8.26.0361

ID: 332465525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007538-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. V. DE O. R. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CARVALHEIRO MALTA

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Processo 1007538-28.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.O. - - F.V.O. - Vistos. Primeiramente, ante os extratos de fls. 35/61, defiro ao requerente F.V.O. os benefícios da justi… Processo 1007538-28.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.O. - - F.V.O. - Vistos. Primeiramente, ante os extratos de fls. 35/61, defiro ao requerente F.V.O. os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ademais, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior pátria: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Desta feita, não basta a mera declaração de pobreza para que o benefício seja concedido, devendo a parte trazer efetiva prova de que não pode suportar os custos do processo, sem privação do sustento próprio ou da família. Note-se que, consoante pacificado pelos Tribunais brasileiros, a declaração aludida não vincula o magistrado, que não está obrigado a deferir a gratuidade aos que se propalarem pobres nos termos da lei: A apresentação da declaração de pobreza é insuficiente para o requerente fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a alegação ser devidamente comprovada, nos termos do art. 5, LXXIV, da CF, mormente se os elementos dos autos revelam a possibilidade de a parte arcar com as custas processuais. (TJSP RT 833/213) Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. (Agravo de Instrumento 7.169.606 5, Rel. Des. Souza Lopes, j. 31/10/07) No mesmo sentido: RT 845/358, 830/266, 809/237, 794/425, 776/258, 775/237, 774/343, 771/250; JTJ 294/417, 286/325, 285/286, 278/357, 275/367, 271/340, 267/395. Esta, igualmente, a ensinança de Nelson e Rosa Nery, professores da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil Comentado, RT, 2002, p. 1494) A necessidade de comprovação da alegada situação de pobreza mais se evidencia pelo teor do artigo 5º da Lei Estadual 11608/03, ao dispor: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. Por óbvio, se, para o diferimento do pagamento da taxa judiciária exige-se comprovação, por meio idôneo, da impossibilidade financeira do interessado, com mais razão é de se exigir a prova para a concessão de gratuidade judicial, benefício mais amplo. O patrocínio estatal de demandas judiciais é deveras oneroso ao erário, em prejuízo da coletividade local, mormente quando assume proporções consideráveis, como se tem observado em São Paulo. Ademais, é notório que os pedidos de gratuidade, no mais das vezes, são feitos para permitir a dedução de pretensões temerárias em juízo, sem que, em caso de derrota tenha-se que desembolsar valores. Intenta-se, com isso, neutralizar a álea inerente aos litígios em juízo, no tocante aos ônus do sucumbimento. Nesta esteira, os próprios advogados sofrem as maléficas consequências da gratuidade, ficando sem auferir seus devidos honorários. Igualmente, peritos vêem-se constrangidos a aguardar o pagamento de seus honorários por precatórios, o que praticamente inviabiliza a colheita de prova técnica, diante do desinteresse dos expertos em trabalhar sem a segurança de que receberão a contraprestação de seus esforços. Em conformidade com os ensinamentos de Adolf Schönke, perfeitamente aplicáveis ao sistema processual pátrio: O direito de pobreza tem por objetivo impedir que a uma parte, por carecer de meios, fique privada do direito de acudir aos Organismos judiciais do Estado. Portanto, se existe qualquer pessoa, à qual seja possível e exigível obrigar a que responda por gastos do processo, o benefício não deve ser concedido; este tem caráter simplesmente subsidiário. Daqui se segue que referido benefício tem que ser negado, caso o interessado procure por uma situação de pobreza artificial com artifício imoral, como, por exemplo, transmitindo o crédito a um terceiro com direito ao benefício, prejudicando de tal sorte ao adversário e ao Fisco. Tampouco pode ser usado do direito de pobreza, para fazer possível a pessoas de posses litigar sem risco algum, enquanto tais indivíduos tenham um interesse direto no resultado do litígio, para o qual o benefício se tem concedido. (Direito Processual Civil, Romana, 2003, p. 533) In casu, compulsando os extratos acostados às fls. 62/70, verifico que a requerente R.S.O. apresenta elevada movimentação bancária, tendo-se que a conta de sua titularidade, nos meses de fevereiro de 2025, março de 2025 e abril de 2025, percebeu crédito em valor equivalente a R$ 21.658,63, R$ 16.390,10 e R$ 15.619,17, respectivamente, sendo, portanto, muito superior ao critério objetivo do valor que se considera razoável, que é o equivalente a aproximadamente três salários-mínimos. Isto porque é o mesmo valor aproximado utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prover assistência aos que a procuram, visto que é o órgão governamental competente para assessoria jurídica aos pobres na acepção jurídica do termo, consoante determinação constitucional (artigo 134, da Constituição Federal). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente R.S.O. e determino o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: NATALIA CARVALHEIRO MALTA (OAB 331523/SP), NATALIA CARVALHEIRO MALTA (OAB 331523/SP)

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Processo nº 1007538-79.2025.8.26.0053

ID: 311483162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007538-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK VALLE AREAS

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Processo 1007538-79.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.F.S. - H.F.M.S. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão saneado… Processo 1007538-79.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.F.S. - H.F.M.S. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão saneadora de fls. 133/139, alegando "omissão, contradição ou erro material" pleiteando que seja reconhecida a "ilegitimidade passiva do Município de São Paulo e determinando-se a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, em observância aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 1234 de Repercussão Geral, aplicáveis aos casos de fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA" (fls. 167/170). Diante da ocorrência de omissão, acolho os embargos de declaração para fazer consta da decisão saneadora de fls. 133/139 o seguinte teor: "No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município de São Paulo em razão daincidência dosTemas 500 e 793 do STF, pois o item pleiteado não possui registro na ANVISA, razão pela qual a competência é da União, dispõe o Tema 793: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (RE 855.178, Relator Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgado no Plenário Presencial em 23.5.2019). Assim, o Tema 793 do STF reafirma a solidariedade entre os entes federativos insculpida no artigo 196 da Constituição Federal na promoção do direito à saúde, apenas devendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências e hierarquização, ou seja, não há exclusão da obrigação solidária perante o jurisdicionado, apenas devendo ser estabelecida na sentença a hierarquia para ocumprimentoentre os entes da federação, com ressarcimento daquele que efetuou o cumprimento caso não seja o responsável. Em relação ao Tema 500 do STF, dispõe-se que: Tema 500: I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV - As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. (RE 657718AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019) " Considerando que o Tema 500 STF determina que "as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União",é preciso analisar se há registro na ANVISA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução RDC n. 327/2019, de 09 de dezembro de 2019, dispondo sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelecendo requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. Ainda, como anotado pelo Ministério Público, a ANVISA, em 09 de março de 2020, editou um caderno de perguntas e respostas, concernente à autorização sanitária relativa a produtos à base de Cannabis, a fim de esclarecer os inúmeros questionamentos acerca da Resolução RDC n. 327/2019, e pergunta de nº. 10 foi assim redigida: Quando a norma trata de Autorização Sanitária, está se referindo à Autorização Especial de Funcionamento ou registro do produto?; e a respectiva resposta foi a seguinte: Nenhuma das duas opções. A Autorização Sanitária é uma forma de regularização de produto criada pela RDC nº 327/2019, que, de forma análoga a um registro, permite a comercialização e dispensação dos produtos de Cannabis no Brasil. Diante desse contexto, verifica-se que os produtos compostos por Cannabis, abrangidos pela Resolução n. 327/2019, não estão inseridos na categoria geral de medicamentos, enquadrando-se em uma categoria regulatória própria e distinta, e apresentam situação regular, com permissão para sua comercialização e dispensação, não se submetendo à categoria regulatória de medicamentos, conforme esclarecimentos prestados pela própria ANVISA, razão pela qual o produto a base de canabidiol não se enquadra na tese estabelecida no Tema de Repercussão Geral n. 500 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo e de ingresso nos autos da União. Neste sentido, o seguinte julgado da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça-SP: Infância e juventude. Ação de obrigação de fazer. Apelação. Saúde. Menor com TEA. Canabidiol. Pedido julgado procedente. Competência. Justiça Estadual. Tema 1.234 de Repercussão Geral. Efeitos modulados. Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Recurso em parte provido. 1. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer promovida contra o Estado de São Paulo e o Município de Marília. Infante com TEA. Fornecimento de canabidiol 23,75mg/ml Greencare. Pedido julgado procedente. Irresignação do Estado. 2. Competência. Justiça Estadual. Tema 1.234 do STF. Medicamento com registro na ANVISA. Custo anual inferior a 210 salários mínimos. Modulação dos efeitos para ações ajuizadas após a publicação da tese no DJE. 3. Direito fundamental à saúde. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Tema 793 do STF. Polo passivo que pode ser composto pela União, estados ou municípios, isolada ou conjuntamente. 4. Tema 106 do STJ. Requisitos atendidos. Importação de óleo à base de canabidiol autorizada pela ANVISA. Relatório médico circunstanciado sobre a imprescindibilidade do produto e do uso de outros fármacos, sem sucesso Hipossuficiência econômica demonstrada. 5. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial desnecessária, no caso. 6. Recurso Não Provido. (Apelação Cível 1505110-04.2024.8.26.0344; Relator Desembargador: JORGE QUADROS; j. 16/01/2025 d.n.)" (destaquei) Considerando que o autor e o réu já se manifestaram às fls. 172 e 175 sobre a Nota Técnica do Nat-Jus desfavorável ao pedido (fls. 153/160), abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: PATRICK VALLE AREAS (OAB 522472/SP)

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Processo nº 1007538-32.2025.8.13.0024

ID: 278882671

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007538-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007538-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se trata… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007538-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1 . Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Maria Luciana Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276464779

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017094-65.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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AMARO DONISETE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017094-65.2024.8.16.0044 Processo: 0017094-65.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.895,65 Polo Ativo(s): MARIA LUCIANA SILVA Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos... Relatório dispensado, com fulcro no artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Reparação de Danos, proposta por MARIA LUCIANA DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S/A. QUANTO ÀS PRELIMINARES Da Complexidade da Causa Alega a parte que ter sofrido prejuízos pela má gestão do PASEP pela parte ré, pelo que requer sua condenação ao pagamento do montante devido. O réu, citado, apresentou contestação (mov. 18.1), alegando, em síntese, a complexidade da demanda, razão pela qual pugna pela extinção do feito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Estes são os fatos. Conforme veremos a seguir, nos presentes autos se faz necessária a produção de prova pericial contábil, não sendo esta admitida no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, devendo a demanda ser extinta. Considerando que o saldo devedor correto depende de prova pericial contábil, quanto aos índices e correção monetária, revela-se a complexidade da demanda e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais. Ora, o próprio pedido formulado na exordial está embasado em laudo contábil, o qual, por ter sido produzido de forma unilateral, não pode servir de embasamento para o julgamento condenatório, e, conforme pacífica jurisprudência, tal averiguação mostra-se complexa por demandar realização de perícia contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE A VALORES DESFALCADOS DO PASEP. DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E SAQUES INDEVIDOS, OU SEJA, MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS, DE RESPONABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, COM A DEVIDA SEGURANÇA JURÍDICA, DO SALDO DEVIDO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. CONTA ZERADA. MÁ GESTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS VALORES CONFIADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. CONCLUSÃO N.º 8/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A apuração do saldo devedor correto do PIS/PASEP, bem como dos saques indicados como indevidamente realizados, exige/demanda a produção de prova pericial dotada de complexidade técnica, para efeito de definir-se, com grau mínimo de segurança, sobre as questões delineadas na inicial e seus desdobramentos, sugerindo a competência da justiça comum, nos termos do art. 3°, da Lei 9.099/95. 2- O próprio pedido formulado na exordial está embasado em laudo contábil (id. 248601171), o qual, por ter sido produzido de forma unilateral, não pode servir de embasamento para o édito condenatório. Portanto, correta a sentença na origem. 3- “CONCLUSÃO N.º 8/1ª TR-TJMT: PIS/PASEP. MÁ GESTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS VALORES CONFIADOS A ESSE TÍTULO. DISCUSSÃO QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS E ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.”. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1007538-83.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COMPLEXIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E INCORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. NECESSIDADES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817152-67.2024.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 19/12/2024) Deste modo, tratando-se de matéria complexa este Juizado Especial carece de competência para julgar o pedido formulado pela requerente com fulcro nos artigos 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, em face do reconhecimento da complexidade da causa. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será oportunamente analisado em caso de eventual interposição de recurso inominado. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 42 do Diploma Legal. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Processo nº 1007538-40.2025.4.01.3600

ID: 331405176

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007538-40.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIRIA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007538-40.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007538-40.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LIRIA NUNES DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 19 de fevereiro de 2021 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 06/2020, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 13/09/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 24/04/2026, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 13/09/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 24/04/2026 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1007538-67.2025.8.26.0348

ID: 314401206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007538-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. V. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-67.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.R.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual a parte autora, além do pedido de majoração … Processo 1007538-67.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.R.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual a parte autora, além do pedido de majoração do quantum alimentar, formula pleito acessório de exibição de documentos, consistente na apresentação, pelo réu, de comprovantes de rendimentos e demais documentos que demonstrem sua capacidade econômica atual. Com a inicial, vieram documentos (fls. 12/40). É breve relatório. Decido. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a petição inicial quanto ao pleito acessório - exibição de documentos, pois o pedido formulado, a despeito de sua aparente autonomia, confunde-se com o próprio escopo da instrução probatória inerente ao pedido principal. O pedido de exibição formulado, embora juridicamente previsto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, não se mostra cabível no contexto processual em que veiculado, porquanto se confunde com a própria instrução probatória inerente ao pedido principal da demanda. A exibição de documentos constitui ferramenta processual autônoma e excepcional, destinada a permitir que a parte, de forma justificada, tenha acesso a provas relevantes que estejam indevidamente sonegadas pela parte contrária, sendo imprescindível, para sua admissibilidade, a demonstração da impossibilidade de obtenção por outros meios, da identificação precisa dos documentos pretendidos e da relevância concreta da medida ao deslinde da controvérsia requisitos que não se verificam no caso em apreço. Na hipótese, a parte autora limita-se a requerer, de modo genérico, a exibição de documentos financeiros do requerido, sem qualquer demonstração de resistência injustificada à sua apresentação ou mesmo de negativa concreta à colaboração processual. A instrução probatória, no curso regular do feito, já contemplará momento próprio para a produção documental, sendo ônus das partes, conforme o disposto no artigo 373 do CPC, instruir os autos com os elementos necessários à comprovação da alegada necessidade alimentar (autor) e da real capacidade econômica (réu). Ademais, não se pode admitir a instrumentalização da exibição como meio antecipado e dissociado da fase instrutória, sob pena de subversão do devido processo legal e indevida inversão de ônus probatório, que deve ser equilibrado e oportunamente delimitado pelo juízo. Diante disso, ausentes os pressupostos legais para o acolhimento do pedido, e considerando que a questão será adequadamente enfrentada no curso da instrução, não se justifica a intervenção judicial antecipada para compelir a parte adversa à apresentação de documentos que, ordinariamente, deverá juntar no momento processual próprio. Ante o exposto, indefiro a petição inicial quanto ao pedido acessório, nos termos do artigos 330, § 1º, IV, e 485, I do Código de Processo Civil por sua inadequação no contexto da presente ação revisional e pela confusão processual com a própria instrução probatória do pedido principal. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA: A pretensão liminar não encontra amparo nos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais exigem, de forma cumulativa, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora assevera que o alimentando, atualmente, apresenta quadro clínico complexo, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor Desafiador e Transtorno de Ansiedade Generalizada, circunstâncias que exigiriam acompanhamento multidisciplinar, dieta restritiva e medicação contínua. Ainda que tais alegações sejam revestidas de plausibilidade e sensibilidade, os documentos apresentados não se mostram suficientes, por si sós, para justificar a majoração imediata da verba alimentar, sem a devida oitiva da parte contrária e sem aferição concreta da real necessidade e dos custos efetivamente comprovados. A mera existência de laudos médicos ou relatórios terapêuticos, sem a devida instrução sobre os valores envolvidos, sua regularidade, eventuais coberturas assistenciais ou alternativas públicas, não permite, por ora, o reconhecimento da urgência qualificada a justificar a alteração unilateral da obrigação fixada. Ressalto que a sentença que fixou a obrigação alimentar data de 24 de julho de 2024 (fls. 38/40), ou seja, recentemente proferida, circunstância que, por si só, demonstra a inexistência de modificação superveniente de fatos suficientemente graves e urgentes capazes de justificar a alteração liminar da obrigação, sem que se oportunize, ao menos, o exercício do contraditório pela parte alimentante. Com efeito, a obrigação alimentar encontra-se regulada por título judicial vigente, fruto de decisão anterior que fixou a prestação em percentual compatível com as circunstâncias então demonstradas. A sua modificação, ainda que sob o prisma da superveniência de novas necessidades ou da suposta melhora na condição financeira do alimentante, demanda contraditório efetivo, ampla instrução probatória e prudente análise judicial. Quanto à alegação de que o genitor ostenta padrão de vida incompatível com o valor atualmente pago mencionando-se, para tanto, a propriedade de empresa e postagens em redes sociais , trata-se de argumentos que, em sede liminar, não se revelam suficientes na ausência de elementos probatórios incontestes, capazes de infirmar o título judicial vigente ou de presumir, com a segurança exigida, a elevação da capacidade contributiva do alimentante a ponto de justificar a concessão da medida antecipatória. Importa lembrar que a revisão da obrigação alimentar notadamente com o objetivo de majoração pressupõe a análise conjunta dos vetores necessidade e possibilidade, os quais somente podem ser adequadamente ponderados após a regular tramitação do feito, inclusive com a apresentação de manifestação da parte contrária. A tutela de urgência, por sua natureza excepcional, não pode ser utilizada como substitutivo da cognição exauriente, tampouco como instrumento de inversão antecipada da carga econômica da relação alimentar, especialmente quando fundada em elementos ainda controversos e sem o devido desenvolvimento regular do processo. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: revisão da obrigação alimentar. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 5. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB 496108/SP)

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