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Aldemiro Santos Oliveira e outros x Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 316159645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019613-82.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIRO SANTOS OLIVEIRA TEREZINHA FREIRES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCO SANTOS

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PEDRO SCUDELLARI FILHO

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS

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DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

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Processo 0019613-82.2019.8.26.0602 (processo principal 1007547-92.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aldemiro Santos Oliveira - - Terezinha Freires dos Sant… Processo 0019613-82.2019.8.26.0602 (processo principal 1007547-92.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aldemiro Santos Oliveira - - Terezinha Freires dos Santos Oliveira - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - 1. Considerando a recusa ao parcelamento do débito e tratando-se de valor incontroverso, defiro o pedido de levantamento. Expeça-se MLE no valor integral do depósito de fls. 247 a favor dos exequentes, com os devidos acréscimos legais, observando-se o formulário juntado às fls. 256. 2. Defiro a realização da pesquisa. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda Valor Atualizado: R$ 159.538,50 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, certifique-se e voltem-me para apreciação do pedido de penhora e avaliação dos bens imóveis. 4. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 863/864. Fica o executado intimado a, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 05 dias, consignando-se que a petição deverá ser classificada como "Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud" (código 8977)" devidamente instruída com todos os documentos necessários para apreciação do pedido. - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS (OAB 274031/SP), FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100767/MG), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), RICARDO FRANCO SANTOS (OAB 88926/MG), DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS (OAB 274031/SP)

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Duncan Randall x Banco Bradesco S.A.

ID: 279945614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007547-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DUNCAN RANDALL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB 433092/SP) Processo 1007547-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dunc… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB 433092/SP) Processo 1007547-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Duncan Randall - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar inexigível o débito entre as partes, referente à conta corrente do autor, contrato 30764576, no valor de R$ 9.890,56, excluindo-se o apontamento de fls. 17 dos órgãos de proteção ao crédito, e ainda condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1007547-09.2025.8.11.0037

ID: 334710355

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007547-09.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1007547-09.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO B C H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1007547-09.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO B C H RODRIGUES LTDA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de B C H RODRIGUES LTDA e outros, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, citem-se as partes executadas para pagarem o débito, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007547-38.2025.8.26.0248

ID: 313972881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007547-38.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1007547-38.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Apensem-se estes autos n. 1008702-13.2024.8.26.0248. Nada justifica a tramitaç… Processo 1007547-38.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Apensem-se estes autos n. 1008702-13.2024.8.26.0248. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 42/50) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 51/52), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1022985-89.2025.8.11.0000

ID: 336521644

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022985-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022985-89.2025 AGRAVANTES: LUIZ CARLOS TICIANEL E OUTRA. AGRAVADO: HORAC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022985-89.2025 AGRAVANTES: LUIZ CARLOS TICIANEL E OUTRA. AGRAVADO: HORACIO TAVARES JUNIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO IMOVEL PENHORADO – RISCO IMEDIATO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por LUIZ CARLOS TICIANEL E OUTRA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1007547-91.2021.8.11.0055, HORACIO TAVARES JUNIOR, dentre outras providências, indeferiu o pedido de realização de nova perícia no imovel penhorado. Nas razões do agravo, em breve síntese, os agravantes sustentam que a decisão impugnada incorreu em manifesto equívoco ao desconsiderar que o direito à prova é expressão do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), constituindo garantia processual inafastável, sobretudo quando o executado apresenta elementos concretos que infirmam a presunção de legitimidade do laudo produzido pelo oficial avaliador. Defendem que o oficial descreveu o imóvel laconicamente, sem entrar em minúcias, como sua localização, distorcendo o valor apurado. Isso, por si só, já justificaria a determinação de realização de uma nova avaliação. Ressaltam que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, na forma do art. 805 do CPC, o que pressupõe que a alienação do bem penhorado se realize por valor condizente com seu efetivo preço de mercado, evitando-se a prática de venda por preço vil, com sacrifício patrimonial indevido e desproporcional do executado. Afirmam que a negativa de realização da perícia compromete frontalmente este princípio, perpetuando o erro material na aferição do valor do imóvel e expondo o patrimônio dos agravantes a risco de alienação por valor notoriamente inferior ao justo. Concluem pela concessão de efeito ativo para que sejam suspensos eventuais atos que sirvam para encaminhar a expropriação dos bens penhorados. No mérito, buscam a confirmação da tutela antecipada e o provimento do recurso para determinar a realização de perícia para quantificar corretamente o valor do bem penhorado, a ser realizada por profissional habilitado, visando assegurar a apuração justa e atualizada do valor de mercado do imóvel penhorado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator a deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau de sua decisão. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Isso porque, não obstante os judiciosos argumentos da parte recorrente, não restou demonstrado o risco imediato de dano caso a decisão agravada seja mantida até a análise de mérito do recurso, seja porque não há expropriação ou levantamento de valor iminentes, seja porque o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto no art. 1.020 do CPC para o julgamento. Portanto, hei por bem manter a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Com isso, por vislumbrar razões para a concessão, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Por fim advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Mara Eliane Paranagua Duarte e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 341147681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007547-94.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARA ELIANE PARANAGUA DUARTE MATHEUS PARANAGUA GARCIA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS PARANAGUA GARCIA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1007547-94.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Matheus Paranagua Garcia - - Mara Eliane Paranagua Duarte - Central Nacional Unimed - Cooperativa Cent… Processo 1007547-94.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Matheus Paranagua Garcia - - Mara Eliane Paranagua Duarte - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR as Rés, solidariamente ao pagamento de R$ 27.842,59, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela SELIC descontado IPCA a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a partir da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MATHEUS PARANAGUA GARCIA (OAB 483565/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), MATHEUS PARANAGUA GARCIA (OAB 483565/SP)

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Processo nº 1007547-94.2024.4.01.3904

ID: 292162063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007547-94.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE EVANDRO RODRIGUES BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYSSA DELIZANDRA LIMA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1007547-94.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1007547-94.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE EVANDRO RODRIGUES BRAGA Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA DELIZANDRA LIMA BRAGA - PA21477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Vinicius Fontenele Negreiros Soares x Claro Sa

ID: 278999103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007547-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FONTENELE NEGREIROS SOARES

Polo Passivo:

CLARO SA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EVELIM CAROLINE MIRANDA LIMA

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Evelim Caroline Miranda Lima (OAB 12212/RO) Processo 1007547-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicius Fontenele N… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Evelim Caroline Miranda Lima (OAB 12212/RO) Processo 1007547-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicius Fontenele Negreiros Soares - Reqdo: Claro Sa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito decorrente de relação contratual havida entre as partes com fatos geradores posteriores a 11.12.2023; e, b) condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00, a título de reparação moral, com correção e monetária, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados do comparecimento espontâneo (fl. 58 - 03.04.2025), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). A exclusão de débito perante a plataforma SERASA LIMPA NOME deverá ser providenciada pela empresa-ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Alexandre Souza Costa x Condominio Edificio Antilhas

ID: 290847753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007547-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANTILHAS

Intimação

Advogados:

CLEBER GONÇALVES COSTA

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ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA

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Processo 1007547-66.2025.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Alexandre Souza Costa - CONDOMINIO EDIFICIO ANTILHAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. N… Processo 1007547-66.2025.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Alexandre Souza Costa - CONDOMINIO EDIFICIO ANTILHAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. A sucumbência está ligada com a necessidade do ajuizamento da ação e, ademais, mesmo na produção antecipada da prova, há litígio instaurado quanto ao direito à prova pretendida. Por fim, a sentença é expressa: "No mais, embora não tenha havido resistência à pretensão exibitória na contestação, o réu deverá suportar os ônus de sucumbência em face do princípio da causalidade, pois deu causa ao ajuizamento da demanda ao negar administrativamente a exibição dos documentos ora pleiteados (de forma bastante descortês, diga-se), como demonstram os documentos de fls. 44/46, 47/53, 59/62 e 63/65". Nos termos do Artigo 1026, Parágrafo Segundo, do CPC, DECLARO os Embargos manifestamente protelatórios e imponho ao Embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Matéria prequestionada. Intime-se. Santos, 05 de junho de 2025. - ADV: CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP), ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA (OAB 345676/SP)

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Processo nº 1024580-68.2023.8.11.0041

ID: 315393796

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024580-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DIVINA DIAS PEREIRA

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 1024580-68.2023.8.11.0041 Apelante: ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA Apelado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 1024580-68.2023.8.11.0041 Apelante: ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA Apelado: MARIA DIVINA DIAS PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA contra sentença de ID 288764897, proferida pela Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DIVINA DIAS PEREIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado, bem como condenar a ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Sustenta a apelante, preliminarmente, a tempestividade do recurso, invocando as prerrogativas legais conferidas à Defensoria Pública quanto ao prazo em dobro e à intimação pessoal da parte assistida, pleiteando, por conseguinte, a desconstituição do trânsito em julgado anotado nos autos. No mérito, argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de provas, especialmente a realização de audiência de instrução e julgamento, que havia sido expressamente requerida. Alega que a ausência de instrução comprometeu o contraditório e a ampla defesa, obstando a oitiva de testemunhas e a elucidação dos fatos controvertidos, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no art. 369 do Código de Processo Civil. A apelante reforça que a instrução probatória seria imprescindível para demonstrar aspectos fáticos relevantes à solução da controvérsia e que a ausência de designação de audiência violou o princípio da cooperação processual, impedindo a formação adequada da convicção judicial. Aponta, ainda, precedentes jurisprudenciais que reconhecem a nulidade da sentença em hipóteses análogas, nas quais o julgamento antecipado se deu à revelia de requerimento de produção de provas pelas partes. Diante disso, requer o provimento do apelo, para que seja reconhecida a nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito, com a produção das provas necessárias à adequada solução da demanda. Em suas contrarrazões (ID 288764910), a apelada, preliminarmente, sustentou a intempestividade do recurso interposto pela apelante. No mérito, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório do necessário. Decido. Sem delongas, o caso em exame comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O recurso não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade, em razão da sua manifesta intempestividade. Em análise aos autos, verifica-se que a sentença foi publicada em 13/12/2024, sendo a Defensoria Pública, representante da parte apelante, intimada na mesma data, com o prazo recursal se iniciando em 21/01/2025. Assim, considerando que a Defensoria Pública possui prazo em dobro, a contagem teve início em 21/01/2025, desconsiderando-se os feriados dos dias 03/03/2025 e 04/03/2025 (feriado de Carnaval), encerrando-se em 06/03/2025. Portanto, tendo em vista que a apelante somente interpôs o recurso de apelação em 28/04/2025, quando já escoado o prazo previsto no § 5º do art. 1.003 do CPC, o apelo é intempestivo. Desta feita, não deve ser conhecido, porquanto extemporâneo. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, de modo que quando não verificada impossibilita o seu conhecimento.” (RAC N. 0001872-22.2015.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.21) “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE – DECISÃO IMPUGNADA – PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – PREVALÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A publicação da decisão recorrida no Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre qualquer outra informação ou ato processual para fins de contagem do prazo recursal (entendimento do STJ).” (RAC N. 1007547-90.2020.8.11.0002, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. j. 23.06.21). Ademais, destaca-se que, quando da intimação da Defensoria Pública da sentença, esta se manifestou pela necessidade de intimação pessoal da apelante, em razão de não ter conseguido contato com ela. Dessa forma, a apelante somente foi intimada pessoalmente em 25/03/2025. Ressalto que, embora tenha a Defensoria Pública requerido a intimação pessoal da parte requerida para se manifestar sobre o interesse em recorrer, entendo que tal medida não se configura como providência ou informação que só possa ser realizada pela parte assistida, nos termos do art. 186, § 2º, do CPC. Explico: A previsão contida no § 2º do art. 186 do Código de Processo Civil não se aplica à Defensoria Pública no que tange à interposição tempestiva de recursos, sobretudo porque o ato de recorrer não está condicionado à realização de providência ou ao fornecimento de informação exclusiva da parte assistida. Destaca-se que tal disposição é excepcional e não envolve atuação meramente processual. In casu, a interposição de recurso constitui prerrogativa processual autônoma da Defensoria Pública e não depende da anuência da parte assistida, sendo seu dever atuar tempestivamente para evitar a preclusão. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE . INAPLICABILIDADE DO ART. 186, § 2º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo para interposição da apelação pela Defensoria Pública, considerando a contagem em dobro prevista no art. 186 do CPC, encerrou-se em 09/02/2024, tendo o recurso sido interposto apenas em 27/08/2024, caracterizando manifesta intempestividade . A prerrogativa de suspensão do prazo recursal prevista no art. 186, § 2º, do CPC aplica-se apenas quando a Defensoria Pública comprovar a necessidade de providência ou informação exclusiva da parte assistida, o que não se verifica no caso concreto. A interposição de recurso constitui prerrogativa processual autônoma da Defensoria Pública e não depende da anuência da parte assistida, sendo seu dever atuar tempestivamente para evitar a preclusão. Jurisprudência consolidada reafirma que a Defensoria Pública possui autonomia funcional para a condução processual de seus assistidos, não se justificando a alegação de necessidade de providência do assistido para a interposição de recurso . Recurso não conhecido, por intempestividade. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública não se estende à suspensão do prazo recursal sem demonstração concreta da necessidade de providência exclusiva da parte assistida. 2 . A Defensoria Pública possui autonomia para interpor recursos independentemente da anuência da parte assistida, devendo atuar diligentemente para evitar preclusão.(...)” (TJ-AL - Apelação Cível: 07321300720198020001 Maceió, Relator.: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 28/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025) (g.n) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES . INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA.HIPÓTESE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SOMENTE DEVE SER REALIZADA QUANDO O ATO PROCESSUAL DEPENDER DE PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO QUE SOMENTE POR ELA POSSA SER REALIZADA OU PRESTADA.NECESSIDADE QUE FICA RESERVADA PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUE NÃO DESAFIAM ATUAÇÃO MERAMENTE PROCESSUAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº . 70085741163.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51497646220238217000 OUTRA, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 08/03/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) (g.n) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a Defensoria Pública, por sua atuação institucional, exerce representação processual autônoma, cabendo-lhe a avaliação discricionária sobre a interposição de recursos, nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 80/1994. Logo, eventual omissão da Defensoria Pública na interposição de recurso dentro do prazo legal não pode ser justificada sob o argumento de necessidade de providência da parte assistida, uma vez que a recorribilidade das decisões judiciais se insere no âmbito de sua atuação funcional, sendo seu dever atuar diligentemente para evitar a preclusão. Destarte, impõe-se que o recurso em apreço não seja conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade, diante de sua intempestividade, pressuposto extrínseco imprescindível à admissibilidade recursal. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, ante a manifesta inadmissibilidade, nos termos dos art. 932, inc. III e 1.011, inc. I, ambos do CPC c/c art. 51, inciso I-B, do RITJMT. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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