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Processo nº 1007559-30.2025.8.26.0223

ID: 319440682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-30.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALVA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA

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Processo 1007559-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosinalva de Souza Santos - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada ins… Processo 1007559-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosinalva de Souza Santos - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. Intime-se. - ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 35479/GO)

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J. A. S. H. x E. H.

ID: 306366774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001051-39.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. H.

Polo Passivo:

E. H.

Intimação

Advogados:

JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO

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JULIANA ALBERNAZ SIMÕES

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EDILSON HAYASHI

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DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS

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Processo 0001051-39.2020.8.26.0101 (processo principal 0006080-51.2012.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - J.A.S.H. - E.H. - Vistos. Trata-se de liquidação de… Processo 0001051-39.2020.8.26.0101 (processo principal 0006080-51.2012.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - J.A.S.H. - E.H. - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por J.A.S.H. em face de E.H., no qual a autora requer a liquidação dos bens a serem partilhados, os quais foram adquiridos na constância do casamento, a saber: a) veículo HONDA Civic; b) motocicleta BMW; c) 21 parcelas do terreno; d) participação societária em empresa; Intimado, o executado alega que o veículo HONDA é objeto de doação, posto que foi pago e doado por sua genitora; que a motocicleta foi comprada na constância do casamento, entretanto a entrada foi paga com a venda de um veículo adquirido antes do matrimônio, sendo parcelado o restante em 24 vezes; que o terreno foi comprado antes do casamento e com o dinheiro da venda do veículo supramencionado, efetuou o pagamento de algumas parcelas do financiamento; e, por fim, que não houve comprovação da participação societária em empresa. Em réplica, a autora se manifestou contrária à impugnação. Pois bem. Inicialmente, verifico que a sentença determinou que: "Quanto aos bens, devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, aqueles que foram adquiridos na constância do casamento. Quanto ao bem imóvel e participação societária em empresa, deve a divorcianda comprovar, em sucessiva fase de partilha, que tais bens passaram a integrar o patrimônio comum durante a união, sem ressalva daquelas hipóteses que afasta a comunhão". Passo a análise dos pontos controversos. 1) Veículo automotor HONDA/Civic Com relação a alegação do executado de que o veículo foi objeto de doação por sua genitora, essa não deve prosperar. O artigo 541 do Código Civil determina que: "A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição." Desse modo, para que pudesse ser considerado doação, seria necessária a escritura pública ou instrumento particular. Compulsando os autos, noto que não houve o cumprimento de tal exigência, mas tão somente o pagamento foi realizado pela genitora. E, ainda, para que a doação verbal fosse válida seria preciso que o bem móvel fosse de pequeno valor. Considerando que o veículo, à época, custava R$ 47.706,00, não é possível considerar que o objeto é de pequeno valor. Isto é, a parte autora tem direito a metade do bem ou a metade do valor de sua venda. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. Sentença de procedência do pedido mantida. Réu alega que não houve empréstimo de dinheiro, mas doação. Inteligência do artigo 541 do Código Civil. Doação, em regra, que exige a comprovação por meio de documento público ou particular. Possibilidade de doação verbal somente de bens móveis de pequena monta. Capacidade econômica das partes afasta a possibilidade de considerar a quantia transferida (R$ 40.000,00) como bem móvel de pequeno valor. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001727-37.2016.8.26.0415; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) COBRANÇA - MÚTUO - Controvérsia acerca da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (Autora alega que celebrado contrato verbal de mútuo e Requerido sustenta que firmado contrato verbal de doação) - Doação verbal que é válida apenas se o objeto do negócio jurídico "for bem móvel e de pequeno valor" (nos termos do artigo 541, parágrafo único, do Código Civil) - Objeto do negócio jurídico (quantia de R$ 25.000,00) que não é de pequeno valor - Ausente a formalidade essencial para a validade do negócio jurídico de doação - Reconhecimento de que celebrado contrato de mútuo entre as partes - Cabível a devolução do valor à mutante (Autora) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023392-45.2019.8.26.0564; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) 2) Motocicleta BMW Com relação à alegação da motocicleta não fazer parte da partilha pois foi comprada com o valor da venda do veículo adquirido antes do casamento, essa também não deve prosperar. O artigo 1.659 do Código Civil determina que: "Excluem-se da comunhão: [...] II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares". Compulsando os autos, verifico que a motocicleta foi comprada de tal forma: entrada de R$ 12.456,00 e o restante em 24 parcelas de R$ 979,50, ou seja, não foi comprada total e integralmente com o valor exclusivo do executado. Tendo em vista que o bem móvel foi adquirido na constância do casamento e que não foi pago integralmente com o valor da venda do veículo adquirido anteriormente, mas somente a entrada, e que o divórcio ocorreu em 2015, a parte autora tem direito a metade das 24 parcelas. Vejamos o que entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de parcial procedência . Irresignação da autora. 1. União estável - período. Alegação de ocorrência de união estável a partir de dezembro/2007 . Não demonstração de coabitação e exteriorização de relacionamento com configuração de união estável, além de namoro. Alteração do relacionamento entre 2012 e 2013, conforme provas dos autos. Fixação do início da união estável em 23/11/2013, data de aquisição de imóvel conjunto, com fotografias comemorativas do casal. União estável existente entre 23/11/2013 e fevereiro/2017 . 2. Partilha de bem imóvel. Aquisição durante a união estável. Partilha cabível (arts . 1.658 e 1.660, I, CC). Exclusão de valores exclusivos do apelado, sub-rogados na aquisição do imóvel . Entrada de R$ 361.000,00 dada menos de um mês após o início da união estável, não sendo presumível a participação da apelante - exclusão da partilha pelo artigo 1.659, inciso II, do Código Civil, na proporção desse valor. Inclusão na partilha de valores dados para a aquisição do imóvel . Motocicleta dada em pagamento da qual não se comprovou a propriedade anterior do apelado. Valor de R$ 61.950,00, transferidos em maio/2014, que não se pode presumir como exclusivo do apelado. União estável já em curso . Valores de FGTS para pagamento da entrada do imóvel. Saque durante a união estável. Partilha do FGTS conforme precedente do STJ. Exclusão da quitação final do financiamento, por sub-rogação de bem particular do apelado - excluído da partilha pelo artigo 1 .659, inciso I, do Código Civil. Partilha proporcional da propriedade do imóvel apenas dos valores da motocicleta, da transferência de maio/2014, do FGTS de entrada e de três parcelas do financiamento até a quitação total por sub-rogação de bem particular do apelado. 3. Reforma em parte . (i) Reconhecimento a união estável entre as partes, no período de 23/11/2013 a fevereiro/2017; e (ii) Partilha proporcional do imóvel adquirido durante a união estável, nos termos indicados Sucumbência recíproca mantida, com majoração recursal, respeitadas as regras de gratuidade da Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075593720198260127 SP 1007559-37.2019 .8.26.0127, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) 3) Terreno Analisando o feito, noto que o imóvel foi adquirido em 18/12/2010 e as partes casaram-se em 29/04/2011. Na data do matrimônio, o imóvel estava financiado, sendo averbada a quitação em 22/04/2021. Em que pese o imóvel não fazer parte da partilha, posto que foi comprado anteriormente ao casamento, as parcelas pagas durante o matrimônio integram a partilha, uma vez que há presunção de esforço comum, ou seja, a parte autora faz jus à metade das parcelas pagas. Vejamos: PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada - Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda - Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência - Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos - Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000482-65.2023.8.26.0602; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) 4) Participação societária na empresa Por fim, a sentença determinou que a divorcianda comprovasse a participação societária na empresa para que houvesse partilha. Noto que não há comprovação por parte da divorcianda. Declaro o feito saneado. Ante o exposto, determino que ambas as partes apresentem planilha atualizada dos valores que entendem devidos, sem prejuízo de posterior nomeação de perito. Prazo: 15 dias. Ressalto que na planilha deverá conter o valor corrigido e atualizado dos três bens a serem partilhados (metade do valor do veículo HONDA/Civic, metade das 24 parcelas da motocicleta e metade das 21 parcelas do imóvel pagas na constância do casamento). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 173792/SP), JULIANA ALBERNAZ SIMÕES (OAB 178604/SP), JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO (OAB 176723/SP), EDILSON HAYASHI (OAB 178576/SP)

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Joao Rodrigues Cezario Da Silva Filho x Centro Empresarial Maruana

ID: 283159703

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007559-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CENTRO EMPRESARIAL MARUANA

Sentença

Advogados:

JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO

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LIZANDRA STEFFANY SILVEIRA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007559-34.2025.8.11.0001 EMBARGANTE/EXECUTADO: CENTRO EMPRESARIAL MARUANA REPRESENTANTE: ADEMYR CESAR FRANCO EMBARGADO/EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007559-34.2025.8.11.0001 EMBARGANTE/EXECUTADO: CENTRO EMPRESARIAL MARUANA REPRESENTANTE: ADEMYR CESAR FRANCO EMBARGADO/EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO Vistos. Relatório. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, oposto por CENTRO EMPRESARIAL MARUANA, em face de execução proposta por JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO. O juízo está integralmente garantido, devido ao recolhimento do depósito judicial pelo Embargante (ID’s. 184992171 e 185001070), pelo que passo a analisar os embargos opostos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. O Embargante apresenta os presentes embargos, aduzindo ter entabulado contrato de honorários advocatícios com o Embargado, cuja obrigação assumida se destinou à distribuição do Processo nº 1010094-44.2024.8.11.0041, subsidiado por cláusula expressa em contrato de risco com êxito de 20% (vinte por cento) do proveito econômico advindo do processo. Em síntese, relata que no referido processo gerou êxito de recebimentos ao próprio Embargante, bem como de honorários ao Embargado. No entanto, apresenta divergência com relação aos honorários que seriam devidos ao Exequente, sob alegação de que os honorários do mesmo incidiriam sobre o valor do proveito econômico da Embargante ou se incidem sobre o valor do acordo pactuado entre as partes no supracitado processo. Narra que, no acordo entabulado, o valor atualizado do débito condominial foi de R$ 23.202,99 (vinte e três mil, duzentos e dois reais e noventa e nove centavos), com juros, multa e correção. Aponta que, sobre o valor do débito condominial, que foi efetivamente recebido pelo condomínio, foram acrescentados 30% (trinta por cento), ou seja, R$ 6.960,90 (seis mil, novecentos e sessenta reais e noventa centavos); desse valor do percentual acrescido 10% (dez por cento), valor nominal de R$ 2.320,30 (dois mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos), foram destinados à Alternativa Administradora de Condomínios. Por sua vez, a monta de R$ 4.640,59 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), que representa 20% (vinte por cento) do valor do débito condominial foram destinados ao Embargado, ou seja, 20% (vinte por cento) do total do débito condominial (R$ 23.202,99 - vinte três mil duzentos e dois reais e noventa e nove centavos). Assim, entende que o valor devido seria sobre o próprio valor do débito condominial de R$ 23.202,99 (vinte três mil duzentos e dois reais e noventa e nove centavos), e não sobre o valor total da composição de R$ 30.163,89 (trinta mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), como pretende o Embargado, sob pena de incorrer em bis in idem, pugnando, ao final, pela extinção da demanda, frente a quitação do débito. Por sua vez, o Embargado reafirma que, o contrato de honorários, em sua Cláusula Segunda, estipula que os honorários pactuados seriam sobre 20% - vinte por cento - do proveito econômico da ação judicial proposta, consubstanciado pelo acordo homologado de R$ 30.163,89 (trinta mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), inexistindo o bis in idem alegado. Pois bem. Analisando todo o acervo fático-probatório produzido nos autos, bem como o próprio Processo nº 1010094-44.2024.8.11.0041, que deu origem ao título executivo da presente demanda, verifico que assiste razão à Embargante, senão vejamos. Apesar do Exequente postular o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico indicado de R$ 30.163,89 (trinta mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), pactuado em acordo de ID. 191259582 – Págs. 96/99, homologado judicialmente em ID. 191259582 – Pág. 109, constata-se, que a petição correspondente a composição de acordo incluiu planilha atualizada de débitos no próprio corpo da petição e indexou apartada em ID. 191259852 – Pág. 101, cuja inclusão de “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” na mencionada planilha se deu de forma expressa. Observa-se, que os honorários advocatícios acrescidos ao valor principal de R$ 23.202,99 (vinte e três mil, duzentos e dois reais e noventa e nove centavos) com juros, multa e correção, foram de 30% (trinta por cento), resultando no montante específico de honorários no valor de R$ 6.960,90 (seis mil, novecentos e sessenta reais e noventa centavos), cujo pagamento de 20% (vinte por cento) já foram devidamente repassados ao Exequente, no valor de R$ 4.640,59 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme confessadamente recebido pelo autor em ID. 183921805. Portanto, denota-se que o acordo entabulado discriminou com planilha colacionada em própria petição que o proveito econômico da Embargante foi de R$ 23.202,99 (vinte três mil duzentos e dois reais e noventa e nove centavos), bem como estipulou os honorários advocatícios na referida planilha, cuja produção da peça processual de composição foi redigida e protocolada pelo próprio Embargado, não havendo se falar em aplicação dos 20% - vinte por cento - sobre o proveito econômico total do valor do acordo, uma vez que neles foram incluídos os honorários aqui discutidos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. DEMAIS ARGUMENTOS REJEITADOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO OPOSTOS POR RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN E OUTROS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO OPOSTOS POR RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS. REJEITADOS. I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos por RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN, LUIZ ALBERTO ZAIDEN e RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS contra acórdão que deu provimento parcial a agravo de instrumento para determinar a incidência de honorários advocatícios sobre o proveito econômico do acordo celebrado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total do acordo ou sobre a parte específica desta execução; e (ii) se há contradição no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. 3. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto ao montante sobre o qual devem incidir os honorários advocatícios, sendo necessária a aclaração para evitar questionamentos futuros. 4. Fixação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como representativo do proveito econômico obtido na presente execução, em conformidade com os autos e a ausência de insurgência direta do embargado sobre esse montante. 5. Inexistência de contradição ou omissão quanto à tese adotada sobre a incidência dos honorários advocatícios no proveito econômico, afastando-se a alegação de Resende Advogados Associados. 6. Aplicação do Tema 1059 do STJ, segundo o qual a majoração dos honorários sucumbenciais somente ocorre quando o recurso for integralmente desprovido. 7. A imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, exige a demonstração de intuito manifestamente protelatório, o que não se verifica na hipótese, pois, os embargantes buscaram o esclarecimento de questões jurídicas controvertidas. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecer que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Embargos de declaração de Resende Advogados Associados rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 884, 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJPR, AI 0013756-26.2021.8.16.0000, Rel. Des. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 23.10.2021. (N.U 1021475-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (negritei e sublinhei) Desse modo, evitando-se o enriquecimento sem causa, uma vez a contraprestação pelos serviços prestados foram respeitados, não há se falar em qualquer pagamento sobre o valor pretendido pelo Exequente. - DA POSTURA INCOMPATÍVEL COM A ÉTICA E URBANIDADE – REQUERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO À OAB. O Embargado aponta conduta incompatível do patrono da Embargante, por utilizar expressões em sua defesa técnica acostada aos autos. No entanto, analisando o conteúdo dos termos indicados, constato que tratam-se apenas de expressões rotineiras utilizadas por advogados, sem qualquer intuito ofensivo ou desrespeitoso, e portanto, não há se falar em necessidade de expedição de notificação à OAB, razão pela qual indefiro o referido pedido. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Observa-se dos autos, que ambas as partes postulam a aplicação de litigância de má-fé. Contudo, após analisar todo o caso concreto, verifico que não há se falar em aplicação da penalidade a qualquer das partes, tendo em vista que o imbróglio que trouxe as partes ao judiciários, decorreu de interpretações de cláusula de contrato de prestação de serviços advocatícios, que foram devidamente sanadas, sem qualquer constatação maliciosa ou conduta protelatória. Dispositivo. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos pelo executado e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, e o faço com fundamento nos artigos 920, inciso III e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer a quitação do débito exequendo, configurada sobre o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico líquido recebido pelo Embargante; b) após, o trânsito em julgado, em reconhecimento da quitação da dívida e o depósito de garantia do juízo integrado aos autos, que o referido valor depositado seja restituído ao Embargando, que fica condicionada a indicação dos dados bancários. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1000972-66.2025.8.11.0010

ID: 335083267

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-66.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CASSIMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 486, § 1º, c/c art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a extinção prematura configura cerceamento de defesa, pois, como consumidora, não tinha acesso ao contrato bancário, cabendo à instituição financeira apresentá-lo, especialmente à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Aduz que a inicial trouxe exposição fática suficiente e requereu a inversão do ônus da prova, devendo o feito prosseguir com a regular instrução, inclusive, para produção de prova pericial contábil e exibição do instrumento contratual. Ao final, requer o provimento do Recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Nas contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença, alegando ausência de interesse de agir e de elementos mínimos para análise da pretensão, diante da ausência de documentação indispensável e discriminação das obrigações controvertidas. Determinei a intimação do Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovassem a alegada insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, defiro, tão somente para fim recursal, a gratuidade da justiça, porquanto há elementos suficientes de que o recolhimento do preparo comprometerá a subsistência do Apelante. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Jaime Cassemiro de Souza, viúvo e pensionista do INSS, ajuizou Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., sustentando que, ao buscar contratação de empréstimo consignado, foi vinculado, sem autorização expressa, a contrato na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), o que resultou em descontos sucessivos e indevidos em seu benefício previdenciário, com valores e condições superiores aos que seriam aplicáveis caso a contratação tivesse ocorrido na modalidade originalmente pretendida. O Juiz singular determinou a emenda da inicial para que o Autor juntasse o contrato objeto da lide e discriminasse as obrigações contratuais a serem controvertidas, especificando a taxa de juros pretendida e os parâmetros adequados, sob pena de indeferimento Em sua manifestação, o Autor indicou que tais parâmetros constavam expressamente da petição inicial e dos documentos já acostados aos autos, especialmente em relação à taxa média do BACEN à época da contratação (2,26% ao mês), além de explicar a diferença de valores entre a operação formalizada e a operação que deveria ter sido efetivada, requerendo a reconsideração da decisão e reafirmando o pedido de inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e da posse exclusiva do contrato por parte da instituição ré. O Juiz a quo, no entanto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que o Autor deixou de comprovar os requisitos exigidos para o processamento da ação revisional. À luz da dogmática processual contemporânea, dos princípios da cooperação (art. 6º) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, ambos do CPC), impõe-se ao Julgador conferir interpretação restritiva às hipóteses de indeferimento da petição inicial, especialmente em demandas propostas por partes hipossuficientes em condição de vulnerabilidade acentuada, como ocorre com pessoas idosas. No caso, os documentos juntados pelo Apelante, ainda que unilaterais, demonstram elementos suficientes para viabilizar o regular prosseguimento da ação revisional. A petição inicial está acompanhada de comprovante de benefício previdenciário, extrato de empréstimos consignados, histórico detalhado de contratos, planilha de descontos, indicação dos contratos tidos por irregulares, além de narrativa específica sobre os descontos realizados e a divergência entre os valores pagos e os parâmetros que deveriam ter sido observados em contrato de empréstimo consignado convencional. Tais elementos, conquanto não constituam prova plena do direito alegado, servem como indícios relevantes de que houve descontos realizados sob circunstâncias controvertidas, cuja veracidade, regularidade e validade contratual devem ser apuradas em fase instrutória, mediante contraditório e eventual produção de provas suplementares. De conseguinte, não se pode confundir fragilidade probatória para o julgamento do mérito com inexistência de elementos formais mínimos que tornem inepta a inicial. Com efeito, na hipótese, a extinção do processo com base na inépcia revela-se precipitada e configura cerceamento de defesa, pois impede o Autor de exercer o direito à ampla produção de provas, conforme garantido pelo devido processo legal. Ademais, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Logo, a sentença que indefere a petição inicial, mesmo diante da presença de documentos e narrativa razoavelmente estruturada, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, razão pela qual deve ser anulada. De igual forma, tem decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por ausência de indicação específica das cláusulas contratuais a serem revisadas e da quantificação do valor incontroverso do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação revisional preenche os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC, notadamente: (i) se houve discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter; e (ii) se foi quantificado o valor incontroverso do débito. III. Razões de decidir 3. A petição inicial indica de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, detalhando aspectos como capitalização diária de juros, estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, cobrança de encargos moratórios, incidência concomitante de encargos remuneratórios e comissão de permanência, capitalização dos juros moratórios e imposição de encargos de cobrança extrajudicial. 4. A exordial consigna expressamente o valor do contrato objeto da demanda, destinado à realização de saques, no montante de R$ 1.277,13, com incidência de juros remuneratórios de 5,50% ao mês (106,13% ao ano), acrescido de valor-base de R$ 80,00, além de indicar o quantum incontroverso da obrigação em R$ 20.000,00. 5. A interpretação da petição inicial deve ser realizada em harmonia com os documentos que a acompanham, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não se admitindo que meros formalismos obstruam a apreciação do mérito. 6. O não depósito do valor incontroverso, conforme disposto no §3º do art. 330 do CPC, não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Tese de julgamento: "1. É apta a petição inicial que indica, ainda que de forma genérica, as cláusulas contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 330, §2º, do CPC. 2. O descumprimento do disposto no §3º do art. 330 do CPC, referente ao pagamento do valor incontroverso, não autoriza o indeferimento da exordial na ação revisional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000940-61.2023.8.26.0318, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024; TJSP, AC 1016290-44.2022.8.26.0506, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2023; TJSP, AC 1056993-17.2022.8.26.0506, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1000866-33.2023.8.11.0024, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 09/05/2025). [...] 1. “A ausência do contrato não deve conduzir ao indeferimento da inicial, quando a parte pleiteia que a instituição bancária o apresente nos autos, em face da inversão do ônus da prova prevista no CDC.” (TJMT. 10203693820218110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) 2. O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de a parte autora não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e ao pleito para inversão do ônus da prova. 3. Sentença cassada. 4. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1007559-33.2022.8.11.0003, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE em 11/05/2023). [...] O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de o autor não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e à exibição incidental de documentos. Sentença de extinção por indeferimento da inicial anulada. Recurso provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0016305-02.2013.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Julgado em 22/11/2017, publicado no DJE 29/11/2017) Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois, além de o Juízo de origem ter expressamente afastado a fixação de honorários advocatícios, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000972-66.2025.8.11.0010

ID: 335083269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-66.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 486, § 1º, c/c art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a extinção prematura configura cerceamento de defesa, pois, como consumidora, não tinha acesso ao contrato bancário, cabendo à instituição financeira apresentá-lo, especialmente à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Aduz que a inicial trouxe exposição fática suficiente e requereu a inversão do ônus da prova, devendo o feito prosseguir com a regular instrução, inclusive, para produção de prova pericial contábil e exibição do instrumento contratual. Ao final, requer o provimento do Recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Nas contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença, alegando ausência de interesse de agir e de elementos mínimos para análise da pretensão, diante da ausência de documentação indispensável e discriminação das obrigações controvertidas. Determinei a intimação do Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovassem a alegada insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, defiro, tão somente para fim recursal, a gratuidade da justiça, porquanto há elementos suficientes de que o recolhimento do preparo comprometerá a subsistência do Apelante. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Jaime Cassemiro de Souza, viúvo e pensionista do INSS, ajuizou Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., sustentando que, ao buscar contratação de empréstimo consignado, foi vinculado, sem autorização expressa, a contrato na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), o que resultou em descontos sucessivos e indevidos em seu benefício previdenciário, com valores e condições superiores aos que seriam aplicáveis caso a contratação tivesse ocorrido na modalidade originalmente pretendida. O Juiz singular determinou a emenda da inicial para que o Autor juntasse o contrato objeto da lide e discriminasse as obrigações contratuais a serem controvertidas, especificando a taxa de juros pretendida e os parâmetros adequados, sob pena de indeferimento Em sua manifestação, o Autor indicou que tais parâmetros constavam expressamente da petição inicial e dos documentos já acostados aos autos, especialmente em relação à taxa média do BACEN à época da contratação (2,26% ao mês), além de explicar a diferença de valores entre a operação formalizada e a operação que deveria ter sido efetivada, requerendo a reconsideração da decisão e reafirmando o pedido de inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e da posse exclusiva do contrato por parte da instituição ré. O Juiz a quo, no entanto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que o Autor deixou de comprovar os requisitos exigidos para o processamento da ação revisional. À luz da dogmática processual contemporânea, dos princípios da cooperação (art. 6º) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, ambos do CPC), impõe-se ao Julgador conferir interpretação restritiva às hipóteses de indeferimento da petição inicial, especialmente em demandas propostas por partes hipossuficientes em condição de vulnerabilidade acentuada, como ocorre com pessoas idosas. No caso, os documentos juntados pelo Apelante, ainda que unilaterais, demonstram elementos suficientes para viabilizar o regular prosseguimento da ação revisional. A petição inicial está acompanhada de comprovante de benefício previdenciário, extrato de empréstimos consignados, histórico detalhado de contratos, planilha de descontos, indicação dos contratos tidos por irregulares, além de narrativa específica sobre os descontos realizados e a divergência entre os valores pagos e os parâmetros que deveriam ter sido observados em contrato de empréstimo consignado convencional. Tais elementos, conquanto não constituam prova plena do direito alegado, servem como indícios relevantes de que houve descontos realizados sob circunstâncias controvertidas, cuja veracidade, regularidade e validade contratual devem ser apuradas em fase instrutória, mediante contraditório e eventual produção de provas suplementares. De conseguinte, não se pode confundir fragilidade probatória para o julgamento do mérito com inexistência de elementos formais mínimos que tornem inepta a inicial. Com efeito, na hipótese, a extinção do processo com base na inépcia revela-se precipitada e configura cerceamento de defesa, pois impede o Autor de exercer o direito à ampla produção de provas, conforme garantido pelo devido processo legal. Ademais, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Logo, a sentença que indefere a petição inicial, mesmo diante da presença de documentos e narrativa razoavelmente estruturada, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, razão pela qual deve ser anulada. De igual forma, tem decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por ausência de indicação específica das cláusulas contratuais a serem revisadas e da quantificação do valor incontroverso do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação revisional preenche os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC, notadamente: (i) se houve discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter; e (ii) se foi quantificado o valor incontroverso do débito. III. Razões de decidir 3. A petição inicial indica de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, detalhando aspectos como capitalização diária de juros, estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, cobrança de encargos moratórios, incidência concomitante de encargos remuneratórios e comissão de permanência, capitalização dos juros moratórios e imposição de encargos de cobrança extrajudicial. 4. A exordial consigna expressamente o valor do contrato objeto da demanda, destinado à realização de saques, no montante de R$ 1.277,13, com incidência de juros remuneratórios de 5,50% ao mês (106,13% ao ano), acrescido de valor-base de R$ 80,00, além de indicar o quantum incontroverso da obrigação em R$ 20.000,00. 5. A interpretação da petição inicial deve ser realizada em harmonia com os documentos que a acompanham, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não se admitindo que meros formalismos obstruam a apreciação do mérito. 6. O não depósito do valor incontroverso, conforme disposto no §3º do art. 330 do CPC, não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Tese de julgamento: "1. É apta a petição inicial que indica, ainda que de forma genérica, as cláusulas contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 330, §2º, do CPC. 2. O descumprimento do disposto no §3º do art. 330 do CPC, referente ao pagamento do valor incontroverso, não autoriza o indeferimento da exordial na ação revisional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000940-61.2023.8.26.0318, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024; TJSP, AC 1016290-44.2022.8.26.0506, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2023; TJSP, AC 1056993-17.2022.8.26.0506, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1000866-33.2023.8.11.0024, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 09/05/2025). [...] 1. “A ausência do contrato não deve conduzir ao indeferimento da inicial, quando a parte pleiteia que a instituição bancária o apresente nos autos, em face da inversão do ônus da prova prevista no CDC.” (TJMT. 10203693820218110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) 2. O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de a parte autora não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e ao pleito para inversão do ônus da prova. 3. Sentença cassada. 4. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1007559-33.2022.8.11.0003, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE em 11/05/2023). [...] O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de o autor não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e à exibição incidental de documentos. Sentença de extinção por indeferimento da inicial anulada. Recurso provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0016305-02.2013.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Julgado em 22/11/2017, publicado no DJE 29/11/2017) Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois, além de o Juízo de origem ter expressamente afastado a fixação de honorários advocatícios, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1007559-44.2020.4.01.4100

ID: 296016665

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007559-44.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE AMORIM

Sentença Tipo A

Advogados:

DILENE SORIA GALVAO

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RICARDO SOUZA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007559-44.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007559-44.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CAULIM DE SOUZA AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO SOUZA SILVA - RO10144 e DILENE SORIA GALVAO - RO3312 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de Caulim de Souza Amorim, Ediceia Henrique Viana, Florismar dos Santos, José Soares, Luiz Carlos de Jesus Gomes, Luiz Henrique Amorim, Marileide de Souza e Sidnei da Silva Braz. Os autores requerem a condenação dos réus à recuperação integral da área degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, além da indenização pelos danos materiais e morais difusos causados. Os valores pretendidos foram individualizados conforme a área atribuída a cada réu: a) para LUIZ HENRIQUE AMORIM, obrigação de fazer e de não fazer referente a 62 hectares, R$ 666.004,00 por danos materiais e R$ 333.002,00 por danos morais; b) para MARILEIDE DE SOUZA, obrigação de fazer e de não fazer referente a 28 hectares, R$ 300.776,00. por danos materiais e R$ 150.388,00 por danos morais; c) para CAULIM DE SOUZA AMORIM, obrigação de fazer e de não fazer referente a 20 hectares, R$ 214.840,00 por danos materiais e R$ 107.420,00. por danos morais; d) para FLORISMAR DOS SANTOS, obrigação de fazer e de não fazer referente a 12 hectares, R$ 128.904,00. por danos materiais e R$ 64.452,00 por danos morais; e) para SIDNEI DA SILVA BRAZ, obrigação de fazer e de não fazer referente a 12 hectare, R$ 128.904,00. por danos materiais e R$ 64.452,00 por danos morais; f) para EDICEIA HENRIQUE VIANA, obrigação de fazer e de não fazer referente à área de 9 hectares, com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 96.678,00. e por danos morais coletivos no valor de R$ 48.339,00; g) para LUIS CARLOS DE JESUS GOMES, obrigação de fazer e de não fazer referente à área de 6 hectares, com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 64.452,00 e por danos morais coletivos no valor de R$ 32.226,00, e h) para JOSÉ SOARES, obrigação de fazer e de não fazer referente à área de 3 hectares, com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 32.226,00 e por danos morais coletivos no valor de R$ 16.113,00. O objeto da ação é a responsabilização civil por desmatamento ilegal de vegetação nativa da floresta amazônica, ocorrido no Município de Porto Velho/RO, identificado por meio do sistema PRODES/INPE, dentro dos critérios técnicos do Projeto Amazônia Protege. O MPF e o IBAMA alegam que os réus são responsáveis pelo dano ambiental, em razão da titularidade, posse ou vinculação da área pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma objetiva e solidária. A inicial baseou-se em provas técnicas e registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, INCRA, IBAMA), e requereu, entre outros, a condenação à reparação do dano ambiental, inclusive moral coletivo, além da obrigação de recuperação da área degradada. Inicial instruída com documentos. O feito foi extinto sem resolução do mérito em relação ao requerido Florismar, conforme decisão id 415533360. O requerido José Soares apresentou contestação, arguindo ausência de comprovação de sua responsabilidade e da extensão do dano ambiental, destacando ainda sua situação de vulnerabilidade social (id 1421793280). Sustentou, ainda, ausência de precisão na conduta imputada pelos autores e que a propriedade teria sido vendida para Diogo Pereira Louzada Neves em junho de 2018. O requerido Luiz Henrique Amorim apresentou contestação, sustentando a ausência de nexo causal e de responsabilidade, além de dificuldades econômicas e sociais para se defender (id 1905768677). Sustentou, ainda, a desproporcionalidade no pedido indenizatório e que, para fins de reparação, deveria ser permitida a compensação ambiental. Foi decretada a revelia do requerido Caulim (id 2141389003). Os requeridos Ediceia, Marileide, Luis Carlos e Sidnei foram citados por edital e defendidos pela Defensoria Pública da União como curadora especial, a qual apresentou contestação arguindo preliminar de nulidade de citação e, no mérito, defesa por negativa geral (ids 2145185917 e 2156321932). Decisão de saneamento que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618 do STJ, e concedeu o benefício da justiça gratuita aos réus (id 2166488104). Determinou-se a intimação das partes para indicação de provas, vinculadas aos fatos que pretendiam demonstrar, sob pena de preclusão. O MPF, por sua vez, informou não ter interesse em produzir outras provas (id 2166761992). José Soares apresentou manifestação informando sua vulnerabilidade socioeconômica e dificuldades de produzir novas provas (id 2171311644). O MPF reconheceu a situação de vulnerabilidade do réu e sugeriu a solução consensual da demanda por meio de adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC disponibilizado no site do projeto Amazônia Protege (id 2177462419). Em manifestação final, José Soares reafirmou interesse em aderir ao TAC, mas pediu sua adequação à sua realidade pessoal, destacando limitações técnicas, financeiras e físicas (id 2189141469). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal, com assistência do IBAMA, visando à reparação de desmatamento ilegal de floresta amazônica no Município de Porto Velho/RO, detectado por sensoriamento remoto (PRODES/INPE), no âmbito do Projeto Amazônia Protege. Os autores requerem a condenação dos réus à apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, conforme individualização da área degradada. Importa registrar que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao réu Florismar dos Santos, conforme decisão de id 415533360, por falta de interesse processual. Assim, o feito prossegue em relação aos demais réus. Antes de adentrar ao mérito torna-se cogente analisar acerca da preliminar de nulidade de citação por edital e hipossuficiência dos réus. 1. Preliminares 1.1Regularidade da citação por edital Cumpre afastar a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pelos réus representados pela Defensoria Pública da União. Conforme amplamente demonstrado nos autos, foram realizadas diversas tentativas de localização pessoal dos réus, com diligências exaustivas junto aos órgãos competentes e apresentação de novos endereços sempre que possível. Mesmo assim, as tentativas restaram infrutíferas, não havendo outra alternativa senão a utilização da citação por edital. Dessa forma, revela-se plenamente justificada a adoção desse meio excepcional, estando regularmente constituída a relação processual. 1.2 Hipossuficiência econômica como excludente de responsabilidade A hipossuficiência econômica dos réus, ainda que eventualmente configurada, não possui o condão de afastar a responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos da legislação em vigor. A obrigação de reparar o dano ambiental é objetiva e independe da condição econômica do infrator, sendo certo que a execução da sentença observará os meios e prazos adequados para garantir a efetividade sem comprometer o mínimo existencial. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. 2. Responsabilidade por dano ambiental – Análise geral A Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, estabelece que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, a Lei nº 6.938/81, em seu art. 14, §1º, prevê que "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.". A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa ou dolo, bastando para sua configuração que exista uma conduta — comissiva ou omissiva — do agente, um dano ao meio ambiente e a presença de nexo de causalidade entre ambos. A reparação ambiental, por sua vez, pode assumir natureza tanto compensatória quanto reparatória, cumulando-se, quando cabível, com indenização pecuniária. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é necessária a comprovação da conduta, do resultado e do nexo de causalidade, sendo este fator aglutinante da responsabilidade civil ambiental, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos STJ Tema 681 e 707, excetuando-se o nexo causal quando se estiver diante de obrigação propter rem, como no caso de recomposição ambiental, em que a responsabilidade acompanha a coisa, de modo que o proprietário ou possuidor da área, atual ou anterior, pode ser responsabilizado, mesmo que não tenha praticado pessoalmente a degradação, bastando a titularidade ou posse do imóvel no momento do fato. A jurisprudência do TRF1 e do STJ impõe prudência na aplicação da responsabilidade objetiva, exigindo, ao menos, a demonstração indiciária da autoria ou vínculo com a área degradada. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: “A responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade.” (AC 0030767-44.2010.4.01.3900, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, TRF1, e-DJF1 15/02/2016) "Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" ( REsp 1.596.081/P R, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Desse modo, para se atribuir a responsabilidade pela reparação, compensação ou indenização a alguém, torna-se necessário além da comprovação do dano, a demonstração do nexo causal que vincule o ato imputável ao sujeito apontado como causador do dano. De outro modo, a ausência de responsabilidade pela reparação do dano ambiental não afasta a obrigação de deixar a área em pousio para a sua regeneração natural. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Ressalta-se que não há bis in idem entre a recuperação da área e a condenação em danos materiais. Afinal, se a parte foi responsável direta ou indireta pelo desmatamento, deve ser condenada na obrigação de fazer (recuperação) MAIS danos materiais, conforme apuração pelo MPF. O dano material aqui não é subsidiário em relação à obrigação de fazer. Além disso, o poluidor tem presumivelmente um ganho econômico pelo desmatamento, gera um dano não apurável adequadamente durante todo o período de degradação ao meio ambiente e, no final, não pode ser condenado apenas à recuperação da área degradada (quando e se recupera efetivamente essa área). Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. 2. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. 3. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. 4. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. 6. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. (TRF1, 12ª Turma, Apelação Cível 1000211-06.2019.4.01.4101, Rel. Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, PJe 28/02/2025). Portanto, se houver algum desmatamento causado direta ou indiretamente, cabe a condenação em ambas as obrigações de fazer e de pagar pelos danos materiais e morais coletivos. 3.Danos morais coletivos – Cabimento Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovado o dano ambiental e o nexo causal entre a conduta e o vínculo com a área degradada, é cabível a condenação em dano moral coletivo, o qual é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. Nesse contexto, a existência do dano moral coletivo decorre da degradação de bem ambiental relevante, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou subjetivos, pois se trata de lesão a um bem difuso, de titularidade indeterminada e essencial à coletividade. É o que afirma o seguinte precedente: "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013) No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo réu, cabe reparação por danos morais coletivos. 4. Quanto à ocorrência do dano ambiental O uso de sensoriamento remoto por imagens de satélite do sistema PRODES/INPE constitui técnica amplamente aceita na detecção de desmatamentos ilegais, especialmente na Amazônia Legal, sendo respaldada por atos normativos e jurisprudência consolidada. A Resolução nº 433/2021 do CNJ reconhece expressamente a validade de tais meios como prova pericial indireta em processos por dano ambiental. Trata-se de metodologia cientificamente reconhecida, dotada de confiabilidade técnica e de presunção relativa de veracidade, que se presta à demonstração da supressão vegetal e da localização geográfica precisa do dano. No presente caso, restou comprovado o dano ambiental, com base no cruzamento entre os dados do sistema PRODES e os registros públicos de domínio e posse (CAR, SIGEF, SNCI), conforme consta dos autos (Id 262179887). O desmatamento ilegal de vegetação nativa em área inserida na Floresta Amazônica constitui violação direta ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente (art. 225, CF/88) e à legislação infraconstitucional correlata, em especial o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81. No caso em análise, os elementos técnicos carreados aos autos são suficientes para atribuir aos réus a posição de responsáveis pela área degradada. A metodologia adotada pelos autores, mediante o Projeto Amazônia Protege, utilizou critérios objetivos de georreferenciamento das áreas desmatadas, em correspondência com os registros oficiais de domínio e posse. A responsabilidade atribuída a cada réu foi individualizada, inclusive com delimitação da área respectiva desmatada, conforme PRODES 5374, que demonstra o desmatamento na área abrangendo vários imóveis, entre 03/07/2016 e 18/06/2019 (ID. 262179887). 5. Da responsabilidade dos réus 5.1 Da responsabilidade do réu Caulim de Souza Amorim Regularmente citado, e revel nos autos, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme art. 344 do CPC. A documentação constante dos autos, especialmente o PRODES 5374, com respectivo laudo e cartas imagens constantes no id 262179887, indicam a participação direta do réu na ocupação e degradação da indicada na inicial, por meio de atividades de supressão de vegetação nativa e exploração irregular de madeira. Não havendo qualquer prova em sentido contrário e estando presentes os pressupostos legais da responsabilidade ambiental objetiva – conduta, dano e nexo causal –, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do réu pelos danos ambientais apurados nos autos. 5.2 Da responsabilidade dos réus Ediceia Henrique Viana, Marileide de Souza, Luis Carlos de Jesus Gomes e Sidnei da Silva Braz Alegaram nulidade da citação por edital e apresentaram defesa por negativa geral. Contudo, como já fundamentado, a citação foi regularmente realizada após esgotamento dos meios possíveis. Ademais, os dados técnicos individualizados confirmam a ocorrência do desmatamento nas áreas vinculadas a cada um, não havendo prova que afaste a responsabilidade objetiva e propter rem que recai sobre eles. Conforme amplamente demonstrado nos autos, foi identificado desmatamento em áreas diretamente relacionadas aos réus, conforme dados técnicos oficiais extraídos do PRODES/INPE e cruzamento com os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Não há nos autos prova que demonstre ausência de vínculo dos réus com as áreas degradadas ou qualquer medida efetiva de contestação administrativa ou judicial acerca da responsabilidade atribuída. Assim, devidamente configurado o nexo de causalidade, subsiste a responsabilidade civil ambiental dos mencionados réus. 5.3 Da responsabilidade do réu Luiz Henrique Amorim O réu Luiz Henrique alegou que, ao adquirir a área em 2018, esta já se encontrava degradada, afirmando que apenas manteve o uso da propriedade nas mesmas condições, com atividades de pecuária leiteira e criação de animais em pequena escala. Contudo, o fato de a área já se encontrar desmatada não elide a responsabilidade ambiental. Em matéria ambiental, a obrigação de recompor a área degradada possui natureza propter rem, conforme Súmula 623 do STJ, sendo suficiente para atrair a responsabilidade civil a mera titularidade ou posse do imóvel durante o período em que o dano persistir. Ademais, a continuidade da exploração da área, conforme informado pelo réu em atividades de pecuária leiteira e criação de animais, configura conduta que não apenas mantém, mas também agrava o dano, demonstrando o vínculo direto do réu com a degradação ambiental. Assim, a responsabilização de Luiz Henrique encontra amparo não apenas no caráter objetivo da responsabilidade ambiental, mas também em seu nexo de continuidade com o uso da área degradada, evidenciando o dever de reparação integral do dano ambiental. 5.4 Da responsabilidade do réu José Soares O réu José Soares, por sua vez, sustentou ter vendido a área em 2022 e que, portanto, não poderia ser responsabilizado pela degradação ambiental. Contudo, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a alienação da área. Além disso, o desmatamento objeto da ação ocorreu no período de agosto de 2017 a julho de 2018 (id 262179887), quando José Soares ainda detinha a posse da área. Importante destacar que a responsabilidade civil ambiental recai sobre o proprietário ou possuidor à época do fato lesivo, independentemente de posterior transmissão de domínio ou posse (Súmula 623 STJ). Mesmo que comprovada a alienação posterior, tal fato não afasta a responsabilidade pela recomposição do dano ambiental ocorrido sob sua esfera de domínio. Assim, diante da ausência de prova documental da suposta venda e da ocorrência do desmatamento durante sua posse, impõe-se a responsabilização de José Soares, nos termos da legislação vigente e dos princípios que regem a reparação integral do meio ambiente. 6. Da Quantificação dos danos Como mencionado acima, nesses casos envolvendo o "Amazônia Protege", é possível a cumulação do infrator à recuperação da área, mais a condenação em danos morais coletivos e danos materiais. Conforme demonstrado, impõe-se a responsabilização dos requeridos nas obrigações de fazer (recuperação da área degradada com PRAD), de não fazer (abstenção de novas intervenções), além da indenização por danos materiais e morais coletivos. O vínculo dos réus com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos. Os requeridos não se desincumbiram em comprovar que não tem relação com a área degradada e nem comprovaram a ausência de autoria e materialidade, demonstrando-se, portanto, a relação de causalidade. Ademais, não houve comprovação que as áreas degradadas se tratava de área passível de uso autorizado, tampouco diligenciaram junto aos órgãos ambientais competentes, como a SEDAM ou o IBAMA, para promover a regularização da área ou infirmar as alegações técnicas que embasaram a presente ação civil pública. A quantificação dos danos materiais, por sua vez, foi realizada de forma individualizada pelos autores, com base em critérios técnicos e valorativos reconhecidos na seara ambiental, considerando a extensão do desmatamento imputado a cada réu. Os valores foram fixados de forma proporcional à área suprimida, de modo que não há excesso, desproporção ou arbitrariedade a justificar qualquer modificação, mormente diante da ausência de impugnação técnica específica. No tocante dano moral coletivo, cabe elucidar que não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento. Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teriacomo finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprovabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019) (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido. O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento. Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021) Como se pode observar, não há um critério muito claro ainda definido, para a aferição do dano moral. Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança. Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo Ibama, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material: Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, em relação: a) ao requerido LUIZ HENRIQUE AMORIM, responsável pela degradação de 62 ha, fixo em 40% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 266.401,60; b) à requerida MARILEIDE DE SOUZA, responsável pela degradação de 28 ha, fixo em 30% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 90.232,80; c) ao requerido CAULIM DE SOUZA AMORIM, responsável pela degradação de 20 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 42.968,00; d) ao requerido SIDNEI DA SILVA BRAZ, responsável pela degradação de 12 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 25.780,80; e) à requerida EDICEIA HENRIQUE VIANA, responsável pela degradação de 9 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 19.335,60; f) ao requerido LUIS CARLOS DE JESUS GOMES, responsável pela degradação de 6 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 12.890,40; g) ao requerido JOSE SOARES, responsável pela degradação de 3 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 6.445,20, e 7. Pedidos não acolhidos 7.1 Pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de bens Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, pois não foi demonstrada a presença de bens ou ocupação de qualquer natureza na área objeto da lide. Caso os órgãos de controle e fiscalização ambiental constatem futuramente circunstância diversa, poderão adotar as medidas cabíveis para a proteção do meio ambiente, no uso do seu poder de polícia administrativo – caracterizado pela autoexecutoriedade – ou mesmo acionar o Poder Judiciário, se necessário. 7.2 Pedido de declaração da área como patrimônio público Por fim, quanto ao pedido de declaração da área desmatada como patrimônio público, com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área, carece o autor de interesse processual, visto que se a área é de domínio público, não há óbice a que se adotem medidas para sua retomada, ou até mesmo para eventual regularização da ocupação, nos termos da legislação de regência. III - DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR os réus Caulim de Souza Amorim, Ediceia Henrique Viana, Marileide de Souza, Luis Carlos de Jesus Gomes, Sidnei da Silva Braz, Luiz Henrique Amorim e José Soares: 1) em obrigação de fazer, consistente em recompor as áreas degradadas identificadas na inicial, mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como com a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-o à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. 2. ao pagamento de danos materiais da seguinte forma: a) LUIZ HENRIQUE AMORIM no montante de R$ 666.004,00; b) MARILEIDE DE SOUZA no montante de R$ 300.776,00; c) CAULIM DE SOUZA AMORIM no montante de R$ 214.840,00; d) SIDNEI DA SILVA BRAZ no montante de R$ 128.904,00; e) EDICEIA HENRIQUE VIANA no montante de R$ 96.678,00; f) LUIS CARLOS DE JESUS GOMES no montante de R$ 64.452,00, e g) JOSÉ SOARES no montante de R$ 32.226,00. 3. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, na seguinte proporção: a) LUIZ HENRIQUE AMORIM no montante de R$ 266.401,60; b) MARILEIDE DE SOUZA no montante de R$ 90.232,80; c) CAULIM DE SOUZA AMORIM no montante de R$ 42.968,00; d) SIDNEI DA SILVA BRAZ no montante de R$ 25.780,80; e) EDICEIA HENRIQUE VIANA no montante de R$ 19.335,60; f) LUIS CARLOS DE JESUS GOMES no montante de R$ 12.890,40, e g) JOSE SOARES no montante de R$ 6.445,20. Os valores serão destinados ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Os valores deverão ser atualizados desde o ajuizamento da demanda, com juros a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016 e AgInt no REsp 1900610/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto

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Danilo Borges Batista e outros x Aldo Ricardo Cardoso Gondim Registrado(A) Civilmente Como Aldo Ricardo Cardoso Gondim e outros

ID: 335979391

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003266-13.2019.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BORGES BATISTA ERIDSON RIBEIRO DE SOUZA EVA JANICE DE SOUZA GOMES VILAS BOAS ILIENE ALVES BRITO JANUARIO DIAS BATISTA NETO LEONARDO BARBOSA DIAMANTINO PAULO CEZAR FRAGA MIRANDA MENEZES

Polo Passivo:

ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM ANA LUÍSA SOARES LIMA ARNALDO AZEVEDO SILVA EUGENIO SOARES DA SILVA GLAUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA JOSE BARREIRA DE ALENCAR FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE BARREIRA DE ALENCAR FILHO JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS JULIO CESAR COTRIM RAMON ALVES DE BRITO RANGEL CARDOSO SILVA ROSEMÁRIA JOAZEIRO PINTO DE SOUZA RUBIAMARA GOMES DE SOUZA SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO SIDNEUZA FERNANDES DOS SANTOS THAÍS RODRIGUES DA CUNHA

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE COTRIM GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA LAUREANO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUSTODIO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALLA VIANA FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE OLIVEIRA BARREIRA DE ALENCAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003266-13.2019.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003266-13.2019.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: DANILO BORGES BATISTA e outros POLO PASSIVO:SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL JOSE OLIVEIRA BARREIRA DE ALENCAR - MG142670, WALLA VIANA FONTES - SE8375, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898, CUSTODIO LACERDA BRITO - BA5099, MARIA LUIZA LAUREANO BRITO - BA23082 e PEDRO HENRIQUE COTRIM GONCALVES - MG180174 SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO e OUTROS (7), objetivando a condenação dos réus os réus nas sanções do art. 12, II, sem embargo da aplicação subsidiária das sanções do art. 12, III, da Lei 8.429/92; bem como na reparação por danos morais coletivos no total de R$ 2.860.683,03 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e três centavos), equivalente a 20% do somatório dos contratos ilícitos adjudicados à FERNANDES e JK TECH entre 2009 e 2016. Em liminar pugnou pela indisponibilidade de bens dos requeridos no importe total de R$ 3.686.924,88 (três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 1.228.974,96 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), equivalente ao somatório dos valores dos contratos derivados da CC 012/2012, CC 037/2011, TP 005/2011, TP 006/2011 e TP 006/2012, mais duas vezes tal valor a titulo de multa civil (art. 12, II, da Lei 8.429/92), no importe de R$ 2.457.949,92 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). Para tanto vindicou as seguintes diligências: A. Inclusão da decisão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); B. Inclusão de ordem de bloqueio de alienação no RENAJUD; C. Expedição de ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia para que circularize a ordem de indisponibilidade entre os Cartórios do Registro de Imóveis sob sua jurisdição; D. Expedição de ofícios especificamente aos Cartórios do Registro de Imóveis de Caetité/BA, Guanambi/BA, Salvador/BA e Ibiassucê/BA; E. Expedição de ofício à Agência de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB para que identifique todos os semoventes titularizados pelos réus e averbe a indisponibilidade no sistema de integração agropecuária (Siapec), mantido pela Agência a título de controle do rebanho situado no Estado; F. Expedição de ofício à Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB para que averbe a indisponibilidade à margem de atos constitutivos de quotas societárias; G. Caso as medidas acima não alcancem o valor necessário, inclusão de ordem eletrônica de bloqueio de valores por meio do BACENJUD. Segundo narra o Ministério Público Federal, os réus, à época dos fatos, integravam o núcleo político-administrativo ou figuravam como beneficiários diretos de um suposto esquema de fraudes em licitações públicas no âmbito da Administração Municipal de Caetité/BA, nos exercícios de 2011 e 2012. Os certames indicados como viciados seriam os Convites nº 037/2011 e nº 012/2012 e as Tomadas de Preço nº 005/2011, 006/2011 e 006/2012. De acordo com a exordial, os procedimentos licitatórios teriam sido conduzidos com ausência de disputa efetiva, por meio de simulação de competitividade entre empresas vinculadas entre si ou de fachada, controladas de fato, segundo a narrativa inicial, por JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR COTRIM. Estes, por sua vez, teriam se valido de pessoas interpostas como sócios formais e apresentado propostas com formatação idêntica, conteúdo semelhante e dados contraditórios, a fim de gerar aparência de legalidade. Conta que o núcleo interno da Administração Pública, formado por JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO (então Prefeito), ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM (Secretário Municipal de Administração e Finanças) e os membros da Comissão Permanente de Licitação — RUBIAMARA GOMES DE SOUZA, GLÁUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e ARNALDO AZEVEDO SILVA — teria, segundo o MPF, validado e conduzido os certames, com participação deliberada nas supostas irregularidades. A argumentação jurídica centra-se na violação aos princípios administrativos (art. 11 da LIA), no dano ao erário (art. 10) e no enriquecimento ilícito dos particulares beneficiados (art. 9º). A parte autora sustentou que os elementos dos autos, inclusive declarações obtidas na fase extrajudicial, evidenciariam o dolo dos agentes envolvidos. Em resumo, elencou as seguintes ilicitudes: Sustentou haver diversas irregularidades nas licitações acima indicadas, que podem assim serem resumidas: 1) CC 37/2011 (objeto – reforma de creches, participantes JK Teck, Fernandes Projetos e Construções Ltda. e Ribeiro Construções): a) ausência de publicidade; b) ausência de pesquisa de preços; c) recebimento de convite na mesma data da elaboração do edital, apesar das empresas estarem sediadas em Guanambi; d) recebimento de convite em local inexistente pela JK; e) representação irregular da JH Tech, desconsiderada pela comissão de licitação; f) declarações do titular da Ribeiro Construções Ltda. de que nunca participou de licitações em Caetité antes de 2017, o que alcança a CC 37/2011; g) representante da Fernandes ausente na sessão de julgamentos; h) certidões emitidas em data posterior à sessão de julgamento das propostas; i propostas com valores coordenados; j) atos administrativos da licitação não assinados e com sequência equivocados. 2) CC 012/2012 (objeto – recuperação de estradas vicinais, participantes JK Tech, COBRA e Fernandes Projetos e Construções Ltda.): a) ausência de publicidade; b) recebimento de convite na mesma data da elaboração do edital, apesar das empresas estarem sediadas em Guanambi; c) recebimento de convite em local inexistente pela JK Tech; d) propostas com formatações idênticas; e) propostas com valores coordenados; f) propostas que deveriam ter sido desconsideradas (JK Tech e COBRA) em razão da inobservância do edital; g) representantes ausentes nos atos licitatórios. 3) TP 005/2011 (objeto – obra de calçamento, participante única JK Tech): a) edital com clausula restritiva; b) exigência abusiva com “taxa de edital” no valor de R$ 100,00 (cem reais) e exigência de pagamento na abertura do certame; c) publicidade inadequada; d) inexistência de cadastro prévio à TP; e) ausência do instrumento do convênio que originou os recursos para a obra; f) indevida habilitação da JK Tech, única participante; g) representação irregular da JK Tech, o que levaria a inabilitação. 4) TP 006/2011 (objeto – obra de pavimentação, participante única JK Tech): a) procedimento administrativo com atos desconexos, sugerindo montagem; b) idênticas circunstâncias da TP 005/2011 itens a, b, c e g. 5) TP 06/2012 (objeto – pavimentação de ruas, participante única JK Tech): a) edital com clausula restritiva; b) exigência abusiva com “taxa de edital” no valor de R$ 100,00 (cem reais) e exigência de pagamento na abertura do certame; c) indevida habilitação da JK Tech, única participante; d) ausência de vistoria técnica no local da obra, apesar de exigência editalícia; e) proposta financeira no exato valor do contrato (R$ 350.000,00); f) representação irregular da JK Tech, o que levaria a inabilitação; g) erro de confecção da ata, sendo “forte indício de fraude”. A parte autora apontou que os procedimentos licitatórios acima se inserem em um contexto maior de “desvios reiterados, a firmar a existência de uma ação organizada e prolongada de fraudes em Caetité/BA entre 2009 e 2016”, listando outros vinte e três processos licitatórios e uma dispensa com indícios de fraude, cuja competência cabe à justiça estadual. Defendeu que as empresas que participavam das licitações eram sempre as mesmas (Fernandes Projetos e Construções Ltda., JK Tech, COBRASIEL) e pertencentes às mesmas pessoas (JULIO CESAR COTRIM E JOSMAR FERNANDES) ou ao grupo. Informou que diante dos concretos indícios de tais empresas serem de “fachada”, foram alvo da “Operação Burla”, que culminou com a prisão dos controladores, de fato ou de direito, Josmar dos Santos Fernandes e Júlio Cesar Cotrim. Aduziu que a JK TECH CONSTRUÇÕES LTDA. foi dissolvida compulsoriamente por atos lesivos à administração pública, no processo 5780-92.2015.4.01.3309, bem como a Fernandes Projetos, processo 5921-14.2015.4.01.3309, este último já com transito em julgado e todos julgados nesta SSJ. Expôs que tramitam nesta Subseção Judiciária diversas ações criminais por fatos semelhantes, com condenações já exaradas, sem, todavia, trânsito em julgado: 5979-80.2016.4.01.3309 e 198-43.2017.4.01.3309, em desfavor de Josmar Fernandes dos Santos, e 2003.33.00.010470-9, 2010.33.09.0000274-8, 1411-94.2011.4.01.3309, 2010.33.09.000343-8, 5979-80.2016.4.01.3309 e 198-43.2017.4.01.3309, em desfavor de Júlio Cesar Cotrim, este último com total de condenações até o momento em mais de 17 anos de prisão. Acompanhou a inicial os Procedimentos Preparatórios nos 1.14.009.000229/2015-16 e 1.14.009.000239/2015-43, cópia do IPL 2162-08.2016.4.01.3309 e diversos outros documentos. O valor atribuído à causa pela parte autora foi de R$ 6.457.607,91 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sete reais e noventa e um centavos). Por meio da decisão de ID 68857169, foi deferido, parcialmente o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus. Reconheceu a presença de indícios suficientes para justificar a cautelar, com base na possibilidade de dilapidação patrimonial. Determinou o bloqueio de ativos até o limite de R$ 1.406.296,99, proporcional à atuação imputada a cada réu: a) JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO (CPF 625.757.918-04), RUBIAMARA GOMES DE SOUZA (CPF 000.892.595-05), GLÁUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF 181.912.155-00), JÚLIO CESAR COTRIM (CPF 469.579.366-00) e JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS (CPF 286.555.825-34), até o limite individual de R$ 406.071,36 (quatrocentos e seis mil e setenta e um reais e trinta e seis centavos); b) ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM (CPF 615.423.775-87) até o limite individual de R$ 21.355,73 (vinte e um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos); c) EUGÊNIO SOARES DA SILVA (CPF 903.509.445-04), até o limite individual de R$ 234.548,97 (duzentos e trinta e quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos); f) ARNALDO AZEVEDO SILVA (CPF 186.991.625-53), até o limite individual de R$ 171.522,39 (cento e setenta e um mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos). Na manifestação preliminar de ID 81035062, o requerido JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO impugnou a petição inicial da ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF, sustentando ausência de individualização de conduta, inexistência de dolo ou má-fé e ausência de demonstração de prejuízo ao erário. Alegou que sua inclusão na demanda decorre unicamente do cargo que ocupava à época, sem vínculo direto com os atos licitatórios apontados, cuja condução coube à comissão de licitação e aos setores técnicos da administração. Argumentou que não há prova de sua participação ou ciência das irregularidades narradas. Requereu, com base no art. 17, § 8º, da LIA, a rejeição liminar da inicial, o afastamento da medida de indisponibilidade de bens, ou, alternativamente, a sua limitação ao suposto valor do dano. A manifestação preliminar de ID 84092564 foi apresentada por ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM. O requerido questinou a legalidade da imputação que lhe é feita, sustentando que sua atuação se limitou à solicitação de abertura de procedimentos licitatórios no exercício do cargo de Secretário de Administração e Finanças do Município de Caetité/BA, sem ingerência sobre a seleção de empresas ou condução dos certames. Argumentou que a inicial não descreve, de forma específica, conduta pessoal dolosa ou culposa, nem indica elemento concreto que justifique a sua inclusão no polo passivo. Ressalta que os serviços foram prestados, não havendo prova de dano ao erário. Impugnou também a medida de indisponibilidade de bens, especialmente quanto à inclusão de valores correspondentes à multa civil, argumentando que tal bloqueio é prematuro e desproporcional. Ao final, requereu a rejeição liminar da inicial com base no art. 17, § 8º, da LIA, ou, alternativamente, o desbloqueio de seus bens por ausência de fundamento jurídico e fático. Na manifestação de 84092569 foi apresentada conjuntamente por RUBIAMARA GOMES DE SOUZA, GLÁUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, EUGÊNIO SOARES DA SILVA e ARNALDO AZEVEDO SILVA, todos integrantes da comissão de licitação do Município de Caetité/BA à época dos fatos. Sustentaram ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e irregularidades meramente formais nos procedimentos licitatórios sob análise. Argumentaram que as acusações se fundamentam em presunções e que a inicial carece de individualização das condutas, não havendo imputação específica que comprove ciência ou participação deliberada na alegada simulação das licitações. Defenderam que a repetição de empresas convidadas não caracteriza, por si, ilegalidade, e que a caracterização de improbidade exige prova da má-fé, conforme precedentes do STJ. Impugnaram, ainda, a indisponibilidade de bens decretada, alegando ausência de demonstração de dano efetivo e desproporcionalidade entre o valor bloqueado e os elementos probatórios constantes nos autos. Ao final, requereram a rejeição liminar da ação, por ausência dos pressupostos legais para o prosseguimento. Na manifestação de ID 87629089, o requerido JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS apresentou resposta preliminar, impugnou as acusações de que seria o sócio oculto e controlador de fato da empresa JK Tech Construções Ltda., utilizada, segundo a inicial, para fraudar licitações no Município de Caetité/BA. Sustentou que a denúncia baseia-se em presunções e documentos colhidos em inquérito civil sem contraditório, afirmando que sua participação no quadro societário foi anterior às licitações questionadas e que os contratos foram regularmente executados. Argumentou que não há nos autos prova de sua atuação dolosa, nem demonstração de dano ao erário ou de superfaturamento. Alegou que eventual vínculo entre empresas com sócios comuns não é, por si, ilegal, e que o MPF promove tentativa de responsabilização objetiva. Ao final, requereu a rejeição liminar da inicial nos termos do art. 17, §§ 8º e 11 da Lei nº 8.429/92. A petição intercorrente de ID 114428380 foi apresentada por JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO, informando a superveniência de decisão proferida no agravo de instrumento nº 1030652-51.2019.4.01.0000, no qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Desembargador Federal Cândido Ribeiro, deferiu parcialmente a tutela recursal em agravo de instrumento para restringir a medida de indisponibilidade de bens ao valor do suposto dano ao erário, excluindo a multa civil e determinando que a constrição recaia, prioritariamente, sobre bens imóveis. Em atenção à decisão, o réu requereu (i) a indicação de bem imóvel de sua propriedade para atender à indisponibilidade dentro dos parâmetros fixados e (ii) o desbloqueio dos valores atingidos anteriormente pela medida, notadamente os numerários existentes em conta-salário, alegando que estes foram constrangidos em desacordo com os limites legais e com o art. 833, X, do CPC. As certidões de 140408388 e 140462351, registraram o cumprimento das notificações iniciais e o andamento das providências cautelares relativas ao réu JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO. Consta do documento que todos os réus apresentaram manifestação preliminar, com exceção de JÚLIO CÉSAR COTRIM, que foi regularmente notificado (ID 81914134). Também registra a juntada, por solicitação do réu José Barreira (ID 114428380), de cópia da decisão liminar proferida no agravo de instrumento nº 1030652-51.2019.4.01.00. O ato ordinatório de ID 140462369 determinou a intimação do Ministério Público Federal para tomar ciência da certidão de ID 140408388, bem como da juntada da decisão liminar proferida no agravo de instrumento nº 1030652-51.2019.4.01.0000, a qual deferiu parcialmente a tutela recursal pleiteada por JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO. Além disso, fixou o prazo de dez dias para que o MPF se manifeste especificamente sobre o pedido de concentração da indisponibilidade/desbloqueio de bens formulado no ID 114428380, que inclui a oferta de bem imóvel em substituição à constrição patrimonial anteriormente imposta. Na manifestação de ID 141166356, apresentada pela defesa de JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO, reiterou anterior pedido de desbloqueio de ativos financeiros de natureza salarial. A petição mencionou que o Juízo ad quem, nos autos do agravo de instrumento nº 1030652-51.2019.4.01.0000, estabeleceu ordem sucessiva de constrição — privilegiando bens imóveis — e afastou expressamente a incidência da medida sobre valores correspondentes à multa civil. Argumentou que a decisão superior ainda não foi efetivada quanto à liberação de numerário com natureza salarial, cuja impenhorabilidade é expressamente reconhecida no art. 833, IV e X, do CPC. Sustentou que o juízo de origem, inclusive, já havia reconhecido tal natureza alimentar. Ressaltou a urgência da medida, diante da proximidade do recesso judiciário e da ausência de manifestação sobre pedido anterior com mesmo objeto (ID 140462369). Ao final, requereu que o juízo, independentemente da manifestação do MPF sobre o pedido de substituição de garantia por imóvel, delibere quanto ao desbloqueio de ativos financeiros com natureza salarial, dada sua imprescindibilidade à subsistência do requerido. A decisão de ID 141711858 examinou o pedido formulado por JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO quanto ao desbloqueio de valores de natureza salarial, atingidos por medida de indisponibilidade de bens. O Juízo entendeu que o requerente não comprovou satisfatoriamente a natureza impenhorável dos valores bloqueados, destacando que os documentos juntados — como extratos e comprovantes — não atestam a titularidade da conta nem a origem salarial dos depósitos. Assim, indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Paralelamente, concedeu prazo de cinco dias para que o réu apresente certidão de inteiro teor atualizada do imóvel ofertado em substituição à constrição patrimonial, considerando que o documento anteriormente juntado era datado de 1992. Ainda, determinou a intimação do advogado Walla Viana Fontes para regularização da representação processual quanto a cinco dos réus, exigindo a juntada das respectivas procurações no prazo de 15 dias. Na petição de ID 153741876 o requerido JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO reiterou o pedido de desbloqueio de salários bloqueados por ordem judicial, bem como a juntada da certidão de inteiro teor atualizada do imóvel rural ofertado para substituição da medida de indisponibilidade de bens. A petição mencionou expressamente o cumprimento da decisão judicial anterior que exigia a apresentação de documentação atualizada do imóvel. Ressaltou que os salários ainda permanecem bloqueados, a despeito da determinação do TRF1 no agravo de instrumento nº 1030652-51.2019.4.01.0000, que limitou a constrição ao valor do dano e determinou a priorização de bens imóveis, com exclusão de valores de natureza alimentar. Ao final, requereu o recebimento dos documentos e o acolhimento integral do pedido de substituição da garantia e de desbloqueio dos valores salariais constritos. A manifestação de ID 162926880, apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL trata da impugnação ao pedido formulado por JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO para substituição da indisponibilidade de valores por imóvel rural e para liberação de ativos financeiros supostamente de natureza salarial. O MPF sustentou que a decisão do TRF1 no agravo de instrumento citado não determinou desbloqueio automático de ativos, mas apenas estabeleceu uma ordem de preferência na constrição. Apontou que o imóvel ofertado não teve valor de mercado atualizado apresentado, tampouco informações sobre eventual meação, o que impediria aferição de suficiência patrimonial. Em relação aos valores bloqueados, o MPF afirmou que os extratos bancários são parciais e inconclusivos quanto à origem salarial, observando, ainda, movimentações financeiras e saldo pré-existente ao período de ingresso de remuneração, inclusive com indicação de vínculo a fundos de investimento. Ao final, requereu (i) avaliação judicial do imóvel ofertado, (ii) manutenção do bloqueio até que haja avaliação e inscrição da indisponibilidade em bens imóveis e (iii) apresentação de extratos bancários completos, inclusive de investimentos, dos últimos seis meses. Na manifestação de ID 178397869 o requerido EUGÊNIO SOARES DA SILVA sustentou que a petição inicial é inepta por ausência de individualização de condutas, apontando que sua suposta participação nas fraudes licitatórias narradas — envolvendo as Cartas Convite nº 012/2012 e nº 037/2011 e as Tomadas de Preços nº 005/2011, 006/2011 e 006/2012 — não está devidamente demonstrada. Alegou que jamais foi comunicado de sua inclusão formal na comissão de licitação e que assinou documentos administrativos por solicitação de colega, sem conhecer seu conteúdo e sem ciência de se tratar de atos relacionados a licitação. Defendeu que sua conduta, no máximo, pode ser qualificada como desídia, mas não há prova de dolo, de má-fé ou de intenção de lesar o erário. Afirmou que o MPF não apontou qualquer liame subjetivo entre ele e os demais réus ou com os fatos ilícitos narrados, sendo inaceitável sua responsabilização com base em presunções. Requereu, com fundamento no art. 17, § 8º, da LIA, a rejeição da ação quanto a si, por ausência dos requisitos legais de admissibilidade e por atipicidade das condutas que lhe são atribuídas. A petição intercorrente de ID 153741883, subscrita pelo advogado Walla Viana Fontes, foi apresentada pelos réus RUBIAMARA GOMES DE SOUZA, GLÁUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ARNALDO AZEVEDO SILVA e ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM com o objetivo exclusivo de regularizar a representação processual, nos termos da decisão judicial anterior. A peça contém pedido de juntada das respectivas procurações, em cumprimento à determinação constante da decisão de ID 141711858. A decisão de ID 217593424 recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa em face de todos os requeridos. A decisão examinou as manifestações preliminares apresentadas pelos réus, rejeitando as alegações de inépcia da inicial (ausência de individualização de condutas e responsabilidade objetiva), vício no inquérito civil e ausência de lastro probatório. O juízo entendeu que a inicial descreve de forma suficiente os fatos e as condutas atribuídas a cada demandado, bem como os fundamentos legais invocados (arts. 10 e 11 da LIA). Quanto à medida cautelar de indisponibilidade de bens, determinou a realização de avaliação judicial do imóvel rural oferecido por José Barreira para concentração da medida, indeferiu o desbloqueio de valores financeiros por ausência de comprovação da natureza salarial e determinou a apresentação de extratos bancários e de investimentos dos últimos seis meses. Também manteve a inclusão da multa civil na ordem de bloqueio, com base em jurisprudência do STJ. Por fim, admitiu o prosseguimento da ação contra todos os réus e determinou a citação pessoal destes, bem como a intimação da União e do FNDE para manifestação sobre eventual interesse em integrar o feito. Na petição e ID 231781366 foi apresentada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. A autarquia esclarece que, embora os fatos discutidos nos autos envolvam suposta malversação de recursos do FUNDEB/FUNDEF, que não possui interesse jurídico direto em integrar a lide, conforme previsão do art. 1º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 1/2014 da AGU. Requereu, caso ainda não tenha ocorrido, a intimação da Procuradoria da União no Estado da Bahia para manifestação sobre eventual interesse jurídico da União na causa. A petição de ID 233312422, a UNIÃO FEDERAL informou que não possui interesse jurídico em intervir no feito. A certidão de ID 247349375, registra a juntada aos autos da decisão proferida na Reclamação nº 1014322-42.2020.4.01.0000, ajuizada pelo réu JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão de ID 247349390, readequou a medida de indisponibilidade de bens imposta ao réu JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO, limitando-a ao montante de R$ 203.035,68, valor correspondente ao alegado prejuízo ao erário, em cumprimento às determinações proferidas pelo TRF1 nos autos do agravo de instrumento e da reclamação constitucional. O juízo manteve o bloqueio de ativos financeiros ao fundamento de que não foi comprovada a natureza salarial dos valores constritos, tendo identificado, inclusive, movimentações incompatíveis com tal alegação, como receitas oriundas de arrendamento e aplicações financeiras. Foi determinado ao réu que apresente extratos bancários e de investimentos dos últimos seis meses, além de se proceder à avaliação judicial do imóvel rural ofertado em substituição da medida. Restou consignado que o desbloqueio de valores somente será autorizado se restar demonstrada a suficiência do bem para cobrir integralmente o valor do dano. A decisão ainda reconheceu a ausência de interesse jurídico da União e do FNDE, afastando-os definitivamente da lide. A contestação de ID 364819352, EUGÊNIO SOARES DA SILVA alegou ausência de individualização de conduta, atipicidade dos atos imputados e inexistência de dolo ou má-fé. O réu afirmou nunca ter integrado formalmente qualquer comissão de licitação, tampouco participado dos processos licitatórios referidos na inicial — Convites nº 012/2012 e 037/2011 e Tomadas de Preço nº 005/2011, 006/2011 e 006/2012 — sustentou que seu nome foi utilizado indevidamente e sem ciência, ao assinar documentos administrativos a pedido de colega, sem conhecimento do conteúdo. Ressaltou que sua conduta, no máximo, poderia ser qualificada como desídia, mas jamais como ato ímprobo, uma vez que não houve qualquer intenção de lesar o erário ou favorecer terceiros. Reforçou que é servidor efetivo desde 2002, sem vínculos com a gestão municipal investigada, e que não foi demonstrada qualquer vantagem pessoal ou prejuízo direto decorrente de seus atos. Ao final, requereu o indeferimento da inicial por inépcia, ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação quanto a si, apresentando rol de testemunhas para instrução processual. Na contestação de ID 369731850, JÚLIO CÉSAR COTRIM negou qualquer vínculo com organização criminosa ou prática de fraude em processos licitatórios no Município de Caetité/BA. O réu sustentou que sua empresa, Companhia Brasileira de Serviços Industriais e Infraestrutura Ltda., é legítima e regularmente constituída, não havendo qualquer indício de que se trate de pessoa jurídica de fachada. Destacou que participou apenas da Carta Convite nº 012/2012, na qual sequer foi vencedora, o que, segundo a defesa, descaracteriza qualquer suposto conluio. Alegou ausência de prova de combinação prévia entre empresas ou de direcionamento do certame, e que a ação está fundamentada em ilações e presunções, sem elementos probatórios concretos. Impugnou as acusações de formação de grupo econômico com JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS e argumenta que o MPF contradiz alegações anteriores constantes de outros autos. Sustentou, ainda, que os depoimentos apontados como indícios foram desmentidos por novas declarações em inquérito policial, que sequer mencionam o nome do réu. Requereu a produção de provas e o indeferimento da pretensão ministerial. A contestação de ID 372774850, apresentada por JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS, o réu apresentou preliminar de incompetência da Justiça Federal, defendeu que a ação deveria tramitar na Justiça Estadual, por envolver verbas já incorporadas ao patrimônio municipal e ausência de interesse jurídico direto da União, citou. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, ao argumento de que sua atuação, no caso, configuraria indevida representação judicial da União, função que cabe à Advocacia-Geral da União. No mérito, impugnou a tese ministerial de que seria sócio oculto da empresa JK Tech Construções Ltda., sustentando que sua retirada formal da sociedade foi real e definitiva, e que os atuais sócios possuem autonomia e formalidade legal. Argumentou que não há prova de simulação, de fraude ou de vinculação ilícita entre sua pessoa e as empresas mencionadas. Asseverou que a denúncia se funda em presunções e em dossiês administrativos unilaterais, desprovidos de contraditório e ampla defesa. Impugnou também os relatórios da CGU e questionou a validade de suas conclusões. Por fim, requereu a rejeição da ação, com fundamento na ausência de elementos que comprovem a prática de atos de improbidade, ressaltando a inexistência de dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito, e pleiteia a produção de provas e o reconhecimento da nulidade dos atos processuais que tenham violado garantias constitucionais. A contestação de ID 374883971, o réu JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO, ex-prefeito do Município de Caetité/BA, sustentou a inexistência de ato de improbidade administrativa. Argumentou que a responsabilidade do prefeito não pode ser presumida com base apenas na sua função hierárquica e nas homologações dos certames, especialmente diante da atuação dos departamentos técnico e jurídico da prefeitura, responsáveis pelos trâmites licitatórios. Rechaçou a tese de responsabilidade objetiva e enfatizou a ausência de dolo, má-fé ou qualquer conduta pessoal que demonstre sua participação direta nos supostos desvios. Sustentou que a acusação se baseia em ilações e presunções. Além disso, impugnou a medida cautelar de indisponibilidade de bens, em especial quanto à inclusão da multa civil, por entender que essa parcela não pode ser bloqueada antecipadamente. Por fim, contestou o pedido de condenação por dano moral coletivo, alegando ausência de previsão legal e inexistência de lesão concreta a valores difusos. Ao final, requereu a improcedência total da ação. Na contestação de ID 374883984, por ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM, alegou que a imputação feita ao réu se baseia em presunções genéricas e ausência de individualização de conduta. Afirma que, à época Secretário de Administração e Finanças do Município de Caetité/BA, é acusado de solicitar a abertura de licitações com valores próximos ao teto legal para a modalidade convite, supostamente com o objetivo de favorecer empresas que mantinham vínculos com os demais réus. Sustentou que tal atribuição é inerente ao cargo e não configura irregularidade, muito menos improbidade, não havendo qualquer prova de dolo, má-fé ou envolvimento direto nos supostos atos ilícitos. Argumentou que sua atuação foi estritamente formal e limitada à solicitação de abertura dos certames, não tendo participado da condução dos processos licitatórios, o que incumbia à comissão competente e ao setor jurídico da prefeitura. Sustentou que não há demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, nem de prejuízo à administração pública, destacando que os contratos foram efetivamente executados. Impugnou também a decretação da indisponibilidade de bens, por ausência de fundamentos concretos quanto à sua participação nos fatos e ao alegado prejuízo, pedindo a improcedência da ação e a revogação da medida cautelar. Na contestação de ID 374951377, apresentada conjuntamente por RUBIAMARA GOMES DE SOUZA, GLÁUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e ARNALDO AZEVEDO SILVA, servidores e ex-integrantes da comissão de licitação do Município de Caetité/BA, sustentaram que a petição inicial é inepta por ausência de individualização de condutas e de nexo de causalidade. Os réus alegaram ilegitimidade passiva, pois não houve demonstração de que tenham se beneficiado dos supostos atos ímprobos, nem de que suas condutas tenham causado dano ao erário. No mérito, defenderam que não houve dolo ou culpa grave e que a atuação da comissão de licitação limitava-se à análise documental, sem responsabilidade sobre a legalidade do objeto licitado. Impugnaram a tese ministerial de que teriam favorecido empresas de fachada por meio da repetição de convites e da aceitação de propostas supostamente irregulares. Argumentaram que a acusação se baseia em presunções genéricas, sem prova de ciência dos vícios apontados ou de vínculo com os beneficiários dos contratos. Por fim, requerem a improcedência da ação e o afastamento da medida cautelar de indisponibilidade de bens. Na petição de ID 381616545, apresentada por JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO em 19/11/2020, requereu a juntada do Mapa da Fazenda Santarém aos autos, com o objetivo de viabilizar a realização da avaliação judicial do imóvel ofertado para substituição da medida de indisponibilidade de bens anteriormente imposta. A petição faz referência direta à certidão de diligência lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 362355424), a qual, presumivelmente, apontaria a ausência do referido documento como obstáculo à avaliação. O ato ordinatório de ID 427608876, concedeu prazo de 15 dias ao Ministério Público Federal se manifestar sobre as contestações e documentos apresentados pelos réus, bem como para que informe se possui interesse na produção de outras provas, delimitando seu objeto e a pertinência para a adequada solução da lide. O Ministério Público Federal se manifestou no ID 447577926. Afirmou que todas as preliminares foram adequadamente superadas pela decisão de recebimento da inicial (ID 217593424), especialmente quanto à alegação de inépcia por ausência de individualização de condutas. Defendeu a competência da Justiça Federal e a legitimidade ativa do MPF, argumentando que os recursos envolvidos nas licitações são oriundos de convênios com a União e do FUNDEB, atraindo a competência da Justiça Federal conforme precedentes do STF. Impugnou também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por três dos réus, afirmando que essa discussão se confunde com o mérito. No mérito, rebateu afirmação da defesa de JÚLIO CÉSAR COTRIM de que seria sócio formal da empresa COBRASIEL desde os fatos investigados, apontando contradição com o contrato social, segundo o qual sua formalização como sócio ocorreu apenas em 2017, após a deflagração da Operação Burla. Acusou o réu de tentativa de induzir o juízo em erro e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, requereu a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, depoimento pessoal dos réus, e declarou não se opor ao uso de prova emprestada da ação penal conexa. O ato ordinatório de ID 479774913 abriu vista aos réus pelo prazo de 15 (quinze) dias para informarem se possuem interesse na produção de outras provas. O MPF, no ID 447577926, requereu a oitiva das testemunhas arroladas na inicial e depoimento pessoal dos réus; apontou que, caso a prova oral requerida seja antes produzida nos autos da ação penal nº 0000408-26.2019.4.01.3309, correlata a esta, não se opõe ao aproveitamento (“empréstimo”). O réu JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS requereu prova pericial contábil e de engenharia, além da oitiva de testemunhas, indicando rol no ID 511017437. JÚLIO CÉSAR COTRIM requereu oitiva de uma testemunha no ID 514491870. Em petição identificada como "José Barreira de Alencar Filho e Outros" foi requerida a oitiva de testemunhas sem indicação do rol (ID 518729495). Petição do Ministério Público Federal requerendo a homologação de acordo celebrado com o réu Eugênio Soares da Silva (ID 539261356). A decisão de ID 541225848, tratou do saneamento do feito e da organização da fase instrutória. Inicialmente, rejeitou as preliminares reiteradas de inépcia da inicial, incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade ativa do MPF, reconhecendo a competência da Justiça Federal com base na origem federal dos recursos e na fiscalização pelo TCU, bem como a legitimidade ativa do MPF para tutela dos interesses federais. Também rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por membros da comissão de licitação, com base em elementos mínimos que indicam sua participação reiterada nos certames questionados. No tocante à produção de provas, indeferiu o pedido de prova pericial contábil e de engenharia formulado POR JOSMAR FERNANDES, por considerar que os elementos documentais são suficientes para a análise. Por outro lado, deferiu a prova oral, com oitiva das testemunhas e depoimento pessoal dos réus, fixando prazo para os réus indicarem seus respectivos rol de testemunhas. Determinou-se ainda a expedição de precatórias e a realização conjunta das oitivas com os autos da ação penal conexa. Quanto à medida de indisponibilidade, autorizou a nova avaliação judicial do imóvel ofertado por JOSÉ BARREIRA, após a juntada do mapa topográfico. Por fim, homologou o acordo de não persecução cível celebrado entre o MPF e o réu EUGÊNIO SOARES DA SILVA, extinguindo a demanda em relação a este, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, e determinou o início do cumprimento do acordo, sob fiscalização do MPF. A análise sobre eventual litigância de má-fé atribuída a JÚLIO CÉSAR COTRIM foi postergada para momento oportuno. Nos IDs 644685473 e 644680491 constam Certidões lavradas em 21/07/2021 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal, refere-se ao cumprimento de mandado de avaliação do imóvel rural denominado Fazenda Santarém, ofertado pelo réu JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO como garantia para substituição da indisponibilidade de bens. Durante a diligência, o oficial compareceu à sede do INEMA em Guanambi/BA, onde foi apresentada cópia atualizada do Certificado de Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR). Verificou-se divergência entre a área do imóvel indicada no certificado apresentado pelo réu (84,2943 ha) e a constante na versão obtida junto ao INEMA na mesma data (62,8486 ha), inclusive no campo “área registrada em cartório”. Diante disso, o mandado foi devolvido sem cumprimento, sendo requisitada manifestação das partes e decisão judicial para definição da área a ser considerada na avaliação. A petição de ID 679054948, contém o rol de testemunhas de defesa a ser considerado para instrução da ação de improbidade administrativa. O réu arrolou sete testemunhas: Sebastião Carlos dos Santos Carvalho, Rosemária Joazeiro Pinto de Souza, Ramon Alves de Brito, Ana Luísa Soares Lima, Rangel Cardoso Silva, Thaís Rodrigues da Cunha e Sidneuza Fernandes dos Santos. A certidão de ID 754842485 informa a juntada aos autos de cópia da sentença proferida nos autos nº 1007559-26.2019.4.01.3309 (ETCiv), em cumprimento à determinação expressa naquela decisão. O ato ordinatório de ID 1451541858, informa às partes sobre a designação da audiência de instrução e julgamento da presente ação de improbidade administrativa, marcada para o dia 06 de fevereiro de 2023, às 9h, a ser realizada presencialmente na sede da Vara Federal de Guanambi/BA. Determinou, ainda, a intimação do Ministério Público Federal e dos réus por meio de seus advogados, com orientação expressa de que as testemunhas de acusação sejam intimadas pessoalmente, enquanto as testemunhas de defesa devem ser levadas pela parte, conforme o art. 455 do CPC. Ressaltou aos réus é assegurado o direito de serem interrogados nos termos do art. 17, § 18, da Lei nº 8.429/92, sem que o silêncio ou recusa implique confissão. Advertiu que em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, admite-se participação por videoconferência via Microsoft Teams, sendo necessário o fornecimento prévio de e-mail e número de telefone para envio do link de acesso. O despacho de ID 1475157850 redesignou a audiência de instrução anteriormente marcada para 06/02/2023, remarcou para o dia 28 de fevereiro de 2023, às 09h. O despacho de ID 1506069889, cancelou a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para 28/02/2023, em razão da incompatibilidade de agenda do advogado de seis dos oito réus, que possuem outro compromisso profissional na mesma data na Comarca de Lagarto/SE. Foi considerado a quantidade de depoimentos a serem colhidos e a impossibilidade de comparecimento simultâneo, ainda que por videoconferência. Em consequência, e com base na decisão anterior (ID 541225848), determinou que as partes especificassem, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem utilizar como emprestadas da ação penal conexa (nº 0000408-26.2019.4.01.3309), devendo promover, no mesmo prazo, a juntada dos arquivos audiovisuais pertinentes. Na petição de ID 1514302378 o Ministério Público Federal requereu o aproveitamento das provas já produzidas na ação penal nº 0000408-26.2019.4.01.3309, afirmando versar sobre os mesmos fatos e envolve os mesmos réus. O MPF destacou que a utilização de prova emprestada é válida mesmo sem identidade plena entre as partes, desde que garantido o contraditório. Sustentou que o aproveitamento de tais provas promoverá economia e celeridade processual, pois a instrução penal já se encontra encerrada e abrange elementos úteis à formação do juízo cível. Requereu, assim, o traslado dos depoimentos das testemunhas de acusação e dos interrogatórios dos réus, juntando, desde logo, os arquivos audiovisuais e a ata da audiência penal correspondente. Petição da defesa de JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS ID 1527971349, requerendo a oitiva de testemunhas, prova pericial contábil e de engenharia. Petição da defesa de JOSE BARREIRA DE ALENCAR FILHO ID 1544532354 também requerendo produção da prova testemunhal e pericial. A decisão de ID 1861712195, deferiu o uso da prova emprestada proveniente da ação penal nº 0000408-26.2019.4.01.3309, considerando que os réus são os mesmos e os fatos imputados possuem identidade substancial. Com base no art. 372 do CPC, foi homologado o traslado dos arquivos audiovisuais contendo os depoimentos de testemunhas de acusação e os interrogatórios dos réus, colhidos na esfera penal. Quanto aos pedidos formulados por JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO e JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS para nova produção de prova oral e pericial, o juízo indeferiu a reiteração dos pedidos periciais, por ausência de fundamentos novos e em razão da preclusão, já tendo sido o ponto examinado na decisão ID 541225848. Determinou que, caso os réus desejem a inclusão de depoimentos de testemunhas de defesa provenientes da ação penal, deverão providenciar a juntada dos respectivos arquivos audiovisuais em 15 dias, justificando a pertinência de eventual oitiva remanescente. Por fim, homologou, de forma antecipada, a juntada da prova oral extraída da ação penal e determinou a intimação do Ministério Público Federal para apresentação de alegações finais. Na manifestação de ID 1933699171, o réu JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS manifestou discordância com a utilização da prova emprestada, sustentando que, em diversos momentos, não houve o devido contraditório, e que determinadas questões abordadas na ação penal são alheias ou contraditórias ao objeto do processo cível. Reiterou seu rol de testemunhas de defesa, já indicado no ID 511017437. Além disso, justificou a ausência de arquivos audiovisuais referentes aos depoimentos, alegando que, conforme registrado na ação penal aos 21 minutos de audiência, foi autorizada a substituição dos depoimentos por declarações escritas, as quais teriam sido regularmente juntadas àqueles autos nos IDs 1262190262 e 1262190271. Por fim, requereu a devida intimação das testemunhas listadas. A manifestação de ID 2029614692, foi apresentada pelo Ministério Público Federal, informando que apenas o réu JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS apresentou pedido para renovação da oitiva de testemunhas, anexando declarações por escrito colhidas no processo penal, justificando que, à época, o juízo penal havia autorizado a substituição dos depoimentos orais por declarações documentais. Diante disso, requereu que, após a análise do pedido de JOSMAR, fosse certificada a inércia dos demais réus quanto à juntada dos arquivos audiovisuais e que, na sequência, os autos fossem encaminhados à Procuradoria da República para apresentação das alegações finais. Na petição de ID 2058455661, RÔMULO CARVALHO DE AZEVEDO, terceiro que figura como interessado na presente ação de improbidade administrativa, requereu o desbloqueio de um imóvel urbano localizado no bairro São Vicente, em Caetité/BA, que teria sido objeto de acordo judicial firmado entre ele e o réu ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM em outra demanda (ação de reintegração de posse nº 8002141-92.2021.8.05.0036). Narra que, após desacerto comercial com ALDO, sofreu prejuízo de R$ 300.000,00, tendo recebido, por meio de acordo homologado judicialmente, um terreno avaliado em R$ 150.000,00, além da promessa de pagamento da quantia remanescente e custeio de aluguel. Contudo, afirma que, mesmo após cumprir sua parte no acordo, não conseguiu registrar o imóvel, pois o bem estaria indisponível por força da presente ação de improbidade, o que inviabilizou a conclusão do negócio jurídico e o registro da escritura. Informa, ainda, que vendeu o terreno a um terceiro e, por consequência da indisponibilidade, está enfrentando restrições de moradia e dificuldades financeiras, tendo inclusive seus bens pessoais recolhidos ao pátio do fórum. Requereu a revogação da medida cautelar de indisponibilidade em relação ao referido bem, por entender que sua constrição é indevida. O ato ordinatório de ID 2135830082 intimou as partes acerca da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28 de agosto de 2024, às 10h30, a ser realizada presencialmente na sede do juízo. Ao final, determinou o retorno dos autos conclusos, oportunamente, para apreciação do requerimento constante do ID 2058455661, formulado por terceiro interessado. Na manifestação de ID 2138370201 o Ministério Público Federal apresenta resposta ao pedido formulado por RÔMULO CARVALHO DE AZEVEDO (ID 2058455661). A decisão de ID 2142359989, indeferiu o pedido formulado por RÔMULO CARVALHO DE AZEVEDO. O juízo entendeu que o requerente não integra o polo ativo nem passivo da presente ação de improbidade administrativa, o que o torna parte ilegítima para formular o pedido diretamente nos autos. Diante disso, determinou o desentranhamento da petição (ID 2058455661) e dos documentos que a instruem, orientando que, em casos semelhantes, o instrumento jurídico adequado é o ajuizamento de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC. Por fim, determinou a intimação da defesa de Rômulo Carvalho e o cumprimento da decisão. O despacho de ID 2145296306 determinou o cancelamento da audiência de instrução anteriormente designada, em razão de impedimento médico do advogado Walla Viana Fontes, defensor de três dos réus, conforme comprovado por atestado juntado aos autos. O Juízo reconheceu que a ausência da defesa técnica comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Na mesma decisão, ressaltou a viabilidade do aproveitamento da prova emprestada da ação penal conexa nº 0000408-26.2019.4.01.3309, por se tratar de feitos com identidade de objeto e partes, e já instruída sob contraditório. Na manifestação de ID 2150243365, o réu JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS se opõe à utilização da prova emprestada da ação penal nº 0000408-26.2019.4.01.3309, conforme autorizado no despacho de ID 2145296306. sustentou que, embora haja identidade de fatos entre os processos, o aproveitamento direto dos depoimentos colhidos na esfera penal comprometeria o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque impede a formulação de perguntas específicas, a contradita de testemunhas e a resposta adequada a cada ponto relevante no contexto da ação civil. Alegou, ainda, que as declarações escritas juntadas aos autos penais não equivalem à oitiva presencial, pois inviabilizam a dinâmica necessária à adequada produção da prova oral. Ao final, requereu o indeferimento da prova emprestada e a realização de nova audiência de instrução, com a colheita direta dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa no âmbito do presente processo. O ato ordinatório de ID 2154814044, informou às partes a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de fevereiro de 2025, às 09h, a ser realizada presencialmente na sede da Vara Federal de Guanambi/BA. Ata da audiência realizada no âmbito deste feito presente no ID 2173891082. Alegações finais pelo MPF no ID 2175688469, momento em que O MPF sustentou que as licitações Carta Convite 012/2012 e 037/2011, bem como as Tomadas de Preço 005/2011, 006/2011 e 006/2012, foram direcionadas às empresas “de fachada” JK TECH e FERNANDES PROJETOS, controladas por JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS, com o apoio da empresa COBRASIEL, vinculada a JÚLIO CÉSAR COTRIM, com o fim de forjar concorrência e simular a legalidade dos certames. Descreveu a existência de associação estável e reiterada entre os réus para o direcionamento sistemático de contratações públicas. A instrução processual, segundo o Parquet, confirmou os indícios apresentados, a partir de prova testemunhal, documental e da prova emprestada da ação penal nº 0000408-26.2019.4.01.3309, já com sentença condenatória. Detalhou os papéis desempenhados pelos réus, destacando a participação dos membros da comissão de licitação, o envolvimento direto do então prefeito JOSÉ BARREIRA e do secretário de administração ALDO RICARDO GONDIM, além da colaboração de “laranjas” e da montagem de certames com propostas padronizadas, ausência de publicidade, ausência de sessões presenciais e falsidade de documentos. Ao final, o MPF sustentou a materialidade e autoria dos atos de improbidade administrativa e reforça o pedido de condenação dos réus nos termos da inicial. Alegações finais de ID 2179574020, apresentada por JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS. Sustentou inicialmente a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, com base na ausência de ente federal como parte no feito, argumentando que, nos termos da Constituição e da jurisprudência consolidada (inclusive STJ e STF), a competência seria da Justiça Estadual. No mérito, o réu negou a prática de atos de improbidade administrativa, refutou as acusações de fraude em licitações e argumentou que as obras contratadas — pavimentações, reformas de creches, entre outras — foram integralmente executadas, sem prova de sobrepreço, superfaturamento ou dano ao erário. Alegou ausência de dolo, má-fé ou qualquer elemento subjetivo necessário à tipificação dos atos descritos na Lei nº 8.429/92. Ao final, requereu a rejeição da ação e sua absolvição de todas as imputações. As alegações finais de ID 2179682924, apresentadas em pela defesa de RUBIAMARA GOMES DE SOUZA, GLÁUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, EUGÊNIO SOARES DA SILVA e ARNALDO AZEVEDO SILVA, membros da comissão de licitação do Município de Caetité/BA. Sustentaram, em síntese, a ilegitimidade passiva ad causam dos servidores municipais no polo passivo da ação de improbidade. Argumentaram que a petição inicial não individualiza condutas, tampouco demonstra que os réus tenham contribuído para atos ilícitos, nem se beneficiado deles. No mérito, contestaram a tese de que teriam participado conscientemente de fraudes licitatórias envolvendo empresas de fachada controladas por JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR COTRIM, reiterando que não há prova de dolo, má-fé ou vínculo com os licitantes. Argumentaram que os membros da comissão limitavam-se a analisar documentos, não tendo competência sobre a legalidade do objeto licitado, conforme interpretação do art. 38 da Lei 8.666/93 e precedentes jurisprudenciais. Sustentaram, ainda, que eventuais irregularidades formais não caracterizam ato de improbidade e que o dano ao erário não restou concretamente demonstrado. Ao final, requereram o reconhecimento da ilegitimidade dos réus ou a improcedência da ação por ausência de dolo, culpa ou dano. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Das preliminares Quanto a alegação de ausência de dolo, suscitada pelas defesas como fundamento para a extinção prematura do feito, não vejo como ser acolhida. Decerto que a análise do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato ímprobo é matéria sujeita a dilação probatória e que, nesta fase processual, trata-se de elemento a ser apreciado junto com o mérito. Todas as demais preliminares foram rejeitadas no curso do feito, decisão de ID 2129051066, restando preclusas. Sem mais preliminares, sendo este o juízo competente e estando o processo formalmente hígido, passo a analisar o mérito da causa. Do mérito Esclarecimentos iniciais A Constituição Federal/1988, ao dispor sobre a Administração Pública, além de conferir status constitucional a princípios que regem sua atuação, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, deixou claro com que severidade a afronta a tais princípios deveria ser tratada. É o que se infere da redação dada ao artigo 37, caput, e parágrafo 4º, da Carta Magna. Buscando conferir efetividade à norma constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/1992 (LIA), que descreve e pune atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), prescrevendo-lhes as severas sanções descritas no artigo 12, incisos I, II e III, para cuja imposição é necessária a caracterização do elemento subjetivo do agente. Expõe o Ministério Público Federal a existência de irregularidades na condução das licitações Carta Convite nº 012/2012, Carta Convite nº 037/2011, Tomada de Preços nº 005/2011, Tomada de Preços nº 006/2011 e Tomada de Preços nº 006/2012, realizadas no âmbito do Município de Caetité/BA, que resultaram na contratação fraudulenta de empresas controladas de fato por Josmar Fernandes dos Santos, notadamente a JK TECH e a Fernandes Projetos, em processos marcados pela frustração do caráter competitivo, favorecimento ilícito e lesão ao interesse público, com a liberação de recursos federais em valores expressivos destinados à execução de obras e serviços de engenharia. Segundo alega o autor, a conduta dos réus teria causado lesão ao erário e violação a princípios da Administração Pública, em tese capitulados nos artigos 10, caput, e incisos I e VIII, in verbis: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (Redação anterior à Lei 13.019, de 2014). De plano, ressalto que as alterações promovidas na Lei nº 8.429/92, pela Lei 14.230/2021, causaram impacto direto na pretensão ora formulada. Com efeito, à época da ocorrência dos fatos a sua tipificação demandava a comprovação de culpa grave ou dolo genérico, sendo presumido o prejuízo ao Erário diante da impossibilidade de escolha da melhor proposta (vide STJ, REsp 1376524/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 09/09/2014). Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, fora extirpada do texto legal a modalidade culposa (art. 1 º, § 1º, c/c art. 10, caput) e o dolo genérico (art. 1 º, §§ 2º e 3º, c/c 17-C, § 1º), assim como a presunção em torno do prejuízo ao ente público quando da conduta do art. 10. Desse modo, em princípio, pertinente a imputação aos réus das condutas previstas no art. 10, VIII, ou no art. 11, V da Lei 8.429/92, considerada a nova a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, in verbis: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar os fatos descritos na inicial. Da peça vestibular, especialmente dos documentos que acompanham a inicial e contidos nos Procedimentos Preparatórios nos 1.14.009.000229/2015-16 e 1.14.009.000239/2015-43, cópia do IPL 2162-08.2016.4.01.3309, bem como outros documentos que instruem os autos desta ação civil pública sub judice, extrai-se diversas irregularidades nos procedimentos licitatórios citados (Carta Convite 012/2012, Carta Convite 037/2011, Tomada de Preço 05/2011, Tomada de Preço 006/2011, Tomada de Preço 006/2012), entre o período de 2011 e 2012, durante a gestão do ex-prefeito de Caetité/BA, JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO. Carta Convite nº 012/2012 O procedimento referente à Carta Convite nº 012/2012 (ID 55605673, p. 05 e ss.) teve início a partir de solicitação formalizada pelo então Secretário de Administração e Finanças, ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM, que, por meio do documento constante no ID 55605673, p. 6-14, pleiteou a abertura do certame com valor estimado em R$ 100.500,00. Os recursos seriam oriundos do Contrato de Repasse nº 0331202-38/20101, firmado entre o Município de Caetité/BA e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com intermediação da Caixa Econômica Federal (CEF). Houve ausência de publicidade adequada, uma vez que não houve publicação em diário oficial nem há nos autos certidão que ateste a publicização do certame, constando apenas um aviso de licitação subscrito por RUBIAMARA GOMES DE SOUZA (ID 55605673, p. 29). Sincronia indevida entre a elaboração do edital e o recebimento da carta convite, ambos datados de 20/03/2012, conforme documentos constantes nos IDs 55605673, p. 30-34. Recebimento dos convites por empresas em endereços inconsistentes com suas atividades empresariais: no caso da JK TECH, situada na Rua Teotônio Pereira, 264-A, bairro Alvorada, Guanambi/BA, constata-se que nunca exerceu atividades nesse local; quanto à COBRASIEL, situada na Rua Piratininga, 180, Centro Industrial, Guanambi/BA, verifica-se que já havia encerrado suas atividades naquele endereço (ID 55605673, p. 32-33). Propostas de preço com formatação padronizada, contendo declarações de conteúdo idêntico, idêntica estrutura textual, folhas de rosto com declarações na vertical e planilhas de preços na horizontal, além de apresentarem timbres desalinhados e valores coordenados entre si (ID 55605673, p. 38-43). Apresentação de propostas com valores superiores ao limite estabelecido no convênio, fato este que contraria a cláusula 3.2, alínea “a”, do contrato de repasse (ID 55605673, p. 8). Ainda que essa condição implicasse a automática desclassificação das proponentes (conforme art. 43, IV, da Lei nº 8.666/93), tal irregularidade foi ignorada deliberadamente pela comissão de licitação. Inexistência de sessão presencial válida, sendo que não há registro da presença física dos representantes das licitantes no ato do certame. Tal constatação se apoia em dois pontos principais: A empresa FERNANDES PROJETOS não constituiu procurador para representá-la, não havendo qualquer instrumento de mandato nos autos da CC 012/2012, de modo que, presumivelmente, os documentos foram assinados por sua administradora formal, EVA JANECE DE SOUZA GOMES, a qual declarou judicialmente que apenas assinava documentos e jamais participou de licitações ou esteve na sede da Prefeitura. LEONARDO BARBOSA DIAMANTINO, que assinou documentos pela COBRASIEL no referido certame, afirmou em juízo que JÚLIO CÉSAR COTRIM o convocava apenas para assinar papéis e declarou também que somente participou de licitações no município de Caetité/BA a partir do início de 2016, não se recordando de qualquer envolvimento em licitações ocorridas em 2012. Esses elementos demonstram que a ata da CC 012/2012 provavelmente foi assinada fora das dependências da Prefeitura. Complementando o conjunto probatório, seguem trechos dos depoimentos prestados por LEONARDO DIAMANTINO, DANILO BORGES e EVA JANECE: Leonardo Barbosa Diamantino (ID 1519190395) [Perguntado se participou de licitações em Caetité, inclusive, em 2012 - 07’25”] – Participei (…) Agora, me recordo de 2016, no começo do ano (…); [Perguntado acerca do que estava localizado na Rua Piratininga, 180, Centro Industrial de Guanambi - 08’08”] – O escritório de Júlio já funcionou lá, a Cobrasiel já foi lá (…) Foi em 2006 e 2007, por aí (…) depois, saiu da Piratininga, funcionou um ano em Bom Jesus da Lapa, depois voltou da Lapa para a Barão do Rio Branco (…) Não, não; (...) [Perguntado acerca de como a documentação das empresas Josmar chegava até o depoente e se Júlio César entregava-lhe ata de seção para assinar - 12’07”] – Geralmente, Júlio me chamava só para assinar (…) Já aconteceu de levar na empresa para vistar e assinar (…) os outros responsáveis pelas empresas de Júlio (…) Já aconteceu (…) Já aconteceu sim; Danilo Borges Batista (ID 1519217354) [Perguntado se conhece e o que funciona no endereço Rua Teotônio Pereira, 264A, Alvorada, Guanambi no período de 2010 e 2011 – 06’27”] – Sim, o endereço de minha mãe (…) a casa de minha mãe (…) e o negócio de espiritismo; (…) [Perguntado se no período residia no endereço do Alvorada chegavam pessoas estranhas procurando ou ligando para Josmar – 08’36”] – Não (…) Não (…); Eva Janece de Souza Gomes (ID 1519217366) [Perguntado se já participou de sessão de licitação – 15’56”]: Não; [Perguntado se já esteve na Prefeitura– 16’03”]: Nunca esteve em Prefeitura; (…) Carta Convite nº 037/2011 (ID 55665632, p. 05 e ss.) O procedimento licitatório referente à Carta Convite nº 037/2011 (ID 55665632, p. 05 e ss.) teve início em 26/12/2011, por meio de solicitação de abertura de despesas formulada pelo Secretário de Administração, ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM, com a finalidade de realizar reforma de creches, sem que tenha sido realizada, previamente, qualquer pesquisa de preços. A autorização para instauração do certame foi emitida pelo então Prefeito, JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO, prevendo-se a utilização de recursos oriundos do FUNDEB (ID 55665632, p. 6-10). Da análise do certame CC nº 037/2011 destaco a ausência de divulgação oficial, com inexistência de publicação em diário oficial ou apresentação de certidão que comprove a publicização do certame. Consta apenas um aviso de licitação assinado por RUBIAMARA GOMES DE SOUZA (ID 55665632, p. 12). Falta de pesquisa prévia de preços, tendo sido o valor estimado arbitrariamente, com o objetivo de justificar a adoção da modalidade convite e, consequentemente, a seleção dirigida das empresas participantes (ID 55665632, p. 7). Coincidência entre a data de elaboração do edital e a data de recebimento da carta convite pelas licitantes, ambas registradas em 02/01/2012 (ID 55665632, p. 29, 36 e 43). Endereço incorreto do destinatário do convite encaminhado à JK TECH, localizado na Rua Teotônio Pereira, Alvorada, Guanambi/BA, local este onde, segundo depoimento anteriormente transcrito da testemunha Danilo Borges, funcionavam a residência de sua mãe e um centro espírita (ID 55665632, p. 43). Ausência de representação legal válida por parte da JK TECH, cujos documentos e atos do certame foram assinados por JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS, embora este já não integrasse formalmente o quadro societário da empresa, conforme se verifica no edital (ID 55665632, p. 15) e na sessão de licitação (ID 55665632, p. 26), circunstância não observada pela comissão de licitação. Apresentação intempestiva de documentação pela Ribeiro Construções Ltda., cuja certidão negativa de débitos trabalhistas foi emitida em 17/01/2012 (ID 55665632, p. 85), ou seja, após a realização da sessão licitatória (10/01/2012) e da homologação do certame (12/01/2012), conforme se extrai dos documentos constantes nos IDs 55665632, p. 26 e 86. Proposta da JK TECH reproduz integralmente a planilha de preços constante do edital (ID 55665632, p. 7 e 45-49), apresentando valores inferiores aos da segunda colocada, FERNANDES (ID 55665632, p. 31-35), a qual, por sua vez, apresentou valores quase sempre inferiores aos da terceira colocada, Ribeiro Construção Ltda. (ID 55665632, p. 38-42). Tais coincidências revelam uma ausência de competição efetiva no certame. Inexistência de assinaturas na ata da sessão por parte dos membros da comissão de licitação (ID 55665632, p. 26) e desorganização cronológica e lógica dos atos do procedimento: após a habilitação da JK TECH e da Ribeiro Construções (ID 55665632, p. 51-85), seguiu-se a homologação, adjudicação e publicação do extrato do contrato (ID 55665632, p. 86-90), sendo apenas posteriormente inseridos os documentos da FERNANDES PROJETOS (ID 55665632, p. 91-104) e o contrato assinado com a JK TECH (ID 55665632, p. 105-107), o que indica montagem processual. Indícios de que a sessão do certame não ocorreu presencialmente, reforçados pelo depoimento de ERIDSON RIBEIRO DE SOUZA, sócio-administrador da Ribeiro Construção Ltda., que declarou expressamente nunca ter comparecido a sessões presenciais de licitação em Caetité/BA e afirmou que, no caso específico da CC nº 037/2011, apenas assinou os documentos enviados, conforme segue: [Perguntado sobre a atividade profissional e o nome da empresa - 03’13”] Empresário, da construção civil, cuja empresa é a Riberiro e Construções, sendo o responsável pela empresa; (…) [Perguntado se já participou de licitações em Caetité - 04’11”] Participou de uma carta convite, salvo engano, em 2010 ou 2011; (…) [Perguntado se esteve presente na sessão de licitação - ID – 04’45’’] Não esteve presente na sessão de licitação (…) Acha recebeu a carta convite e mandou os documentos só, mas não esteve presente (…); [Perguntado se já participou em alguma sessão de licitação em Caetité – 08’17”] Presencialmente, não; (…) [Perguntado se reconhece a assinatura ao final da sessão de abertura e julgamento do certame 037/2011] É minha, assinei o documento. (…) [Perguntado como explica a assinatura na ata de julgamento do certame 037/2011, sem que tenha comparecido presencialmente na sessão - 16’15”] O documento veio para eu assinar, daí, assinei, bati o carimbo e mandei de volta.(…) não estive no dia da sessão de licitação (…). A análise conjunta dos documentos e depoimentos revela a ocorrência de frustração do caráter competitivo do certame, com atuação dos membros da comissão de licitação — RUBIAMARA GOMES DE SOUZA, GLÁUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e ARNALDO AZEVEDO SILVA — e com a colaboração direta de ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM, que promoveu a abertura do procedimento sem os cuidados legais, culminando na realização simulada da sessão e no direcionamento em favor da JK TECH, de propriedade de JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS, que foi então declarada vencedora. A consumação da fraude se deu com a homologação da licitação, adjudicação do objeto à JK TECH e posterior celebração do contrato e emissão de ordens de pagamento, atos realizados em 12/01/2012 pelo então Prefeito JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO (ID 341567353, p. 87-89 e 111-119), beneficiando diretamente JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS. Tomada de Preços 005/2011 (ID 55665629, p. 06 e ss.) A Tomada de Preços nº 005/2011 (ID 55665629, p. 06 e ss.) teve origem em solicitação encaminhada pela Secretaria de Infraestrutura, com previsão de despesas no montante de R$ 301.500,00. Os recursos utilizados seriam oriundos do Contrato de Repasse nº 0326132-83/2010, firmado entre o Município de Caetité/BA e o Ministério das Cidades, tendo a Caixa Econômica Federal como instituição intermediadora da operação (ID 55665629, p. 7). O exame do procedimento licitatório, revela diversos vícios que comprometem a sua lisura e demonstram a ausência de competição real entre os participantes, dentre eles a inserção de cláusulas restritivas de competitividade no edital, com os seguintes destaques: (I) Exigência de capital social mínimo em valor desproporcional, acima do permitido pela legislação (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93). Apesar de o valor estimado da contratação ser de R$ 301.500,00, estipulou-se capital social mínimo de R$ 50.000,00 (ID 55665629, p. 23 e 26); (II) Cobrança de taxa de R$ 100,00 para obtenção do edital, valor este manifestamente excessivo e incompatível com o custo de reprodução, em desacordo com o art. 32, §5º, da Lei 8.666/93 (ID 55665629, p. 21). Houve ausência de publicação do resumo do edital no Diário Oficial da União, mesmo tratando-se de contratação com recursos federais, em afronta ao art. 21, I, da Lei 8.666/93 (ID 55665629, p. 18-20), limitando o alcance da publicidade e, portanto, restringindo o conhecimento público sobre o certame. Inobservância das exigências formais inerentes à modalidade “tomada de preços”, especialmente no tocante à prévia inscrição no cadastro de fornecedores (art. 22, §2º, e art. 34 da Lei 8.666/93). Não há, nos autos, qualquer comprovação de que a empresa licitante (JK TECH) estivesse previamente cadastrada, tampouco consta a exigência do respectivo certificado entre os documentos de habilitação (ID 55665629, p. 39-88). Tal omissão é agravada pela inexistência do instrumento de convênio nos autos, o qual serviria para dar publicidade ao projeto básico. Apresentação de certidão negativa de protesto com validade vencida por parte da JK TECH, conforme consta no ID 55665629, p. 86. A falha, de fácil constatação, foi ignorada pela comissão de licitação, que ainda assim habilitou a empresa. Irregularidade na representação da JK TECH, que teve como suposto procurador JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS, embora a documentação apresentada fosse composta apenas por uma folha inicial de procuração, incompleta e desacompanhada de assinatura, inclusive a do sócio-administrador (ID 55665629, p. 56), tampouco acompanhada de documentos pessoais de identificação do representante. A deficiência documental, suficiente para inabilitação da empresa, foi, contudo, desconsiderada pela comissão, reforçando indícios de direcionamento. O depoimento prestado por EUGÊNIO SOARES SILVA, apontado formalmente como membro da comissão de licitação demonstra que apesar de sua assinatura constar na ata do certame (ID 55665629, p. 35-36), como apontado nos IDs 343669487 e 343699846, declarou jamais ter participado de qualquer procedimento licitatório no Município de Caetité/BA, limitando-se a assinar documentos que lhe foram levados por RUBIAMARA GOMES DE SOUZA, conforme se extrai dos seguintes trechos de seu depoimento (ID 1519217387): [Perguntado se tinha envolvimento com licitação – 03’21”]: Não, não sei nem como se dar uma licitação; [Perguntado se participou de comissão de licitação – 03’28”]: Não; [Perguntado se tem algum conhecimento acerca das licitações 05/2011 e 06/2011 – 03’32”]: Não (…) tanto quando eu fui chamado, fiquei surpreso e não sabia do que se tratava (…) nunca participei de licitação, com convicção, toda certeza; [Perguntado se já compôs ou foi designado como suplente para uma comissão de licitação por meio de ato formal da Prefeitura – 03’59”]: Não. Nunca participei em lugar físico. Nunca participei de nada (…); [Perguntado se sabia porque foi posto formalmente nas licitações TP 05/2011 e TP – 04’59”]: (…) Então, tem assinatura minha em documentos, só que não sei do que se trata (…) Eu assinei documentos, que foram levados até a mim (...) Quem levou foi RUBIAMARA; [Perguntado se participou de sessão de licitação – 06’:00”]: Nunca participei, como eu disse para o Doutor aí (…); [Perguntado se Rubiamara entregou posteriormente assinar e qual o fundamento dada para que o fizesse – 06’:04”]: Pediu para que eu assinasse (…) Então, pela época, não me lembro do que se tratava, simplesmente pediu para eu assinar e eu assinei (...); [Perguntado ao depoente se recordava de ter lido os documentos – 06’50”]: Não, não li nada (…) só assinei; (...) [Perguntado se o local onde o depoente trabalha era próximo de onde ocorrem as sessão de licitação – 07’30”]: Não sei onde ocorrem as sessões de licitação (…) não sabendo onde fica o setor de licitação da Prefeitura; (…) [Perguntado quando tomou conhecimento de que integrava a comissão de licitação – 10’53”]: Eu soube quando fui chamado pela Justiça; (…) [Perguntado se recebeu adicional ou vantagem financeira por integrar formalmente a comissão de licitação – 12’26”]: Nenhuma (…). A prova documental e testemunhal coligida demonstra a frustração do caráter competitivo do certame TP nº 005/2011. Foram partícipes do direcionamento os membros da comissão de licitação, GLÁUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e RUBIAMARA GOMES DE SOUZA (ID 341567352, p. 36-37). O então Prefeito JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO consolidou a fraude ao homologar o certame em 20/09/2011 em favor da JK TECH e, na mesma data, celebrar contrato, emitir ordens de pagamento e subscrever boletins de medição, beneficiando, ao final, o referido empresário (ID 341567352, p. 99-103 e 108-192). Tomada de Preços 006/2011 (ID 55665625, p. 05 e ss.) A Tomada de Preços nº 006/2011 (ID 55665625, p. 05 e ss.) teve início em virtude de solicitação da Secretaria de Infraestrutura, com previsão de despesas totalizando R$ 402.244,90, seguindo a autorização concedida pelo então Prefeito JOSÉ BARREIRA (ID 55665625, p. 6-11). Em se tratando de uma tomada de preços, em que se pressupõe a existência de um número mínimo de participantes, verifica-se que a única empresa inscrita foi a própria JK TECH, pertencente a JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS, evidenciando, de imediato, a completa ausência de competição. O exame da peça evidencia que para inibir a competitividade, o edital incluiu cláusulas restritivas, dentre as quais se destacam: (a) a exigência de capital social mínimo em valor superior ao legalmente admissível (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93), uma vez que o valor estimado da contratação era de R$ 402.244,90, mas foi fixado capital social mínimo de R$ 50.000,00 (ID 55665625, p. 24 e 27); (b) a imposição de pagamento de taxa no valor de R$ 100,00 para obtenção do edital, valor manifestamente excessivo em relação ao custo de reprodução (ID 55665625, p. 22), em descompasso com o disposto no art. 32, §5º, da Lei 8.666/93. Apesar de a tomada de preços ter como base recursos federais – evidenciado pelos processos de pagamento –, a exigência legal de publicação do resumo do edital no Diário Oficial da União (art. 21, I, da Lei 8.666/93) não foi cumprida, o que inviabilizou o conhecimento público sobre a contratação (ID 55665625, p. 18-21). A disposição dos documentos nos autos ocorreu de forma desconexa, havendo inserção dos termos de adjudicação e homologação entre os documentos habilitatórios da JK TECH (ID 55665625, p. 81-82), sugerindo que o certame foi montado a posteriori, sem a realização efetiva de uma licitação regular. No que se refere à representação da única participante, a JK TECH, o seu representante, JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS, apresentou apenas uma folha inicial de procuração, que se encontra incompleta e sem a assinatura final, inclusive a do sócio-administrador, bem como sem a juntada dos documentos de identificação pessoal do representante (ID 55665625, p. 48). Tal inconsistência deveria ter conduzido à inabilitação da empresa, mas a comissão de licitação deixou de apreciar o vício, evidenciando o direcionamento do procedimento. Dado que a licitação não foi adequadamente publicizada, o único meio pelo qual JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS tomou ciência do certame foi por intermédio de contato pessoal proveniente dos agentes da comissão, fato que reforça a existência de um ajuste entre o mesmo e a administração da Prefeitura. Contribuíram os membros da comissão de licitação, GLÁUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e RUBIAMARA GOMES DE SOUZA (ID 55665625, p. 37-38), sendo que, a última exerceu papel decisivo ao presidir o procedimento e colher pessoalmente a assinatura de EUGÊNIO SOARES SILVA, com o fito de compor o quórum da comissão, sem que o referido membro tivesse conhecimento sobre o conteúdo ou a finalidade dos atos praticados, tudo com o objetivo de beneficiar a JK TECH, de propriedade de JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS, que foi declarada “vencedora”. A fraude perpetrada na TP 006/2011 foi ratificada pelo então Prefeito JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO, que, em 22/09/2011, apesar de constatar diversas irregularidades, homologou o certame em favor da JK TECH, celebrando contrato com a empresa, emitindo ordens de pagamento e subscrevendo boletins de medição, de modo a beneficiar, em última análise, JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS (ID 341567354, p. 96-100 e 113-200). Tomada de Preços 006/2012 (ID 55665617, p. 05 e ss.) A Tomada de Preços nº 006/2012 (ID 55665617, p. 05 e ss.) foi instaurada a partir de solicitação formal do Secretário de Administração e Finanças, ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM, com previsão de despesas no valor de R$ 350.000,00, seguida de autorização emitida pelo então Prefeito JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO (ID 55665617, p. 6 e 16). Assim como em certames anteriores, apenas a empresa JK TECH apresentou proposta, empresa essa identificada como de fachada e vinculada a JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS. A análise do procedimento revela inúmeros vícios que indicam fraude no processo, entre os quais se destacam cláusulas editalícias com restrições indevidas à competitividade, incluindo (I) exigência de capital social mínimo em patamar superior ao legalmente permitido, em desrespeito ao art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93. O valor estimado da contratação era de R$ 350.000,00, porém, foi estipulado capital social mínimo de R$ 50.000,00 (ID 55665617, p. 26); (II) condicionamento do fornecimento do edital ao pagamento de taxa de R$ 100,00, valor manifestamente excessivo frente ao custo de reprodução, em afronta ao disposto no art. 32, §5º, da mesma lei (ID 55665617, p. 25). Houve o descumprimento dos requisitos de qualificação técnica exigidos no próprio edital (ID 55665617, p. 26-27), pois a empresa JK TECH não apresentou atestado de capacidade técnica, não indicou responsável técnico e tampouco apresentou certidão de registro junto ao CREA. Apesar da gravidade dessas omissões, a comissão de licitação não promoveu a inabilitação da empresa, e o Prefeito validou o resultado, conferindo-lhe eficácia. Foi apresentada proposta pela JK TECH no valor exato de R$ 350.000,00, ou seja, o teto máximo que o Município poderia contratar segundo os termos do convênio (ID 55665617, p. 6-15). A ausência de desconto ou margem mínima indica que não houve qualquer forma de concorrência, pois, em ambiente competitivo real, nenhuma empresa oferece o valor exato do limite da administração pública, diante da possibilidade de derrota por propostas inferiores (ID 55665617, p. 60-65). Restou demonstrado irregularidade na representação da empresa participante, uma vez que JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS assinou pela JK TECH sem apresentar instrumento de mandato válido. A procuração juntada aos autos consistia em uma folha inicial incompleta, sem qualquer assinatura final, inclusive a do sócio-administrador, e desacompanhada dos documentos de identificação pessoal do outorgado (ID 55665617, p. 69). Ainda assim, a comissão de licitação ignorou a falha, permitindo a habilitação e posterior adjudicação em favor da empresa, reforçando os indícios de direcionamento do procedimento. Há contradição quanto à identidade do representante da empresa na sessão, pois, na ata, consta como representante da JK TECH o nome de ERNESTO WILSON BATISTA DE SOUZA, todavia, quem efetivamente subscreveu os documentos foi JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS (ID 55665617, p. 54-55). Elementos colhidos em audiência realizada neste feito A defesa do réu JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO, no ID 2173893750, entre os minutos 0:44 e 13:26 da audiência (ID 2173893750), questionou a legalidade e conveniência do aproveitamento de prova emprestada. A tentativa de afastar o uso do traslado com base em alegado prejuízo é frágil, uma vez que a defesa não demonstra concretamente qualquer vício na colheita original das provas, limitando-se a alegações abstratas sobre diferentes “profundidades” de prova no juízo cível. Além disso, o advogado reconhece que as testemunhas já haviam sido ouvidas com assistência técnica, o que compromete a tese de cerceamento ou falta de contraditório. A invocação da “busca pela verdade real” como justificativa para nova inquirição também se esvazia quando se constata que o conteúdo fático a ser apurado permanece o mesmo. O depoimento de Pacômio Magalhães Neto, no ID 2173894451, tomado como informante em razão de sua amizade de longa data com o réu JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS (0:52 – 1:12), apresenta sérias limitações quanto à utilidade processual, objetividade e independência do relato, o que compromete sua credibilidade como meio de prova. Desde o início, a testemunha assumiu a existência de uma relação de amizade pessoal intensa e de longa duração com o réu, inclusive com frequência à residência deste (1:06 – 1:12), o que, por si só, impõe restrições ao valor probatório do seu depoimento. s expressões utilizadas para qualificar Josmar — como "uma pessoa maravilhosa", “de coração bom”, “muito honesto” (3:16 – 5:01) — carecem de objetividade e são baseadas em juízo pessoal de valor, sem qualquer fundamento fático concreto relacionado aos autos. Além disso, Pacômio demonstra total desconhecimento dos fatos centrais da ação de improbidade, declarando não ter qualquer informação sobre as licitações em Caetité/BA (2:38 – 2:40), e admitindo que apenas "ouviu falar" que Josmar prestava serviços na região (3:04 – 3:07). Ou seja, o informante não teve contato direto com as atividades do réu relacionadas aos contratos públicos sob investigação. Sua resposta ao ser indagado sobre o ex-prefeito José Barreira reforça a limitação de seu conhecimento do contexto factual da causa. O informante afirmou apenas conhecer o nome do ex-prefeito, sem relação pessoal ou proximidade com os demais envolvidos (5:50 – 6:20). A oitiva de Sebastião Fernandes, presente no ID 2173897923, no intervalo de 0:05 a 5:12 (ID 2173897923), o depoente afirma ter trabalhado para Josmar Fernandes dos Santos em diversas construções, mas não consegue especificar datas, locais, contratos, nem qualquer elemento objetivo que permita vincular sua atuação a obras públicas ou convênios (3:01 – 3:13). Essa ausência de precisão temporal, ainda que justificada pela alegação de decurso de mais de 20 anos, torna o conteúdo do depoimento genérico e desprovido de relevância direta ao objeto da ação. Ao ser questionado sobre o suposto escritório da empresa JK TECH, Sebastião confirma sua existência, porém, não recorda o endereço, e indica vagamente que seria “no centro da cidade de Guanabirra” (3:32 – 3:52). Essa referência imprecisa, sem confirmação documental, não afasta a tese de que a empresa atuava de forma simulada ou fictícia, especialmente porque o depoente também não soube informar quem o contratava formalmente, como eram feitos os pagamentos, nem apontou testemunhas da atuação efetiva da empresa no local. Adicionalmente, ao ser perguntado se as obras em que atuou estavam relacionadas a licitações públicas, Sebastião declara “não saber” (4:02 – 4:10), evidenciando desconhecimento do contexto jurídico e contratual das atividades exercidas. Sua relação com a empresa do réu resume-se, portanto, a relatos vagos de execução de obras, sem qualquer conexão comprovada com os fatos investigados nos autos. Por fim, o depoente admite relação de amizade com JOSMAR oriunda do trabalho (1:37 – 2:05), o que, somado à superficialidade de suas informações, não contribuindo para infirmar as alegações do Ministério Público. A oitiva de Rosemária Joazeiro, no ID 2173897923, apresenta inconsistências e omissões que fragilizam sua credibilidade como testemunha no contexto de uma ação de improbidade administrativa. Embora tenha ocupado o cargo de secretária de Educação durante toda a gestão do réu José Barreira de Alencar Filho (1:34 – 1:48 e 7:53 – 8:24), sua alegação de total desconhecimento sobre o conteúdo e a condução dos procedimentos licitatórios relacionados à sua própria pasta suscita dúvidas relevantes. A testemunha declara que não acompanhava os processos licitatórios, não analisava documentos de empresas, não interferia em habilitações ou julgamentos de propostas (8:26 – 9:01), mas ao mesmo tempo afirma que as obras foram efetivadas com sucesso (3:32 – 3:55). Tal declaração, sem embasamento técnico ou documental, representa opinião subjetiva não lastreada em fiscalização efetiva, o que reduz o peso probatório do seu juízo positivo sobre a execução dos contratos. Adicionalmente, ao ser questionada sobre eventuais irregularidades, Rosemária nega ter conhecimento de qualquer tipo de denúncia, ofício ou informação informal (4:31 – 6:29), inclusive sobre pessoas amplamente envolvidas na instrução processual, COMO JOSMAR FERNANDES E JÚLIO CÉSAR. Outro ponto está na afirmação de que desconhece a empresa vinculada a JOSMAR FERNANDES, embora tenha declarado que ele era prestador de serviços na Prefeitura (9:14 – 9:34). A incoerência entre reconhecer a execução de obras e não saber sequer o nome da empresa responsável levanta dúvida sobre a veracidade ou exatidão de suas informações, principalmente por se tratar da gestora da área de atuação das obras contratadas. Portanto, embora formalmente correta, a postura de Rosemária como testemunha revela distanciamento excessivo da realidade administrativa que deveria dominar, comprometendo o valor prático de suas negativas generalizadas e restringindo sua colaboração ao esclarecimento dos fatos objeto da lide. O depoimento pessoal do ex-prefeito José Barreira de Alencar Filho (ID 2173901024) há falta de precisão quanto ao nome da empresa contratada, sendo a JK TECH identificada apenas como “provavelmente” conhecida por ele (2:01 – 2:08). Essa omissão incompatibiliza-se com a posição de chefe do Poder Executivo Municipal, a quem incumbia o controle e homologação de contratos administrativos, principalmente em se tratando de uma empresa que celebrou diversos contratos sob sua gestão. A tentativa de atribuir a convocação da JK TECH a um histórico de atuação anterior (2:52 – 3:40) não elide sua responsabilidade, uma vez que não esclarece os critérios de escolha das empresas convidadas, tampouco refuta o alegado padrão de conluio e revezamento entre empresas ligadas a Josmar. A explicação genérica de que a empresa “já prestava serviços antes” ignora o dever de verificação prévia de regularidade e imparcialidade nos procedimentos licitatórios durante sua gestão. Quando confrontado com a informação de que solicitou pessoalmente cópia do processo criminal da prisão de JOSMAR, o depoente inicialmente sugere que não teria sido ele, depois admite que foi feito em seu nome, mas “não lembra” quem era o advogado envolvido (5:29 – 5:56). A alegação de desconhecimento de Aluísio Freire, advogado que consta como subscritor do pedido, compromete a verossimilhança da explicação apresentada, sugerindo tentativa de dissociação da movimentação processual cuja finalidade permanece sem justificativa clara. Ao ser questionado se já esteve na sede da empresa ou se conhecia sua localização, José Barreira diz não saber o endereço da JK TECH (7:19 – 7:22), o que enfraquece sua alegação de que a empresa executou obras relevantes para o município. Por fim, embora afirme nunca ter recebido orientação ou advertência de órgãos de controle (10:36 – 11:05), tal alegação deve ser relativizada frente às investigações que culminaram com a deflagração da Operação Burla e os múltiplos indícios de irregularidades documentadas nos autos. Assim, embora o depoente mantenha tom respeitoso e tente estruturar sua narrativa como técnica e isenta, a sucessão de omissões, imprecisões e contradições compromete a credibilidade do seu relato, indicando tentativa de desvinculação de responsabilidade direta sem fornecer explicações robustas sobre os mecanismos de controle que deveriam ter sido exercidos na sua gestão. Da prova emprestada dos autos 0000408-26.2019.4.01.3309 Ata e gravação de audiência presente no ID 1514302386 e seguintes. Passo a expor e analisar detalhes colhidos após depoimentos de testemunhas. O depoimento de Paulo César Fraga Miranda Menezes, presente no ID 1519190387, em certa medida, colaboram com o esclarecimento dos fatos apurados. Durante sua oitiva, Paulo afirma ter trabalhado com Júlio César Cotrim entre 2010 e 2015, período em que atuou como auxiliar financeiro nas empresas vinculadas a este, como Cobra Ciel, Euplan e Cotrimax (2:12 – 2:45). Embora tenha admitido que não acompanhava diretamente os procedimentos licitatórios, revelou conhecimento do funcionamento interno das empresas, inclusive indicando que JÚLIO CÉSAR era o gestor de fato, ainda que não figurasse formalmente como sócio nos contratos sociais (3:03 – 3:18). A testemunha também apontou a existência de relações comerciais entre Júlio César e Josmar Fernandes dos Santos, por meio do uso recíproco de documentação de empresas para simular competitividade em certames licitatórios (5:16 – 6:20; 6:59 – 7:00). Especificamente, no tocante à Carta Convite nº 012/2012, Paulo confirmou que as empresas de Josmar e Júlio simulavam concorrência entre si (8:14 – 8:29), tendo afirmado que o uso cruzado de documentação era “coisa sabida por todos” e que “qualquer pessoa que trabalhou lá poderá confirmar” (17:05 – 18:17). A testemunha também apontou a existência de relações comerciais entre Júlio César e Josmar Fernandes dos Santos, por meio do uso recíproco de documentação de empresas para simular competitividade em certames licitatórios (5:16 – 6:20; 6:59 – 7:00). Especificamente, no tocante à Carta Convite nº 012/2012, Paulo confirmou que as empresas de Josmar e Júlio simulavam concorrência entre si (8:14 – 8:29). O depoimento de Leonardo Barbosa Diamantino, presente no ID 1519190395, revela um conjunto relevante de informações que reforçam a tese de que havia, de fato, um padrão sistematizado de simulação de competitividade em processos licitatórios, com destaque para a reciprocidade nas tratativas entre os empresários JÚLIO CÉSAR COTRIM e JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS. Leonardo demonstra segurança ao confirmar seu depoimento anterior prestado à Polícia Federal, detalhando que, por diversas vezes, empresas dos referidos empresários eram usadas para compor o número mínimo exigido de participantes em cartas convite, sendo previamente acordado qual delas sairia vencedora (3:55 – 4:14). Em seu depoimento, Leonardo reitera que não possuía qualquer relação direta com a parte financeira (11:10 – 11:13), sendo responsável apenas pela elaboração e organização documental necessária para os certames. Ademais, Leonardo confirma que participou ativamente da prática de “simulação de competitividade” nas cartas convite, chegando a admitir que, em diversas ocasiões, os documentos das empresas “já vinham prontos” apenas para sua assinatura (12:41 – 13:06). Tal confissão demonstra adesão voluntária e consciente ao esquema fraudulento, o que compromete sua posição como simples executor técnico. Adicionalmente, ao ser instado a responder se participou de licitações nos anos de 2011 e 2012 — exatamente os anos sob investigação — Leonardo declara não se recordar, embora admita que tenha “provavelmente recebido documentação” (15:20 – 15:58). A insistente negativa de memória, ainda que confrontado com elementos específicos da denúncia, pode ser interpretada como estratégia defensiva, buscando dissociação de fatos comprometedores. Outro ponto crítico é sua alegação de que o computador utilizado em sua sala era aberto e acessível a qualquer pessoa, sem proteção por senha (11:25 – 11:45). Tal afirmação, embora pretenda afastar a responsabilidade por eventuais documentos ilícitos ali encontrados, revela um ambiente de total descontrole sobre material sensível, incompatível com o rigor exigido em atividades administrativas envolvendo contratos públicos. Leonardo também nega veementemente qualquer envolvimento direto com Josmar Fernandes, inclusive negando ter recebido qualquer proposta ou documento dele (18:00 – 18:50). No entanto, sua confirmação de que assinava atas levadas por terceiros (13:10 – 13:14) e que “Júlio resolvia tudo” (13:34 – 13:55), somada ao fato de que trabalhou por anos nas empresas envolvidas no esquema, contradiz seu esforço de isenção e reforça sua participação conivente no direcionamento de licitações. Finalmente, ainda que tente legitimar as empresas com que trabalhava descrevendo-as como estruturadas e operacionais (20:03 – 20:36), a existência de empresas com funcionamento transitório, endereços inconsistentes e ausência de competição real em diversos certames indica que a função formal de “construtora” não afastava sua instrumentalização para fraudes, fato que Leonardo conhecia e do qual se beneficiava, direta ou indiretamente. O depoimento de Danilo Borges Batista, presente no ID 1519217354, revela que atuava, na prática, apenas como "laranja" sem consciência da extensão dos atos a que emprestava sua assinatura. Danilo confessa que, desde 2007, começou a assinar documentos relacionados à empresa JK TECH, a pedido de seu primo Josmar Fernandes, sem jamais questionar o conteúdo ou finalidade dos papéis (1:53 – 2:13; 3:28 – 3:31). Danilo admite, de forma espontânea e coerente, que não exercia nenhuma função dentro da empresa JK TECH, da qual figurava como sócio. Segundo ele, “assinava alguns papéis por consideração” a Josmar Fernandes, seu parente, sem sequer buscar saber do que se tratavam os documentos (1:37 – 2:13). O depoente ainda reforça que nunca teve qualquer envolvimento com licitações, obras, movimentações financeiras ou contas bancárias em nome da empresa (4:07 – 4:19), e tampouco recebeu qualquer remuneração pelo papel formal que exercia (5:27 – 5:29). A ausência de qualquer benefício pessoal reforça a tese de que sua presença nos quadros societários foi meramente simbólica, o que desqualifica a existência de dolo ou intenção de fraude direta por parte do depoente. Ao ser confrontado com o endereço vinculado à empresa (Rua Teotônio Pereira, 264-A), Danilo é taxativo ao afirmar que no local funcionavam apenas a casa de sua mãe e um centro espírita, o que confirma a falsidade das informações empresariais prestadas nos procedimentos licitatórios (6:33 – 7:02). Danilo também afirma ter assinado documentos tanto em casa quanto no trabalho, inclusive em escolas públicas (9:32 – 9:36), revelando que terceiros circulavam livremente com documentos falsos para obtenção de sua assinatura. O depoimento das testemunhas Iliene Brito, Eva Janece de Souza Gomes e Januário Batista, prestado nos autos do processo nº 0000408-26.2019.4.01.3309 (ID 1519217366), são congruentes entre si e indicam a centralidade de JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS na estrutura decisória e operacional das empresas, ao passo que os demais atuavam, em regra, apenas como figurantes, por confiança ou amizade. Tal narrativa reforça o argumento de que houve uso de pessoas sem conhecimento técnico ou gerencial para encobrir a verdadeira gestão e controle empresarial. A testemunha Iliene Brito (03:00–08:37) declarou de forma reiterada sua baixa escolaridade, limitando-se a afirmar que apenas sabia assinar o próprio nome, sem entender o conteúdo dos documentos que lhe eram apresentados. Afirmou não saber o que era “licitação” e negou qualquer contato com o ambiente da Prefeitura ou com agentes públicos. Iliene Brito admitiu que assinava documentos da empresa Fernandes Projetos sem saber o conteúdo (04:13–04:22), sendo instada diversas vezes a esclarecer qual era sua função na empresa. Alegou que o fazia “por consideração”, mas não conseguiu explicar quem lhe entregava os documentos (05:00–05:07). Disse que sabia que Eva Janece também assinava papéis da empresa, ainda que ambas fossem trabalhadoras domésticas sem qualquer qualificação técnica ou jurídica para exercer atividades empresariais (06:03–06:08). Eva Janece de Souza Gomes, por sua vez, reiterou depoimento com conteúdo semelhante (09:17–17:19). Disse ser prima distante de Josmar, sem relação de intimidade (10:01–10:12), e confirmou que assinava documentos a pedido dele, sem saber do que se tratava, também motivada por confiança pessoal (12:04–12:14). Declarou que nunca esteve no município de Caetité e jamais participou de licitações. Enfatizou que desconhecia o conteúdo dos papéis e que, mesmo sabendo ler minimamente, não compreendia o que estava rubricando (12:21–12:34). Por fim, o depoente Januário Batista (18:37–25:11) confirmou laço de amizade com Josmar Fernandes e declarou que só passou a trabalhar com ele a partir de 2013, após deixar cargo público na Prefeitura de Iuiú. Informou que prestou serviços às empresas Fernandes Projetos e J. Pacheco, mas reconheceu que a gestão efetiva dessas empresas era realizada por Josmar, o qual contratava empregados, dirigia as atividades e era o responsável por decisões administrativas (22:19–22:28). Declarou desconhecer qualquer atividade administrativa efetiva das mulheres apontadas como sócias, como Eva Janece e Iliene, reforçando a tese de que suas participações eram apenas formais. Logo no início de sua oitiva, ID 1519217369, Eridson declara que não esteve presente na sessão da licitação, mas recebeu os documentos para assinar e carimbar em sua empresa, os quais foram posteriormente devolvidos (16:26–16:29). Ainda que o documento contenha sua assinatura, reafirma que não houve comparecimento físico e que desconhece quem levou o documento para sua assinatura (16:31–16:34). Essa postura de admissão confere verossimilhança à narrativa, por afastar o intento de ocultar sua participação documental. O depoente também nega qualquer tratativa com Josmar Fernandes dos Santos, indicando que jamais foi procurado por este ou por prepostos seus para combinar resultados licitatórios (13:49–13:59; 17:05–17:28). Tal posicionamento reforça a inexistência de vínculo espúrio direto com os demais envolvidos na estrutura delitiva investigada. Além disso, ao ser questionado sobre a natureza de sua relação com Josmar, afirma possuir "pouca amizade", restringindo-a a cumprimentos cordiais (8:44–8:52), o que indica que não mantinha vínculos pessoais ou comerciais que pudessem levantar suspeitas de colusão. Eridson já possuía experiência no ramo de construção civil e participava de licitações públicas (3:13–4:10). Apesar disso, aceitou assinar documentos sensíveis fora do ambiente institucional e sem presenciar os atos licitatórios. Por fim, o depoente reconhece como sua a assinatura constante na ata da sessão, mesmo sem ter comparecido ao ato, o que contribuiu para legitimar uma licitação forjada, conforme sustenta a acusação. Passo agora a expor e analisar detalhes colhidos após inquirição de réus no âmbito dos autos 0000408-26.2019.4.01.3309. Ata e gravação de audiência presente no ID 1519217370 e seguintes. O depoimento de Aldo Ricardo Cardoso Gondim, presente no ID 1519217371, apresenta contradições e lacunas relevantes que enfraquecem sua versão defensiva. Embora o réu negue ter participado diretamente da licitação Carta Convite nº 037/2011, ele confirma ter sido o Secretário de Administração e Finanças à época e reconhece que era sua a responsabilidade de formalizar os pedidos de abertura dos certames (19:00 – 19:29). Gondim admite que não houve pesquisa de preços, obrigação legal essencial à abertura de certames públicos (19:38 – 20:25), e ainda assim tenta atribuir a falha à “deficiência técnica”, sem esclarecer quem deveria cumprir tal função nem indicar qualquer medida corretiva à época. Ao ser questionado sobre a frequente participação das empresas JAPFEC e Fernandes Projetos — supostamente ligadas a um mesmo indivíduo, JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS — o réu não oferece explicações plausíveis, limitando-se a “supor” que outras empresas estavam irregulares e por isso não foram convidadas (23:02 – 24:18), argumento que não afasta a hipótese de fraude nem esclarece a conduta seletiva nas convocações. Além disso, o depoente não soube indicar quem elaborava os editais, tampouco quem conduzia as sessões licitatórias ou os critérios utilizados para formação da comissão (25:18 – 25:54), revelando um distanciamento administrativo incompatível com as obrigações de seu cargo. No depoimento prestado por Aldo Ricardo Cardoso Gondim, presente no ID 1519217372, ao destacar o rigor da Caixa Econômica Federal no acompanhamento dos contratos de repasse (1:56 – 5:15), Aldo tenta transferir a responsabilidade pelo controle das etapas do procedimento à instituição financeira. No entanto, não enfrenta o mérito da acusação, que versa sobre fraudes no processo de escolha e convocação das empresas licitantes, cuja responsabilidade recai diretamente sobre a Prefeitura — especialmente sobre o setor de administração, ao qual estava vinculado como Secretário à época dos fatos. Ainda que insista em dizer que não participava das sessões de licitação (8:21), Aldo confirma que conhecia as empresas envolvidas e suas atuações na região (8:53 – 9:02), mas evita comentar o padrão de repetição das mesmas empresas nos certames. Seu alegado desconhecimento acerca das empresas representadas por Júlio César e sobre a frequência de sua participação em licitações no município contradiz a centralidade de sua função administrativa (12:44 – 13:41), sugerindo tentativa de minimizar sua vinculação com os fatos apurados. Ademais, a afirmação de que nunca houve qualquer denúncia ou contestação administrativa ou judicial sobre os certames licitatórios (11:05 – 11:36) revela-se frágil, já que o próprio processo judicial em curso decorre de investigação federal fundamentada em robusta documentação e provas testemunhais. Ao longo do interrogatório, o réu também não apresenta dados específicos que demonstrem atuação efetiva na prevenção de irregularidades, limitando-se a repetir que “orientava para agir corretamente” e que sua atuação era restrita à esfera administrativa superior, discurso que sugere omissão funcional incompatível com o dever de fiscalização inerente ao cargo de Secretário de Administração e Finanças. No interrogatório judicial presente no ID 1519217380, o ex-prefeito JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO nega de forma veemente qualquer envolvimento pessoal em fraudes licitatórias ou em associação criminosa voltada a frustrar a competitividade de procedimentos licitatórios ocorridos entre 2011 e 2012 no município de Caetité/BA. Sua posição é clara ao afirmar: “Nunca participei em nenhum ato” (13:17–13:24). Apesar de negar envolvimento com fraudes licitatórias, o depoimento de José Barreira de Alencar Filho apresenta fragilidades que enfraquecem sua defesa e podem sugerir omissão dolosa ou conivência administrativa. Embora sustente que nunca participou diretamente de licitações e que os procedimentos eram de responsabilidade de setores técnicos (16:55–19:25), admite que assinava os contratos após as licitações sem verificar a regularidade do processo, confiando integralmente em sua equipe (19:38–20:06). Ao ser confrontado sobre a frequência com que determinadas empresas venciam licitações no município, especialmente as ligadas a JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS, afirma que não sabia que as mesmas eram repetidamente contratadas e nem conhecia suas ligações societárias. Contudo, admite ter visto JOSMAR circulando na prefeitura e reconhece que ele executava obras para o município (23:27–24:19), o que enfraquece sua alegação. A defesa de que não tinha tempo ou atribuição para acompanhar detalhes das contratações (16:55–18:14) contrasta com o papel institucional do prefeito, que detém a responsabilidade última sobre a lisura dos processos administrativos. Ao afirmar que “não se preocupava em ler documentos” (19:38–19:43) e que sua secretária apenas “trazia os contratos prontos para assinatura” (24:47–25:03), revela descaso com o dever de fiscalização, mesmo após a homologação dos certames. Sua justificativa de que o controle externo (Caixa Econômica Federal) atestaria a regularidade das obras ignora que a principal acusação reside na montagem e simulação das sessões presenciais de licitação, bem como na escolha direcionada de empresas, atos que precedem qualquer liberação de recursos pela CEF. Ainda mais comprometedor é o fato de o réu admitir que solicitou copia integral nos autos do inquérito da operação apenas dois meses após a deflagração, mesmo não sendo formalmente investigado à época (25:24–26:09), atitude que indica preocupação incomum para alguém que alegadamente não tinha envolvimento com os fatos. No depoimento presente no ID 1519217382 JOSÉ BARREIRA afirmar que nunca participou de reunião com servidores da comissão ou com empresários, e que desconhecia até mesmo os nomes das empresas ou a participação de Júlio César Cotrim em licitações (24:23–24:30), contrasta com sua declaração anterior de que conhecia Júlio socialmente e sabia que ele atuava com empresa de engenharia (24:07–24:09). No interrogatório judicial no ID 1519217387, Eugênio Soares Silva A afirmação de que assinava documentos a pedido de Rubiamara Gomes de Souza, sem saber do que se tratava, embora sustentada de forma insistente (5:50 – 6:15), não elimina sua responsabilidade por permitir o uso do seu nome e sua função pública para a formalização de procedimentos com repercussão financeira direta. O servidor reconhece que assinou atas de sessão sem ter participado de nenhuma reunião da comissão (3:48 – 4:12), o que configura falsidade documental material, ainda que sob o pretexto de obediência hierárquica. O depoente também não procurou informar-se ou recusar a assinatura dos atos administrativos, mesmo sendo convocado diversas vezes por Rubiamara. Tal comportamento, mesmo diante da ausência de conhecimento técnico, denota anuência tácita e reincidente com a prática de simulação de legalidade, ao permitir que sua função fosse utilizada para legitimar procedimentos licitatórios eivados de vício. Adicionalmente, a alegação de ignorância funcional absoluta quanto ao setor de licitação (2:35 – 2:38) contradiz a obrigação funcional básica de qualquer servidor público de zelar pela legalidade dos atos administrativos aos quais empresta sua assinatura, principalmente em certames que envolvem recursos públicos. Assim, ainda que não tenha obtido qualquer benefício direto, Eugênio assumiu risco consciente ao assinar documentos sem ler. Passo, agora, à individualização da conduta de cada um dos réus. Josmar Fernandes dos Santos Figurou como o principal beneficiário do esquema de fraudes licitatórias instaurado no Município de Caetité/BA entre os anos de 2011 e 2012. Era o gestor de fato das empresas JK TECH e Fernandes Projetos, atuou com o objetivo de fraudar licitações mediante simulação de competitividade e uso de pessoas interpostas. Diversos depoimentos, como os de Iliene Brito, Eva Janece e Danilo Borges, confirmam que figuravam como sócios fictícios das empresas, apenas para assinar documentos a mando de JOSMAR, sem qualquer poder decisório ou envolvimento nas atividades empresariais. Essas empresas participaram de certames em sequência temporal próxima, com evidentes sinais de ação articulada — como propostas com formatação idêntica, timbres desalinhados, declarações padronizadas e valores coordenados. Em algumas licitações, como a TP nº 006/2012, sua empresa apresentou proposta no exato valor do limite contratual previsto no convênio, sem desconto ou margem competitiva, o que indica que já possuía ciência prévia da margem financeira disponível. O depoimento de testemunhas como Leonardo Diamantino e Paulo Fraga corrobora a atuação conjunta de JOSMAR com JÚLIO CÉSAR CONTRIM, mediante troca de documentação entre suas empresas, revelando um esquema de simulação de disputa artificial e reciprocidade. Não por acaso, as empresas controladas por JOSMAR receberam vultuosos montantes de recursos públicos ao longo de anos, evidenciando a materialidade do desvio e o padrão de reiteração do comportamento ilícito. Júlio César Cotrim O réu participou do núcleo empresarial fraudador por meio da administração de fato das empresas COBRASIEL e EUPLAN, utilizadas para simular concorrência nas licitações vencidas pelas empresas de JOSMAR FERNANDES. Ainda que não conste formalmente como sócio, declarou em juízo que não integrava o contrato social por possuir restrições bancárias desde 1994, o que constitui simulação dolosa de situação jurídica para burlar os requisitos legais de habilitação em licitações. Ex-funcionários, como Leonardo Diamantino, relataram que Júlio coordenava pessoalmente o envio de propostas, inclusive assinando documentos que lhe eram levados por Josmar ou seus auxiliares. Ele próprio admitiu, em audiência, que sua empresa poderia ter enviado proposta sem que houvesse efetiva execução da obra, confirmando o uso instrumental das licitações apenas para compor um cenário fictício de disputa. Sua atuação evidencia adesão ao núcleo de simulação de competitividade, com clara divisão de tarefas, permanência no esquema, reiteração de condutas e dolo específico na composição da fraude. José Barreira de Alencar Filho Na condição de Prefeito do Município de Caetité/BA, JOSÉ BARREIRA foi o responsável por autorizar a abertura dos certames, homologar seus resultados, adjudicar os contratos às empresas de fachada e ordenar os respectivos pagamentos. Todos os certames analisados foram chancelados por ele, mesmo diante de vícios evidentes, como ausência de pesquisa de preços, convites remetidos a endereços fictícios, propostas acima do valor do convênio e documentação com falhas insanáveis. Em juízo, declarou que "homologar era apenas assinar", evidenciando total descaso com o dever legal de controle. Embora alegue não conhecer os envolvidos e não acompanhar os processos de contratação, essa justificativa não se sustenta diante da frequência com que as mesmas empresas eram contratadas, sempre ligadas a JOSMAR e JÚLIO CÉSAR. O réu não apresentou qualquer prova de auditoria interna, controle ou ação corretiva durante os anos em que esteve à frente do Executivo, o que configura não menos que omissão dolosa. Aldo Ricardo Cardoso Gondim À frente da Secretaria de Administração e Finanças, ALDO GONDIM foi o responsável por solicitar a instauração dos certames fraudulentos, mesmo com ausência de pesquisa prévia de preços, conforme admitido em juízo. Além de atuar na formalização das aberturas, era responsável pela indicação dos membros da comissão, inclusive de RUBIAMARA GOMES, que viria a presidir os processos. Sua atuação evidencia posição de comando no núcleo administrativo que permitiu a instalação da estrutura fraudulenta. Não há qualquer demonstração de providência para corrigir ou apurar as irregularidades, o que evidencia omissão consciente e adesão ao resultado ilícito. Rubiamara Gomes de Souza Enquanto Presidente da Comissão de Licitação, RUBIAMARA desempenhou função central na montagem das licitações simuladas, sendo responsável por forjar sessões, acolher propostas com vícios formais e materiais e legitimar documentações evidentemente inidôneas. Além disso, foi a responsável por colher assinaturas de servidores que não participaram das sessões, como EUGÊNIO SOARES, conforme depoimento pessoal do mesmo. Assinou avisos de licitação que nunca foram devidamente publicados em Diário Oficial, desrespeitando o art. 21, I da Lei 8.666/93. Em juízo, reconheceu manter contato direto com JOSMAR, a quem identificava como o verdadeiro responsável pelas empresas JK TECH e Fernandes Projetos. Sua conduta revela dolo direto na perpetuação do esquema, mediante práticas reiteradas e coordenação com os demais membros da comissão. Gláucia Maria Rodrigues de Oliveira Integrou diversas comissões de licitação, assinando documentos que atestavam sessões que não ocorreram, validando propostas viciadas e aceitando documentações com falhas evidentes. Sua participação foi contínua e essencial para compor a aparência de legalidade das licitações. Não questionou, nem em juízo, os vícios nos certames dos quais participou, como ausência de qualificação técnica, capital social insuficiente, documentos vencidos e propostas simuladas. Ao não se opor a tais irregularidades, contribuiu objetivamente para a legitimação das fraudes. Arnaldo Azevedo Silva Também membro das comissões, participou ativamente da validação de licitações fraudulentas, assinando atas e homologando processos com irregularidades gravíssimas, como representações inválidas e propostas idênticas entre si. Sua assinatura aparece em documentos que compõem procedimentos montados artificialmente, em que não houve sessão pública presencial, conforme se extrai do depoimento de diversos participantes. A omissão na verificação da regularidade da documentação, somada à aceitação passiva de todos os atos do processo, configura adesão funcional consciênte ao núcleo ilícito. Do dano ao erário e a configuração do ato ímprobo. Decerto que existiu dano.. Ao simular procedimento licitatório, direcionando seu objeto, os demandados frustraram, dentre outros, a escolha da melhor proposta e a contratação economicamente mais viável e menos dispendiosa para a Administração. Entretanto, embora configurada a presença de dano, desde as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 passou-se a exigir que o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (previstos no art. 10) enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres. Assim, para o enquadramento do ato ímprobo no art. 10 da Lei de Improbidade, revela-se imperiosa a demonstração do real prejuízo aos cofres públicos, não mais se admitindo o dano in re ipsa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LEI 14.230/21. APLICABILIDADE. EX-PREFEITO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇAO. DANO EFETIVO. NÃO COMPROVADO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA PREVISTA ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA REVOGADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 14.230/2021 deu nova redação ao caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, de forma que os atos de improbidade administrativa, que atentem contra os princípios da Administração Pública, deixaram de ter caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, razão pela qual somente se caracterizará tais atos se expressamente indicadas nos incisos do referido dispositivo legal. 2. As mudanças na Lei nº 8.429/92, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, aplicam-se ao caso concreto, eis que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, na tese do Tema 1199, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989. 3. No caso, a demanda sob comento tem por objeto a verificação sobre a existência de ato ímprobo na contratação de empresa para elaboração de projeto denominado Via Sacra, mediante dispensa indevida de licitação, com recursos repassados pelo Ministério do Turismo ao Município de Monsenhor Gil/PI. 4. As alterações promovidas pela Lei 14.230/21 impedem a condenação pelas condutas previstas no art. 10, VIII, da LIA se não houver cabal comprovação de danos efetivos ao erário. É elemento material necessário para caracterizar o ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade a existência de lesão ao erário. Precedentes. 5. Não se extrai dos autos e não há imputações de danos aos cofres públicos, não havendo a comprovação ou mesmo indicativo de que a dispensa de licitação tenha gerado prejuízo material, assim como que tenha sido prestado por preços dissonantes daqueles praticados no mercado, deixando o apelante, a quem competia instruir o feito, de trazer aos autos elementos nesse sentido. 6. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de ter caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, razão pela qual somente se caracterizará improbidade por violação aos princípios a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 7. Desde a vigência da Lei 14.230/2021, a conduta imputada ao apelante deixou de ser típica. Não há falar, portanto, em configuração de ato de improbidade administrativa por conduta prevista no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, tendo em vista tratar-se de conduta atípica. 8. Apelação não provida. (sem negrito no original) (AC 0020981-30.2011.4.01.4000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 01/09/2023.) Importante pontuar que, na hipótese vertente, não há provas de que os serviços/obras contratados não tenham sido prestados ou entregues. Pelo contrário, o que os documentos e depoimentos revelam é que os serviços e obras previstos foram realizados — pelo menos formalmente. Isso é afirmado em mais de um depoimento, inclusive pelo próprio réu José Barreira (ex-prefeito), que alegou que “as obras foram executadas e entregues” (ID 1519217380, intervalo 18:30–19:25). Não há nos autos laudo pericial, vistoria técnica ou qualquer relatório de fiscalização nos indicando inexecução total ou parcial com a quantificação do dano relacionado aos objetos contratados. O Ministério Público Federal (MPF) não indicou na inicial a ausência da prestação dos serviços ou a inexistência das obras. A causa de pedir está estruturada na frustração do caráter competitivo das licitações. Essa execução dos objetos contratuais pode, de fato, dificultar a mensuração de eventual dano financeiro ao erário municipal, pois não houve uma total inexecução contratual, mas sim uma simulação da competitividade da licitação e intermediação irregular da cooperativa. Contudo, a questão central está na forma como os procedimentos licitatórios e respectivos contratos foram celebrados, e não na sua completa ausência de execução. O dano ao erário está relacionado à frustração da competitividade nas licitações (I) CC 37/2011 (objeto – reforma de creches, participantes JK Teck, Fernandes Projetos e Construções Ltda. e Ribeiro Construções); (II) CC 012/2012 (objeto – recuperação de estradas vicinais, participantes JK Tech, COBRA e Fernandes Projetos e Construções Ltda.); (III) TP 005/2011 (objeto – obra de calçamento, participante única JK Tech); (IV) TP 006/2011 (objeto – obra de pavimentação, participante única JK Tech). Todas as irregularidades estão ligadas ao procedimento em si, circunstância que descaracteriza a configuração das hipóteses de improbidade previstas no art. 10 da LIA. Contudo, embora não configurada a conduta de qualquer dos incisos do art. 10 (em razão de não restar demonstrado prova da perda patrimonial efetiva), encontra-se plenamente configurado o ato de improbidade administrativa previsto pelo art. 11, inciso V da Lei n. 8.429/92, na medida em que os réus ora frustraram, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial dos procedimentos licitatórios já mencionados. Nesse ponto, passo a análise da constitucionalidade da regra do parágrafo 10-C do art. 17 Lei 8.429/1992, inserido pela Lei 14.230/2021, que veda a modificação da capitulação legal apresentada pelo autor da ação de improbidade. Do controle difuso de constitucionalidade Não há dúvidas de que o MPF, ao propor a presente demanda, em 24 de maio de 2019, preencheu os requisitos então exigidos para tanto, enquadrando os fatos sob apuração na legislação vigente, art. 10, caput, e incisos I e VIII da Lei 8.429/92. Pugnou, pois, pela condenação do réu nas sanções do art. 12, II, da referida Lei, ou, subsidiariamente, nas sanções do inciso III, do mesmo artigo, tudo consoante o devido processo legal vigente. Decerto que a legislação foi alterada. Entretanto, tenho que a Lei 14.230/2021 padece de inconstitucionalidade nesse ponto em que pretende limitar a indicação de apenas um tipo entre os previstos nos artigos 9º, 10 e 11, na medida em que assim estaria usurpando do Poder Judiciário o exercício da atividade jurisdicional. A inafastabilidade do controle jurisdicional diante de uma lesão ou ameaça a direito, consubstanciada no inciso XXXV acima transcrito, é princípio básico num estado democrático de direito. Aplicando-se à situação sob análise, o axioma “Da mihi factum, dabo tibi ius” significa exatamente garantir que, levado determinado FATO considerado ímprobo à apreciação do julgador, incumbirá a este dar-lhe o direito correspondente. Na hipótese, configurada a ocorrência de uma licitação fraudulenta sem a verificação de ocorrência de dano ao Erário aferível, compete a este Juízo aplicar o dispositivo correlato, qual seja, o inciso V do art. 11 da LIA. É de se destacar que as alterações promovidas pela novel legislação não revogaram a hipótese de improbidade administrativa. Ao revés, as condutas narradas na petição inicial encontram previsão correspondente na redação dada pela Lei nº 14.230/2021 ao artigo art. 11, V, da Lei 8.429/92: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; Trata-se, assim, de hipótese de continuidade normativo-típica. É consabido que o Direito Penal, que é a ultima ratio do sistema em termos de poder punitivo estatal, admite que o Magistrado corrija a tipificação dos fatos narrados na inicial – com vistas a garantir a aplicação do princípio da correlação entre a imputação e a sentença – através do instrumento da emendatio libelli. Assim dispõe o CPP sobre a matéria: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. O direito processual penal encontra solução, até mesmo, para as situações em que os fatos provados são distintos dos narrados inicialmente. São as hipóteses de mutatio libell. Confira-se: Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. Ora, na medida em que a esfera do direito que apura e pune as condutas de maior gravidade – inclusive com imposição de privação da liberdade – admite a adequação da tipificação deduzida na inicial, com muito maior razão tal possibilidade deve ser garantida no âmbito cível. Tenho que essa conclusão salvaguarda a própria coerência do sistema jurídico. Pontuo que o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, CF/1988), princípio basilar no ordenamento jurídico brasileiro, possui conteúdo complexo e amplo âmbito de atuação. Complexo porque encerra a aplicação de diversas outras regras e princípios relacionados ao Processo e amplo porque produz efeitos nos mais diversos ramos do Direito. Nos termos da doutrina contemporânea, o referido princípio pode ser compreendido em duas dimensões: a formal e a substancial. A primeira diz respeito às garantias processuais, tais como o direito ao contraditório, ampla defesa, juiz natural etc. A dimensão substancial do devido processo legal, por sua vez, teve seus fundamentos fincados pela doutrina norte americana, estabelecendo que processo devido não é apenas aquele em que se observam as exigências formais, mas, também, aquele que gera decisões jurídicas substancialmente devidas. Fredie Didier Jr., em seu curso de Direito Processual Civil aduz que “a experiência jurídica brasileira assimilou o devido processo legal de um modo bem peculiar, considerando-lhe o fundamento constitucional das máximas da proporcionalidade e da razoabilidade”. Ainda sobre o tema, o Ministro Celso de Melo, no julgamento do RE 374.981, afirmou: “(...) impõe-se ao Estado, no processo de elaboração das leis, a observância do necessário coeficiente de razoabilidade, pois, como se sabe, todas as normas emanadas do Poder Público devem ajustar-se à regra que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of Law”. Feitas essas considerações, concluo que a imposição inserida no art. 17, 10-C viola frontalmente o devido processo legal substantivo, em virtude de sua evidente falta de razoabilidade/proporcionalidade em relação ao sistema (consoante fundamentado acima). Assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 10-C, do artigo 17, da Lei 8.429/1992, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal/1988. Consigno, por oportuno, que o controle difuso de constitucionalidade dos atos normativos pode ser realizado por qualquer órgão jurisdicional, no curso de processo de sua competência, a requerimento das partes ou de ofício pelo Juiz. Para tanto, basta que seja verificada, no caso concreto, a incompatibilidade, total ou parcial, do dispositivo legal em face de preceito constitucional, e que essa incompatibilidade não seja a principal questão a ser resolvida no feito. Tais requisitos estão presentes no caso sob análise. Em caso semelhante, assim se pronunciou o TRF1: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO MUNICIPAL. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO PREJUDICADO. JULGAMENTO DO TEMA 1199 PELO STF. PRELIMINARES AFASTADAS. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI 14.230/2021. DANO PRESUMIDO. NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO §10-C DO ART. 17 DA LEI 8.429/192 QUESTIONÁVEL. DESCABIMENTO DA RECAPITULAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPOSSIBILDADE DE RETROAÇÃO PARA PREJUDICAR O RÉU. INCISOS ATRELADOS À DINÂMICA DO CAPUT. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021. APELAÇÃO PROVIDA. (...). 6. A Lei n° 14.230/2021 introduziu profundas alterações de natureza processual e material na Lei n° 8.429/1992. A partir da nova lei não há como considerar improbidade administrativa as condutas pautadas em dano presumido ao erário, pois a redação dos art. 10, caput e VIII, e art. 21, I, é clara ao dispor que, nos casos de violação do procedimento licitatório, as ações pautadas em dano ao erário deverão demonstrar efetiva e comprovada perda patrimonial em prejuízo do poder público, sendo vedada qualquer presunção a esse respeito. 7. Segundo a nova sistemática, para responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa está expressamente vedado o que, no direito processual penal, é chamado de emendatio libelli (art. 383 do Código de Processo Penal). Contudo, entende-se que a referida vedação (§ 10-C do art. 17 da LIA) é absolutamente questionável e sistematicamente não se sustenta; não é razoável cogitar que nos processos que envolvem casos de improbidade administrativa haja mais garantias do que nos processos criminais. Adere-se à concepção teórica incorporada pelo legislador pátrio quanto à possibilidade de recapitular um tipo, o que, no caso concreto, corresponde a recapitular uma conduta ímproba. Se há possibilidade de aplicação da emendatio libelli no âmbito do Direito Penal, há de ser conferido idêntico tratamento na seara da improbidade. 8. Descabe, no entanto, deslocar a imputação original feita pelo Parquet, relativa ao inciso VIII do art. 10 da LIA (antiga redação), a fim de condenar o Apelante como incurso no inciso V do art. 11 da LIA (nova redação), uma vez que a conduta era totalmente inexistente à época da propositura da ação e mesmo da prolação da sentença (proferida nos idos de 2017), circunstância que implicaria retroação do novel diploma em prejuízo do Réu/Apelante. O óbice à recapitulação reside no fato de que o dispositivo que tipifica a conduta (inciso VIII do art. 10) é atrelado, tanto na redação anterior da LIA, quanto na atual, ao caput. 9. A própria Lei cuidou de categorizar as condutas que representam atos de improbidade administrativa, respectivamente, aquelas que importam enriquecimento ilícito (art. 9° da LIA), as que causam lesão ao erário (art. 10 da LIA), e as que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da LIA). A recapitulação, na forma em que considerada, merece especial cautela, até porque é incontroverso que a redação dos dispositivos aqui referidos (inciso VIII do art. 10 e inciso V do art. 11) foi substancialmente alterada pela Lei n° 14.230/2021. No caso, no mínimo, pairam dúvidas sobre a possibilidade de se proceder a uma nova capitulação com base em narrativa que não era aquela posta pelo legislador da lei do fato. Ademais, não há a necessária segurança jurídica, tampouco clareza para se proceder ao enquadramento cogitado, sobretudo por implicar transposição de um dispositivo que atualmente veda essa atuação por parte do magistrado (§10-C do art. 17 da LIA), conforme acima mencionado 10. Considerando a impossibilidade de condenação com base em dano presumido (frise-se, a atual redação do art. 10 da LIA exige a comprovação efetiva do dano), bem como diante da expressa revogação do inciso I do art. 11 da LIA (antiga redação), sem que haja dispositivo correspondente após a alteração legislativa, descabe a condenação do Apelante pela prática de ato de improbidade. A 3ª Turma desta eg. Corte, inclusive, tem precedentes que reconhecem a aplicação imediata da revogação de dispositivos da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021 (EDAC 0002379- 67.2015.4.01.3315, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG). 11. Tratando-se de direito administrativo sancionador, de caráter punitivo, entende-se, na mesma lógica do Direito Penal, que deve prevalecer interpretação mais favorável ao acusado, em relação ao qual, repita-se, não é possível impingir qualquer condenação (cf. §11 do art. 17 da LIA, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). 12. Apelação provida para julgar improcedente a demanda. (negrito não original) (AC 0004327-68.2015.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 28/10/2022.) Dano moral coletivo O dano moral coletivo ocorre com a violação intensa de valores da sociedade, o que não se confunde com a mera prática de ato ímprobo, devendo ser analisado os aspectos do caso concreto, sob pena de todo e qualquer ato de improbidade ser capaz de gerar dano moral coletivo, o que incluiria, indevidamente, por usurpação legislativa, uma nova sanção no rol do art. 12 , da Lei n. 8.429 /92. Não é todo e qualquer ato de improbidade que causa dano à coletividade. A identificação do dano moral demanda análise do conjunto probatório constante dos autos. Devendo ser consideradas as circunstâncias que envolvem o caso concreto. É necessário que o ato ímprobo cause evidente e significativa repercussão no meio social, pois não são suficientes meras presunções ou mesmo a simples insatisfação da coletividade com a atividade administrativa. Assim, seria necessário prova no sentido de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentidos lesados e abalados moralmente. Não basta supor a mera frustração da municipalidade ou, ainda, o descrédito pela máquina administrativa em razão das irregularidades nas licitações (Convites nº 037/2011 e nº 012/2012 e as Tomadas de Preço nº 005/2011, 006/2011 e 006/2012), pois não se presume a existência do dano moral. Hipótese em que o autor não trouxe provas do efetivo dano moral sofrido pela categoria titular do interesse coletivo atingido pelo ato de improbidade administrativa. A mera alegação de que a conduta ímproba praticada pelos requeridos ensejou dano moral à coletividade, sem a devida comprovação, é insuficiente para fins de reconhecimento de lesão moral. Desse modo, somente ficaria configurado dano moral coletivo mediante a demonstração inequívoca de ofensa ao sentimento coletivo dos titulares do serviço prestado, o que não ficou evidenciado nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, inciso III, da Lei nº. 8.429/92, declarar a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram violação a princípios da administração pública e CONDENAR os requeridos JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO, ARNALDO AZEVEDO SILVA, GLÁUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUBIAMARA GOMES DE SOUZA, ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM, JÚLIO CÉSAR COTRIM e JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS nas sanções do art. 12, inciso III, pois concorreram para a prática de atos ímprobos tipificados no art. 11, inciso V (frustrar o caráter competitivo da licitação), todos da Lei 8.429/1992. Das sanções: a) JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO, ex-prefeito: Pena de multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor atualizado da última remuneração do cargo como Prefeito; e pena de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. b) ARNALDO AZEVEDO SILVA, GLÁUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUBIAMARA GOMES DE SOUZA, ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM, pregoeira e membros da comissão de licitações: Pena de multa correspondente a 3 (três) vezes o valor atualizado da última remuneração do respectivo cargo/função que ocupava na gestão de José Barreira de Alencar Filho. c) JÚLIO CÉSAR COTRIM e JOSMAR FERNANDES DOS SANTOS, particulares: Pena de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; e pena de multa, no importe de 20 (vinte) vezes o valor atualizado da última remuneração do ex-prefeito José Barreira de Alencar Filho. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Havendo preliminares, dê-se vista ao apelante para manifestação. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, proceda-se à inclusão do nome dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Resolução 44/2007. Sem custas e honorários advocatícios. Arquivem-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal Titular/SSJ de Guanambi-BA

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