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Processo nº 0801519-36.2023.8.20.5143

ID: 338960545

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801519-36.2023.8.20.5143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801519-36.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ABRANTES SARMENTO e outros (4) REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA MANOEL ABRANTES SARMENTO ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir: Narrou a parte autora, em síntese, que é aposentada e recebe seu benefício mensalmente pelo Banco Bradesco S/A. Dessa forma, tomou conhecimento que a parte ré vem retirando mensalmente a quantia média de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) referente à tarifa denominada “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, serviço este nunca solicitado. Nesse sentido, requereu a determinação que a parte ré se abstenha imediatamente de efetuar descontos referente à tarifa em questão, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que já tenham ocorrido e/ou que ocorra, devidamente corrigidos e atualizados, bem como a condenação em dano moral, no valor sugerido de R$ 10.000 (dez mil reais), e condenação em ônus sucumbenciais. Concedida a antecipação de tutela (ID nº 115094480). Regularmente citado, o demandado apresentou contestação no ID de nº 118060381. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, defende que o desconto questionado é oriundo de contratação de serviço junto a determinada empresa diversa, através de certificado de contratação, com vontade livre e consciente. Habilitação dos herdeiros do autor (ID nº 147091281). Despacho determinando a realização de perícia grafotécnica (ID nº 125151105). Laudo pericial anexado aos autos (ID nº 152579175), o qual concluiu pela existência de fraude na assinatura. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência. Trata-se de ação judicial em que a parte autora pugna que seja cessado definitivamente os descontos sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV” em sua conta bancária, bem como o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Esse entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passo à análise da preliminar arguida. - Da ilegitimidade passiva Quanto à Ilegitimidade Passiva Ad Causam, não merecem prosperar os argumentos apresentados pela Ré em razão da sua nítida relação circunstancial com os fatos narrados à exordial. Cumpre esclarecer que a arguição de culpa exclusiva de terceiro é matéria relacionada à exclusão da responsabilidade civil, em nada se confundindo, pois, com a legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, rejeito a preliminar levantada. Passo, por conseguinte, ao mérito. De início, vale afirmar que o pedido será analisado e interpretado de acordo com o conjunto da postulação, bem como observará a boa-fé da parte autora, segundo preceitua o art. 322, §2º, do Código de Processo Civil. Para embasar a sua pretensão, a parte autora juntou seu extrato bancário (ID nº 112903065). Por sua vez, o demandado sustenta que foi firmada a contratação do serviço fornecido pela empresa, com assinatura do autor no documento. Na oportunidade, juntou o termo de adesão referente ao serviço no ID nº 118064676. No entanto, ao ser realizada a perícia grafotécnica (ID nº 152579175) do referido documento contratual, foi possível verificar a existência de um vício quanto a validade do contrato, tendo em vista que a perícia concluiu que a assinatura presente no referido documento não foi de autoria do Sr. Manoel Abrantes Sarmento. Portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico se impõe, bem como a devolução das parcelas não prescritas. No caso, estamos diante de situação em que a parte autora afirma que não pactuou contrato com o réu, de forma que não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência de sua conduta. É mais provável que o contratado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do contrato sob o qual se fundou a cobrança realizada. Assim dispõe a jurisprudência: EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Processo nº 0000456-42.2024.8.05.0244 Recorrente (s): PEDRO MANOEL DE OLIVEIRA Recorrido (s): APDAP PREV ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Origem: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM Juíza Relatora: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REVELIA DA ACIONADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ALEGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Em face do exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) declarar a inexistência da contratação fruto dos descontos aqui guerreados e determinar à parte ré que suspenda e cancele os descontos denominados “CONTRIB. APDDAP ACOLHER 0800 251 2844”, impostos à conta de titularidade da parte autora, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido, limitada ao valor de R$3.000,00 (três mil reais), devendo a parte autora informar este Juízo, no prazo de 05 dias, sobre eventual descumprimento da ordem, para adoção das medidas cabíveis, sob pena de revogação dos seus efeitos, inclusive no que tange à execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de" CONTRIB. APDDAP ACOLHER 0800 251 2844", da conta corrente da parte autora nos últimos 5 anos, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC." Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. A parte autora insurge-se contra sentença proferida em demanda que questiona a cobrança indevida de contribuição sindical no seu benefício, sustentando a irregularidade da cobrança, ante a ausência de prova da filiação. Em sede recursal, pleiteia o arbitramento de indenização por danos morais. Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta Segunda Turma Recursal, no sentido da regularidade da cobrança, mas tão somente quando especificamente contratado pelo consumidor, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não havendo evidência clara acerca de tal informação quando da adesão, ou no caso de ausência de prova de tal adesão, o entendimento consolidado é no sentido da suspensão das cobranças, inexistindo dano moral a ser reconhecido no caso de mera cobrança indevida, citando como precedentes os julgamentos efetivados nos processos 0001203-09.2023.8.05.0088, 0003172-37.2023.8.05.0063, 0004039-09.2022.8.05.0146 e 0003943-91.2022.8.05.0146, desta Turma. No mesmo sentido, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais atualizou as súmulas, em 26/07/2023, no que se refere à comprovação do vínculo jurídico entre as partes. Senão, vejamos: Súmula nº 10 - A comprovação da existência de relação jurídica no âmbito consumerista prescinde da exibição de instrumento contratual, podendo se dar por qualquer meio de prova. No caso em tela, considerando abusiva a cobrança da tarifa objeto da lide, diante da ausência de prova da adesão regular, e adequada informação acerca do produto, é devido o cancelamento do serviço e a restituição em dobro dos valores descontados e efetivamente comprovados nos autos, conforme determinado em sentença. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, apesar dos transtornos causados à parte autora em razão da cobrança indevida, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo STJ: “A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese.” (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA). Assim, em que pese a ocorrência de falha na prestação dos serviços, entendo que os fatos narrados não são suficientes para embasar um édito condenatório, uma vez que não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora, enquadrando-se a situação narrada como mero aborrecimento ou contratempo, o que não pode ser confundido com o dano moral. Desse modo, e constatado que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00004564220248050244, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/07/2024). (destaquei). No presente caso, a parte ré não satisfez o seu encargo de comprovar a contratação do seguro responsável pelos descontos realizado na conta bancária do autor sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, tendo em vista que juntou documento fraudulento para tentar comprovar a contratação. Ora, o demandado constitui uma instituição financeira de renome com plenos recursos tecnológicos para comprovar os fatos alegados em sede de contestação, no entanto, quedou-se inerte, não se desincumbindo de seu ônus processual. No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente da conta do autor, deve ser reconhecida a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que as cobranças não devidas de tarifas incidentes sobre conta utilizada exclusivamente para recebimento de amparo assistencial não podem ser consideradas mero engano justificável da instituição bancária, mas, sim, uma relevante falha na prestação do serviço ao consumidor. Na inicial, a parte autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da sua conta bancária sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, oportunidade em que colacionou aos autos extratos bancários que comprovam os descontos objetos da lide (ID nº 112903065). Dessa forma, a parte autora faz jus a restituição em dobro dos descontos não prescritos sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV” realizados no período que restou devidamente comprovado nos autos. Deveras, conforme entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo a devolução em dobro se aplica apenas a partir de 30/03/2021 (EAREsp n. 664.888/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No mesmo sentido, já vem decidindo os Tribunais de Justiça: EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Ausência de provas da efetiva contratação mantida entre a autora e a corré Pserv, além da autorização para que o corréu Bradesco efetuasse os débitos impugnados. Descontos lançados indevidamente sobre a conta corrente por meio da qual a demandante recebe seu benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva dos demandados. Art. 14, caput, do CDC. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Medida que se impõe. Devolução de forma simples por força da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Correção monetária e juros de mora incidentes desde cada cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de enquadramento de qualquer conduta dos demandados em relação ao art. 80, do CPC. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075690620228260506 SP 1007569-06.2022.8.26.0506, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). (destaquei). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE "CONTRIBUIÇÃO UNASPUB" SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. Tratando-se de uma relação de consumo era ônus da requerida comprovar a regularidade da contração do serviço., ou seja, era seu o ônus de comprovar que a autora anuiu com a contração do serviço por meio do contrato respectivo ou outra prova hábil, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, mas nenhuma prova veio aos autos a este respeito. 2. (...), eis que a cobrança indevida causou presumível angústia à autora, ao se dar conta de que estava pagando por serviço que não contratou bem como a diminuição indevida de seus rendimentos para própria subsistência, e presumível perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para reverter a cobrança indevida. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Lmbd. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10152718020238260566 São Carlos, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2024). (destaquei). No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, compreende-se que, no presente caso, não se vislumbra qualquer dano ou abalo à dignidade e/ou a honra do requerente, capaz de ensejar o pleito indenizatório formulado na inicial, uma vez que restou comprovado, através dos extratos anexados, que ocorreu somente dois descontos, realizados nos meses de outubro e novembro de 2023 na conta do autor, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) cada. Destarte, considerando que restou comprovado a ocorrência de apenas dois descontos isolados, resta evidenciado que a situação experimentada, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao demandante. Posto isso, confirmo a liminar deferida no ID nº 115094480, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, cessando as cobranças em relação a este; e b) condenar a ré a restituir as parcelas descontadas sob a rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, observando a prescrição quinquenal, devendo a restituição ser em dobro a partir de 30/03/2021, acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data dos descontos, a serem apuradas em cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 86 do CPC), estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). A exigibilidade das despesas acima mencionadas fica suspensa em relação ao autor em decorrência da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801519-36.2023.8.20.5143

ID: 338960548

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801519-36.2023.8.20.5143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR SARMENTO SILVA

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DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801519-36.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ABRANTES SARMENTO e outros (4) REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA MANOEL ABRANTES SARMENTO ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir: Narrou a parte autora, em síntese, que é aposentada e recebe seu benefício mensalmente pelo Banco Bradesco S/A. Dessa forma, tomou conhecimento que a parte ré vem retirando mensalmente a quantia média de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) referente à tarifa denominada “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, serviço este nunca solicitado. Nesse sentido, requereu a determinação que a parte ré se abstenha imediatamente de efetuar descontos referente à tarifa em questão, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que já tenham ocorrido e/ou que ocorra, devidamente corrigidos e atualizados, bem como a condenação em dano moral, no valor sugerido de R$ 10.000 (dez mil reais), e condenação em ônus sucumbenciais. Concedida a antecipação de tutela (ID nº 115094480). Regularmente citado, o demandado apresentou contestação no ID de nº 118060381. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, defende que o desconto questionado é oriundo de contratação de serviço junto a determinada empresa diversa, através de certificado de contratação, com vontade livre e consciente. Habilitação dos herdeiros do autor (ID nº 147091281). Despacho determinando a realização de perícia grafotécnica (ID nº 125151105). Laudo pericial anexado aos autos (ID nº 152579175), o qual concluiu pela existência de fraude na assinatura. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência. Trata-se de ação judicial em que a parte autora pugna que seja cessado definitivamente os descontos sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV” em sua conta bancária, bem como o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Esse entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passo à análise da preliminar arguida. - Da ilegitimidade passiva Quanto à Ilegitimidade Passiva Ad Causam, não merecem prosperar os argumentos apresentados pela Ré em razão da sua nítida relação circunstancial com os fatos narrados à exordial. Cumpre esclarecer que a arguição de culpa exclusiva de terceiro é matéria relacionada à exclusão da responsabilidade civil, em nada se confundindo, pois, com a legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, rejeito a preliminar levantada. Passo, por conseguinte, ao mérito. De início, vale afirmar que o pedido será analisado e interpretado de acordo com o conjunto da postulação, bem como observará a boa-fé da parte autora, segundo preceitua o art. 322, §2º, do Código de Processo Civil. Para embasar a sua pretensão, a parte autora juntou seu extrato bancário (ID nº 112903065). Por sua vez, o demandado sustenta que foi firmada a contratação do serviço fornecido pela empresa, com assinatura do autor no documento. Na oportunidade, juntou o termo de adesão referente ao serviço no ID nº 118064676. No entanto, ao ser realizada a perícia grafotécnica (ID nº 152579175) do referido documento contratual, foi possível verificar a existência de um vício quanto a validade do contrato, tendo em vista que a perícia concluiu que a assinatura presente no referido documento não foi de autoria do Sr. Manoel Abrantes Sarmento. Portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico se impõe, bem como a devolução das parcelas não prescritas. No caso, estamos diante de situação em que a parte autora afirma que não pactuou contrato com o réu, de forma que não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência de sua conduta. É mais provável que o contratado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do contrato sob o qual se fundou a cobrança realizada. Assim dispõe a jurisprudência: EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Processo nº 0000456-42.2024.8.05.0244 Recorrente (s): PEDRO MANOEL DE OLIVEIRA Recorrido (s): APDAP PREV ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Origem: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM Juíza Relatora: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REVELIA DA ACIONADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ALEGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Em face do exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) declarar a inexistência da contratação fruto dos descontos aqui guerreados e determinar à parte ré que suspenda e cancele os descontos denominados “CONTRIB. APDDAP ACOLHER 0800 251 2844”, impostos à conta de titularidade da parte autora, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido, limitada ao valor de R$3.000,00 (três mil reais), devendo a parte autora informar este Juízo, no prazo de 05 dias, sobre eventual descumprimento da ordem, para adoção das medidas cabíveis, sob pena de revogação dos seus efeitos, inclusive no que tange à execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de" CONTRIB. APDDAP ACOLHER 0800 251 2844", da conta corrente da parte autora nos últimos 5 anos, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC." Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. A parte autora insurge-se contra sentença proferida em demanda que questiona a cobrança indevida de contribuição sindical no seu benefício, sustentando a irregularidade da cobrança, ante a ausência de prova da filiação. Em sede recursal, pleiteia o arbitramento de indenização por danos morais. Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta Segunda Turma Recursal, no sentido da regularidade da cobrança, mas tão somente quando especificamente contratado pelo consumidor, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não havendo evidência clara acerca de tal informação quando da adesão, ou no caso de ausência de prova de tal adesão, o entendimento consolidado é no sentido da suspensão das cobranças, inexistindo dano moral a ser reconhecido no caso de mera cobrança indevida, citando como precedentes os julgamentos efetivados nos processos 0001203-09.2023.8.05.0088, 0003172-37.2023.8.05.0063, 0004039-09.2022.8.05.0146 e 0003943-91.2022.8.05.0146, desta Turma. No mesmo sentido, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais atualizou as súmulas, em 26/07/2023, no que se refere à comprovação do vínculo jurídico entre as partes. Senão, vejamos: Súmula nº 10 - A comprovação da existência de relação jurídica no âmbito consumerista prescinde da exibição de instrumento contratual, podendo se dar por qualquer meio de prova. No caso em tela, considerando abusiva a cobrança da tarifa objeto da lide, diante da ausência de prova da adesão regular, e adequada informação acerca do produto, é devido o cancelamento do serviço e a restituição em dobro dos valores descontados e efetivamente comprovados nos autos, conforme determinado em sentença. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, apesar dos transtornos causados à parte autora em razão da cobrança indevida, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo STJ: “A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese.” (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA). Assim, em que pese a ocorrência de falha na prestação dos serviços, entendo que os fatos narrados não são suficientes para embasar um édito condenatório, uma vez que não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora, enquadrando-se a situação narrada como mero aborrecimento ou contratempo, o que não pode ser confundido com o dano moral. Desse modo, e constatado que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00004564220248050244, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/07/2024). (destaquei). No presente caso, a parte ré não satisfez o seu encargo de comprovar a contratação do seguro responsável pelos descontos realizado na conta bancária do autor sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, tendo em vista que juntou documento fraudulento para tentar comprovar a contratação. Ora, o demandado constitui uma instituição financeira de renome com plenos recursos tecnológicos para comprovar os fatos alegados em sede de contestação, no entanto, quedou-se inerte, não se desincumbindo de seu ônus processual. No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente da conta do autor, deve ser reconhecida a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que as cobranças não devidas de tarifas incidentes sobre conta utilizada exclusivamente para recebimento de amparo assistencial não podem ser consideradas mero engano justificável da instituição bancária, mas, sim, uma relevante falha na prestação do serviço ao consumidor. Na inicial, a parte autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da sua conta bancária sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, oportunidade em que colacionou aos autos extratos bancários que comprovam os descontos objetos da lide (ID nº 112903065). Dessa forma, a parte autora faz jus a restituição em dobro dos descontos não prescritos sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV” realizados no período que restou devidamente comprovado nos autos. Deveras, conforme entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo a devolução em dobro se aplica apenas a partir de 30/03/2021 (EAREsp n. 664.888/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No mesmo sentido, já vem decidindo os Tribunais de Justiça: EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Ausência de provas da efetiva contratação mantida entre a autora e a corré Pserv, além da autorização para que o corréu Bradesco efetuasse os débitos impugnados. Descontos lançados indevidamente sobre a conta corrente por meio da qual a demandante recebe seu benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva dos demandados. Art. 14, caput, do CDC. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Medida que se impõe. Devolução de forma simples por força da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Correção monetária e juros de mora incidentes desde cada cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de enquadramento de qualquer conduta dos demandados em relação ao art. 80, do CPC. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075690620228260506 SP 1007569-06.2022.8.26.0506, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). (destaquei). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE "CONTRIBUIÇÃO UNASPUB" SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. Tratando-se de uma relação de consumo era ônus da requerida comprovar a regularidade da contração do serviço., ou seja, era seu o ônus de comprovar que a autora anuiu com a contração do serviço por meio do contrato respectivo ou outra prova hábil, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, mas nenhuma prova veio aos autos a este respeito. 2. (...), eis que a cobrança indevida causou presumível angústia à autora, ao se dar conta de que estava pagando por serviço que não contratou bem como a diminuição indevida de seus rendimentos para própria subsistência, e presumível perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para reverter a cobrança indevida. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Lmbd. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10152718020238260566 São Carlos, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2024). (destaquei). No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, compreende-se que, no presente caso, não se vislumbra qualquer dano ou abalo à dignidade e/ou a honra do requerente, capaz de ensejar o pleito indenizatório formulado na inicial, uma vez que restou comprovado, através dos extratos anexados, que ocorreu somente dois descontos, realizados nos meses de outubro e novembro de 2023 na conta do autor, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) cada. Destarte, considerando que restou comprovado a ocorrência de apenas dois descontos isolados, resta evidenciado que a situação experimentada, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao demandante. Posto isso, confirmo a liminar deferida no ID nº 115094480, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, cessando as cobranças em relação a este; e b) condenar a ré a restituir as parcelas descontadas sob a rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, observando a prescrição quinquenal, devendo a restituição ser em dobro a partir de 30/03/2021, acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data dos descontos, a serem apuradas em cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 86 do CPC), estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). A exigibilidade das despesas acima mencionadas fica suspensa em relação ao autor em decorrência da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801519-36.2023.8.20.5143

ID: 338960552

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801519-36.2023.8.20.5143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SARMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR SARMENTO SILVA

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DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801519-36.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ABRANTES SARMENTO e outros (4) REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA MANOEL ABRANTES SARMENTO ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir: Narrou a parte autora, em síntese, que é aposentada e recebe seu benefício mensalmente pelo Banco Bradesco S/A. Dessa forma, tomou conhecimento que a parte ré vem retirando mensalmente a quantia média de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) referente à tarifa denominada “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, serviço este nunca solicitado. Nesse sentido, requereu a determinação que a parte ré se abstenha imediatamente de efetuar descontos referente à tarifa em questão, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que já tenham ocorrido e/ou que ocorra, devidamente corrigidos e atualizados, bem como a condenação em dano moral, no valor sugerido de R$ 10.000 (dez mil reais), e condenação em ônus sucumbenciais. Concedida a antecipação de tutela (ID nº 115094480). Regularmente citado, o demandado apresentou contestação no ID de nº 118060381. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, defende que o desconto questionado é oriundo de contratação de serviço junto a determinada empresa diversa, através de certificado de contratação, com vontade livre e consciente. Habilitação dos herdeiros do autor (ID nº 147091281). Despacho determinando a realização de perícia grafotécnica (ID nº 125151105). Laudo pericial anexado aos autos (ID nº 152579175), o qual concluiu pela existência de fraude na assinatura. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência. Trata-se de ação judicial em que a parte autora pugna que seja cessado definitivamente os descontos sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV” em sua conta bancária, bem como o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Esse entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passo à análise da preliminar arguida. - Da ilegitimidade passiva Quanto à Ilegitimidade Passiva Ad Causam, não merecem prosperar os argumentos apresentados pela Ré em razão da sua nítida relação circunstancial com os fatos narrados à exordial. Cumpre esclarecer que a arguição de culpa exclusiva de terceiro é matéria relacionada à exclusão da responsabilidade civil, em nada se confundindo, pois, com a legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, rejeito a preliminar levantada. Passo, por conseguinte, ao mérito. De início, vale afirmar que o pedido será analisado e interpretado de acordo com o conjunto da postulação, bem como observará a boa-fé da parte autora, segundo preceitua o art. 322, §2º, do Código de Processo Civil. Para embasar a sua pretensão, a parte autora juntou seu extrato bancário (ID nº 112903065). Por sua vez, o demandado sustenta que foi firmada a contratação do serviço fornecido pela empresa, com assinatura do autor no documento. Na oportunidade, juntou o termo de adesão referente ao serviço no ID nº 118064676. No entanto, ao ser realizada a perícia grafotécnica (ID nº 152579175) do referido documento contratual, foi possível verificar a existência de um vício quanto a validade do contrato, tendo em vista que a perícia concluiu que a assinatura presente no referido documento não foi de autoria do Sr. Manoel Abrantes Sarmento. Portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico se impõe, bem como a devolução das parcelas não prescritas. No caso, estamos diante de situação em que a parte autora afirma que não pactuou contrato com o réu, de forma que não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência de sua conduta. É mais provável que o contratado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do contrato sob o qual se fundou a cobrança realizada. Assim dispõe a jurisprudência: EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Processo nº 0000456-42.2024.8.05.0244 Recorrente (s): PEDRO MANOEL DE OLIVEIRA Recorrido (s): APDAP PREV ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Origem: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM Juíza Relatora: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REVELIA DA ACIONADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ALEGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Em face do exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) declarar a inexistência da contratação fruto dos descontos aqui guerreados e determinar à parte ré que suspenda e cancele os descontos denominados “CONTRIB. APDDAP ACOLHER 0800 251 2844”, impostos à conta de titularidade da parte autora, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido, limitada ao valor de R$3.000,00 (três mil reais), devendo a parte autora informar este Juízo, no prazo de 05 dias, sobre eventual descumprimento da ordem, para adoção das medidas cabíveis, sob pena de revogação dos seus efeitos, inclusive no que tange à execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de" CONTRIB. APDDAP ACOLHER 0800 251 2844", da conta corrente da parte autora nos últimos 5 anos, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC." Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. A parte autora insurge-se contra sentença proferida em demanda que questiona a cobrança indevida de contribuição sindical no seu benefício, sustentando a irregularidade da cobrança, ante a ausência de prova da filiação. Em sede recursal, pleiteia o arbitramento de indenização por danos morais. Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta Segunda Turma Recursal, no sentido da regularidade da cobrança, mas tão somente quando especificamente contratado pelo consumidor, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não havendo evidência clara acerca de tal informação quando da adesão, ou no caso de ausência de prova de tal adesão, o entendimento consolidado é no sentido da suspensão das cobranças, inexistindo dano moral a ser reconhecido no caso de mera cobrança indevida, citando como precedentes os julgamentos efetivados nos processos 0001203-09.2023.8.05.0088, 0003172-37.2023.8.05.0063, 0004039-09.2022.8.05.0146 e 0003943-91.2022.8.05.0146, desta Turma. No mesmo sentido, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais atualizou as súmulas, em 26/07/2023, no que se refere à comprovação do vínculo jurídico entre as partes. Senão, vejamos: Súmula nº 10 - A comprovação da existência de relação jurídica no âmbito consumerista prescinde da exibição de instrumento contratual, podendo se dar por qualquer meio de prova. No caso em tela, considerando abusiva a cobrança da tarifa objeto da lide, diante da ausência de prova da adesão regular, e adequada informação acerca do produto, é devido o cancelamento do serviço e a restituição em dobro dos valores descontados e efetivamente comprovados nos autos, conforme determinado em sentença. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, apesar dos transtornos causados à parte autora em razão da cobrança indevida, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo STJ: “A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese.” (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA). Assim, em que pese a ocorrência de falha na prestação dos serviços, entendo que os fatos narrados não são suficientes para embasar um édito condenatório, uma vez que não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora, enquadrando-se a situação narrada como mero aborrecimento ou contratempo, o que não pode ser confundido com o dano moral. Desse modo, e constatado que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00004564220248050244, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/07/2024). (destaquei). No presente caso, a parte ré não satisfez o seu encargo de comprovar a contratação do seguro responsável pelos descontos realizado na conta bancária do autor sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, tendo em vista que juntou documento fraudulento para tentar comprovar a contratação. Ora, o demandado constitui uma instituição financeira de renome com plenos recursos tecnológicos para comprovar os fatos alegados em sede de contestação, no entanto, quedou-se inerte, não se desincumbindo de seu ônus processual. No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente da conta do autor, deve ser reconhecida a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que as cobranças não devidas de tarifas incidentes sobre conta utilizada exclusivamente para recebimento de amparo assistencial não podem ser consideradas mero engano justificável da instituição bancária, mas, sim, uma relevante falha na prestação do serviço ao consumidor. Na inicial, a parte autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da sua conta bancária sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, oportunidade em que colacionou aos autos extratos bancários que comprovam os descontos objetos da lide (ID nº 112903065). Dessa forma, a parte autora faz jus a restituição em dobro dos descontos não prescritos sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV” realizados no período que restou devidamente comprovado nos autos. Deveras, conforme entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo a devolução em dobro se aplica apenas a partir de 30/03/2021 (EAREsp n. 664.888/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No mesmo sentido, já vem decidindo os Tribunais de Justiça: EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Ausência de provas da efetiva contratação mantida entre a autora e a corré Pserv, além da autorização para que o corréu Bradesco efetuasse os débitos impugnados. Descontos lançados indevidamente sobre a conta corrente por meio da qual a demandante recebe seu benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva dos demandados. Art. 14, caput, do CDC. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Medida que se impõe. Devolução de forma simples por força da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Correção monetária e juros de mora incidentes desde cada cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de enquadramento de qualquer conduta dos demandados em relação ao art. 80, do CPC. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075690620228260506 SP 1007569-06.2022.8.26.0506, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). (destaquei). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE "CONTRIBUIÇÃO UNASPUB" SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. Tratando-se de uma relação de consumo era ônus da requerida comprovar a regularidade da contração do serviço., ou seja, era seu o ônus de comprovar que a autora anuiu com a contração do serviço por meio do contrato respectivo ou outra prova hábil, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, mas nenhuma prova veio aos autos a este respeito. 2. (...), eis que a cobrança indevida causou presumível angústia à autora, ao se dar conta de que estava pagando por serviço que não contratou bem como a diminuição indevida de seus rendimentos para própria subsistência, e presumível perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para reverter a cobrança indevida. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Lmbd. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10152718020238260566 São Carlos, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2024). (destaquei). No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, compreende-se que, no presente caso, não se vislumbra qualquer dano ou abalo à dignidade e/ou a honra do requerente, capaz de ensejar o pleito indenizatório formulado na inicial, uma vez que restou comprovado, através dos extratos anexados, que ocorreu somente dois descontos, realizados nos meses de outubro e novembro de 2023 na conta do autor, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) cada. Destarte, considerando que restou comprovado a ocorrência de apenas dois descontos isolados, resta evidenciado que a situação experimentada, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao demandante. Posto isso, confirmo a liminar deferida no ID nº 115094480, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos sob rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, cessando as cobranças em relação a este; e b) condenar a ré a restituir as parcelas descontadas sob a rubrica “PAULISTA SERVIÇOS PSERV”, observando a prescrição quinquenal, devendo a restituição ser em dobro a partir de 30/03/2021, acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data dos descontos, a serem apuradas em cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 86 do CPC), estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). A exigibilidade das despesas acima mencionadas fica suspensa em relação ao autor em decorrência da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800502-48.2022.8.15.2003

ID: 256625257

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800502-48.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOCARSUL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO

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LUCIANA DE SOUZA VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800502-48.2022.8.15.2003 AUTOR: LOCARSUL SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA RÉU: A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800502-48.2022.8.15.2003 AUTOR: LOCARSUL SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA RÉU: ALUÍZIO SOARES DE OLIVEIRA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO ALUGUEL. PERMANÊNCIA DO PROMOVIDO NO IMÓVEL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. IMÓVEL DEVE SER ENTREGUE PELO LOCATÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE O RECEBEU. REPAROS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LOCARSUL SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALUÍZIO SOARES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, a inicial, em síntese, que o requerente celebrou um contrato de locação de imóvel residencial situado na Rua Maria Emília da Silva, n° 80, Valentina de Figueiredo, com o requerido a partir do dia 10/03/2020 até o dia 09/03/2021, isto é, com o prazo de vigência de 12 (doze) meses, o qual obrigou-se a parte promovida a pagar o aluguel mensalmente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) todo dia 10 (dez) de cada mês até findar o presente contrato. Afirma, ainda, que consta no contrato de locação (Cláusula Quinta – Dos Tributos) que o requerido se obriga a efetuar os pagamentos de todas as despesas que incidam ou que venham a incidir sobre o imóvel locado, tais como: IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano); TCR (Taxas de Coletas de Resíduos); como também todos os impostos; consumo de energia; água; telefone; despesas ordinárias de condomínio de todo o período de locação. Salienta que no mês de julho de 2021 e agosto de 2021 não foram pagos os alugueis, cuja dívida ficou em aberto até o presente momento, o qual sobrecaiu multas diárias e mensais em cima dos valores de aluguéis, conforme estabelecido na Cláusula Quarta – Do Pagamento, no contrato. Além disso, assevera que existem débitos referentes a IPTU e TCR em aberto até o presente momento. Afirma que tentou por diversas vezes contactar o promovido para celebrarem acordo para pagamento da referida dívida e, ao final, sustenta que o promovido saiu do imóvel sem avisar a imobiliária que intermediou essa relação, e que, ainda, o locatário deixou várias avarias no imóvel durante o período em que residiu, o que não havia na data de sua entrada no imóvel, de acordo com termo de vistoria anexado à exordial. Assevera que necessitou, junto ao proprietário, a fim de colocar o imóvel novamente no mercado, e diante da inércia do requerido em efetuar os reparos necessários, providenciar o conserto dos danos do imóvel, arcando, portanto, com todos os custos destes. Conclui salientando que o demandado se encontra em mora com o pagamento dos alugueis e encargos locatícios vencidos referentes aos meses de julho e agosto de 2021, contas de água; energia; IPTU; TCR; bem como, o valor dos reparos necessários no imóvel que atingiram a importância de R$ 4.470,90. (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e noventa centavos). Ajuizou a presente demanda requerendo a condenação do promovido ao pagamento dos alugueres e encargos da locação, vencidas e vincendas no decurso da lide. Acrescer as parcelas vencidas os valores referentes à multa pela mora pactuada em 20% (vinte por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo isso acrescido de custas e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça indeferida ao autor (ID: 63954468). Custas adimplidas (ID: 65114420). Termo de audiência realizada no CEJUSC em que restou infrutífera a conciliação entre as partes (ID: 82583900). Contestação apresentada pela Defensoria Pública requerendo a gratuidade de justiça ao promovente e salientando que o Sr. Aluízio Soares de Oliveira, residia em imóvel locado no Conjunto Valentina Figueiredo, em companhia de sua ex-cônjuge e filhos. Mensalmente, efetuava o pagamento pontual de suas obrigações, encarregando sua ex-cônjuge de realizar os pagamentos determinados, tais como aluguel, água, luz e despesas com alimentação. Assevera que após alguns anos, surgiu uma cobrança referente a três meses de aluguel em atraso, totalizando o valor de R$ 1.500,00. O requerido buscou esclarecimentos junto a Damiana Batista Ramalho, que já tinha conhecimento do débito, porém não havia comunicado ao promovido sobre a referida dívida. Posteriormente, Damiana dirigiu-se à empresa LOCARSUL, localizada no bairro do Geisel, e realizou a negociação do débito pendente no valor de R$ 1.828,60, já incluindo os juros, acordando o pagamento em 10 parcelas de R$ 182,86, a serem efetuadas por meio do cartão de crédito Hipercard. O demandado refuta veementemente as alegações autorais e apresenta documentação comprovando o efetivo envio dos pagamentos correspondentes às despesas referidas. Ao final requereu a gratuidade de justiça e a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID: 85374476). Impugnação à contestação nos autos. Juntou documentos (ID's: 87214228 e 87214234). Instados a se manifestarem a respeito da produção de novas provas, as partes quedaram-se inertes. Decisão de saneamento determinando a juntada do aditivo contratutal a fim de comprovar a relação jurídica do período reclamado (ID: 98781201). Manifestação da parte autora informando que não há aditivo contratual firmado entre as partes. Ressalta que o contrato celebrado entre os litigantes foi do período de 10/03/2020 até o dia 09/03/2021, findo o contrato, o requerido continuou no imóvel, ou seja, após a fim do contrato o requerido continuou no imóvel até meados do mês de dezembro de 2021 sem efetuar o pagamento das suas responsabilidades provenientes ao contrato de locação, fato que é comprovado através das cobranças realizadas no aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp apresentados (ID: 102671474). Manifestação da parte promovida (ID: 106429775). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que nos contratos de locação de imóveis urbanos, dentre as obrigações do locatário, inclui-se o pagamento pontual dos aluguéis e demais encargos locatícios. Nesse sentido, dispõe o art. 23, inciso I, da Lei n.º 8.245/1991 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos), in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Aanlisando detidamente o caderno processual, evidencio que as partes celebraram contrato de locação com início em 10/03/2020 e término datado para 09/03/2021, com aluguel mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, referente ao imóvel abaixo qualificado: De acordo com documentos trazidos aos autos, mais precisamente no ID: 102671477, não impugnado pela parte promovida, é possível perceber que houve um aditivo tácito do promovido à continuidade do contrato de aluguel em questão. Outrossim, embora o promovido afirme que está separado de sua esposa e era ela quem cuidava dessa parte financeira do imóvel, este não apresentou nos autos qualquer documentos capaz de comprovar sua separação e imputar à esposa a responsabilidade aqui debatida, motivo pelo qual deve ser considerado o inadimplente das parcelas em atraso, haja vista o contrato estar assinado em seu nome (ID: 53998822 - P. 7). Ressalta-se que, tendo em vista a permanência do promovido no imóvel após o fim do prazo contratual, o aluguel foi prorrogado por tempo indeterminado, o que independe de novo pacto contratual ou renovação. Nesse sentido, a Lei do Inquilinato prevê: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Consta no contrato que este poderá ser renovado automaticamente e que, caso contrário, deve a parte não interessada na renovação comunicar, por escrito, 30 (trinta) dias antes de findar o contrato, a outra parte, a fim de rescindir o contrato de locação firmado entre as partes. Veja-se: Desta feita, o locatário não comprovou, a fim de destituir o direito de cobrança do promovido, a referida comunicação de não interesse de renovação do contrato, motivo pelo qual entendo que houve a renovação automática da avença contratual. Além disso, sequer comprovou o pagamento do débito existente, limitando-se a apresentar faturas de cartão de crédito incompletas que foram devidamente rebatidas e impugnadas pelo autor. Ressalto, ainda, que o abandono do bem não põe fim ao contrato de locação e, muito menos, exime o locatário e seus fiadores do pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, que continuam vencendo até a data em que o locador efetivamente retomar a posse do bem. Dessa maneira, patente o direito do locador em receber os alugueis, IPTU e TCR que encontram-se atrasados, juntamente com as multas previstas no contrato diante da evidente situação de mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO SEM PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - RENOVAÇÃO TÁCITA - ARTIGO 56, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.245/91. – INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO POR ALUGUÉIS E IPTU – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 56, §único da Lei 8.245/91, permanecendo o locatário no imóvel por mais de trinta dias após o vencimento do contrato de locação sem que haja oposição do locador, passa a avença a vigorar por prazo indeterminado, nas mesmas condições anteriormente ajustadas. 2. O Locatário é responsável pelo cumprimento dos seus deveres contratuais, como pagamento de IPTU, água, esgoto, energia elétrica, etc, sendo cabíveis penalidades pelo inadimplemento contratual. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003335-65.2016.8 .11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Cobrança de aluguel em atraso, IPTU e danos do inquilino – prova da falta de pagamento do aluguel quando da saída, havendo clausula contratual de pagamento antecipado do aluguel – piso danificado que deve ser trocado por outro semelhante – pequena reforma na sentença para determinar que o valor a ser fixado de indenização pelos danos materiais (troca de piso) deve ser fixado no cumprimento de sentença, afastado o orçamento que indica piso porcelanato. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007003-97.2021 .8.26.0019 Americana, Relator.: Ana Lia Beall, Data de Julgamento: 10/01/2024, Data de Publicação: 10/01/2024). A caução, informada pela promovida, já fora devidamente debitada na planilha de cálculo que acompanha a inicial e, diferentemente do que alega o requerido, não deve haver o desconto de R$ 1.500,00, mas sim R$ 1.000,00, posto que a diferença correspondeu ao primeiro aluguel. Quanto aos reparos, a Lei de Locações (Lei Federal n.º 8.245, de 1991) estabelece que, ao final do contrato, o inquilino deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; (...) IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; (...). Ademais, o contrato prevê: E, ainda: Assim, evidente que os reparos, ressalto, impugnado de maneira genérica pelo promovido em sua contestação, sem trazer aos autos qualquer prova de que o imóvel não necessitava de qualquer conserto e/ou reparo, foram realizados pela parte autora e devem, por conseguinte, ser ressarcidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICAL – ALUGUÉIS DE IMÓVEL – CONTRATO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NELE FIGURA COMO LOCATÁRIA – APLICAÇÃO DA REGRA DO DIREITO PRIVADO (LEI Nº 8.245/91) E SUBSIDIARIAMENTE A DO DIREITO PÚBLICO (LEI Nº 8.666/93)– INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS APÓS A RENOVAÇÃO COM ADITAMENTO – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO AOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. I - Locações são contratos de direito privado, figure a administração como locadora ou como locatária . Contrato de locação celebrado pela administração pública municipal com particular dar-se-á, predominantemente, sob o regime jurídico privado, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos artigos 55, 58 a 61 da Lei nº 8.666/93, bem como as prerrogativas indisponíveis do Poder Público, atinentes à proteção do interesse público, tendo em vista que a administração pública não poderá abdicar de certas prerrogativas e sujeições que lhe confere o direito público. II – “Nos termos do instrumento contratual, o locatário se comprometeu a restituir o imóvel nas mesmas condições de conservação e limpeza em que recebido, quando findada ou rescindida a locação, correndo por sua conta exclusiva as despesas necessárias para este fim. ( ...). (TJ-ES - APL: 00015787420168080022, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/07/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021)” III - Recurso Provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007569-36.2017 .8.11.0041, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO. VISTORIA FINAL. CIÊNCIA DO LOCATÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O imóvel deve ser restituído ao locador no estado em que recebido pelo locatário, salvo desgastes naturais. Inteligência do art. 23, incisos da Lei nº 8.245/91. Ao firmar o termo final de vistoria o locatário foi cientificado dos reparos necessários a serem feitos. Ausência de prova de que tenha realizado os aludidos reparos. Dever de pagar as despesas relativas a eles. Ônus que incumbia à ré, nos termos do art . 373, II, do C.P.C. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50060977720218210019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 25-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50060977720218210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Data de Julgamento: 25/04/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024). Nesse contexto, entendo que a parte locadora comprovou satisfatoriamente que o imóvel necessitava de reparos, sobretudo quando analisadas as notas fiscais e os itens comprados - itens básicos para reparos em imóvel (ID: 53998821), obrigação esta que competia ao locatário, vez que o contrato dispõe expressamente que este deveria entregar o imóvel na mesma condição que o recebeu. Assim, os gastos dos locadores devem ser ressarcidos pelo locatário no importe de R$ 4.470,90 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e noventa centavos), conforme a planilha trazida aos autos pela parte autora (ID: 53998811). DISPOSITIVO Ante o exposto e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, declarando a existência do débito que originou a presente demanda (alugueis, IPTU e TCR em atraso e reparos necessários após a entrega do apartamento) condenando a parte promovida ao pagamento de R$ 4.470,90 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e noventa centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária, a contar da data do efetivo prejuízo (IPTU / TCR e alugueis em atraso, julho e agosto de 2021, - datas dos vencimentos) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data vencimento das referidas obrigações. Diante da condenação supra, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dessa maneira, os ônus da sucumbência deve ser suportado pelo réu, haja vista ter dado causa à presente lide. Nesta senda, DETERMINO que as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficam ao encargo da promovido, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. Considere-se registrada e publicada essa sentença quando da sua disponibilização no P.J.e. Caso seja interposta apelação, INTIME a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do C.P.C.). DEMAIS DETERMINAÇÕES Após o trânsito em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, cumpridas as formalidades legais: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2) Após, INTIME a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do C.P.C.; 3) Nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIME a parte devedora para que cumpra a condenação, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º do C.P.C.). Cientifique o réu que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º). Caso a executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º). Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 14 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 6001395-79.2025.4.06.3803

ID: 338168339

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6001395-79.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBERLANDIA CENTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GOMES DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001395-79.2025.4.06.3803/MG EXECUTADO : UBERLANDIA CENTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE AGUIAR (OAB MG154195) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório União - … EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001395-79.2025.4.06.3803/MG EXECUTADO : UBERLANDIA CENTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE AGUIAR (OAB MG154195) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório União - Fazenda Nacional propõe execução fiscal em face de Uberlândia Centro Clínica Odontológica Ltda ., visando à cobrança de débitos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa de n. 60 2 24 009167 66 e 60 6 24 018387 50, as quais totalizavam, no ajuizamento, a quantia de R$ 96.380,07. Regularmente citada, a executada opôs exceção de pré-executividade, deduzindo em suas razões que: (a) à excipiente foi deferida recuperação judicial no processo n. 5866200-46.2024.8.09.0051 em trâmite pela 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO; (b) a superveniente situação de recuperação judicial atrai a jurisdição do Juízo Universal e impede a subsistência de quaisquer atos constritivos judiciais sobre o seu patrimônio, sem a autorização do Juízo da recuperação, especialmente quando tais atos afetem o faturamento da empresa; (c) tal impedimento tem caráter teleológico, visando a resguardar o patrimônio e a capacidade mínima de geração de receita operacional da empresa, cujas dificuldades foram identificadas pelo Juízo falitário; (d) o stay period , embora não se aplique diretamente às execuções fiscais, deve ser considerado por este Juízo, pois qualquer ato constritivo neste momento prejudica o procedimento de Recuperação Judicial, que busca a reestruturação e a continuidade da atividade. No mérito, a excipiente arguiu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) que embasam a execução fiscal. Afirmou que as CDA's estariam desprovidas de requisitos essenciais à sua validade, em especial, a ausência de discriminação adequada da origem dos débitos em relação à sua fundamentação legal e a forma de cálculo da atualização monetária aplicada. Sustentou que a falta de clareza nas informações e a inexistência de planilha de cálculo ou critério de atualização e evolução do valor, além da não juntada do processo administrativo, comprometem a liquidez e certeza do título executivo, ferindo o direito de defesa da executada. Por fim, defendeu a impenhorabilidade dos bens essenciais à sua atividade empresarial, notadamente os valores bloqueados em suas contas bancárias via SISBAJUD. Asseverou que a constrição configura patente afetação de seu faturamento, causando graves prejuízos e comprometendo drasticamente o exercício de suas atividades, inclusive o pagamento de salários dos funcionários. Invocou o artigo 833 do Código de Processo Civil, que, segundo sua interpretação, seria aplicável às pessoas jurídicas quando há risco de a penhora inviabilizar a atividade, e o artigo 805 do mesmo diploma legal, que preconiza a execução pelo meio menos gravoso ao executado, aduzindo que a penhora do capital de giro é a medida mais gravosa (evento 12). Intimada, a União defendeu a completa legalidade dos títulos, cujos requisitos são legais e abstratamente disciplinados. Quanto à recuperação fiscal, sustentou que a Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, prevê no artigo 7º-B que a simples existência da recuperação judicial não impede o regular trâmite da execução fiscal. Pontuou que compete ao Juízo da recuperação judicial, em cooperação jurisdicional, deliberar sobre a substituição das garantias formalizadas na execução fiscal, se julgadas essenciais à manutenção da atividade empresarial. Mencionou a desafetação do Tema 987 pelo STJ e o recente entendimento da Corte Superior (REsp 2.184.895/PE), que reafirma a incumbência do Juízo da execução fiscal de proceder à constrição judicial, cabendo ao Juízo da recuperação judicial, posteriormente, determinar a substituição se a constrição recair sobre bem de capital essencial. Por fim, sobre a impenhorabilidade, afirmou a não comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados para o regular funcionamento da empresa, pois não juntou balanço patrimonial, demonstração financeira, faturamento ou relação discriminada de receitas. Argumentou que a mera alegação de que a penhora compromete o exercício das atividades não basta, sob pena de tornar todos os ativos financeiros da executada impenhoráveis, o que esvaziaria o processo executivo (evento 16). Conclusos os autos. Decido . II - Fundamentação A Exceção de Pré-Executividade consubstancia instrumento de defesa processual cabível para suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória, ou seja, cuja comprovação possa ser feita por prova pré-constituída nos autos. Na hipótese, as questões suscitadas pela excipiente, relativas à nulidade da CDA e à impenhorabilidade de bens em razão de recuperação judicial, enquadram-se como matérias passíveis de cognição por esta via processual, pelo passo a analisá-las. II. 1 Da validade da Certidão de Dívida Ativa Alega a excipiente nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que fundamentam a presente execução fiscal, sob o argumento de que estariam ausentes requisitos legais essenciais, como a adequada discriminação da origem dos débitos, a forma de cálculo da atualização monetária e a ausência de planilha de evolução do débito ou do processo administrativo. Cediço que as Certidões de Dívida Ativa gozam da presunção de liquidez e certeza, conforme expressamente previsto no artigo 3º da Lei 6.830/80 (LEF). Essa presunção legal impõe ao executado o ônus de produzir prova inequívoca em contrário, capaz de desconstituir o título, o que não se verificou nos presentes autos. Consoante se observa, as CDA's em cobrança contêm em seu bojo todos os requisitos enumerados pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional – CTN e repetidos pelo artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Nelas, estão presentes a identificação do devedor, a origem do débito com a menção expressa das leis que o fundamentam, os valores correspondentes aos períodos apurados com seus vencimentos, os termos iniciais de atualização monetária e juros de mora, bem como o percentual da multa aplicada, tudo com clara fundamentação legal. Também constam o número e a data da inscrição, e o número do processo administrativo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em caráter de recurso repetitivo, no sentido de ser prescindível à propositura da execução fiscal a instrução da petição inicial com demonstrativo da evolução do débito. A Lei 6.830/80, em seu artigo 6º, elenca os requisitos essenciais da petição inicial, não incluindo entre eles o demonstrativo de cálculo, afastando-se a aplicação subsidiária do art.igo 614, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confronte-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543 C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830 /80, in verbis “Art. 6º A petição inicial indicará apenas I – o juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.” 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04 /2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo que goza de presunção de liquidez e certeza , consoante dessume se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris “Art. 2º (...) (...) § 5º O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter I – o nome do devedor, dos co responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543 C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. [REsp 1138202/ES. Rel.: Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, DJe 01 fev. 2010] Nesse mesmo sentido, a jurisprudência da Corte Superior tem reafirmado que a nulidade da certidão de dívida ativa não deve ser declarada quando a existência de meras irregularidades formais não acarretar prejuízo à defesa do executado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas que rege o sistema processual brasileiro. A excipiente não logrou trazer aos autos elemento capaz de desconstituir o título executivo, cujas alegações, portanto, encontram-se desamparadas de suporte probatório ou jurídico. Ante o exposto, rejeito a arguição. II.2 Da recuperação judicial e da impenhorabilidade de valores eventualmente constritos O tema "recuperação judicial", à luz das recentes alterações legislativas e do posicionamento atual dos tribunais superiores, sofreu consideráveis modificações. Assim sendo, vejamos. A Lei 14.112/2020, que reformou a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências), trouxe importantes especificações sobre a relação entre as execuções fiscais e o processo de recuperação judicial. Inicialmente, observa-se que, de fato, a partir das recentes inovações legislativas, as execuções fiscais não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial da devedora e, notadamente, às suspensões e restrições determinadas pelo artigo 6º, I, II e III, da Lei 11.101/2005. Essa premissa legal resulta fundamental para o prosseguimento das execuções fiscais, que possuem rito próprio e prerrogativas da Fazenda Pública. A partir dessa nova sistemática legal, entretanto, o Juízo da recuperação judicial, em cooperação jurisdicional com o Juízo da execução fiscal, poderá deliberar sobre a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Evidentemente, cabe ao Juízo da recuperação judicial definir a qualidade do bem de capital constrito na execução fiscal como essencial, bem como cabe àquele Juízo determinar a sua substituição por outro ativo da devedora em recuperação judicial, em atividade cooperativa com o Juízo da execução fiscal. Tal cooperação é um pilar da nova legislação, buscando harmonizar os interesses da Fazenda Pública com o objetivo de soerguimento da empresa em recuperação. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça reforça este entendimento, estabelecendo a incumbência do Juízo da execução fiscal de proceder à constrição, sem condicionamentos, e, posteriormente, a competência do Juízo da recuperação judicial para, na específica hipótese de a constrição recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do Juízo, em procedimento de cooperação recíproca: " (...)1. incumbe ao Juízo da execução fiscal proceder à constrição judicial dos bens da executada, sem nenhum condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto desta no soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, na medida em que tal atribuição não lhe compete". 2. "Em momento posterior (e enquanto não encerrada a recuperação judicial), cabe ao Juízo da recuperação judicial, na específica hipótese de a constrição judicial recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do Juízo, sem prejuízo, naturalmente, de formular, em qualquer caso, proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com Juízo da execução fiscal, o qual, por sua vez, deve observar, sempre, o princípio da menor onerosidade ao devedor”. [STJ. REsp 2.184.895/PE. Rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Segunda Turma. DJEN de 4 abr. 2025] Além disso, de forma convergente, os Tribunais nacionais vêm consolidando o posicionamento no sentido de que, em decorrência das modificações da novel legislação falimentar, embora o juízo da execução fiscal possa determinar atos constritivos, o controle destes atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, que poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. CABIMENTO. 1. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que compete ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, no entanto, "o controle destes atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, que poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito" (AgInt no REsp 2.042.995/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). 2. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida ao exame do juízo da recuperação judicial. [...] Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), e determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" (AgInt no AgInt no AREsp 2.293.638/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). 3. Portanto, concedido o pedido para determinar ao juízo de origem que efetive a penhora de valores por meio do SISBAJUD, submetendo a manutenção da constrição ao controle do Juízo da recuperação judicial/falência. 4. Agravo de instrumento provido. [TRF1. AG 1007569-30.2024.4.01.0000. Rel.: Des. Federal Hércules Fajoses. Sétima Turma. PJE 28 out. 2024 ] No caso em tela, a excipiente alega a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD sob o argumento de que seriam essenciais à sua atividade empresarial. Ocorre, contudo, que tais providências não chegaram a ser deferidas nos autos, limitando-se a constar o peticionamento encaminhado pela PFN em razão da ausência de pagamento ou parcelamento do débito. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência é firme no sentido de que a utilização de valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários, é a situação normal de qualquer empresa e não tem o condão de alçar os valores bloqueados à condição de impenhoráveis, salvo comprovação robusta de que a constrição inviabilizaria a própria existência da empresa, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim, a alegação genérica de impenhorabilidade dos valores bloqueados não pode ser acolhida. Contudo, dado o processamento da Recuperação Judicial da Uberlândia Centro Clínica Odontológica Ltda. perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, objeto da ação de n. 5866200-46.2024.8.09.0051, impõe-se a observância da cooperação jurisdicional. A constrição dos ativos financeiros, embora permitida e mantida por este Juízo, deve ser comunicada ao Juízo da recuperação judicial para que este, se for o caso, delibere sobre a essencialidade dos bens e determine sua substituição por outra garantia que não comprometa o plano de recuperação. Dessa forma, a presente exceção de pré-executividade merece ser acolhida apenas para modular o prosseguimento da execução fiscal em relação aos atos constritivos, em observância ao princípio da cooperação jurisdicional e à sistemática legal que atribui ao Juízo da recuperação judicial a prerrogativa de gestão sobre os bens essenciais ao soerguimento da recuperanda. III - Dispositivo Ante o exposto, não conheço do pedido de impenhorabilidade de valores, ausentes constrições e, no mérito, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Comunique a exequente ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO a distribuição desta execução fiscal, solicitando que indique as providências pertinentes quanto ao pedido de indisponibilidade patrimonial declinado nestes autos. Para tal fim, cópia desta decisão servirá como ofício. Intimem-se. Uberlândia, 29 de julho de 2025.

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