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Processo nº 1007572-51.2025.4.01.3200

ID: 319318132

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007572-51.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. S. P. KEILA DUARTE DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA RAFAELLA ALVES JORGE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1007572-51.2025.4.01.3200 AUTOR: KEILA DUARTE DE SENA, A. P. D. S. P. REPRESENTANTE: KEILA DUARTE DE SEN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1007572-51.2025.4.01.3200 AUTOR: KEILA DUARTE DE SENA, A. P. D. S. P. REPRESENTANTE: KEILA DUARTE DE SENA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 6008916-12.2024.4.06.3803

ID: 303898600

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6008916-12.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE APARECIDA GALVAO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

CAROLINA RESENDE GOMES

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LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 6008916-12.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : EUNICE APARECIDA GALVAO RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARO… Apelação/Remessa Necessária Nº 6008916-12.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : EUNICE APARECIDA GALVAO RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG231982) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária contra sentença concessiva de segurança, que declarou o direito da impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, por ser portadora de visão monocular. A apelante sustenta que a impetrante não atende aos requisitos legais para a isenção, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989/1995, e que a visão monocular, embora reconhecida como deficiência visual pela Lei nº 14.126/2021, não assegura, por si só, o direito ao benefício fiscal, devendo prevalecer a interpretação literal exigida pelo art. 111 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a visão monocular enquadra-se como deficiência visual para fins de isenção de IPI prevista na Lei nº 8.989/1995; e (ii) se a exigência de restrição específica na CNH constitui requisito legal para a concessão da referida isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 4. A jurisprudência reconhece que a pessoa com visão monocular faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículos automotores, nos termos da Lei nº 8.989/1995. 5. A exigência de restrição específica na CNH não está prevista na legislação de regência, sendo indevida para fins de concessão da isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: A visão monocular classifica-se como deficiência visual para fins de isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, sendo indevida a exigência de restrição específica na CNH para fruição do benefício. _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.989/1995, art. 1º, § 1º; Lei nº 14.126/2021, art. 1º; Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 2º; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1013233-43.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, j. 29/02/2024; TRF3, ApCiv 5001723-79.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 07/02/2025; TRF4, RemNec 5003696-56.2024.4.04.7117, Rel. Des. Fed. Giovani Bigolin, j. 26/02/2025; TRF5, ApRemNec 0805109-34.2022.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Rubens Canuto Neto, j. 11/04/2023; AC 1007572-20.2023.4.01.4300, Des. Fed. GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1002632-78.2025.8.26.0010

ID: 277970832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002632-78.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1002632-78.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade … ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1002632-78.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida. A parte autora foi intimada para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome, com a advertência de que documentos/declarações de terceiros não supririam tal exigência. Contudo, cumpriu o determinado. É o relatório. Decido. As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). Não tendo a parte autora cumprido a determinação judicial, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007572-57.2023.8.26.0010; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1002504-92.2024.8.26.0010; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, ante a gratuidade deferida. Sem honorários, pois não foi instaurada a lide. P.R.I.C. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1012907-18.2023.4.06.3803

ID: 332672673

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012907-18.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA ABADIA FLAVIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CREUSA GOMES PEREIRA MACHADO

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SILVIO ANGELO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012907-18.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LEANDRA ABADIA FLAVIA SILVA ADVOGADO(A) : CREUSA GOMES PEREIRA MACHADO (OAB MG137957) ADVOGADO(A) : SILVIO ANGELO MACHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012907-18.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LEANDRA ABADIA FLAVIA SILVA ADVOGADO(A) : CREUSA GOMES PEREIRA MACHADO (OAB MG137957) ADVOGADO(A) : SILVIO ANGELO MACHADO (OAB MG222275) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para sentença, baixo os autos em diligência. Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . Inicialmente, insta destacar que, nos termos do art. 319, III, do CPC, é dever do autor expor, em sua petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Aliás, não basta a exposição genérica dos fatos. A exigência da delimitação da demanda e a necessidade de garantia do contraditório impõem que a parte autora especifique as razões pelas quais entende que o seu direito foi violado. Trata-se de uma consequência da concepção segundo a qual o processo civil é uma comunidade argumentativa de trabalho, na qual todos têm o dever de fundamentar as suas razões. Em processos que tratam de vícios de construção, o cumprimento do ônus da alegação específica pressupõe a descrição pormenorizada dos danos nos imóveis e a indicação de uma estimativa de quando eles ocorreram. Exemplificativamente, não basta afirmar que existem trincas nos pisos e revestimentos. É necessário dizer, por exemplo, que “ na cozinha da casa existem duas lajotas com trincas, que surgiram alguns meses após a entrega do imóvel ”. A ausência da descrição pormenorizada dos supostos vícios construtivos deve ocasionar a extinção do processo sem resolução do mérito, por ofensa ao disposto no artigo 319, III, do CPC. Observo, ainda, que a parte autora não comprovou que acionou a parte ré para a análise e eventual reparo dos vícios de construção apontados na inicial. Cumpre ressaltar que a CAIXA disponibiliza o canal “De Olho na Qualidade”, programa que faz a “ligação entre o cliente e a construtora para garantir atendimento a reclamações sobre possíveis danos físicos decorrentes de vícios construtivos nos imóveis do Minha Casa Minha Vida, para todas as Faixas (1, 1/5, 2 e 3).” (https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/de-olho-na-qualidade/Paginas/default.aspx) No website da CAIXA, disponível a todos os interessados, constam as seguintes informações acerca do programa “De Olho na Qualidade”: Para a CAIXA, o relacionamento com você, cliente, merece atenção e cuidado em todos os momentos, inclusive após a finalização da compra do seu imóvel. Um ótimo exemplo disso é o De Olho na Qualidade, um programa que faz a ligação entre o cliente e a construtora para garantir atendimento a reclamações sobre possíveis danos físicos decorrentes de vícios construtivos nos imóveis do Minha Casa Minha Vida, para todas as Faixas (1, 1/5, 2 e 3). As reclamações recebidas são encaminhadas diretamente aos construtores, que devem resolver o problema no menor tempo possível ou emitir um laudo de contestação. Se ficar constatado que os danos físicos no imóvel decorrem de vícios construtivos, como por exemplo a utilização ou aplicação incorreta de materiais, as construtoras devem reparar esses danos e caso não sejam efetuados os devidos reparos, a construtora, seus sócios, dirigentes e responsáveis técnicos ficam impedidos de realizar novas operações de crédito com a CAIXA até que o problema que deu origem ao apontamento seja solucionado. A CAIXA colocou à disposição um canal telefônico para lhe atender através dos números 4004 0 104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 104 0 104 (demais localidades). Lá você também pode tirar dúvidas, dar sugestões ou elogiar. Também é possível registrar a reclamação pelo site Fale Conosco. As reclamações sobre danos físicos decorrentes de vícios construtivos devem ser registradas exclusivamente pelo titular do contrato através dos canais disponíveis, fornecendo telefone e e-mail atualizados para possibilitar o atendimento. (...) Assim, se há um canal direto de comunicação entre o cliente e a CAIXA para a solução de eventuais vícios construtivos de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, não pode o(a) adquirente acionar diretamente o Poder Judiciário, pois ainda não há pretensão resistida a ser resolvida. Portanto determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias comprove o prévio acionamento da CAIXA para análise e reparo dos alegados vícios construtivos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004296-17.2025.8.26.0020

ID: 301484663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004296-17.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA SANTOS RODRIGUES DA SILVA PORTO

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Processo 1004296-17.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.C. - 1) Em que pese o entendimento adotado no parecer ministerial de fls. 98/99, entendo que não há como afastar, a prior… Processo 1004296-17.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.C. - 1) Em que pese o entendimento adotado no parecer ministerial de fls. 98/99, entendo que não há como afastar, a priori, o interesse processual da autora em obter a tutela jurisdicional pleiteada. Com efeito, conforme se depreende da petição inicial e do respectivo aditamento, a autora postula sua nomeação como tutora das menores, com finalidade específica: representá-las em demanda previdenciária, mediante lavratura de procuração pública (processo nº 5016306-72.2024.4.03.6183). Segundo relatado, tal providência decorre de exigência do Juízo Federal responsável pela ação previdenciária, sendo que o cartório de notas teria condicionado a lavratura da procuração à apresentação de decisão judicial que comprove a existência de tutela regularmente constituída. Referidas exigências revelam-se perfeitamente legítimas e juridicamente adequadas, pelos seguintes fundamentos. Com efeito, a representação legal de crianças e adolescentes, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, é atribuída aos detentores do poder familiar, que, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil, seriam os pais (exceto em casos específicos de extinção de tal poder) Tanto é assim que o artigo 33, §2º, do ECA permite, de forma excepcional o deferimento da guarda, "fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados." No caso dos autos, embora a autora seja a guardiã legal das menores, conforme decisão proferida no processo nº 1007572-46.2021.8.26.0004 (fls. 82/84), essa condição não lhe confere, por si só, poderes plenos de representação civil, sobretudo para a prática de atos com repercussão patrimonial relevante, como os inerentes à postulação judicial de pensão por morte em face do INSS. Isso porque a guarda judicial, embora válida para fins de assistência, cuidado e convivência, não se confunde com a tutela legal, que, nos termos do artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 1.728 do Código Civil, é a medida adequada para suprir a ausência do poder familiar e autorizar a prática de atos da vida civil em nome do menor. Dessa forma, na situação sub judice, não há como afastar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, especialmente quanto ao interesse de agir, o que autoriza o regular prosseguimento do feito com base nos esclarecimentos prestados pela autora. Assim sendo, recebo a manifestação de fls. 93/95 como aditamento à inicial, determinando o regular prosseguimento do feito. 2) Considerando que a autora não dispõe de informação relativa ao local de domicílio da ré, defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud) e Prevjud, os quais são mais eficazes para esgotar as possibilidades de localização da parte citanda, diante da grande abrangência e frequente atualização de seus cadastros. Providencie a serventia. Observo que o RG e CPF da requerida constam de fls. 23. 3) A seguir, e observando-se os endereços informados, CITE-SE a ré abaixo qualificada cpara integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). 4) Para que o processo tenha regular e célere andamento, deverá expedir folha de rosto para promover o cumprimento deste mandado DE MANEIRA CONCOMITANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS FALTANTES, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ante a previsão do art. 1012, §2º e §3º, I, das NSCGJ, observo que a expedição de mandados concomitantes para cada Central de Mandados (em função da respectiva área de abrangência), para cumprimento de forma simultânea em todos os endereços (lindeiros ou não) ainda não diligenciados é medida que racionaliza o procedimento e permite maior celeridade, pois evita inúmeros desentranhamentos (que seriam realizados, no caso de se restringir cada mandado a um único endereço, de forma sucessiva). 5) A citação nos endereços situados em outras Comarcas (não integrantes da Central Compartilhada de Mandados) deverá ser realizada pela via postal, de forma simultânea em todos os locais que se enquadram nessa categoria. A expedição de carta precatória, portanto, fica reservada às hipóteses em que a citação deve ser feita por mandado, por força de lei (art. 247 do CPC). 6) Inexistindo endereços em que a citação possa ser tentada, tornem conclusos para deliberar a respeito da possibilidade de citação por edital (fila: cls. Minuta - obs. R8 - edital). Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ou pode ser encontrada ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP. Int. - ADV: ERICA SANTOS RODRIGUES DA SILVA PORTO (OAB 506131/SP)

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Processo nº 1007572-92.2025.8.26.0008

ID: 277753661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007572-92.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE ABREU MASETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR GOMES DOS SANTOS

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IEDA PRANDI

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ADV: Ieda Prandi (OAB 182799/SP), Odair Gomes dos Santos (OAB 427298/SP) Processo 1007572-92.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilene de Abreu Masetti - 1 - Considerando-se o grand… ADV: Ieda Prandi (OAB 182799/SP), Odair Gomes dos Santos (OAB 427298/SP) Processo 1007572-92.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilene de Abreu Masetti - 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - Diante dos fatos narrados nos autos, a responsabilidade solidária dos envolvidos pode ser extraída, em um juízo de cognição sumária, da aplicação à hipótese vertente do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a análise da desconsideração da personalidade jurídica pode ser regida pelo artigo 28 do referido diploma, em especial pelo § 5º, o qual prevê: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Nesta sentido: "No caso, percebe-se que a fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em "abuso da personalidade" e na "ausência de bens passíveis de penhora", remetendo o voto condutor às provas e aos documentos carreados aos autos. Nessa circunstância, o entendimento a que chegou o Tribunal a quo, além de ostentar fundamentação consentânea com a jurisprudência da Casa, não pode ser revisto por força da Súmula 7/STJ. 6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor(...)" g.n. (REsp nº 1.096.604-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16.10.2012) Presentes os pressupostos legais previstos no artigo 28, § 5º, do CDC, processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor dos corréus Kelly Navarro de Araújo, Ian Navarro Polillo e Deivide Antonio Dell Isola Campos Alencar, sendo admitidos no pólo passivo também a franqueadora (Odontocompany Franchising) e a empresa que recebeu parte dos pagamentos (Odontologia FM D&D). 3 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso vertente, o endereço indicado como sendo o domicílio da autora, além de não corresponder com o local cadastrado na receita Federal, está instalada a empresa Vitalli Home, conforme consulta realizada por este magistrado, que encarto aos autos, a indicar possuir laços com a referida empresa, provavelmente por força de seu casamento. Vale destacar que a autora não declara exercer atividade remunerada, a indicar que tem meios não só para subsistência, mas também para desembolsar expressivo no contrato firmado, chegando a quitar o saldo de R$4.650,00 em parcela única (fls. 57) e possui condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica, pois seus patronos não laboram por benemerência), carecendo assim de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, máxime diante do valor da causa, que implica recolhimento de custas processuais em valor inferior a uma única parcela do contrato discutido e próximo ao patamar mínimo exigido por Lei, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Isto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA No prazo de quinze dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas (Taxa Judiciária: R$300,00 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75 na guia do FEDTJ, código 120-1, para cada pessoa a ser citada), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Atendido o item anterior, cumpra a serventia o Comunicado CG nº 2199/2021 e citem-se, com as advertências legais. 5 - Tendo em vista a notícia de fechamento da segunda e quinta rés, a citação será intentada no endereço de seus representantes legais (fls. 64/65 e fls. 68). 6 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 8 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 9 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção).

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Olga Secolo x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 292692745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007572-68.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLGA SECOLO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1007572-68.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Olga Secolo - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º;… Processo 1007572-68.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Olga Secolo - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 29/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 244,76. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 34,17. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com honorários periciais (arcados pela Secretaria de Justiça em parceria com a DPE/SP), no valor corrigido de R$ 660,58 (CPC, art. 95, § 4º; Res. OE nº 910/2023, art. 3º). Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração, que fora somado à contribuição previdenciária patronal de 20% (Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6). Deverá o polo responsável pelo débito efetuar depósito judicial, cabendo à equipe de cumprimento utilizar os seguintes dados para expedição do MLE: Banco do Brasil 001, Agência 1897-X, Conta-Corrente 139605-6, CNPJ 46.381.000/0001-80. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 1007572-60.2025.4.01.3100

ID: 292738218

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007572-60.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA DE PAULA VILHENA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007572-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZA MARIA BARBOS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007572-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZA MARIA BARBOSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário. 1. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) tratando-se de segurado especial, expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com a inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; c) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados e aplicadas as consequências processuais cabíveis. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento de identidade e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo do benefício, certidão de óbito (caso o pedido seja de concessão de pensão por morte) e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs); d) são ainda considerados documentos essenciais, para o caso de aposentadoria rural: início de prova material (art. 39, inc. I, c/c o art. 106 da Lei nº 8.213/1991) do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência; d.1) nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de conteúdo probatório eficaz acerca do labor rural implica a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, para possibilitar ao autor intentar novamente a ação. Assim, verificada a inexistência de conteúdo probatório eficaz - juntada apenas de documentos recentes, produzidos em período inferior a 24 meses anteriores ao protocolo do pedido administrativo, ou de documentos em nome de terceiros sem nenhuma correlação do o autor; e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. 2. Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 2.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. 3.1. Cuidando-se de pedido de aposentadoria urbana com contagem de períodos laborados sob condições especiais, deverá a parte acostar também a documentação hábil à demonstração do labor, de acordo com os normativos vigentes à época da prestação do serviço, ou justificar a sua impossibilidade. 3.2. Para a pensão por morte, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, é exigido início de prova material da união estável produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, se este tiver ocorrido após a vigência da Lei nº 13.846, de 18/6/2019, não se admitindo, para tanto, prova exclusivamente testemunhal. 4. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “2”, pois não atendido o procedimento regular de assinatura a rogo. 5. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para cumprimento do item acima indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e a parte autora intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 5.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, conclusos para sentença extintiva. 6. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. 7. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 8. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis 9. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a sua retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. 10. Por fim, conclusos para sentença ou, sendo o caso, para designação de audiência. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007572-42.2025.8.26.0348

ID: 313099655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007572-42.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1007572-42.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutiliz… Processo 1007572-42.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1016690-18.2023.4.06.3803

ID: 326877420

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016690-18.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DSL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA GILBERTO SANTANA JUNIOR GSJ MEDICAMENTOS LTDA MRK MEDICAMENTOS LTDA ORGANIZACAO COMERCIAL ATIVA LTDA REIS MEDICAMENTOS LTDA SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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LUCAS SILVEIRA PORTES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016690-18.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GILBERTO SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) AUTOR : S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016690-18.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GILBERTO SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : REIS MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : MRK MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : DSL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : GSJ MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : ORGANIZACAO COMERCIAL ATIVA LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito em que Gilberto Santana Junior e as pessoas jurídicas Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0001-08, Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0002-80, Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0003-61, Reis Medicamentos Eireli ME , CNPJ 17.080.020/0001-12, MRK Medicamentos Eireli ME , CNPJ 14.990.259/0001-31, DSL Comércio de Medicamentos Ltda. ME , CNPJ 07.318.950/0001-08, GSJ Medicamentos Ltda ., CNPJ 01.703.059/0001-09 e Organização Comercial Ativa Ltda ., CNPJ 03.746.405/0001-61, postulam a declaração de nulidade de todos os autos de infração e respectivas certidões de dívida ativa que embasaram as execuções fiscais n. 1001761-69.2020.4.01.3820, 0006186-81.2018.4.01.3803, 1007305-46.2023.4.06.3803, 1010127-17.2021.4.01.3803, 1004398-44.2020.4.01.3803, 1007744-57.2023.4.06.3803, 1005907-64.2023.4.06.3803, 1000283- 09.2022.4.01.3803, 0006196-28.2018.4.01.3803, 1001417-42.2020.4.01.3803, 1013283-81.2019.4.01.3803, 0002820-97.2019.4.01.3803, 0006195-43.2018.4.01.3803, 0033482-20.2014.4.01.3803 e 0009677-48.2008.4.01.3803. Citado, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG oferta contestação (evento 23.2 ), complementada após o recebimento da emenda à inicial (evento 55.1 ), sustentando, em linhas gerais, a legalidade das autuações com amparo no art. 24 da Lei nº 3.820/60, que é expresso ao dispor que estão sujeitos à penalidade de multa prevista no parágrafo único aqueles estabelecimentos que não comprovarem que as atividades farmacêuticas são desempenhadas por profissional farmacêutico “habilitado e registrado” perante o Conselho de Farmácia. Afirma, ainda, a legalidade da exigência da Certidão de Regularidade Técnica exigida na Resolução CFF no 648/2017 e que a mera presença do profissional farmacêutico não regulariza a situação do estabelecimento, “tendo em vista que, conforme disposto na Lei no 3.820/60 combinada com a Lei n° 6.839/80, são obrigatórios o registro do estabelecimento e a anotação do profissional farmacêutico (inscrito) e habilitado como responsável técnico pelo estabelecimento perante o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, sob pena da aplicação da penalidade de multa prevista no art.24 da Lei nº 3.820/60, razão pela qual restam impugnadas fotos apresentadas como sendo de profissionais farmacêuticos, a começar que as mesmas não possuem datas e não comprovam que as pessoas que aparecem nas fotos são os responsáveis pela drogaria, que também não estão identificadas nas fotos”. Na sequência, externa desinteresse na produção de novas provas além das documentais já colacionadas aos autos (evento 69.1 ). Em réplica, os Autores impugnam os argumentos apresentados pelo Réu, pugnando pela extinção de todas as execuções fiscais conexas ao presente feito, mediante aplicação do fundamento exarado pelo Juízo da 1ª Vara desta Subseção, no julgamento da ação n.º 6000926-67.2024.4.06.3803, declarando, à luz do decidido pela Suprema Corte no ARE 1.255.399 AgR, a nulidade da cobrança da multa que utiliza o salário-mínimo como critério de fixação, por violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, “o que resulta na nulidade das certidões de dívida ativa que acompanharam as petições iniciais das execuções fiscais ajuizadas em desfavor dos ora autores perante este juízo” (evento 70.3 ). Em sede probatória, “pugna pelo uso de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente prova testemunhal, documental, e depoimento pessoal do réu”. (evento 70.1 ) Vieram-me conclusos os autos para proferimento da competente decisão de saneamento e organização processuais (CPC, art. 397). Conclusos. Decido . O exame da contestação aposta pelo Conselho réu evidencia a defesa da legitimidade das autuações que deram ensejo às CDAs que instruem os 15 (quinze) executivos fiscais conexos aos presentes autos. Em contrapartida, os autores inauguram debate sobre a nulidade da cobrança de multa fixada nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/1971, por violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme sentença prolatada em demanda paradigma (evento 70.3 ). Sopesados os interesses em conflito, assinalo que a discussão sobre a utilização do salário-mínimo como referência para multas ainda não foi totalmente resolvida, encontrando-se pendente de julgamento o ARE 1.409.059/SP, afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1244). Portanto, ainda não há falar em tese de caráter vinculante sobre referida matéria. Acrescente-se que o novo Codex processual permite ampliações ou alterações do pedido somente até a decisão saneadora, em prestígio à estabilização da demanda, nos termos de seu art. 329, inc. II. Nesse contexto, na medida em que o sistema de valoração probatória em voga (persuasão racional ou “livre convencimento motivado” – CPC, art. 371) abarca o controle intersubjetivo das razões hábeis a influenciar as escolhas fático-jurídicas a serem efetivadas pelo julgador, oportunizo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para se manifestarem sobre a questão posta, requerendo o que entenderem de direito. Cumprida a providência, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia, 15 de julho de 2025.

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