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Olga Secolo x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 335673634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007572-68.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OLGA SECOLO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1007572-68.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Olga Secolo - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. (Autos tornados conclusos de ofício). Em razão do trâ… Processo 1007572-68.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Olga Secolo - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. (Autos tornados conclusos de ofício). Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 234,56. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com honorários periciais (arcados pela Secretaria de Justiça em parceria com a DPE/SP), no valor corrigido de R$ 638,48 (CPC, art. 95, § 4º; Res. OE nº 910/2023, art. 3º). Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração, que fora somado à contribuição previdenciária patronal de 20% (Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6). Deverá o polo responsável pelo débito efetuar depósito judicial, cabendo à equipe de cumprimento utilizar os seguintes dados para expedição do MLE: Banco do Brasil 001, Agência 1897-X, Conta-Corrente 139605-6, CNPJ 46.381.000/0001-80. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de julho de 2025. - ADV: MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Adriano Bento e outros

ID: 294855075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-39.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

ADRIANO BENTO RBA SISTEMAS DE SEGURANçA LIMPEZA E ADMI REINALDO BENTO

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

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Processo 1001267-39.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - … Processo 1001267-39.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - RBA Sistemas de Segurança Limpeza e Admi - - Adriano Bento - - Reinaldo Bento - I - Do pedido de assistência judiciária pelo executado: Inicialmente, considerando a documentação apresentada, DEFIRO ao executado Reinaldo o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Consigno, todavia, que a benesse possui efeitos ex nunc, não retroagindo às condenações, custas ou demais encargos anteriores à data da concessão. II - Dos bloqueios realizados nas contas do executado Reinaldo: Quanto aos bloqueios de R$ 10,70 (Banco Santander) e R$ 26,10 (Nu Pagamentos): A manifestação quanto a estes valores não pode ser acolhida. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, compete ao executado demonstrar a origem impenhorável dos valores bloqueados, mediante apresentação de documentos idôneos, como extratos bancários. No presente caso, o executado não comprovou a origem salarial ou previdenciária das quantias de R$ 10,70 e R$ 26,10. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Executado que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de contrato de prestação de serviços. Impenhorabilidade não comprovada. Origem do crédito não comprovada por extratos bancários. Ampliação do conceito de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Não aplicação da tese de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se sempre de dívidas inferiores ao limite. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21246851120248260000 Piracicaba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 20/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio quanto aos valores de R$ 10,70 e R$ 26,10. Quanto ao bloqueio de R$ 1.175,52 (Banco Mercantil): A manifestação ofertada deve ser acolhida. O art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso dos autos, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, onde comprova que o valor de R$ 1.175,52 foi recebido a título de benefício pago pelo INSS. Portanto, assiste razão quanto à liberação do valor comprovadamente recebido a este título, tendo em vista sua natureza alimentar. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio de valor depositado em conta - verba de natureza previdenciária - impenhorabilidade do benefício previdenciário - art. 833,IV do Código de Processo Civil - agravo provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21377094320238260000 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 22/10/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) Assim, por se tratar de verba impenhorável, DEFIRO o pedido de desbloqueio quanto ao valor de R$ 1.175,52. III - Dos bloqueios realizados nas contas do executado Adriano: Considerando que a citação do executado se deu através de Edital, deverá assim ser intimado da penhora realizada em suas contas bancárias. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da devedora apreendidos por meio do sistema Sisbajud - Necessidade de intimação por edital da devedora acerca da penhora efetuada, em razão de estar assistida pela Defensoria Pública, em observância do disposto no art. 841, § 2º do CPC - Anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Recurso prejudicado." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041064-19.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Desse modo, DETERMINO a expedição de Edital para intimação do executado Adriano dos valores bloqueados em suas contas bancárias, perfazendo o total de R$ 581,68. Elabore-se o cálculo e intime-se a parte exequente a recolher as custas/despesas com a expedição do Edital. Apresentada impugnação ou com o decurso do prazo, intime-se o exequente para manifestação. IV - Dos pedidos de penhora de veículo e ofício de fls. 342/343. 1. DEFIRO a penhora do veículo de placa ERA3365 de propriedade da executada RBA Sistemas. Defiro o bloqueio para transferência, desde que não conste restrição de alienação fiduciária (vedação prevista no art. 7º, do Dec. Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 2. DEFIRO a expedição de ofício à instituição financeira alienante, Banco Votorantim S.A., solicitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária do veículo de placa GFQ4G48: quantidade de parcelas pagas, quantidade de parcelas em aberto (vincendas); se há parcelas em atraso, bem como qual o valor faltante para quitação do contrato. V - Das determinações finais 1. Transitada em julgado esta decisão, providencie a unidade cartorária o necessário para: - Levantamento do valor de R$ 1.175,52 em favor do executado Reinaldo Bento; - Levantamento dos valores de R$ 10,70 e R$ 26,10 em favor da parte exequente; 2. Para possibilitar a expedição dos respectivos Mandados de Levantamento, devem as partes apresentar Formulário preenchido, caso ainda não constem nos autos. 3. Após cumpridas as deliberações acima, intime-se a parte exequente a se manifestar nos autos em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)

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Processo nº 1007572-89.2025.8.26.0009

ID: 309719656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007572-89.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ASSUNTA ARANTES DI GENOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007572-89.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Assunta Arantes Di Genova - VISTOS. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a … Processo 1007572-89.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Assunta Arantes Di Genova - VISTOS. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de mais de 1000 processos patrocinados pelo advogado da parte autora, muitos dos quais envolvendo circunstância fática semelhante a dos autos (pedido de exibição de documentos relacionados a creditos bancários que "não reconhece ou não sabe o teor de seu conteúdo"), observado que a pesquisa CNJ retornou com mais de 11.000 feitos, apenas com a OAB/SP. Vide, por exemplo, seguintes processos: 1006642-08.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1005255-55.2024.8.26.0009 (distribuído em 17/04/2024), 1006645-60.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1006609-18.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024) e 1015351-32.2024.8.26.0009. Oportuno reproduzir julgado que envolve o causídico subscritor da petição inicial. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJ-SP - Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 07/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Logo, nos termos dos Enunciados n.02 e 05 da CGJ deste Tribunal de Justiça e artigos 321 e 330, inciso III, do CPC, observado prazo de 15 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora adotar as seguintes providências: 1) encartar instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, indicando interesse na propositura da presente demanda (Enunciado n. 05 da CGJ); 2) encartar declaração oficial de renda, demonstrativos de renda, além de extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de que seja titular e outros documentos que entender pertinentes para viabilizar análise de pedido de justiça gratuita, ou recolher as custas devidas ao Estado e de citação eletrônica (Enunciado n. 02 da CGJ); e 3) comprovar existência da relação jurídica entre as partes e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, nos termos do Recurso Especial Repetitivo n. 1349453/MS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014). Indefiro pedido de tramitação em segredo de justiça, já que ausentes hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Retirei tarja. Concedo benefício da celeridade processual, nos termos do artigo 1048, do CPC, já anotado pela parte. Ciente do interesse do autor na adesão ao Juízo Registro que nada obstante adesão ao Programa Juízo 100% digital (fls.10), é possível a realização de atos presenciais nos termos do item 17, da Recomendação 159, do CNJ. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007572-67.2025.8.26.0566

ID: 309698596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007572-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. E. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007572-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.E.L.P. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pe… Processo 1007572-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.E.L.P. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta ZapSign: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Odair Pedroza x Banco Pan S.A.

ID: 330916034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007572-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR PEDROZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007572-60.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odair Pedroza - BANCO PAN S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenizaç… Processo 1007572-60.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odair Pedroza - BANCO PAN S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Odair Pedroza em face de Banco Pan S.A., alegando o autor que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual alega jamais ter contratado. Afirma que, ao consultar seu extrato do INSS, verificou a existência de descontos mensais de R$ 366,00 relativos ao contrato nº 359951438-1, com valor total de R$ 30.744,00, já tendo sido debitadas 19 parcelas, totalizando R$ 6.954,00. Alega inexistência de contratação válida, ausência de manifestação de vontade, vício na origem do negócio jurídico e pleiteia, com base no CDC, a devolução dos valores indevidamente descontados, além da reparação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, perícia grafotécnica e produção de provas técnicas quanto à eventual contratação eletrônica. A petição inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios dos descontos no benefício previdenciário e da negativa extrajudicial da ré. O réu apresentou contestação (fls. 253/266), alegando, em preliminar, a inépcia da inicial, por ausência de individualização adequada do contrato impugnado. No mérito, sustenta a validade da contratação, informando tratar-se de operação legítima de cartão de crédito com RMC, realizada em ambiente digital, com aceite eletrônico e envio de selfie. Juntou documentos supostamente comprobatórios da contratação, inclusive print do contrato (fls. 267), comprovante de depósito (fls. 291) e outros registros eletrônicos. Impugnou a pretensão indenizatória, afirmando que não houve falha na prestação de serviço, e que o autor não comprovou qualquer dano moral. O autor apresentou réplica (fls. 312/330), na qual impugna integralmente os argumentos da contestação. Reafirma a inexistência de contratação, refuta a validade dos documentos digitais apresentados, e sustenta que os dados juntados não provam a origem da vontade nem o consentimento válido. Reitera os pedidos iniciais e reforça a necessidade de perícia técnica sobre os documentos eletrônicos. Posteriormente, o réu apresentou petição de saneamento (fls. 294/295), indicando os pontos controvertidos da lide, a saber: (i) se o contrato apresentado pertence ao autor; (ii) se o comprovante de pagamento comprova a operação; (iii) se é necessária a expedição de ofício ao Banco Itaú para comprovar a titularidade da conta indicada; e (iv) se, caso reconhecida a inexistência da operação, o réu faz jus à compensação de valores eventualmente restituídos Assim, passo à organização do processo, conforme segue. I - Questões de Fato Controvertidas 1) Se o contrato bancário de nº 359951438-1 apresentado pela ré às fls. 267 pertence efetivamente ao autor, ou se decorre de contratação fraudulenta ou sem manifestação válida de vontade. 2) Se o comprovante de pagamento apresentado pela ré às fls. 291 é hábil a comprovar a efetiva quitação da operação financeira, e se há nexo entre o depósito e a conta bancária de titularidade do autor. 3) Se há necessidade de expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco, agência 06412, conta nº 90497, para verificar a titularidade da conta e a regularidade do depósito nela efetuado, a fim de esclarecer a origem e destino dos valores II - Questões de Direito Controvertidas Validade jurídica da contratação digital realizada pela ré, com base em assinatura eletrônica, selfie, gravações ou outros documentos digitais apresentados. 1) Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. 2) Configuração de danos morais indenizáveis, considerando o desconto em benefício previdenciário sem anuência do autor e eventual falha na segurança do sistema de contratação. 3) Em caso de declaração de inexistência da relação jurídica, se é cabível a compensação de valores eventualmente recebidos, nos termos do art. 940, parágrafo único, do Código Civil, ou outra norma aplicável. III - Provas: Defiro, por ora, a produção das seguintes provas: Juntada, por sistema SISBAJUD, do extrato de contas bancárias existentes em titularidade do autor a partir de 2022. Intime-se. - ADV: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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A. R. Da S. B. e outros x J. V. De O.

ID: 333722133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007572-50.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. B. M. DE B.

Polo Passivo:

J. V. DE O.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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ARIADNE FERNANDA MALAQUIAS

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Processo 1007572-50.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.S.B. - - M.B. - J.V.O. - Vistos. Trata-se de ação de indenização movida por André Ricardo da Silva… Processo 1007572-50.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.S.B. - - M.B. - J.V.O. - Vistos. Trata-se de ação de indenização movida por André Ricardo da Silva Neto em face de João Victor de Oliveira aduzindo, em suma, que no dia 28/09/20 foi vítima de atropelamento, por imprudência do réu e que sofreu lesões graves. Em razão do ocorrido, pede indenização por danos morais. Juntou documentos. Réu citado, ofertou defesa, pugnando pela improcedência, aduzindo não ter tido responsabilidade pelo acidente. Veio réplica. Feito saneado, determinando-se a produção de prova oral em audiência. Na solenidade, foram tomados os depoimentos de informante e testemunhas nas audiências realizadas (fls. 442/442, 455/456 e 482/483). As partes se manifestaram em alegações finais. Parecer ministerial pela parcial procedência. Decido. o pedido é improcedente. Tratando-se de acidente de trânsito, deve-se apurar de quem é a responsabilidade pelo ocorrido e tal fato se extrai da prova oral, a fim de se saber a real dinâmica do acidente. A informante Mariana, tia do autor, disse que presenciou o acidente. Disse que o sobrinho estava com ela e pediu autorização para atravessar a rua e ele foi atravessar e foi atropelado. Afirmou que residia em frente aos fatos e que estava sentada em frente à sua residência quando o seu sobrinho foi atravessar. Disse que o sinal estava vermelho e acabou sendo atropelado. Posteriormente, respondeu que era ela quem estava vendendo bala e que o seu sobrinho, ora autor, estava junto com ela. Afirmou que a motocicleta estava em alta velocidade e empinando. A testemunha Julia afirmou que trabalhava em frente do local do acidente. Disse que havia dois meninos vendendo doce no semáforo. Eles vendiam para os quatro primeiros carros e voltavam para a calçada. Afirmou que o acidente se deu atrás dos veículos e não na frente deles. Indagada, disse que o acidente ocorreu atrás do segundo veículo que estava parado e não na frente, embaixo ao semáforo. Disse que via os meninos no local vendendo bala. Afirmou que o motociclista não estava empinando o veículo e que ele transitava entre os veículos e não na faixa de rolamento. O policial ouvido não presenciou o acidente. Não há prova conclusiva a respeito da culpa do réu pelo acidente, tampouco culpa concorrente. Pelo que se nota, o acidente não ocorreu tal como informado na petição inicial. O infortúnio não se deu porque o motociclista ultrapassou o sinal vermelho. Pelo depoimento da testemunha Júlia, arrolada pelo próprio autor, tem-se que o acidente ocorreu atrás dos veículos, quando a criança foi passar entre eles. E, como se sabe, a pista de rolamento se presta para que veículos nela trafeguem e não pedestres. Como bem ponderou o representante ministerial, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a ausência de ilicitude em trafegar entre as faixas de rolamento, cabendo ao motorista, nesta hipótese, redobrar seus cuidados. Não há prova da culpa do réu. O acidente se deu antes do semáforo e não havia faixa de pedestres. Ou seja: quem transitava em local inadequado era o autor. Não há prova, igualmente, de que o réu conduzia sua motocicleta em velocidade excessiva (não se podendo supor tal situação pela gravidade do acidente) ou de forma irregular. O ônus era do autor e ele não se desincumbiu de tal obrigação. Ainda que se lamente, em muito, o ocorrido, não há como se imputar a responsabilidade pelo evento danoso ao réu e, por tal motivo, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente o autor, condeno-o no pagamento de custas e despesas, além de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor dado à causa, observando-se a gratuidade a que faz jus. P. R. I. - ADV: CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), ARIADNE FERNANDA MALAQUIAS (OAB 371588/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP)

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Processo nº 1007572-51.2025.4.01.3200

ID: 319318132

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007572-51.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. S. P. KEILA DUARTE DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA RAFAELLA ALVES JORGE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1007572-51.2025.4.01.3200 AUTOR: KEILA DUARTE DE SENA, A. P. D. S. P. REPRESENTANTE: KEILA DUARTE DE SEN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1007572-51.2025.4.01.3200 AUTOR: KEILA DUARTE DE SENA, A. P. D. S. P. REPRESENTANTE: KEILA DUARTE DE SENA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 6008916-12.2024.4.06.3803

ID: 303898600

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6008916-12.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE APARECIDA GALVAO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

CAROLINA RESENDE GOMES

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LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 6008916-12.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : EUNICE APARECIDA GALVAO RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARO… Apelação/Remessa Necessária Nº 6008916-12.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : EUNICE APARECIDA GALVAO RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG231982) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária contra sentença concessiva de segurança, que declarou o direito da impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, por ser portadora de visão monocular. A apelante sustenta que a impetrante não atende aos requisitos legais para a isenção, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989/1995, e que a visão monocular, embora reconhecida como deficiência visual pela Lei nº 14.126/2021, não assegura, por si só, o direito ao benefício fiscal, devendo prevalecer a interpretação literal exigida pelo art. 111 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a visão monocular enquadra-se como deficiência visual para fins de isenção de IPI prevista na Lei nº 8.989/1995; e (ii) se a exigência de restrição específica na CNH constitui requisito legal para a concessão da referida isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 4. A jurisprudência reconhece que a pessoa com visão monocular faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículos automotores, nos termos da Lei nº 8.989/1995. 5. A exigência de restrição específica na CNH não está prevista na legislação de regência, sendo indevida para fins de concessão da isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: A visão monocular classifica-se como deficiência visual para fins de isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, sendo indevida a exigência de restrição específica na CNH para fruição do benefício. _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.989/1995, art. 1º, § 1º; Lei nº 14.126/2021, art. 1º; Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 2º; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1013233-43.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, j. 29/02/2024; TRF3, ApCiv 5001723-79.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 07/02/2025; TRF4, RemNec 5003696-56.2024.4.04.7117, Rel. Des. Fed. Giovani Bigolin, j. 26/02/2025; TRF5, ApRemNec 0805109-34.2022.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Rubens Canuto Neto, j. 11/04/2023; AC 1007572-20.2023.4.01.4300, Des. Fed. GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1002632-78.2025.8.26.0010

ID: 277970832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002632-78.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1002632-78.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade … ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1002632-78.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida. A parte autora foi intimada para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome, com a advertência de que documentos/declarações de terceiros não supririam tal exigência. Contudo, cumpriu o determinado. É o relatório. Decido. As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). Não tendo a parte autora cumprido a determinação judicial, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007572-57.2023.8.26.0010; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1002504-92.2024.8.26.0010; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, ante a gratuidade deferida. Sem honorários, pois não foi instaurada a lide. P.R.I.C. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004296-17.2025.8.26.0020

ID: 301484663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004296-17.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA SANTOS RODRIGUES DA SILVA PORTO

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Processo 1004296-17.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.C. - 1) Em que pese o entendimento adotado no parecer ministerial de fls. 98/99, entendo que não há como afastar, a prior… Processo 1004296-17.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.C. - 1) Em que pese o entendimento adotado no parecer ministerial de fls. 98/99, entendo que não há como afastar, a priori, o interesse processual da autora em obter a tutela jurisdicional pleiteada. Com efeito, conforme se depreende da petição inicial e do respectivo aditamento, a autora postula sua nomeação como tutora das menores, com finalidade específica: representá-las em demanda previdenciária, mediante lavratura de procuração pública (processo nº 5016306-72.2024.4.03.6183). Segundo relatado, tal providência decorre de exigência do Juízo Federal responsável pela ação previdenciária, sendo que o cartório de notas teria condicionado a lavratura da procuração à apresentação de decisão judicial que comprove a existência de tutela regularmente constituída. Referidas exigências revelam-se perfeitamente legítimas e juridicamente adequadas, pelos seguintes fundamentos. Com efeito, a representação legal de crianças e adolescentes, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, é atribuída aos detentores do poder familiar, que, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil, seriam os pais (exceto em casos específicos de extinção de tal poder) Tanto é assim que o artigo 33, §2º, do ECA permite, de forma excepcional o deferimento da guarda, "fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados." No caso dos autos, embora a autora seja a guardiã legal das menores, conforme decisão proferida no processo nº 1007572-46.2021.8.26.0004 (fls. 82/84), essa condição não lhe confere, por si só, poderes plenos de representação civil, sobretudo para a prática de atos com repercussão patrimonial relevante, como os inerentes à postulação judicial de pensão por morte em face do INSS. Isso porque a guarda judicial, embora válida para fins de assistência, cuidado e convivência, não se confunde com a tutela legal, que, nos termos do artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 1.728 do Código Civil, é a medida adequada para suprir a ausência do poder familiar e autorizar a prática de atos da vida civil em nome do menor. Dessa forma, na situação sub judice, não há como afastar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, especialmente quanto ao interesse de agir, o que autoriza o regular prosseguimento do feito com base nos esclarecimentos prestados pela autora. Assim sendo, recebo a manifestação de fls. 93/95 como aditamento à inicial, determinando o regular prosseguimento do feito. 2) Considerando que a autora não dispõe de informação relativa ao local de domicílio da ré, defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud) e Prevjud, os quais são mais eficazes para esgotar as possibilidades de localização da parte citanda, diante da grande abrangência e frequente atualização de seus cadastros. Providencie a serventia. Observo que o RG e CPF da requerida constam de fls. 23. 3) A seguir, e observando-se os endereços informados, CITE-SE a ré abaixo qualificada cpara integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). 4) Para que o processo tenha regular e célere andamento, deverá expedir folha de rosto para promover o cumprimento deste mandado DE MANEIRA CONCOMITANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS FALTANTES, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ante a previsão do art. 1012, §2º e §3º, I, das NSCGJ, observo que a expedição de mandados concomitantes para cada Central de Mandados (em função da respectiva área de abrangência), para cumprimento de forma simultânea em todos os endereços (lindeiros ou não) ainda não diligenciados é medida que racionaliza o procedimento e permite maior celeridade, pois evita inúmeros desentranhamentos (que seriam realizados, no caso de se restringir cada mandado a um único endereço, de forma sucessiva). 5) A citação nos endereços situados em outras Comarcas (não integrantes da Central Compartilhada de Mandados) deverá ser realizada pela via postal, de forma simultânea em todos os locais que se enquadram nessa categoria. A expedição de carta precatória, portanto, fica reservada às hipóteses em que a citação deve ser feita por mandado, por força de lei (art. 247 do CPC). 6) Inexistindo endereços em que a citação possa ser tentada, tornem conclusos para deliberar a respeito da possibilidade de citação por edital (fila: cls. Minuta - obs. R8 - edital). Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ou pode ser encontrada ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP. Int. - ADV: ERICA SANTOS RODRIGUES DA SILVA PORTO (OAB 506131/SP)

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