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Processo nº 1007581-30.2024.8.26.0189

ID: 301662085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007581-30.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO,

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-30.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio SISBAJUD apresentada pela executada às f… Processo 1007581-30.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio SISBAJUD apresentada pela executada às fls. 144/146 e 192/194, alegando que os valores bloqueados em suas contas bancárias, seriam impenhoráveis por força do art. 833, IV e X, do CPC, por serem oriundos de seu benefício previdenciário e ainda por ser inferior a 40 salários mínimos e destinados à sua subsistência e de sua família. Para tanto, juntou extrato do Banco Bradesco (fl. 152/153) e extrato do Banco do Brasil apontando o bloqueio judicial (fl. 194). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Manifestou-se o exequente às fls. 204/223, insurgindo-se contra a impugnação, argumentando, em síntese, que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Decido. 1. Da Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD A impugnação comporta parcial acolhimento. Como cediço, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, ampliou a interpretação do dispositivo para abranger outros tipos de aplicações e depósitos financeiros, desde que presentes os requisitos legais e comprovado o caráter de reserva de capital destinada às necessidades básicas do devedor. Não obstante, na hipótese dos autos, verifica-se que o montante objeto de constrição judicial alcançou o patamar de R$ 74.524,34 (conforme demonstrado à fl. 172 - total bloqueado via Sisbajud), quantia esta que supera substancialmente o limite legal de proteção estabelecido em 40 (quarenta) salários mínimos. Diante desse cenário fático, resta configurado o excesso em relação ao valor máximo protegido pela legislação processual, razão pela qual não se justifica a extensão da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente. Assim, afasto a pretensão de ampliação da impenhorabilidade, porquanto o montante constrito ultrapassa os limites legais de proteção, não se enquadrando na exceção jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. De outra sorte, a executada também não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade consubstanciada em verba alimentar (benefício previdenciário), tampouco demonstrou que os numerários constituem reserva destinada ao seu sustento e de sua família. Com efeito, o fato de a executada perceber benefício previdenciário (fl. 194 - um único extrato do Banco Bradesco informando "pagamento de benefício"), não significa, por si só, que os valores bloqueados em suas contas bancárias sejam provenientes exclusivamente dessa remuneração ou que estejam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Note-se que a executada limitou-se a juntar extratos bancários com fito evidente de comprovar o bloqueio judicial em si, sem contudo, juntar demonstrativos de pagamento do benefício previdenciário, ou qualquer outro documento capaz de comprovar que os valores bloqueados correspondem a saldo remanescente de seu salário ou que constituem reserva financeira destinada à sua subsistência. Neste sentido, o art. 854, §3º, I, do CPC atribui ao executado o ônus de comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, o que, no caso, não foi satisfatoriamente demonstrado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive recente, corrobora este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante - Ausência de comprovação de que se trata de conta salário - Quantia inferior a 40 salários-mínimos que não possui impenhorabilidade absoluta - Ônus que compete ao executado - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - AI 2091461-82.2024.8.26.0000 - Santa Bárbara D Oeste - 33ª CDPriv. - Rel. Luiz Eurico - DJe 16.05.2024) Por fim, destaco que a execução deve ser processada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, e que a penhora de dinheiro observa a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do mesmo diploma legal. De outro lado, entendo que os valores constritos no Banco do Brasil devem ser liberados em favor da parte executada, porque restou comprovado que estão depositados em conta poupança. Diante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, a fim de: a) liberar apenas os valores bloqueados na conta poupança junto ao Banco do Brasil; b) CONVERTO EM PENHORA os demais valores bloqueados via SISBAJUD. Providencie-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos, via sistema SISBAJUD, liberando apenas o valor da conta do Banco do Brasil em favor da parte executada. Após a transferência dos valores para conta judicial, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o valor atualizado do débito e requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 2. Pedido de Justiça Gratuita A documentação acostada aos autos revela elementos que contrariam a alegação de hipossuficiência econômica, vejamos: a) Bloqueio Judicial via Sistema SISBAJUD Conforme informações obtidas através do Sistema SISBAJUD, foi efetivado bloqueio de valores em conta da executada no montante de R$ 74.524,34. b) Diversidade de Fontes de Renda A própria requerente, às fl. 145, declara expressamente que "Independentemente dos valores serem oriundos da produção de leite da executada, o fato é que os valores bloqueados não atingem 40 salários-mínimos.", evidenciando que seu sustento não deriva exclusivamente do benefício previdenciário conforme quer fazer crer em suas petições. c) Incompatibilidade entre Patrimônio e Alegação de Necessidade A manutenção de valores expressivos em conta bancária, aliada existência de renda adicional não especificada, e ainda o fato da parte executada ter contraído dívida substancial com o exequente, no valor R$ 151.473,79, conforme planilha de fl. 140 demonstram capacidade econômica superior àquela alegada. Saliente-se que o valor bloqueado de R$ 74.524,34 representa aproximadamente 49 (quarenta e nove) vezes o valor mensal do benefício previdenciário recebido pela requerente, configurando reserva financeira substancial e incompatível com a alegação de necessidade. Ademais, a declaração de renda proveniente de atividade leiteira evidencia fonte adicional de recursos não quantificada, mas que contribui para o sustento familiar. Dessa forma com fundamento nos artigos 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950 e 99 do Código de Processo Civil, e considerando os elementos probatórios constantes dos autos que elidem a presunção de hipossuficiência econômica, outro caminho não há senão o indeferimento do pedido de justiça gratuita Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO, (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1007581-60.2025.8.26.0006

ID: 295716739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-60.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALICE WERDMULLER VON ELGG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-60.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alice Werdmuller Von Elgg - Vistos. Proceda a Serventia à retificação do cadastro proces… Processo 1007581-60.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alice Werdmuller Von Elgg - Vistos. Proceda a Serventia à retificação do cadastro processual para constar o nome correto da autora: Alice Werdmuller Von Elgg (fls. 23/24). Fls. 25/53 e 54. Ante os documentos acostados, DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotem-se. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Bookplay Comércio de Livros Ltda, em que aduz a autora ter realizado o download do aplicativo Bookplay oferecido pela requerida que se apresenta como uma plataforma de cursos, leitura de livros e conteúdos educacionais por assinatura digital, sendo que a proposta comercial inicial foi feita de forma persuasiva, com a promessa de acesso a cursos e conteúdos educacionais que poderiam auxiliá-la em seus estudos de graduação. Diz que, após ter inicialmente realizado o cadastro e o aceite preliminar no sistema da requerida, jamais chegou a fazer uso efetivo e concreto dos serviços oferecidos pela plataforma, além de tampouco ter consumido os supostos materiais ofertados, sendo evidente que o serviço sequer foi prestado pela empresa. Argumenta que em abril do ano corrente foi surpreendida com a imposição de pagamentos extremamente onerosos, com exigências de entradas superiores a R$ 400,00 e parcelamentos inflexíveis, o que se mostra ilegal, tendo em vista que não existiu contratação de sua parte. Alude que, em algumas ocasiões, através do setor de cancelamento, tentou formalizar o encerramento da contratação, mas foi deixada em espera por tempo indeterminado, sendo atendida de forma negligente e desrespeitosa, com ligação encerrada de forma abrupta ou com o atendimento simplesmente suspenso. Menciona que posteriormente a requerida, ao invés de permitir a rescisão contratual, passou a adotar práticas claramente abusivas e vexatórias de cobrança, tais como inúmeras mensagens e ligações diariamente, contendo ameaças desproporcionais e infundadas, incluindo a de envio de oficial de justiça à sua residência, tomada da sua renda familiar, bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, bloqueio de passaporte e convocação para audiência judicial na comarca de Araçatuba, ainda que a consumidora sequer tenha sido notificada acerca da existência de qualquer demanda judicial. Arrazoa que a situação se agravou ainda mais pelo fato de as ligações e ameaças serem realizadas, inclusive, na residência de sua avó, pessoa idosa, a qual havia se submetido recentemente a cirurgia e necessitava de repouso absoluto e já não mais residia no referido local. Alega que as práticas de cobrança passaram a ser intensificadas por meio de escritórios terceirizados, que utilizam números diversos, dificultando qualquer tentativa de bloqueio das chamadas e cessação do assédio, sendo que em uma delas foi tratada com extrema grosseria e ironia por parte da atendente que, aos gritos, se negou a fornecer qualquer dado e, de forma abusiva, afirmou que não tinha obrigação de prestar qualquer esclarecimento, encerrando abruptamente a chamada. Aduz que, mesmo diante de todos esses procedimentos coercitivos de cobrança, a requerida jamais lhe forneceu cópia formalizada do contrato supostamente firmado, impossibilitando, inclusive, que ela tenha pleno conhecimento sobre as bases contratuais alegadas para justificar as cobranças. Diz que, levando-se em conta o contrato de prestação de serviços disponibilizado no site da empresa, as cláusulas 7.1 e 7.4 são abusivas, posto que impedem o direito ao arrependimento e impõem multa excessiva de 30% sobre o saldo devedor. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar à requerida a abstenção de qualquer tipo de cobrança e a abstenção de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, declarando-se a inexigibilidade da multa de R$ 400,00. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que a autora, de fato, assinou a plataforma educacional da requerida e solicitou o cancelamento do contrato, o que, ao que consta, não foi atendido. Verifico também que a autora é cobrada por débitos referentes a r. contrato. Preenchido, assim, o requisito de probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pelo fato de a autora estar sofrendo diversas cobranças atinentes a supostas dívidas relativas ao contrato objeto do litígio, o que, inclusive, pode acarretar a negativação de seu nome. Além disso, a medida é plenamente reversível, posto que, caso a ação seja julgada improcedente, poderá a requerida prosseguir com as cobranças. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência e assim o faço para determinar que a requerida se abstenha de realizar cobrança, judicial ou extrajudicial, e de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato existente entre as partes, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada cobrança/inclusão indevida até o limite de R$ 20.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser encaminhada pela autora à requerida, comprovando-se nos autos no prazo subsequente de 5 dias. INDEFIRO o pedido de declaração de inexigibilidade de suposta multa por representar verdadeira antecipação do provimento final. Necessária maior cautela e se aguardar a garantia do contraditório e da ampla defesa. Retire-se a tarja de urgência. No mais, diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Impacto Gouvea Construtora E Incorporadora Ltda x Município De Itapevi

ID: 296853210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168085-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPEVI

Despacho

Advogados:

UATAUL MARQUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL TENORIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA STELA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168085-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168085-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: Impacto Gouvea Construtora e Incorporadora Ltda - Agravado: Município de Itapevi - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por Impacto Gouvea Construtora e Incorporadora Ltda. contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida nos autos da execução fiscal n. 1510976-23.2021.8. 26.0271 (fls. 62/65 na origem). Sustenta a recorrente que: a) não tem legitimidade para ocupar o polo passivo; b) o imóvel foi arrematado em 19/08/2021; c) não é mais proprietária do bem de raiz; d) estamos a braços com obrigação propter rem; e) os débitos tributários deveriam ter sido incorporados ao valor do lanço; f) segundo os arrematantes, eles quitaram os débitos em aberto; g) o imposto está sendo cobrado em duplicidade; h) cabe mutação no polo passivo, para que nele figurem os arrematantes; i) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/11). 2] Estamos às voltas com execução fiscal relativa a IPTU - exercícios 2014 a 2016 e 2020 (fls. 2 na origem - CDA). A chácara situada na Estrada Lagoa do Itaqui, n. 11 -- quadra "G" foi arrematada em leilão promovido pela Justiça Obreira, no mês de julho de 2021 (fls. 56 na origem - certidão de matrícula do imóvel - "R-10"). O Código Tributário Nacional é expresso: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". O Tribunal da Cidadania assentou: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já orientou que, em relação à responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, quando de sua aquisição em hasta pública, o art. 130, parágrafo único do CTN, preleciona que a sub-rogação ocorre somente sobre o respectivo preço. Ao fazê-lo, o diploma legal exclui a responsabilidade do adquirente em relação aqueles débitos anteriores à arrematação; contudo, havendo débitos pendentes, persiste a obrigação do proprietário original perante o Fisco Estadual, exatamente porque é impossível a transferência do encargo tributário para o arrematante. 2. Agravo Regimental do Estado do Paraná a que se nega provimento (AgRg. no AREsp. n. 48.559/PR, 1ª Turma, j. 13/3/2018, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - negritei). Não discrepa a orientação da 18ª Câmara de Direito Público (destaques meus): APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercício de 1992 Insurgência dos herdeiros do executado originário contra a cobrança Acolhimento - Imóvel arrematado em hasta pública em 1993 Sub-rogação sobre o respectivo preço - Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação - Inteligência do artigo 130, parágrafo único, do CTN Sentença mantida Recurso desprovido (Apelação Cível n. 0908331-78.9600.8.26.0090, j. 24/11/2021, rel. Desembargador Wanderley José Federighi); Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Os créditos tributários sub-rogam-se no respectivo preço quando a aquisição do imóvel ocorrer mediante arrematação em hasta pública. Recebimento da propriedade imobiliária pelo arrematante livre de quaisquer ônus fiscais (artigo 130, parágrafo único do CTN). Nega-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do acórdão (Apelação Cível n. 1062064-40.2018.8.26.0053, j. 12/04/2021, rel. Desembargadora Beatriz Braga); APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança Município do Guarujá IPTU Arrematação em hasta pública Sentença mantida - Inviabilidade de que a responsabilidade tributária, anterior à arrematação, seja imposta ao arrematante Créditos tributários pertinentes a tributos incidentes sobre bens imóveis que se sub-rogam no respectivo preço Inteligência do art. 130 do CTN Precedentes deste E. Tribunal RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS (Apelação/Remessa Necessária n. 1007581-64.2020.8.26.0223, j. 09/02/2021, rel. Desembargador Henrique Harris Júnior). Os arrematantes não parecem responder pelos débitos tributários, vez que anteriores ao leilão judicial. Desse modo, não se antevê possibilidade da substituição requerida a fls. 9, in fine. Avançando, a excipiente alega que os débitos já foram quitados pelos adquirentes (fls. 8/9), mas, embora seu o onus probandi (lembre-se da presunção de certeza e legitimidade que milita em prol dos atos praticados pelo Poder Público), não demonstrou a cobrança em duplicidade. No documento reproduzido a fls. 9 os arrematantes apenas afirmam terem "resolvido as pendências com o fisco municipal", o que não demonstra quitação do tributo de que tratamos. Tampouco se encontra prova de que o preço pago para a aquisição do imóvel no certame expropriatório foi suficiente para a satisfação da dívida. Juntada do extrato de débito nos autos do processo trabalhista (fls. 18/20 do instrumento) e mera observação sobre o tributo devido no Auto de Penhora e Avaliação de Imóvel (fls. 21) não significam que os créditos foram suficientemente subrogados no lanço. Com os elementos de convicção produzidos --e a contribuinte não quis enriquecê-los a tempo e hora--, nem de longe se pode afirmar que houve: i) cobrança em duplicidade de IPTU; ii) sub-rogação da totalidade dos créditos tributários no lanço vencedor. Caso o lanço seja insuficiente para a satisfação do crédito fiscal, subsiste a possibilidade da cobrança em relação à proprietária primitiva. Em suma: à primeira vista, a Impacto Gouvea responde pelos débitos (IPTU/2014 a 2016 e 2020), sendo parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. Ausente probabilidade do direito afirmado pela agravante, indefiro o efeito suspensivo requerido a fls. 11, item "i". 3] Trinta dias para o Município de Itapevi contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Valter Raimundo da Costa Junior (OAB: 108337/SP) - Luiza Stela Silva Queiroz (OAB: 447757/SP) - Marcel Tenorio da Costa (OAB: 224008/SP) - Uataul Marques de Lima (OAB: 456839/SP) - 1° andar

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Gaspar Dos Reis Dornela x Banco Bmg S.A.

ID: 310860692

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-91.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GASPAR DOS REIS DORNELA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYANE MOREIRA LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007581-91.2022.8.11.0003. AUTOR(A): GASPAR DOS REIS DORNELA. REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007581-91.2022.8.11.0003. AUTOR(A): GASPAR DOS REIS DORNELA. REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GASPAR DOS REIS DORNELA, em desfavor de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Constata-se dos autos que a parte autora é beneficiária da previdência social com renda mensal líquida de R$ 1.343,00 e, constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de RMC (Reserva de Margem Consignável), cujo último valor descontado foi de R$ 96,62, totalizando R$ 1.835,78 até a data da propositura da presente demanda. Alega que nunca contratou ou utilizou cartão de crédito vinculado a RMC e que a contratação visada foi de um empréstimo consignado simples, com parcelas e encargos definidos. Ressalta que o cartão de crédito RMC impõe encargos elevados, ausência de amortização do principal e dívida indefinida, caracterizando um débito contínuo e perpétuo. A parte autora sustenta que foi induzida a erro, acreditando contratar produto financeiro diverso daquele efetivamente celebrado, em ato praticado de má-fé pela parte ré. Argumenta que tal prática constitui ato ilícito, causador de danos materiais e morais, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Diante disso, pugna para que: “a) seja a parte adversa condenada no pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição, em dobro, os valores descontados indevidamente na folha de pagamento da parte autora, aplicando-se, a partir de cada desconto, os seguintes encargos: (i) correção monetária pelo índice aplicado ao cartão de crédito; (ii) juros moratórios, conforme estabelecido pelo Banco Central para Empréstimos Consignados, na época em que foi firmada a “contratação”. b) seja a parte adversa condenada ao pagamento de indenização por danos morais ora estimada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). c) seja declarada a nulidade ou inexistência da contratação de empréstimo através de cartão de crédito com RMC e respectivos descontos, uma vez que não houve contratação regular que pudesse originar os débitos correlatos; inclusive todo e qualquer encargos acessórios. Alternativamente, no caso de hipotética superação do pleito anterior, seja, em último caso, determinado a readequação ou conversão do “empréstimo através de Cartão de Crédito Consignado (RMC) para “empréstimo consignado”; mantendo-se, também, neste caso a indenização por danos morais e, ainda, por danos materiais; apenas procedendo-se a amortização dos pagamentos realizados.” Com a inicial vieram os documentos de ID 80761036 a ID 80761995. Determinada a emenda a inicial ao ID 81535046, o autor manifestou-se ao ID 84007626. Entretanto, foi proferida sentença de indeferimento a petição inicial e julgado extinto o presente feito sem resolução de mérito (ID 87154202). O autor interpôs recurso de sentença (ID 90051602), o qual foi provido para reformar a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para o devido processamento do feito (ID 105877310). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 106386177. Na ocasião, alegou a preliminar de defeito na representação processual. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação apresentada ao ID 113377201. O processo foi saneado ao ID 165799740, oportunidade em que foi afastada a preliminar aventada e designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgado foi realizada dia 10/09/2024, conforme constata-se ao ID 168704926. Empós, as partes apresentaram memoriais finais ao ID 169495375 e ID 170832219. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Do mérito. A pretensão do requerente nesta demanda é que seja declarada nula a contratação de cartão de crédito com RMC, devolução dos valores e danos morais. Entretanto, a instituição financeira recorrida cumpriu seu dever probatório ao demonstrar a legitimidade contratação. Para isso, apresentou nos autos o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, devidamente assinado pelo consumidor de forma eletrônica, acompanhada, inclusive, de seu documento pessoal e fotografia tirada por ele mesmo (ID 106386180), bem como o comprovante de transferência via TED no valor de R$ 2.440,00 (dois mil quatrocentos e quarenta) depositados em conta corrente de titularidade do consumidor (ID 106386185 – fl. 38). Ressalte-se, ainda, que, durante a audiência de instrução, a parte autora foi expressamente indagada pela defesa da parte ré quanto ao reconhecimento do documento e da fotografia encaminhados ao banco por ocasião da contratação do empréstimo (ID 106386180 – fls. 2 e 3), tendo confirmado que os reconhecia. Portanto, as provas produzidas pela requerida estão soberanas no presente feito e comprovam a existência do negócio jurídico devidamente contratado pelo requerente, imperando-se a improcedência da pretensão autoral. A propósito, o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem decidindo pela regularidade deste tipo de contratação: “RECURSO INOMINADO. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. JUNTADA DO CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, REGISTRO FOTOGRÁFICO E DOCUMENTO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstra a contratação do empréstimo, com a juntada de contrato firmado com registro fotográfico (selfie) e assinatura digital. 2. Ausência de falha na prestação dos serviços devidamente contratados. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995), 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10772085720238110001, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024). (Negritei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE CONTRATUAL, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE DATAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as provas documentais constantes dos autos são capazes de demonstrar a validade da contratação, não há falar em cerceamento de defesa. É de se reconhecer a ilegitimidade passiva do banco se quitados e extintos os contratos anteriores. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio de Cédula de Crédito Bancário, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. A não comprovação da fraude e da falha na prestação do serviço impedem a condenação do banco à repetição do indébito e à indenização por danos morais.” (TJ-MT - AC: 00160584120138110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/04/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 29/05/2020). (Negritei). Dessa forma, inexiste qualquer indício que justifique a anulação do contrato ou a alegação de irregularidade na adesão. Por fim, restou demonstrada a inexistência de conduta ilícita, como também ausentes os pressupostos configuradores do dever de indenizar. De tal modo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente em sua totalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO o requerente ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Todavia, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que, em atenção aos documentos apresentados pela parte autora, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 27 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1029042-60.2024.8.11.0000

ID: 258992501

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029042-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENNO RICARDO MACEDO SOARES GABRIEL PEREIRA GOMES GIOVANNA PROENCA LACERDA JACKELINE SANTANA DE JESUS JESSICA PASINI NILTON JUNIOR MIRANDA DA GRACA PEDRO PAULO CARVALHO FERREIRA THIAGO FRANCISCO PODADEIRO WEDER FERNANDES DE ALMEIDA CAFE WILLIAN FERREIRA GRIPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELA LODI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029042-60.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: WILLIAN FERREIRA GRIPP, THIAGO FRANCISCO PODADEIRO, BRENNO RICARDO MACEDO SOARES, GABRIEL PEREIRA GOMES, PEDRO PAULO CARVALHO FERREIRA, NILTON JUNIOR MIRANDA DA GRACA, GIOVANNA PROENCA LACERDA, WEDER FERNANDES DE ALMEIDA CAFE, JACKELINE SANTANA DE JESUS, JESSICA PASINI AGRAVADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Willian Ferreira Gripp e outros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1007581-91.2024.8.11.0045, que indeferiu pedido liminar de antecipação de tutela, o qual objetivava a imediata convocação e nomeação dos agravantes para o cargo de Guarda Civil Municipal, no âmbito do concurso público regido pelo Edital n.º 001/2023-GCM. Alegam os agravantes que, embora aprovados no referido certame e após concluírem com êxito todas as fases, inclusive o curso de formação profissional, foram preteridos na convocação, sendo nomeados apenas os candidatos classificados até a 30ª posição, apesar de, segundo afirmam, existirem 18 vagas ociosas. Sustentam que a Lei Complementar Municipal n.º 222/2022, em seu artigo 31, §§1º e 2º, outorga aos aprovados no curso de formação o direito subjetivo à nomeação, sendo que sua não convocação configuraria violação a direito líquido e certo. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que os agravantes foram aprovados fora do número de vagas previsto no edital, não havendo demonstração, em cognição sumária, de probabilidade do direito invocado ou de preterição na ordem de convocação. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no Edital n.º 001/2023-GCM, o qual rege o concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Lucas do Rio Verde. Buscam, nesta sede recursal, a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a liminar em mandado de segurança, na qual se pretendia a convocação e nomeação imediata dos recorrentes, sob o argumento de que a aprovação no curso de formação conferiria direito subjetivo à nomeação, mormente diante da alegada existência de 18 (dezoito) vagas ociosas no quadro da corporação. A controvérsia, portanto, cinge-se em torno da possibilidade de concessão de tutela recursal que determine à Administração a nomeação dos agravantes, não obstante tenham sido aprovados fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, sob o fundamento de que a legislação local e a situação fática ensejariam direito líquido e certo à investidura. A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Contudo, urge rememorar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311/PI), no qual se assentou que o surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso para o mesmo cargo, no interregno de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação aos aprovados fora do número de vagas previstas, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, reveladora de inequívoca necessidade de nomeação. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe, inexoravelmente, a demonstração inequívoca dos elementos fáticos que sustentariam a alegação de preterição arbitrária. Tal exigência é reforçada pela própria natureza do mandado de segurança, que, por imperativo legal (art. 5º, LXIX, da CF/88 c/c art. 1º da Lei n.º 12.016/2009), demanda a comprovação de direito líquido e certo, cuja existência deve ser evidenciada de plano, mediante prova pré-constituída. No caso em exame, os agravantes foram aprovados fora do número de vagas inicialmente ofertado. O edital previa 30 (trinta) vagas para provimento imediato, além da formação de cadastro de reserva. Os recorrentes foram classificados entre as posições 33ª e 47ª, ou seja, além do número de vagas imediatas e dentro do banco de reserva, cuja convocação é condicionada à conveniência e oportunidade da Administração. De acordo com a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a mera existência de cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação. A inclusão neste cadastro apenas qualifica o candidato para eventual convocação, a depender das necessidades da Administração durante o prazo de validade do certame. Os agravantes sustentam que o artigo 31, §§1º e 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 222/2022, ao dispor que os aprovados no curso de formação seriam considerados Guardas Civis Municipais em estágio probatório, criaria, por si só, direito à nomeação. Contudo, essa interpretação não se sustenta quando se faz uma leitura sistemática da norma em consonância com os princípios constitucionais e com o regramento do concurso público previsto no edital e na própria Lei. O curso de formação, como etapa final do concurso, é condição necessária para a investidura, mas não suficiente para gerar direito subjetivo à nomeação, sobretudo para candidatos classificados fora do número de vagas ofertadas. A norma legal invocada pelos agravantes deve ser interpretada dentro do contexto do certame, e não isoladamente. A leitura literal do dispositivo, descolada do contexto normativo maior e das balizas jurisprudenciais consolidadas, conduziria a um raciocínio ilógico e potencialmente violador da isonomia entre os candidatos, além de incorrer em indevida interferência na discricionariedade administrativa. É importante frisar que, conforme reiterado pela doutrina e pela jurisprudência, mesmo após a homologação do resultado e a aprovação em todas as fases do certame, incluindo o curso de formação, a Administração Pública mantém a prerrogativa de avaliar a conveniência e oportunidade do provimento dos cargos, salvo se houver manifesta preterição arbitrária ou contratação irregular de terceiros para o mesmo posto, o que não restou minimamente demonstrado nos autos. Outro ponto invocado pelos agravantes diz respeito à suposta existência de 18 vagas ociosas no quadro da Guarda Civil Municipal, as quais, segundo os recorrentes, justificariam sua imediata nomeação. Todavia, essa alegação, ainda que amparada em documentos administrativos, não configura, por si só, prova de preterição arbitrária ou de direito líquido e certo à nomeação. A existência de vagas não preenche automaticamente os requisitos legais e orçamentários necessários à nomeação. A Administração Pública deve respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ponderar os critérios técnicos de demanda, estrutura e planejamento estratégico. Ademais, o ato de nomeação é formalizado por meio de portaria própria e exige dotação orçamentária, autorização expressa e planejamento de impacto financeiro, de modo que a simples vacância de cargos não obriga, automaticamente, a Administração à sua ocupação imediata. Reforça-se aqui a discricionariedade administrativa na gestão de pessoal. No caso, não há probabilidade do direito a ser tutelado, posto que, reitero, os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas e a legislação municipal, interpretada à luz da jurisprudência constitucional, não garante o direito automático à nomeação. Tampouco se vislumbra preterição, violação à ordem classificatória ou contratação irregular de terceiros. Quanto ao perigo de dano, ainda que os recorrentes sustentem prejuízos morais e financeiros em razão da não nomeação, tais alegações não são suficientes para configurar risco concreto e iminente que justifique a concessão de tutela antecipada em desfavor da prerrogativa da Administração Pública. Diante do exposto, considerando a ausência dos requisitos para concessão da tutela recursal, bem como a inexistência de direito subjetivo à nomeação dos agravantes, em razão de terem sido aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital, com fundamento no artigo 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido liminar no mandado de segurança. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1007581-95.2025.8.11.0000

ID: 311507156

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007581-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACSON CASTILHO BERGAMASCO JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO JOSE OSMAR BERGAMASCO RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007581-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007581-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), JOSE OSMAR BERGAMASCO - CPF: 388.203.589-72 (AGRAVANTE), JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 051.364.429-64 (AGRAVANTE), JACSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 038.341.911-59 (AGRAVANTE), RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 23.854.495/0001-11 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de caracterização de crédito como ato cooperativo e acolheu pedido subsidiário para exclusão parcial do crédito da lista de credores, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. O agravante sustenta que o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, por não se caracterizar como ato cooperativo, tese já acolhida pela decisão de origem. A decisão agravada fundamentou a exclusão do crédito na existência de garantia fiduciária, o que afasta a sujeição à recuperação judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de recurso cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à exclusão do crédito com base no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir As razões do recurso limitam-se à discussão sobre a inexistência de ato cooperativo, tese já acolhida na origem. O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que determinou a exclusão do crédito da recuperação judicial por estar garantido por alienação fiduciária. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, o que torna o recurso inadmissível, conforme os arts. 932, III, e 1.016, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura violação ao princípio da dialeticidade e acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Não se conhece do agravo de instrumento cujas razões se dissociam do conteúdo decisório impugnado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.016, III; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138302-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2024; TRF-1, AG 1027704-05.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Maura Moraes Tayer, 1ª Turma, j. 09.02.2022; TJ-PR, AI 0033120-47.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 10.06.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Grupo Osmar Bergamasco, composto por Rio Bravo Agropecuária e Participações Ltda. e outros, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT no processo de Impugnação de Crédito n. º 1049292- 88.2024.8.11.0041, proposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB UNIÃO MT/MS. Na decisão impugnada, o juízo de origem rejeitou o pedido de caracterização do crédito como ato cooperativo e, por outro lado, acolheu o pedido subsidiário, determinando a exclusão parcial do referido crédito da lista de credores, apenas com relação à CCB 965511, com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Inconformado, o agravante requer a reforma da referida decisão, para que o mencionado crédito seja incluído no quadro geral de credores na classe de Garantia Real, sob o argumento de que “a operação realizada possui todas as características de instituição bancária e não de ato cooperativo”. Contrarrazões juntadas conforme id. 282562868, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso, visto que o presente agravo não ataca o fundamento da decisão recorrida e, no mérito, requer o seu desprovimento. Parecer do Ministério Público juntado ao id. 289362891, opinando pelo não conhecimento deste agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB UNIÃO MT/MS propôs impugnação de crédito perante a recuperação judicial do Grupo Osmar Bergamasco, almejando a exclusão total do seu crédito, no valor de R$ 2.715.000,00 (dois milhões, setecentos e quinze mil reais), da lista de credores, sob o argumento de decorrer de ato cooperativo. Subsidiariamente, a credora requereu a exclusão do crédito, no valor de R$ 207.741,24 (duzentos e sete mil setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente ao contrato CCB 965511, por este estar garantido por alienação fiduciária. Na mesma oportunidade, também pediu pela correção do valor do crédito arrolado para R$ 2.315.310,35 (dois milhões trezentos e quinze mil trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos), valor este já excluído do crédito garantido por alienação fiduciária. Na decisão impugnada, o juízo de origem rejeitou o pedido de caracterização do crédito como ato cooperativo e, por outro lado, acolheu o pedido subsidiário, determinando a exclusão parcial do referido crédito da lista de credores, referente à CCB 965511, com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, determinando a retificação do crédito da agravada na lista de credores para R$ 2.315.310,35 (dois milhões trezentos e quinze mil trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos). Inconformado, o agravante requer a reforma da decisão de primeiro grau para que o crédito objeto da CCB 965511 se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, exclusivamente sob o argumento de que se trata de operação financeira típica do mercado e, portanto, não se enquadraria como ato cooperativo. Da detida análise dos autos, vê-se que a matéria devolvida a esta Corte para análise já havia sido acolhida pelo juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de reconhecimento de ato cooperativo do crédito em questão, tal como observado no parecer do Ministério Público. Observa-se, ainda, que a exclusão do crédito em questão pelo magistrado a quo se deu exclusivamente com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, matéria que não foi alvo de impugnação pela parte agravante, tal como se infere do trecho a seguir da decisão agravada: “Em resumo, pode-se concluir que o dispositivo legal estabelece, de forma expressa, que nem todos os contratos firmados devem ser considerados atos cooperativos. Assim, desaba na exceção legal a cédula de crédito, por se tratar de uma operação financeira típica do mercado, não é, por si só, caracterizada como ato cooperativo. Dessa forma, ela se submete aos efeitos da recuperação judicial. Doravante, quanto ao pedido subsidiário para a exclusão do crédito da credora decorrente da CCB 965511, entendo que deve ser procedente em razão do crédito ser garantido por alienação fiduciária. Inobstante o artigo 49 §3° da lei 11.101/2005 ser latente ao concretizar que os créditos garantidos por alienação fiduciária não são sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.” Nesse contexto, diante da ausência de compatibilidade da matéria combatida com os fundamentos da decisão recorrida, fica evidente a afronta ao princípio da dialeticidade, de maneira que o presente recurso não merece ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, c/c 1.016, III, do CPC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: “Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da r. decisão recorrida. Artigo 932, III e 1.016, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138302-38.2024.8.26 .0000 Mairiporã, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/06/2024, Data de Publicação: 10/06/2024 – negritei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.016, III, CPC). 2. Agravo de instrumento não conhecido.” (TRF-1 - AG: 10277040520204010000, 1ª Turma, Relator Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: PJe 18/02/2022 PAG PJe 18/02/2022 PAG – negritei) “EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 . Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão, referindo-se em dissonância com o julgado, sem demonstrar as razões de fato e de direito pelas quais se pudesse constatar equívoco na decisão, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento, por ausência de pressuposto extrínseco da regularidade formal (art. 1.016, II e III /CPC). 2 . Agravo de Instrumento a que não se conhece (art. 932, III /CPC).” (TJ-PR - AI: 00331204720228160000 Catanduvas 0033120-47.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), 17ª Câmara Cível, Relator Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 10/06/2022, Data de Publicação: 10/06/2022 – negritei) Dessa maneira, ficando evidente que as razões dos agravantes já foram superadas pelo juízo de origem, não havendo qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida – que determinou a exclusão do crédito em questão nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 – o não conhecimento desta irresignação é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, com base nos arts. 932, III, c/c art. 1.016, III, do CPC. É como voto. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007581-95.2025.8.11.0000

ID: 311507157

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007581-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

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EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007581-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007581-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), JOSE OSMAR BERGAMASCO - CPF: 388.203.589-72 (AGRAVANTE), JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 051.364.429-64 (AGRAVANTE), JACSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 038.341.911-59 (AGRAVANTE), RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 23.854.495/0001-11 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de caracterização de crédito como ato cooperativo e acolheu pedido subsidiário para exclusão parcial do crédito da lista de credores, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. O agravante sustenta que o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, por não se caracterizar como ato cooperativo, tese já acolhida pela decisão de origem. A decisão agravada fundamentou a exclusão do crédito na existência de garantia fiduciária, o que afasta a sujeição à recuperação judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de recurso cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à exclusão do crédito com base no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir As razões do recurso limitam-se à discussão sobre a inexistência de ato cooperativo, tese já acolhida na origem. O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que determinou a exclusão do crédito da recuperação judicial por estar garantido por alienação fiduciária. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, o que torna o recurso inadmissível, conforme os arts. 932, III, e 1.016, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura violação ao princípio da dialeticidade e acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Não se conhece do agravo de instrumento cujas razões se dissociam do conteúdo decisório impugnado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.016, III; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138302-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2024; TRF-1, AG 1027704-05.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Maura Moraes Tayer, 1ª Turma, j. 09.02.2022; TJ-PR, AI 0033120-47.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 10.06.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Grupo Osmar Bergamasco, composto por Rio Bravo Agropecuária e Participações Ltda. e outros, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT no processo de Impugnação de Crédito n. º 1049292- 88.2024.8.11.0041, proposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB UNIÃO MT/MS. Na decisão impugnada, o juízo de origem rejeitou o pedido de caracterização do crédito como ato cooperativo e, por outro lado, acolheu o pedido subsidiário, determinando a exclusão parcial do referido crédito da lista de credores, apenas com relação à CCB 965511, com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Inconformado, o agravante requer a reforma da referida decisão, para que o mencionado crédito seja incluído no quadro geral de credores na classe de Garantia Real, sob o argumento de que “a operação realizada possui todas as características de instituição bancária e não de ato cooperativo”. Contrarrazões juntadas conforme id. 282562868, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso, visto que o presente agravo não ataca o fundamento da decisão recorrida e, no mérito, requer o seu desprovimento. Parecer do Ministério Público juntado ao id. 289362891, opinando pelo não conhecimento deste agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB UNIÃO MT/MS propôs impugnação de crédito perante a recuperação judicial do Grupo Osmar Bergamasco, almejando a exclusão total do seu crédito, no valor de R$ 2.715.000,00 (dois milhões, setecentos e quinze mil reais), da lista de credores, sob o argumento de decorrer de ato cooperativo. Subsidiariamente, a credora requereu a exclusão do crédito, no valor de R$ 207.741,24 (duzentos e sete mil setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente ao contrato CCB 965511, por este estar garantido por alienação fiduciária. Na mesma oportunidade, também pediu pela correção do valor do crédito arrolado para R$ 2.315.310,35 (dois milhões trezentos e quinze mil trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos), valor este já excluído do crédito garantido por alienação fiduciária. Na decisão impugnada, o juízo de origem rejeitou o pedido de caracterização do crédito como ato cooperativo e, por outro lado, acolheu o pedido subsidiário, determinando a exclusão parcial do referido crédito da lista de credores, referente à CCB 965511, com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, determinando a retificação do crédito da agravada na lista de credores para R$ 2.315.310,35 (dois milhões trezentos e quinze mil trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos). Inconformado, o agravante requer a reforma da decisão de primeiro grau para que o crédito objeto da CCB 965511 se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, exclusivamente sob o argumento de que se trata de operação financeira típica do mercado e, portanto, não se enquadraria como ato cooperativo. Da detida análise dos autos, vê-se que a matéria devolvida a esta Corte para análise já havia sido acolhida pelo juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de reconhecimento de ato cooperativo do crédito em questão, tal como observado no parecer do Ministério Público. Observa-se, ainda, que a exclusão do crédito em questão pelo magistrado a quo se deu exclusivamente com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, matéria que não foi alvo de impugnação pela parte agravante, tal como se infere do trecho a seguir da decisão agravada: “Em resumo, pode-se concluir que o dispositivo legal estabelece, de forma expressa, que nem todos os contratos firmados devem ser considerados atos cooperativos. Assim, desaba na exceção legal a cédula de crédito, por se tratar de uma operação financeira típica do mercado, não é, por si só, caracterizada como ato cooperativo. Dessa forma, ela se submete aos efeitos da recuperação judicial. Doravante, quanto ao pedido subsidiário para a exclusão do crédito da credora decorrente da CCB 965511, entendo que deve ser procedente em razão do crédito ser garantido por alienação fiduciária. Inobstante o artigo 49 §3° da lei 11.101/2005 ser latente ao concretizar que os créditos garantidos por alienação fiduciária não são sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.” Nesse contexto, diante da ausência de compatibilidade da matéria combatida com os fundamentos da decisão recorrida, fica evidente a afronta ao princípio da dialeticidade, de maneira que o presente recurso não merece ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, c/c 1.016, III, do CPC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: “Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da r. decisão recorrida. Artigo 932, III e 1.016, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138302-38.2024.8.26 .0000 Mairiporã, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/06/2024, Data de Publicação: 10/06/2024 – negritei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.016, III, CPC). 2. Agravo de instrumento não conhecido.” (TRF-1 - AG: 10277040520204010000, 1ª Turma, Relator Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: PJe 18/02/2022 PAG PJe 18/02/2022 PAG – negritei) “EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 . Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão, referindo-se em dissonância com o julgado, sem demonstrar as razões de fato e de direito pelas quais se pudesse constatar equívoco na decisão, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento, por ausência de pressuposto extrínseco da regularidade formal (art. 1.016, II e III /CPC). 2 . Agravo de Instrumento a que não se conhece (art. 932, III /CPC).” (TJ-PR - AI: 00331204720228160000 Catanduvas 0033120-47.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), 17ª Câmara Cível, Relator Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 10/06/2022, Data de Publicação: 10/06/2022 – negritei) Dessa maneira, ficando evidente que as razões dos agravantes já foram superadas pelo juízo de origem, não havendo qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida – que determinou a exclusão do crédito em questão nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 – o não conhecimento desta irresignação é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, com base nos arts. 932, III, c/c art. 1.016, III, do CPC. É como voto. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Denner Neres Dos Santos e outros x Viação Xavante Ltda

ID: 323197412

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-88.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENNER NERES DOS SANTOS ESSOR SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

VIAÇÃO XAVANTE LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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DIEGO CHAVES VERONEZZI

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007581-88.2022.8.11.0004. REQUERENTE: DENNER NERES DOS SANTOS REQUERIDO: VIAÇÃO XAVANTE LTDA vistos. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007581-88.2022.8.11.0004. REQUERENTE: DENNER NERES DOS SANTOS REQUERIDO: VIAÇÃO XAVANTE LTDA vistos. 1. Trata-se de ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito c/c danos morais, materiais, estéticos, pensão mensal vitalícia c/c tutela de urgência proposta por DENNER NERES DOS SANTOS em face de VIAÇÃO XAVANTE LTDA, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 13/01/2022, quando o autor alega que foi atingido pelo ônibus da empresa ré. 2. Conta que, acreditando não ter sofrido nada grave, recusou atendimento médico. Contudo, algum tempo depois passou a sentir fortes dores nos joelhos, motivo pelo qual procurou atendimento médico na UPA, oportunidade em que lhe foi receitado medicamentos e informado de que não era nada grave. 3. Passados 03 meses, ainda com dores, procurou atendimento em médico particular. Alega que foram constatadas diversas lesões em ambos os joelhos, razão pela qual recebeu orientação médica para realização de procedimento cirúrgico. Juntou orçamento no valor de R$ 10.700,00. 4. Requer, em sede de tutela de urgência, o custeio do procedimento cirúrgico avaliado em R$ 10.700,00. No mérito, pleiteia o recebimento de R$ 750,00 a título de danos materiais, R$ 200.000,00 por danos morais, e R$ 80.000,00 referentes aos danos estéticos, além da condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia por invalidez e indenização de R$200.000,00 por danos corporais. 5. A tutela de urgência foi indeferida, id.94367494. 6. A requerida contestou a ação sob o id.106138829. A VIAÇÃO XAVANTE requer a denunciação da seguradora ESSOR SEGUROS S/A ao processo, alegando que o ônibus envolvido no acidente estava segurado. Assim, caso haja condenação, busca que a seguradora assuma o pagamento dentro dos limites da apólice. 7. A empresa ré contesta a narrativa do autor, argumentando que o acidente ocorreu devido à imprudência do próprio condutor da motocicleta, DENNER NERES DOS SANTOS. Alega que ele trafegava próximo ao meio-fio e colidiu com o ônibus durante uma tentativa de ultrapassagem. A VIAÇÃO XAVANTE sustenta que não houve qualquer contribuição de sua parte para o evento, defendendo que o autor violou normas de trânsito ao não manter distância lateral segura e ao não ter o controle necessário sobre seu veículo. Em relação aos danos materiais, estéticos e morais, e ao pensionamento vitalício pleiteado pelo autor, a ré argumenta que não há prova cabal dos danos alegados nem evidência de lesões permanentes que justifiquem tais indenizações. 8. Alega também que o autor não comprovou os custos mencionados na inicial, como o valor de R$ 10.700,00 para o procedimento cirúrgico. Argumenta, ainda, que qualquer dano estético ou moral seria inexistente, uma vez que considera que a culpa exclusiva pelo acidente recai sobre o autor. Questiona a validade dos documentos apresentados pelo autor para comprovar suas lesões e despesas médicas, considerando-os insuficientes para fundamentar a pretensão indenizatória. Ao final, pugna pela improcedência da ação. 9. Impugnação à defesa apresentada sob o id.109848523. O autor contesta a alegação da ré de culpa exclusiva do autor, argumentando que as provas anexadas, incluindo um vídeo do acidente, demonstram que a colisão foi causada pela imprudência do motorista do ônibus da empresa ré, que teria deixado de dar a preferência na via. Defende seu direito à indenização e ao pensionamento vitalício, fundamentando que as lesões sofridas limitaram permanentemente suas atividades diárias. 10. Afirma que todas as despesas médicas e hospitalares foram comprovadas nos autos, justificando o pedido de danos materiais. Quanto aos danos morais, argumenta que o acidente lhe causou lesões severas e abalo psicológico, prejudicando sua rotina e qualidade de vida. Ao final, reitera todos os pedidos da petição inicial, incluindo a condenação da ré ao pagamento das indenizações pelos danos sofridos. 11. A SEGURADORA denunciada à lide apresentou contestação sob o id.156108000. Preliminarmente, a seguradora alega confusão nos pedidos de danos corporais e pensionamento, argumentando que ambos se referem à mesma causa (suposta invalidez) e poderiam resultar em duplicidade de indenização, o que configuraria bis in idem. No mérito, ESSOR defende que, para haver responsabilidade civil, é necessário comprovar a culpa do motorista do ônibus segurado, fato que, segundo a seguradora, não foi demonstrado. Alega-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que trafegava de forma imprudente. 12. A SEGURADORA questiona os pedidos de danos materiais, morais, estéticos e o pensionamento vitalício. Argumenta que não há provas suficientes para vincular as lesões e necessidades médicas do autor ao acidente. No caso dos danos estéticos, a ESSOR ressalta que a apólice exclui expressamente essa cobertura. Afirma que a responsabilidade da seguradora está limitada ao valor estabelecido na apólice e que qualquer indenização, se houver, deve observar esses limites. 13. Argumenta que, caso haja uma eventual condenação, os valores de indenização a serem pagos devem considerar a dedução de qualquer quantia recebida pelo autor por meio do seguro obrigatório DPVAT. A ESSOR alega que, conforme a legislação vigente e entendimento consolidado, o valor de indenização do DPVAT deve ser subtraído do montante devido a título de indenizações por danos materiais, morais, ou corporais, evitando assim duplicidade de compensação financeira para o mesmo evento danoso. A seguradora, assim, conclui pela improcedência da ação ou, alternativamente, pela limitação da responsabilidade ao valor contratado na apólice. 14. Impugnação à contestação da denunciada à lide foi juntada sob o id.159389614. O autor nega a culpa exclusiva alegada pela ré e sustenta que a responsabilidade pelo acidente é inteiramente do motorista do ônibus, que teria agido de forma negligente ao não guardar a distância necessária e desrespeitar a preferência de passagem. Em resposta à alegação de inépcia sobre os pedidos de danos corporais e pensionamento, o autor argumenta que seus pedidos são claros e distintos, incluindo danos morais, estéticos e materiais, além do pensionamento mensal vitalício em razão das sequelas físicas. 15. Reforça que as lesões e danos sofridos foram comprovados por documentos anexos, como boletim de ocorrência e laudos médicos, e reafirma a gravidade das lesões resultantes do acidente, que limitam suas atividades diárias e causaram sofrimento emocional. Ao final, reitera os pedidos propostos na petição inicial. 16. O processo foi dado por saneado. Fixado como pontos controvertidos da lide principal a responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito e o dever de indenizar pelo cometimento de ato ilícito e como pontos controvertidos da lide secundária a responsabilidade contratual decorrente do contrato de seguro firmado pelas partes e os limites de cobertura securitária em caso de condenação na lide principal. Ao final, determinou-se a intimação das partes, para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 175235654). 17. A parte Autora pugnou pela produção de prova pericial com fisioterapeuta, regularmente escrito no CREFITO e, também, pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do Réu. Apresentou quesitos para o perito (ID. 176467305). 18. A Requerida VIAÇÃO XAVANTE pugnou, também, pela produção de prova pericial, na forma de reconstituição do acidente, para se verificar a culpa pelo sinistro e na prova testemunhal, para oitiva de testemunhas presenciais do acidente. Requereu, também, a prova pericial médica para verificação das lesões e sua extensão (ID. 178228058). 19. A Seguradora Denunciada ESSOR SEGUROS S/A manifestou pela produção de prova pericial e documental, consistente em expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe acerca da eventual existência de pedido de seguro obrigatório DPVAT em favor do Autor (ID. 178444108). 20. É O RELATÓRIO. DECIDO. 21. Com relação aos pedidos de perícia formulados pelas partes, tenho que no caso em análise, é prudente a realização de Perícia Médica, conforme requerido pela empresa Demandada, em detrimento da Perícia por Fisioterapeuta requerida pelo Autor. 22. Isso porque, o médico ortopedista, por certo estará apto a informar a existência de eventuais lesões, bem como sua extensão, possíveis sequelas e o grau das limitações delas decorrentes. 23. Dito isso, INDEFIRO o pedido de prova pericial por Fisioterapeuta, formulado pelo Autor (ID. 176467305) e, por outro lado, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por profissional médico, conforme requerido pela empresa VIAÇÃO XAVANTE (ID. 178228058). 24. Por conseguinte, NOMEIO como perito, o médico ortopedista e traumatologista Dr. DALVO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR, CRM: GO nº 5.762, podendo ser encontrado na AV. T-2, nº 1462 – Setor Bueno, GOIÂNIA/GO, CEP: 74215-010, e-mail: dalvosnjr@hotmail.com, o qual servirá escrupulosamente e independentemente de compromisso. 25. INTIME-SE o Perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita a nomeação, bem como apresente sua proposta de honorários (Art. 465, §2°, CPC/2015). 26. Em caso de resposta negativa, voltem-me conclusos para ulterior deliberação. 27. No caso de aceitação da nomeação e apresentação dos honorários, INTIMEM-SE a parte Requerida, a fim de que no prazo de 05 (cinco) dias deposite os valores relativos aos honorários, sob pena de preclusão (art. 95, do CPC/2015). 28. INTIMEM-SE as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC/2015). 29. Efetuado o depósito dos valores relativos aos honorários periciais, INTIME-SE pessoalmente o expert nomeado, com cópia dos quesitos formulados, para realizar a perícia e apresentar laudo em 30 (trinta) dias, contados da juntada da intimação, informando ao juízo a data agendada para o ato o mais breve possível. 30. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados, com URGÊNCIA. 31. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 32. Com relação ao pedido do Autor concernente ao depoimento pessoal do Requerido, tenho que em nada acrescentaria a oitiva do Representante legal da empresa Requerida que, por certo não presenciou o acidente e não será capaz de elucidar eventuais pontos controvertidos. Logo INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do Requerido, formulado pelo Autor. 33. DEIXO para apreciar o pedido de oitiva das testemunhas presenciais do acidente e de expedição de oficio à Caixa Econômica Federal para momento posterior à realização da perícia médica, ora deferida. 34. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007581-93.2025.8.26.0577

ID: 303301310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

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Processo 1007581-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em fac… Processo 1007581-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em face da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 14.194,83, despendida em indenização ao seu segurado. Alega que atendeu pedido e indenizou seu segurado após oscilação/falha no serviço executado pela ré, de fornecimento de energia elétrica, e causou danos em aparelhos e componentes eletrônicos. Citada a ré contestou a ação. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e assegura a ausência da prova da sua responsabilidade quanto ao dano suportado pelo segurado da autora, pois não há registro de ocorrências de oscilação de energia no local da instalação do segurado. Pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cuida-se de ação regressiva movida pela seguradora autora, sub-rogada nos direitos do seu segurado RESIDENCIAL BETÂNIA em face da empresa ré, pelo pagamento da indenização securitária. O pedido é procedente. Com efeito, o artigo 786 do Código Civil autoriza a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o autor do dano, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa de Consumidor. "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Inescondível a relação de consumo vigente entre o segurado da autora e a concessionária, fornecedora de energia elétrica. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado. Neste sentido, "RESPONSABILIDADE CIVIL. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Interesse processual caracterizado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminares afastadas. Oscilação na rede pública de energia. Descargas atmosféricas. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nexo de causalidade demonstrado. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença correta. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1019437-61.2020.8.26.0114; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/20210. Do mesmo modo, considerando que a ré é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público (fornecimento de energia elétrica), responde objetivamente pelo vício na prestação de serviços diante do contrato contínuo de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Esta relação jurídica é regida por legislação específica (Lei 8.987/95), por normas da Agência Reguladora (ANEEL) e pelo Código de Defesa do Consumidor já que este diploma constitui superestrutra juridica que alcança, em especial, os contratos finais celebrados entre os usuários e a concessionária de serviço público essencial (Lei 8.078/90), no qual a autora seguradora se sub-rogou nos direitos do consumidor segurado. E, em se tratando de responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (sobrecarga de energia elétrica), não há necessidade da prova do fundamento da culpa (art. 14, caput CDC). No caso concreto, os pressupostos da responsabilidade civil foram devidamente demonstrados. A autora se sub-rogou nos efeitos da relação juridica contratual entre o consumidor e a concessionária de serviço público, há prova suficiente de que houve sobrecarga de energia elétrica que causou dano aos aparelhos e componentes elétricos do consumidor, que por sua vez foi indenizado pela seguradora por força da apólice de seguro. Destarte, deve a ré reparar o prejuízo suportado pela autora, que indenizou o segurado até o limite da indenização securitária por ele paga. Ressalto que é obrigação da empresa concessionária de serviço manter dispositivos para que a sobrecarga de energia seja evitada, sob pena de responsabilidade (art. 10, caput da Res. 61 da ANEEL). Temporais com raios a causar sobrecargas não são eventos que, bem aplicada a tecnologia disponível, possam ser caracterizados como imprevisíveis sob o ponto de vista jurídico (art. 33 do CC). É sabido que há instrumentos técnicos que podem impedir que eventual sobrecarga danifique os aparelhos dos consumidores. Deve a empresa ré estar preparada para prestar o serviço de fornecimento de energia, sem oscilação capaz de causar danos. Assim, ainda que a oscilação tenha se dado durante tempestade, não se verifica hipótese de exclusão de responsabilidade da empresa ré. Tampouco o fato de não haver registros em seu sistema acerca de eventual oscilação, por se tratar de prova unilateral, não o exime da sua responsabilidade de indenizar os danos. Como que direcionado ao caso dos autos, oportuno mencionar, "SEGURO Ação regressiva - Indenização securitária - Distúrbios em rede de distribuição de energia elétrica ocasionados por oscilação de tensão em razão de chuvas (raios), acarretando a danificação de equipamentos do segurado da autora Suficiência da prova documental produzida para o convencimento do Juízo - Descargas atmosféricas que não constituem fatos imprevisíveis e, portanto, não podem ser consideradas como excludentes de responsabilidade, porquanto inseridas no risco interno da atividade da ré - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia - Oscilação de tensão que deu causa aos danos noticiados, os quais deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada - Falha na prestação do serviço verificada - Eventual perícia técnica nos aparelhos e equipamentos danificados que não seria possível, visto que eles não mais se encontram na posse do segurado, em razão de sua substituição Desnecessidade da realização de pedido administrativo para o ressarcimento dos danos - Art. 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao próprio direito de ação, constitucionalmente previsto Preliminar de falta de interesse processual afastada - Comprovação documental, pela seguradora demandante, dos danos e do respectivo pagamentos do prêmio ao segurados - Sub-rogação da seguradora nas prerrogativas de seu segurado, inclusive na condição de consumidor Incidência ao caso das disposições do CDC - Dever da concessionária de ressarcir o valor pago pela autora SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000288-49.2020.8.26.0027; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; J. 24/02/2021). E mais, "REGRESSIVA r. sentença de improcedência recurso da autora seguradora fornecimento de energia elétrica desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - desnecessidade de dilação probatória para a realização de outras provas - suficiência dos laudos apresentados pela autora, elaborados por terceiros sem relação com as partes - comprovação do pagamento da indenização - alegação de oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamento dos segurados da autora - nexo entre a sobrecarga elétrica e o dano havido no equipamento devidamente demonstrado - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, da CF) sentença reformada - sucumbência invertida - recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000344-13.2019.8.26.0417; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/2021). Assim, de rigor o ressarcimento na forma do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 14.194,83, corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso (pagamento ao segurado), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Outrossim, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA. (OAB 117069/SP)

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Processo nº 1000723-54.2021.8.11.0108

ID: 299287169

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000723-54.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000723-54.2021.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000723-54.2021.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 05.206.385/0001-61 (APELANTE), CAROLINA DE ROSSO AFONSO - CPF: 260.877.738-43 (ADVOGADO), ROGERIO KONAGESKI - CPF: 531.654.111-15 (APELADO), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA APELADO: ROGERIO KONAGESKI EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. FORNECIMENTO DE VELOCIDADE DE INTERNET MUITO INFERIOR AO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CASO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON/MT. INÉRCIA DA DEMANDADA. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por empresa prestadora de serviços de internet contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de reiteradas falhas na prestação do serviço contratado pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada a falha na prestação do serviço de internet contratado e se o fato enseja reparação por danos morais; e (ii) sendo devida a indenização, se o valor arbitrado na sentença é adequado à extensão do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, por se tratar de típica relação de consumo. 4. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa apelante, bem como sua omissão quanto à adoção de providências eficazes para sanar o vício, o que evidencia sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Configurado o dano moral in re ipsa, dada a essencialidade do serviço de internet e os transtornos experimentados pelo consumidor, agravados pela inércia da empresa mesmo diante de múltiplas tentativas de solução administrativa. 6. Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência da Câmara em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. A falha na prestação de serviço essencial, como o fornecimento de internet em qualidade inferior à contratada em aspecto de velocidade, configura dano moral presumido. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido se em desconformidade com a extensão do dano." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21.09.2011; STJ, Súmula nº 385; TJMT, N.U 1007529-15.2021.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hughes Telecomunicações Do Brasil Ltda, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Tapurah - MT, que, nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada por Rogério Konageski, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a empresa recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, ante a falha na prestação dos serviços de internet. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Da ausência de falha na prestação dos serviços. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, defende a redução do quantum indenizatório. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID. 288694898). Apesar de devidamente intimada a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto. (ID. 287571012). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA APELADO: ROGERIO KONAGESKI VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda., ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Poconé/MT, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Rogério Konageski, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, ante a falha na prestação dos serviços de internet, aquém do contratado pela demandante. Dessa decisão, a empresa recorrente interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Segue afirmando que a demanda é escassa de comprovações atinentes à falha na prestação dos serviços, posto que a cliente usufruiu, diversas vezes, do atendimento técnico imediato da recorrente. Relata, ainda, que a velocidade máxima de navegação do plano contratado pela recorrida era de até 10 megabits por segundo, até o esgotamento da franquia contratada, momento em que a velocidade poderia ser reduzida para até 1 megabit por segundo, nos termos do contrato livremente avençado entre as partes. Por fim, afirma-se que restou comprovada a ocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna-se pela redução do quantum indenizatório. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que a empresa apelante não prestou adequadamente o serviço de fornecimento de internet à recorrida. Isto porque, não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante tenha adotado providências concretas para sanar o problema, limitando-se a negar a ocorrência dos fatos os quais não registram solução efetiva. Ora, não foi demonstrado por parte da empresa recorrente um único documento que comprove a existência de tentativa de resolução de tal infortúnio ou ainda, a adoção de medidas por parte da apelante para resolver os problemas de conexão e entrega de internet na velocidade contratada. Ademais, não merece acolhimento a alegação de que a recorrida teria deixado de realizar o teste de velocidade da internet nos moldes exigidos pela ANATEL, uma vez que, diante da recorrência das reclamações registradas, incumbia à apelante comprovar, de maneira inequívoca, que o serviço estava sendo prestado de forma adequada e contínua, o que não se verificou nos autos. Ressalte-se, ainda, que a parte recorrida envidou reiteradas tentativas de obter a adequada resolução do serviço contratado, sem, contudo, receber da apelante qualquer informação clara, precisa ou atualizada acerca da natureza do problema enfrentado. Durante esse período, a recorrida efetivamente insistiu, por diversas vezes, nas solicitações de resolução dos problemas enfrentados, ou seja, ausência de conexão e entrega de velocidade contratada junto à apelante, a qual, de forma omissiva, transferia o atendimento entre diferentes operadores, sem fornecer esclarecimentos ou apresentar qualquer solução concreta. A propósito, trago abaixo os diversas conversas entabuladas junto à empresa de internet, por meio dos quais a consumidora/recorrida buscava insistentemente a regularização do serviço, senão vejamos: Noutro giro, verifica-se, a partir da leitura do processo administrativo nº 2020.08/00003433421, acostado ao Id 288034520, que a recorrida, de forma reiterada, buscou solucionar a controvérsia por vias administrativas, inclusive mediante provocação ao Procon Estadual. No entanto, mais uma vez, a empresa recorrente manteve-se inerte. Na primeira tentativa, sequer compareceu à audiência de conciliação designada pelo Procon Estadual. Posteriormente, respondeu aos chamados, informando que entraria em contato com a consumidora para abertura de chamado e resolução da demanda. Contudo, novamente, permaneceu inerte. Vejamos, a propósito, trecho da ata da audiência realizada perante o Procon/MT: Nesse contexto, encontra-se plenamente caracterizada a responsabilidade civil da apelante, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilização do fornecedor decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo prescindível a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano sofrido, o que se verifica no presente caso. Comprovado o inadimplemento contratual por parte da apelante, que deixou a recorrida sem acesso ao serviço da forma contratada, por período significativo, sem justificativa plausível ou comunicação efetiva, mostra-se configurado o dano moral indenizável, pois o descumprimento reiterado da obrigação contratual ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando diretamente direitos da personalidade do consumidor. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil — conduta omissiva, dano e nexo causal —, é imperiosa a manutenção da condenação imposta na origem, em atenção ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais indenizáveis. Desta feita, a empresa apelante afirma que eventuais dissabores suportados pela parte recorrida, em razão da ausência de prestação adequada dos serviços de internet, não são capazes de ensejar reparação por danos morais, pois, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação da conduta e da extensão do dano suportado. Contudo, vigora, no Direito Brasileiro, o entendimento de que, em certas situações, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é presumido, sendo desnecessária qualquer prova do prejuízo. É o caso de prestação de serviços de internet em qualidade significativamente inferior àquela contratada, sem que tenha havido solução adequada dentro de prazo razoável. Ademais, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolução da controvérsia pela via administrativa, inclusive com a instauração de processo administrativo perante o Procon/MT, são, indubitavelmente, aptas a gerar abalo emocional, angústia e transtornos à parte consumidora, sendo essas consequências suficientes para justificar a quantificação do dano moral. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE INTERNET BANDA LARGA – VELOCIDADE MUITO AQUÉM DA CONTRATADA – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS SERVIÇOS – NÃO COMPROVAÇÃO – ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurado o defeito na prestação de serviços se a requerida não colaciona aos autos nenhum documento que comprove a o regular fornecimento da internet na velocidade contratada e em conformidade com os 80% a que está obrigada a fornecer, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não servindo para tanto os espelhos de sistema informatizado, tendo em vista tratar-se de documentos unilaterais. Não resta dúvida de que a falha na prestação de serviços causou à autora transtornos que superam o mero aborrecimento, tendo em vista que atualmente, em um cenário em que tudo se resolve remotamente, até mesmo o trabalho é executado através o uso da internet, o bom funcionamento dos serviços fornecidos pela demandada é essencial, uma vez que afeta os compromissos pessoais e profissionais da consumidora.” (N.U 1007529-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) 1.2. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantumindenizatório. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Nesse sentido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação às recorrentes. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto às partes recorrentes, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por este Sodalício em casos similares de falha na prestação de serviços de internet. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORNECIMENTO DE VELOCIDADE DE INTERNET MUITO INFERIOR AO CONTRATADO – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DEVIDO – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...)A indenização por dano moral não comporta redução, pois está condizente com a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)” (N.U 1007581-45.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, em sua integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, mantenho os honorários sucumbenciais, tal como arbitrados pelo juízo a quo, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância à tese firmada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador APELANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA APELADO: ROGERIO KONAGESKI VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda., ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Poconé/MT, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Rogério Konageski, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, ante a falha na prestação dos serviços de internet, aquém do contratado pela demandante. Dessa decisão, a empresa recorrente interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Segue afirmando que a demanda é escassa de comprovações atinentes à falha na prestação dos serviços, posto que a cliente usufruiu, diversas vezes, do atendimento técnico imediato da recorrente. Relata, ainda, que a velocidade máxima de navegação do plano contratado pela recorrida era de até 10 megabits por segundo, até o esgotamento da franquia contratada, momento em que a velocidade poderia ser reduzida para até 1 megabit por segundo, nos termos do contrato livremente avençado entre as partes. Por fim, afirma-se que restou comprovada a ocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna-se pela redução do quantum indenizatório. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que a empresa apelante não prestou adequadamente o serviço de fornecimento de internet à recorrida. Isto porque, não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante tenha adotado providências concretas para sanar o problema, limitando-se a negar a ocorrência dos fatos os quais não registram solução efetiva. Ora, não foi demonstrado por parte da empresa recorrente um único documento que comprove a existência de tentativa de resolução de tal infortúnio ou ainda, a adoção de medidas por parte da apelante para resolver os problemas de conexão e entrega de internet na velocidade contratada. Ademais, não merece acolhimento a alegação de que a recorrida teria deixado de realizar o teste de velocidade da internet nos moldes exigidos pela ANATEL, uma vez que, diante da recorrência das reclamações registradas, incumbia à apelante comprovar, de maneira inequívoca, que o serviço estava sendo prestado de forma adequada e contínua, o que não se verificou nos autos. Ressalte-se, ainda, que a parte recorrida envidou reiteradas tentativas de obter a adequada resolução do serviço contratado, sem, contudo, receber da apelante qualquer informação clara, precisa ou atualizada acerca da natureza do problema enfrentado. Durante esse período, a recorrida efetivamente insistiu, por diversas vezes, nas solicitações de resolução dos problemas enfrentados, ou seja, ausência de conexão e entrega de velocidade contratada junto à apelante, a qual, de forma omissiva, transferia o atendimento entre diferentes operadores, sem fornecer esclarecimentos ou apresentar qualquer solução concreta. A propósito, trago abaixo os diversas conversas entabuladas junto à empresa de internet, por meio dos quais a consumidora/recorrida buscava insistentemente a regularização do serviço, senão vejamos: Noutro giro, verifica-se, a partir da leitura do processo administrativo nº 2020.08/00003433421, acostado ao Id 288034520, que a recorrida, de forma reiterada, buscou solucionar a controvérsia por vias administrativas, inclusive mediante provocação ao Procon Estadual. No entanto, mais uma vez, a empresa recorrente manteve-se inerte. Na primeira tentativa, sequer compareceu à audiência de conciliação designada pelo Procon Estadual. Posteriormente, respondeu aos chamados, informando que entraria em contato com a consumidora para abertura de chamado e resolução da demanda. Contudo, novamente, permaneceu inerte. Vejamos, a propósito, trecho da ata da audiência realizada perante o Procon/MT: Nesse contexto, encontra-se plenamente caracterizada a responsabilidade civil da apelante, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilização do fornecedor decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo prescindível a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano sofrido, o que se verifica no presente caso. Comprovado o inadimplemento contratual por parte da apelante, que deixou a recorrida sem acesso ao serviço da forma contratada, por período significativo, sem justificativa plausível ou comunicação efetiva, mostra-se configurado o dano moral indenizável, pois o descumprimento reiterado da obrigação contratual ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando diretamente direitos da personalidade do consumidor. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil — conduta omissiva, dano e nexo causal —, é imperiosa a manutenção da condenação imposta na origem, em atenção ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais indenizáveis. Desta feita, a empresa apelante afirma que eventuais dissabores suportados pela parte recorrida, em razão da ausência de prestação adequada dos serviços de internet, não são capazes de ensejar reparação por danos morais, pois, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação da conduta e da extensão do dano suportado. Contudo, vigora, no Direito Brasileiro, o entendimento de que, em certas situações, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é presumido, sendo desnecessária qualquer prova do prejuízo. É o caso de prestação de serviços de internet em qualidade significativamente inferior àquela contratada, sem que tenha havido solução adequada dentro de prazo razoável. Ademais, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolução da controvérsia pela via administrativa, inclusive com a instauração de processo administrativo perante o Procon/MT, são, indubitavelmente, aptas a gerar abalo emocional, angústia e transtornos à parte consumidora, sendo essas consequências suficientes para justificar a quantificação do dano moral. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE INTERNET BANDA LARGA – VELOCIDADE MUITO AQUÉM DA CONTRATADA – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS SERVIÇOS – NÃO COMPROVAÇÃO – ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurado o defeito na prestação de serviços se a requerida não colaciona aos autos nenhum documento que comprove a o regular fornecimento da internet na velocidade contratada e em conformidade com os 80% a que está obrigada a fornecer, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não servindo para tanto os espelhos de sistema informatizado, tendo em vista tratar-se de documentos unilaterais. Não resta dúvida de que a falha na prestação de serviços causou à autora transtornos que superam o mero aborrecimento, tendo em vista que atualmente, em um cenário em que tudo se resolve remotamente, até mesmo o trabalho é executado através o uso da internet, o bom funcionamento dos serviços fornecidos pela demandada é essencial, uma vez que afeta os compromissos pessoais e profissionais da consumidora.” (N.U 1007529-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) 1.2. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantumindenizatório. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Nesse sentido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação às recorrentes. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto às partes recorrentes, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por este Sodalício em casos similares de falha na prestação de serviços de internet. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORNECIMENTO DE VELOCIDADE DE INTERNET MUITO INFERIOR AO CONTRATADO – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DEVIDO – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...)A indenização por dano moral não comporta redução, pois está condizente com a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)” (N.U 1007581-45.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, em sua integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, mantenho os honorários sucumbenciais, tal como arbitrados pelo juízo a quo, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância à tese firmada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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