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Alexandre Gomes Anastassioy x Universidade Brasil

ID: 319449103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000281-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES ANASTASSIOY

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

PALLOMA DE SOUZA SILVA

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MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 0000281-97.2025.8.26.0189 (processo principal 1007583-97.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Renovação de Matrícula - Inadimplência - Alexandre Gomes Anastassioy - Universidade Bras… Processo 0000281-97.2025.8.26.0189 (processo principal 1007583-97.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Renovação de Matrícula - Inadimplência - Alexandre Gomes Anastassioy - Universidade Brasil - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que, embora tenha havido atraso no cumprimento da obrigação, seria possível a revisão ou exclusão da multa com base no disposto no artigo 537, §1º do Código de Processo Civil, que admite a modificação das astreintes a qualquer tempo. O exequente apresentou manifestação contrária, alegando que os embargos possuem caráter protelatório, que não indicam qualquer omissão, obscuridade ou contradição e que visam tão somente rediscutir matéria já decidida. Pleiteia, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé e o prosseguimento da execução com os acréscimos legais e medidas coercitivas. No caso em exame, não se verifica qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. A decisão impugnada enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria relativa ao cumprimento da obrigação e à imposição da multa. Ainda que haja a possibilidade de revisão da multa cominatória, a executada não apresentou qualquer elemento novo ou circunstância relevante que justifique a revisão do valor fixado, limitando-se a alegações genéricas de cumprimento da obrigação, já analisadas e rejeitadas. A pretensão deduzida pela embargante reflete mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada. Assim, não há nos autos razão suficiente para autorizar a modificação da multa. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração Por outro lado, não se verifica, neste momento, a configuração de má-fé por parte da embargante. A conduta adotada, embora não tenha respaldo para acolhimento da pretensão, não se mostra, por ora, suficiente para justificar a aplicação das penalidades previstas no artigo 80 do CPC.. No mais, considerando que já transcorreu o prazo legal de quinze dias úteis sem o pagamento da obrigação, conforme certificado nos autos (fl. 128), impõe-se o prosseguimento da execução com os acréscimos previstos no artigo 523, §1º do CPC, consistentes na incidência de multa de dez por cento sobre o valor do débito e honorários advocatícios no mesmo percentual. Assim, manifeste-se o exequente, em 5 dias, apresentando planilha atualizada da dívida e indicando medidas específicas para satisfação da execução. Intime-se.Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA (OAB 318011/SP), PALLOMA DE SOUZA SILVA (OAB 356229/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Processo nº 1007583-43.2023.8.26.0477

ID: 313473034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007583-43.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TELES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA

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Processo 1007583-43.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson Teles Ramos - Vistos. Dispensado o relatório completo, a teor do arti… Processo 1007583-43.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson Teles Ramos - Vistos. Dispensado o relatório completo, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão é exclusivamente de direito e comporta julgamento antecipado, nostermos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Detran/SP, ainda que a autuação em discussão tenha sido lavrada por outro órgão, a pretensão do autor visa a revogação do bloqueio de sua carteira nacional de habilitação, questão afeta ao Detran/SP, evidenciando a sua pertinência subjetiva para a causa aqui processada. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Sem maiores considerações, verifica-se que o requerido Detran-SP trouxe aos autos o comprovante de expedição/postagem acerca da notificação do procedimentos de cassação, conforme fls. 55/60; 69/71 e fls. 83/85. Por certo, o entendimento dominante é o de que basta o referido documento, não sendo necessária a comprovação da entrega da notificação, até porque é dever da parte autora atualizar a base do cadastro junto ao Detran, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO- Mandado de segurança- Procedimento de suspensão da CNH- Pedido de anulação de processo administrativo do DETRAN/SP- Sentença de denegação da segurança- Irresignação- Regularidade do processo administrativo de suspensão da CNH- Notificações regularmente expedidas- Entrega à empresa de serviços postais (Correios), via FAC Adequação à Resolução-CONTRAN n.° 404/2012 e ao art. 282 do CTB- Precedentes desta Corte Presunção de legalidade/legitimidade dos atos administrativos. Ônus probatório carreado ao autor, conforme prevê o art. 373, inciso I, do CPC/2015- Manutenção da r.Sentença. Não provimento do recurso." (Apelação Cível1025151-50.2019.8.26.0562; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021). Com efeito, deve a parte se atentar que o procedimento de cassação conteve a fundamentação objetiva para aplicação da penalidade (condução de veículo durante período em que estava suspenso seu direito de dirigir), não sendo de exigir grande detalhamento, sob pena de atravancar o órgão de trânsito. E, no caso vertente, tal presunção aqui não foi elidida pela parte autora, ônus que lhe cabia e ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão, não constando dos autos elementos de convicção minimamente consistentes e em extensão suficiente a afastar a presunção de correção e legitimidade formal e material dos atos contra os quais a parte autora se volta na inicial. Nesse passo, não se depreende dos autos qualquer irregularidade formal capaz de macular o procedimento administrativo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (art.55,caput, da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e Intimem-se. P.I.C - ADV: ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA (OAB 217409/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Luiz Pedro Serafin

ID: 315902523

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1007583-49.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LUIZ PEDRO SERAFIN

Sentença

Advogados:

BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007583-49.2022.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007583-49.2022.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LUIZ PEDRO SERAFIN Vistos. Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar, em tese, a prática do crime tipificado no art. 50 da Lei nº 9.605/98 (destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas ou protetora de mangues), imputado a LUIZ PEDRO SERAFIN. O Ministério Público manifestou-se, propondo transação penal condicionada à prévia composição do dano ambiental, com oferta de prestação pecuniária ou de serviços à comunidade (id. 111743577). Diante das infrutíferas tentativas de localização do denunciado, o Ministério Público, ofereceu denúncia contra Luiz Pedro Serafin e requereu o declínio de competência para o Juízo Comum, em razão da vedação de citação por edital no JECRIM e da necessidade de produção de perícia técnica ambiental (id. 132239110). O Juizado Especial Criminal acolheu o pedido ministerial, reconheceu sua incompetência e remeteu os autos à Justiça Comum (id. 134065905), decisão da qual o Ministério Público tomou ciência em 14/11/2023 (id. 134494746). Este juízo declarou-se incompetente e declinou da competência ao Juizado Especial Criminal, com base no art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/95, justificando a incompatibilidade da complexidade da causa (requerimento de perícia) com o rito sumaríssimo (id. 192988543). O Ministério Público tomou ciência em 09/05/2025 (id. 193346524), e o processo foi redistribuído em 16/05/2025 (id. 194160590). O Juizado Especial da Comarca de Alta Floresta, novamente, declarou sua incompetência e remeteu o feito ao Juízo Comum Criminal, reiterando que a necessidade de perícia ambiental torna o caso complexo e incompatível com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (id. 198647478). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O cerne da questão que se apresenta preliminarmente reside na análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública que deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal. Conforme a denúncia (id. 132239110), o denunciado Luiz Pedro Serafin é imputado pela prática do crime previsto no art. 50, caput, da Lei nº 9.605/98. Tal dispositivo legal prevê pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. Nos termos do art. 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 do mesmo diploma, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No caso do art. 50 da Lei nº 9.605/98, sendo a pena máxima de 1 (um) ano de detenção, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal. A denúncia narra que os fatos delituosos teriam ocorrido "em dias anteriores a 22 de setembro de 2021, mas naquele ano" (id. 103839104, 132239110), com a constatação em 22/09/2021 (id. 103839104). Para fins de contagem do prazo prescricional, o termo inicial é a data da consumação do crime, ou, tratando-se de crime permanente, o dia em que cessa a permanência. Considerando a data da constatação como o marco mais seguro para a aferição do ilícito, fixo-a como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. O primeiro marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal, é o recebimento da denúncia. No presente caso, a denúncia foi recebida em 07/04/2025 (id. 189686378). Ao confrontar o termo inicial (22/09/2021) com o marco interruptivo (07/04/2025), verifica-se que transcorreram 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias. Dessa forma, o lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia é superior ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto para o delito em questão. Configura-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal, o que impõe a extinção da punibilidade do denunciado. A superveniente declaração de incompetência dos Juizados Especiais, que reiteradamente remeteram os autos a este Juízo em razão da complexidade da causa que demanda perícia técnica, não afasta a análise da prescrição, por se tratar de prejudicial de mérito. Afastada a pretensão punitiva pela prescrição, as demais preliminares arguidas pela defesa e a controvérsia sobre a competência tornam-se prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ PEDRO SERAFIN, qualificado nos autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Procedam-se as comunicações e anotações necessárias, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1007583-49.2022.8.11.0007

ID: 316113074

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1007583-49.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PEDRO SERAFIN

Intimação

Advogados:

BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007583-49.2022.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007583-49.2022.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LUIZ PEDRO SERAFIN Vistos. Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar, em tese, a prática do crime tipificado no art. 50 da Lei nº 9.605/98 (destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas ou protetora de mangues), imputado a LUIZ PEDRO SERAFIN. O Ministério Público manifestou-se, propondo transação penal condicionada à prévia composição do dano ambiental, com oferta de prestação pecuniária ou de serviços à comunidade (id. 111743577). Diante das infrutíferas tentativas de localização do denunciado, o Ministério Público, ofereceu denúncia contra Luiz Pedro Serafin e requereu o declínio de competência para o Juízo Comum, em razão da vedação de citação por edital no JECRIM e da necessidade de produção de perícia técnica ambiental (id. 132239110). O Juizado Especial Criminal acolheu o pedido ministerial, reconheceu sua incompetência e remeteu os autos à Justiça Comum (id. 134065905), decisão da qual o Ministério Público tomou ciência em 14/11/2023 (id. 134494746). Este juízo declarou-se incompetente e declinou da competência ao Juizado Especial Criminal, com base no art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/95, justificando a incompatibilidade da complexidade da causa (requerimento de perícia) com o rito sumaríssimo (id. 192988543). O Ministério Público tomou ciência em 09/05/2025 (id. 193346524), e o processo foi redistribuído em 16/05/2025 (id. 194160590). O Juizado Especial da Comarca de Alta Floresta, novamente, declarou sua incompetência e remeteu o feito ao Juízo Comum Criminal, reiterando que a necessidade de perícia ambiental torna o caso complexo e incompatível com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (id. 198647478). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O cerne da questão que se apresenta preliminarmente reside na análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública que deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal. Conforme a denúncia (id. 132239110), o denunciado Luiz Pedro Serafin é imputado pela prática do crime previsto no art. 50, caput, da Lei nº 9.605/98. Tal dispositivo legal prevê pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. Nos termos do art. 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 do mesmo diploma, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No caso do art. 50 da Lei nº 9.605/98, sendo a pena máxima de 1 (um) ano de detenção, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal. A denúncia narra que os fatos delituosos teriam ocorrido "em dias anteriores a 22 de setembro de 2021, mas naquele ano" (id. 103839104, 132239110), com a constatação em 22/09/2021 (id. 103839104). Para fins de contagem do prazo prescricional, o termo inicial é a data da consumação do crime, ou, tratando-se de crime permanente, o dia em que cessa a permanência. Considerando a data da constatação como o marco mais seguro para a aferição do ilícito, fixo-a como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. O primeiro marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal, é o recebimento da denúncia. No presente caso, a denúncia foi recebida em 07/04/2025 (id. 189686378). Ao confrontar o termo inicial (22/09/2021) com o marco interruptivo (07/04/2025), verifica-se que transcorreram 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias. Dessa forma, o lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia é superior ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto para o delito em questão. Configura-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal, o que impõe a extinção da punibilidade do denunciado. A superveniente declaração de incompetência dos Juizados Especiais, que reiteradamente remeteram os autos a este Juízo em razão da complexidade da causa que demanda perícia técnica, não afasta a análise da prescrição, por se tratar de prejudicial de mérito. Afastada a pretensão punitiva pela prescrição, as demais preliminares arguidas pela defesa e a controvérsia sobre a competência tornam-se prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ PEDRO SERAFIN, qualificado nos autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Procedam-se as comunicações e anotações necessárias, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Postalis Inst Seguridade Social Dos Correios E Telegraf x Fabio Fernandes De Souza

ID: 331735026

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007583-31.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Polo Passivo:

FABIO FERNANDES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo nº. 1007583-31.2024.8.11.0055 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo nº. 1007583-31.2024.8.11.0055 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos, e pela parte ré, Fábio Fernandes de Souza, em face da sentença de Id. 188364536, que julgou procedente a Ação Monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 11.719,46, com a fixação de juros de mora e correção monetária conforme determinado na sentença. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. A parte autora sustenta que a sentença incorreu em erro material, pois não fixou os juros de mora e a correção monetária nos termos contratuais, conforme pactuado pelas partes. Alega que a sentença determinou a incidência de juros de mora e correção monetária apenas a partir do vencimento da dívida, enquanto o contrato prevê que a correção e os juros devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, conforme cláusula contratual específica. Quanto ao pedido de atualização nos termos do contrato, o embargante reforça que a jurisprudência do STJ tem fixado que os encargos devem ser calculados de acordo com o pactuado entre as partes, especialmente em relação aos juros e à correção monetária, devendo, portanto, ser corrigido o valor da sentença para refletir essa previsão contratual. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ - Fábio Fernandes de Souza. Por sua vez, a parte ré sustenta a ocorrência de omissão na sentença, uma vez que a sentença não se manifestou sobre o pedido de justiça gratuita formulado em sua manifestação. O embargante requer que seja concedido o benefício da justiça gratuita, suspendendo os efeitos da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, argumentando que juntou documentos suficientes, como declaração de hipossuficiência e CTPS, para comprovar sua necessidade. FUNDAMENTO E DECIDO. I – Embargos de Declaração da Parte Autora (POSTALIS) O embargante alega erro material quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária, que não teriam sido estabelecidos conforme o contrato firmado entre as partes. De fato, a cláusula contratual que trata dos encargos financeiros é o ponto central da controvérsia, uma vez que a parte autora indicou que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados a partir do vencimento de cada parcela. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os encargos financeiros devem ser aplicados conforme pactuado pelas partes, quando o contrato é claro e as partes tinham plena ciência dos índices e das datas de vencimento. Diante disso, cabe a alteração da sentença no sentido de estabelecer a incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, conforme previsto no contrato. Para tanto, a sentença será retificada para ajustar a data de início da incidência dos encargos, respeitando os termos contratuais. II – Embargos de Declaração da Parte Ré (Fábio Fernandes de Souza) A parte ré alega omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Contudo, conforme consta nos autos, a ora embargante, embora tenha apresentado declaração de hipossuficiência (Id. 165099379) e a sua CTPS (Id. 165099387), não comprovou a necessidade do benefício por outros meios, como extratos bancários, declarações de Imposto de Renda e outros documentos que evidenciassem sua real situação financeira. O pedido de justiça gratuita foi analisado de acordo com os requisitos legais previstos no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Código de Processo Civil. Para que seja concedido referido benefício, é necessário que a parte comprove sua hipossuficiência financeira, ou seja, a incapacidade de arcar com as custas do processo sem comprometer o seu sustento ou de sua família. No caso, a parte ré declarou em sua qualificação na contestação e na procuração que exerce atividade como autônomo. No entanto, não apresentou documentos que comprovassem de forma satisfatória sua alegada situação de hipossuficiência financeira, conforme exige o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A simples declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessário que o réu apresente extratos bancários, declarações de imposto de renda, e outros documentos que permitam aferir a sua real situação econômica. Embora tenha juntado a declaração de hipossuficiência e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a parte ré não comprova a efetiva situação financeira de vulnerabilidade, já que não apresentou outros documentos que permitissem a verificação de sua capacidade econômica. Importante ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial, não é suficiente a simples alegação de ser autônomo, sendo necessário que a parte demonstre efetivamente que não possui recursos para arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometimento da sua subsistência. Portanto, considerando a insuficiência de provas quanto à condição de hipossuficiência, não é possível deferir o pedido de justiça gratuita à parte ré, por ausência de documentação comprobatória suficiente. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: 1. Acolher os embargos de declaração da parte autora (POSTALIS) para corrigir a sentença, fixando a incidência dos juros de mora e da correção monetária conforme o pactuado no contrato, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela, e não apenas da dívida total. 2. Em consequência da correção, retifica-se a sentença, para que os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados a partir de cada vencimento de parcela, conforme previsto no contrato, respeitando os índices pactuados entre as partes. 3. Manter inalterada a parte da sentença que trata do valor da dívida e da constituição do título executivo judicial. 4. Rejeitar os embargos de declaração da parte ré (Fábio Fernandes de Souza), mantendo a sentença tal como foi proferida, sem concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. Mantém-se, no mais, a íntegra do julgado. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Aldenito Araujo Da Silva x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 312991346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007001-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDENITO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1007001-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aldenito Araujo da Silva - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. ALDENITO ARAUJO DA SILVA, d… Processo 1007001-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aldenito Araujo da Silva - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. ALDENITO ARAUJO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 98/99 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação e rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 1,80% ao mês (fls. 127), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (23,86%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 1277) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2021, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (fls. 127 - R$850,00). 4. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 175/176. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 144 revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 141/142, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora. Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Condominio E Edificio Debieux x Fernando Luis Geraldes

ID: 302278164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015382-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO E EDIFICIO DEBIEUX

Polo Passivo:

FERNANDO LUIS GERALDES

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA

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DIEGO PINHO TEIXEIRA PAIVA

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0015382-30.2023.8.26.0001 (processo principal 1007583-50.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condominio e Edificio Debieux - Fernando Luis Geraldes … Processo 0015382-30.2023.8.26.0001 (processo principal 1007583-50.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condominio e Edificio Debieux - Fernando Luis Geraldes - Vistos. I) Trata-se de pedido da parte executada de desbloqueio e levantamento de valores tornados indisponíveis pelo sistema Sisbajud, da importância de R$2.998,91, alegando ser impenhorável, por ter recaído sobre valores recebidos a título de aposentadoria (fls.86/92). O exequente manifestou-se contrário ao pedido, requereu o levantamento dos valores e ratificou o pedido de penhora do imóvel (fls. 95/98). É o Breve Relatório. DECIDO. Conforme decisão de fls. 59 houve o bloqueio dos ativos financeiros da executada da importância de R$2.998,91. Inicialmente, vale esclarecer que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, a qual foi aduzida pelo executado quanto à penhora incidente sobre verba recebida a título de aposentadoria, alcança tão apenas os proventos no momento em que ele é transferido para a esfera patrimonial da parte. Em outras palavras, isto significa que a lei processual veda a expropriação direta, ou seja, a expropriação dos valores da aposentadoria antes de sua transferência à conta corrente da pessoa. Depois de efetuada a transferência para a conta-corrente, o referido valor perde a sua natureza salarial, ficando à sua disposição para, além de garantir a sua subsistência, adimplir outras obrigações. Assim, passando o referido valor a ser simples numerário, moeda, fica ele suscetível de apropriação compulsória para satisfazer dívida objeto de execução, conforme prescrevem os artigos 825 e 835, I, do CPC, como se verifica do extrato de fls. 90/92, onde se verifica intensa movimentação bancária, com realização de diversas operações na função débito do cartão, saque em dinheiro, e não consta ter incidido diretamente sobre proventos da aposentadoria. Ademais, ainda que se admita a possibilidade de a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC incidir também sobre outras aplicações financeiras e até mesmo sobre conta corrente, como já decidiu o C. STJ em alguns casos, a parte executada não produziu prova alguma sobre a indisponibilidade anotada ter recaído sobre conta destinada à reserva de emergência ou ao provimento de sua subsistência e de sua família, objetivo central da regra disposta no art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, conforme dispõe o § 3º do art. 854 do CPC, incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II- ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No presente caso, não há prova de que o bloqueio da quantia existente em conta corrente de titularidade da parte executada tenha comprometido a sua subsistência ou que o seu sustento se restrinja a esse numerário bloqueado. Nesse sentido decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de valores em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente com intensa movimentação. Não comprovação de que a penhora tenha recaído sobre valores recebidos a título de salário, sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistência da devedora e de sua família, objetivo principal da regra disposta no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão que manteve o bloqueio mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044457-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022). PENHORA- Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido. (rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito, Agravo de Instrumento nº 2154309-52.2017.8.26.0000, v.U., 18/10/2017). Repise-se, a quantia penhorada em conta corrente se trata de saldo disponível e, portanto, sujeita à constrição, conforme jurisprudência do E. STJ: Processual Civil - Mandado de segurança - Execução Processual Civil - Mandado de segurança - Execução - Penhora - Conta-corrente - Cabimento - Vencimentos - Caráter alimentar - Perda. Processo CiviL Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar Perda. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula n. 267 do STE. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta- corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. RMS n. 25.397 - DF. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Unânime. Data do julgamento: 14.10.2008. Boletim de Jurisprudência 19/2008 pág. 61. . No mesmo sentido, o V. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: PENHORA- Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido. (rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito, Agravo de Instrumento nº 2154309-52.2017.8.26.0000, v.U., 18/10/2017). Assim, não há qualquer irregularidade na penhora efetuada, razão pela qual a mantenho, indeferindo o pedido de liberação dos valores constritos pela parte executada e REJEITO a impugnação. Com o trânsito em julgado da presente decisão, converto o bloqueio em penhora e expeça-se guia de levantamentoda importância de R$2.998,91 em favor do exequente, quando comprovar o preenchimento do MLE. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, publicado no DJE em 22.10.2018, fica a exequente orientada a preencher o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. II) Fls. 77/85. DEFIRO a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 10.679 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Serve a presente decisão como termo de penhora, nomeando-se o executado como depositário do bem. Intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos da penhora e do encargo de depositário (artigo 841, §2º do NCPC). Intime-se o cônjuge da penhora realizada, devendo o exequente providenciar a qualificação e endereço para intimação. Intime-se o credor hipotecário, anticrético ou fiduciário (artigo 799, I do NCPC). Providencie o exequente o recolhimento das despesas das intimações. Para viabilizar a averbação da penhora, providencie o exequente cálculo atualizado do débito, bem como o e-mail e número do celular do seu patrono, pois o boleto com o valor dos emolumento será expedido pela própria Arisp ao interessado. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA (OAB 388275/SP), DIEGO PINHO TEIXEIRA PAIVA (OAB 387275/SP), FABIO HENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA (OAB 270170/SP)

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Andreia Regina Lima Da Silva Velho x Mansao Rosa Festas E Eventos Eireli e outros

ID: 257007738

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829727-39.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA LIMA DA SILVA VELHO

Polo Passivo:

MANSAO ROSA FESTAS E EVENTOS EIRELI MASSA FALIDA BLUEMOON ENTRETENIMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES MAIO PORTAL DA CRUZ

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FREDERICO DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES

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ADRIANO PINTO MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0829727-39.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA REGINA LIMA DA SILVA VELHO MASSA FALIDA: MASSA FALIDA BLUEMOON ENTRETENIMENTO LTDA RÉU: MANSAO ROSA FESTAS E EVENTOS EIRELI Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Andreia Regina Lima da Silva Velho em face de Massa Falida de Bluemoon Entreterimentos Ltda. e Mansão Rosa Festas e Eventos Eirelli, alegando a autora, em síntese, ter contratado com a primeira ré a realização de sua festa de casamento, com previsão para o dia 04/03/2023, tendo realizado pagamentos que totalizam R$ 20.271,14; que o evento ocorreria no espaço da segunda ré; que, após a decretação da falência da primeira ré, ficou sem a festa contratada, qualquer resposta ou a devolução dos valores pagos, com o que não concorda. Requereu, ao final, a devolução dos valores pagos e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no índex 97693102. Regularmente citada, a primeira parte ré apresentou contestação no index 110131054, aduzindo, em resumo, que reconhece o crédito da autora,limitando-se a indicar a necessidade de habilitação junto ao juízo falimentar, nos moldes do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, e que, quanto ao dano moral, trata-se de mero inadimplemento contratual. Regularmente citada, a segunda parte ré apresentou contestação no index 110131054, aduzindo, em resumo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que sua atuação teria se limitado à cessão do espaço para a empresa Bluemoon, não tendo ela recebido qualquer valor diretamente da autora nem tampouco mantido relação contratual com esta. Em provas as parte se manifestaram. Parecer do Ministério Público no índex 166498508. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. Inicialmente sucita o segundo réu a preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, razão não lhe asssite, uma vez que consta dos autos que a MANSÃO ROSA, ainda que contratada pela Bluemoon, era amplamente divulgada como “espaço Bluemoon” nos canais oficiais de comunicação do grupo, sendo plausível a legítima expectativa da consumidora quanto à atuação conjunta das rés. Portanto, legitima é esta ré para figurar no polo passivo. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão do inadimplemento das rés em relação a contratação da festa de casamento da autora e a não devolução dos valores por ela pagos. De fato, razão assiste à autora, senão vejamos. No caso dos autos, a relação jurídica entre autora e a empresa Bluemoon é incontroversa. O contrato de prestação de serviços foi celebrado entre as partes, os pagamentos foram iniciados, e, com a falência da empresa, não houve mais qualquer cumprimento da avença, sendo que a primeira ré reconhece expressamente que a autora efetuou o pagamento de R$ 20.271,14, e não se opõe à restituição desse valor, restringindo sua impugnação ao dano moral. Dessa forma, à luz do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cabe julgamento com base no reconhecimento parcial do pedido. Quanto à tese defensiva da segunda ré, ainda que a MANSÃO ROSA não tenha formalizado contrato diretamente com a autora, a documentação juntada aos autos demonstra que a casa de festas se apresentava como parte da estrutura Bluemoon, utilizando inclusive e-mails com o domínio da empresa e postagens publicitárias associadas ao grupo. Assim sendo, com base no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor,é solidária a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Aplica-se aqui a teoria da aparência, uma vez que a autora, consumidora final, foi induzida a acreditar que contratava um serviço integrado oferecido pelas rés. Com relação ao dano moral, embora o mero inadimplemento contratual, em regra, não configure abalo moral indenizável, essa regra comporta exceção quando o inadimplemento ultrapassa o mero dissabor e afeta de forma relevante a esfera íntima, emocional e psicológica da parte prejudicada, como ocorre na hipótese dos autos. A autora contratou a realização de um evento singular e de alta carga afetiva: seu casamento religioso, o qual marcaria também a celebração dos 12 anos de sua união civil. A expectativa legítima da celebração, alimentada por meses de planejamento, organização e investimento financeiro, foi totalmente frustrada. Não se trata, portanto, de um simples atraso ou falha ordinária no cumprimento contratual, mas sim da inexistência completa da prestação dos serviços contratados, com ruptura unilateral e absoluta da confiança, e ausência de qualquer suporte ou justificativa da parte das rés após a decretação da falência. Ademais, essa frustração não é mero aborrecimento. Trata-se de ofensa à dignidade da pessoa humana, em razão da violação da confiança depositada na contratação, com repercussões emocionais e sociais amplamente reconhecidas pela jurisprudência: “O cancelamento de evento social de grande importância afetiva, como casamento, por falha da empresa contratada, enseja indenização por danos morais, uma vez que atinge a esfera íntima e emocional do contratante.” (TJRJ, Apelação Cível 0070480-46.2019.8.19.0001, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, j. 11/11/2020). “O dano moral é evidente na hipótese em que a parte autora vê frustrado um sonho pessoal e familiar, como a realização de seu casamento, por culpa exclusiva da contratada.” (TJSP, Apelação Cível 1007583-85.2019.8.26.0003, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/12/2020). No que tange ao quantumdo valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para as rés pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos. Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte, sendo que o valor pleiteado pela parte autora demonstra ser desproporcional ao dano sofrido. Considerando esses parâmetros, reputo como justa a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)n a ser paga solidariamente pelas rés. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para condenar as rés, solidariamente, a restituir o valor de R$ 20.271,14 (vinte mil, duzentos e setenta e um reais e quatorze centavos) e a lhe pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, ambos corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, a partir de cada desembolso e da presente data, respectivamente, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Condeno, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. Após, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Processo nº 1006322-54.2024.8.26.0268

ID: 317614693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006322-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.R.T. - VISTOS. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos proposta por RAYSSA RODRIGUES TAVARES, menor nascida em 02… Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.R.T. - VISTOS. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos proposta por RAYSSA RODRIGUES TAVARES, menor nascida em 02 de julho de 2022, representada por sua genitora ROSELI DE PAIVA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de FABIO TAVARES DE OLIVEIRA, na qual alegam que as partes tiveram um relacionamento do qual adveio uma filha, sendo que a genitora da menor pretende regulamentar a guarda, definir as visitas e requerer pensão alimentícia para que sua filha possa ter o auxílio paterno. A menor encontra-se atualmente com apenas 02 anos de idade, sendo necessária a proteção e assistência de ambos os genitores para seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, emocional e moral. Diante desses fatos, sustentam que o réu, ora genitor, possui condições de arcar com os alimentos da filha, uma vez que trabalha com registro na empresa CINPAL, localizada na Av. Paulo Ayres, 240, Parque Pinheiros, CEP: 06767-220, Taboão da Serra/SP, contudo não vem auxiliando a menor financeiramente. Ao final, requereu a concessão da guarda unilateral da filha menor em favor da genitora, a regulamentação das visitas paternas conforme regime específico adequado à idade da criança, e a fixação dos alimentos no valor correspondente a 30% dos rendimentos do réu em caso de vínculo empregatício, ou 01 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Por meio da decisão proferida às fls. 30/32, foi recebida a emenda à inicial para inclusão da genitora no polo ativo, deferidos os benefícios da justiça gratuita às requerentes, fixados os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do requerido se estiver empregado, ou 1/3 do salário mínimo mensal em caso de desemprego, e designada audiência de conciliação para 12 de fevereiro de 2025. Devidamente citado, o requerido compareceu à audiência de conciliação realizada em 12 de fevereiro de 2025, ocasião em que foi celebrado acordo parcial entre as partes conforme termo de fls. 48/50. As partes acordaram que a filha ficará sob guarda unilateral da genitora, estabelecendo regime de convivência específico: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h; após esse período, finais de semana alternados; divisão das datas comemorativas em anos pares e ímpares; e divisão das férias escolares. Restou controversa apenas a questão do valor da pensão alimentícia. Ao final, às fls. 68/70, o Parquet opinou pela procedência parcial do pedido, ratificando o acordo celebrado pelas partes quanto à guarda e convivência, e pela fixação da pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Intimadas a especificarem as provas, o processo seguiu seu curso regular sem necessidade de dilação probatória em razão do acordo parcial celebrado e da revelia do requerido quanto ao valor dos alimentos. Certificado às fls. 55 que o prazo para apresentação de contestação encerrou-se em 07/03/2025, sem manifestação da parte requerida, configurando-se a revelia. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a regulamentação da guarda de menor, estabelecimento de regime de convivência paterna e fixação de pensão alimentícia, tendo havido acordo parcial entre as partes em audiência específica. Pois bem. O instituto da guarda encontra fundamento constitucional no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Código Civil, em seu artigo 1.583, regulamenta o instituto da guarda, estabelecendo que esta será unilateral ou compartilhada, sendo que a guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores e a compartilhada pressupõe a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, consagra o princípio do melhor interesse da criança como norteador de todas as decisões que envolvam menores, determinando que a guarda seja atribuída a quem melhor oferecer condições para o desenvolvimento pleno da criança, sem afastar a responsabilidade afetiva e material dos genitores. A Lei 11.698/2008 introduziu modificações significativas no regime de guarda, estabelecendo como regra geral a guarda compartilhada, salvo situações específicas que justifiquem a guarda unilateral. No tocante ao direito alimentar, este encontra fundamento no princípio da solidariedade familiar e no dever de sustento decorrente do poder familiar, conforme previsto nos artigos 1.696 e 1.634 do Código Civil. A obrigação alimentar entre pais e filhos é recíproca, irrenunciável e imprescritível, devendo ser fixada com base no binômio necessidade-possibilidade, observando-se as necessidades do alimentando e as possibilidades econômicas do alimentante. Tratando-se de menor impúbere, a necessidade é presumida, cabendo ao genitor que não detém a guarda contribuir proporcionalmente para o sustento da prole. No caso em tela, verifica-se que as partes celebraram acordo parcial em audiência de conciliação realizada em 12 de fevereiro de 2025, estabelecendo consensualmente que a guarda da menor Rayssa ficará unilateral em favor da genitora, bem como definindo detalhadamente o regime de convivência paterna. Tal acordo merece homologação, pois atende aos interesses da menor e encontra respaldo legal, considerando que a genitora possui melhores condições de cuidar do desenvolvimento da criança através da assistência intelectual, emocional e moral, sem afastar a responsabilidade paterna no exercício da convivência e no sustento material da filha. Quanto ao regime de convivência acordado, mostra-se adequado e progressivo, respeitando o desenvolvimento da criança: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h, considerando a tenra idade e necessidades específicas; após esse período, finais de semana alternados com pernoite; divisão equilibrada das datas comemorativas e férias escolares. O regime estabelecido prestigia o princípio da convivência familiar e assegura o direito fundamental da criança de manter vínculos afetivos com ambos os genitores. No que tange aos alimentos, a paternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de fls. 15, onde consta o nome do requerido como genitor da menor. As necessidades da alimentanda são presumidas em razão da menoridade, tratando-se de criança de apenas 02 anos de idade que depende integralmente de seus genitores para subsistência, incluindo despesas com alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação e demais necessidades inerentes ao desenvolvimento infantil. Quanto à capacidade econômica do alimentante, o requerido não contestou o feito, operando-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, notadamente que trabalha na empresa CINPAL com vínculo empregatício. A ausência de impugnação específica quanto à sua condição profissional e capacidade contributiva, aliada aos efeitos da revelia, autoriza a fixação dos alimentos no percentual pleiteado. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 68/70, manifestou-se favoravelmente à procedência parcial do pedido, opinando pela fixação da pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego informal, entendimento que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Considerando o binômio necessidade-possibilidade, a tenra idade da alimentanda, a presunção de suas necessidades, a capacidade contributiva do alimentante e os parâmetros usuais adotados pela jurisprudência para casos similares, fixo a pensão alimentícia no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incidindo sobre salário, férias, décimo terceiro salário, horas extras e demais verbas de natureza remuneratória, exceto verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo vigente, valor vencível até o dia 10 de cada mês. Os alimentos fixados são devidos desde a citação ocorrida em 12 de novembro de 2024, conforme certidão de fls. 43, não se aplicando retroatividade anterior por ausência de expressa disposição legal nesse sentido em se tratando de ação de conhecimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RAYSSA RODRIGUES TAVARES e ROSELI DE PAIVA RODRIGUES DOS SANTOS em face de FABIO TAVARES DE OLIVEIRA, para: a) HOMOLOGAR o acordo parcial celebrado pelas partes em audiência de conciliação de 12/02/2025, estabelecendo a guarda unilateral da menor Rayssa Rodrigues Tavares em favor da genitora Roseli de Paiva Rodrigues dos Santos; b) REGULAMENTAR o regime de convivência paterna nos termos acordados: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h; após esse período, finais de semana alternados das 10h de sábado às 17h de domingo; nos anos pares a menor passará o natal com o pai e ano novo com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares; férias escolares divididas meio a meio; dias dos pais, das mães e aniversários dos genitores com o respectivo homenageado; aniversário da menor e dia das crianças em anos pares com o pai e ímpares com a mãe; c) FIXAR a pensão alimentícia devida pelo requerido à menor no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos mensais, incidindo sobre salário, férias, décimo terceiro, horas extras e demais verbas remuneratórias, exceto rescisórias e FGTS, ou 1/3 do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, vencível até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora (Banco PicPay, Agência 0001, Conta Corrente 24616639-8); d) DETERMINAR o desconto dos alimentos diretamente na folha de pagamento do alimentante, oficiando-se à empresa CINPAL para cumprimento; e) Os alimentos são devidos desde a citação (12/11/2024). JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima das autoras, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor de 12 meses de pensão alimentícia, observando-se que os valores dos alimentos poderão sofrer atualizações conforme variações do salário mínimo ou alterações na condição econômica das partes. - ADV: PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP), PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP)

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Processo nº 1007583-49.2022.8.11.0007

ID: 312544893

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1007583-49.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PEDRO SERAFIN

Decisão

Advogados:

BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007583-49.2022.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007583-49.2022.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LUIZ PEDRO SERAFIN Vistos. Trata-se de procedimento instaurado para apurar, em tese, a prática da infração penal tipificada no art. 50 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), imputada ao acusado LUIZ PEDRO SERAFIN, conduta esta considerada de menor potencial ofensivo. Consoante se depreende dos autos, em momento inicial, restou infrutífera a tentativa de citação pessoal do acusado, razão pela qual o Ministério Público, com atribuições perante o Juizado Especial Criminal, após oferecer a denúncia, postulou pela remessa dos autos à Justiça Comum, a fim de viabilizar a citação por edital, expediente este vedado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, conforme expressamente dispõe o art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Atendendo ao pleito ministerial, em 13 de novembro de 2023, este Juízo declinou da competência, remetendo os autos à Justiça Comum (Id n. 134065905). Por sua vez, o Juízo Comum, ao receber o processo, determinou a citação do acusado e, na sequência, procedeu ao regular recebimento da peça acusatória, por entender presentes os pressupostos legais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal (Id n. 164515234 e Id n. 189686378). Após, com a apresentação da resposta à acusação, a Defesa técnica suscitou, em sede de preliminar, a existência de incompetência absoluta do Juízo Comum, sustentando que a citação do acusado se deu com fundamento em endereço que já constava regularmente indicado nos autos desde a fase inicial da persecução penal perante o Juizado Especial Criminal, sem que tivesse havido o necessário esgotamento das diligências voltadas à sua localização, tampouco a adoção da modalidade citatória por edital. Alegou, ainda, que, diante da subsistência do vício, os autos deveriam ser devolvidos à jurisdição originária, por permanecer ausente pressuposto de validade essencial à atuação da Justiça Comum (Id n. 192301109). Pois bem. Muito embora se reconheça que o declínio de competência anteriormente determinado por este Juízo tenha se dado de forma prematura, haja vista a ausência de esgotamento das diligências destinadas à citação pessoal do acusado, não se revela juridicamente possível, na presente fase processual, afirmar a competência deste Juizado Especial Criminal, por subsistir óbice legal objetivo que obsta o regular prosseguimento da demanda sob o rito sumaríssimo. Com efeito, constata-se que, na própria cota ministerial que instrui a peça acusatória, foi expressamente formulado requerimento de realização de perícia técnica ambiental, com o objetivo de aferir eventual dano decorrente da conduta imputada ao acusado, providência esta que, por sua natureza complexa, mostra-se materialmente incompatível com o rito sumaríssimo adotado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Id n. 132239110). Registra-se que tal medida encontra vedação legal no art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe que, não sendo possível a formulação da denúncia em razão da complexidade da causa ou das circunstâncias do fato, poderá o Ministério Público requerer o encaminhamento dos autos ao Juízo Comum, hipótese que, no presente caso, restou configurada de forma inequívoca. Nessa perspectiva, considerando que o feito em análise envolve pedido de realização de perícia ambiental, torna necessário uma maior dilação probatória, de maneira que é evidente que a providência pretendida pelo Ministério Público não coaduna com a celeridade processual e a simplicidade, requisitos exigidos pela Lei n. 9.099/95, a ensejar na incompetência do Juizado Especial Criminal. Nesse sentido tem posicionado o Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SOLICITAÇÃO DO PARQUET PARA ENVIO À JUSTIÇA COMUM. COMPLEXIDADE DO CASO. 2. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. 3. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao envio do processo à justiça comum, cabe esclarecer que, diante da complexidade do presente caso, o Parquet solicitou ao juiz a realização de diligências investigatórias. 2. A Corte de origem, por sua vez, consignou que "Não há que se falar em incompetência do Juízo Comum, na presente hipótese, eis que a necessidade de diligências investigatórias é incompatível com o rito sumário e a Decisão de Declínio ao Juízo Comum encontra-se em observância ao que dispõe o art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/95." 3. Por isso, diante da complexidade da causa reconhecida nas instâncias ordinárias, mostra-se incompatível a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, razão pela qual inexiste flagrante ilegalidade do retorno dos autos ao Juízo Comum, conforme disposto no art. 77, § 2º, c/c o art. 66, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.490.961/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019.) - grifei “PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLOSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REMESSA DO FEITO PARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Considerando que o Tribunal de origem entendeu que a questão demanda grande complexidade com a necessidade de prova pericial, especialmente para fins de incidência do preceito secundário do crime de explosão, sendo certo que não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, porquanto demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inadmissível nessa via estreita do writ. 2. Mostra-se incompatível a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, diante da complexidade da causa reconhecida nas instâncias ordinárias, razão pela qual inexiste flagrante ilegalidade do retorno dos autos ao Juízo Comum, conforme disposto no art. 77, § 2º c/c art. 66, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 370.162/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 13/12/2016.) - grifei “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL PARA A JUSTIÇA COMUM, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Ação penal instaurada perante Juizado Especial Criminal com posterior remessa dos autos ao Juízo Comum pela necessidade de realização de procedimento de maior complexidade. 2. Embora a Lei nº 9.099/95 estabeleça que a complexidade do feito deve ser considerada antes do oferecimento da denúncia, havendo complexidade da causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ainda assim deve ser a competência para processar e julgar o feito deslocada para o Juízo Comum, sob pena de não se alcançar a finalidade e os princípios norteadores da lei que rege os Juizados Especiais. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora / MG, o suscitante.” (CC n. 102.723/MG, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 24/4/2009.) - grifei A corroborar, seguem as decisões da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO CRIMINAL COMUM – FATO QUE, EM TESE, CARACTERIZARIA MERAS INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS – DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DE COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL – APARELHO CELULAR (ALVO DO PEDIDO) QUE, ADEMAIS, PERTENCERIA A INDIVÍDUO DIVERSO, SUSPEITO DA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, FURTO E ROUBO – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI N. 9.099/1995 – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO FEITO AO JUÍZO COMUM – CONFLITO PROCEDENTE. A circunstância de os fatos em apuração constituírem, em tese, meras infrações penais de menor potencial ofensivo, não é apta a determinar a competência do Juizado Especial Criminal quando evidenciada a necessidade de diligências probatórias de acentuada complexidade, incompatíveis com os ditames da Lei n. 9.099/1995, situação em que os autos devem ser encaminhados ao juízo criminal comum. Ademais, na espécie, tem-se a particularidade de que o aparelho celular apreendido, alvo do pedido de quebra de sigilo de dados, não pertenceria ao indivíduo suspeito da prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal (infração penal de menor potencial ofensivo), mas sim a outra pessoa, suspeita da prática dos delitos de tráfico de drogas, furto e roubo, a ensejar a inaplicabilidade dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/1995.” (TJMT, N.U 1025585-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PEDRO SAKAMOTO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) - grifei “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUÍZO SUSCITANTE – JUIZADO CRIMINAL DE CUIABÁ – JUÍZO SUSCITADO – 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO – CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – COMPETÊNCIA EM TESE DO JECRIM – AFASTAMENTO – COMPLEXIDADE DA CAUSA – NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO DE TELECOMUNICAÇÕES – INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Os Juizados Especiais Criminais são competentes para apreciar e julgar delitos de menor potencial ofensivo. Excepcionalmente, quando presente necessidade de diligências complexas, como as de quebra de sigilo de telecomunicações, a competência é deslocada para as Varas Criminais Comuns. “ (TJMT, Conflito de Competência n. 1000215-58.2022.8.11.9005, Rel. Des. Paulo da Cunha, Turma de Câmaras Criminais Reunidas; data do julgamento: 2.6.2022). Assim, devido à complexidade probatória incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais, é imperativo reconhecer a incompetência do Juizado Especial Criminal com o consequente deslocamento da competência ao Juízo Criminal Comum, em consonância com os recentes precedentes jurisprudenciais. Ante o exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial Criminal para processamento do presente procedimento e, por conseguinte, DECLINO da competência ao Juízo Comum Criminal desta Comarca de Alta Floresta (4ª Vara), com fulcro no §2º do artigo 77 da Lei n. 9.099/95. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Após, remetam-se os autos eletrônicos ao Juízo da 4ª Vara desta Comarca de Alta Floresta. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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