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G. F. De B. e outros x C. S. A. e outros

ID: 321154513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007614-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DE B. K. S. DE B.

Polo Passivo:

C. S. A. S. P. I. DE P. L.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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LUCIANA TAKITO

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HENRIQUE SALIM

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Processo 1007614-51.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - G.F.B. - - K.S.B. - C. - - S.P.I.P. e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos form… Processo 1007614-51.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - G.F.B. - - K.S.B. - C. - - S.P.I.P. e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME FARIA DE BARROS e KARINA SALIM DE BARROS em face de CCR S.A., SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e INICIATIVA PRIME LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) CONDENAR solidariamente as rés ao PAGAMENTO da quantia de R$ 20.226,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (janeiro/2024); (II) CONDENAR solidariamente as rés ao PAGAMENTO da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP)

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Processo nº 1007614-54.2025.8.26.0037

ID: 295564851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007614-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TELMA VALENTINA GONCALVES LOPES VINICIUS SCANES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SCANES

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Processo 1007614-54.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vinicius Scanes - Telma Valentina Goncalves Lopes - Thais Daniele Bonani - Vistos. Partilhando da conclusão de que … Processo 1007614-54.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vinicius Scanes - Telma Valentina Goncalves Lopes - Thais Daniele Bonani - Vistos. Partilhando da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018), insta aguardar a definitiva apuração do monte mor, após o que a pertinência da benesse será examinada com a necessária segurança jurídica. Neste sentido: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). Processe-se na forma de Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe. Nomeio inventariante Vinicius Scanes (artigo 617, VI do CPC), CPF nº 357.466.078-27, RG nº 43.966.630-2, que observará as determinações que a lei lhe impõe e a quem AUTORIZO diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre a falecida Florinda Apparecida Franzini Lopes, CPF nº 055.761.418-06, RG nº 104334782, cujo óbito ocorreu em 09/08/2021, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade da pessoa falecida, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito. Cadastre-se no sistema informatizado a requerente Thaís Daniele Bonani como terceira interessada. Sem prejuízo, deverá o inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar: - novas declarações contendo a qualificação completa da autora da herança e da herdeira Telma (observar o correto estado civil da referida herdeira e somente constar como convivente se houver o registro da escritura de união estável, pois, caso contrário, deverá constar como divorciada - fl. 74/75), descrição dos bens (constar que a falecida deixou a totalidade do bem imóvel arrolado para, após, ser atribuída à herdeira Telma a totalidade do bem, com posterior cessão de direitos hereditários aos interessados Thaís e Vinícius (acrescentar o estado civil de ambos); - instrumento de mandato atual da herdeira Telma (artigo 139, III, do Código de Processo Civil); - escritura de união estável da herdeira Telma, se houver; - documentos pessoais e certidão de casamento da autora da herança Florinda; - certidão de óbito do cônjuge da autora da herança Florinda (Elias Gonçalves Lopes); - comprovante do valor venal do bem imóvel matriculado sob nº 53.980 no ano do óbito da autora da herança Florinda (2021 - fl. 194); - matrícula atualizada do bem imóvel arrolado com o cancelamento do usufruto (fls. 24/25); - certidão negativa de débitos municipais do bem imóvel; - certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser emitida pelo órgão previdenciário da autora da herança Florinda (INSS, SPPrev, etc.); - certidão de inexistência de testamento da autora da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Servirá a presente decisão, por cópia, como ALVARÁ com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. Este processo tramita eletronicamente. Eventual resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (araraq1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: VINICIUS SCANES (OAB 334745/SP), VINICIUS SCANES (OAB 334745/SP), VINICIUS SCANES (OAB 334745/SP)

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Processo nº 0009663-62.2025.8.26.0562

ID: 311315936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009663-62.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAERCIO FERNANDES FILHO JANER CHAVES DE LIMA JUNIOR MILTON CESAR DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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LARA DANTAS DE ASSIS

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0009663-62.2025.8.26.0562 (processo principal 1007614-02.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0009663-62.2025.8.26.0562 (processo principal 1007614-02.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Milton Cesar de Andrade - - Janer Chaves de Lima Junior - - Elaercio Fernandes Filho - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas;: II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), LARA DANTAS DE ASSIS (OAB 488732/SP), LARA DANTAS DE ASSIS (OAB 488732/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), LARA DANTAS DE ASSIS (OAB 488732/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Diann Fischer De Mattos Weizenmann e outros x Amd - Comércio De Roupas Ltda

ID: 327981549

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1007614-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

AMD - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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LEONARDO VIEIRA DE AVILA

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007614-93.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN REPRESENTANTE: WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007614-93.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN REPRESENTANTE: WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA REQUERIDO: AMD - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do GRUPO COLOMBO ("EMBARGANTES"), em face da sentença proferida sob ID.182040669, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito formulado por DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN, determinando a inclusão do crédito no valor de R$33.860,20 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) e R$5.320,48 (cinco mil, trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) em favor de LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA, ambos na Classe I (trabalhista). I – RELATÓRIO Em síntese, as embargantes sustentam a ocorrência de omissão na sentença embargada, alegando que: (i) não foi observada a exigência legal de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; (ii) há obscuridade ao afirmar que a documentação “atende integralmente aos requisitos do art. 9º da Lei Nº 11.101/2005” quando a Certidão de Habilitação de Crédito (ID.142846750) está atualizada até 07/02/2020, posterior ao pedido recuperatório. Sustentam que os valores apresentados na certidão de crédito estão em desalinho com o art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, uma vez que foram atualizados até data posterior ao pedido recuperatório (04/02/2020), invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça. A parte embargada DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN respondeu aos embargos (ID.189091142) sustentando que não há omissão na sentença e que os cálculos foram devidamente atualizados até 04/02/2020 conforme o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Por sua vez, o Administrador Judicial ratificou seu parecer anterior (ID.188137336), esclarecendo que opinou pela habilitação dos créditos em valores inferiores (R$33.086,38 para DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN e R$5.203,85 para LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA), informando que o cálculo foi atualizado nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05, até 04/02/2020, data do pedido de recuperação judicial. Por derradeiro, o Ministério Público manifestou-se (ID.200514480) pelo conhecimento e provimento dos embargos, pugnando pela adequação dos valores conforme disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. É o relatório. Fundamento. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são regidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis contra qualquer decisão judicial com objetivo de “(i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.” No caso em exame, analisando detidamente a irresignação das embargantes, constata-se que efetivamente há omissão na decisão embargada quanto à aplicação do art. 9º, inciso II, da Lei Nº 11.101/2005. A omissão reside no fato de que a sentença embargada não analisou especificamente que a Certidão de Habilitação de Crédito (ID.142846750) apresentada pela parte habilitante está atualizada até a data de 07/02/2020, quando deveria estar limitada à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), conforme exige imperiosamente o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. O art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005 é imperativo ao estabelecer que a habilitação de crédito deve conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial”. Trata-se de requisito objetivo e cogente, não passível de relativização ou interpretação discricionária. Portanto, a omissão resta evidente, pois a certidão aportada nos autos não atende integralmente ao dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005), uma vez que foi atualizada até 07/02/2020, quando deveria estar limitada à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tema Repetitivo nº 1051 do STJ, que estabeleceu que "a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador, devendo a atualização observar estritamente o marco temporal do pedido recuperatório". A ratio legis dessa limitação temporal, reside na necessidade de preservação da par conditio creditorum e na estabilização do passivo sujeito à recuperação judicial, elementos essenciais para a viabilidade do soerguimento empresarial. Permitir a atualização além da data do pedido recuperatório comprometeria a previsibilidade e a igualdade de tratamento entre os credores. No caso em tela, o Administrador Judicial, auxiliar da justiça dotado de expertise técnica, procedeu à correta apuração do crédito, observando o comando legal, e chegou aos valores de R$33.086,38 para DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN e R$5.203,85 para LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA, ambos atualizados até 04/02/2020, conforme parecer contábil acostado aos autos. Importante consignar que o reconhecimento da omissão não implica desrespeito aos direitos dos credores, mas sim adequação ao comando legal expresso, garantindo-se a inclusão dos créditos trabalhistas nos valores corretamente apurados, em observância ao princípio da legalidade e da isonomia entre credores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do GRUPO COLOMBO, para, sanando a omissão apontada, ALTERAR o dispositivo da sentença embargada (ID.182040669). Por via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por DIANN FISCHER DE MATTOS WEIZENMANN, com fulcro no art. 10, § 6º, da Lei nº 11.101/2005, para o fim de determinar a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$33.086,38 (trinta e três mil, oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), e do crédito de LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA no valor de R$5.203,85 (cinco mil, duzentos e três reais e oitenta e cinco centavos), ambos na Classe I -- Trabalhista, no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e AMD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, observando-se a atualização até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), nos termos do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade relevante. Dê ciência desta decisão ao Ministério Público Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Edilson Ribeiro x Cm Capital Markets Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda. e outros

ID: 277625664

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-13.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON RIBEIRO

Polo Passivo:

CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII

Sentença

Advogados:

RENAN MATHEUS RIBEIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007614-13.2024.8.11.0003. AUTOR(A): EDILSON RIBEIRO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007614-13.2024.8.11.0003. AUTOR(A): EDILSON RIBEIRO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Vistos. EDILSON RIBEIRO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII, representado por CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Alegou, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo nº AF00027402 em 14/10/2021, no valor de R$ 33.551,04, com pagamento previsto em 60 parcelas mensais de R$ 1.336,90, totalizando R$ 80.214,00, a uma taxa de juros de 3,47% ao mês e 50,58% ao ano (ID 149174686 - Págs. 1-15). Sustentou que, ao receber o contrato apenas posteriormente, constatou cláusulas abusivas, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios, que, segundo afirmou, ultrapassaria em 102% a média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma época, correspondente a 1,86% ao mês e 25,08% ao ano. Pugnou pela revisão contratual, com aplicação da taxa média de mercado, restituição em dobro do valor pago indevidamente (R$ 48.496,80), manutenção da posse do bem financiado, descaracterização da mora e inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu ainda tutela provisória de urgência para impedir inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a suspensão da ação de busca e apreensão nº 1005724-39.2024.8.11.0003, ajuizada pela ré com base no mesmo contrato. Com a petição inicial, foram juntados documentos comprobatórios, dentre eles cópia do contrato, planilha de cálculo, comprovantes de pagamento e extratos bancários (ID 149176644 a ID 149176649). O pedido de tutela provisória foi indeferido conforme decisão de ID 152797450, sendo, contudo, deferida a gratuidade da justiça. A ré apresentou contestação (ID 161775495), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, pela ausência de inadimplemento do autor, e, no mérito, sustentou que o contrato foi regularmente firmado com taxas pactuadas livremente, dentro da legalidade, e compatíveis com o risco da operação. Defendeu que a taxa de juros não pode ser limitada de forma arbitrária, apontando ausência de demonstração de abusividade concreta. Ressaltou que a revisão contratual exige prova inequívoca da onerosidade excessiva e da má-fé, o que não se verificaria no caso. Requereu a improcedência da demanda, com condenação do autor em custas e honorários. Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência, sem sucesso na composição entre as partes (ID 162003126). O feito seguiu com a devida instrução, sendo oportunizada às partes a apresentação de manifestações e documentos complementares, tendo o autor juntado nova petição nos autos (ID 164173238). É o relatório. Decido. O autor ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário c/c restituição do indébito em face do requerido, postulando pela declaração da abusividade de cláusulas contidas na cédula de crédito bancário firmado entre as parte e a restituição do valor indevidamente pago. Inicialmente, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. Embora alegue ser mero cessionário de crédito, é certo que figura no contrato de financiamento acostado aos autos como credor, sendo destinatário direto dos pagamentos realizados pelo autor. Ademais, a ausência de notificação formal da cessão ao devedor, nos termos do art. 290 do Código Civil, impede que este possa ser responsabilizado por eventual equívoco de identificação da parte legítima. Soma-se a isso a incidência da teoria da aparência, aplicável à espécie, diante da inequívoca relação direta entre o autor e o réu. REJEITO, igualmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita. O réu não apresentou qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 149176642 - Págs. 1-2), razão pela qual mantenho o deferimento da gratuidade processual, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No mérito, assiste razão ao autor. Conforme demonstrado na petição inicial (ID 149174686), o contrato de financiamento foi firmado em 14/10/2021, com aplicação de juros remuneratórios de 3,77% ao mês e 56,91% ao ano. Já a taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período, divulgada pelo Banco Central do Brasil, era de 1,53% ao mês e 19,99% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-08-13). Desse modo, verifica-se que os juros contratados superam, em mais de 50%, a média do mercado, o que caracteriza abusividade, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS - Tema 27). A abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento também pacificado pela Corte Superior. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da cláusula que estabeleceu encargos excessivos, com a consequente exclusão dos efeitos da mora do autor. De igual modo, diante da abusividade reconhecida, inviabiliza-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada na inadimplência contratual. A restituição dos valores pagos a maior é devida, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, não há nos autos prova de má-fé do fornecedor a justificar a devolução em dobro. Assim, deve a restituição ocorrer de forma simples, observando-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente na data da contratação, nos termos do art. 884 do Código Civil. O montante devido será apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Diante da perda da posse do bem objeto do contrato, ocorrida em 25/01/2025, deve o réu ser condenado ao pagamento do equivalente ao valor do automóvel, conforme apurado pela Tabela FIPE na referida data, com correção monetária pelo IPCA desde então. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para: 1. DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato firmado entre as partes; 2. DESCONSTITUIR a mora do autor, em razão da abusividade reconhecida; 3. CONDENAR o réu ao pagamento, em favor do autor, do valor correspondente ao veículo objeto do contrato, conforme apurado na Tabela FIPE em 25/01/2025, com correção monetária pelo IPCA a partir da referida data; 4. CONDENAR o réu à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, em razão da abusividade dos juros remuneratórios, a ser apurado em sede de liquidação por arbitramento; 5. DETERMINAR o traslado desta sentença para os autos da ação de busca e apreensão nº 1005724-39.2024.8.11.0003. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 22 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1007614-91.2025.4.01.3300

ID: 277653178

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-91.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE DOS PASSAROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA ALMEIDA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007614-91.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONDOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007614-91.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONDOMINIO PARQUE DOS PASSAROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILLA ALMEIDA CAMPOS - BA54792 e FELIPE LIMA SANTOS - BA44527 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo Condomínio Parque dos Pássaros contra a Caixa Econômica Federal – CEF, referente à unidade JAN-0101, situada em Camaçari/BA. A parte autora sustenta que, com a consolidação da propriedade fiduciária em 25/09/2024, a CEF tornou-se responsável pelos débitos condominiais da unidade, no valor atualizado de R$ 153.435,50, abrangendo o período de 08/2013 a 01/2025, com base na natureza propter rem da obrigação. Em contestação, a CEF alega ilegitimidade passiva, argumentando que não se imitiu na posse do imóvel, conforme o art. 27, § 8º da Lei nº 9.514/1997, o que afastaria sua responsabilidade. Impugna os valores cobrados e requer a extinção por prescrição quinquenal, além da aplicação dos índices da Justiça Federal para correção. Na réplica, o condomínio reafirma a tese da obrigação propter rem, reforçada com jurisprudência do TRF1, e nega a existência de cobranças personalíssimas. Junta planilha atualizada de débitos, que confirma a inadimplência até 03/2025, exclusivamente com taxas condominiais, fundo de reserva, associação e taxas extraordinárias, sem mencionar despesas de água, luz ou gás. O total atualizado da dívida, conforme planilha, é de R$ 157.895,22, com encargos definidos pela convenção do condomínio. II A controvérsia trazida nos autos centra-se na responsabilização da Caixa Econômica Federal – CEF pelo pagamento de débitos condominiais vencidos em relação à unidade JAN-0101 do Condomínio Parque dos Pássaros, situada em Camaçari/BA, após a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, com base na natureza propter rem das obrigações condominiais. A pretensão da parte autora é o recebimento integral das taxas condominiais vencidas no período de agosto de 2013 a janeiro de 2025. Inicialmente, importa esclarecer que as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, inclusive o fundo de reserva, constituem obrigações propter rem, de natureza real, nos termos do art. 1.336, I, §1º e art. 1.345 do Código Civil. Trata-se de obrigação que decorre da titularidade do direito real sobre a unidade autônoma condominial e não da pessoa do devedor, de forma que o titular de domínio responde pelas obrigações vencidas, ainda que anteriores à sua aquisição, cabendo-lhe eventual direito regressivo contra o antigo proprietário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts . 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2 . A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art . 1.345 do Código Civil de 2002.4.” (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) No caso em exame, conforme se extrai dos autos, a consolidação da propriedade em nome da CEF ocorreu em 14/03/2024, conforme certidão imobiliária juntada (id 2170723713). A partir dessa data, a CEF tornou-se titular do domínio da unidade JAN-0101, respondendo, portanto, pelas obrigações condominiais de natureza propter rem vinculadas ao imóvel. Ainda que o contrato de alienação fiduciária discipline as obrigações entre as partes contratantes (fiduciante e fiduciário), os efeitos da consolidação da propriedade não são plenamente oponíveis ao condomínio, terceiro estranho à relação fiduciária, nos termos do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997 e do art. 1.368-B do Código Civil. Contudo, deve-se atentar para dois limites jurídicos à pretensão autoral: a prescrição quinquenal e a coisa julgada formada em ação anterior. Quanto à prescrição, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 949 (REsp 1.483.930/DF), o prazo para cobrança de cotas condominiais é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Considerando que esta ação foi proposta em 07/02/2025, restam prescritas todas as parcelas vencidas até 07/02/2020. A existência de ação anterior ajuizada contra o antigo possuidor do imóvel (processo nº 0004891-05.2018.8.05.0039, Justiça Estadual da Bahia), com posterior trânsito em julgado, não interrompe o prazo prescricional em relação à CEF, que não integrou aquela demanda. A interrupção da prescrição somente produz efeitos em relação àqueles contra os quais foi ajuizada a ação (art. 202, I, do Código Civil). Ademais, cumpre reconhecer que o período de 08/2013 a 06/2018 já foi objeto da referida ação judicial anterior contra Orlando Santos Sousa, cujo título executivo judicial já está em execução (ID 2170723836 – fls. 155/156). Reitere-se, o título judicial formado naquela demanda não é oponível à CEF, uma vez que esta não participou da relação processual que o originou. Assim, inexiste interesse processual da parte autora na repetição da cobrança relativa a esse intervalo temporal contra a atual proprietária. Logo, restringe-se a condenação às cotas vencidas entre julho de 2018 e março de 2025, excluindo-se da condenação os seguintes períodos: a) 08/2013 a 06/2018 – objeto de título judicial autônomo; b) até 06/02/2020 – parcelas prescritas. Assim, a responsabilidade da CEF limita-se às obrigações condominiais devidas a partir de julho de 2018 até a data-base dos cálculos (abril de 2025), excluídas as parcelas prescritas e as parcelas anteriores a julho de 2018, já judicialmente executadas em processo autônomo. No que se refere à natureza dos valores cobrados, os documentos juntados demonstram que os débitos se referem exclusivamente a taxas condominiais ordinárias, extraordinárias, fundo de reserva e associação, todas expressamente discriminadas e vinculadas à unidade JAN-0101. Não há menção ou comprovação de cobrança de valores personalíssimos como água, gás, luz ou reformas internas, motivo pelo qual rejeita-se a impugnação genérica da ré quanto a esses itens. Por fim, quanto à correção monetária, verifica-se que o condomínio aplicou os índices previstos na convenção condominial, qual seja, IGPM. Não há demonstração de ilegalidade ou cláusula abusiva que justifique o afastamento desses critérios, especialmente diante da autonomia privada condominial e da ausência de contratação regida pela legislação consumerista. Rejeita-se, pois, a impugnação da parte ré nesse ponto. III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento das cotas condominiais, ordinárias e extraordinárias, bem como do fundo de reserva e taxa de associação, relativas à unidade JAN-0101, no período compreendido entre julho de 2018 e março de 2025, ressalvadas as parcelas vencidas antes de 07 de fevereiro de 2020, que se declaram prescritas, e excluídas aquelas compreendidas entre agosto de 2013 e junho de 2018, já objeto de título judicial autônomo em execução; b) Determinar que os valores sejam atualizados com base nos critérios fixados na convenção condominial (IGPM, multa de 2% e juros de 1% ao mês); Honorários do advogado fixados em 10% sobre o valor do débito, o qual será quantificado em posterior liquidação do julgado. Considerando que a parte autora e ré sucumbiram proporcionalmente, cada parte pagará 50% dos honorários calculados conforme acima ao patrono da parte adversa. Custas na mesma proporção. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, intime-se a parte adversa para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação desta sentença, intime-se a parte credora para promover o cumprimento do julgado, devendo os autos aguardar em arquivo a sua iniciativa. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1019614-20.2025.8.11.0000

ID: 330980806

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019614-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019614-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinhe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019614-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FAUSTO DEL CLARO JUNIOR - CPF: 006.023.901-84 (ADVOGADO), LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES - CPF: 109.985.307-94 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), ROZANIA FRANCA DE SOUSA - CPF: 458.537.891-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA SEM ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em que se homologou cálculo judicial e se rejeitou a impugnação apresentada pelo banco, sem exame analítico dos argumentos lançados quanto a saques realizados e à metodologia de cálculo adotada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão judicial que homologa cálculo da contadoria e rejeita impugnação apresentada pela parte, sem apreciação dos fundamentos específicos nela contidos, ofende os deveres de fundamentação e o contraditório. III. Razões de decidir 3. O art. 489, §1º, do CPC exige que a decisão judicial enfrente os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 4. A decisão agravada limitou-se a acolher o laudo pericial contábil, sem examinar os argumentos apresentados pelo agravante quanto à ausência de dedução de três saques específicos e à inobservância de parâmetros definidos no título executivo judicial. 5. A ausência de análise técnica quanto às alegações da parte impede a formação do contraditório substancial e configura cerceamento de defesa. 6. O juízo da execução detém competência para o controle da exequibilidade do título, o que exige decisão fundamentada e dialógica, sobretudo diante de divergências técnico-contábeis explicitadas pela parte. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a nulidade de decisões que deixam de se manifestar sobre os fundamentos essenciais da impugnação ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É nula a decisão que homologa cálculo judicial e rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem examinar os fundamentos relevantes apresentados pela parte. 2. A ausência de motivação específica configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 480. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1027363-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 02.03.2024; TJMT, N.U 1000757-91.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. em face de ROZANIA FRANCA DE SOUSA, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo do cumprimento de sentença da ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais (Processo n. 1007614-57.2017.8.11.0003), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A agravada arguiu na origem a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado vinculado à reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC), supostamente não contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Diante da procedência do pedido, sobreveio o cumprimento de sentença, no qual a exequente pleiteou o pagamento do montante de R$ 13.788,18 (treze mil setecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos). O agravante, após intimação, apresentou deposito com o intuito de garantir o juízo mediante depósito do valor incontroverso, no importe de R$ 122,54 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Em concomitância apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando a existência de excesso de execução, em razão de a contadoria judicial não ter deduzido três saques efetuados, a saber: (i) R$ 325,00 em 10/03/2017; (ii) R$ 378,00 em 10/10/2017; e (iii) R$ 243,00 em 10/01/2018. Alegou, ainda, equívocos metodológicos na apuração do indébito, por não ter sido observada a dedução mensal proporcional da dívida nem a aplicação da taxa média do BACEN à época da contratação (2,27% a.m.), contrariando os parâmetros do próprio julgado A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial apresentado, com fundamento na presunção de legitimidade dos atos do perito judicial e na credibilidade das informações constantes nos autos, sem, no entanto, enfrentar os argumentos deduzidos pelo banco, conforme sustentado nas razões recursais. O agravante alega ausência de fundamentação adequada, apontando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489 do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão judicial deve analisar todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia, o que não teria ocorrido no caso. Ressalta que a mera remissão à credibilidade do perito não supre a exigência de fundamentação técnica. Requer, assim, a nulidade da decisão por ausência de motivação, ou, alternativamente, sua reforma com acolhimento da impugnação apresentada, ou o retorno dos autos ao contador judicial para novo cálculo, com a inclusão dos valores omitidos. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, argumentando risco de dano de difícil reparação, diante da iminente constrição patrimonial, apesar de já ter garantido o juízo. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovante constante no ID 294065890. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 294565363). Em contraminuta (id. 294640374), defende a manutenção da decisão hostilizada. Sustenta a regularidade do laudo da contadoria judicial, elaborado por profissional imparcial e dotado de presunção de legitimidade. Ressalta que o magistrado não está obrigado a rebater cada argumento da parte de forma exaustiva, sobretudo quando fundado em provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Alega que o agravante não comprovou vícios materiais ou erros objetivos no cálculo homologado e que os argumentos de ausência de compensações ou de taxa de juros não aplicável não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos. Pugna, ao final, pela total improcedência do recurso, com a consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Interposto Agravo Interno por BANCO BMG S/A (Id. 297849867) contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento manejado contra decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da medida, destacando a existência de pagamento incontroverso e apresentação de seguro garantia com acréscimo, o que afastaria o risco de dano e demonstraria a plausibilidade do direito alegado. Aponta iminente risco de bloqueio de valores e eventual enriquecimento sem causa da parte contrária. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática, com a concessão do efeito suspensivo anteriormente indeferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo do cumprimento de sentença da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais (Processo n. 1007614-57.2017.8.11.0003) nos autos que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial elaborado pela contadoria judicial e rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira. A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial, amparando-se na presunção de legitimidade dos atos do perito judicial. O agravante sustenta a ausência de fundamentação suficiente, violação ao art. 93, IX, da CF, e ao art. 489 do CPC, requerendo a nulidade da decisão ou sua reforma. No caso dos autos, verifica-se que a decisão recorrida rejeitou a impugnação à perícia sob o fundamento de que o laudo pericial contábil respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “Vistos e examinados. O laudo foi juntado, tendo havido impugnação pelas partes. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, o qual foi impugnado pelas partes. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, o Perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão dos valores a serem restituídos. Assim, ao contrário do alegado pelas partes, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu os valores indicados no laudo. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, bem como tratou de apontar as condições clínicas do paciente, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 186358417. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que restou devidamente aportado nos autos a prova pericial, além da parte autora ter pretendido o julgamento da lide e pelo exposto nesta decisão acerca das provas, desnecessitando o prosseguimento na produção de outras provas, deve ser encerrada a instrução processual. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem os seus memoriais finais (que podem ser por simples petição, remissiva às alegações que já existem nos autos), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 364, do CPC. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, com os memoriais finais das partes ou sem eles, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo”. Contudo, ao assim decidir, o juízo de origem deixou de enfrentar de modo analítico e específico os argumentos trazidos pelo executado/agravante quanto a ausência de dedução três saques efetuados, a saber: (i) R$ 325,00 em 10/03/2017; (ii) R$ 378,00 em 10/10/2017; e (iii) R$ 243,00 em 10/01/2018, bem como equívocos metodológicos na apuração do indébito, por não ter sido observada a dedução mensal proporcional da dívida nem a aplicação da taxa média do BACEN à época da contratação (2,27% a.m.), contrariando os parâmetros do próprio julgado. É certo que o juízo da execução possui poderes para controlar a exequibilidade do título judicial, inclusive para reconhecer excesso de execução. No entanto, esse controle deve observar o contraditório e a devida fundamentação, especialmente em hipóteses em que há divergência técnica quanto aos critérios do cálculo do débito. O art. 489, § 1º, do CPC, exige que toda decisão judicial exponha os fundamentos de fato e de direito que a embasam, o que se mostra ausente na hipótese, já que o julgador deixou de enfrentar especificamente os parâmetros adotados pelo exequente, como correção monetária, juros moratórios e demais encargos contratuais, que poderiam justificar, ao menos em tese, o valor superior indicado. Ademais, homologar o cálculo, sem delimitar com precisão o quantum controvertido e sem conferir oportunidade para reapresentação dos cálculos em contraditório pleno, incorre-se em risco de lesão patrimonial relevante à parte agravante, além de possível nulidade por cerceamento de defesa. No caso dos autos, o “expert” deveria apresentar esclarecimentos acerca da impugnação apresentada antes da homologação do cálculo. A douta julgadora de primeira instância a firmar o seu entendimento, levou em consideração apenas o laudo pericial apresentado, sem responder acerca da ausência dos saques indicados pelo agravante. Nesse contexto, a homologação dos cálculos, desconsiderando as alegações formuladas na impugnação, configura violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade da decisão pelo juízo de origem, por error in procedendo, razão pela qual a decisão deve ser anulada. Nessa conjuntura, o juízo de origem não enfrentou a questões arguidas nas manifestações das partes, a fim de apurar o valor da condenação de forma correta, de forma a nortear a elaboração do cálculo, com decisão proferida em atenção às impugnações ofertadas, devidamente fundamentada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em especial sobre o excesso de execução e os cálculos da executada, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão. (N.U 1027363-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2024, Publicado no DJE 02/03/2024 – grifo nosso) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– ILEGITIMIDADE DE PARTE – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §1º, ART. 489, DO CPC E ART. 93, IX, CF – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela defesa no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses defensivas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, §1º, inc. I a IV, do CPC. O princípio da motivação das decisões judiciais é preceito que compõe a noção de devido processo legal constitucional, pois, a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da ampla defesa e do contraditório presentes no art. 5º, inc. LV, da Carta Magna. Logo, fundamentar significa dar as razões de fato e de direito que orientaram o magistrado a proferir sua decisão, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1000757-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023 – grifo nosso) A decisão agravada carece de fundamentação adequada em decisão que homologa o cálculo apresentado, com violação ao art. 489, § 1º, do CPC. Verifica-se que sobreveio agravo interno interposto pelo Banco BMG S/A, questionando especificamente a decisão monocrática que inadmitiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante sustenta a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, alegando ter apresentado pagamento incontroverso e garantia suficiente com acréscimo, elementos que seriam aptos a obstar qualquer ato constritivo. Argumenta ainda sobre a probabilidade do direito e o perigo da demora, sustentando que a não concessão do efeito suspensivo acarretará privação de valor indevido, configurando enriquecimento sem causa da agravada. Contudo, considerando que este Colegiado já conheceu ao agravo de instrumento principal, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada, enfrentando os pontos específicos da impugnação apresentada, o presente agravo interno perde seu objeto. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe DOU PROVIMENTO para cassar a decisão agravada e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem, seja proferida nova decisão fundamentada adequada, enfrentando os pontos específicos na impugnação apresentada e JULGO PREJUDICADO o agravo interno, em face da perda superveniente do objeto, decorrente do provimento do agravo de instrumento principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1019614-20.2025.8.11.0000

ID: 330980814

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019614-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROZANIA FRANCA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES

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FAUSTO DEL CLARO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019614-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinhe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019614-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FAUSTO DEL CLARO JUNIOR - CPF: 006.023.901-84 (ADVOGADO), LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES - CPF: 109.985.307-94 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), ROZANIA FRANCA DE SOUSA - CPF: 458.537.891-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA SEM ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em que se homologou cálculo judicial e se rejeitou a impugnação apresentada pelo banco, sem exame analítico dos argumentos lançados quanto a saques realizados e à metodologia de cálculo adotada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão judicial que homologa cálculo da contadoria e rejeita impugnação apresentada pela parte, sem apreciação dos fundamentos específicos nela contidos, ofende os deveres de fundamentação e o contraditório. III. Razões de decidir 3. O art. 489, §1º, do CPC exige que a decisão judicial enfrente os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 4. A decisão agravada limitou-se a acolher o laudo pericial contábil, sem examinar os argumentos apresentados pelo agravante quanto à ausência de dedução de três saques específicos e à inobservância de parâmetros definidos no título executivo judicial. 5. A ausência de análise técnica quanto às alegações da parte impede a formação do contraditório substancial e configura cerceamento de defesa. 6. O juízo da execução detém competência para o controle da exequibilidade do título, o que exige decisão fundamentada e dialógica, sobretudo diante de divergências técnico-contábeis explicitadas pela parte. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a nulidade de decisões que deixam de se manifestar sobre os fundamentos essenciais da impugnação ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É nula a decisão que homologa cálculo judicial e rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem examinar os fundamentos relevantes apresentados pela parte. 2. A ausência de motivação específica configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 480. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1027363-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 02.03.2024; TJMT, N.U 1000757-91.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. em face de ROZANIA FRANCA DE SOUSA, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo do cumprimento de sentença da ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais (Processo n. 1007614-57.2017.8.11.0003), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A agravada arguiu na origem a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado vinculado à reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC), supostamente não contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Diante da procedência do pedido, sobreveio o cumprimento de sentença, no qual a exequente pleiteou o pagamento do montante de R$ 13.788,18 (treze mil setecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos). O agravante, após intimação, apresentou deposito com o intuito de garantir o juízo mediante depósito do valor incontroverso, no importe de R$ 122,54 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Em concomitância apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando a existência de excesso de execução, em razão de a contadoria judicial não ter deduzido três saques efetuados, a saber: (i) R$ 325,00 em 10/03/2017; (ii) R$ 378,00 em 10/10/2017; e (iii) R$ 243,00 em 10/01/2018. Alegou, ainda, equívocos metodológicos na apuração do indébito, por não ter sido observada a dedução mensal proporcional da dívida nem a aplicação da taxa média do BACEN à época da contratação (2,27% a.m.), contrariando os parâmetros do próprio julgado A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial apresentado, com fundamento na presunção de legitimidade dos atos do perito judicial e na credibilidade das informações constantes nos autos, sem, no entanto, enfrentar os argumentos deduzidos pelo banco, conforme sustentado nas razões recursais. O agravante alega ausência de fundamentação adequada, apontando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489 do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão judicial deve analisar todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia, o que não teria ocorrido no caso. Ressalta que a mera remissão à credibilidade do perito não supre a exigência de fundamentação técnica. Requer, assim, a nulidade da decisão por ausência de motivação, ou, alternativamente, sua reforma com acolhimento da impugnação apresentada, ou o retorno dos autos ao contador judicial para novo cálculo, com a inclusão dos valores omitidos. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, argumentando risco de dano de difícil reparação, diante da iminente constrição patrimonial, apesar de já ter garantido o juízo. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovante constante no ID 294065890. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 294565363). Em contraminuta (id. 294640374), defende a manutenção da decisão hostilizada. Sustenta a regularidade do laudo da contadoria judicial, elaborado por profissional imparcial e dotado de presunção de legitimidade. Ressalta que o magistrado não está obrigado a rebater cada argumento da parte de forma exaustiva, sobretudo quando fundado em provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Alega que o agravante não comprovou vícios materiais ou erros objetivos no cálculo homologado e que os argumentos de ausência de compensações ou de taxa de juros não aplicável não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos. Pugna, ao final, pela total improcedência do recurso, com a consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Interposto Agravo Interno por BANCO BMG S/A (Id. 297849867) contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento manejado contra decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da medida, destacando a existência de pagamento incontroverso e apresentação de seguro garantia com acréscimo, o que afastaria o risco de dano e demonstraria a plausibilidade do direito alegado. Aponta iminente risco de bloqueio de valores e eventual enriquecimento sem causa da parte contrária. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática, com a concessão do efeito suspensivo anteriormente indeferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo do cumprimento de sentença da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais (Processo n. 1007614-57.2017.8.11.0003) nos autos que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial elaborado pela contadoria judicial e rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira. A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial, amparando-se na presunção de legitimidade dos atos do perito judicial. O agravante sustenta a ausência de fundamentação suficiente, violação ao art. 93, IX, da CF, e ao art. 489 do CPC, requerendo a nulidade da decisão ou sua reforma. No caso dos autos, verifica-se que a decisão recorrida rejeitou a impugnação à perícia sob o fundamento de que o laudo pericial contábil respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “Vistos e examinados. O laudo foi juntado, tendo havido impugnação pelas partes. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, o qual foi impugnado pelas partes. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, o Perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão dos valores a serem restituídos. Assim, ao contrário do alegado pelas partes, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu os valores indicados no laudo. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, bem como tratou de apontar as condições clínicas do paciente, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 186358417. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que restou devidamente aportado nos autos a prova pericial, além da parte autora ter pretendido o julgamento da lide e pelo exposto nesta decisão acerca das provas, desnecessitando o prosseguimento na produção de outras provas, deve ser encerrada a instrução processual. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem os seus memoriais finais (que podem ser por simples petição, remissiva às alegações que já existem nos autos), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 364, do CPC. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, com os memoriais finais das partes ou sem eles, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo”. Contudo, ao assim decidir, o juízo de origem deixou de enfrentar de modo analítico e específico os argumentos trazidos pelo executado/agravante quanto a ausência de dedução três saques efetuados, a saber: (i) R$ 325,00 em 10/03/2017; (ii) R$ 378,00 em 10/10/2017; e (iii) R$ 243,00 em 10/01/2018, bem como equívocos metodológicos na apuração do indébito, por não ter sido observada a dedução mensal proporcional da dívida nem a aplicação da taxa média do BACEN à época da contratação (2,27% a.m.), contrariando os parâmetros do próprio julgado. É certo que o juízo da execução possui poderes para controlar a exequibilidade do título judicial, inclusive para reconhecer excesso de execução. No entanto, esse controle deve observar o contraditório e a devida fundamentação, especialmente em hipóteses em que há divergência técnica quanto aos critérios do cálculo do débito. O art. 489, § 1º, do CPC, exige que toda decisão judicial exponha os fundamentos de fato e de direito que a embasam, o que se mostra ausente na hipótese, já que o julgador deixou de enfrentar especificamente os parâmetros adotados pelo exequente, como correção monetária, juros moratórios e demais encargos contratuais, que poderiam justificar, ao menos em tese, o valor superior indicado. Ademais, homologar o cálculo, sem delimitar com precisão o quantum controvertido e sem conferir oportunidade para reapresentação dos cálculos em contraditório pleno, incorre-se em risco de lesão patrimonial relevante à parte agravante, além de possível nulidade por cerceamento de defesa. No caso dos autos, o “expert” deveria apresentar esclarecimentos acerca da impugnação apresentada antes da homologação do cálculo. A douta julgadora de primeira instância a firmar o seu entendimento, levou em consideração apenas o laudo pericial apresentado, sem responder acerca da ausência dos saques indicados pelo agravante. Nesse contexto, a homologação dos cálculos, desconsiderando as alegações formuladas na impugnação, configura violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade da decisão pelo juízo de origem, por error in procedendo, razão pela qual a decisão deve ser anulada. Nessa conjuntura, o juízo de origem não enfrentou a questões arguidas nas manifestações das partes, a fim de apurar o valor da condenação de forma correta, de forma a nortear a elaboração do cálculo, com decisão proferida em atenção às impugnações ofertadas, devidamente fundamentada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em especial sobre o excesso de execução e os cálculos da executada, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão. (N.U 1027363-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2024, Publicado no DJE 02/03/2024 – grifo nosso) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– ILEGITIMIDADE DE PARTE – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §1º, ART. 489, DO CPC E ART. 93, IX, CF – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela defesa no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses defensivas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, §1º, inc. I a IV, do CPC. O princípio da motivação das decisões judiciais é preceito que compõe a noção de devido processo legal constitucional, pois, a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da ampla defesa e do contraditório presentes no art. 5º, inc. LV, da Carta Magna. Logo, fundamentar significa dar as razões de fato e de direito que orientaram o magistrado a proferir sua decisão, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1000757-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023 – grifo nosso) A decisão agravada carece de fundamentação adequada em decisão que homologa o cálculo apresentado, com violação ao art. 489, § 1º, do CPC. Verifica-se que sobreveio agravo interno interposto pelo Banco BMG S/A, questionando especificamente a decisão monocrática que inadmitiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante sustenta a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, alegando ter apresentado pagamento incontroverso e garantia suficiente com acréscimo, elementos que seriam aptos a obstar qualquer ato constritivo. Argumenta ainda sobre a probabilidade do direito e o perigo da demora, sustentando que a não concessão do efeito suspensivo acarretará privação de valor indevido, configurando enriquecimento sem causa da agravada. Contudo, considerando que este Colegiado já conheceu ao agravo de instrumento principal, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada, enfrentando os pontos específicos da impugnação apresentada, o presente agravo interno perde seu objeto. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe DOU PROVIMENTO para cassar a decisão agravada e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem, seja proferida nova decisão fundamentada adequada, enfrentando os pontos específicos na impugnação apresentada e JULGO PREJUDICADO o agravo interno, em face da perda superveniente do objeto, decorrente do provimento do agravo de instrumento principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Laura Helena De Souza Campos x Pag S.A. Meios De Pagamento

ID: 262181581

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007614-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAURA HELENA DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1007614-82.2025.8.11.0001 Requerente: LAURA HELENA DE SOUZA CAMPOS Requerido: PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUND… SENTENÇA Processo: 1007614-82.2025.8.11.0001 Requerente: LAURA HELENA DE SOUZA CAMPOS Requerido: PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise do seguinte ponto: se há contrato válido firmado entre as partes, que justifique a negativação realizada pela requerida em nome da parte autora. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso sub examine, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório da existência de relação contratual entre as partes, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. Dessa forma, assiste razão à parte reclamante, visto que não restou comprovada a origem do débito que originou a inscrição de seus dados junto aos órgãos de restrição ao crédito. Nessa linha de intelecção: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O recorrente alega falha na prestação do serviço, inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito (SCR/BACEN) e pleiteia reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito apontado pela instituição financeira é legítimo; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida no SCR/BACEN gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira não comprova a regularidade da dívida, limitando-se a apresentar faturas e telas sistêmicas, documentos unilaterais que não demonstram a existência de contratação válida. O ônus da prova da regularidade da dívida incumbe à instituição financeira, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, sendo inviável presumir a legitimidade do débito em desfavor do consumidor. O entendimento jurisprudencial reconhece que o SCR/BACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito quando não comprovado. A configuração do dano moral exige a demonstração de prejuízo à honra ou imagem do consumidor. A ausência de extratos atualizados de restrição creditícia impossibilita a aferição de eventual dano moral, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus da prova da legitimidade do débito recai sobre a instituição financeira, sendo insuficientes telas sistêmicas e faturas unilaterais para comprovação da dívida. O Sistema de Informação de Crédito (SCR/BACEN) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo a demonstração de legalidade da inscrição. A mera inclusão do nome do consumidor no SCR/BACEN, sem comprovação de prejuízo concreto e sem extratos atualizados, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003475-24.2024.8.11.0001; TJMT, Recurso Cível Inominado nº 1011988-17.2020.8.11.0002; STJ, AgRg no REsp n. 877.525/RS. (N.U 1037207-93.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). A corroborar: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa prestadora do serviço apresente a prova da contratação, de forma inequívoca. 2- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 3- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in reipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 4- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos, viabilizam a apreciação do pedido. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1001328-59.2022.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Portanto, não tendo a parte reclamada comprovado a contratação, a efetiva prestação do serviço e o consequente inadimplemento, resta caracterizada a negativação indevida. Diante disso, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito apontado. Conclui-se, assim, que a inscrição indevida do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, por débito não comprovado, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar (art. 14, CDC e arts. 186 e 927, CC) No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA DE CURSO DE IDIOMAS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTORIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrida comprovou a manifestação de desinteresse na renovação automática do contrato, competindo ao recorrente o cumprimento da solicitação. 2. Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 3. Configurado o dever de indenizar pelos danos sofridos. 4. Redução do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...] A doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento diversos critérios, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. [...] (N.U 1000394-86.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024). Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição da conduta pela ré. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação. · Determino a baixa da inscrição, objeto dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1023874-65.2019.4.01.0000

ID: 278187065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023874-65.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO BALLEN

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ADRIANO DAMIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023874-65.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018593-30.2010.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023874-65.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018593-30.2010.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANO DAMIN - MT4719-A e MARCO AURELIO BALLEN - MT4994-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/AFSG) 1023874-65.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS e homologou os cálculos apresentados pela exequente (id 20634461, págs. 256-258). Em suas razões, alega que “o acórdão transitado em julgado é claro ao determinar a correção monetária pelo artigo 1.º-F da Lei 9.494/97.” Requer o provimento do agravo para que seja aplicado integralmente o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023874-65.2019.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão do juízo de primeiro grau que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela exequente. O STF em julgamento sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, RE 1.317.982, no Tema 1.170, com Repercussão Geral, decidiu a questão nos seguintes termos: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Relativamente à correção, devem ser observados os precedentes qualificados consolidados nos: Tema 810 STF: (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; Tema 905 STJ: (..) As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Não obstante, o STJ tenha firmado, no item 4 do Tema 905 STJ, que deve ser preservada eventual coisa julgada no julgamento do Tema 1170 o STF firmou a compreensão, segundo a qual, "[é] aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." Esses parâmetros de juros e correção monetária em face da Fazenda Pública são aplicáveis até o advento da EC nº 113/2021 (9/12/2021), momento a partir do qual se aplicará a Selic tanto para correção monetária quanto para juros de mora, consoante entendimento firmado pelo STJ. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024. Nesse sentido tem se pautado a jurisprudência deste Tribunal, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 810 E 1170 DO STF. TEMA 905 STJ. EC 113/2021. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão do juízo de primeiro grau que, julgando parcialmente procedente os embargos à execução apresentados, determinou a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para elaboração da conta de liquidação, consignando, contudo, que os juros de mora devem incidir em 12% ao ano ou 1% ao mês, a contar da citação válida da parte ré. 2. Sobre o tema, pertinente se mostra as transcrições dos entendimentos firmados quanto à matéria, de observância obrigatória, tendo em vista tratar-se de teses fixadas pelos Tribunais Superiores, no âmbito do recurso repetitivo, a saber: Tema 810 STF: (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; Tema 905 STJ: (..) As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3. Com efeito, conquanto o STJ tenha firmado, no item 4 do Tema 905 STJ, que deve ser preservada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, por ocasião do julgamento do Tema 1170 o STF firmou a compreensão, segundo a qual, "[é] aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." 4. Urge relembrar, no entanto, que os parâmetros delineados pelo STF e STJ quanto aos juros e correção monetária em face da Fazenda Pública são aplicáveis até o advento da EC nº 113/2021 (9/12/2021), momento a partir do qual se aplicará a Selic tanto para correção monetária quanto para juros de mora, consoante entendimento firmado pelo STJ. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024. 5. Nesse contexto, conquanto o julgador de origem tenha apontado como correta a utilização dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão mais atualizada encontra-se em consonância com os entendimentos empregados pelos Tribunais Superiores, bem como com a EC 113/2021, verifica-se que o juízo de primeiro grau concluiu pela manutenção dos juros de mora em 12% ao ano ou 1% ao mês, a partir da citação válida da autarquia previdenciária, nos termos do título judicial exequendo, sem observância dos Temas 810 e 1170 STF, bem como com o Tema 905 STJ 6. Recurso a que se dá provimento. (AG 1007614-68.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) Nesse contexto, considerando que o juiz de origem utilizou o critério determinado na sentença e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve ser reformada a decisão agravada no ponto em que determinou o pagamento dos juros de mora em 12% ao ano ou 1% ao mês, a partir da citação válida da autarquia previdenciária, nos termos do título judicial exequendo, bem assim para observância dos Temas 810 e 1170 STF, bem como com o Tema 905 STJ. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023874-65.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018593-30.2010.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO DAMIN - MT4719-A e MARCO AURELIO BALLEN - MT4994-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. TEMAS 810 E 1170 DO STF. TEMA 905 DO STJ. EC Nº 113/2021. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, sem aplicar os critérios previstos na sentença exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença envolvendo condenação da Fazenda Pública em matéria previdenciária, devem ser aplicados os critérios de atualização estabelecidos nos Temas 810 e 1170 do STF, no Tema 905 do STJ, e na EC nº 113/2021, mesmo havendo disposição diversa no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Tema 1170 (RE 1.317.982), a tese de que é aplicável o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública relativas a relações jurídicas não tributárias, ainda que o título judicial contenha previsão diversa. 4. Quanto à correção monetária, deve-se observar o Tema 905 do STJ, que determina, para condenações de natureza previdenciária, a aplicação do INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006. 5. Os critérios definidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 permanecem aplicáveis até 9/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da qual incide a taxa Selic tanto para juros quanto para correção monetária. 6. A decisão agravada contrariou tais entendimentos ao manter a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, em desconformidade com a jurisprudência vinculante do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para que sejam observados os parâmetros fixados nos Temas 810 e 1170 do STF, no Tema 905 do STJ e na EC nº 113/2021, quanto aos juros moratórios e à correção monetária incidentes sobre a condenação. Tese de julgamento: “1. Os juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública devem observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme o Tema 1170 do STF. 2. A correção monetária nas condenações de natureza previdenciária deve observar o INPC, conforme o Tema 905 do STJ. 3. A partir de 9/12/2021, com o advento da EC nº 113/2021, incide exclusivamente a taxa Selic para fins de atualização e juros moratórios. 4. Prevalece a jurisprudência qualificada dos tribunais superiores sobre eventual previsão diversa constante do título judicial.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.317.982 (Tema 1170), Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, DJe 06/10/2023; STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 20/11/2017; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/03/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.417.452/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/08/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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