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Condomínio Edifício Samambaias x Alexander Fantoni

ID: 291624659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007615-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMAMBAIAS

Polo Passivo:

ALEXANDER FANTONI

Intimação

Advogados:

RENATO GUTIERREZ

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CELSO EDUARDO NAHSSEN

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Processo 1007615-47.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaias - Alexander Fantoni e outro - 1. A exceção de pré-executividade é previ… Processo 1007615-47.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaias - Alexander Fantoni e outro - 1. A exceção de pré-executividade é prevista como uma das formas de oposição à execução, em relação à ausência de requisitos de admissibilidade da execução, e que pode ser apresentada por simples petição e a qualquer tempo, nos próprios autos da execução conforme disposto nos artigos 803, parágrafo único, do CPC/2015. Trata-se de via procedimental extraordinária somente admissível nos casos em que se pretende submeter ao conhecimento do julgador, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, matéria de ordem pública, apreciável de oficio e que não demande dilação probatória. In casu, razão assiste aos executados, ora excipientes. Ademais, o próprio exequente, ora excepto, admitiu o engano e solicitou a substituição do polo passivo pelos atuais proprietários do imóvel. Dito isto, por todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade argüida pelos executados, ora excipientes, às fls. 73/163 e determino a extinção da presente execução com relação a eles. 2. Quanto à litigância de má-fé e suas consequências, segue transcrito o comentário ao artigo 80 do novo CPC comentado, de Luiz Guilherme Marinoni e outros: "A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé". (Marinoni, Luiz Guilherme e outros. Código de Processo Civil Comentado. Art. 80, p.167. Ed. RT, 2015). Segundo a ministra Nancy Andrighi do STJ, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé (REsp 1.641.154). Ademais, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. No caso destes autos, não vislumbro o dolo por parte do exequente, ora excepto, mas um mero engano por parte do condomínio. Assim é que afasta-se a litigância de má fé. Por fim, providencie a z. Serventia a substituição do polo passivo pelos executados Carlos Alberto da Silva e Maria Emaculada da Silva (fls. 173/174), bem como a sua citação, nos termos da decisão de fls. 58/59. Ante o acolhimento da presente exceção de pré executividade, condeno o exequente, ora excepto, Condomínio Edifício Samambaias, ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC. Int. - ADV: RENATO GUTIERREZ (OAB 246801/SP), CELSO EDUARDO NAHSSEN (OAB 127687/SP), CELSO EDUARDO NAHSSEN (OAB 127687/SP)

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Processo nº 1007615-88.2025.8.26.0053

ID: 312673135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007615-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA LUCRéCIA LEMES BLASI DARCI MARIA RODRIGUES ELISABETH RODRIGUES DE MORAES GOMES LUCILENA APARECIDA GALLATI MAISA BONIFACIO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 1007615-88.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cláudia Lucrécia Lemes Blasi… Processo 1007615-88.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cláudia Lucrécia Lemes Blasi - - Darci Maria Rodrigues - - Elisabeth Rodrigues de Moraes Gomes - - Lucilena Aparecida Gallati - - Maisa Bonifacio Lima - Vistos. Certidão retro: reconsidero decisão de fls. 67. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Tietê Urbanizadora Spe Ltda. x Jorge Roberto Pereira e outros

ID: 337068148

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Jaú Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1007615-59.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIETê URBANIZADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

JORGE ROBERTO PEREIRA MARIA APARECIDA DA SILVA

Edital

Advogados:

PEDRO LUIZ PAIVA CAMILLO

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DAVID BRUNINI MALERBO

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WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDITAL PARA CONHECIMENTO GERAL - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1007615-59.2021.8.26.0302 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Jaú, Estado de São Paulo, Dr(a). Guilherme Eduardo Me…

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Processo nº 1000307-07.2023.8.11.0047

ID: 291418447

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000307-07.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000307-07.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADRIANA GOMES DE ASSIS Vistos. Trata-se de processo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000307-07.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADRIANA GOMES DE ASSIS Vistos. Trata-se de processo de execução, intentado por BANCO DO BRASIL em face de ADRIANA FOMES DE ASSIS. A executada restou citada, conforme consta em Id. n. 166828960. Este juízo, em decisão de Id. n. 181215382, determinou a intimação da parte exequente para promover o andamento do feito. Decorreu o prazo para manifestação da parte exequente, sem qualquer manifestação, isto em 17/02/2025. Em Id. n. 189352589 este juízo determinou a intimação pessoal da parte exequente, no entanto, novamente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento. Decido. A presente ação se mostra inviabilizada, haja vista que desde a primeira tentativa de intimação da parte exequente para promover o andamento do feito, isto em 21/01/2025 (Id. n. 181215382) a exequente se mantém silente, sendo intimado em duas oportunidades na pessoa de seu patrono e, posteriormente, determinada a intimação pessoal. Veja que desde a intimação de 01/2025 a exequente se manteve silente, não requerendo o que de direito para prosseguimento do feito. Consigne-se que, a intimação eletrônica por meio do sistema equivale a intimação pessoal, em se tratando de pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas para o efeito de recebimento de intimação pessoal: “A intimação em domicílio judicial eletrônico nos autos digitais supre o requisito de intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação válida configura abandono da causa, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não afasta a aplicação da extinção prevista no art. 485, III, do CPC, quando presentes seus pressupostos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §1º, 188, 270, 485, III e §1º; Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP; TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, j. 09.12.2021; TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30.12.2024.” (N.U 1007615-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Ora, não se pode admitir a eternização do processo, devendo o feito ser extinto e arquivado, ante a inércia da parte interessada em promover os andamentos que lhe competia. Nesse sentido: Abandono de causa pelo Autor: para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. (CPC 267 § 1º) (CPC Comentado – Nelson Nery Jr., pág. 530, 3 ed.) Com efeito, nota-se que a inércia do exequente em atender às determinações deste juízo, só reforça a presunção de total desinteresse no prosseguimento do feito. Por fim, cumpre registrar que as regras do procedimento comum aplicam-se subsidiariamente ao procedimento em questão, consoante art. 318 do CPC, sendo assim, a extinção sem mérito é medida imperiosa. “Ex positis”, ante a inércia do exequente JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. Custas finais, caso houver, pelo exequente, sendo que deixo de condenar a parte em honorários ante a inexistência de contraditório. PRECLUSA a via recursal, sendo certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1007615-29.2025.8.26.0590

ID: 313102123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007615-29.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. L. R. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES

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FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

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Processo 1007615-29.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - H.L.R.J. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 27/37 como emenda à inicial. Não localizei no acordo … Processo 1007615-29.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - H.L.R.J. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 27/37 como emenda à inicial. Não localizei no acordo clausula de exoneração de alimentos. Ao contrario, houve pedido expresso de exclusão de Hamilton dos autos. Contudo, diante da fixação de alimentos em 20% para os dois reus, este feito prosseguirá em relação a Enzo e Heloa. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Requer o autor a concessão da tutela de urgência para suspender o pagamento dos alimentos aos filhos, ora réus. Sustenta, em síntese, que ambos atingiram a maioridade civil, razão pela qual não mais subsistiria a obrigação alimentar. Alega, ainda, que Heloa, atualmente com 18 anos, exerce atividade remunerada como cabeleireira e encontra-se casada, enquanto Enzo, com 20 anos, não mais estuda e responde a dois processos criminais, ambos por pratica de furto. O autor, todavia, não acostou aos autos documentos comprobatórios do alegado casamento de Heloa, tampouco comprovou que ela aufere renda própria e suficiente para o seu sustento. Quanto a Enzo, o autor afirma apenas que ele não estuda. Também não há comprovação de que ele esteja empregado ou que possua rendimentos próprios. Ressalta-se, ainda, que Enzo responde atualmente a dois processos criminais por furto, sem que haja, até o momento, condenação transitada em julgado. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a maioridade civil, por si só, não extingue a obrigação alimentar, cabendo ao alimentante demonstrar a plena capacidade do alimentando para prover seu próprio sustento, o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela antecipada e determino a instrução do feito. 4. Citem-se os réus , para que apresentem contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Caso eles não tenham condições financeiras de constituir um advogado poderão comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. Ficam as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar os réus, inclusive mencionando RG e CPF. Intime-se. - ADV: FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP), STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES (OAB 417646/SP)

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Processo nº 1007615-58.2025.8.11.0004

ID: 317942147

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007615-58.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARLENI PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYGGOR VIRGILIO FERREIRA COSTA

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007615-58.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ARLENI PORTO DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: HYGGOR VIRGILIO FERREIRA COSTA POLO PASSIVO: BANCO C6… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007615-58.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ARLENI PORTO DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: HYGGOR VIRGILIO FERREIRA COSTA POLO PASSIVO: BANCO C6 S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 14/08/2025 Hora: 14:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2x4kqxwt (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 4 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1007615-90.2025.8.26.0020

ID: 277651047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007615-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÉRICA SOBRAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA SILVA EVANGELISTA

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ADV: Kátia Silva Evangelista (OAB 216741/SP) Processo 1007615-90.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Érica Sobral do Nascimento - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, visa… ADV: Kátia Silva Evangelista (OAB 216741/SP) Processo 1007615-90.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Érica Sobral do Nascimento - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, visando, em síntese, a suspensão dos descontos relativos a empréstimos supostamente não contratados e a abstenção da instituição financeira ré em promover registros nos órgãos de proteção ao crédito, diante de indícios de fraude. A parte autora sustenta que não reconhece os contratos de empréstimo que geraram os descontos em sua conta corrente, apontando que jamais anuiu com tais contratações. Informa ainda que registrou boletim de ocorrência e apresentou reclamações extrajudiciais antes do ajuizamento da presente ação, demonstrando ter adotado medidas para solucionar o problema administrativamente. Documentos acostados aos autos reforçam a plausibilidade da alegação de fraude, revelando que há verossimilhança nas alegações iniciais. A urgência também se mostra evidente, tendo em vista que os descontos continuam sendo realizados e representam risco de dano de difícil reparação, notadamente por comprometerem a subsistência da parte autora, além da possibilidade de indevida negativação de seu nome. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pleito para determinar que a instituição financeira ré se abstenha de realizar quaisquer descontos na conta da parte autora relacionados aos contratos impugnados nos autos, até ulterior deliberação deste Juízo, além de abster de promover qualquer registro restritivo de crédito em nome da parte autora relacionado aos referidos contratos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor(a) providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Por ora, não restou suficientemente demonstrada a impossibilidade de a parte autora arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, especialmente diante da contratação de advogado particular, o que afasta, em princípio, a presunção de hipossuficiência. Antes, contudo, de eventual indeferimento do pedido de gratuidade, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, por meio de documentos idôneos, a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge - legível. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas determinadas. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1007615-17.2024.4.01.4301

ID: 324274548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007615-17.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. S. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVE SOLLYS DOS SANTOS

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WATFA MORAES EL MESSIH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1007615-17.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1007615-17.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. L. D. S. L. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1007615-58.2025.8.26.0451

ID: 259811938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007615-58.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITTA JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA MARTINS

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ADV: Aline Cristina Martins (OAB 357754/SP) Processo 1007615-58.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Jardins - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento… ADV: Aline Cristina Martins (OAB 357754/SP) Processo 1007615-58.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Jardins - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 1007615-26.2025.8.26.0009

ID: 306323000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1007615-26.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA ELEM FREITAS DE MORAES

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Processo 1007615-26.2025.8.26.0009 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - M.G.A. - 1) Mantenho a gratuidade à parte-credora, tal qual deferido nos principais. Trata-se de cumprimento de … Processo 1007615-26.2025.8.26.0009 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - M.G.A. - 1) Mantenho a gratuidade à parte-credora, tal qual deferido nos principais. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, pelo procedimento do art. 523, do CPC (penhora). Ao cartório distribuidor para correção da classe e assunto. O período perseguido é de 08/2024 a 06/2025. O título executivo está às pp. 20/21-. 2) Intime-se a parte-devedora, por oficial de justiça, a pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% do valor devido e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523). Autorizo as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Ela poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 2.1) Acaso decorrido o prazo, sem pagamento, deverá a parte-credora (independentemente de nova intimação) requerer o que de direito em 15 dias, salientando que eventual pedido de pesquisa de bens através dos sistemas Sisbajud, Infojud ou Renajud, deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito, acrescidos, então, da multa e dos honorários advocatícios. 2.2) No silêncio da parte-credora, com relação ao item anterior, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório, pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, III e § 1º). 3) Acaso a parte-devedora impugne o valor ou alegue pagamento parcial, deverá indicar o valor correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 525, § 4º), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros, assim como a correção monetária utilizada, apontando os pagamentos parciais a serem deduzidos. 3.1) A parte-devedora ao apresentar os cálculos poderá utilizar-se da cartilha didática no endereço eletrônico do e. Tribunal de Justiça, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", no qual "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP, observando-se que lá se Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 4) A parte-devedora deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no título judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Passível, ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 5) Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente no cartório a expedição de certidão (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 6) Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; impugnação; manifestação sobre a impugnação, etc). 7) Int. - ADV: KAMILA ELEM FREITAS DE MORAES (OAB 517977/SP)

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