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Processo nº 1007615-29.2025.8.26.0590

ID: 313102123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007615-29.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. L. R. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES

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FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

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Processo 1007615-29.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - H.L.R.J. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 27/37 como emenda à inicial. Não localizei no acordo … Processo 1007615-29.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - H.L.R.J. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 27/37 como emenda à inicial. Não localizei no acordo clausula de exoneração de alimentos. Ao contrario, houve pedido expresso de exclusão de Hamilton dos autos. Contudo, diante da fixação de alimentos em 20% para os dois reus, este feito prosseguirá em relação a Enzo e Heloa. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Requer o autor a concessão da tutela de urgência para suspender o pagamento dos alimentos aos filhos, ora réus. Sustenta, em síntese, que ambos atingiram a maioridade civil, razão pela qual não mais subsistiria a obrigação alimentar. Alega, ainda, que Heloa, atualmente com 18 anos, exerce atividade remunerada como cabeleireira e encontra-se casada, enquanto Enzo, com 20 anos, não mais estuda e responde a dois processos criminais, ambos por pratica de furto. O autor, todavia, não acostou aos autos documentos comprobatórios do alegado casamento de Heloa, tampouco comprovou que ela aufere renda própria e suficiente para o seu sustento. Quanto a Enzo, o autor afirma apenas que ele não estuda. Também não há comprovação de que ele esteja empregado ou que possua rendimentos próprios. Ressalta-se, ainda, que Enzo responde atualmente a dois processos criminais por furto, sem que haja, até o momento, condenação transitada em julgado. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a maioridade civil, por si só, não extingue a obrigação alimentar, cabendo ao alimentante demonstrar a plena capacidade do alimentando para prover seu próprio sustento, o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela antecipada e determino a instrução do feito. 4. Citem-se os réus , para que apresentem contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Caso eles não tenham condições financeiras de constituir um advogado poderão comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. Ficam as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar os réus, inclusive mencionando RG e CPF. Intime-se. - ADV: FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP), STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES (OAB 417646/SP)

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Processo nº 1007615-58.2025.8.11.0004

ID: 317942147

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007615-58.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARLENI PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYGGOR VIRGILIO FERREIRA COSTA

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007615-58.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ARLENI PORTO DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: HYGGOR VIRGILIO FERREIRA COSTA POLO PASSIVO: BANCO C6… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007615-58.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ARLENI PORTO DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: HYGGOR VIRGILIO FERREIRA COSTA POLO PASSIVO: BANCO C6 S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 14/08/2025 Hora: 14:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2x4kqxwt (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 4 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1007615-90.2025.8.26.0020

ID: 277651047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007615-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÉRICA SOBRAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA SILVA EVANGELISTA

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ADV: Kátia Silva Evangelista (OAB 216741/SP) Processo 1007615-90.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Érica Sobral do Nascimento - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, visa… ADV: Kátia Silva Evangelista (OAB 216741/SP) Processo 1007615-90.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Érica Sobral do Nascimento - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, visando, em síntese, a suspensão dos descontos relativos a empréstimos supostamente não contratados e a abstenção da instituição financeira ré em promover registros nos órgãos de proteção ao crédito, diante de indícios de fraude. A parte autora sustenta que não reconhece os contratos de empréstimo que geraram os descontos em sua conta corrente, apontando que jamais anuiu com tais contratações. Informa ainda que registrou boletim de ocorrência e apresentou reclamações extrajudiciais antes do ajuizamento da presente ação, demonstrando ter adotado medidas para solucionar o problema administrativamente. Documentos acostados aos autos reforçam a plausibilidade da alegação de fraude, revelando que há verossimilhança nas alegações iniciais. A urgência também se mostra evidente, tendo em vista que os descontos continuam sendo realizados e representam risco de dano de difícil reparação, notadamente por comprometerem a subsistência da parte autora, além da possibilidade de indevida negativação de seu nome. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pleito para determinar que a instituição financeira ré se abstenha de realizar quaisquer descontos na conta da parte autora relacionados aos contratos impugnados nos autos, até ulterior deliberação deste Juízo, além de abster de promover qualquer registro restritivo de crédito em nome da parte autora relacionado aos referidos contratos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor(a) providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Por ora, não restou suficientemente demonstrada a impossibilidade de a parte autora arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, especialmente diante da contratação de advogado particular, o que afasta, em princípio, a presunção de hipossuficiência. Antes, contudo, de eventual indeferimento do pedido de gratuidade, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, por meio de documentos idôneos, a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge - legível. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas determinadas. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1007615-17.2024.4.01.4301

ID: 324274548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007615-17.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. S. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVE SOLLYS DOS SANTOS

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WATFA MORAES EL MESSIH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1007615-17.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1007615-17.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. L. D. S. L. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1007615-58.2025.8.26.0451

ID: 259811938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007615-58.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITTA JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA MARTINS

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ADV: Aline Cristina Martins (OAB 357754/SP) Processo 1007615-58.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Jardins - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento… ADV: Aline Cristina Martins (OAB 357754/SP) Processo 1007615-58.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Jardins - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 1007615-26.2025.8.26.0009

ID: 306323000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1007615-26.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA ELEM FREITAS DE MORAES

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Processo 1007615-26.2025.8.26.0009 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - M.G.A. - 1) Mantenho a gratuidade à parte-credora, tal qual deferido nos principais. Trata-se de cumprimento de … Processo 1007615-26.2025.8.26.0009 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - M.G.A. - 1) Mantenho a gratuidade à parte-credora, tal qual deferido nos principais. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, pelo procedimento do art. 523, do CPC (penhora). Ao cartório distribuidor para correção da classe e assunto. O período perseguido é de 08/2024 a 06/2025. O título executivo está às pp. 20/21-. 2) Intime-se a parte-devedora, por oficial de justiça, a pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% do valor devido e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523). Autorizo as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Ela poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 2.1) Acaso decorrido o prazo, sem pagamento, deverá a parte-credora (independentemente de nova intimação) requerer o que de direito em 15 dias, salientando que eventual pedido de pesquisa de bens através dos sistemas Sisbajud, Infojud ou Renajud, deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito, acrescidos, então, da multa e dos honorários advocatícios. 2.2) No silêncio da parte-credora, com relação ao item anterior, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório, pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, III e § 1º). 3) Acaso a parte-devedora impugne o valor ou alegue pagamento parcial, deverá indicar o valor correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 525, § 4º), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros, assim como a correção monetária utilizada, apontando os pagamentos parciais a serem deduzidos. 3.1) A parte-devedora ao apresentar os cálculos poderá utilizar-se da cartilha didática no endereço eletrônico do e. Tribunal de Justiça, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", no qual "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP, observando-se que lá se Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 4) A parte-devedora deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no título judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Passível, ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 5) Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente no cartório a expedição de certidão (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 6) Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; impugnação; manifestação sobre a impugnação, etc). 7) Int. - ADV: KAMILA ELEM FREITAS DE MORAES (OAB 517977/SP)

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Processo nº 1007615-76.2025.8.26.0348

ID: 329887300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007615-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA ALVES SANTOS DANILA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ESPELHO SERRANO

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Processo 1007615-76.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cristiane da Silva Alves Santos - - Danila da Silva Alves - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pe… Processo 1007615-76.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cristiane da Silva Alves Santos - - Danila da Silva Alves - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO COMUM, art. 664 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Durcinete Ferreira da Silva Oliveira. Providencie a serventia o necessário para correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Cristiane da Silva Alves Santos, RG nº 28.901.007-X, CPF nº 262.193.978-35, independentemente de compromisso e declarações. Cópia desta decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. O pedido de gratuidade será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, ficando deferido desde já o recolhimento das custas processuais até a homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. 4. Apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. No mais, apresentada relação de herdeiros e demais interessados, providencie a Serventia o necessário para a citação dos interessados não representados, para os termos do presente inventário, se o caso. A citação deverá ser feita por carta ou mandado/carta precatória, conforme requerido pela inventariante. Ficam os interessados desde logo advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação acerca das primeiras declarações, a contar da juntada aos autos do último comprovante de citação. 7. Sem prejuízo, apresente a inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: RENATA ESPELHO SERRANO (OAB 176218/SP), RENATA ESPELHO SERRANO (OAB 176218/SP)

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Odete Cardoso De Oliveira x Banco Santander Banespa S/A e outros

ID: 309176805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000971-64.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODETE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BANESPA S/A BMG S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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IVA APARECIDA DE AZEVEDO

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CASILMARA SILVA DE OLIVEIRA GOMES

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0000971-64.2025.8.26.0533 (processo principal 1007615-45.2021.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Odete Cardoso de Oliveira - Banco Santander Banespa S/A - - … Processo 0000971-64.2025.8.26.0533 (processo principal 1007615-45.2021.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Odete Cardoso de Oliveira - Banco Santander Banespa S/A - - Bmg S/A - Providencie o(a) executado(a) BMG S/A pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 10. Seguro o juízo, pelo depósito de fls. 44/45. A fim de evitar ao executado dano de difícil reparação, defiro o pedido formulado e atribuo à presente impugnação o efeito suspensivo, nos termos do § 6º do artigo 525 do C.P.C., com relação ao executado Banco Santander (Brasil) S/A. 11. Manifeste-se o impugnado no prazo de quinze dias. Int - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), CASILMARA SILVA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 136142/SP), IVA APARECIDA DE AZEVEDO (OAB 136474/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334708333

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0811576-91.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS

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DAIANA SIQUEIRA RAMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0811576-91.2024.8.19.0007 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de dissolução de união estável com partilha de bens e pedido de fixação de alimentos em favor da autora. Decisão em id 158009495 deferindo a gratuidade de justiça à autora, indeferindo os alimentos requeridos provisoriamente e determinando a intimação da autora para juntar documentos referentes aos bens que compõem o pedido de partilha. Manifestação da autora em id 163416082 esclarecendo os bens que compõem seu pedido de partilha e juntando os documentos destes. Decisão em id 171802672 determinando a citação do réu para contestar a ação. Certidão positiva de citação em id 184175796. Contestação em id 190227012. Despacho em id 190594244 determinando o apensamento ao feito nº 0801693-86.2025.8.19.0007 e deferindo prazo à autora. Aditamento da inicial formulado pela autora em id 193992328 com juntada de documentos. Réplica em id 196139362. Vistos, 01.Inicialmente, nota-se de id 193992328 que a autora pretende o aditamento da inicial após a citação e apresentação de contestação pelo réu. Tendo em vista que ainda não foi proferida a decisão saneadora, mas já tendo ocorrido a citação, o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, como pretende a autora, depende do consentimento expresso do réu conforme dispõe o art. 329, II, do CPC. Sendo assim, intime-se o réu para, em quinze dias, informar nos autos se concorda com o aditamento da inicial pretendido em id 193992328 na forma do art. 329, II, do CPC. 02.No que se refere à alegação de conexão desta demanda com a que tramita sob o nº 0801693-86.2025.8.19.0007, constata-se destes autos que foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito por litispendência quanto aos pedidos idênticos aos postulados na demanda em epígrafe. Portanto, deixo de apreciar o pedido de conexão em decorrência da extinção parcial da demanda anteriormente apensada no que se refere aos pedidos contidos nesta demanda. 03.Quanto aos alimentos pretendidos pela autora, nota-se que a decisão de id 158009495 já havia indeferido tal requerimento diante da ausência de comprovação da probabilidade do direito da autora para a fixação de alimentos provisórios em seu favor. Em sua réplica a autora reitera o requerimento de fixação provisória dos alimentos juntando novos documentos ao feito, além de postular pela reintegração e/ou manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde empresarial do réu. Tratando-se de obrigação alimentar ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, o artigo 1.695 do Código Civil é claro ao dispor que estes são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes e não pode prover pelo seu trabalho a própria mantença, enquanto o artigo 1.694, § 1º, da mesma lei fornece ao julgador os parâmetros para fixação da verba alimentar adequada. Certo é que a pensão alimentícia entre ex-companheiros tem cabimento restrito, devendo apenas ser concedida quando restar comprovada a dependência econômica e a dificuldade, pelo alimentando, em prover o próprio sustento. No presente caso, a parte autora conta com 41 (quarenta e um) anos de idade, possui curso superior conforme diploma juntado ao id 193993149, concluído, inclusive, no decorrer da união mantida com o réu e, embora alegue a sua impossibilidade de prover seu próprio sustento, denota-se dos autos que esta manteve ao menos dois vínculos de trabalho recentes antes da separação de fato (id 157463505 e 193933147). Ademais, em consulta ao PREVJUD é possível averiguar que a autora possui vínculo de trabalho ativo no COLEGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO eos laudos médicos juntados ao feito constatam que a autora conviveu com a doença indicada e comprovada desde 2014 (id 157463542), sendo certo que posteriormente a isto manteve vínculo de trabalho. Além disso, os referidos atestados e laudos não declaram a impossibilidade permanente da autora de exercer atividade laborativa, tanto é que esta mantém vínculo de trabalho ativo neste momento. Cabe ainda destacar que a autora possui renda decorrente de aluguel do imóvel que é objeto do pedido de partilha contido neste feito conforme contrato juntado ao id 193993136 no qual esta figura como locatária, possuindo, assim, renda própria. Inexistindo nos autos comprovação da probabilidade do direito da autora para a fixação dos alimentos provisórios, no que se refere ao pedido de manutenção e/ou reintegração ao plano de saúde empresarial do réu ao qual era vinculada como dependente, destaca-se que mesmo em casos em que os alimentos provisórios são deferidos, existem julgados indeferindo a manutenção no referido plano após a separação das partes diante da aplicação de regras específicas que regem a relação negocial existente entre o titular do plano e a prestadora dos serviços, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO RÉU EM FAVOR DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE, DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, A AUTORA FIGURAVA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL MANTIDO PELO EMPREGADOR DO RÉU. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POR MEIO DE SENTENÇA QUE ENSEJOU A EXCLUSÃO DA RECORRENTE COMO DEPENDENTE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO. APLICAÇÃO DAS REGRAS ESPECÍFICAS QUE REGEM A RELAÇÃO NEGOCIAL. AUTORA/AGRAVANTE QUE PERCEBE ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE ABRANGE EVENTUAIS DESPESAS COM SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - 0007079-25.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 13/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Pretensão de reintegração de cônjuge varão em plano de saúde empresarial da esposa, na condição de dependente – Decreto de improcedência – Irresignação do autor – Casal que estava em vias de separação – Vínculo matrimonial desfeito por meio de divórcio litigioso – Ausência de prova da dependência econômica do varão, que possui meios próprios para subsistência– Conhecimento prévio por parte do autor, durante a separação do casal, de que a corré adotaria providências para cancelar o plano de saúde – Ausente o direito de reintegração no plano de saúde da ex-cônjuge– Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa – Valor estabelecido na sentença em favor de cada requerida e cuja somatória que se mostrou excessiva – Redução para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a serem repartidos igualmente entre os patronos da três requeridas – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007615-07.2022.8.26.0114; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Assim, não resta comprovado neste momento processual que a parte autora não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, motivo pelo qual mantenho o indeferimento da tutela provisória de urgência por ausência de demonstração da probabilidade do direito da autora conforme requer o art. 300 do CPC c/c 1.695 do Código Civil. 04.Intimem-se as partes para, em quinze dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e apresentando, desde já, o rol de testemunhas, no máximo três, caso a prova testemunhal seja requerida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências meramente protelatórias. 05.No mesmo prazo acima indicado deverão as partes informarem se possuem interesse na designação de audiência de mediação para a solução consensual da lide. BARRA MANSA, 24 de julho de 2025. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular

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Processo nº 1000830-49.2021.8.11.0092

ID: 339907327

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000830-49.2021.8.11.0092

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000830-49.2021.8.11.0092. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000830-49.2021.8.11.0092. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face de MARIA APARECIDA DE JESUS, todos devidamente qualificados. Na petição inicial, a parte autora narrou que firmou com a ré contrato de consórcio (grupo nº 0236, cota nº 126), tendo como objeto o bem automóvel marca FIAT, modelo UNO WAY 1.4, ano/modelo 2011/2012, cor CINZA, Código de RENAVAM 00387195335, Chassi nº 9BD195163C0235145 e placa OGQ3E06, gravando-o com o ônus da propriedade fiduciária em garantia. Relatou que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da de nº 21, vencida em 10/05/2021, gerando uma inadimplência no valor de R$ 1.223,82 (um mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos). Informou que a requerida foi notificada extrajudicialmente em 05/07/2021, configurando a mora, mas permaneceu inerte. Requereu, então, a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, com sua posterior consolidação na posse do autor. O pedido liminar foi deferido, determinando-se a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, bem como a citação da requerida (ID: 78928083). Expedido o mandado de busca e apreensão, este retornou negativo por não ter sido localizado o veículo no endereço informado na inicial (ID: 83020376). Intimada, a parte autora requereu a expedição de novo mandado para cumprimento em outro endereço da requerida (ID: 126873916). Nova diligência foi realizada, também com resultado negativo (ID: 128080148). A parte autora então solicitou a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SIEL para localização do endereço atual da requerida (ID: 130653188). Decisão deferindo o pedido (ID: 130653188). As pesquisas realizadas retornaram com endereços já diligenciados ou com os mesmos dados já conhecidos nos autos. A parte autora foi intimada para prosseguimento do feito, todavia, manteve-se inerte. A autora foi intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, também sem resposta. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO: Dos autos não há outra solução senão a extinção do feito. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O §1º do mesmo artigo prevê que, "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Embora não tenha sido expedido AR ou mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça, a intimação feita pelo sistema PJE é plenamente válida. Com o advento da Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial, a intimação eletrônica passou a ser a forma preferencial de comunicação dos atos processuais, sendo considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. O art. 5º, §6º, dessa norma estabelece expressamente que as intimações eletrônicas realizadas em portal próprio são equivalentes à intimação pessoal: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." Além disso, o Código de Processo Civil reforça essa diretriz ao estabelecer, em seu art. 270, que as intimações devem ser realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico. No mesmo sentido, o art. 246, §1º, do CPC, dispõe que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de autos eletrônicos para recebimento de citações e intimações, as quais devem ser realizadas preferencialmente por esse meio. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 455/2022, consolidou a obrigatoriedade do Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza todas as comunicações processuais dos tribunais brasileiros. Esta ferramenta faz parte do Programa Justiça 4.0 e tem como objetivo promover maior eficiência e acessibilidade à justiça, e prevê que as intimações realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico são equivalentes às intimações pessoais, conferindo-lhes plena validade jurídica. Impende ressaltar, ainda, que no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, é obrigatório o cadastro de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, por força da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, de 22.04.2020, que dispõe, in verbis: "Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC)." Nesse passo, tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando à pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. No caso concreto, é incontroverso que o Requerente possui cadastro no sistema eletrônico do tribunal e que as intimações foram regularmente expedidas por essa via, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, conforme se extrai da aba "expedientes". Assim, não há que se falar em ausência de intimação pessoal. A jurisprudência é pacífica quanto à validade da intimação eletrônica como forma de atendimento ao requisito previsto no art. 485, §1º, do CPC. Neste sentido, destaca-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. INÉRCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC, diante da ausência de impulso processual, mesmo após intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve regular intimação pessoal da parte autora por meio eletrônico, nos termos legais, e se restou caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação por meio eletrônico, realizada em sistema de processo digital, equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais (Lei 11.419/06, art. 5º, §6º; CPC, art. 270). A autora foi regularmente intimada, inclusive com advertência expressa da possibilidade de extinção, e permaneceu inerte, configurando abandono da causa. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, uma vez que a decisão foi precedida de intimação válida, com respeito aos princípios do contraditório e da cooperação. Não se verifica nulidade processual nem desproporcionalidade na extinção, pois a inércia injustificada compromete a efetividade da prestação jurisdicional. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica quando ausente impulso processual necessário, configurando descumprimento de dever processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A intimação em domicílio judicial eletrônico nos autos digitais supre o requisito de intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação válida configura abandono da causa, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não afasta a aplicação da extinção prevista no art. 485, III, do CPC, quando presentes seus pressupostos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §1º, 188, 270, 485, III e §1º; Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP; TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, j. 09.12.2021; TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30.12.2024. (N.U 1007615-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Verifico que a parte autora, apesar de regularmente intimada por meio eletrônico em três ocasiões distintas, não se manifestou nos autos, caracterizando o abandono da causa. A última intimação, inclusive, advertiu expressamente sobre o risco de extinção do processo, mas mesmo assim a parte autora permaneceu silente. Ademais, cumpre destacar que, a parte requerida sequer foi citada no presente feito. Nesse caso, conforme dispõe o §6º do art. 485 do CPC, a extinção do processo por abandono da causa independe de requerimento da parte ré. Sendo assim, diante da inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competiam, mesmo após ter sido intimada pessoalmente via sistema eletrônico, resta configurado o abandono processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar anteriormente concedida. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. O registro se opera de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari-MT, data da assinatura digital. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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