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Processo nº 1007617-66.2025.8.26.0309

ID: 290740727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007617-66.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA VIDOTTI GRIGOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007617-66.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.A. - Vistos. Recebo fls. 46/47 como emenda à inicial para incluir os filhos no polo passivo, em conjunto com … Processo 1007617-66.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.A. - Vistos. Recebo fls. 46/47 como emenda à inicial para incluir os filhos no polo passivo, em conjunto com a genitora. Anotem-se no cadastro os dados informados. Presentes estão os requisitos para concessão da tutela de urgência. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, após a maioridade, perdura se o alimentando estiver frequentando o ensino superior, até o término dos estudos ou até que complete 24 (vinte e quatro) anos, o que ocorrer primeiro, desde que permaneça a necessidade e o alimentando não seja incapaz para a prática dos atos da vida civil. No caso em apreço, nota-se que os requeridos possuem idade superior ao limite estabelecido para a continuidade e manutenção dos alimentos outrora fixados, como demonstram as certidões de nascimento juntadas (fls. 24/25), bem como conta com a anuência do filho K. (fls. 48/49). Portanto, existe a probabilidade do direito do autor em obter a exoneração dos alimentos prestados aos filhos maiores e capazes. Portanto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 caput do NCPC, concedo a tutela antecipada para o fim de suspender a obrigação do autor de pagar alimentos ao requerido. Oficie-se ao INSS para que seja adequado o desconto dos alimentos da folha de pagamento do autor, reduzindo o desconto de pensão para 20% dos seus rendimentos, conforme fls. 19, COM URGÊNCIA. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, por carta AR_MP. Na hipótese de devolução da carta AR com informação de ausência da parte ré, desde logo, fica deferida a citação e intimação por mandado ou carta precatória, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CECÍLIA VIDOTTI GRIGOLETTO (OAB 511432/SP)

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Processo nº 1007617-88.2025.8.26.0625

ID: 304235027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007617-88.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE FERREIRA RODRIGUES LINHARES MARCELO LINHARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA

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Processo 1007617-88.2025.8.26.0625 - Tutela Cautelar Antecedente - Sistema Financeiro Imobiliário - Marcelo Linhares da Silva - - Grazielle Ferreira Rodrigues Linhares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1007617-88.2025.8.26.0625 - Tutela Cautelar Antecedente - Sistema Financeiro Imobiliário - Marcelo Linhares da Silva - - Grazielle Ferreira Rodrigues Linhares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de requerimento deduzido por MARCELO LINHARES DA SILVA e GRAZIÉLLE FERREIRA RODRIGUES LINHARES contra BANCO BRADESCO S/A, postulando os autores, em cautelar antecedente, a suspensão do leilão extrajudicial da unidade n. 117 da quadra C do Condomínio Residencial Jardim das Amendoeiras, localizado na Av. Virgílio Cardoso Pina n. 1351, Piracangaguá, nesta cidade, objeto da matrícula n. 166.103 do CRI local, leilão este iniciado em 05.06.2025. Expõem que contraíram financiamento de R$318.028,01 em 13.02.2023 com a ré para pagamento em 360 parcelas mensais, das quais inadimpliram dez, quando tomaram conhecimento de que o imóvel estaria sendo oferecido em hasta pública. Dizem que não receberam notificação alguma o que macula o procedimento que leva à consolidação da propriedade do bem à instituição financeira. Daí o pedido para suspensão dos leilões. DELIBERO. I O pedido de tutela provisória NÃO COMPORTA acolhimento. Na essência, o fundamento da pretensão de urgência é a alegada falta de notificação prévia dos autores como condição para que o procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel tivesse seguimento, agora com os leilões para venda a terceiro. Pois bem. O contrato de financiamento com cláusula/garantia de alienação fiduciária foi celebrado pelas partes em 13.02.2023 e, conforme decidido no C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1942898/SP: "Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária". Ainda não foi fixada a tese no julgamento ainda em curso do tema repetitivo n. 1288 naquele Eg. Tribunal Superior (questão submetida: "Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência"). O inadimplemento de dez parcelas é admitido pelos autores e a consolidação da propriedade já está averbada na matrícula do imóvel (Av-10 fls.47). Em regra, a consideração a ser feita é de que, Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (art. 26, caput, da Lei n. 9514/97, com redação pela Lei n. 14711/2023). Ou seja: é presumível que os requerentes/devedores foram constituídos em mora, pois disso resultou a consolidação da propriedade à instituição financeira, que, de qualquer forma, não pode ser obrigada a receber de forma diversa ou prestação diversa se assim não ficou pactuado (arts. 313 e 314 do Código Civil), pelo que são irrelevantes embora louváveis as intenções do devedor de quitar e continuar pagando as parcelas vincendas. Quanto à notificação sobre os leilões, propriamente, dispõe o §2º-A do art. 27 da Lei n. 9514/97, incluído pela Lei n. 13465/2017 e com redação alterada pela Lei n. 14711/2023: Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. No caso, a alegada falta desse ato prévia de comunicação podia ter sido comprovada pelos autores/devedores com a juntada do procedimento extrajudicial que tramita no Cartório de Registro de Imóveis, o que fragiliza a tese de que esse ato realmente não se efetivou (AI n. 2165868-25.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 16/06/2025). A normalidade, a rigor, é a regularidade do trâmite extrajudicial com regras claras impostas por Lei (n. 9514/97), não se podendo presumir que a credora fiduciária teria suprimido ato relevante no curso do procedimento. Para além disso, é certo agora que os autores/devedores já têm conhecimento dos leilões designados e isso impõe uma análise peculiar voltada à inflexível boa-fé objetiva aguardada dos contratantes desde o início até o exaurimento de todos os efeitos e obrigações da relação jurídica. Se a comunicação prévia tem a finalidade precípua de garantia ao devedor o acompanhamento dos leilões para o exercício do direito de preferência na aquisição, não é razoável que se suspenda a hasta com base na alegada falta dessa notificação (Apelação n. 1000563-55.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Antônio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 28/04/2023; AI n. 2358902-96.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 16/12/2024). Não parece se afinar com a melhor postura de boa-fé objetiva a determinação para que as hastas sejam suspensas porque os requerentes/devedores não foram notificados; mas tomaram conhecimento das datas designadas. Por tudo isso, dadas as circunstâncias envolvidas nesta hipótese, não há um cenário com estatura tal a justificar a paralisação do procedimento extrajudicial, pena de se impor uma insegurança jurídica ainda sem causa. E, no enfrentamento do contexto com a devida e inabalável paridade devida aos litigantes, há de se ter em mente que: se, por um lado, os autores alegam que não foram notificados, a ré, por outro, pode trazer as comprovações com a contestação que digam respeito até mesmo a uma notificação por edital ou a tentativas infrutíferas de notificação pessoal. Embora não se despreze que os autores se fundam em fato negativo (que, no entanto, tinha a prova ao alcance deles), a inobservância aos rigores do procedimento extrajudicial pela credora fiduciária (ré) não pode ser presumida desde logo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. II Fica concedido aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para emendarem a petição inicial com a formulação do pedido principal e a juntada das peças do procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel, com indicação precisa da passagem que indica a falta da notificação prévia acerca dos períodos designados para os leilões. III Int. - ADV: JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA (OAB 358165/SP), JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA (OAB 358165/SP)

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Processo nº 1007617-65.2024.4.01.3305

ID: 278102663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-65.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1007617-65.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1007617-65.2024.4.01.3305 AUTOR: IVONE MARIA SOUZA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DIAS COSTA - PE44096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada pela autora em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB e do INSS, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente. A parte autora alega que recebe o benefício previdenciário e que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUIÇÃO ABCB”, desde 10/2023, no valor inicial de R$ 35,30. Alega, ainda, que jamais autorizou referidos descontos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, tendo em vista que a situação nos autos revela o desconto de contribuições associativas efetuadas diretamente pelo INSS nos termos art. 115, V da Lei nº 8213/91. Cabe consignar que, por meio da decisão ID 2149015310, foi inadmita a formação de litisconsórcio passivo necessário na presente demanda e, em razão disso, determinou-se a exclusão do ente privado réu, associação, da lide, permanecendo apenas o INSS no polo passivo. O ponto central da controvérsia reside na ocorrência de descontos associativos sem autorização do segurado e na apuração de eventual responsabilidade do INSS por falha na verificação da regularidade da contratação. A hipótese tratada não se confunde com os casos de empréstimos consignados fraudulentos firmados com instituições financeiras, objeto de análise no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Ali, discutia-se a responsabilidade do INSS quando envolvido o sistema bancário intermediador, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003. No presente caso, o desconto ocorreu diretamente pela autarquia, sob fundamento no art. 115, V da Lei nº 8.213/91, o qual exige autorização expressa do segurado: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Além disso, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, em seu art. 655, condiciona a validade dos descontos associativos à prévia apresentação de termo de filiação assinado pelo beneficiário e termo de autorização de desconto de mensalidade associativa assinada, documentos que não foram acostados aos autos pelo INSS. Considerando o exposto, verifica-se a existência de legislação específica que impõe ao INSS o dever de realizar, nos benefícios previdenciários, descontos destinados a associações de aposentados e/ou pensionistas, somente mediante análise rigorosa quanto à existência de autorização válida e prévia por parte do segurado. A inobservância dessa norma legal, a ser apurada em cada caso concreto, enseja a responsabilidade objetiva do INSS, independentemente de eventual responsabilização civil da entidade associativa. A responsabilidade atribuída ao INSS decorre de sua omissão ou falha na verificação da existência de autorização prévia e expressa do segurado para o desconto da contribuição associativa. Demonstrada a realização de descontos no benefício previdenciário sem comprovação de autorização por parte do titular, como no caso em análise, evidencia-se falha na prestação do serviço por parte da autarquia. Assim, reconheço dano moral sofrido pela parte autora, ante o inegável transtorno decorrente da subtração de valores de seu benefício previdenciário, verba alimentar, sem sua autorização. De acordo com o art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo juiz. Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Desse modo, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à devolução dos valores descontados, considerando que foram convertidos em proveito da entidade associativa e essa foi retirada do polo passivo, deverão ser requeridos em face da associação em eventual ação ajuizada perante a justiça estadual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, aplicando-se a tal valor a taxa SELIC a título de juros e atualização monetária, desde data da sentença; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a cessar os descontos a título de CONTRIBUIÇÃO ABCB do benefício previdenciário da autora; e c) determinar, em sede de tutela antecipada, que o INSS, no prazo de 15 dias, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora com a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ABCB”, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) Expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; ii) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; iii) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vi) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura (assinado eletronicamente) Juiz Federal _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Jossineia Salustiano

ID: 318858775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003718-98.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

JOSSINEIA SALUSTIANO

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003718-98.2024.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003718-98.2024.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: JOSSINEIA SALUSTIANO Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM ingressou com a presente ação monitória em face de JOSSINEIA SALUSTIANO, ambos qualificados nos autos, com o objetivo de receber o valor representado pelo contrato de abertura de crédito e dos demais pactos dele decorrentes. Com a inicial, acostou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 128399240. Devidamente citada, a parte demandada apresentou embargos à monitória ao ID 187452013, alegando, em síntese, a nulidade da citação ante a ausência de notificação extrajudicial e no mérito, defendeu a abusividade dos juros e excesso da cobrança, além da carência da ação. Pediu a improcedência. Impugnação aos embargos ao ID 199185343. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Verifica-se que os pedidos da parte demandada, basicamente, se resumem à pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte demandada, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada nos embargos monitórios. Aliás, é certo que incumbe à parte demandada apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte autora, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) Desse modo, não serão analisados os itens “2 VALOR ORIGINAL ACRESCIDO DE JUROS ABUSIVOS”, “3.1) DO QUANTUM DEBEATUR”, haja vista que se trata de alegações genéricas desprovidas de fundamentação, já que a autora não aponta as suposta irregularidades, abusos, sequer indica cláusulas contratuais. Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Da nulidade da ação devido à ausência de notificação extrajudicial REJEITO a alegação de nulidade, haja vista que a notificação extrajudicial para purgação da mora não é condição de procedibilidade para a propositura da ação monitória. Nos termos do artigo 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Assim, não impondo a lei qualquer outro requisito, não há como exigir da parte qualquer outro documento senão aqueles dispostos na legislação. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE – NOTA FISCAL – ASSINATURA DE RECEBIMENTO – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não caracteriza condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação monitória a notificação extrajudicial para purgação da mora, de modo que não há falar em extinção da demanda por ausência de condição e/ou pressuposto processual. Nos termos do artigo 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007617-39 .2018.8.11.0015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA – RITO QUE NÃO EXIGE – EXCESSO NA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A notificação extrajudicial para purgação da mora não é condição de procedibilidade para a propositura da ação monitória. Havendo alegação de cobrança em excesso, a parte embargante deve declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando o cálculo discriminado e atualizado da dívida incontroversa, sob pena de rejeição liminar dos embargos monitórios, nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Na hipótese em apreço, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela apelada . Portanto, a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 10159009420238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) Da alegação da carência da ação Não há que se falar em carência da ação, haja vista que a ação monitória, regulamentada pelo art. 700 do Código de Processo Civil, tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo, considerando-se prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. Dessa forma, estando a ação devidamente instruída com os documentos necessários, não há como a acolher a tese defensiva da ré. Da ação monitória Compulsando os autos, constata-se que a causa debendi está sobejamente provada nos autos, vez que as alegações iniciais vieram alicerçadas por cópia do contrato de abertura de conta (ID 176780773) e planilha de débito (ID 176780775), somando o débito total em R$ 38.685,41 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), tornando indiscutível o direito de crédito em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Posto isso, considerando tudo que dos autos consta, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma do Título II, do Livro I, da Parte Especial, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC. Proceda-se com a atualização do débito, considerando-se a correção monetária desde a data do vencimento da dívida, e os juros legais desde a citação. Após, expeça-se o competente mandado executivo. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 0808528-56.2024.8.15.0001

ID: 311443479

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0808528-56.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Monitória / Embargos Monitórios Processo nº: 0808528-56.2024.8.15.0001 Autor/Embargado: BANCO BRADESCO S/A Rés/Embargantes: ABPHARMA … Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Monitória / Embargos Monitórios Processo nº: 0808528-56.2024.8.15.0001 Autor/Embargado: BANCO BRADESCO S/A Rés/Embargantes: ABPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, promoveu, por intermédio de advogado habilitado, Ação Monitória em face de ABPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA, igualmente qualificadas, objetivando, em síntese, o recebimento da quantia indicada na petição inicial (R$ 105.459,43), decorrente do inadimplemento do contrato nº 5845164, celebrado entre as partes no dia 01/09/2022. Sustenta a parte autora que o contrato em questão foi pactuado em 36(trinta e seis) prestações mensais, no valor de R$ 3.961,18 cada, com vencimento da primeira parcela no dia 03/10/2022, e das demais no mesmo dia 03 dos meses subsequentes. Informa que a parte ré não efetuou o pagamento da prestação vencida no mês de junho do ano de 2023, nem das parcelas seguintes, o que motivou o ingresso da presente ação monitória. Embargos monitórios apresentados pelas rés, alegando, em síntese: a) Ausência de envio de notificação premonitória; b) Inexistência de planilha discriminada do débito; c) Necessidade de remessa do feito à Contadoria judicial; d) Necessidade de observância do benefício de ordem. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Apresentada Impugnação aos Embargos Monitórios. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória, espécie de processo cognitivo com procedimento especial de cognição sumária, concebe técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos e da formação do próprio título executivo. Em outras palavras, a Ação Monitória visa emprestar força executiva à prova escrita, sem eficácia de título executivo, como é o caso dos autos. Segundo o art. 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fa/zer ou de não fazer”. Se não embargada, ou se rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme dispõe o §8º do art. 702 do CPC. No caso em apreço, verifico, de início, que a petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com cópia da Cédula de Crédito Bancário de ID Num. 87450543 - Págs. 1/34, tendo a ré ABPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA como credora principal da avença, bem ainda a ré ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA como avalista. Ademais, DIFERENTEMENTE do que alega a parte ré nos Embargos Monitórios, a parte autora acostou ao feito PLANILHA DE DÉBITO no ID Num. 87450545 - Págs. 1/3, que demonstra a discriminação do valor cobrado neste feito. Embora referido documento seja denominado de “Demonstrativo do Débito”, trata-se claramente de planilha indicativa do valor devido pela parte ré (R$ 105.459,43), decorrente do somatório do valor das prestações vencidas (R$ 37.995,72) e vincendas (R$ 67.463,71). Desse modo, com a devida vênia, essa tese defensiva de ausência ou falta de clareza na planilha de débito deve ser rechaçada. Ainda que assim não fosse, certo é que a parte promovida não indicou, como lhe competia, o valor correto da dívida, na forma determinada no artigo 702, §2º, do CPC, não havendo cabimento, com a devida vênia, no pleito de remessa dos autos à Contadoria, já que a indicação do valor correto do débito se trata, como prevê o artigo supramencionado, de ônus processual da própria parte. Outrossim, quanto à alegada falta de NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, também não assiste razão à parte ré/embargante, porquanto não se trata de requisito essencial à propositura desse tipo de demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE – NOTA FISCAL – ASSINATURA DE RECEBIMENTO – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não caracteriza condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação monitória a notificação extrajudicial para purgação da mora, de modo que não há falar em extinção da demanda por ausência de condição e/ou pressuposto processual. Nos termos do artigo 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007617-39 .2018.8.11.0015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O PROCESSO INDEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RÉ E AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM embargos à monitória. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/embargante. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS afastada. manutenção do INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. 2. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA positiva e líquida. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. art. 397 do Código Civil. 3. inépcia da inicial. não ocorrência. pedido monitório devidamente instruído com nota PROMISSÓRIA que corrobora A existência do crédito discutido. 4. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. não acolhimento. parte devedora/embargante que assinou a nota promissória objeto da ação monitória. eventual ausência de responsabilidade do embargante deverá ser objeto de deliberação pelo juízo de origem quando da análise do mérito da demanda. 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00802540220248160000 Curitiba, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 21/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) Finalmente, a alegação da parte ré/embargante em relação ao alegado BENEFÍCIO DE ORDEM não se aplica ao caso em apreço, já que a garantia pessoal outorgada pela copromovida foi um aval, que enseja responsabilidade principal e não subsidiária como ocorre na fiança, na forma prevista no artigo 827 do Código Civil, inexistindo, portanto, tal benefício em favor do avalista. Nesse sentido, é também a jurisprudência uníssona do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1 .022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2 . O conteúdo normativo dos artigos 85 do CPC/15 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. 3. Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o aval não se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem, uma vez que o avalista constitui um responsável autônomo e solidário. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2027935 DF 2022/0291753-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Nesses termos, a procedência da presenta ação monitória é providência que se impõe. DISPOSITIVO Nessas condições, ante a fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS MANEJADOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial pela importância de R$ 105.459,43 (cento e cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), acrescida dos encargos contratuais pactuados, a contar da data de atualização da planilha de cálculo indicada na exordial (06/03/2024). CONDENO ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, resguardada apenas a possibilidade de deferimento futuro da gratuidade de justiça requerida. A fim de melhor avaliar o pedido de justiça gratuita formulado pelas promovidas, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar ao feito: (i) cópia integral da última declaração de bens entregue pela ré pessoa física à Receita Federal; (ii) DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2024 da pessoa jurídica ré; (iii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0808528-56.2024.8.15.0001

ID: 311443481

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0808528-56.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROGERIO COUTINHO BELTRAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Monitória / Embargos Monitórios Processo nº: 0808528-56.2024.8.15.0001 Autor/Embargado: BANCO BRADESCO S/A Rés/Embargantes: ABPHARMA … Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Monitória / Embargos Monitórios Processo nº: 0808528-56.2024.8.15.0001 Autor/Embargado: BANCO BRADESCO S/A Rés/Embargantes: ABPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, promoveu, por intermédio de advogado habilitado, Ação Monitória em face de ABPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA, igualmente qualificadas, objetivando, em síntese, o recebimento da quantia indicada na petição inicial (R$ 105.459,43), decorrente do inadimplemento do contrato nº 5845164, celebrado entre as partes no dia 01/09/2022. Sustenta a parte autora que o contrato em questão foi pactuado em 36(trinta e seis) prestações mensais, no valor de R$ 3.961,18 cada, com vencimento da primeira parcela no dia 03/10/2022, e das demais no mesmo dia 03 dos meses subsequentes. Informa que a parte ré não efetuou o pagamento da prestação vencida no mês de junho do ano de 2023, nem das parcelas seguintes, o que motivou o ingresso da presente ação monitória. Embargos monitórios apresentados pelas rés, alegando, em síntese: a) Ausência de envio de notificação premonitória; b) Inexistência de planilha discriminada do débito; c) Necessidade de remessa do feito à Contadoria judicial; d) Necessidade de observância do benefício de ordem. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Apresentada Impugnação aos Embargos Monitórios. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória, espécie de processo cognitivo com procedimento especial de cognição sumária, concebe técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos e da formação do próprio título executivo. Em outras palavras, a Ação Monitória visa emprestar força executiva à prova escrita, sem eficácia de título executivo, como é o caso dos autos. Segundo o art. 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fa/zer ou de não fazer”. Se não embargada, ou se rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme dispõe o §8º do art. 702 do CPC. No caso em apreço, verifico, de início, que a petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com cópia da Cédula de Crédito Bancário de ID Num. 87450543 - Págs. 1/34, tendo a ré ABPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA como credora principal da avença, bem ainda a ré ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA como avalista. Ademais, DIFERENTEMENTE do que alega a parte ré nos Embargos Monitórios, a parte autora acostou ao feito PLANILHA DE DÉBITO no ID Num. 87450545 - Págs. 1/3, que demonstra a discriminação do valor cobrado neste feito. Embora referido documento seja denominado de “Demonstrativo do Débito”, trata-se claramente de planilha indicativa do valor devido pela parte ré (R$ 105.459,43), decorrente do somatório do valor das prestações vencidas (R$ 37.995,72) e vincendas (R$ 67.463,71). Desse modo, com a devida vênia, essa tese defensiva de ausência ou falta de clareza na planilha de débito deve ser rechaçada. Ainda que assim não fosse, certo é que a parte promovida não indicou, como lhe competia, o valor correto da dívida, na forma determinada no artigo 702, §2º, do CPC, não havendo cabimento, com a devida vênia, no pleito de remessa dos autos à Contadoria, já que a indicação do valor correto do débito se trata, como prevê o artigo supramencionado, de ônus processual da própria parte. Outrossim, quanto à alegada falta de NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, também não assiste razão à parte ré/embargante, porquanto não se trata de requisito essencial à propositura desse tipo de demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE – NOTA FISCAL – ASSINATURA DE RECEBIMENTO – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não caracteriza condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação monitória a notificação extrajudicial para purgação da mora, de modo que não há falar em extinção da demanda por ausência de condição e/ou pressuposto processual. Nos termos do artigo 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007617-39 .2018.8.11.0015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O PROCESSO INDEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RÉ E AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM embargos à monitória. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/embargante. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS afastada. manutenção do INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. 2. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA positiva e líquida. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. art. 397 do Código Civil. 3. inépcia da inicial. não ocorrência. pedido monitório devidamente instruído com nota PROMISSÓRIA que corrobora A existência do crédito discutido. 4. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. não acolhimento. parte devedora/embargante que assinou a nota promissória objeto da ação monitória. eventual ausência de responsabilidade do embargante deverá ser objeto de deliberação pelo juízo de origem quando da análise do mérito da demanda. 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00802540220248160000 Curitiba, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 21/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) Finalmente, a alegação da parte ré/embargante em relação ao alegado BENEFÍCIO DE ORDEM não se aplica ao caso em apreço, já que a garantia pessoal outorgada pela copromovida foi um aval, que enseja responsabilidade principal e não subsidiária como ocorre na fiança, na forma prevista no artigo 827 do Código Civil, inexistindo, portanto, tal benefício em favor do avalista. Nesse sentido, é também a jurisprudência uníssona do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1 .022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2 . O conteúdo normativo dos artigos 85 do CPC/15 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. 3. Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o aval não se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem, uma vez que o avalista constitui um responsável autônomo e solidário. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2027935 DF 2022/0291753-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Nesses termos, a procedência da presenta ação monitória é providência que se impõe. DISPOSITIVO Nessas condições, ante a fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS MANEJADOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial pela importância de R$ 105.459,43 (cento e cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), acrescida dos encargos contratuais pactuados, a contar da data de atualização da planilha de cálculo indicada na exordial (06/03/2024). CONDENO ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, resguardada apenas a possibilidade de deferimento futuro da gratuidade de justiça requerida. A fim de melhor avaliar o pedido de justiça gratuita formulado pelas promovidas, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar ao feito: (i) cópia integral da última declaração de bens entregue pela ré pessoa física à Receita Federal; (ii) DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2024 da pessoa jurídica ré; (iii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0808528-56.2024.8.15.0001

ID: 311443482

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0808528-56.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ROGERIO COUTINHO BELTRAO

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Monitória / Embargos Monitórios Processo nº: 0808528-56.2024.8.15.0001 Autor/Embargado: BANCO BRADESCO S/A Rés/Embargantes: ABPHARMA … Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Monitória / Embargos Monitórios Processo nº: 0808528-56.2024.8.15.0001 Autor/Embargado: BANCO BRADESCO S/A Rés/Embargantes: ABPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, promoveu, por intermédio de advogado habilitado, Ação Monitória em face de ABPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA, igualmente qualificadas, objetivando, em síntese, o recebimento da quantia indicada na petição inicial (R$ 105.459,43), decorrente do inadimplemento do contrato nº 5845164, celebrado entre as partes no dia 01/09/2022. Sustenta a parte autora que o contrato em questão foi pactuado em 36(trinta e seis) prestações mensais, no valor de R$ 3.961,18 cada, com vencimento da primeira parcela no dia 03/10/2022, e das demais no mesmo dia 03 dos meses subsequentes. Informa que a parte ré não efetuou o pagamento da prestação vencida no mês de junho do ano de 2023, nem das parcelas seguintes, o que motivou o ingresso da presente ação monitória. Embargos monitórios apresentados pelas rés, alegando, em síntese: a) Ausência de envio de notificação premonitória; b) Inexistência de planilha discriminada do débito; c) Necessidade de remessa do feito à Contadoria judicial; d) Necessidade de observância do benefício de ordem. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Apresentada Impugnação aos Embargos Monitórios. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória, espécie de processo cognitivo com procedimento especial de cognição sumária, concebe técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos e da formação do próprio título executivo. Em outras palavras, a Ação Monitória visa emprestar força executiva à prova escrita, sem eficácia de título executivo, como é o caso dos autos. Segundo o art. 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fa/zer ou de não fazer”. Se não embargada, ou se rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme dispõe o §8º do art. 702 do CPC. No caso em apreço, verifico, de início, que a petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com cópia da Cédula de Crédito Bancário de ID Num. 87450543 - Págs. 1/34, tendo a ré ABPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA como credora principal da avença, bem ainda a ré ANA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA como avalista. Ademais, DIFERENTEMENTE do que alega a parte ré nos Embargos Monitórios, a parte autora acostou ao feito PLANILHA DE DÉBITO no ID Num. 87450545 - Págs. 1/3, que demonstra a discriminação do valor cobrado neste feito. Embora referido documento seja denominado de “Demonstrativo do Débito”, trata-se claramente de planilha indicativa do valor devido pela parte ré (R$ 105.459,43), decorrente do somatório do valor das prestações vencidas (R$ 37.995,72) e vincendas (R$ 67.463,71). Desse modo, com a devida vênia, essa tese defensiva de ausência ou falta de clareza na planilha de débito deve ser rechaçada. Ainda que assim não fosse, certo é que a parte promovida não indicou, como lhe competia, o valor correto da dívida, na forma determinada no artigo 702, §2º, do CPC, não havendo cabimento, com a devida vênia, no pleito de remessa dos autos à Contadoria, já que a indicação do valor correto do débito se trata, como prevê o artigo supramencionado, de ônus processual da própria parte. Outrossim, quanto à alegada falta de NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, também não assiste razão à parte ré/embargante, porquanto não se trata de requisito essencial à propositura desse tipo de demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE – NOTA FISCAL – ASSINATURA DE RECEBIMENTO – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não caracteriza condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação monitória a notificação extrajudicial para purgação da mora, de modo que não há falar em extinção da demanda por ausência de condição e/ou pressuposto processual. Nos termos do artigo 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007617-39 .2018.8.11.0015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O PROCESSO INDEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RÉ E AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM embargos à monitória. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/embargante. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS afastada. manutenção do INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. 2. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA positiva e líquida. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. art. 397 do Código Civil. 3. inépcia da inicial. não ocorrência. pedido monitório devidamente instruído com nota PROMISSÓRIA que corrobora A existência do crédito discutido. 4. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. não acolhimento. parte devedora/embargante que assinou a nota promissória objeto da ação monitória. eventual ausência de responsabilidade do embargante deverá ser objeto de deliberação pelo juízo de origem quando da análise do mérito da demanda. 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00802540220248160000 Curitiba, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 21/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) Finalmente, a alegação da parte ré/embargante em relação ao alegado BENEFÍCIO DE ORDEM não se aplica ao caso em apreço, já que a garantia pessoal outorgada pela copromovida foi um aval, que enseja responsabilidade principal e não subsidiária como ocorre na fiança, na forma prevista no artigo 827 do Código Civil, inexistindo, portanto, tal benefício em favor do avalista. Nesse sentido, é também a jurisprudência uníssona do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1 .022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2 . O conteúdo normativo dos artigos 85 do CPC/15 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. 3. Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o aval não se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem, uma vez que o avalista constitui um responsável autônomo e solidário. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2027935 DF 2022/0291753-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Nesses termos, a procedência da presenta ação monitória é providência que se impõe. DISPOSITIVO Nessas condições, ante a fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS MANEJADOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial pela importância de R$ 105.459,43 (cento e cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), acrescida dos encargos contratuais pactuados, a contar da data de atualização da planilha de cálculo indicada na exordial (06/03/2024). CONDENO ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, resguardada apenas a possibilidade de deferimento futuro da gratuidade de justiça requerida. A fim de melhor avaliar o pedido de justiça gratuita formulado pelas promovidas, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar ao feito: (i) cópia integral da última declaração de bens entregue pela ré pessoa física à Receita Federal; (ii) DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2024 da pessoa jurídica ré; (iii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 1007617-14.2024.8.26.0176

ID: 304139746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007617-14.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNELIO AMARO DE OLIVEIRA SILVA ALESSANDRO JOSé MENDONçA BRUNO IGOR DE SOUZA CARLOS HENRIQUE POLI DO NASCIMENTO CLAUDIO CLEI FRANCISCO CLAYTON DE SALES FRANCISCO DIOGO DA SILVA DIAS EDMAR GOMES GABRIEL ANTONIO DE LUNA LIMA GABRIEL MUSTAFá DA SILVA GISLAINE ALVES DA SILVA ÍRIS CRISTINA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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Processo 1007617-14.2024.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agnelio Amaro de Oliveira Silva - - Alessandro José Mendonça - - Bruno Igor de Souza - - … Processo 1007617-14.2024.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agnelio Amaro de Oliveira Silva - - Alessandro José Mendonça - - Bruno Igor de Souza - - Carlos Henrique Poli do Nascimento - - Claudio Clei Francisco - - Clayton de Sales Francisco - - Diogo da Silva Dias - - Edmar Gomes - - Gabriel Antonio de Luna Lima - - Gabriel Mustafá da Silva - - Gislaine Alves da Silva - - Íris Cristina Pedroso - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença não tem a virtude de desconstituir o resultado de uma decisão judicial encoberta pelos efeitos da coisa julgada material, cuja eficácia principal é a de tornar imutável e indiscutível a decisão. Assim, por se tratar de título executivo judicial transitado em julgado, não há como acolher a pretensão da recorrente, ademais, a questão encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Não há dúvidas que o procedimento de cumprimento de sentença foi confeccionado com o objetivo de promover a satisfação do direito, podendo o executado defender-se, com as eventuais limitações dos efeitos preclusivos da coisa julgada que acobertam o conteúdo do título executivo judicial. A previsão do artigo 518 do CPC refere-se às questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes que poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas. O legislador refere-se ao rito, cujo objetonãorecai sobre odireito representado no título executivo judicial,mas sim sobre avalidade do procedimentoedos atos executivosrealizados no cumprimento de sentença. Não obstante a impugnação de fls. 98/121, é certo que os exequentes têm legitimidade para proporem a ação, sendo certo que a Associação impetrante do mandado de segurança representa a categoria dos policiais militares, sem qualquer distinção. Vale destacar, nos termos do Tema 1119 do STF, de repercussão geral, não se exige efetiva associação à entidade de classe (É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil). No que tange à prescrição, é cediço que ela não atinge o chamado fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, no caso, o mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, consoante prevê a Súmula 85 do C. STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Superada as preliminares, no mérito, trata-se de cumprimento de sentença tendo como exequente policiais militares objetivando a condenação da Fazenda Pública requerida ao pagamento das diferenças salariais oriundas do recálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão), nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, oportunidade em que foi reconhecida a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Pleiteia o recebimento das diferenças salariais decorrentes do recálculo da benesse, no período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo, com reflexos nas verbas de caráter permanente. O julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 foi no seguinte sentido: Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100%e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2015; Data de Registro: 04/02/2016). Desse modo, não cabe qualquer discussão acerca da matéria correspondente ao recálculo da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão). Por sua vez, quanto ao recebimento das diferenças do citado recálculo, tem-se que o artigo 14, § 4º da Lei dos Mandados de Segurança nº 12.016/09, dispõe que: O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Somado a isso, a Súmula nº 271 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Logo, a parte autora, policial militar, faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do recálculo da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão), pelo período prescricional anterior a impetração do mandado de segurança coletivo, vez que o incidente de cumprimento de sentença coletivo, oriundo do mandado de segurança em questão, somente gera efeitos patrimoniais a contar da data do ajuizamento da demanda principal (Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053). Nesse sentido, anotem-se os julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar.Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei deMandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças,conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;Apelação Cível 1068176-49.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) -PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA N. 1.056 AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011147-97.2023.8.26.0099; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Recurso inominado. Policial Militar inativo. Pretensão às diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais, decorrentes do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Admissibilidade. Incabível a suspensão do feito fundada na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003546-59.2023.8.26.0222; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Por outro lado, com relação ao termo inicial das diferenças, temos que a data inicial é aquela de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a qual dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, ou seja, 01.03.2013 (artigo 7º, caput), e o termo final 14.01.2014, dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva. Assim, procede o pedido para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, no período de 01.03.2013 a 14.01.2014, relativo ao Mandado de Segurança Coletivo sob nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que determinou a Fazenda Pública requerida a incorporar o Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% sobre o salário base (padrão), com reflexos no RETP (Regime de Trabalho Policial), quinquênios e sexta-parte. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento não realizado (evento lesivo), acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. Diante de todo o exposto, afasto as preliminares e rejeito a presente impugnação. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Edilson Santana Barbosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil – Sinab

ID: 298499797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006457-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB

Intimação

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006457-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Santana Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - "Trata-se de ação decla… Processo 1006457-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Santana Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos descontados mensalmente dos proventos do autor, de R$39,60 desde setembro de 2023 e de R$42,36 a partir de janeiro de 2024. Requer a restituição dos valores descontados indevidamente, que remontam R$254,16 até o ajuizamento da ação, mais o equivalente em dobro, além de uma indenização por danos morais em R$10.000,00, por nunca ter contratado com o réu.Deferida a assistência judiciária gratuita, ao contrário da tutela de urgência (fls. 60-62), o réu - após ter comparecido espontaneamente aos autos antes do despacho inicial - apresentou contestação (fls.67-82), impugnou a gratuidade e procurou afastar a aplicação do CDC; em preliminar, invocou ausência do interesse de agir, pelo não esgotamento na via administrativa, bem como a inépcia da inicial pela falta de comprovante de residência válido. No mérito, defendeu a contratação pelo autor mediante assinatura eletrônica, trazendo termo de filiação e autorização de descontos, além de fotografia e link de gravação (fls. 71-73), discorrendo sobre os benefícios oferecidos. No mais, procurou afastar os danos morais e a repetição em dobro. Em réplica (fls. 114-119), o autor procurou afastar as preliminares e a impugnação e seguiu negando a contratação, insurgindo-se contra a gravação contida no link trazido na contestação. No mais, ratificou pedido e causa de pedir. Ao especificar as provas, a ré pugnou pela prova oral (fls. 123-124 e 130-131), ao passo que o autor pretendeu a prova pericial (fls. 132-134). Designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 135-137), que restou infrutífera (fl. 142), sobreveio petição da ré, pugnando pela declaração da incompetência absoluta deste juízo ante o interesse direto da União (fl. 150-157), já afastada no início desta audiência. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a impugnação da justiça gratuita, porque o réu não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitado do autor, não trazendo qualquer documento capaz de elidir a força da declaração de pobreza firmada por ele sob as penas previstas em lei. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o esgotamento da via administrativa prévia não é uma condição de procedibilidade. Igualmente, não há falar-se em inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço, que serviria tão somente para verificação da competência territorial. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por desnecessárias outras provas, restando apenas matéria de Direito por decidir.Desnecessário afastar a natureza de relação de consumo, que realmente não existiria na aventada adesão ao réu, que o autor nega desde a exordial, pois a controvérsia reside na anuência dele na contratação da mensalidade associativa. De qualquer forma, ainda que pela regra estática de distribuição dos ônus das provas, caberia ao réu fazer prova da contratação, do que não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a contratação teria ocorrido mediante assinatura eletrônica, não há nenhuma assinatura certificada, tanto na ficha de contratação quanto na autorização de descontos, vindo somente fotografia selfie que pode ser facilmente obtida, já que o autor confirmou já ter sido fotografado para obter empréstimos. Ademais, negou ser interlocutor do áudio juntado na contestação, em que se observa a leitura de um texto pronto, e, ainda que fosse o caso de se realizar uma perícia sobre ele, fato é que nada fora esclarecido ao autor quanto aos benefícios de contratar com o réu, não lhe sendo justificados os descontos, ao contrário do que se verifica em empréstimos, dos quais se tem conhecimento da contraprestação do contratado. Assim, não tendo sido comprovada a adesão, concluo que o sindicato réu efetuou os descontos unilateralmente, não podendo se eximir do ônus de devolver o que indevidamente descontou de quem nunca contratara, nem se beneficiara de qualquer coisa dele. Todos os descontos aqui documentados devem ser em dobro, pois posteriores a 30/03/2021, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.Assim como a correção monetária, os juros de mora contar-se-ão de cada desconto indevido, considerando ser uma responsabilidade extracontratual. Quanto aos índices, observe-se que, em 28.08.2024, entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024 que alteraram os índices de juros e correção monetária legais. Constituem-se matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, de sorte que incidem no caso, posto que, respeitada orientações em sentido contrário, referida legislação tem efeitos prospectivos e aplicabilidade apenas após sua plena vigência. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100, Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível -36ª Vara Cível, Data do Julgamento 17/07/2024, Data de Registro: 17/07/2024; e TJSP, Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302, Relator (a):Eduardo Gesse, Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jaú -3ª Vara Cível, Data do Julgamento 29/07/2024, Data de Registro: 29/07/2024. Assim, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Quanto aos danos morais, por mais que se verifique que o autor receba aproximadamente um salário mínimo por mês, fato é que os descontos mensais entre R$30,00 e R$40,00 absolutamente não são tão elevados, a ponto de lhe comprometer a sobrevivência.Com todo respeito a quem entende diversamente, não reputo que uma indenização deva ser imputada apenas com finalidade punitiva ou pedagógica, porque esse papel deve ser desempenhado pelos órgãos de proteção aos idosos e aposentados; e, em se tratando de sindicato, até pelo Ministério Público, que deve fiscalizá-lo.O que não entendo correto é condenar à indenização, sem que haja nexo causal entre ato ilícito e os danos morais efetivamente suportados pela pessoa. Estaria ensejando o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, pelo que a julgo improcedente para único efeito punitivo ou pedagógico.Nesse sentido, do nosso eg. TJSP:Prestação de serviços bancários Cartão de crédito consignado (RMC) Inautenticidade da assinatura constante no instrumento de contrato Débito declarado inexigível Restituição dos valores debitados dos rendimentos mensais do autor Reposição ao status quo ante Compensação autorizada com o valor disponibilizado em conta corrente do autor (crédito do mútuo) Danos morais não configurados Falta de prova de lesão aos direitos de personalidade Nome do autor não inserido em cadastros restritivos de crédito Honorários advocatícios Sucumbência recíproca e em partes iguais Impossibilidade de divisão da verba aos advogados das partes, na origem fixada no total de 10% do valor da causa Fixação adequada em R$1.250,00 Razoabilidade e proporcionalidade Valor da causa alto Vedação ao enriquecimento sem causa Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000403-14.2020.8.26.0660; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). E a contrario sensu, apenas porque houve considerável diminuição no benefício previdenciário em razão dos descontos, diferentemente daqui (com grifos nossos):BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de homologação do reconhecimento do pedido declaratório e de procedência dos demais pleitos Relação de consumo, ainda que por equiparação, configurada Arguição de falta de interesse processual no tocante ao dano material Inocorrência Empréstimo consignado não reconhecido Contratação não demonstrada Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Necessidade Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé Restituição ao banco do valor depositado a título de mútuo Descabimento Valor depositado em conta corrente que, a despeito de estar em nome da autora, foi aberta mediante fraude, conforme confirmado pela instituição financeira responsável Autora que não se beneficiou da quantia Danos morais Ocorrência Indenização devida em razão da privação de considerável parcela do benefício previdenciário, de caráter alimentar Quantum mantido Sentença parcialmente modificada Recurso do banco parcialmente provido, e desprovido o da parte ativa. (TJSP; Apelação Cível 1007617-49.2021.8.26.0554; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando a inexistência de débitos relativos ao sindicato réu, mensalmente lançados à cobrança nos proventos previdenciários do autor, condená-lo a lhe devolver os já descontados, em dobro. Sobre os valores, incidirão correção monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), ambos desde cada desconto. Pela sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais nos percentuais de 80% para o autor e 20% para o réu, mais honorários advocatícios ao patrono da ex adversa, que arbitro em 10% do pedido de danos morais atualizado, para pagamento pela autora, e em R$500,00 para pagamento pelo réu. Observa-se em relação ao autor, contudo, o parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC, ante a gratuidade de justiça. P.I" - ADV: EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Benedito Silva De Jesus x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 276786202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031113-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1031113-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1031113-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Silva de Jesus - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - Vistos. RELATÓRIO Benedito Silva de Jesus propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar" em face de Masterprev Club de Beneficios S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos de seu benefício previdenciário junto a parte ré, no valor de R$ 59,70, com início em janeiro de 2024. Aduz desconhecer a relação jurídica, além de não ter autorizado os descontos de seu benefício. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos, bem como da procedência da ação, declarando inexistente a relação jurídica, condenando a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais, além da devolução em dobro a título de danos materiais, no valor de R$ 358,20. No mais, requer a concessão de benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 13/20). Justiça gratuita e tutela de urgência concedida (fls. 21/22). Devidamente citada (fl. 27), a parte ré contestou (fls. 28/35). No mérito, em apertada síntese, alega que a propositura da ação foi considerada como manifestação de desinteresse da parte autora na manutenção da associação, portanto, informou que já efetuou o cancelamento da associação entre as partes. No mais, aduz que não é possível a aplicação do CDC, pois não se trata de relação consumerista, além da ausência de dano moral. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 36/63). Intimadas (fl. 64), as partes não se manifestaram a respeito da produção de outras provas. Réplica (fls. 67/74). Designada audiência de conciliação (fls. 75/79), esta restou infrutífera (fl. 84). A parte ré apresentou alegações finais, aduzindo que a parte autora optou por se associar à ré, concedendo a autorização para os descontos, mediante assinatura eletrônica, reiterando que, diante da manifestação de desinteresse da parte autora na manutenção da associação, a parte ré efetuou o cancelamento de sua associação, assim requerendo a improcedência da ação (fls. 85/106). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por desnecessárias mais provas, restando apenas matéria de direito por decidir. De rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicaçãodas normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). A parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação com o autor, não providenciando qualquer contrato assinado, seja física ou eletronicamente. Assim, não comprovada a livre adesão, concluo que a ré efetuou os descontos unilateralmente, não se podendo eximir dos ônus de devolver o que indevidamente descontou de quem nunca contratara, nem se beneficiara de qualquer coisa dessa associação. Todos os descontos aqui documentados devem ser restituídos em dobro, porque posteriores a 30.3.2021, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Assim como a correção monetária, os juros de mora contar-se-ão de cada desconto indevido, considerando ser uma responsabilidade extracontratual. Quanto aos danos morais, entendo que os descontos mensais de R$ 59,70 absolutamente não são tão elevados, a ponto de lhe comprometerem a sobrevivência; tanto que foram efetuados desde janeiro de 2024, e o autor somente ajuizou a presente em julho daquele ano. Com todo respeito a quem entende diversamente, não reputo que uma indenização deva ser imputada apenas com finalidade punitiva ou pedagógica, porque esse papel deve ser desempenhado pelos órgãos de proteção aos consumidores, em caráter coletivo; ou pela Delegacia de Consumidores, em caráter individual; e, em se tratando de associação, até pelo Ministério Público, que deve fiscalizá-las. O que não entendo correto é condenar à indenização, sem que haja nexo causal entre ato ilícito e os danos morais efetivamente suportados pela pessoa. Estaria ensejando o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, pelo que a julgo improcedente para único efeito punitivo ou pedagógico. Nesse sentido, do nosso eg. TJSP: Prestação de serviços bancários Cartão de crédito consignado (RMC) Inautenticidade da assinatura constante no instrumento de contrato Débito declarado inexigível Restituição dos valores debitados dos rendimentos mensais do autor Reposição ao status quo ante Compensação autorizada com o valor disponibilizado em conta corrente do autor (crédito do mútuo) Danos morais não configurados Falta de prova de lesão aos direitos de personalidade Nome do autor não inserido em cadastros restritivos de crédito Honorários advocatícios Sucumbência recíproca e em partes iguais Impossibilidade de divisão da verba aos advogados das partes, na origem fixada no total de 10% do valor da causa Fixação adequada em R$1.250,00 Razoabilidade e proporcionalidade Valor da causa alto Vedação ao enriquecimento sem causa Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000403-14.2020.8.26.0660; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) E a contrario sensu, apenas porque houve considerável diminuição no benefício previdenciário em razão dos descontos, diferentemente daqui (com grifos nossos): BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de homologação do reconhecimento do pedido declaratório e de procedência dos demais pleitos Relação de consumo, ainda que por equiparação, configurada Arguição de falta de interesse processual no tocante ao dano material Inocorrência Empréstimo consignado não reconhecido Contratação não demonstrada Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Necessidade Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé Restituição ao banco do valor depositado a título de mútuo Descabimento Valor depositado em conta corrente que, a despeito de estar em nome da autora, foi aberta mediante fraude, conforme confirmado pela instituição financeira responsável Autora que não se beneficiou da quantia Danos morais Ocorrência Indenização devida em razão da privação de considerável parcela do benefício previdenciário, de caráter alimentar Quantum mantido Sentença parcialmente modificada Recurso do banco parcialmente provido, e desprovido o da parte ativa.(TJSP; Apelação Cível 1007617-49.2021.8.26.0554; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Por derradeiro, observe-se que, em 28.08.2024, entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024 que alteraram os índices de juros e correção monetária legais. Constituem-se matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, de sorte que incidem no caso, posto que, respeitadas orientações em sentido contrário, referida legislação tem efeitos prospectivos e aplicabilidade apenas após sua plena vigência. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100, Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível -36ª Vara Cível, Data do Julgamento 17/07/2024, Data de Registro: 17/07/2024; e TJSP, Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302, Relator (a):Eduardo Gesse, Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jaú -3ª Vara Cível, Data do Julgamento 29/07/2024, Data de Registro: 29/07/2024. Assim, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando a inexigibilidade dos débitos relativos à associação ré, mensalmente lançados à cobrança nos proventos previdenciários da parte autora por certo tempo, condenar a ré a devolvê-los em dobro, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS. Sobre os valores incidirão correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); e juros moratórios, calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), ambos desde cada desconto. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos percentuais de 90% (noventa por cento) para pagamento pela autora e 10% (dez por cento) pela ré; mais honorários advocatícios do patrono da ex adversa, que arbitro em R$ 300,00 para o patrono da autora, e em 10% do pedido atualizado de danos morais (R$ 10.000,00) para o patrono da ré. Observe-se em relação à parte autora o parágrafo 3o do art. 98 do CPC, dada a gratuidade de Justiça. PI.

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