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Processo nº 1007651-09.2025.4.01.3304

ID: 327548578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-09.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISAC DIAS DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UENDERSON ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007651-09.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007651-09.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAC DIAS DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 15.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzViZmUyNzQtMWRmOS00NTQ4LWE5MmEtMjFmYmI3YjNhYzE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 254 888 217 403 Senha: cE92HE3t Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Helena Maria Ricardo De Aguiar x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343474715

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007651-33.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA RICARDO DE AGUIAR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

GUILHERME ALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007651-33.2023.4.06.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PRESIDENTE : Desembargador Federal…

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Juízo Ex Officio e outros x Naiara Queiroz Da Silva

ID: 306077881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004363-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

NAIARA QUEIROZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICCARDO FRAGA NAPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU GIGLIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Naiara Queiroz da Silva - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: SERVIDORA MUNICIPAL, MÉDICA PLANTONISTA, BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ABONO-DESEMPENHO, COM PAGAMENTO RETROATIVO E REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS ANUAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995 À AUTORA, FRENTE À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.711/2013; (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ABONO-DESEMPENHO COM O ADICIONAL DE PLANTÃO; (III) O PERCENTUAL FIXO DE 60% DO ABONO-DESEMPENHO; (IV) A APLICAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A COLETIVA, CONFORME ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUTORA FAZ JUS AO ABONO-DESEMPENHO, POIS ESTÁ VINCULADA ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995. O PERCENTUAL DE 60% É APLICÁVEL AO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2002, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO-DESEMPENHO É DEVIDO AOS SERVIDORES VINCULADOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 104. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 25, § 1º, 30, I, 37. LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995, ARTS. 1º, 5º, 7º. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2002, ARTS. 1º, 2º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007651-47.2018.8.26.0451, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 18/03/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007653-17.2018.8.26.0451, REL. LEONEL COSTA, J. 23/02/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1021966-46.2019.8.26.0451, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 14/02/2022. TJSP, TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador) - Dirceu Giglio Pereira (OAB: 206379/SP) - Riccardo Fraga Napoli (OAB: 298170/SP) - 1º andar

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Francisco José Torcini

ID: 300549170

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007651-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé TORCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-03.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-03.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Francisco José Torcini - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REQUISITOS PARA PARIDADE E INTEGRALIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, COM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA FALTA DE PERÍCIA COMPLEXA; (II) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (LTCAT E PPP) SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. OS DOCUMENTOS DE FLS. 58 E 67 E 30/32 DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO QUE A CONDIÇÃO ESPECIAL DAS ATIVIDADES POR ELE DESENVOLVIDAS EM TODO ESSE PERÍODO JÁ FOI RECONHECIDA PELO RÉU PELOS DOCUMENTOS GERADOS (LTCAT E PPP). 4. A APOSENTADORIA ESPECIAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF/88, E, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 942, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC 103/2019. O AUTOR COMPROVOU 25 ANOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, COMPLETADOS ANTES DA EC 103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL. 5. O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE SE APLICA AO AUTOR, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, CONFORME O TEMA 139 DO STF, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. 2. O SERVIDOR FAZ JUS À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 E À APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, CONFORME AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS 41/2003 E 47/2005." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISOS II E III; EC 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC 47/2005, ARTS. 2º E 3º; EC 103/2019; LEI 8.213/1991, ART. 57. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 942; STF, SÚMULA VINCULANTE 33; STF, TEMA 139; STF, TEMA 888; TJSP, AP. 1018873-65.2023.8.26.0506, RELª FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 11.06.2024; E, TJSP, AP. 1006512-94.2023.8.26.0286, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 06.05.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP)

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Francisco José Torcini

ID: 300550751

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007651-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé TORCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-03.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-03.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Francisco José Torcini - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REQUISITOS PARA PARIDADE E INTEGRALIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, COM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA FALTA DE PERÍCIA COMPLEXA; (II) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (LTCAT E PPP) SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. OS DOCUMENTOS DE FLS. 58 E 67 E 30/32 DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO QUE A CONDIÇÃO ESPECIAL DAS ATIVIDADES POR ELE DESENVOLVIDAS EM TODO ESSE PERÍODO JÁ FOI RECONHECIDA PELO RÉU PELOS DOCUMENTOS GERADOS (LTCAT E PPP). 4. A APOSENTADORIA ESPECIAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF/88, E, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 942, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC 103/2019. O AUTOR COMPROVOU 25 ANOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, COMPLETADOS ANTES DA EC 103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL. 5. O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE SE APLICA AO AUTOR, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, CONFORME O TEMA 139 DO STF, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. 2. O SERVIDOR FAZ JUS À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 E À APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, CONFORME AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS 41/2003 E 47/2005." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISOS II E III; EC 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC 47/2005, ARTS. 2º E 3º; EC 103/2019; LEI 8.213/1991, ART. 57. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 942; STF, SÚMULA VINCULANTE 33; STF, TEMA 139; STF, TEMA 888; TJSP, AP. 1018873-65.2023.8.26.0506, RELª FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 11.06.2024; E, TJSP, AP. 1006512-94.2023.8.26.0286, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 06.05.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP)

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Processo nº 1007651-98.2025.8.11.0037

ID: 315615130

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-98.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007651-98.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.424,46 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007651-98.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.424,46 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: T C ALVES SERVICOS LTDA Endereço: Rua Dinamarca, 760, Jd. Europa, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 13/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 2 de julho de 2025

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Processo nº 1007651-31.2024.8.11.0006

ID: 324107139

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-31.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1007651-31.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.799,44 ESPÉCIE: [Duplicata]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP Endereço: Avenida 7 de Setembro, 683, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-102 POLO PASSIVO: Nome: CELESTINO NERES DA SILVA Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 1244, Fundo do Cemitério São João Batista, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-130 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, a qual ocorrerá de forma virtual, por meio do link abaixo informado, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC, e ainda sua INTIMAÇÃO, para que promova o cumprimento da Liminar deferida. Audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 14/08/2025 Hora: 15:00 Acesse pelo Link: https://shre.ink/juizadosala1 Em caso de duvidas quanto a audiência Canais de Atendimento CEJUSC Virtual Estadual12h às 19h Endereço: Av. Tenente Alcides Duarte de Souza n. 275, Duque de Caxias, Cuiabá - MT - Telefone: (65) 3317-7400 WhatsApp (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Balcão Virtual: https://shre.ink/balcaovirtual Em caso de duvidas quanto ao processo Canais de Atendimento Juizados 12h às 19h (PARA AUDIÊNCIA) Endereço: Rua Das Maravilhas n. 257, Carvalhadas, Cáceres - MT - Telefone: (65) 3211-1341 WhatsApp (das 12h às 19h): (65) 99352-7487 - E-mail: cac.juizadosespeciais@tjmt.jus.br CÁCERES, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sandra Cristina Ferreira Batista x Condomínio Edifício Lord Churchill

ID: 325146094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012516-61.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LORD CHURCHILL

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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CRISTIANE BRANCO LOMBARDI

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Processo 1012516-61.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO CIVIL - Sandra Cristina Ferreira Batista - Condomínio Edifício Lord Churchill - Verifiquei, consultando o DJE e o DJEN, q… Processo 1012516-61.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO CIVIL - Sandra Cristina Ferreira Batista - Condomínio Edifício Lord Churchill - Verifiquei, consultando o DJE e o DJEN, que a sentença de fls. 346/349 não foi disponibilizada. Assim, promovo a remessa do dispositivo da sentença para publicação no DJEN: Diante do exposto, HOMOLOGO a prova obtida nesta ação, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, produzida a luz do contraditório e ampla defesa, sendo que eventual análise pelo Poder Judiciário ficará adstrito a hipótese de futura ação principal. Diante do princípio da causalidade, não há condenação nos ônus da sucumbência, já que a sentença é meramente homologatória. Nesse sentido: "Ação cautelar de produção antecipada de provas. Prova pericial. Sentença que homologou o laudo pericial e condenou os réus ao pagamento do ônus da sucumbência. Ausência de resistência dos réus. Ônus sucumbenciais afastados. É cediço que na produção antecipada de provas, tratando-se de um procedimento de jurisdição voluntária, de regra, inexiste vencedor ou vencido, tampouco condenação de quaisquer das partes nos encargos da sucumbência. No caso concreto, resta evidente que os réus não ofereceram resistência à produção da prova pericial requerida pelo autor, tanto é assim que indicaram assistente técnico, o que denota ausência de oposição, de modo que a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser afastada. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1028292-13.2015.8.26.0564; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). "APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PERÍCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não são devidos honorários advocatícios no processo cautelar de produção antecipada de prova, salvo na hipótese de resistência à pretensão da realização da prova pleiteada na inicial Ré que, embora tenha apresentado peça contestatória, não ofereceu resistência ao cabimento da medida pleiteada - Indevidos os honorários advocatícios, uma vez que, inexistindo resistência no que diz respeito à realização da perícia, pedido formulado na demanda, inexiste, também, lide a justificá-los Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 9259040-92.2008.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2011; Data de Registro: 04/11/2011) "APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - SUCUMBÊNCIA -PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO CARACTERIZADA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL -PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA -VEDADA A ATRIBUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AOS REQUERIDOS NESSE RECURSO - OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007651-15.2015.8.26.0625; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 29/06/2016) Por se tratar de processo digital, competirá aos interessados armazenar arquivo digital ou à impressão de todas as páginas, dispensando a entrega mencionada no artigo 383, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS (OAB 271859/SP), CRISTIANE BRANCO LOMBARDI (OAB 231889/SP)

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Sandra Cristina Ferreira Batista x Condomínio Edifício Lord Churchill

ID: 325144669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012516-61.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LORD CHURCHILL

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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CRISTIANE BRANCO LOMBARDI

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Processo 1012516-61.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO CIVIL - Sandra Cristina Ferreira Batista - Condomínio Edifício Lord Churchill - Verifiquei, consultando o DJE e o DJEN, q… Processo 1012516-61.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO CIVIL - Sandra Cristina Ferreira Batista - Condomínio Edifício Lord Churchill - Verifiquei, consultando o DJE e o DJEN, que a sentença de fls. 346/349 não foi disponibilizada. Assim, promovo a remessa do dispositivo da sentença para publicação no DJEN: Diante do exposto, HOMOLOGO a prova obtida nesta ação, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, produzida a luz do contraditório e ampla defesa, sendo que eventual análise pelo Poder Judiciário ficará adstrito a hipótese de futura ação principal. Diante do princípio da causalidade, não há condenação nos ônus da sucumbência, já que a sentença é meramente homologatória. Nesse sentido: "Ação cautelar de produção antecipada de provas. Prova pericial. Sentença que homologou o laudo pericial e condenou os réus ao pagamento do ônus da sucumbência. Ausência de resistência dos réus. Ônus sucumbenciais afastados. É cediço que na produção antecipada de provas, tratando-se de um procedimento de jurisdição voluntária, de regra, inexiste vencedor ou vencido, tampouco condenação de quaisquer das partes nos encargos da sucumbência. No caso concreto, resta evidente que os réus não ofereceram resistência à produção da prova pericial requerida pelo autor, tanto é assim que indicaram assistente técnico, o que denota ausência de oposição, de modo que a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser afastada. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1028292-13.2015.8.26.0564; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). "APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PERÍCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não são devidos honorários advocatícios no processo cautelar de produção antecipada de prova, salvo na hipótese de resistência à pretensão da realização da prova pleiteada na inicial Ré que, embora tenha apresentado peça contestatória, não ofereceu resistência ao cabimento da medida pleiteada - Indevidos os honorários advocatícios, uma vez que, inexistindo resistência no que diz respeito à realização da perícia, pedido formulado na demanda, inexiste, também, lide a justificá-los Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 9259040-92.2008.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2011; Data de Registro: 04/11/2011) "APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - SUCUMBÊNCIA -PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO CARACTERIZADA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL -PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA -VEDADA A ATRIBUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AOS REQUERIDOS NESSE RECURSO - OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007651-15.2015.8.26.0625; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 29/06/2016) Por se tratar de processo digital, competirá aos interessados armazenar arquivo digital ou à impressão de todas as páginas, dispensando a entrega mencionada no artigo 383, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS (OAB 271859/SP), CRISTIANE BRANCO LOMBARDI (OAB 231889/SP)

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Processo nº 1001152-97.2023.4.06.3802

ID: 283575069

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001152-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ALCANTRA DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

SANTO APARECIDO GUTIER

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MURILLO SAPIA GUTIER

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ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES

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Apelação Cível Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217… Apelação Cível Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217059) ADVOGADO(A) : MURILLO SAPIA GUTIER (OAB MG095546) ADVOGADO(A) : SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. SISTEMA DE COTAS. DESCLASSIFICAÇÃO NA HETEROIDENTIFICAÇÃO. DIREITO DE CONCORRER NA AMPLA CONCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato da reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM, visando à efetivação de sua matrícula no Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas – Integrado ao Ensino Médio, campus Uberaba, nas vagas destinadas à ampla concorrência. O impetrante foi desclassificado na etapa de heteroidentificação do sistema de cotas raciais e, em razão disso, foi indevidamente impedido de concorrer pela lista geral, sendo alocado no final da lista de espera. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se candidato inscrito no sistema de cotas raciais, mas desclassificado na fase de heteroidentificação, pode concorrer às vagas da ampla concorrência com base na nota obtida no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo que impede o candidato desclassificado na heteroidentificação de concorrer na ampla concorrência viola o princípio da legalidade e o direito do candidato, uma vez que sua classificação na lista geral deve ser preservada, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 12.990/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que, salvo hipótese de má-fé, a desclassificação na heteroidentificação não pode acarretar a exclusão automática do candidato do certame, impedindo sua participação na ampla concorrência. O princípio da razoabilidade deve ser aplicado para evitar sanções desproporcionais aos candidatos que, mesmo não tendo a autodeclaração reconhecida, alcançaram pontuação suficiente para ingressar na instituição pela ampla concorrência. 5. A manutenção da sentença que concedeu a segurança é medida que se impõe, garantindo a efetivação da matrícula do impetrante e resguardando seu direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.990/2014, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.105.250/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença a quo, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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