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Francisco Milton Andrade Lima Neto x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 335740005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007652-46.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007652-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002365-87.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO MIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007652-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002365-87.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, que objetivava a concessão do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, independentemente da classificação por nota de corte no ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que todos os requisitos legais para concessão do benefício estariam presentes, sendo ilegítima a exigência de classificação por nota de corte estabelecida por Portarias do Ministério da Educação, por se tratar de norma infralegal que extrapola os limites da regulamentação e impõe restrições não previstas na legislação formal. Sustenta, ainda, que tais exigências violariam o direito constitucional ao acesso à educação. Por meio da decisão de ID. 418186574, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque a Portaria 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no ENEM. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Cite-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a União, o Fundo Nacional de Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal a cumprirem obrigação de fazer consistente em concessão do FIES à autora, que se encontra devidamente aprovada e matriculada no curso de Medicina. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 04, de 18/01/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10176622320224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG). Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007652-46.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO MILTON ANDRADE LIMA NETO Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. EXIGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO POR NOTA DE CORTE NO ENEM. PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 535/2020. LEGALIDADE DAS NORMAS INFRARRGAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para concessão do financiamento estudantil (FIES), independentemente da classificação por nota de corte estabelecida pelas Portarias do Ministério da Educação. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. No caso, não houve a demonstração da fumaça do bom direito (art. 300, CPC). Isso porque a Portaria 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no ENEM. 5. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 6. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 7. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1007652-71.2020.4.01.3820

ID: 275581507

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007652-71.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBIO GERALDO FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE JULIANA BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007652-71.2020.4.01.3820/MG AUTOR : CLEBIO GERALDO FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREI…

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Processo nº 1007652-19.2024.8.26.0161

ID: 276280891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007652-19.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURILENE VERAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aroldo Broll (OAB 190586/SP) Processo 1007652-19.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Aurilene Veras Rodrigues - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código d… ADV: Aroldo Broll (OAB 190586/SP) Processo 1007652-19.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Aurilene Veras Rodrigues - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à parte autora auxílio-acidente de natureza acidentária, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (fls. 179 NB 646.728.637-9, cessado em 22/04/2024) e até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito do segurado, correspondente a 50% do salário de benefício da autora, vigente no dia do acidente, mais o abono anual, calculado com o mesmo termo inicial e atualizado na forma da lei. Os débitos vencidos serão corrigidos monetariamente a partir da data da propositura da lide, enquanto os valores vincendos serão corrigidos monetariamente das datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre ambos os juros moratórios, contados da citação (débito vencido), ou das datas de vencimento (débito vincendo). Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Registre-se que a possibilidade de revisão administrativa se encontra condicionada ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, por oportunidade da apreciação do Tema n. 1.157 - "Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". Pela sucumbência, arcará o INSS com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor das prestações vencidas até a presente data, corrigidas desde o ajuizamento da ação. Não são devidas custas. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei nº 9.469/1997, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1007652-65.2024.4.01.4100

ID: 322924456

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007652-65.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ SAMSEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS SANSEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007652-65.2024.4.01.4100 AUTOR: PEDRO LUIZ SAMSEL Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SANSEL - RO10358 REU: INSTITUTO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007652-65.2024.4.01.4100 AUTOR: PEDRO LUIZ SAMSEL Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SANSEL - RO10358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Vigilante] DESPACHO A controvérsia dos autos envolve o reconhecimento da atividade de vigilante como exercida em condições especiais a fim de possibilitar a contagem diferenciada do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. No julgamento do Recurso Especial 1.830.508 (Tema Repetitivo 1031), o Superior Tribunal de Justiça, após acolher embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários - IEPREV (amicus curiae), fixou a seguinte tese: é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após a EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. Posteriormente, o INSS interpôs Recurso Extraordinário n. 1.368.225, admitido com repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada e que tramitem no território nacional (Tema STF 1209): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1368225 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2022 PUBLIC 26-04-2022) Saliento que a determinação de suspensão não se refere apenas às ações que requeiram o reconhecimento da especialidade no período posterior a EC 103/2019, conforme se extrai do inteiro teor da decisão supracitada que, ao reconhecer densidade constitucional da matéria, estabeleceu a competência da Suprema Corte para decidir "à luz do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal – sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019". Ante o exposto, tendo em vista a identidade entre a questão a ser decidida nestes autos e aquela a ser julgada pelo STF, determino a SUSPENSÃO do presente feito, por prazo indeterminado. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinado digitalmente

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Processo nº 1007652-91.2025.4.01.3304

ID: 310408838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007652-91.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSIANE DO ESPIRITO SANTO COSTA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007652-91.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007652-91.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS CARMO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CASTRO ALVES De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 30.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTRmYWZiNTktMjEyNS00YWJiLWFiYzUtYmViNDAyNWQ5ZjQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 269 779 864 242 Senha: 67Ra7oK9 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Duoo Design Móveis Ltda x Danilo Nunes Reche

ID: 318930489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007652-39.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DUOO DESIGN MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

DANILO NUNES RECHE

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

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LUCIANA COSTA DE OLIVEIRA

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ALLAN MOHAMED MELO HASSAN

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Processo 1007652-39.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Duoo Design Móveis Ltda - Danilo Nunes Reche - Vistos. Dou por penhorados os valores indicados às fls. 81/112. Expeç… Processo 1007652-39.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Duoo Design Móveis Ltda - Danilo Nunes Reche - Vistos. Dou por penhorados os valores indicados às fls. 81/112. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente em relação ao depósito de fl(s).81/112, mediante preenchimento e juntada aos autos, em 10 dias, do respectivo formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 9.666 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 118/125), em nome de Danilo Nunes Reche, CPF nº 345.317.678-29, com cláusula de alienação fiduciária em favor do Banco Inter S/A, que deverá ser intimado por carta. Custas deverão ser recolhidas pelo exequente, salvo beneficiário da justiça gratuita. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncio publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403546/SP), ALLAN MOHAMED MELO HASSAN (OAB 346606/SP), LUCIANA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 346332/SP)

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Processo nº 1007652-89.2024.4.01.3704

ID: 319620055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007652-89.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA SA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007652-89.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAMILA SA OLIVEIRA REU: INS… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007652-89.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAMILA SA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). Ademais, destaco que a parte autora também deixou de juntar aos autos procuração em nome do subscritor da petição inicial, instrumento necessário para fins de representação processual. No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 0000300-40.2021.8.26.0126

ID: 294861785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000300-40.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGER BIJUTERIAS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOW SIDNEY PAULINO

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Processo 0000300-40.2021.8.26.0126 (processo principal 1007652-37.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Cheque - Roger Bijuterias Importação e Exportação Ltda - Vistos. Constrição de valores vi… Processo 0000300-40.2021.8.26.0126 (processo principal 1007652-37.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Cheque - Roger Bijuterias Importação e Exportação Ltda - Vistos. Constrição de valores via SISBAJUD às fls.141/146. A parte executada apresentou impugnação à penhora (fls. 180/184) alegando: a) o montante constrito é impenhorável, por se tratar de quantia destinada à subsistência do devedor; b) inexigibilidade das astreintes, em razão da ausência da prévia intimação pessoal da parte executada. Manifestação sobre a impugnação às fls. 188/189. É o breve relatório. Decido. Nos termos do §3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis A despeito de alegar que os valores constritos são destinados à subsistência do devedor, a parte executada não trouxe aos autos quaisquer provas aptas a comprovar a referida afirmação. Acerca da matéria, preleciona o jurista Araken de Assis: Feita a constrição do dinheiro em depósito ou da aplicação financeira, ato contínuo será o executado intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º), incumbindo-lhe, nos termos do art. 854, §3º, no prazo de cinco dias, reagir contra a constrição excessiva ou ilegal. No prazo de cinco dias, contado ordinariamente (art. 219, caput, c/c art. 224), o executado, por meio de advogado constituído para a execução, alegará e provará: (a) da impenhorabilidade do ativo financeiro (inciso I); (b) excesso de constrição (inciso II). No tocante à pessoa natural, a impenhorabilidade é a do art. 833, IV, cabendo ao executado provar documentalmente o valor da retribuição pecuniária recebida. (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18. ed. rev. , atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 960). Destarte, em razão da ausência de comprovação da efetiva origem dos valores constritos, a rejeição da presente impugnação é medida de rigor. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora o agravante alegue tratar-se a verba penhorada de salário ou correlato, não levou qualquer documento que demonstre a origem dos valores. 2.- Impossível concluir, portanto, tratar-se de verba impenhorável, por total ausência de provas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286611-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023)(destaques meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A agravante (executada) não comprovou os fatos narrados e suas arguições genéricas com o fim de afastar a rejeição da impugnação à penhora. Vale anotar que cabia a ela demonstrar a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), mas não o fez. (TJSP. AI nº 2140438-42.2023.8.26.0000. 31ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Adilson de Araújo. J. 25.08.2023). Por fim, não conheço da alegação pertinente à inexigibilidade das astreintes, em razão da ausência da prévia intimação pessoal da parte executada, por ser dissociada aos fatos do presente cumprimento de sentença, que objetiva a satisfação dos valores referentes à sentença proferida na ação monitória nº1007652-37.2018.8.26.0126. PELO EXPOSTO, rejeito a presente impugnação. Int. - ADV: LOW SIDNEY PAULINO (OAB 266745/SP)

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Paulo Sergio Feltran Da Silva x Casas Bahia Comercial Ltda.

ID: 335195891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007652-54.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FELTRAN DA SILVA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Processo 1007652-54.2024.8.26.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Feltran da Silva - Casas Bahia Comercial Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1007652-54.2024.8.26.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Feltran da Silva - Casas Bahia Comercial Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a obrigação de fazer consistente na retirada do nome da requerente da plataformas on-line de negociação, bem como cessem as ligações e e-mails relativas às cobranças administrativas, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada, posto que a dívida está prescrita. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias úteis. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). P.I.C. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Processo nº 1007652-26.2025.8.26.0309

ID: 311260361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007652-26.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. V. A. P. C. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DA SILVA ARISTIDES

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ANDREIA CRISTINA MENDONÇA

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Processo 1007652-26.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - A.C.F.V. - - A.P.C.F. - Vistos. Recebo fls. 77 como emenda à inicial para incluir a menor no polo ativo. Anote- no cadastro dos aut… Processo 1007652-26.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - A.C.F.V. - - A.P.C.F. - Vistos. Recebo fls. 77 como emenda à inicial para incluir a menor no polo ativo. Anote- no cadastro dos autos. Presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipatória. A certidão emitida no mandado de constatação revela que a menor, de fato, reside e está sob os cuidados da requerente. Ademais, os documentos de fls. 78/79 comprovam que a menor estuda no município de Jundiaí - SP. A regularização da situação existente no momento possibilitará maior estabilidade emocional à adolescente. A mudança repentina de lar poderá trazer prejuízos à menor. Destaca-se que os relatórios de pags. 62/64 revelam a inexistência de qualquer ação proposta pelo genitor visando a guarda da filha. Assim, preenchidos os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de guarda provisória em favor da requerente. Se requerido, expeça-se termo de guarda provisória. Em razão da alteração da guarda, defiro a suspensão da obrigação da autora de pagar alimentos à filha. Diante da prova da filiação e à míngua de maiores elementos quanto à capacidade econômica do requerido, considerando o requerimento do Ministério Público de fls. 89, fixo alimentos provisórios em 25% de seus ganhos líquidos em caso de emprego ou benefício do INSS, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, com exceção de verbas rescisórias de natureza indenizatória, férias indenizadas, PLR, vale-alimentação e FGTS, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social e imposto de renda, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito em conta bancária em nome da representante legal da menor, servindo este de ofício para abertura de conta, o qual deverá ser entregue à parte para cumprimento. Para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo do requerido, o valor dos alimentos provisórios será de 50% do salário mínimo de vigência federal, e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. Tendo em vista o endereço do requerido, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para conciliação de forma presencial neste momento processual, ressaltando-se que será agendada em momento oportuno, por videoconferência, após a contestação e informações dos dados eletrônicos das partes. Cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência, tendo em vista a concessão de tutela antecipatória. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: ELIANE DA SILVA ARISTIDES (OAB 446080/SP), ELIANE DA SILVA ARISTIDES (OAB 446080/SP), ANDREIA CRISTINA MENDONÇA (OAB 446758/SP)

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