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Processo nº 1012707-29.2025.8.11.0000

ID: 299840767

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012707-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CPF: 274.920.101-25 (AGRAVADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CNPJ: 06.130.661/0001-18 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA PELO AGRAVADO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – PLEITO ANALISADO EM RECURSO ANTERIOR – DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STJ - REITERAÇÃO DO PEDIDO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO NÃO CONHECIDO. É inviável a rediscussão de matéria já decidida, operando-se a preclusão pro judicato, especialmente quando o processo anterior se encontra sobrestado aguardando pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. A reiteração de pedido idêntico ao já analisado implica em violação à ordem processual e à segurança jurídica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012707-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002819-15.2022.8.11.0041, ajuizado em face de SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro, que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “propôs em 31/01/2022 Ação Monitória em face do Agravado, em virtude da inadimplência da Cessão de Cartão de Crédito. No entanto, o devedor deixou de honrar com o compromisso firmado, razão pela qual ingressou com a ação monitória, que fora convertida no presente cumprimento de sentença. Ocorre que após o deslinde da r. ação, esta Agravada passou a requerer os atos persecutórios a fim de obter a satisfação de seu crédito. Em diversas tentativas de adimplir o crédito executado, não estão sendo suficientes para adimplir os débitos objeto da ação executória. A Agravante não mediu esforços para encontrar meios de adimplemento da obrigação pelo Agravado, através de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no entanto, todas restaram infrutíferas” (sic). Diz que “Diante das diversas tentativas frustradas de alcançar o patrimônio do Executado, a única alternativa restante foi alvejar os seus proventos, através do pedido de penhora de 30% sobre o salário do Agravado. Entretanto, após efetuadas pesquisas, o INFOJUD retornou com informações que o executado verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano. Com isso, foi pugnado a penhora de 30% da aposentadoria. Todavia, a magistrada de piso indeferiu em face da natureza alimentar dos proventos [...]” (sic). Assevera que “A penhora do seu salário limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos não demonstra onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade, bem como risco de comprometimento de renda essencial a sua subsistência e da sua família. Não será pelo fato de o cidadão não ter outra fonte de renda ou bens suscetíveis de penhora que deverá ir contraindo dívida na esperança de não pagar quando lhe for cobrado o valor devido, escudando-se para isso no instituto da impenhorabilidade do salário e de certos bens legalmente protegidos. O benefício legal da impenhorabilidade não pode se transformar em salvo-conduto para o inadimplemento contumaz. Ante o pedido de penhora parcial do salário do Agravado, mesmo que diante do elevado salário percebido, o Juiz de piso indeferiu o pedido sob o fundamento de que verbas salariais são impenhoráveis, razão pela qual não restou outra alternativa, se não propor este recurso” (sic). Defende que “Nessa seara, o presente agravo se faz necessário diante das reiteradas tentativas infrutíferas da Agravante para saldar o débito da execução, conforme será demonstrado a seguir. Não obstante, compulsando os resultados da Pesquisa INFOJUD, realizada nos autos ID. 137469804, verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano [...]” (sic). Afiança que “No caso concreto, nota-se que a excepcionalidade da penhora de salário não foi acolhida em decorrência do argumento de que as verbas em questão são impenhoráveis, com base no artigo 833, IV e § 2º, do CPC, uma vez que a excepcionalidade de tal medida não foi preenchida. Todavia, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam a satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. Nesse ponto, imprescindível considerar que não restaram outros meios capazes de prosseguir com a execução, considerando que a busca de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, não foram frutíferas para adimplir os valores das dívidas do Agravado. A penhora dos rendimentos auferidos pelo devedor/agravado, que em princípio, não coloca em risco a sua subsistência, e ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito” (sic). Explana que “a penhora de rendimentos, como os provenientes da aposentadoria, não coloca em risco a subsistência do devedor, desde que seja feita dentro de limites razoáveis. A jurisprudência tem se inclinado a permitir a penhora parcial desses rendimentos, quando demonstrada a necessidade de garantir a efetividade do processo executivo. Isso assegura que o credor tenha acesso ao crédito que lhe é devido, sem que o devedor seja colocado em situação de extrema penúria. No caso em tela, permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os rendimentos da recorrida significaria proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária” (sic). Expõe que “Sobre o tema, recentemente este Egrégio Tribunal ao julgar recurso de Agravo de Instrumento interposto pela própria Cooperativa Agravante, de número 1007655- 96.2018.8.11.0000, de relatoria da Exma Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, deferiu o efeito ativo para penhora salarial de devedores, a qual foi mantida no julgamento do mérito recursal. No mesmo sentido o I. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, concedeu liminar no AI nº 1014353-21.2018.8.11.0000 em favor da ora Agravante, em 10/12/18, possibilitando a penhora de 30% dos rendimentos líquidos de outro devedor” (sic). Afirma que “da instrução processual não se colhe o risco de danos para ao Agravado pela determinação de bloqueio de parte de seus proventos, posto que comprovada seus rendimentos são significativos e podem com tranquilidade garantir-lhe dignidade e as condições de sobrevivência mesmo que subtraídos de 30%. Conforme disposto anteriormente o Agravado, percebe mais de 07 salários mínimos a título de salário, logo, evidente que a penhora de apenas 30% deste rendimento não lhe trará prejuízos. Entendimento contrário levaria à convicção de que o devedor possui um salvo conduto para sair por aí a fora contraindo dívidas, confiante de que o Judiciário não permitirá penhora sob seus vencimentos. Salienta-se que todas as pesquisas de bens, em nome de ambos os Agravados, retornaram negativas conforme id. 102567797” (sic). Pondera que “A relevância da fundamentação foi amplamente demonstrada, na medida em que restou comprovado a existência de dispositivos legais que autorizam e prescrevem a penhora da aposentadoria no importe de 30%. No que se refere ao risco de lesão grave e de difícil reparação, a eventual manutenção da r. decisão agravada implicará em danos irreversíveis ao Agravante, tolhido em seu direito de satisfação do crédito executado. A Antecipação de tutela recursal, determinando a imediata penhora de 30% dos rendimentos do Agravado, cessará o receio de dano irreparável, à medida que oportunizará a Agravante satisfazer o seu crédito exequendo. Sendo assim, estamos presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Dúvidas não pairam de que o Agravante faz jus à antecipação de tutela recursal, para que se determine a continuidade da execução através da penhora de 30% do salário das Agravadas, para garantia da efetiva jurisdição. Desse modo, requer a Agravante, nos termos do artigo 1.019, I, c/c o art. 932, caput, do CPC, que seja concedida a antecipação de efeitos da tutela recursal, nos moldes ora requeridos” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] Seja o presente Agravo recebido na forma de instrumento, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja concedida a penhora de 30% (trinta por cento) do valor MENSAL até a integral satisfação do crédito, percebido pela Agravada, requerendo, desde logo a expedição de ofício a fonte pagadora infraindicadas: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63; e ao FUNDO DO REG.GERAL PREV. SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF 16.727.230/0001-97” (sic). No mérito, pleiteia “Ao final, julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, para que seja integralmente reformada a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de penhora de rendimentos” (sic). O agravado ofertou contraminuta em Id. 289530861, pugnando preliminarmente, o não conhecimento do recurso sustentando a preclusão da matéria, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção do decisum. A almejada tutela recursal foi deferida em parte, por esta Relatora em 05/05/2025, conforme Id. 284106375. Preparo recursal recolhido conforme certidão de Id. 281977876. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 11/06/2025 a 13/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O presente apelo não ultrapassa a barreira da admissibilidade, pelas razões que passo a declinar abaixo. Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Colaciono a decisão ora combatida: “Vistos, etc. Em que pese a manifestação ultima, referente ao pedido de penhora de 30% do salário do devedor, tenho que inviável em face da NATUREZA ALIMENTAR dos proventos salariais para manutenção familiar do devedor, portanto impenhorável, não estando os proventos, no caso, na exceção de Lei. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” (Id. 188885861 – Autos de origem) Pois bem. Compulsando os autos verifico que é o caso de se acolher a preliminar arguida pelo agravado. Verifica-se que o pleito de penhora de proventos do executado, já foi devidamente analisado por esta Relatora, em 28/02/2023, através do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019649-82.2022.8.11.0000, o qual restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos.” Tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento em Recurso Especial, sendo os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Após isso, em 15/04/2024, o e. STJ decidiu nos seguintes termos: “De fato, verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação nos autos dos REsp 1.894.973/PR, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 20/12/2023, delimitaram o Tema 1.230 da seguinte forma: "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos". Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil de 2015, corroborada pelo art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. [...] Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.” Com o retorno dos autos a esta Câmara de Direito Privado, em 26/08/2024, determinei o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STJ, verbis: “Vistos etc. Diante do retorno dos autos à esta Câmara conforme decisão do STJ que determinou a aplicação da sistemática de recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento dos REsp 1894973/PR 2071335/GO, 20071382/SE e 2071259/SP- Tema 1230 “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos” (id 215168150). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso (Tema 1230), até o pronunciamento definitivo do STJ. Às providências. Cumpra-se.” (Id. 224302182 – Autos nº 1019649-82.2022.8.11.0000) Assim, resta evidente que a agravante fez novo pedido com a mesma finalidade, sendo de rigor reconhecer a ocorrência da preclusão pro judicato. Segundo verbete dos arts. 505 e 507 do CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” E neste sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOVA DISCUSSÃO QUANTO À SUPOSTA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ APRECIADA - PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC”. (N.U 1039904-35.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024)” (N.U 1034409-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO E DETERMINAÇÃO DE AQUIVAMENTO PROVISÓRIO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - POSTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E INDEFERINDO A SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ART. 505 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘O instituto da preclusão pro judicato obsta o juiz de apreciar novamente as questões já decididas no processo. Inteligência do art. 505, do CPC’ (N.U 1021438-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). (N.U 1024875-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) (Destaquei) Portanto, não é cabível a interposição de agravo contra decisão que indefere pleito reiterado, idêntico àquele já anteriormente analisado, sob pena de violação à ordem processual e à segurança jurídica, especialmente considerando que o processo anterior encontra-se sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que questão decidida não pode ser novamente suscitada, salvo eventual alteração do substrato fático, o que não restou demonstrado no caso concreto (art. 505 e 507 do CPC). Dessa forma, a modificação da situação processual não pode ocorrer, uma vez que foi atingida pela preclusão. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo agravado, e, NÃO CONHEÇO, do recurso, em razão da preclusão. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu em parte a liminar vindicada (Id. 284106375). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012707-29.2025.8.11.0000

ID: 299840768

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012707-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CPF: 274.920.101-25 (AGRAVADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CNPJ: 06.130.661/0001-18 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA PELO AGRAVADO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – PLEITO ANALISADO EM RECURSO ANTERIOR – DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STJ - REITERAÇÃO DO PEDIDO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO NÃO CONHECIDO. É inviável a rediscussão de matéria já decidida, operando-se a preclusão pro judicato, especialmente quando o processo anterior se encontra sobrestado aguardando pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. A reiteração de pedido idêntico ao já analisado implica em violação à ordem processual e à segurança jurídica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012707-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002819-15.2022.8.11.0041, ajuizado em face de SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro, que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “propôs em 31/01/2022 Ação Monitória em face do Agravado, em virtude da inadimplência da Cessão de Cartão de Crédito. No entanto, o devedor deixou de honrar com o compromisso firmado, razão pela qual ingressou com a ação monitória, que fora convertida no presente cumprimento de sentença. Ocorre que após o deslinde da r. ação, esta Agravada passou a requerer os atos persecutórios a fim de obter a satisfação de seu crédito. Em diversas tentativas de adimplir o crédito executado, não estão sendo suficientes para adimplir os débitos objeto da ação executória. A Agravante não mediu esforços para encontrar meios de adimplemento da obrigação pelo Agravado, através de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no entanto, todas restaram infrutíferas” (sic). Diz que “Diante das diversas tentativas frustradas de alcançar o patrimônio do Executado, a única alternativa restante foi alvejar os seus proventos, através do pedido de penhora de 30% sobre o salário do Agravado. Entretanto, após efetuadas pesquisas, o INFOJUD retornou com informações que o executado verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano. Com isso, foi pugnado a penhora de 30% da aposentadoria. Todavia, a magistrada de piso indeferiu em face da natureza alimentar dos proventos [...]” (sic). Assevera que “A penhora do seu salário limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos não demonstra onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade, bem como risco de comprometimento de renda essencial a sua subsistência e da sua família. Não será pelo fato de o cidadão não ter outra fonte de renda ou bens suscetíveis de penhora que deverá ir contraindo dívida na esperança de não pagar quando lhe for cobrado o valor devido, escudando-se para isso no instituto da impenhorabilidade do salário e de certos bens legalmente protegidos. O benefício legal da impenhorabilidade não pode se transformar em salvo-conduto para o inadimplemento contumaz. Ante o pedido de penhora parcial do salário do Agravado, mesmo que diante do elevado salário percebido, o Juiz de piso indeferiu o pedido sob o fundamento de que verbas salariais são impenhoráveis, razão pela qual não restou outra alternativa, se não propor este recurso” (sic). Defende que “Nessa seara, o presente agravo se faz necessário diante das reiteradas tentativas infrutíferas da Agravante para saldar o débito da execução, conforme será demonstrado a seguir. Não obstante, compulsando os resultados da Pesquisa INFOJUD, realizada nos autos ID. 137469804, verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano [...]” (sic). Afiança que “No caso concreto, nota-se que a excepcionalidade da penhora de salário não foi acolhida em decorrência do argumento de que as verbas em questão são impenhoráveis, com base no artigo 833, IV e § 2º, do CPC, uma vez que a excepcionalidade de tal medida não foi preenchida. Todavia, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam a satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. Nesse ponto, imprescindível considerar que não restaram outros meios capazes de prosseguir com a execução, considerando que a busca de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, não foram frutíferas para adimplir os valores das dívidas do Agravado. A penhora dos rendimentos auferidos pelo devedor/agravado, que em princípio, não coloca em risco a sua subsistência, e ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito” (sic). Explana que “a penhora de rendimentos, como os provenientes da aposentadoria, não coloca em risco a subsistência do devedor, desde que seja feita dentro de limites razoáveis. A jurisprudência tem se inclinado a permitir a penhora parcial desses rendimentos, quando demonstrada a necessidade de garantir a efetividade do processo executivo. Isso assegura que o credor tenha acesso ao crédito que lhe é devido, sem que o devedor seja colocado em situação de extrema penúria. No caso em tela, permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os rendimentos da recorrida significaria proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária” (sic). Expõe que “Sobre o tema, recentemente este Egrégio Tribunal ao julgar recurso de Agravo de Instrumento interposto pela própria Cooperativa Agravante, de número 1007655- 96.2018.8.11.0000, de relatoria da Exma Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, deferiu o efeito ativo para penhora salarial de devedores, a qual foi mantida no julgamento do mérito recursal. No mesmo sentido o I. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, concedeu liminar no AI nº 1014353-21.2018.8.11.0000 em favor da ora Agravante, em 10/12/18, possibilitando a penhora de 30% dos rendimentos líquidos de outro devedor” (sic). Afirma que “da instrução processual não se colhe o risco de danos para ao Agravado pela determinação de bloqueio de parte de seus proventos, posto que comprovada seus rendimentos são significativos e podem com tranquilidade garantir-lhe dignidade e as condições de sobrevivência mesmo que subtraídos de 30%. Conforme disposto anteriormente o Agravado, percebe mais de 07 salários mínimos a título de salário, logo, evidente que a penhora de apenas 30% deste rendimento não lhe trará prejuízos. Entendimento contrário levaria à convicção de que o devedor possui um salvo conduto para sair por aí a fora contraindo dívidas, confiante de que o Judiciário não permitirá penhora sob seus vencimentos. Salienta-se que todas as pesquisas de bens, em nome de ambos os Agravados, retornaram negativas conforme id. 102567797” (sic). Pondera que “A relevância da fundamentação foi amplamente demonstrada, na medida em que restou comprovado a existência de dispositivos legais que autorizam e prescrevem a penhora da aposentadoria no importe de 30%. No que se refere ao risco de lesão grave e de difícil reparação, a eventual manutenção da r. decisão agravada implicará em danos irreversíveis ao Agravante, tolhido em seu direito de satisfação do crédito executado. A Antecipação de tutela recursal, determinando a imediata penhora de 30% dos rendimentos do Agravado, cessará o receio de dano irreparável, à medida que oportunizará a Agravante satisfazer o seu crédito exequendo. Sendo assim, estamos presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Dúvidas não pairam de que o Agravante faz jus à antecipação de tutela recursal, para que se determine a continuidade da execução através da penhora de 30% do salário das Agravadas, para garantia da efetiva jurisdição. Desse modo, requer a Agravante, nos termos do artigo 1.019, I, c/c o art. 932, caput, do CPC, que seja concedida a antecipação de efeitos da tutela recursal, nos moldes ora requeridos” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] Seja o presente Agravo recebido na forma de instrumento, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja concedida a penhora de 30% (trinta por cento) do valor MENSAL até a integral satisfação do crédito, percebido pela Agravada, requerendo, desde logo a expedição de ofício a fonte pagadora infraindicadas: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63; e ao FUNDO DO REG.GERAL PREV. SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF 16.727.230/0001-97” (sic). No mérito, pleiteia “Ao final, julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, para que seja integralmente reformada a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de penhora de rendimentos” (sic). O agravado ofertou contraminuta em Id. 289530861, pugnando preliminarmente, o não conhecimento do recurso sustentando a preclusão da matéria, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção do decisum. A almejada tutela recursal foi deferida em parte, por esta Relatora em 05/05/2025, conforme Id. 284106375. Preparo recursal recolhido conforme certidão de Id. 281977876. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 11/06/2025 a 13/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O presente apelo não ultrapassa a barreira da admissibilidade, pelas razões que passo a declinar abaixo. Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Colaciono a decisão ora combatida: “Vistos, etc. Em que pese a manifestação ultima, referente ao pedido de penhora de 30% do salário do devedor, tenho que inviável em face da NATUREZA ALIMENTAR dos proventos salariais para manutenção familiar do devedor, portanto impenhorável, não estando os proventos, no caso, na exceção de Lei. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” (Id. 188885861 – Autos de origem) Pois bem. Compulsando os autos verifico que é o caso de se acolher a preliminar arguida pelo agravado. Verifica-se que o pleito de penhora de proventos do executado, já foi devidamente analisado por esta Relatora, em 28/02/2023, através do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019649-82.2022.8.11.0000, o qual restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos.” Tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento em Recurso Especial, sendo os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Após isso, em 15/04/2024, o e. STJ decidiu nos seguintes termos: “De fato, verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação nos autos dos REsp 1.894.973/PR, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 20/12/2023, delimitaram o Tema 1.230 da seguinte forma: "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos". Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil de 2015, corroborada pelo art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. [...] Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.” Com o retorno dos autos a esta Câmara de Direito Privado, em 26/08/2024, determinei o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STJ, verbis: “Vistos etc. Diante do retorno dos autos à esta Câmara conforme decisão do STJ que determinou a aplicação da sistemática de recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento dos REsp 1894973/PR 2071335/GO, 20071382/SE e 2071259/SP- Tema 1230 “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos” (id 215168150). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso (Tema 1230), até o pronunciamento definitivo do STJ. Às providências. Cumpra-se.” (Id. 224302182 – Autos nº 1019649-82.2022.8.11.0000) Assim, resta evidente que a agravante fez novo pedido com a mesma finalidade, sendo de rigor reconhecer a ocorrência da preclusão pro judicato. Segundo verbete dos arts. 505 e 507 do CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” E neste sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOVA DISCUSSÃO QUANTO À SUPOSTA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ APRECIADA - PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC”. (N.U 1039904-35.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024)” (N.U 1034409-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO E DETERMINAÇÃO DE AQUIVAMENTO PROVISÓRIO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - POSTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E INDEFERINDO A SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ART. 505 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘O instituto da preclusão pro judicato obsta o juiz de apreciar novamente as questões já decididas no processo. Inteligência do art. 505, do CPC’ (N.U 1021438-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). (N.U 1024875-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) (Destaquei) Portanto, não é cabível a interposição de agravo contra decisão que indefere pleito reiterado, idêntico àquele já anteriormente analisado, sob pena de violação à ordem processual e à segurança jurídica, especialmente considerando que o processo anterior encontra-se sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que questão decidida não pode ser novamente suscitada, salvo eventual alteração do substrato fático, o que não restou demonstrado no caso concreto (art. 505 e 507 do CPC). Dessa forma, a modificação da situação processual não pode ocorrer, uma vez que foi atingida pela preclusão. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo agravado, e, NÃO CONHEÇO, do recurso, em razão da preclusão. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu em parte a liminar vindicada (Id. 284106375). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 5000870-26.2021.8.13.0441

ID: 308610959

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000870-26.2021.8.13.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DALVA DA SILVA OZEIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MORENO CASAGRANDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5000870-26.2021.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: DALVA DA SILVA OZEIAS CPF: 045.075.956-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0118-51 SENTENÇA Vistos etc., DALVA DA SILVA OZEIAS aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação de benefício assistencial a pessoa com deficiência, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e de caráter incidental, alegando, em síntese, que se encontra incapacitada para o exercício de atividade profissional em virtude das deficiências apresentadas e sem condições de cuidar dos mais simples afazeres domésticos, sem nunca ter tido emprego formal. Sustenta que reside na companhia de seu esposo, filhos e netos em uma casa simples, sem qualquer rendimento mensal, estando inserida em estado de vulnerabilidade social. Acresce que requereu o benefício em âmbito administrativo em 05 de abril de 2019, com negativa fundada no não enquadramento no critério de deficiência exigido para o benefício na modalidade pretendida. Após discorrer sobre os fatos, trouxe o direito que fundamenta a sua pretensão e, ao final, requereu a gratuidade processual, o deferimento da tutela provisória de urgência e a procedência da ação para ver reconhecido o direito ao benefício retroativo à data do requerimento administrativo. A inicial veio instruída por documentos (evento 3932282995). Produção da prova técnica, seguida de laudo pericial (evento 10107376016). Citada, a autarquia apresentou contestação e quesitos periciais médicos e socioeconômicos (evento 10112899127), alegando, em sede de preliminar, decadência e prescrição do direito de revisão e, no mérito, que a autora não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido na lide. Requereu a improcedência do pedido, com a condenação da postulante nos efeitos sucumbenciais. Houve réplica (evento 10157851668). Especificação de provas pela autora (evento 10163948188). Decurso de prazo in albis para especificação de provas autárquicas. Estudo socioeconômico instruído por documentos (evento 10102636233). Vieram as alegações finais da autora (evento 10222667640). Decurso do prazo para as derradeiras alegações autárquicas registrado pelo sistema. Conversão do julgamento em diligência (evento 10294583506). Vieram os documentos previdenciários em determinação do Juízo (eventos 10306612682 e 10340927970). Conclusão dos autos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se a pretensão sub judice de benefício assistencial a pessoa com deficiência, com arguição de preliminar decadência e prescrição do direito de revisão, o que deve ser analisado primeiramente para, só após e se for o caso, ser dado enfrentamento ao mérito. PRELIMINAR Decadência e prescrição do direito de revisão A preliminar autárquica se encontra amparada ao alegado decurso de prazo superior a dez anos a contar do primeiro dia seguinte à data do recebimento da primeira prestação, o que afasta, à ótica da suscitante, o direito da autora na busca da revisional do ato de concessão do benefício. Nesse aspecto, a questão não se reveste de maiores complexidades. Ao contrário, o que se pode constatar na lide é que sequer se trata de pretensão revisional de benefício, mas da busca do benefício assistencial de forma retroativa à data do requerimento administrativo, formalizado em 04 de abril de 2019 (evento 3988213059), com negativa atrelada ao não enquadramento no critério de deficiência, o que dispensa fundamentos de maior extensão. Em vista dos argumentos esposados, deixo de acolher a preliminar arguida e, via de consequência, passo ao enfrentamento do mérito. Pois bem. O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e corresponde à garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.472/1993) e do Decreto nº 1.744, de 08/12/1995. In casu a pretensão é o benefício assistencial a pessoa com deficiência. Era considerada pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, vindo o conceito a sofrer as alterações conferidas pela Lei 13.146/20151, sendo considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Antes de tudo, em que pese a importância da prova técnica para auxiliar o magistrado na análise da existência da incapacitação exigida para benefícios da modalidade da lide, é importante frisar que os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil permitem ao Juízo o livre convencimento sobre os fatos apurados no feito, sem obrigatoriamente se ver vinculado ao laudo pericial, desde que presentes elementos satisfatórios para embasar a sua convicção. A par disso, produzida a prova técnica (perícia médica – evento 10107376016), o laudo pericial foi conclusivo pelo diagnóstico de Lúpus eritematoso sistêmico (CID: M32.8), se tratando de incapacidade permanente e parcial em razão das dores articulares, com início em 29 de março de 2019, decorrente da progressão e agravamento da patologia, de natureza crônica, esclarecendo que a autora está apta para o exercício de atividade que não tenha que movimentar muito os membros (quesito L), podendo voltar ao trabalho mediante tratamento ambulatorial (quesito P), além do registro da inexistência de comprovação de lesão renal lúpica clássica na biópsia renal. Nesse sentido, considerando o nível de instrução apresentado pela autora informado no estudo social (ensino médio completo), tenho que as condições de saúde aferidas na prova pericial se adéquam à possibilidade de exercício de atividade profissional de conformidade com as limitações funcionais referidas pelo expert (atividade que não exija movimentar muito os membros), o que afasta a alegação de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na linha de entendimento em questão, os julgados do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO DEMONSTRADO. BENEFICIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, por ausência de comprovação da incapacidade. 2. O benefício assistencial funda-se no art.20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício (Lei 13.146/2015), a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 3. No caso concreto, consoante perícia médica judicial realizada aos 19.05.2016 (fls.92/101), a autora (47 anos de idade, ensino médio incompleto) é portadora de enfermidade (artrose em ombro direito), que a incapacita de forma parcial e definitiva para o exercício da atividade habitual como auxiliar de cozinha, devendo ser reabilitada para atividade diversa, como vendedora, repositora, serviços administrativos, dentre outros. Portanto, não restou comprovado o impedimento de longo prazo a justificar a concessão do benefício assistencial. 4. Ausente um dos requisitos legais autorizadores à concessão do benefício de amparo ao deficiente, não faz jus a autora ao benefício requerido e, igualmente, descabe falar em nulidade da sentença por ausência de realização de perícia sócio econômica. O laudo social não chegou a ser produzido, todavia, inócua seria a sua produção, em atenção ao princípio da economia processual, já que ausente o impedimento de longo prazo. Sentença de improcedência mantida. 5. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios arbitrados na decisão (10%) devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo, a título de honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade judiciária concedida. 7. Apelação desprovida (Destacamos). (AC 0012762-38.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 20/10/2021). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. De fato, de acordo com o laudo médico pericial, a apelante sofre de Lúpus eritematoso disseminado (sistêmico) (CID M32), Transtorno hemorrágico devido a anticoagulantes circulantes (CID D68.3), Miopia (CID H52.1), Insuficiência Ventricular esquerda (I50.1). 5. Não obstante, conforme consta, não há indícios que a periciada seja Portadora de Deficiência de acordo com a Organização Mundial de Saúde e estabelecida pela Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A patologia não incapacita a periciada para todos os atos da vida civil, ela não necessita de ajuda de terceiros e a patologia está em fase estabilizada (id 224614533, págs. 130 a 142 - grifamos). 6. Concluiu o médico perito que a periciada está com incapacidade temporária e parcial, deve ser reabilitada para o exercício de atividade laborativa compatível com a sua condição de saúde, como auxiliar administrativa, cuidadora de crianças, recepcionista, garçonete, artesã, dentre outras atividades leves, que não necessite de esforço físico intenso ou exposição a luz solar de forma intermitente. O tratamento é individualizado, que inclui medicamentoso e não medicamentoso, como proteção contra a radiação solar, não fumar e realizar atividades físicas. O tratamento está disponível na rede pública. 7. Condição da apelante que afasta o requisito do impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. 8. Por certo, tendo em mente o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 9. Transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o apelante não faz jus ao benefício de prestação continuada. 10. Quanto à condenação por litigância de má-fé, de fato, consta da petição inicial que: "A família da autora é composta, além dela, pelo marido Antonio Edeus Cabral Souza e pelos filhos 6 filhos. [...]A família da autora conta apenas com o trabalho do marido, que não possui serviço fixo. O resumo do CADASTRO ÚNICO demonstra que a renda per capita da família é de R$ 200,00 reais". Ocorre que, conforme CNIS juntado pelo INSS, o marido da apelante tem emprego fixo desde ao menos 2005 (id 224614533, pág. 89), sendo que o último vínculo iniciou-se em 2018 e, sem data final, teve como remuneração no ano de 2019 entre R$4.809,13 e R$ 7.774,34 (pág. 94). Outrossim, pontuou o magistrado sentenciante que: "Se isso não bastasse, a autarquia ré também comprovou que a requerente muito antes de ajuizar a ação mantinha atividade como EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, CNPJ 32406401000132, no caso, desde 10/01/2019, atividade da mesma forma ignorada na petição inicial (id. 22615398), conforme extrato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em anexo, emitido pela Receita Federal do Brasil". Informações que não poderiam ter sido ocultadas do juízo. 11. O art. 80, incisos II e III dispõe que considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Portanto, correta a sentença que condenou a apelante no ônus processual. 12. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados em 1% (um por cento). (Destacamos). (AC 1016733-63.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/12/2023). Com pertinência ao estado de vulnerabilidade social e enquadramento da autora na renda per capita exigida para o benefício de natureza assistencial, o estudo socioeconômico levado a efeito no núcleo familiar em questão em 05 de abril de 2024 (evento 10202610763) demonstra que o núcleo familiar da aludida é constituído por quatro componentes (a autora, seu esposo e dois filhos), com despesas da unidade familiar custeadas exclusivamente com a renda mensal advinda do trabalho exercido pela filha DHARA LÍVIA DA SILVA OZEIAS no importe de R$1.068,00 (um mil e sessenta e oito reais), o que corresponde a uma renda mensal per capita de 0,1890%, isso considerando o valor do salário-mínimo no ano de 2024 (R$1.412,00). É bem verdade que a autora recebe o auxílio disponibilizado pelo Programa de Transferência de Renda (Bolsa Família) na importância mensal de R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) e, nesse sentido, a jurisprudência afeta ao segmento previdenciário já é consolidada no sentido de não ser considerado na composição da renda familiar o valor auferido pelos componentes a título de programas sociais/assistenciais, inclusive se tratando de um indicativo do estado de vulnerabilidade social, dada as exigências estabelecidas na legislação normatizadora para a concessão do benefício de natureza assistencial. Na linha de entendimento delineada, os julgados do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A sentença proferida sob a égide do CPC/1973 está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta ) salários mínimos. 2. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3. No caso concreto: Perícia médica: o perito confirma que a requerente é portadora de "esquizofrenia paranóide iniciada aos 5 anos de idade", o que a torna incapaz para o trabalho. A incapacidade é total e permanente, apresentando desde a infância "episódios de perda de consciência e convulsões, evoluindo com desenvolvimento de quadro de alterações de humor e comportamento, alucinações visuais, ideias de perseguição e de morte, em tratamento psiquiátrico desde 2010". Afirma que a periciada evidenciou ao exame elementos de convicção que caracterizam seu enquadramento nos critérios de concessão do LOAS" (fls. 42/48). Laudo socioeconômico: a assistente social afirma que o grupo familiar da autora é composto pelos 4 filhos. Recebe do Bolsa Família o valor de R$ 252,00 e uma das filhas da autora percebe o valor de R$ 180,00 referente a pensão por morte de seu genitor. Assegura que a autora encontra dificuldades para garantir seu próprio sustento, e seu grupo familiar é composto somente de crianças e adolescente. Esclarece que a renda per capta é de R$ 36,00, uma vez que não são computados como renda mensal bruta familiar para cálculo da renda, valores oriundos de programas sociais e transferência de renda (fls. 62/65). 4. No que diz respeito a aferição do requisito da miserabilidade para assegurar o direito ao benefício assistencial, esta pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes, não sendo imprescindível a realização da perícia socioeconômica. 5. No julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à exigência de que a renda "per capita" da família seja inferior a ¼ do salário mínimo. 6. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (Destacamos). (AC 0006226-45.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/05/2016). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa idosa, fixando os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Para tanto, alega o apelante que o autor não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93. Pede o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido, sucessivamente, pleiteia a redução dos honorários advocatícios. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Na hipótese, o requisito etário foi preenchido, já que a parte autora conta com 70 anos, consoante comprovante de identificação encartado aos autos. Por sua vez, a assistente social relatou em seu laudo que o autor vive sozinho, em situação de pobreza, sendo beneficiário do bolsa família, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco) reais, valor este que não integra o cálculo da renda familiar, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento do requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Ademais, restou apurado nos autos que o autor diante de sua idade avançada, pessoa analfabeta que é, e sendo portador de cegueira em olho esquerdo e de baixa visão no olho direito não tem como trabalhar e, por conseguinte, não tem como prover sua própria subsistência. 6. A data do início do benefício (DIB) será a partir da data do requerimento administrativo. 7. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o índice de correção (IPCA-E) fixado no julgamento pelo STF do RE 870.947. 8. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos da súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 8. (AC 1007655-50.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022). No mesmo sentido, a previsão do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso disciplinado pela Lei 8.742/1993: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões,pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) §2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: I- benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II- valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (…) Anote-se que questão afeta ao parâmetro financeiro exigido para a concessão o benefício na modalidade da lide já foi objeto de enfrentamento pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL2 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarando que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS (requisito objetivo) não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Noutro viés, ainda que demonstrada no estudo socioeconômico a renda mensal familiar em percentual pouco significativo e na monta de R$1.068,00 (um mil e sessenta e oito reais), o que retrataria, a princípio, o enquadramento em estado de vulnerabilidade social, não se pode deixar de atribuir a relevância necessária às peculiaridades do caso concreto, registradas pela assistente social judicial responsável pelo cumprimento do ato processual e que pôde analisar in loco a situação vivenciada pela autora, com residência estabelecida em imóvel próprio localizado na área central da cidade, composto por sete cômodos (três quartos, dois banheiros, sala e cozinha), quatro celulares, além da existência da pessoa jurídica JC – REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. demonstrada pela prova documental (evento 10351208888), em que o esposo da autora figura como representante legal (evento 3988213059), com status de extinta por encerramento liquidação voluntária em 06 de novembro de 2024, o que exige uma maior cautela do julgador na análise do estado de miserabilidade social da unidade familiar. É bem verdade que a propriedade de imóvel localizado na área central da cidade, por si só, não afasta o direito ao benefício assistencial, até mesmo em razão da utilização como moradia dos integrantes da entidade familiar, contudo, entendo que os demais elementos probatórios, inclusive a manutenção da pessoa jurídica JC – REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA - ME., com baixa apenas após a determinação judicial para juntada do comprovante atualizado de constituição, e abertura em 19 de abril de 1996, conforme consulta formalizada no sistema de consultas do CNPJ nesta oportunidade, com extinção por encerramento de liquidação voluntária, portanto, com vigência por mais de vinte e quatro anos e, à míngua de vínculos de emprego do esposo a partir de 1992, conforme informações inseridas no documento previdenciário do aludido (evento 10306612685), me permitem concluir pela existência do exercício de atividade remunerada pelo aludido, ainda que sem valores aferidos na lide, o que desconstitui a alegação de miserabilidade social alegada como causa de pedir, até mesmo em razão do fato que o estado de pobreza ou condições mais humildes de sobrevivência não podem, por si só, ser confundidos com o estado de miserabilidade exigido na legislação disciplinadora do benefício em questão, cuja finalidade de oferecer o mínimo de dignidade à pessoa que se encontra abaixo da linha da pobreza. Em vista das considerações esposadas e, não estando preenchidos de forma cumulativa os requisitos legais para o deferimento da pretensão aviada na lide, a improcedência da ação é medida que se impõe. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 203, V, da Constituição Federal, art. 20 da Lei n. 8.472, de 07/12/1993, e do Decreto n. 1.744, de 08/12/1995, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aviado por DALVA DA SILVA OZEIAS face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Condeno a autora nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual a ela deferida (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO(MG), 17 de junho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 Lei 8.742/93: Art. 20, § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) 2 (AC 0043119-35.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.)

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Processo nº 5001876-68.2021.8.13.0441

ID: 317379941

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 5001876-68.2021.8.13.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FIDELICIA MARIA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001876-68.2021.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CÍVEL (12233) ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR: FIDELICIA MARIA FERREIRA BORGES CPF: 093.176.686-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos etc., FIDELÍCIA MARIA FERREIRA BORGES aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação de benefício assistencial a pessoa com deficiência, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e de caráter incidental, alegando em síntese, que exercia a ocupação de faxineira na informalidade, estando incapacitada para dar continuidade à atividade de trabalho em razão do agravamento do quadro de saúde (fibromialgia e anorexia nervosa). Sustenta que não possui condição financeira para adquirir os alimentos que mantêm seu quadro clínico estável, o que contribui para o agravamento das condições de saúde apresentadas, com baixo peso e fraqueza, residindo sozinha e sem auferir nenhuma fonte de renda, estando inserida em estado de vulnerabilidade social. Acresce que requereu o benefício em âmbito administrativo em 03 de março de 2021, com negativa atrelada ao não enquadramento no critério de deficiência, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos para benefício pretendido na lide. Requereu, ao final, a gratuidade processual, o deferimento da tutela provisória de urgência e a procedência da ação para ver reconhecido o direito ao benefício de forma retroativa à data do requerimento administrativo. A inicial veio instruída por documentos (evento 6659118011). Despacho inicial, com determinação da prova pericial prévia (evento 6735728021). Citada, a autarquia apresentou contestação acompanhada por documentos e com indicação de quesitos periciais (evento 7115503116), alegando que a autora não comprovou de forma cumulativa o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial, dando ênfase para a necessidade da produção da prova técnica (perícia médica e estudo socioeconômico) para viabilizar a análise do enquadramento no impedimento de longo prazo e no estado de vulnerabilidade social. Requereu a improcedência do pedido, com a condenação do postulante nos efeitos sucumbenciais. Produção da prova pericial, seguida de laudos técnicos (eventos 9636826986 e 10245297522). Estudo socioeconômico acompanhado de documentos (evento 9129348003). Alegações finais autárquicas (evento 10253976376). Conversão do julgamento em diligência (evento 10315315490). Realização do estudo socioeconômico (evento 10390845752). Vieram as derradeiras alegações dos litigantes (eventos 10402193359 e 10405085094). Conclusão dos autos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se a pretensão sub judice de benefício assistencial a pessoa com deficiência, sem arguição de matérias de defesa processual, razão pela qual passo ao imediato enfrentamento do mérito. Pois bem. O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e corresponde à garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.472/1993) e do Decreto nº 1.744, de 08/12/1995. In casu a pretensão é o benefício assistencial a pessoa com deficiência. Era considerada pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, vindo o conceito a sofrer as alterações conferidas pela Lei 13.146/20151, sendo considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Antes de tudo, em que pese a importância da prova técnica para auxiliar o magistrado na análise da existência da incapacitação exigida para benefícios da modalidade da lide, é importante frisar que os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil permitem ao Juízo o livre convencimento sobre os fatos apurados no feito, sem obrigatoriamente se ver vinculado ao laudo pericial, desde que presentes elementos satisfatórios para embasar a sua convicção. A par disso, produzida a prova técnica (perícia médica – evento 9636826986), o laudo pericial foi conclusivo pelo diagnóstico de lombalgia e cervicalgia (CI: M54.4 e M54.2), estando incapacitada de forma permanente e parcial (quesito 6) a partir de 11 de julho de 2021, esclarecendo que a autora pode continuar a exercer as atividades de trabalho por ela informadas (faxineira), considerando a idade, o grau de instrução e o histórico laborativo (quesito 12), além de registrar que a autora se encontra em tratamento de fibromialgia, que não é incapacitante, pois não fisiopatologia da doença (quesito 15) e que o laudo de ressonância nuclear magnética feito em 24 de agosto de 2022 não apresenta graves ou compressão de raízes nervosas nos foramens intervertebrais (quesito 16). Anote-se que, em resposta aos quesitos complementares formulados pela autora (evento 10245297522), o expert ratificou as patologias diagnosticadas na perícia (lombalgia e cervicalgia), esclarecendo que as doenças alegadas na inicial como causa da incapacidade (fibromialgia, anorexia nervosa, transtorno depressivo e transtorno de alimentação) são perfeitamente tratáveis ambulatorialmente (quesito 1), com registro de se tratar de incapacidade parcial, se tratando de patologia difícil de descrever, pois há um comportamento psicológico muito grave que agrava e dificulta o exame físico (quesito 5), apresentando muita dor nas pernas e nas costas (quesito 4) e sem capacidade de retorno ao trabalho no momento, aclarando que, como faz tratamento ambulatorial e não fez fisioterapia, não é possível ter uma boa visão da sua recuperação (quesito 7). Nesse sentido, diante da análise detalhada das informações lançadas pelo perito judicial, entendo que a questão da incapacidade se viu demonstrada pela prova pericial conclusiva pela existência da incapacidade permanente e parcial, posto que, ainda que as patologias possam ser tratadas mediante tratamento ambulatorial, a perícia fora conclusiva pela inexistência de condições de retorno ao trabalho no momento (evento 10245297522 – quesito 7), o que se mostra em consonância com as demais informações detalhadas nos laudos periciais, inclusive não podendo passar despercebido o entendimento da jurisprudência afeta ao segmento previdenciário relativa à possibilidade da concessão do benefício assistencial na hipótese da incapacidade parcial. Na linha de entendimento, o recente julgado do TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (18/08/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo INPC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 429708745, fl. 157/161): "É este o caso dos autos, pois de acordo com o laudo médico pericial (evento 27), a incapacidade da menor foi reconhecida pelo prazo de 02 (dois) anos, devido agravamento de suas patologias. (...) Ainda importante frisar que a incapacidade necessária a permitir o deferimento do benefício assistencial não se restringe àquela de caráter permanente ou total, podendo ser também aquelas que incapacitam apenas temporariamente ou de forma parcial, observado o conjunto da situação fática apresentada no caso concreto. No tocante ao segundo requisito, renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, a menor e sua avó não possuem renda, conforme se extrai do estudo socioeconômico de evento 23, sendo que a única fonte de renda é do serviço de manicure da avó. Portanto, restaram cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual devem prosperar as alegações iniciais." 4. Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (18/08/2022). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (Destacamos). (AC 1025678-68.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025). Ademais, a partir do novo conceito atribuído à pessoa com deficiência, as circunstâncias vivenciadas pela autora, com as doenças apresentadas e seus reflexos, constituem fatores que dificultam a sua inserção social e retratam o impedimento de longo prazo exigido na legislação disciplinadora do benefício previdenciário de natureza assistencial, ficando a questão controvertida adstrita exclusivamente ao estado de miserabilidade de forma a demonstrar o preenchimento do parâmetro legal. vide julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. CARÁTER ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. 1. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. A situação peculiar e que merece especial proteção é aquela em que se constata que a pessoa com deficiência tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, constituem óbices efetivos à participação plena na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Quanto ao limite legal da renda familiar per capita, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374/PE decidiu que o critério de renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo não é absoluto, sendo que a miserabilidade poderá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. No caso concreto, os documentos acostados aos autos revelam, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, diante das condições pessoais da parte agravante (retardo neuropsicomotor, com indicação de hidrocefalia) e do Relatório de Estudo Social realizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, o qual noticia, no campo socioeconômico, que o grupo familiar apresenta em situação de risco social, se enquadrando, portanto, nos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. 5. O risco de irreversibilidade da medida protetiva, neste caso, se mostra sobrepujado pelo caráter alimentar do benefício tutelado, sem prejuízo de nova avaliação do juízo de origem acerca da manutenção do benefício assistencial após o regular processamento do feito, caso considere pertinente. 6. Agravo de instrumento provido. (Destacamos). (AG 1003056-29.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/11/2018). Já com pertinência ao estado de vulnerabilidade, o estudo socioeconômico (evento 10390845752) demonstra que o núcleo familiar da autora é constituído apenas pela própria e imóvel locado na cidade de Juruaia no valor mensal de R$600,00 (seiscentos reais), com renda advinda exclusivamente do programa Bolsa Família no importe mensal de seiscentos reais, além de recebimento eventual de cesta básica da municipalidade do benefício, portanto, sem qualquer renda fixa mensal. É importante aclarar, com relação ao auxílio advindo do Programa de Transferência de Renda (Bolsa Família) na importância mensal de R$600,00 (seiscentos reais), que a jurisprudência afeta ao segmento previdenciário já é consolidada no sentido de não ser considerado na composição da renda familiar o valor auferido pelos componentes a título de programas sociais/assistenciais, inclusive se tratando de um indicativo do estado de vulnerabilidade social, dada as exigências estabelecidas na legislação normatizadora para a concessão do benefício de natureza assistencial vide julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A sentença proferida sob a égide do CPC/1973 está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta ) salários mínimos. 2. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3. No caso concreto: Perícia médica: o perito confirma que a requerente é portadora de "esquizofrenia paranóide iniciada aos 5 anos de idade", o que a torna incapaz para o trabalho. A incapacidade é total e permanente, apresentando desde a infância "episódios de perda de consciência e convulsões, evoluindo com desenvolvimento de quadro de alterações de humor e comportamento, alucinações visuais, idéias de perseguição e de morte, em tratamento psiquiátrico desde 2010". Afirma que a periciada evidenciou ao exame elementos de convicção que caracterizam seu enquadramento nos critérios de concessão do LOAS" (fls. 42/48). Laudo socioeconômico: a assistente social afirma que o grupo familiar da autora é composto pelos 4 filhos. Recebe do Bolsa Família o valor de R$ 252,00 e uma das filhas da autora percebe o valor de R$ 180,00 referente a pensão por morte de seu genitor. Assegura que a autora encontra dificuldades para garantir seu próprio sustento, e seu grupo familiar é composto somente de crianças e adolescente. Esclarece que a renda per capta é de R$ 36,00, uma vez que não são computados como renda mensal bruta familiar para cálculo da renda, valores oriundos de programas sociais e transferência de renda (fls. 62/65). 4. No que diz respeito a aferição do requisito da miserabilidade para assegurar o direito ao benefício assistencial, esta pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes, não sendo imprescindível a realização da perícia socioeconômica. 5. No julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à exigência de que a renda "per capita" da família seja inferior a ¼ do salário mínimo. 6. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (Destacamos). (AC 0006226-45.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/05/2016). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa idosa, fixando os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Para tanto, alega o apelante que o autor não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93. Pede o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido, sucessivamente, pleiteia a redução dos honorários advocatícios. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Na hipótese, o requisito etário foi preenchido, já que a parte autora conta com 70 anos, consoante comprovante de identificação encartado aos autos. Por sua vez, a assistente social relatou em seu laudo que o autor vive sozinho, em situação de pobreza, sendo beneficiário do bolsa família, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco) reais, valor este que não integra o cálculo da renda familiar, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento do requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Ademais, restou apurado nos autos que o autor diante de sua idade avançada, pessoa analfabeta que é, e sendo portador de cegueira em olho esquerdo e de baixa visão no olho direito não tem como trabalhar e, por conseguinte, não tem como prover sua própria subsistência. 6. A data do início do benefício (DIB) será a partir da data do requerimento administrativo. 7. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o índice de correção (IPCA-E) fixado no julgamento pelo STF do RE 870.947. 8. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos da súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 8. (Destacamos). (AC 1007655-50.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022). No mesmo sentido, a previsão do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso disciplinado pela Lei 8.742/1993: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões,pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) §2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: I- benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II- valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (…) Acresça-se que não se pode deixar de atribuir a relevância necessária às peculiaridades do caso concreto, registradas pela assistente social judicial responsável pelo cumprimento do ato processual e que pôde analisar in loco a situação vivenciada pela autora, inclusive em relação às condições bastante módicas do imóvel locado de pequena dimensão e do aparato simples que guarnece a residência, sem qualquer elemento no contexto probatório apto a afastar a condição de miserabilidade, estando evidenciado, a meu ver, o estado de vulnerabilidade social, inclusive sem se perder de vista a natureza transitória do benefício assistencial, que pode cessar a qualquer momento, desde que presentes os requisitos legais exigidos na espécie, inclusive com previsão legal de revisão do benefício a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (Lei 8.742/93, art. 212). Nessa linha de entendimento e, atento às peculiaridades do caso concreto, entendo que o conjunto probatório é suficiente para justificar o acolhimento da pretensão aviada pela autora na lide, tanto pela comprovação da incapacidade laborativa registrada pela perícia médica quanto da renda per capita nos parâmetros legais exigidos na espécie. Com relação ao termo inicial do direito ao benefício assistencial, entendo que não é hipótese de retroagir à data do requerimento administrativo formalizado em 03/03/2021, isso em razão da exigência do impedimento de longo prazo mínimo de dois anos (Lei 8.742/93, art. 20, §2º e 10)3, posto que a incapacidade concluída na prova técnica, na modalidade permanente e parcial (evento 9636826986), teve início em 11 de julho de 2021 (quesito 8), o que justifica o acolhimento da pretensão inicial a partir de 11 de julho de 2023. Em vista das considerações esposadas e, estando preenchidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão sub judice, deve ser reconhecida parcialmente a pretensão inicial para determinar o pagamento do benefício assistencial à requerente a partir de 11 de julho de 2023, nos termos da motivação do presente decisum. Por fim, deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, pois se vislumbram, in casu, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, os requisitos exigidos na espécie, considerando que restou comprovado pela autora o seu direito ao benefício, ficando, ainda, comprovada a existência do perigo do dano, por se tratar de verba de caráter alimentar. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 203, V, da Constituição Federal, art. 20 da Lei n. 8.472, de 07/12/1993, e do Decreto n. 1.744, de 08/12/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder à autora FIDELÍCIA MARIA FERREIRA BORGES o benefício assistencial, na forma de prestação continuada, retroativa a 11 de julho de 2023, no valor um salário-mínimo mensal, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida, observando-se, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores4, observada a incidência da SELIC (correção monetária e juros moratórios) a partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). Defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a autarquia proceda à implantação do benefício assistencial a pessoa com deficiência à autora a partir da intimação do presente decisum, devendo, quanto aos retroativos, aguardar o trânsito em julgado da sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, que deverão ser suportados pelos litigantes à razão de 1/3 (um terço) pela autora e 2/3 (dois terços) pela autarquia, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento em relação à requerente em razão da gratuidade processual a ela deferida (CPC, art. 98, §3º). Com pertinência às custas finais, deverão ser suportadas pela autora na mesma proporção (um terço) e, da mesma forma alcançadas pela suspensão da exigibilidade do pagamento, observando-se, com relação à autarquia, a isenção legal na forma dos artigos 8.º, §1.º, da Lei 8.620/93, e 10 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.427/96. Decisum não sujeito à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida na sentença, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil. Proceda-se à intimação da autarquia para cumprimento da decisão de urgência no prazo de dez dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO (MG), 17 de junho de 2025 FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 Lei 8.742/93: Art. 20, § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) 2Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 3Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) 4 (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG). Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

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