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Processo nº 1003440-46.2025.8.26.0281

ID: 320620223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003440-46.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. G. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003440-46.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.C. - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos … Processo 1003440-46.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.C. - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos não está contemplada no rol do artigo 189, do Código de Processo Civil. Providencie a z. serventia a remoção da tarja de segredo de justiça junto ao sistema informatizado. II) Regularize a autora a representação processual, uma vez que a assinatura eletrônica por entidade não credenciada à ICP-Brasil não possui validade jurídica. Prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção da ação por falta de pressuposto processual. III) Para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente a autora, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de sua titularidade e do cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sua titularidade e do cônjuge. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". IV) Sem prejuízo, desde que passei a atuar nesta Comarca de Itatiba tenho observado a distribuição de inúmeras petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito ajuizadas contra os mesmos réus, distribuídas muitas vezes pelo mesmo causídico. Tenho notado, ainda, que na maioria das vezes, a mesma parte propõe diversas ações iguais contra um mesmo réu, fragmentando pedidos relacionados ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda. Não se pode ignorar a realidade que nos cerca. Esses são claros indícios de utilização predatória do Poder Judiciário por meio da indevida mercantilização dos serviços de advocacia que, dada a sua natureza pública, não podem ser mercantilizados. In casu, há indícios de litigância predatória, porquanto chama a atenção que o endereço profissional do procurador da autora fica na cidade de Ribeirão Preto (fls. 07), que dista cerca de 250 quilômetros desta Comarca. Nesse passo, antes da análise da petição inicial, diante de indícios de litigância predatória amparada pelo disposto nos Comunicados CG n. 02/2027 e 424/2024 e, ainda, com lastro no poder geral de cautela, determina-se a INTIMAÇÃO de CELIA GOUVEA SOARES DE CAMARGO, pela imprensa, através de seu procurador constituído, para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, a fim de ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e de declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Aguarde-se o prazo ora concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). V) Anoto que a referida determinação encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): "ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." Ademais, conforme decisão recente proferida na Apelação Cível nº 10227828120248260506, verifica-se que o advogadoRAFAEL DE JESUS MOREIRAtem mais de 1.000 processos distribuídos perante este E. Tribunal, todos similares. Anote-se alguns acórdãos relacionados ao referido patrono: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP, Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/10/2024, grifo nosso). Produção antecipada de provas Defeito na representação processual Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado Instrumento atualizado com firma reconhecida Não cumprimento da diligência Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz Instrumento de mandato irregular Reconhecimento Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) Ausência de cumprimento pela parte demandante Precedentes Extinção Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível 1007656-40.2024.8.26.0037, rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/12/2023). GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz. Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017. Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Rel. Des. Correia Lima; 20a Câmara de Direito Privado; j. 06/10/2023) VI) Cumprida a diligência, tornem conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias. VII) Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jadson Teles Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 257870893

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007656-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JADSON TELES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELY LEMOS FRANCA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007656-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JADSON TELES DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007656-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JADSON TELES DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de desconhecimento do débito no valor de R$ 1.504,30 (mil quinhentos e quatro reais, e trinta centavos). Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. No caso, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e defende a legitimidade da inscrição em virtude de que o débito decorre da efetiva contratação de cartão de crédito. A fim de corroborar suas alegações a reclamada junta print de tela do cartão ativo em 26/04/2019, bem ainda faturas em débito automático ativado, registrando utilização do cartão. A parte autora manifestou pela asuência de documentação apta a comprovar a exigência do débito. Com efeito, o artigo 375 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Demonstrada a legitimidade do desconto na conta corrente, de quantia relativa a cartão de crédito, uma vez que comprovada a contratação mediante débito automático, inexiste a prática de ato ilícito, tratando-se de exercício regular de direito, devendo ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais almejado pela contratante. Com essa linha de intelecção, julgado da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a instituição financeira comprova a relação jurídica, por meio de Comprovante de endereço, holerite, documento pessoal, extrato e telas de sistema que comprova a solicitação do cartão de crédito, e conforme mencionado na inicial o Reclamante alega que não possui débito nenhum com a Reclamada, bem como não possui relação jurídica, no entanto conforme documentos juntado nos autos comprovou a relação jurídica e a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Alega a parte Requerente que teve seu nome inscrito na plataforma de proteção ao crédito pela empresa Ré, por dívida no valor de R$ 1.745,98, a qual defende desconhecer totalmente. Por este motivo requer a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. A reclamada, de sua parte, defende que a cobrança é referente à contrato de cartão de crédito contratado pela parte autora, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. Na espécie, a consumidora desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona documentos que evidenciam de fato que os serviços foram contratados pela parte autora, tais como extrato da conta corrente vinculada ao cartão de crédito, acompanhado de documentos personalíssimos apresentados no momento da contratação, incluindo holerite da parte autora e comprovante de residência em nome de seu genitor, além de documento pessoal autenticado. Aliás, verifica-se que a dívida se trata de renegociação feita pela parte autora, em relação ao qual houve o pagamento de uma parcela via débito automático. Assim, entendo que há comprovação da relação jurídica entre as partes e da origem do débito e, nessa medida, constitui exercício regular de direito e age licitamente a empresa que insere o nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito.”. 3. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1057931-55.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DÉBITO AUTOMÁTICO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO – NÃO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a legitimidade do desconto na conta corrente, de quantia relativa a cartão de crédito, uma vez que comprovada a contratação mediante débito automático, inexiste a prática de ato ilícito, tratando-se de exercício regular de direito, devendo ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais almejado pelo apelante/contratante. Não subsiste nenhum óbice, abuso ou irregularidade na disposição contratual que estabelece que as prestações derivadas de contrato bancário sejam lançadas e debitadas diretamente nos fundos mantidos em conta corrente pelo mutuário, ainda que a conta seja gerida pelo próprio mutante, vigendo essa disposição até que advenha manifestação em sentido contrário do correntista, pois assiste-o o direito de, a qualquer tempo, revogar a autorização, assumindo a obrigação de continuar pagando as prestações remanescentes por outros meios. (N.U 1030941-89.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) No agir processual, conquanto a facilitação dos meios de defesa constitua regra nas relações sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não isenta a parte autora em provar minimamente o alegado, especialmente sobre aquilo que esteja em seu poder. A prerrogativa de inversão do ônus probatório não é absoluta e destina-se para aquelas provas que apresentam impossibilidade ou demasiado desequilíbrio ao consumidor, devendo, ainda, ostentar a verossimilhança, o que foi retirado pelos elementos probatórios discriminados. Logo, diante da documentação encartada aos autos, a empresa reclamada evidenciou a relação jurídica existente entre as partes e origem da (s) cobrança (s) sub judice, sendo que, configurado o inadimplemento, a inserção dos dados nos cadastros restritivos caracteriza-se exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, consoante a Súmula 359/STJ. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1007656-77.2024.8.26.0348

ID: 324439201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007656-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRK AMBIENTAL MAUá SA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007656-77.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Brk Ambiental Mauá Sa - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Paulo Fernandes de Souza contra Brk Ambiental M… Processo 1007656-77.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Brk Ambiental Mauá Sa - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Paulo Fernandes de Souza contra Brk Ambiental Mauá Sa e outros, alegando, em síntese, que residiu no imóvel situado na Rua Manoel Bandeira, nº 523 A, no bairro Jardim Miranda D'Aviz, Mauá/SP, por aproximadamente 20 anos, quando precisou se mudar no ano de 2006 devido a uma transferência de emprego, retornando em agosto de 2023. Prossegue narrando que, antes de se mudar, solicitou à empresa fornecedora do serviço de água a retirada do relógio para evitar que seu irmão utilizasse o serviço na sua ausência. Relata que, ao retornar e tentar reativar o fornecimento de água, foi informado pela BRK que existem contas de água em atraso, motivo pelo qual a empresa negou a religação do hidrômetro de sua titularidade. Sustenta também que as dívidas pendentes estão relacionadas ao consumo de água registrado no hidrômetro utilizado por seu irmão, José, na casa de número 517, e que requereu a ligação de água separada em seu nome. Contudo, não houve resposta por parte da requerida acerca da solicitação. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine à parte ré o restabelecimento do fornecimento de água em seu nome, instalando nova ligação/hidrômetro individualizado, bem como que as requeridas sejam impedidas de cobrar débitos pretéritos referentes à ligação de água do imóvel em comento - Rua Manoel Bandeira, nº 523-A. Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/65. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 83/85. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, ao que se extrai do relato exordial, diante do tempo decorrido desde o retorno do autor para o imóvel em comento (agosto de 2023) e a solicitação do restabelecimento do fornecimento de água, requerida no início de 2024, conforme fls. 37/43, não se vislumbra risco de dano de difícil reparação em que se aguarde ao menos o estabelecimento do contraditório. Além disso, os fatos são controvertidos, tendo em vista a resposta da BRK de que o imóvel possui o abastecimento de água interrompido por falta de pagamento das faturas desde o dia 22/05/2019 (fls. 40/43). Por mais que o autor afirme que os débitos decorrem da utilização do serviço por seu irmão, salvo engano, não há nos autos prova de que solicitou a retirada do relógio da residência quando se mudou para Guarulhos. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, cite-se a requerida Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por carta. Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se o autor pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1007656-05.2024.4.01.4100

ID: 321584780

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007656-05.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ULIVIANE MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO CEFAS FIGUEIROA DE FRANCA RAMALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1007656-05.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ULIVIANE MARQUES … Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1007656-05.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ULIVIANE MARQUES RODRIGUES CURADOR: JOSILEIDE SILVA MORAIS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CEFAS FIGUEIROA DE FRANCA RAMALHO - RO8658, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS apresentou preliminares. No mérito, requer a improcedência dos pedidos (Id. 2158804999). Instado a apresentar parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência dos pedidos (Id. 2189029306). Decido. PRELIMINARES Reafirmação da DER A preliminar de reafirmação da DER se confunde com o mérito e como ele será discutida. Não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF nº 20/2024 Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois a autarquia previdenciária foi citada após a realização da perícia médica. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, e também a perícia socioeconômica. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrita no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2128765070), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Analisando o CadÚnico e a perícia social, denota-se que o núcleo familiar é composto pela autora, sua genitora, seu padrasto e sua irmã menor de idade, com renda per capita familiar de R$ 110,00, ou seja, inferior a 1/2 salário-mínimo, adotando-se nesse particular o mesmo critério utilizado para a concessão de bolsas assistenciais pelo Governo Federal, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais superiores. A perícia social (Id. 2180691829), realizada em 06/04/2025, indica que o núcleo familiar se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, dependendo exclusivamente da aposentadoria do padrasto da autora. Conforme o laudo pericial, a autora reside com sua genitora, sua irmã menor de idade e seu padrasto, que é tetraplégico. A genitora da requerente relata que não consegue exercer atividade laboral, pois tanto o esposo quanto a filha dependem de seus cuidados para a realização das atividades diárias. Diante desse contexto, a assistente social concluiu que a autora necessita de assistência, uma vez que é incapaz de prover seu próprio sustento e encontra-se em situação de vulnerabilidade. Outrossim, não se pode desprezar a ausência de registros laborais do referido núcleo familiar. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial (Id. 2156498946) atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de Autismo (CID10 - F84) e Déficit Intelectual (CID10 - F71). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Segundo a expert, a patologia que acomete a requerente prejudica significativamente seu pleno desenvolvimento, acarretando limitação cognitiva, comprometimento na comunicação e na interação social. A parte autora não possui discernimento para os atos da vida civil, dependendo da ajuda de terceiros para realizar suas atividades diárias. No caso, denota-se que a patologia indicada no laudo médico pericial acarreta impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte autora, com 37 (trinta e sete) anos de idade, analfabeta, se trata de pessoa com deficiência, que necessita de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido a autora de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indica que esta retroage à 27/02/1988 (a condição é congênita). CONCLUSÃO: Não merece acolhida a preliminar arguida pelo INSS, porque, diante das razões supramencionadas e discutidas no mérito, houve implemento dos requisitos na DER. Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento administrativo – DER 09/02/2023 (NB 712.675.806-6). Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário- mínimo mensal, com DIB = DER =09/02/2023; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/07/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO: Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1007656-21.2022.4.01.3309

ID: 279963830

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007656-21.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PESSOA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIZELE AGUIAR DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007656-21.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007656-21.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL PESSOA CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIZELE AGUIAR DE SOUZA SANTOS - BA53608 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por DANIEL PESSOA CORREIA em desfavor do INSS, requerendo a declaração de inexistência de débito reclamado pela autarquia federal e o restabelecimento do benefício assistencial. Junto com a petição inicial, vieram documentos. Decisão deferiu em parte a tutela de urgência (id 1405686249) para determinar a imediata cessação de cobrança referente ao benefício previdenciário NB NB 108.395.527-3. Devidamente citado, o INSS contestou (id 1421888286). Laudo médico ao id 2122908057. Laudo social juntado ao id 2155149343. Réplica apresentada, id 2148288150. É o relato do necessário. Decido. Da análise dos autos, verifico que o autor, pessoa com deficiência, teve suspenso seu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) NB 108.395.527-3, vigente desde 14/12/1997, por alegação de que a renda per capita familiar ultrapassaria ¼ do salário mínimo (id 1385514762). O autor afirma que não teve oportunidade de defesa no procedimento administrativo, que reside em zona rural e não recebeu a comunicação da suspensão. O benefício foi suspenso em 01/09/2022 (id 1385514762) e, posteriormente, o INSS iniciou cobrança de R$ 125.460,18 referentes a valores supostamente recebidos indevidamente (cf id 1385501265). Argumenta que vive em situação de vulnerabilidade social extrema, com custos elevados de tratamento de saúde, deficiências congênitas graves e dependência completa dos genitores idosos. No extrato anexado em ID1385501265, constato que o INSS apontou como motivo da cessação e do arbitramento de débito o seguinte: " A Previdência Social, após avaliação do que trata o art. 11 da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, detectou irregularidade na manutenção do Benefício de Prestação Continuada que consiste em avaliação renda per capita superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente. DAMIAO JOSE CORREIA, GENITOR, com renda R$1.212,00 entre 01/01/2014 a 31/12/2014 / NILZA ROSA SILVA PESSOA, 60 ANOS, GENITORA, com renda R$1.212,00 ENTRE 21/01/2014 a 31/07/2022. TOTALIZANDO RENDA FAMILIAR DE R$2.424,00 E RENDA PER CAPITA DE R$404,00. (...) Após as devidas análises, Manteve-se irregular do benefício, uma vez que a renda per capita passou a ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, após a concessão, havendo, portanto, a superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise, devendo os valores recebidos indevidamente serem devolvidos em razão de restar comprovada a inexistência de condição de elegibilidade por parte do beneficiário, por omissão de informação, de acordo com os artigos 47, 48 e 49 do Decreto n.º 6.214/2007. Foi identificado levantamento do valor de R$125.460,18 (CENTO E VINTE E CINCO MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E DEZOITO CENTAVOS), corrigido monetariamente até esta data, referente ao período de 01/01/2014 a 31/07/2022, conforme art. 175 do Decreto n.º 3.048/1999." Entretanto, compulsando o feito não verifico a demonstração pelo réu de que tenha havido dolo ou má-fé por parte da demandante quanto à manutenção do benefício. Isso porque o critério de ¼ do salário mínimo, anteriormente previsto no art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93 não era absoluto. Aliás, registre-se a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível a concessão de amparo assistencial a mais de um integrante do grupo familiar, bem como a concessão de tal benefício a pessoa que integre grupo familiar com renda per capita superior a ¼ do salário mínimo. Evidentemente, que tal análise deve ocorrer à luz do caso. Acrescento, por salutar que a concessão de benefício de aposentadoria por idade à genitora do autor (Nilza Rosa Silva Pessoa) se deu em 21/01/2014 (cf. ID 2140682824) e para o genitor (Damião José Correira) foi concedido auxílio doença entre 15/10/2014 a 31/12/2014, datas posteriores à concessão do NB ao autor (14/12/1997), o que evidencia a ausência de erro, omissão ou fraude no ato de concessão do benefício. Ainda, registro que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20 § 14, da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ. Destarte, os fatos/motivos apresentados pelo INSS para suspensão do benefício e imputação de débito não constituem de per si óbice à manutenção deste benefício, por não evidenciarem a existência de prova absoluta acerca da ausência de hipossuficiência econômica do grupo familiar. Igualmente, não vislumbro a existência de dolo ou má-fé por parte da autora. Ademais, dado o seu caráter nitidamente alimentar, os benefícios previdenciários, e assim também os assistenciais, são irrepetíveis, quando recebidos de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR RURAL E PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1. No tocante à percepção de benefícios previdenciários, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça quanto à irrepetibilidade de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, em decorrência de erro administrativo em seu pagamento (REsp 1674457/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017; REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) 2. Hipótese em que houve percepção simultânea do amparo previdenciário por invalidez do trabalhador rural com a pensão por morte de seu falecido marido, no interregno de 06.12.1998 a 30.04.2004, porém não há comprovação nos autos de que o tenha feito por ma-fé, tendo, inclusive, comparecido espontaneamente ao INSS para verificar o motivo da suspensão do benefício. Portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé. 3. Os princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos justificam a adoção dessa linha de raciocínio, porque confia o administrado na regularidade do pagamento operacionalizado pela Administração, passando a dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correto o pagamento implementado, de sorte que não haveria riscos de vir a ter que devolvê-los. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 0007767-83.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/01/2020 PAG.) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXCESSO. ERRO DA CONTADORIA JUDICIAL. ABATIMENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA STJ. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade deve ser conhecido o apelo. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, houve erro nos primeiros cálculos elaborados pela contadoria judicial ao levar em consideração a data do requerimento administrativo formulado e não da citação do INSS, conforme se verifica no acórdão de fl. 64. Possível constatar que o cálculo deve levar em consideração a data da citação e não do pedido administrativo, conforme se verifica claramente na ementa de fl. 131, Itens 3 e 5. Apenas, restou verificado um erro material o qual foi corrigido em embargos de declaração . Contudo, caso já tenha havido pagamento de parcelas pretéritas, não pode a parte autora, hipossuficiente, ser responsabilizada por erro da contadoria. 3. O entendimento jurisprudencial pacificou-se pela impossibilidade de cobrança dos valores percebidos de boa-fé, sem participação do segurado, em razão de equívocos da Administração. O estado de boa-fé deve ser sempre presumido e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que o autor haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se julgado do STJ: "EMEN: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES: RESP 1.550.569/SC, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 18.5.2016; RESP 1.553.521/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 2.2.2016; AGRG NO RESP 1.264.742/PR, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 3.9.2015. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem o entendimento de que, em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas. Precedentes: REsp. 1.550.569/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.5.2016; REsp. 1.553.521/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp. 1.264.742/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015. 2. Ressalta-se que o presente julgamento debate tema distinto daquele sedimentado na apreciação do REsp. 1.401.560/MT, representativo de controvérsia, não se referindo à devolução de verbas conferidas por decisão precária, a título de tutela antecipada. 3. Agravo Interno do INSS desprovido. ..EMEN: (AIRESP 201400568517, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/08/2016 ..DTPB.". 4. Apelo a que se dá parcial provimento para que não sejam descontados os valores porventura pagos ao autor, por erro da administração. Sentença mantida nos demais termos. (AC 0035971-46.2011.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 04/02/2020 PAG.) Grifei. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. STJ. 1ª Seção. REsp 1381734/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 979) (Info 688) Grifei. Com efeito, impor a restituição de importâncias fruídas, de boa fé, para a satisfação de necessidades materiais, sobretudo alimentares, ofende a legítima confiança que o beneficiário possuía, no sentido de que tais valores integravam seu patrimônio concedido. No ponto, cumpre sobrelevar que a boa-fé é sempre presumida, devendo a parte contrária, na hipótese dos autos o INSS, comprovar a má-fé. Não o tendo feito, tenho que seja o caso de aplicação da norma insculpida no artigo 373, inciso II, do NCPC. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PENSÃO POR MORTE. INACUMULABILIDADE. BOA-FÉ PRESUMIDA. DECADÊNCIA. ART. 103-A. PRAZO DECENAL. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO DE CESSAÇÃO. 1. A(...) 4. Hipótese onde a concessão da primeira pensão por morte ocorreu em 1987 (ID 82721810 pág. 6). A segunda pensão, por sua vez, foi concedida à autora em 2005 (ID 82721810 pág. 8). Dessa forma, a situação de inacumulabilidade, que, em tese, justificaria a cessação do benefício menos vantajoso, iniciou-se a partir da concessão da pensão por morte, em 09/01/2005, não havendo, ademais, indício de má-fé da beneficiária na percepção dos benefícios, donde se conclui que a Administração decaiu do prazo para a revisão do ato em 09/01/2015, nos termos do entendimento jurisprudencial supra. “Assim, patente a configuração da decadência decenal prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91, uma vez que a anulação tardia do ato administrativo, após 25 (vinte e cinco) anos de recebimento simultâneo dos benefícios, ofende o princípio da segurança jurídica. 4. Ainda que o referido dispositivo só tenha sido inserido em novembro de 2003, por força da MP nº 138 (posteriormente convertida na Lei nº 10.839/2004), o prazo transcorrido a partir da Lei nº 9.784/99, deve ser incluído no cômputo, consoante decisão do STJ. Percebe-se que é patente a caducidade do direito de a Administração rever o ato concessório. Precedentes declinados no voto. 5. Assim, ainda que a cumulação das duas pensões seja indevida, não restou caracterizada a fraude ou a má-fé da beneficiária, por isso não se pode cancelar os referidos benefícios (repita-se, concedidos em 1978 e em 1988), nem tampouco exigir a devolução ao INSS dos valores recebidos pela autora. (AC 0004697-57.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/04/2017 PAG.). 5. Ressalte-se que o estado de boa-fé deve ser sempre presumido e, no caso, com a devida vênia do entendimento adotado na sentença recorrida, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a apelante haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento por ciência prévia da Administração que, por erro próprio, passou a pagar à beneficiária a segunda pensão por morte, sem promover o cancelamento da primeira, donde se conclui pela ocorrência de culpa do INSS, que administra os benefícios previdenciários e que detém, ao fim e ao cabo, as informações e meios necessários para impedir a acumulação indevida de benefícios. Sentença reformada. 6. Invertida a sucumbência, arbitram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Apelação a que se dá provimento. Ato de cessação anulado. Restabelecimento do benefício. (AC 1010664-04.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 27/06/2022 PAG.) Grifei. Diante deste cenário, tenho que a pretensão autoral, no que tange à declaração de inexistência de débito perante o INSS, deve ser acolhida. Passo à análise do pedido de restabelecimento do benefício assistencial. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93 e caracteriza-se como um benefício assistencial, ou seja, que independe de contribuição para a seguridade social. O BPC-LOAS para o deficiente exige os seguintes requisitos: a) Deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) que a pessoa não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º); c) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Dessa forma, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Por pertinente, o STF, no Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985, fixou a seguinte tese com repercussão geral (tema 27): "É inconstitucional, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, que limita a 1/4 do salário-mínimo a renda per capita familiar para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada." Estabelecidas tais premissas, verifico que no caso em análise a parte autora preenche os requisitos para fins de restabelecimento do benefício. No que se refere ao quesito incapacidade, entendo estar incontroverso, uma vez que a parte autora esteve em gozo de amparo assistencial no período de 14/12/1997 a 01/09/2022 (id 1385514762), tendo sido cessado pelo INSS em razão de suposta modificação/superação da renda per capita. Ainda assim, foi realizada perícia médica (id 2122908057) na qual foi contatado que o autor apresenta impedimento de longa duração, sendo portador de : Retardo do desenvolvimento fisiológico normal e Transtorno misto (Ansioso e Depressivo) – Com base no relatório assinado em 01/02/2024 pelo Dr. Francisco Adauto R. P. Filho. 2- Encefalocele, Retardo mental grave e Ataxia hereditária – Com base em relatório assinado em 09/02/2024 pelo Dr. Eduardo C. Costa (Neurologista). 3- Escoliose dorsolombar em dupla curva (curvatura dorsal para direita e lombar par a esquerda) – Com base em TC de coluna dorsal realizada em 06/09/2016 e radiografia de tórax realizada em 11/11/2016. O laudo social (id 2155149343), por sua vez, informa que a parte autora reside com seus genitores. Afirma que a família sobrevive da renda da aposentadoria auferida pelo genitor (62 anos de idade) e genitora (66 anos de idade), no valor de um salário mínimo (cada). Considerando que as rendas das aposentadorias dos genitores do autor sequer devem ser levada em consideração na apreciação da situação econômica, entendo configurada a vulnerabilidade social. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. REQUISITOS ETÁRIO E SOCIECONÔMICO ATENDIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CÔNJUGE EM VALOR NÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. EXCLUSÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. […] A família com renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. O Plenário do STF, no julgamento da Reclamação nº 4.374/PE, sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. Outro benefício assistencial ou previdenciário de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo, paga a pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de apuração da renda per capita, devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa para aferição do requisito da miserabilidade. Precedentes do STF. 5. Requisito etário atendido na data do requerimento administrativo. 6. Situação de vulnerabilidade social constatada por laudo socioeconômico judicial. […] Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido inicial. A Câmara, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora. (AC 0038429-02.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 – 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:23/06/2017 PAGINA:.) Assim, desconsiderada a renda das aposentadorias, observo que está satisfeito o requisito econômico exigido por lei. Por oportuno, pontuo que a prova coligida evidencia que a condição de moradia é precária, em zona rural de difícil acesso, sem saneamento e distante de serviços públicos essenciais. A família não dispõe de veículos, computador, móveis sofisticados ou patrimônio relevante. O imóvel é próprio, simples e rústico. Ficou ainda registrado que os pais do autor também possuem problemas graves de saúde: a mãe, acamada, e o pai, responsável por todos os cuidados da casa, do filho e da esposa. Não possuem recursos para contratar auxílio. Tais elementos demonstram a existência de situação de vulnerabilidade social acentuada, gastos elevados com saúde, e a incapacidade do grupo familiar de prover o sustento do autor sem o benefício pleiteado. Diante deste cenário, existindo a deficiência e a hipossuficiência econômica no caso em análise, o restabelecimento do benefício assistencial é a medida que se impõe. Quanto à DIB, o benefício é devido desde a data imediatamente posterior à cessação administrativa (ocorrida em 01/09/2022). Ante o exposto, confirmo a concessão de tutela de urgência (id 1405686249) e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, sentenciando o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para a) Determinar o restabelecimento imediato do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB 108.395.527-3) ao autor Daniel Pessoa Correia, com efeitos retroativos à data imediatamente posterior à suspensão, ou seja, com DIB em 02/09/2022 e DIP em 01/04/2025; b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, de acordo com o índice legal aplicável, e acrescidas de juros moratórios até o efetivo pagamento, conforme os critérios fixados pelo STF no julgamento do Tema 810 da repercussão geral; c) Declarar a inexistência de débito em face do autor, determinando o cancelamento de eventual cobrança administrativa ou inscrição em dívida ativa referente aos valores recebidos, conforme consta do documento de id. 1385501263. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado a título de parcelas pretéritas entre a DIB (02/09/2022) e DIP (01/04/2025), o valor de R$48.107,97 (quarenta e oito mil cento e sete reais e noventa e sete centavos). Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ quanto à incidência apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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