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Prefeitura Municipal De Assis x Lidiane Cristina Dos Santos

ID: 319858941

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009922-67.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

LIDIANE CRISTINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA. ATUALIZAÇÃO ANUAL LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE A RECEBER VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE 07/2024 E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DEBATE: (I) APLICAÇÃO DO PISO A PROFESSORES TEMPORÁRIOS; (II) VALIDADE DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO VIA PORTARIAS DO MEC; (III) EVENTUAL VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL PELA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738/2008 APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEM DISTINÇÃO DE VÍNCULO.O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO E DE SUA ATUALIZAÇÃO ANUAL (ADIS 4167 E 4848).A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DA LEI, POIS HÁ PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO.A SENTENÇA APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSIVE CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO POR PORTARIAS DO MEC É CONSTITUCIONAL E TEM EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO, CABENDO À UNIÃO A COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO.A SENTENÇA QUE ASSEGURA O PISO NACIONAL E SEUS REFLEXOS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES NEM A AUTONOMIA MUNICIPAL, POIS APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 206, VIII; 212-A, XII; ADCT, ART. 60, VI. LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2011; STF, ADI 4.848/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 18.12.2020; TJSP, RI CÍVEL 1007675-27.2024.8.26.0302, J. 28.04.2025; TJSP, RI CÍVEL 1005026-62.2024.8.26.0408, J. 06.03.2025; TJSP, RI CÍVEL 1002768-61.2024.8.26.0123, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Maria Giovana Santos Cardoso (OAB: 460401/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bruno Rinaldi e outros x Dr. Consulta Centro Médico Ltda.

ID: 331821129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007675-80.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RINALDI ROSELENE CRISTINA SCHARMAN RINALDI

Polo Passivo:

DR. CONSULTA CENTRO MéDICO LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA FERREIRA DE LIMA

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 1007675-80.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roselene Cristina Scharman Rinaldi - - Bruno Rinaldi - Dr. Consulta Centro Médico Ltda. - Vistos. Trata… Processo 1007675-80.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roselene Cristina Scharman Rinaldi - - Bruno Rinaldi - Dr. Consulta Centro Médico Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória decorrente de suposto ato ilícito praticado pelos réus ocasionado por falha na prestação de serviços médicos. Citada a ré contestou (fls. 57/87) alegou, preliminarmente, irregularidade de representação processual, impugnou a gratuidade processual e também o valor da causa. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. É a síntese do necessário. Decido em saneamento. Rejeito a preliminar de irregularidade processual, pois esta foi regularizada, inclusive, após o falecimento da autora. No que diz respeito à impugnação à gratuidade processual concedida a autora, por não vislumbrar e não estar convencido do suposto desacerto, mantenho a r.Decisão proferida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a qual considerou, notadamente, a presunção de hipossuficiência evidenciada pelos documentos acostados aos autos, ficando ressaltado que a parte ré deixou de apresentar satisfatoriamente indícios que impliquem a revogação do benefício. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade processual. Em relação à impugnação ao valor da causa, não há se vislumbrar, ao menos por ora, no valor pretendido pela autora a exorbitância alegada pela ré e considerando que a impugnante não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar que o bem tutela tem valor diverso, rejeito a impugnação ao valor da causa e indefiro a alteração do valor que deverá permanecer no quantum constante da petição inicial, até porque em estrita consonância com o Artigo 159 do Código Civil e Art. 292 , inciso V do NCPC. Prosseguindo, de se consignar que não foram arguidas outras preliminares. Sem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. Pontos controvertido: a) eventual imperícia do réu quando da realização dos exames e procedimentos médicos realizados na autora; b) existência de falha na prestação de serviços; c) nexo de causalidade; d) danos morais alegados na demanda. Defiro a realização de perícia indireta. Para a perícia judicial, nomeio MAURO ROZMAN, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Intime-o para apresentar estimativa de honorários. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte ré, na medida em que sua capacidade técnica e econômica a colocam em situação de hipersuficiência em face da parte adversa. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído a ambas as ré na proporção de 50 % para cada (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 45 dias. Int. - ADV: MÁRCIA CRISTINA FERREIRA DE LIMA (OAB 498689/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), MÁRCIA CRISTINA FERREIRA DE LIMA (OAB 498689/SP)

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E. G. M. De F. x H. J. De F.

ID: 309239166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003240-68.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. G. M. DE F.

Polo Passivo:

H. J. DE F.

Intimação

Advogados:

DANIELA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA

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AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

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Processo 0003240-68.2022.8.26.0408 (processo principal 1005795-75.2021.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - E.G.M.F. - H.J.F. - Vistos. O executado foi … Processo 0003240-68.2022.8.26.0408 (processo principal 1005795-75.2021.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - E.G.M.F. - H.J.F. - Vistos. O executado foi preso em 31/07/2024 (fls. 103/107), e solto em 02/08/2024 (fls. 142/143 e 157/160), em razão de acordo para cumprimento voluntário da obrigação (fls. 135). O exequente noticiou o descumprimento do acordo (fls. 187/188), seguida de manifestação do Ministério Público às fls. 191 postulando para intimar o devedor para que pague a pensão devida. Desnecessária nova intimação do devedor. É caso de restabelecimento do decreto prisional. No particular, dada sua aplicação ao caso em tela, impõe-se a citação do seguinte trecho da obra DOS ALIMENTOS, de YUSSEF SAID CAHALI: A transação, porém, deve ser extintiva da obrigação; daí ter decidido o STF: Alimentos não pagos e superveniência de acordo que não quitou o débito vencido. O acordo em que ficou assumido por confissão o débito vencido não lhe retira a natureza de débito de alimentos e, ainda que tornado quantia ilíquida, não se transforma em dívida de dinheiro, autorizando, se não cumprido, a prisão civil do devedor. (Editora Revista dos Tribunais, 1ª EDIÇÃO, PÁGINA 644). Assim já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Execução. Parcelamento da dívida. Acordo homologado. 1. A simples homologação de acordo judicial de parcelamento de dívida alimentícia em execução, sem qualquer alteração do valor deste ou renúncia por parte do exeqüente, não impede o prosseguimento do feito executivo com decreto da prisão civil do devedor. Hipótese em que a ação de execução não foi extinta. 2. Habeas corpus denegado." (HC 71527/SP - Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito Terceira Turma - Julgamento em 10/04/2007 - DJ 28/05/2007 p. 320) "CIVIL E PROCESSUAL. ALIMENTOS. ACORDO. EXECUÇÃO. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRISÃO. CABIMENTO. I. Realizado acordo nos autos de execução de prestação alimentar, o inadimplemento das parcelas dele decorrentes justifica a ordem prisional civil, sob pena de se prestigiar o devedor desidioso. II. Recurso especial não conhecido" (REsp 401273/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior - Quarta Turma Julgamento em 25/02/2003 - DJ de 05/05/2003 p. 304). "HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício. 3. Decreto prisional em razão do inadimplemento da pensão alimentícia firmada em acordo judicial em ação de execução de alimentos. 4. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como que o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional. 5. Precedentes específicos desta Corte. 6. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC n. 350.101/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 17/6/2016.) grifei Por fim, lembro que (...) o pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. (STJ, RHC 31.302-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/09/2012). 2- No cálculo às fls. 187 o exequente apenas descreve o valor acordado. O cálculo deve abranger as prestações inadimplidas mês a mês, observado que no novo cálculo não devem ser incluídos no débito os honorários advocatícios e multa, pois a tais verbas não podem ser exigidas na execução de alimentos pelo rito prisional. Confira: HABEAS CORPUS Alimentos Execução Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça Cálculo exequendo no qual somente podem constar verbas alimentares referentes aos alimentos fixados judicialmente Impossibilidade de inclusão de verba atinente à honorários advocatícios, sob pena de incidência de inadmissível prisão civil por dívida Cálculos que deverão ser refeitos tão somente para exclusão da verba honorária em questão Decisão reformada Ordem concedida, com determinação. (TJ-SP - HC: 20490656120228260000 SP 2049065-61.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 20/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2022) Nesta ordem, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente apresente demonstrativo do crédito discriminado e atualizado do crédito, com os devidos abatimentos, se houver. 3. Após a apresentação do novo cálculo, será expedido mandado de prisão. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DANIELA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 399308/SP), AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI (OAB 403632/SP)

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Processo nº 1007675-28.2025.8.26.0161

ID: 309502527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007675-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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Processo 1007675-28.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Rocha Moreira - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz pre… Processo 1007675-28.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Rocha Moreira - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos comprovante de domicílio em nome próprio (o documento por ora apresentado está em nome de terceiro), comprovando que de fato está domiciliada nesta Comarca de Diadema - SP, ou, então, deverá juntar declaração do proprietário do bem por meio da qual ele afirme, para todos os fins legais e sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço, com a indispensável indicação do mês e ano em que houve a fixação do domicílio no local. A declaração deverá estar acompanhada de cópia do comprovante de identificação pessoal de quem subscreve o documento, para que possa ser apurada a veracidade. A medida se justifica em função do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP)

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Suely Furatori Leopassi x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 312543098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007675-34.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELY FURATORI LEOPASSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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LUCAS JOSÉ DA COSTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1007675-34.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Suely Furatori Leopassi - Banco Santander (Brasil) S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAG… Processo 1007675-34.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Suely Furatori Leopassi - Banco Santander (Brasil) S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, consolidando a tutela de urgência de fls. 191/192, julgo procedente a ação para: 1 - declarar a nulidade dos contratos 832633450, 832419567 e 831687134, celebrados pelo corréu Mercado Pago, e, por consequência, a inexigibilidade das parcelas e encargos deles decorrentes, bem como de todas as contratações e operações fraudulentas indicadas na inicial (empréstimos, linhas de crédito concedidas, cartões de crédito, transferências via Pix e pagamento de boletos) e seus respectivos encargos; 2 - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: LUCAS JOSÉ DA COSTA (OAB 521385/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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Processo nº 1007675-20.2025.8.26.0196

ID: 330279323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007675-20.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1007675-20.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - 1. Indefiro a citação por carta, conforme se postula na inicial, porque tal modo de… Processo 1007675-20.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - 1. Indefiro a citação por carta, conforme se postula na inicial, porque tal modo de citação é incompatível com o processo de execução, conforme se verifica do parágrafo 1º, do artigo 829, da Lei n. 13.105/15 (Novo CPC). É que diferentemente da cognição, o mandado de citação na execução compreende ordem para penhora e avaliação, o que é impossível de se obter na citação pelo correio. Cumpre lembrar que a regra contida no artigo 771, par. único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação, que está metido no Livro IV da Parte Geral do referido Código. Logo, não é lógico o entendimento de que o novo CPC veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio, ainda seja processo de execução. É que, como disse alhures, a citação para a execução, em particular a por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissíveis a citação pelo correio, como a penhora e avaliação. Por tais razões indefiro a citação pelo correio e determino a citação pessoal (novo CPC, artigo 829, parágrafo 1º). Para tanto, deverá a parte exequente recolher a respectiva diligência, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Sem prejuízo, atendido o item "1" acima, determino a citação do executado (art. 829, CPC), servindo-se desta de mandado, para que PAGUE a dívida no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) - art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC). De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC). Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos. Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado. Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI. Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. 3. Defiro o registro/averbação premonitória, nos termos do art.828, CPC, caso atendido o item "1" acima, servindo esta decisão de certidão para os devidos fins de anotação nos órgãos competentes, devendo juntar a comprovação nos autos, oportunamente. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Mauricio Rocha Moreira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 332915995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007675-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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Processo 1007675-28.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Rocha Moreira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a pe… Processo 1007675-28.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Rocha Moreira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que é motorista cadastrado no aplicativo disponibilizado pela Ré para realizar transporte individual de passageiros e em 18/04/2025 seu cadastro foi excluído unilateralmente, sem que lhe tenha sido concedida oportunidade de defesa prévia ou mesmo apresentada prova de violação dos termos. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata reativação de sua conta. Nesse passo, apenas com a vinda de contestação serão conhecidos todos os motivos que levaram a Ré a adotar a medida ora impugnada. Não obstante, o fato é que o documento de fls. 18 aponta que a parte autora apresentou defesa administrativa não trazida aos autos e, assim, há dúvida sobre a prova de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, a exclusão se deu em 18/04/2025 e somente agora houve a propositura desta ação, sendo duvidosa a extrema urgência que impeça a prévia formação do contraditório. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de eventual reavaliação desta decisão tão logo seja apresentada contestação. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP), JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP)

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Processo nº 1007675-50.2019.4.01.3400

ID: 297517758

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007675-50.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO CAVALCANTE DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007675-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007675-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMONE MARIA DAS NEV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007675-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007675-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMONE MARIA DAS NEVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO CAVALCANTE DE SOUSA - DF28855-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO CAVALCANTE DE SOUSA - DF28855-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007675-50.2019.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, SIMONE MARIA DAS NEVES Advogado do(a) APELANTE: MARIO CAVALCANTE DE SOUSA - DF28855-A APELADO: SIMONE MARIA DAS NEVES, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) APELADO: MARIO CAVALCANTE DE SOUSA - DF28855-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por SIMONE MARIA DAS NEVES contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e o consequente pagamento de verbas decorrentes, como horas extras e FGTS. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não foi contratada formalmente sob o regime temporário por excepcional interesse público, não existindo instrumento contratual que formalizasse a relação com a FUB. Defende que a prestação de serviços por mais de sete anos, de forma pessoal, habitual, subordinada e remunerada, configura vínculo empregatício nos moldes do artigo 3º da CLT. Requer o pagamento das horas extras laboradas, bem como o depósito do FGTS correspondente ao período de prestação de serviços, com base na Súmula 363 do TST, além de condenação da FUB ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Por sua vez, em sede de apelação adesiva, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB aduz que a autora laborou sob contrato específico com o CESPE/FUB até 28/11/2014, tendo, posteriormente, atuado junto ao CEBRASPE, entidade privada. Sustenta que a demanda foi proposta apenas em 02/10/2017, quando já ultrapassado o prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88, sendo o caso de reconhecimento da prescrição total. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da prescrição quinquenal, conforme entendimento do STF no RE 709.212. Defende, ainda, a ausência de vínculo empregatício com a autora, a legalidade da contratação com base na Lei nº 8.666/93, art. 10, alínea “d”, e a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 por sua suposta inconstitucionalidade. Caso mantida a condenação, requer o cumprimento por meio de precatório e a limitação da responsabilidade até a data de 28/11/2014. Contrarrazões apresentadas por SIMONE MARIA DAS NEVES, pugnando pelo desprovimento da apelação adesiva. O Ministério Público Federal, por sua vez, não se manifestou acerca do mérito (id 81130530). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007675-50.2019.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, SIMONE MARIA DAS NEVES Advogado do(a) APELANTE: MARIO CAVALCANTE DE SOUSA - DF28855-A APELADO: SIMONE MARIA DAS NEVES, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) APELADO: MARIO CAVALCANTE DE SOUSA - DF28855-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta e passo a analisá-la. De início, importa ressaltar que o art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal prevê que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorre após aprovação em concurso público, mas, excepcionalmente, a Administração Pública pode se valer da contratação temporária quando houver uma necessidade provisória para o atendimento do interesse público: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre essa modalidade de contratação, além da edição da Lei n. 8.745/93, o Supremo Tribunal Federal, por meio do leading case RE 658026 (Tema 612), enumerou os elementos necessários para a validade da contratação temporária de servidores públicos: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. In casu, vale destacar que o juízo a quo entendeu que a “relação travada com a FUB, sem dúvida, tem caráter estatutária, regras próprias e delineadas em leis, daí, não permite a conclusão de que trata-se de hipótese de relação trabalhista e conseqüentes vantagens/obrigação previstas na CLT, conforme quer o Autor”. Em verdade, importa ressaltar que, em casos similares, esta Corte Regional decidiu sobre a possibilidade de condenação dos entes públicos apenas ao pagamento do salário do período correspondente e ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sem o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória, de maneira excepcional: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, IX). DESCARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Não há que se falar na ilegitimidade passiva ad causam da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, porquanto, na hipótese, verifica-se que a apelante assumiu efetivamente toda a administração do Hospital Universitário da Universidade de Brasília, de modo a gerir todo o patrimônio e pessoal, o que atrai a sua responsabilidade. Preliminar rejeitada. II Os contratos de trabalho temporário firmados com base na Lei 8.745/93 possuem índole jurídico-administrativa, daí porque os empregados contratados a partir de tal normativo não são equiparados aos trabalhadores celetistas, não fazendo jus, como regra, ao pagamento de FGTS e verbas rescisórias. III Na hipótese de extrapolação do prazo legal máximo de contratação, a nulidade da avença deve ser reconhecida, assegurando-se ao empregado, quanto a esse interregno, o pagamento dos salários pelo labor prestado e os depósitos do FGTS, em razão do que dispõe o art. 19-A da Lei 8.036/90. Precedentes. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, devida pelas promovidas FUB e EBSERH, fixada na sentença recorrida em quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pro rata, resta majorada em 2% (dois por cento), em relação à recorrente, perfazendo o montante equivalente a 12% (doze por cento) sobre o referido valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (TRF-1 - AC: 10189465620194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/09/2022 PAG PJe 22/09/2022 PAG) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESBSERH. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITOS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO CONFORME DECIDIDO PELO STF NO ARE Nº 709.212/DF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ilegitimidade passiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH decorre do contrato celebrado com a Fundação Universidade de Brasília, no qual consta que a FUB seria responsável por eventuais débitos decorrentes das relações jurídicas estabelecidas e mantidas com pessoas naturais prestadoras de serviços, bem como que caberia à FUB, às suas expensas e nos prazos estabelecidos contratualmente, as extinções dos vínculos e contratos. 2. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. ( RE 658026, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-214 Divulg 30-10-2014 Public 31-10-2014). 3. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário e Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. ( RE 596478, Relatora: Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, Repercussão Geral - Mérito DJe-040 Divulg 28-02-2013 Public 01-03-2013 Ement Vol-02679-01 PP-00068). 4. No caso, a autora foi contratada pela FUB, na condição de prestadora de serviços, para atuar no HUB, em 01/06/2001, perdurando o vínculo contratual, em razão de sucessivas prorrogações, até 05/04/2014, motivo pelo qual se conclui pela nulidade da contratação temporária, por estar em desconformidade com o que preceitua a Lei nº 8.745/93 e, em consequência, em total afronta à norma do artigo 37 da Constituição, fazendo jus a autora apenas ao pagamento dos salários pelos serviços prestados e aos depósitos do FGTS, na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. 5. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, ocorrido no dia 13/11/2014, tenha decidido que "o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal", o novel entendimento teve seus efeitos modulados, nos seguintes termos: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. (ARE 709212, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 6. Hipótese em que o vínculo contratual da parte autora com a FUB perdurou de 01/06/2001 a 05/04/2014 e a ação para cobrança dos depósitos do FGTS foi ajuizada em 15/04/2014, ou seja, antes do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, razão pela qual não há que se falar em ocorrência da prescrição. 7. No tocante aos juros e à correção monetária, o egrégio Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 905, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (AC 0039951-59.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/03/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento. 9. Decaída a parte autora na maior parte do seu pleito, a hipótese autoriza a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 86 do CPC, razão pela qual condeno a autora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, excluídos os valores referentes ao que foi deferido neste julgamento, sobrestando a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98, parágrafo 3º). (TRF-1 - AC: 00657374220154013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 01/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG) Dessa maneira, a rejeição ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias não deve ser revista, de modo que não existe obrigação da Administração em recolhê-las diante do reconhecimento de nulidade do contrato firmado com a parte autora. Contudo, tendo em vista que a parte autora desempenhou atividade laborativa perante a FUB por um longo e relevante período, descaracterizando a temporariedade e a excepcionalidade do contrato de prestação de serviços, torna-se cabível a condenação apenas ao pagamento salário do período correspondente e ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nesse sentido, destaca-se a tese fixada no Tema 308 do Supremo Tribunal Federal que vaticina: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Por esse motivo, deve ser imposta à Administração Pública a obrigação de pagar parte das verbas trabalhistas, porquanto restou configurado o desvirtuamento da natureza do contrato temporário firmado com a parte autora, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 23.9.2016, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Entretanto, esta Corte, no Tema 551, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito ao recebimento de verbas trabalhistas e a existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes entre fevereiro de 2002 e janeiro de 2008, diante da constatação, no caso, de desvirtuamento da contratação temporária de servidor público, decidiu a lide em consonância com o tal entendimento (Tema 551 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.066.677-RG). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da sucumbência recíproca fixada na instância de origem. (STF - RE: 1406877 PI, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) (grifei) Em relação às horas extras informadas, deve-se observar que a parte apelante afirma que não houve contrato escrito firmado entre as partes e, por essa razão, os registros de pontos e as fichas financeiras apresentadas fazem prova das datas de admissão e de desligamento (art. 373, I, CPC). De acordo com o conjunto probatório, é possível verificar que a apelante, por diversas vezes, superou o limite diário ou semanal de horas, em completa desatenção ao determinado pelo art. 7º, inciso XIII, da CF que prevê que a duração do trabalho normal não pode ser “superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais”. Por tais razões, há que se considerar que deveria a FUB fazer contraprova daquilo que foi alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC), já que a documentação apresentada demonstra, em princípio, a ocorrência de labor extraordinário que possa ensejar o pagamento correspondente da verba respectiva. Nesse sentido, TRF-1 - AC: 00549161820114013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 22/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/10/2021 PAG PJe 04/10/2021 PAG. Ademais, cumpre destacar que a transformação do CESPE em CEBRASPE, com a consequente alteração de sua natureza jurídica para associação privada sem fins lucrativos, implicou mudança significativa no regime de responsabilidade aplicável. A partir dessa modificação, a responsabilidade da Universidade de Brasília (UnB), enquanto entidade pública contratante, passou a ser de natureza subsidiária, nos termos do que estabelece o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nessa hipótese, verifica-se que a FUB deixou de exercer de forma adequada o dever de fiscalização contratual, especialmente no que tange ao acompanhamento da regularidade dos pagamentos devidos, o que caracteriza culpa da instituição, nos termos do Tema 1.118 do STF. Dessa maneira, diante da existência do vínculo jurídico-administrativo e da descaracterização do regime contratual excepcional, deve ser reconhecido o direito da parte apelante ao recebimento das horas extraordinárias correspondentes ao período trabalhado e não abarcadas pela prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto n. 20.910/32), compensados eventuais valores recebidos, a título de aporte financeiro, conforme dados lançados nas fichas financeiras respectivas. Além disso, também se impõe a obrigação à FUB de depositar em conta vinculada da parte apelante os valores de FGTS correspondentes a todo o período trabalhado, não havendo prescrição nesse caso – já que é trintenária –, tendo em vista a data do ajuizamento da ação (02/10/2017) e a delimitação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212/DF (RE: 709212 DF, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 13/11/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/02/2015). No que tange ao pedido de pagamento do FGTS por meio de precatório, importa esclarecer que eventual condenação judicial possui natureza de obrigação de fazer, consubstanciada na determinação de efetuar depósitos em conta vinculada ao trabalhador, e não se trata de obrigação de pagar quantia certa. Por essa razão, não se aplica, nesse aspecto específico, o regime constitucional dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal, uma vez que não se está diante de pagamento direto à parte, mas do cumprimento de obrigação legal acessória de natureza fundiária. Por outro lado, no que concerne ao reconhecimento de valores decorrentes de verbas remuneratórias extraordinárias, a quitação deverá, obrigatoriamente, observar o regime constitucional de pagamento imposto à Fazenda Pública, inclusive no que se refere à ordem cronológica e à modalidade adequada (precatório ou requisição de pequeno valor), conforme o caso. Dessa forma, verifica-se que a sentença recorrida merece reforma no tocante ao reconhecimento de que a FUB deve ser condenada ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao período trabalhado e não abarcadas pela prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto n. 20.910/32), compensados eventuais valores recebidos, a título de aporte financeiro, conforme dados lançados nas fichas financeiras respectivas, bem como do depósito em conta vinculada os valores de FGTS de todo o período trabalhado. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação interposta por SIMONE MARIA DAS NEVES e à apelação adesiva interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, para condenar essa última (FUB): (i) ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao período trabalhado e não abarcadas pela prescrição quinquenal (art. 1º, do Decreto n. 20.910/32), compensados eventuais valores recebidos, a título de aporte financeiro, conforme dados lançados nas fichas financeiras respectivas; (ii) ao depósito em conta vinculada da parte apelante dos valores de FGTS de todo o período trabalhado. Com a inversão da sucumbência, cabível a condenação da apelada (FUB) ao pagamento da verba honorária, cujo montante deve ser fixado em sede de liquidação, oportunidade em que se observará a majoração relativa ao trabalho adicional desempenhado em sede recursal, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II c/c § 11, do Código de Processo Civil (CPC). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007675-50.2019.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, SIMONE MARIA DAS NEVES Advogado do(a) APELANTE: MARIO CAVALCANTE DE SOUSA - DF28855-A APELADO: SIMONE MARIA DAS NEVES, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) APELADO: MARIO CAVALCANTE DE SOUSA - DF28855-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORA POR FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DESVIRTUAMENTO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS E HORAS EXTRAS DEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E ADESIVO DA FUB. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por particular contra sentença da 6ª Vara Federal Cível da SJDF, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a Fundação Universidade de Brasília – FUB, e consequente pagamento de verbas decorrentes, como horas extras e FGTS. A sentença também fixou honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita. 2. A autora alegou ausência de formalização contratual e prestação de serviços por mais de sete anos, de forma pessoal, habitual e subordinada. Requereu o pagamento das horas extras e do FGTS com base na Súmula 363 do TST. A FUB, em apelação adesiva, sustentou a prescrição da pretensão, ausência de vínculo, e defendeu a legalidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se a: (i) verificar a existência de vínculo jurídico entre a autora e a FUB, diante da ausência de concurso público e da alegada prestação de serviços contínuos; (ii) apurar a responsabilidade da FUB pelo pagamento de verbas trabalhistas, especialmente horas extras e FGTS; e (iii) definir o regime prescricional aplicável à pretensão deduzida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contratação da autora deu-se em desconformidade com os preceitos constitucionais do art. 37, II e IX, da CF/1988, configurando nulidade do vínculo. A jurisprudência do STF (Temas 308, 551 e 916) assegura, nessas hipóteses, apenas o direito ao recebimento dos salários pelos serviços efetivamente prestados e aos depósitos do FGTS, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 5. A prova documental revela prestação de serviços contínuos e remunerados por longo período, com desvirtuamento da excepcionalidade da contratação temporária. Assim, mostra-se devida a condenação ao pagamento das horas extraordinárias comprovadas documentalmente, não alcançadas pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). 6. A responsabilidade da FUB pelo pagamento do FGTS é objetiva e decorre da nulidade da contratação, sendo inaplicável, no caso, a alegação de prescrição trintenária, dado que a ação foi ajuizada antes da modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709.212/DF. 7. A condenação ao pagamento de FGTS não se submete ao regime de precatórios, por se tratar de obrigação de fazer. Contudo, eventuais valores reconhecidos a título de horas extras sujeitam-se ao regime de pagamento previsto no art. 100 da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos para: (i) condenar a FUB ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao período trabalhado e não abarcadas pela prescrição quinquenal, compensados eventuais valores já pagos a título de aporte financeiro; e (ii) determinar o depósito em conta vinculada dos valores de FGTS relativos a todo o período trabalhado. 9. Condenação da FUB ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação, com majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A contratação pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito. 2. É devido o pagamento de salários e depósitos de FGTS pelo período efetivamente trabalhado, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/90.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, XXIX; art. 37, II, IX e § 2º; CPC, art. 85, §§ 2º, 4º, II e 11; art. 373, I e II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 8.666/1993, art. 10, alínea “d”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 09/04/2014 (Tema 612); STF, ARE 709.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 13/11/2014; STF, RE 596.478, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, j. 13/06/2012; STF, RE 1.066.677-RG (Tema 551); STF, RE 1.406.877, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 13/03/2023; TRF1, AC 1018946-56.2019.4.01.3400, Rel. Des. Souza Prudente, 5ª Turma, j. 21/09/2022; TRF1, AC 0065737-42.2015.4.01.3400, Rel. Des. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, j. 01/09/2021; TRF1, AC 0054916-18.2011.4.01.3400, Rel. Des. Daniele Maranhão Costa, j. 22/09/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, voto por dar parcial provimento à apelação interposta por SIMONE MARIA DAS NEVES e à apelação adesiva interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Espólio De Claudio Luiz Bravo x Ana Maria Perez Martinez

ID: 312635331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007675-17.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CLAUDIO LUIZ BRAVO

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREZ MARTINEZ

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PEREIRA FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DA SILVA GALVAO E SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007675-17.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Claudio Luiz Bravo - Ana Maria Perez Martinez - Vistos. ESPÓLIO DE CLÁUDIO LUIZ BRAVO… Processo 1007675-17.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Claudio Luiz Bravo - Ana Maria Perez Martinez - Vistos. ESPÓLIO DE CLÁUDIO LUIZ BRAVO, representado pela inventariante Luiza Viera Bravo, ingressou com ação de arbitramento e cobrança de aluguel contra ANA MARIA PEREZ MARTINEZ, alegando, em resumo, que o falecido deixou apenas um bem a partilhar: a quota parte equivalente a 50% do apartamento nº 32, localizado no 3º andar do Edifício Catleia, Bloco B, integrante do Condomínio Jardim das Orquídeas, objeto da matrícula nº 123.985, do 14º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (doc. 06). Mencionou que os outros 50% são de propriedade da ré. Mencionou que houve suspensão da expedição do formal de partilha em razão de liminar concedida nos autos de ação anulatória de partilhas de bens nº 1012808-27.2022.8.26.0009. Afirmou que a ré está utilizando do bem de forma exclusiva, sem anuência e qualquer contraprestação ao coproprietário, o que foi reconhecido nos autos do processo nº 1011234-84.2022.8.26.0003. Indicou o valor locatício mensal médio como sendo R$ 4.500,00, cabendo à ré arcar com metade do valor - R$ 2.250,00. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré a pagar mensalmente o valor de R$ 2.250,00 a contar da citação, a título de aluguel da cota parte do autor no imóvel objeto da matrícula nº 123.985 do 14º CRI de São Paulo. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 49/58 e 61/64). A ré foi citada (fl. 71) e apresentou contestação (fls. 72/93), na qual, em resumo, alegou preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, requerendo a citação dos litisconsortes passivos necessários - Espólio de Nelson Perez Martinez e Sylene Lucia Toniza Martinez. Afirmou que viveu com Claudio Luiz Bravo em união estável do período de meados de 1991 a meados de 2001, e ambos adquiram o imóvel objeto da ação por meio de Instrumento Particular de Venda e Compra com Financiamento, Pacto Adjeto Hipoteca e Outras Avenças - nº 90.100.02776 AT/PCR - Banco Sudameris Brasil S.A. - Carteira de Crédito Imobiliário com força de escritura pública firmado no dia 19/05/1995, registrado na matrícula imobiliária. Alegou que em razão do inadimplemento no pagamento das parcelas de financiamento no ano/1998, o Banco Sudameris Brasil S.A ingressou com Ação de Execução Hipotecária que foi distribuída para a 3ª Vara Cível do Foro Regional III do Jabaquara e Saúde - Processo nº 1778/98. Disse que em razão de problemas financeiros o falecido e a ré transferiram o imóvel em 16/04/2001 em caráter irrevogável e irretratável, o imóvel nos termos do Contrato Particular de Cessão de Direito e Promessa de Compra e Venda pelo valor de R$ 80.000,00 à Nelson Perez Carlos Martinez e sua muler Sylene Lúcia Toniza Martinez, os quais ficaram responsáveis inclusive pelo pagamento do saldo devedor existente junto aoBanco Sudameris além de todos os impostos e taxas. Alegou que a partir de 16/04/2021 os compromissários compradores já estavam na posse do imóvel e passaram a arcar com os pagamentos incidentes sobre o imóvel. Mencionou que passou a ser somente administradora dos pagamentos e das providências necessárias com o condomínio, Banco Sudameris e demais repartições pública. Disse que todos os pagamentos de responsabilidade dos compradores foram efetuados, inclusive o saldo do contrato financiamento ocorrido em 11/02/2011 referente à quitação valor de R$ 120.000,00, com autorização, pela instituição financeira, da baixa da hipoteca. Mencionou que com a quitação do contrato e necessidade de realização de sobrepartilha foi solicitada minuta de declaração para o reconhecimento da cessão de direitos e promessa de compra e venda em nome das herdeiras do Espólio de Claudio Luiz Bravo. Disse que a posse é dos compradores e está fundada em contrato de gaveta, que tem eficácia vinculante entre os contratantes. Alegou nulidade da partilha que já é objeto de discussão na ação anulatória que tramita na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional - IX - Vila Prudente, processo nº 1012808-27.2022.8.26.0009. Impugnou o valor do aluguel indicado na inicial e alegou usucapião, pois os compradores exercem posse mansa e pacífica há 24 anos. Juntou documentos. Réplica (fls. 935/943), com documentos. Manifestação da autor (fls. 967). É o relatório. DECIDO. Certifique o gabinete o transcurso do prazo para a ré se manifestar nos termos da decisão de fls. 962. No mais, em 05 dias, esclareça e comprove o autor o trânsito em julgado referente ao processo 1016038-61.2023.8.26.0003. Após, tornem conclusos para sentença. Desde já afasto as preliminares deduzidas que se confundem com o mérito. Int. - ADV: LUIZ FELIPE DA SILVA GALVAO E SENA (OAB 74769/SP), PEDRO ANTONIO PEREIRA FRANÇA (OAB 80188/PR)

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Processo nº 1007675-36.2025.8.26.0223

ID: 316810786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007675-36.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. D. N. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT ALENCAR CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1007675-36.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.N.X. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Provada a relação filial, dela decorre o poder fami… Processo 1007675-36.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.N.X. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Provada a relação filial, dela decorre o poder familiar, e, de seu exercício, o dever de sustento. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano. Assim, diante dos elementos de convicção por ora existentes nos autos, não havendo alegação de existência de outros filhos menores que também dependam do requerente e atento ao melhor interesse do menor e ao binônio necessidade-possibilidade, fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária em nome da representante do menor, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Intime-se o autor para pagamento. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:40 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft - Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HERBERT ALENCAR CUNHA (OAB 30026/DF)

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