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Processo nº 1007677-37.2025.4.01.3100

ID: 298240624

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007677-37.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLANE ARAUJO DE SOUSA

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NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007677-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIARA DE SOUZA CR… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007677-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIARA DE SOUZA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. 1. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. 2. Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. 3. Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). 4. Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 4.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. 6. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “1.a”, tendo em vista que o nome da criança cujo benefício se refere não foi citada no corpo da petição inicial. 7. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de indeferimento da peça preambular. 8. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. 9. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 10. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 11. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. 12. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024, do CEJUC e da COJEF desta Seção Judiciária. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007677-26.2024.4.01.3309

ID: 293900109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007677-26.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE LOPES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007677-26.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007677-26.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONICE LOPES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício por incapacidade temporária, na qualidade de segurado especial, a contar do requerimento administrativo apresentado em 21/06/2024 (NB: 715.862.762-5). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Audiência realizada (ID 2180955031). II Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) Qualidade de segurado. Realizada a perícia judicial (ID 2154582232), foi constatado que a autora apresenta fibromialgia. O expert fixou a data de início da incapacidade em 27/05/2024, com base em relatório médico. Em resposta ao quesito que perquire acerca dos limites da incapacidade, o perito asseverou "temporária" e “parcial". Quanto à qualidade de segurado especial, constam nos autos: a) contrato de comodato em nome da autora, referente a Fazenda Lagoa do Miguel, no período de 28/09/2022 a 28/09/2028, com firma reconhecida em 2022; b) CAF em nome da autora, com data de ativação em 13/08/2024 e validade até 13/08/2024; c) ITR’s em nome do comodante, referente a Fazenda Lagoa do Miguel, no período de 2022 a 2023; d) certidão eleitoral em nome da autora, com ocupação declarada como agricultora, domicílio eleitoral em Lagoa Real/BA, desde 04/03/2016 (em anexo). Realizada audiência, foram colhidos o depoimento da autora e a oitiva de 1 (uma) testemunha. Ainda, foi verificado em CNIS da autora que está não possui vínculos em seu CNIS. Logo, considerando o início de prova material em 2016 (certidão eleitoral), com reforço em 2022 (contrato de comodato com firma reconhecida) e 2024 (DAP), não há indicação de mudança de atividade, reforçando sua qualidade de segurado especial. No caso em exame, deverá ser concedido o auxílio por incapacidade temporária, nos termos expostos. Fixo a data de início do benefício na DER, em 21/06/2024, tendo em vista que a DII foi fixada em 27/05/2024. Segundo informações do perito, o tempo necessário à recuperação da capacidade laboral do autor é de 120 (cento e vinte) dias, portanto, fixo a DCB em 01/09/2025 a contar da DIP (01/05/2025). Caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar o pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS. III Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora, com DIB em 21/06/2024 (DER), DIP em 01/05/2025, além de DCB em 01/09/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a cessação. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária nos termos das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 16.557,18 (dezesseis mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e dezoito centavos). TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, venham-me os autos conclusos para deliberação acerca de multa pecuniária, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: Auxílio por incapacidade temporária NB: 715.862.765-5 RMI: 01 salário mínimo DIB 21/06/2024 DIP: 01/05/2025 Valor da RPV: R$ 16.557,18 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007677-96.2025.8.11.0037

ID: 317887579

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007677-96.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CURADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007677-96.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007677-96.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO ajuizado por ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a embargada propôs execução em face do embargante, sendo que houve a constrição judicial sobre o imóvel urbano matriculado sob nº 10.391, localizado nesta cidade, todavia, o referido bem é o único imóvel da família. Assim, sob o argumento de que o imóvel é impenhorável, pugna pela retirada da constrição judicial da penhora realizada na execução principal. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, passo a analisar o efeito no qual os embargos devem ser recebidos, sendo certo que a regra é recebê-los sem efeito suspensivo. Neste sentido o disposto no artigo 919, do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” §1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Outrossim, é imperioso que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos do executado poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo; b) execução garantida por penhora ou caução suficiente. A oferta de penhora de bem imóvel dado em hipoteca ou em garantia fiduciária a terceiro não representa caução idônea para fins do disposto no art. 919, § 1º, do CPC. Para que haja condenação por litigância de má-fé, deve estar presente uma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC, o que não foi constatado no caso. (TJ-MT – N.U 1005111-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 01/08/2019). Grifei. Destarte, da análise dos autos, constato que não houve a garantia da execução, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo almejado, de modo que, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Determino que a Sra. Gestora certifique a tempestividade dos presentes embargos. Se tempestivos, RECEBO os presentes embargos, sem efeito suspensivo, por estarem ausentes às hipóteses legais, conforme o artigo 919 do Código de Processo Civil Quanto ao pedido liminar formulado na inicial, registro que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do NCPC, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, notadamente os documentos apresentados pelo embargante (matrícula do imóvel, certidão de único bem), resta demonstrada a probabilidade do seu direito, ao menos em sede de cognição sumária. Ainda, os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90 estabelecem: "Art 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contrada pelo cônjuge ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considerase residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" Dessa forma, ante a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas em relação ao bem objeto da matrícula nº 10.391, desta Comarca, através do sistema CNIB. Proceda-se a citação da embargada para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (Código de Processo Civil, artigo 344). Traslade-se cópia desta decisão aos autos em apenso (0006235-64.2015.8.11.0037). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007677-96.2025.8.11.0037

ID: 319134504

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007677-96.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007677-96.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007677-96.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO ajuizado por ADRIANE IOLANDA LERNER KUMM em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a embargada propôs execução em face do embargante, sendo que houve a constrição judicial sobre o imóvel urbano matriculado sob nº 10.391, localizado nesta cidade, todavia, o referido bem é o único imóvel da família. Assim, sob o argumento de que o imóvel é impenhorável, pugna pela retirada da constrição judicial da penhora realizada na execução principal. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, passo a analisar o efeito no qual os embargos devem ser recebidos, sendo certo que a regra é recebê-los sem efeito suspensivo. Neste sentido o disposto no artigo 919, do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” §1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Outrossim, é imperioso que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos do executado poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo; b) execução garantida por penhora ou caução suficiente. A oferta de penhora de bem imóvel dado em hipoteca ou em garantia fiduciária a terceiro não representa caução idônea para fins do disposto no art. 919, § 1º, do CPC. Para que haja condenação por litigância de má-fé, deve estar presente uma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC, o que não foi constatado no caso. (TJ-MT – N.U 1005111-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 01/08/2019). Grifei. Destarte, da análise dos autos, constato que não houve a garantia da execução, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo almejado, de modo que, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Determino que a Sra. Gestora certifique a tempestividade dos presentes embargos. Se tempestivos, RECEBO os presentes embargos, sem efeito suspensivo, por estarem ausentes às hipóteses legais, conforme o artigo 919 do Código de Processo Civil Quanto ao pedido liminar formulado na inicial, registro que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do NCPC, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, notadamente os documentos apresentados pelo embargante (matrícula do imóvel, certidão de único bem), resta demonstrada a probabilidade do seu direito, ao menos em sede de cognição sumária. Ainda, os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90 estabelecem: "Art 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contrada pelo cônjuge ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considerase residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" Dessa forma, ante a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas em relação ao bem objeto da matrícula nº 10.391, desta Comarca, através do sistema CNIB. Proceda-se a citação da embargada para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (Código de Processo Civil, artigo 344). Traslade-se cópia desta decisão aos autos em apenso (0006235-64.2015.8.11.0037). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1032851-57.2021.8.11.0002

ID: 329313655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1032851-57.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA E RAMOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS RAMOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032851-57.2021.8.11.0002. AUTOR: BARBOSA E RAMOS LTDA - EPP REU: REQUERIDOS DESCONHECIDOS Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032851-57.2021.8.11.0002. AUTOR: BARBOSA E RAMOS LTDA - EPP REU: REQUERIDOS DESCONHECIDOS Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse na qual, ao analisar os autos, constato a necessidade de algumas correções para o regular prosseguimento da demanda, conforme fundamentação a seguir. 1. Especificação dos lotes e valor da causa: A parte autora, ao relatar os fatos na petição inicial, mencionou genericamente a invasão dos imóveis no Loteamento Nova Fronteira, sem indicar com precisão os lotes que devem ser objeto da reintegração de posse. Na descrição dos fatos, é citada a invasão da quadra 16, mas, no pedido constante do item "c" da inicial, são mencionados os lotes 1, 2, 3, 26, 27 e 28 da mesma quadra. Tal divergência de informações precisa ser resolvida para delimitar adequadamente o objeto da demanda e garantir o exercício do contraditório. Ademais, o valor da causa foi atribuído em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo imprescindível que a parte autora justifique de maneira fundamentada a adequação desse valor ao proveito econômico pretendido, em conformidade com o disposto no art. 292 do CPC. Não basta a mera atribuição do valor, sendo necessária a comprovação de que este condiz com a extensão do direito pleiteado. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VALOR DA CAUSA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. PROVEITO ECONÔMICO DETERMINÁVEL. ART. 292 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração para sanar omissão em acórdão que apreciou Agravo de Instrumento, sem analisar o pedido de manutenção do valor da causa em R$ 50.000,00, referente a ação de rescisão contratual com reintegração de posse e repasse de lucros. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão se omitiu ao não analisar o valor atribuído à causa e sua adequação ao proveito econômico pretendido III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido expresso de manutenção do valor dacausa, o que configura omissão sanável por Embargos de Declaração. 4. Em pedidos de reintegração de posse de bens móveis, o valor da causa deve refletir o valor dos bens, por ser imediatamente mensurável, nos termos do art. 292 do CPC. 5. Correta a decisão de primeira instância que determinou a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas complementares. 6. Embargos acolhidos apenas para complementar à fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo obrigatória sua adequação quando esse valor é imediatamente determinável, conforme o art. 292 do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 292. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 0008452-43.2019.8.11.0004. (N.U 1026036-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025). Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer com precisão os lotes específicos que pretende ver reintegrados na posse, indicando o número da quadra e do lote, bem como justificar o critério de atribuição do valor da causa, de modo a comprovar a adequação desse valor ao objeto da ação, devendo promover o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção (Art. 321 e Art. 290, ambos do CPC). 2. Pedido de Conexão: No que se refere ao pedido de conexão com os processos nº 1007677-85.2017.8.11.0002 e nº 1007498-54.2017.8.11.0002, indefiro. Isso ocorre porque os processos mencionados já foram sentenciados, conforme consulta realizada no Sistema PJe, sendo inviável a conexão entre feitos que se encontram em fases processuais distintas, nos termos do art. 55, §1º do CPC. 3. Prova Emprestada: Quanto ao pedido de prova emprestada referente aos depoimentos colhidos no processo nº 1007496-84.2017.8.11.0002, indefiro. Isso porque, conforme já mencionado, tratam-se de áreas distintas, sendo inviável utilizar como prova emprestada os depoimentos relacionados a outra área que não a da presente demanda. 4. Prova Pericial e Audiência de Instrução: No que tange ao pedido de produção de prova pericial, postergo a análise para momento oportuno, após a regularização dos pontos mencionados acima, especialmente no que se refere à delimitação exata dos lotes invadidos e às informações sobre o valor da causa. Somente após a clarificação desses elementos será possível avaliar a necessidade e a viabilidade da prova pericial. Da mesma forma, postergo a análise sobre a audiência de instrução e julgamento, que deverá ser agendada apenas após o esclarecimento das questões processuais pendentes e a eventual necessidade de novas provas. 5. Citação dos Invasores: Considerando a certidão do oficial de justiça que, até o momento, não especificou com clareza quais os lotes invadidos nem se todos os imóveis mencionados na petição inicial estão efetivamente sob a posse dos invasores, determino que, após a manifestação da parte autora especificando os imóveis objeto da lide, o oficial de justiça proceda com nova diligência, esclarecendo de forma precisa se os lotes indicados entram-se ocupados ou foram invadidos, especificando a quadra e o número de cada lote, ou se algum ainda se encontra sob a posse dos autores, devendo elaborar auto de constatação com fotografias. Após o cumprimento dessa diligência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos formulando os requerimentos necessários para o devido prosseguimento do feito. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos para análise do prosseguimento da ação de reintegração de posse. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Processo nº 1007677-07.2025.8.11.0002

ID: 257178363

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007677-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Citação

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO PROCESSO n. 1007677-07.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JULIANA MARQUES DE ASSUNCAO Endereço: RUA DO CRISTÃO, 203, (LOT NÚCLEO G GLÓRIA), GLÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78141-020 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Senhor(a): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (REU) A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJE Várzea Grande Data: 03/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007677-89.2025.4.01.3600

ID: 337500325

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007677-89.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1007677-89.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: TELCA REPRESENTACOES LTDA. IMPETRADO: AUDIT… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1007677-89.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: TELCA REPRESENTACOES LTDA. IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A T I P O B Trata-se de mandado de segurança impetrado por TELCA REPRESENTAÇÕES LTDA em face do AUDITOR FISCAL DA RECIETA FEDERAL DO BRASIL, objetivando que a autoridade coatora cancele a DAU 12 2 24 010447-92, declarando inexistente a exigibilidade dos valores. Segundo a inicial, a parte impetrante obteve receitas financeiras, provenientes de aplicações em instituições bancárias. Nessa modalidade, o banco reteve o valor apurado do IRPJ. Contudo, alega que a Receita Federal teria desconsiderado essas retenções e, em cruzamento de dados, encontrou valores não tributados e procedeu à inscrição em Dívida Ativa. Informações prestadas em ID 2188955329, no sentido de que o lançamento decorreu do fato da empresa ter declarado na sua Escrituração Contábil Fiscal, AC 2019, na apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), registros P200 (linha 8) e P400 (linha 4), apenas os valores da receita bruta, submetidos ao percentual de presunção de 32%, tendo omitido os valores de “Rendimentos e Ganhos Líquidos de Aplicações de renda Fixa e Renda Variável”, os quais deveriam ter sido acrescidos integralmente às bases de cálculo do IPRJ e da CSLL. O auto de infração do IRPJ e CSLL adicionam à base de cálculo do IRPJ os valores dos rendimentos das aplicações financeiras, de acordo com os valores constantes na DIRF TERCEIROS para o beneficiário TELCA REPRESENTAÇÕES CNPJ 26.802.546/0001-50, tendo descontado os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte pelas instituições financeiras, nos exatos montantes de IRRF constantes nas DIRFs transmitidas. Aduz que o contribuinte não declarou os rendimentos das aplicações financeiras na ECF, conforme o disposto no art. 25, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Assim, os valores de IRRF decorrentes das aplicações financeiras foram devidamente reduzidos do IRPJ a pagar apurado no auto de infração. Defende que o valor de IRRF retido pelas instituições financeiras é uma espécie de adiantamento do imposto de renda total que será pago pelo contribuinte, mas que não contempla a totalidade do imposto devido. Decisão proferida indeferiu a liminar. Manifestação do MPF juntada nos autos. É o relato. DECIDO. Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste Juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que indeferiu a liminar: “(...) A questão vertida nos presentes autos diz respeito à validade da constituição de crédito tributário efetivado em autos de procedimento administrativo. Sustentou a impetrante nulidade do lançamento de ofício, visto que o auto de infração foi lavrado com base em cobrança de valores já adimplidos via retenção na fonte pela instituição financeira. Contudo, razão não assiste à impetrante. Vejamos. Colhe-se dos documentos apresentados pelo Impetrado que a parte autora é optante da tributação pelo lucro presumido. Dispõe a Lei n. 9.430/96, em seu art. 25, que: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1o, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período Tem-se, portanto, que a base de cálculo do lucro presumido é o montante resultante da aplicação dos percentuais de presunção sobre a receita bruta do contribuinte, acrescido dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras. No caso dos autos, ficou demonstrado que a empresa declarou na sua Escrituração Contábil Fiscal apenas os valores da receita bruta submetidos ao percentual de presunção de 32%, tendo omitido os valores de “Rendimentos e Ganhos Líquidos de Aplicações de renda Fixa e Renda Variável”, os quais deveriam ter sido acrescidos integralmente às bases de cálculo do IPRJ e da CSLL, conforme dispositivo citado acima e, confessadamente, não o foram. Tampouco prospera a alegação de cobrança em duplicidade do imposto devido. Isso porque, na tributação com base no lucro presumido, o imposto retido na fonte sobre rendimentos obtidos com aplicações financeiras é dedutível quando da apuração do imposto de renda a pagar pela pessoa jurídica, a teor do disposto no art. 858, I, do Decreto 9.580/2018, in verbis: Art. 858. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, caput, incisos I e II ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 51 ; e Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 1º, inciso V, e § 2º ): I - deduzido do imposto sobre a renda devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e Embora a parte impetrante argumente que não houve esse abatimento, dos autos extrai-se que tal argumento não se confirma. Com efeito, com relação ao IRPJ, verifica-se que houve dedução do montante retido na fonte no período de apuração. Confira: Com relação à CSLL, ficou demonstrado que não houve retenção na fonte, de modo que não há o que ser deduzido a esse título. Assim, não há ilegalidade na cobrança do débito objeto da DAU 2 24 010447-92 . Diante do exposto, INDEFIRO a liminar requerida.” DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC). Sem honorários. Custas remanescentes pelo impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto em exercício na 3ª Vara/MT

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Processo nº 6004945-49.2025.4.06.3814

ID: 308404809

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004945-49.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GARCIA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004945-49.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : WALL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO GARCIA SILVA (OAB MG104770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004945-49.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : WALL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO GARCIA SILVA (OAB MG104770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA contra ato provável do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG , objetivando, em sede de liminar, suspender a exigibilidade da inclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. O direito líquido e certo que reclama o remédio constitucional do Mandado de Segurança, impõe que a parte impetrante demonstre, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver eliminada, e comprove de plano os fatos suscitados, de modo que seja desnecessária qualquer dilação probatória. Para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido ( fumus boni juris ) e do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final ( periculum in mora ), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, restaram configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, segundo alegações da Impetrante. Estando submetido o ICMS à mesma sistemática adotada na cobrança do IPI, o valor do imposto estadual não poderá integrar a receita para efeito de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de ser ampliado e subvertido o conceito de faturamento, incidindo a tributação sobre base de cálculo não eleita pela Constituição (na redação anterior à EC 20/98), o que afronta o princípio da legalidade tributária e ao artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O conceito de faturamento, nos moldes constitucionais, diz respeito à riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias a que se entende como receita bruta. Assim, considerando que o ônus fiscal atinente ao ICMS não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF, descabível assentar a sua incidência sobre a base de cálculo da contribuição, sob pena de possibilitar que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional. As empresas prestadoras de serviço são tributadas pelo ISSQN, imposto municipal, que assim como ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Dessa forma, o raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para excluir o ISSQN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JUROS MORATÓRIOS MENSAIS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. 1. O STF no RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 fixou a seguinte tese de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O fato gerador da Cofins/Pis é a receita ou o faturamento previsto na Constituição. Por isso não se aplica o REsp repetitivo 1.330.737-SP, r. Ministro Og Fernandes, 1ª Seção do STJ em 10.06.2015, em sentido contrário, que apreciou a questão à luz do que dispõe a lei. 3. Daí que a fundamentação utilizada para excluir o ICMS também se aplica ao ISSQN (AC 0020901-13.2017.4.01.3400-DF, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 14.12.2018). 4. Juros moratórios. Sendo indevida a inclusão do tributo municipal nas contribuições sociais, impõe-se a restituição do indébito nos cinco anos anteriores ao ajuizamento (14.08.2020), incidindo somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic desde o recolhimento, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, não podendo ser cumulados com correção monetária. 5. Apelação da impetrante provida. (TRF1, OITAVA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data da publicação: 10.08.2022). A matéria em discussão, a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/03/2021). Por sua vez, o perigo da demora encontra-se demonstrado no fato de que a não suspensão da exigibilidade da inclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS poderá afetar o fluxo de caixa da impetrante. Desse modo, DEFIRO A LIMINAR vindicada para determinar à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade da incidência do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como se abstenha de qualquer medida direta ou indireta para exigir o cumprimento dos tributos discutidos nesta lide. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda observar o disposto no art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Notifique-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5745921-54.2019.8.09.0003

ID: 310600803

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5745921-54.2019.8.09.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENE TEODORO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Vara das Fazendas PúblicasAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCES… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Vara das Fazendas PúblicasAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5745921-54.2019.8.09.0003Promovente(s): Marcilene Teodoro LimaPromovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO A parte autora, nos termos do artigo 1.0221 e seguintes do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração. Em suas razões alega hipótese de omissão e contradição na sentença proferida. A parte ré, por sua vez, refutou os vícios apontados pela parte embargante. Eis em síntese, o relatório.DECIDO. Por próprio e tempestivo, conheço do recurso vertente e inicio suas apreciações. É cediço que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição, omissão, ou correção de erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. Assim, constatando o magistrado algumas dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. Em outros termos, vícios intrínsecos (formais). Verifica-se que razão assiste à parte autora, considerando que, em relação à documentação apresentada pela parte autora, não houve aplicação da solução pro misero adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, conforme julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte apelante argumenta à ofensa a coisa julgada e a ausência de prova material apta a comprovar a atividade campesina alegada. 2. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada quando demonstrado o ajuizamento de nova ação com base em requerimento administrativo distinto e juntada de documentação diversa, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a incidência da coisa julgada secundum eventum probationis em matéria previdenciária. 3. A concessão da aposentadoria rural por idade exige início de prova material da atividade campesina, não necessariamente contemporâneo a todo o período de carência, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.348.633/SP. 4. Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 29/09/1962). DER: 06/05/2024. 5. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural do demandante, foram juntadas aos autos: contrato particular de parceria rural, celebrado em 11/2014, com firma reconhecida, no qual o autor fora qualificado como agricultor; recibos e notas fiscais de compra e venda de insumos agrícolas, com domicílio rural, de forma descontínua, entre os anos de 1996 a 2024 e comprovante de aposentadoria da esposa na condição de trabalhadora rural, concedida em 2021. Tais documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 6. A prova oral produzida nos autos confirmou o exercício da atividade rural pelo tempo de carência necessário, conforme reconhecido em sentença. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). A sentença não condenou o INSS no pagamento das custas processuais. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1007677-98.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) (grifo nosso) Nesse contexto, nota-se que os documentos juntados pela parte autora no decorrer do feito demonstram o início razoável de prova material da atividade rural por ela exercida. De todo o exposto, conheço dos embargos em epígrafe e dou-lhes provimento para tornar sem efeito a parte da sentença exarada referente à inadmissão dos documentos encartados no evento n. 85 e, de consequência alterar o dispositivo de improcedência do pedido inicial, que passará a constar da seguinte forma: "Portanto, cabe destacar que a parte autora comprovou nos autos o lapso temporal de carência necessário para a concessão do benefício, conforme documentos acostados aos autos, em atenção à solução pro misero, comprovando a atividade rural por ela exercida, reforçada pela prova oral produzida no feito.Diante do laudo pericial apresentado pelo perito, chega-se à conclusão de que a parte autora é portadora de qualquer doença incapacitante.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para que seja concedido Auxílio-doença e, consequentemente determino a EXTINÇÃO do processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, I, Código de Processo Civil.D.I.B.: 08/2019, no valor mensal a ser calculado pelo INSS;D.I.P.: da publicação da sentença;D.C.B.: período de 18 (dezoito) meses, a partir da data da perícia.Os valores em atraso, entre a D.I.B. e D.I.P., deverão ser pagos pelo INSS com a incidência de juros e correção, nos moldes do manual de cálculos da Justiça Federal, mediante expedição de R.P.V. ou Precatório, a depender do valor (Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF – 1ª Região).Por ser beneficiário de isenção, deixo de condená-lo no pagamento das custas processuais, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença.Defiro a aplicação do disposto no artigo 100 da Constituição Federal.Dê-se ciência ao INSS da presente sentença.Expeça-se o necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se". Por fim, mantenho inalterados os demais termos do decisum vergastado por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Alexânia, 26 de junho de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC) 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

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Processo nº 1029544-41.2022.8.11.0041

ID: 291474102

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029544-41.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CV TYRES EIRELI

Decisão

Advogados:

IVAN CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1029544-41.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CV TYRES E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1029544-41.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CV TYRES EIRELI Visto. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de CV Tyres EIRELI, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 2020447892, referente à cobrança de ICMS diferencial de alíquota (DIFAL) por operações interestaduais realizadas entre agosto/2018 e março/2019, destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto no Estado. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 175004998), alegando: 1. Nulidade da CDA por ausência de requisitos legais; 2. Ausência de relação jurídica tributária com o Estado de Mato Grosso; 3. Inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL, à luz do Tema 1093 do STF, por inexistência de Lei Complementar regulamentadora à época dos fatos geradores; 4. Ausência de notificação válida da constituição do crédito tributário. O Estado apresentou impugnação à exceção (ID 184309311), defendendo a regularidade da CDA, a validade da cobrança, e refutando os argumentos da executada. É o relatório. Decido. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A jurisprudência do STJ é firme em admitir a exceção de pré-executividade como via legítima para arguir matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para a arguição de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.” (STJ, AgRg no REsp 1.058.479/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29/10/2009) – ID: STJ-REsp1058479 Portanto a via processual eleita é adequada e deve ser conhecida. Da Validade Formal da CDA A CDA de ID 91676148 atende integralmente aos requisitos do art. 2º, §5º da LEF e art. 202 do CTN, contendo identificação do devedor, valor do crédito, fundamento legal, data de inscrição e origem do débito tributário. “A CDA regularmente emitida goza de presunção de certeza e liquidez, apenas elidível por prova inequívoca em sentido contrário.” (STJ, AgRg no REsp 1.166.772/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/12/2010) – ID: STJ-REsp1166772 Deste modo, a CDA é formalmente válida. Não há nulidade no título executivo. Da Ausência de Relação Jurídica Tributária com o Estado de Mato Grosso A executada sustenta que não possui inscrição estadual em Mato Grosso, nem mantém estabelecimento físico ou operações regulares no território, o que afastaria a obrigação tributária. Todavia, a CDA demonstra que a dívida decorre de operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, cujo destinatário está domiciliado em Mato Grosso, hipótese de incidência prevista pela EC nº 87/2015 e pela legislação estadual complementar (art. 47-E, I, "n", da Lei 7.098/98; art. 2º, II, §6º do RICMS/MT). A exigência decorre da condição de remetente de mercadoria para consumidor final em outra UF, e não da existência de estabelecimento físico na unidade federativa de destino. “É legítima a cobrança do DIFAL do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, ainda que o remetente não possua inscrição estadual na UF de destino.” (STJ, REsp 1.125.133/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/03/2011) – ID: STJ-REsp1125133 Assim, a ausência de inscrição estadual não exclui a relação jurídica tributária. A operação configura fato gerador legítimo do imposto. Da Ausência de Notificação da Constituição do Crédito A excipiente alega ausência de notificação do lançamento, o que comprometeria a exigibilidade do crédito. Entretanto, consta expressamente na CDA (ID 91676148 – fl. 2) que a inscrição decorreu de auto de infração lavrado no processo administrativo nº 163607/54/28/2020, com constituição formal em 17/05/2019. Não foi apresentada prova de que a notificação foi omitida ou irregular. A jurisprudência impõe ao contribuinte o ônus de demonstrar vício no processo administrativo: “A ausência de notificação deve ser provada pelo executado. A presunção de validade do lançamento só cede diante de prova inequívoca.” (STJ, AgRg no REsp 1.165.091/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/06/2011) Sendo assim, tal tese não se sustenta. Presume-se válida a constituição do crédito tributário. Da Inconstitucionalidade da Cobrança do DIFAL sem Lei Complementar Esta é a tese central da exceção e deve ser acolhida. O Tema 1093 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1287019/DF, firmou o entendimento de que a cobrança do DIFAL, conforme introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de uma lei complementar que estabeleça normas gerais para essa cobrança. Além disso, o STF modulou os efeitos dessa decisão para que a declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 produzisse efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvando as ações judiciais que estavam em curso na data do julgamento, ou seja, aquelas ajuizadas até 24 de fevereiro de 2021. Para as ações ajuizadas após essa data, a modulação dos efeitos impede a suspensão da exigibilidade do DIFAL. O entendimento do STF é que a lei complementar é imprescindível para regulamentar a cobrança do DIFAL, pois trata-se de nova hipótese de incidência do ICMS, e a ausência dessa lei torna a cobrança inconstitucional. O Convênio ICMS nº 93/2015, que trata do tema, não substitui a necessidade da lei complementar, pois apenas fixa procedimentos fiscalizatórios, não normas gerais. Em resumo, o Tema 1093 do STF decidiu que: · A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte depende de lei complementar que regule a matéria. · A declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 foi modulada para produzir efeitos a partir de 2022. · As ações judiciais em curso até a data do julgamento (24/02/2021) foram ressalvadas da modulação dos efeitos. · A partir de 2022, a cobrança do DIFAL sem lei complementar é considerada inconstitucional. · O Convênio ICMS nº 93/2015 não supre a necessidade da lei complementar para regulamentar o DIFAL. Esses pontos foram firmados no julgamento do RE 1287019/DF e em decisões posteriores da Primeira Turma do STF, com votos dos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, entre outros, e também com parecer da Procuradoria-Geral da República favorável ao desprovimento do recurso que pretendia a cobrança sem lei complementar. “É inconstitucional a cobrança do ICMS-DIFAL sem edição de Lei Complementar prevista no art. 146, III, ‘a’, da CF.” (STF, RE 1287019/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15/04/2022) – ID: STF-RE1287019 O TJMT vem aplicando esse entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFAL INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – TEMA 1093/STF (RE 1287019/DF) – INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – RESSALVADAS AS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO – FEITO DISTRIBUÍDO EM DATA POSTERIOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar o tema 1093, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual “a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”, contudo, modulou os efeitos para o ano de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso, o que não é o caso em exame.” (TJMT - 1007677-26.2021.8.11.0041, Relator(a): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 12/12/2022, Data de Publicação: 22/01/2023) No presente caso, todos os fatos geradores (08/2018 a 03/2019) são anteriores à LC nº 190/2022, o que torna o crédito inexigível. Deste modo, a tese é procedente. O crédito tributário é inconstitucional e inexigível à luz da jurisprudência vinculante do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e com base na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1093, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJMT: 1. JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2020447892, em razão da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL em período anterior à vigência da Lei Complementar nº 190/2022. 2. Em consequência, EXTINGO a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. CONDENO a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte Excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja penhora nos autos, desde já, DETERMINO o desbloqueio com expedição das medidas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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