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Processo nº 1007686-87.2025.8.26.0248

ID: 320369715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007686-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007686-87.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.P.S. - Vistos I - Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 e art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/… Processo 1007686-87.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.P.S. - Vistos I - Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 e art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015, defiro o trâmite prioritário. II - O autor requer a concessão da tutela de urgência para que a requerida seja compelida a reembolsar os valores despendidos com o tratamento realizado em rede particular no valor de R$ 8.395,00, assim como que custeie o tratamento multidisciplinar prescrito às fls.55/58 fora da rede credenciada mediante custo direito e integral, acaso não existam profissionais credenciados comprovadamente aptos e próximos 10 km de distância de sua residência, sob a alegação de que é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA nível II (CID-10: F84-0, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - subtipo combinado (CID-10: F90.0) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10: F41.1), e que embora a requerida tenha disponibilizado o tratamento na Clínica Unity ABA, foi informada de que o plano não havia autorizado as sessões. Conforme se verifica pela leitura das mensagens de fls.59/83 e fls. 93/99, a mãe do autor abriu alguns chamados junto ao plano de saúde na tentativa de manter o tratamento do filho em clínica não credenciada e foi informada de que isso não seria possível. Além disso, verifica-se que foram indicadas clínicas na cidade da Indaiatuba para a realização do tratamento e, posteriormente, na cidade de Campinas, e que depois ela não conseguiu agendar o tratamento do seu filho na clínica Unity Aba Services, em que pese ela atenda ao convênio. Diante de tal contexto, considerando que em regra o tratamento deve ser feito na cidade onde o paciente reside e que a Lei 9.656/98 impõe a obrigatoriedade da cobertura das doenças listadas na CID 10, que traz uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde e, em seu capítulo V, lista os Transtornos do Desenvolvimento Psicológico, dentre os quais está o Transtorno do Desenvolvimento Psicológico, entendo que é o caso de concessão da tutela de urgência para que a ré seja obrigada a fornecer o tratamento na cidade de Indaiatuba, em clínica credenciada, ou, se não houver, que arque com os custos do tratamento na clínica onde ele já está sendo ministrado. A Resolução Normativa DC/ANS nº 539 de 23/06/2022 determinou que os planos de saúde garantam cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos pacientes com transtornos do espectro autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento (CID F84), de modo que, como o relatório médico de fls.55/58 indica a necessidade do acompanhamento multiprofissional e de terapia comportamental pelo método ABA, é o caso de concessão da tutela para o fornecimento do tratamento, à execução da nutrição funcional. Apesar disso, considerando que não é possível estabelecer de pronto a quantidade de horas necessárias para a realização do acompanhamento multidisciplinar, já que muitas vezes há divergências e os relatórios juntados pelos pacientes trazem números maiores de sessões, entendo que é o caso de permitir que a ré realize avaliação para que se estabeleça uma quantidade de horas de tratamento ao autor com profissional especializado, observando porém que o tratamento não deverá englobar a parte da nutrição funcional, haja vista que não há elementos acerca da probabilidade do autor em relação à suplementação com vitaminas e outros componentes. Outrossim, indefiro o pedido de reembolso em sede de tutela de urgência, haja vista que não vislumbro a existência de perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência. No mais, observo que o pedido de fixação de limite geográfico de 10km para realização das terapias não encontra amparo legal ou contratual específico. Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) garanta o direito à atenção integral e à prestação de serviços próximos ao domicílio do beneficiário, não há previsão de distância objetiva e rígida, cabendo a análise caso a caso, com razoabilidade e de acordo com as circunstâncias do caso. Assim, embora seja o caso de concessão da tutela para que o tratamento seja fornecido após a realização da avaliação na cidade de Indaiatuba, não é o caso de fixação de um limite para que a clínica fique dentro de um raio de dez quilômetros da casa do autor, sob pena de se impedir a realização do tratamento na própria cidade em clínicas conveniadas. Dessa forma, defiro em parte a tutela de urgência requerida e determino à ré que, após avaliação do tratamento clínico a ser ministrado e que deverá ocorrer dentro de cinco dias após sua intimação, custeie o tratamento prescrito ao autor para o fornecimento de terapia comportamental ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, na cidade de Indaiatuba. Observo porém que, se não houver clínica conveniada na cidade para o fornecimento do tratamento, a ré ficará obrigada a arcar com os custos do tratamento na clínica onde o autor já faz o tratamento atualmente. Ademais, observo que, se a avaliação não for realizada pela ré no prazo de cinco dias, o tratamento a ser fornecido deverá observar as diretrizes do relatório médico, salvo em relação à nutrição funcional. III - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como carta/mandado/ofício, que deverá ser cumprido com urgência. Intime-se e cumpra-se em regime de urgência. Indaiatuba, 08 de julho de 2025 - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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Elenice Mary Jardim Cury Toledo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278954640

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007686-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARY JARDIM CURY TOLEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA MOREIRA THEODORO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1007686-69.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1007686-69.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ELENICE MARY JARDIM CURY TOLEDO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a parte autora postula o pagamento de indenização por supostos danos materiais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes de alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado. A parte ré apresentou contestação impugnando integralmente a pretensão autoral, sob os fundamentos de que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de manutenção não programada, medida necessária à segurança do transporte, houve a devida reacomodação da autora em voo subsequente, com atraso inferior a 4 (quatro) horas, o que não configura falha na prestação do serviço, os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e não ensejam reparação moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando suas alegações e documentos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que não há nos autos documento idôneo que comprove a efetiva aquisição da passagem aérea pela autora em seu nome. Não foi juntado qualquer bilhete de passagem emitido pela companhia aérea que identifique a autora como passageira do voo objeto da lide. O único documento apresentado consiste em captura de tela (printscreen) sem valor probatório autônomo, incapaz de atestar, por si só, a celebração do contrato de transporte aéreo em nome da demandante. Ainda assim, considerando o princípio da primazia da decisão de mérito e com base na narrativa autoral, verifica-se que o voo originalmente previsto para o dia 03/01/2025, com partida às 19h05 e chegada às 22h15, foi substituído por voo com partida às 22h50 e chegada às 00h00. Assim, o atraso na decolagem foi de 3 horas e 45 minutos e o atraso na chegada foi de apenas 1 hora e 45 minutos, intervalo que, segundo a jurisprudência majoritária e a regulamentação da ANAC (Resolução nº 400/2016), não enseja, por si só, o dever de indenizar, tampouco configura ofensa à dignidade do consumidor. No que tange ao alegado dano material, a autora junta aos autos comprovante de corrida de táxi no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), todavia o recibo não está emitido em nome da autora, tampouco indica claramente o trajeto realizado. Não se sabe, com precisão, se o transporte ocorreu de fato entre o Aeroporto de Viracopos e São Paulo, nem se foi efetivamente pago pela requerente. Ausente, pois, a prova mínima do alegado prejuízo financeiro. Consoante dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Quanto aos danos morais, também não há nos autos qualquer elemento que demonstre abalo psicológico significativo, humilhação, vexame, exposição a risco ou aflição intensa e concreta, após a introdução do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica pela Lei nº 14.034/2020, prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial, o que não ocorreu. “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão.” (Art. 251-A, CBA). No presente caso, o atraso inferior a 4 horas, por si, não se qualifica como situação excepcional ou anormal a ponto de ensejar compensação por abalo moral. Ausente prova mínima de violação relevante a direito da personalidade. Não houve cancelamento do voo, tampouco perda da viagem ou do evento. Todos os passageiros foram devidamente transportados ao destino final contratado, sem notícia de qualquer falha substancial. O serviço, portanto, foi efetivamente prestado, com atraso ínfimo e justificável, sem a configuração de inadimplemento contratual. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO [...] 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018). Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO VOO. AJUSTES NA MALHA AÉREA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 251-A DA LEI N. 14.034/2020. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em relação à indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, é indispensável à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, nos termos do disposto no artigo 251-A da Lei n. 14.034/2020. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. [...] (N.U 1046685-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (N.U 1042324-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO PACOTE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ALGUM DIREITO DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 4. De acordo com a nova legislação - Lei n. 14.034, art. 251-A, a autora não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral no caso em comento, posto que o simples fato do voo ter sido cancelado no dia anterior a viagem não é suficiente para causar os referidos danos se não corroborado com situações que demonstrem dano a personalidade da consumidora, como a urgência ou necessidade da viagem, as tentativas administrativas de remarcação ou a inércia da reclamada ante as solicitações da consumidora. (N.U 1035245-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC - PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […] 2. Evento danoso ocorrido após a edição da Lei 14.034/2020 que promoveu significativas mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. 3. Precedentes do STJ: Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. 4. Dessa maneira, considerando que o Recorrido não fez prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe. […] (N.U 1009618-34.2021.8.11.0001, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, DJE 22/11/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE ATRASO DO VOO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATRASO DURANTE A PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A, DA LEI N. 7.565/1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A Lei n. 7.565/1986, em seu art. 251-A, dispõe que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. No presente caso, não houve demonstração de prejuízo pela parte promovente, de modo que inexiste ato ilícito a ser indenizado, devendo a sentença improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] (N.U 1004992-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Lai Laqueva Silva Moreira

ID: 305202048

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA Trata-se de auto de prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA, autuado pela prática, em tese, das infrações penais descritas nos artigos 306 e 309 da Lei n.º 9.503/1997. Compulsando os autos, verifico que a prisão foi legal (artigo 302 do Código de Processo Penal) e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi realizada a oitiva dos responsáveis pela prisão, bem como das testemunhas. Por fim, o custodiado foi interrogado. Lavrou-se o auto de prisão e a nota de culpa, assinados pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega dos presos. A prisão do flagrado e o local onde se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O preso foi informado dos seus direitos, dentre os quais, o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência por parte de advogado(a) ou defensor(a) público(a), bem como a comunicação da família ou pessoa por ele indicada. Há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais dos presos, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Ademais, não há qualquer notícia acerca de violência ou ameaça perpetrada em desfavor do custodiado no momento da prisão. Deixo de acolher o pedido de relaxamento da prisão veiculado pela defesa. A ausência do exame de alcoolemia, nos termos do art. 306, §2º do CTB, não afasta a legalidade da prisão efetuada, sobretudo quando demonstrada a embriaguez do custodiado por depoimentos de policiais e termo de constatação. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE DE TESTE DO BAFÔMETRO. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, no regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na suficiência do conjunto probatório para a condenação, especialmente em razão da alegação de ausência de teste do bafômetro e de fragilidade nas provas testemunhais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de constatação de embriaguez e os depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem são provas idôneas e suficientes para comprovar a alteração da capacidade psicomotora do acusado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de teste do bafômetro não inviabiliza a condenação, desde que haja outros meios de prova que evidenciem a embriaguez. 5. Os depoimentos dos policiais militares foram firmes e coerentes ao relatar os sinais evidentes de embriaguez do réu, corroborados pelo termo de constatação, inexistindo indícios de suspeição ou de perseguição pessoal. 6. Não há comprovação das alegações defensivas de que teria havido qualquer coação ou tentativa de extorsão por parte dos agentes públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a condenação pelo crime de embriaguez ao volante quando a alteração da capacidade psicomotora é comprovada por depoimentos de policiais e termo de constatação, sendo dispensável a realização do teste do bafômetro ou exame de sangue.". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e §1º, II; Resolução CONTRAN n. 432/2013, art. 5º, II, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.661.433/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024; TJ/MT, N.U 1007686-32.2022.8.11.0015, Quarta Câmara Criminal, julgado em 26/11/2024. (N.U 1001260-31.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PLEITO IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTARAM SINAIS DE EMBRIAGUEZ POR OCASIÃO DA ABORDAGEM E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO ETÍLICA - DESNECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E COERENTES - ART. 306, §2º, DO CTB - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. REDUÇÃO DA PENA RELATIVA À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO EM PARTE PROVIDO. DECISÃO EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. 1 – Nos termos do art. 306, §2º, do CTB, a embriaguez ao volante poderá ser feita não apenas pelo exame de sangue ou teste alveolar (Bafômetro), como também pela prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo. Não há falar em absolvição por ausência de prova acerca da existência do fato quando, além da confissão do agente, na fase policial, há o Laudo de Constatação Etílica, e também robusta prova testemunhal, confirmando que o apelante foi flagrado conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2 - A pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, observando-se os limites previstos no art. 293, CTB. (N.U 1002664-12.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Nenhuma ilegalidade há, portanto, que justifique o relaxamento da prisão. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido da defesa para que seja realizado nesse momento o exame previsto no art. 306, §2º, do CTB, apenas para fins de eventual contraprova em tese defensiva. Com isso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA, posto que legal e de acordo com as hipóteses autorizadoras. Na hipótese dos autos, é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Inicialmente, cumpre destacar que, ao fazê-lo, este juízo não atua de ofício, em violação ao ordenamento jurídico em vigor. Mas, antes, aplica o entendimento atual da Suprema Corte: "Em audiência de custódia, diante de uma prisão em flagrante, se o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão, o juiz pode decretar a prisão preventiva e isso não configura atuação de ofício". (Por unanimidade, a 1ª Turma do STF - AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19.12.2023). STF, AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 19.12.2023: Apesar da discordância de entendimento entre o Promotor de Justiça e o Magistrado de origem acerca da espécie de medida cautelar a ser adotada, houve pronunciamento do órgão de acusação para que outras cautelares alternativas fossem fixadas, situação bem distinta de quando o julgador age sponte sua. A propósito, o inciso II do art. 282 do Código de Processo Penal dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. No caso, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa, o Juízo de custódia homologou a prisão em flagrante e entendeu que a medida mais adequada, na espécie, era a conversão do flagrante em prisão preventiva. Nessas circunstâncias, a autoridade judiciária não excedeu os limites de sua atuação e nem tampouco agiu de ofício, de modo que a prisão preventiva do recorrente é compatível com a nova legislação de regência, além de proporcional e adequada ao caso concreto. O STJ tem entendimento de que a manifestação do parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere, permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, sem se falar em prisão cautelar de ofício. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 900.602/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/5/2024. A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio. STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022 (Info 725). Feitos esses esclarecimentos, passo a fundamentar a necessidade da prisão. A decretação da prisão preventiva exige a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva indicados na parte final do art. 312, do CPP, quais sejam: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência n° 2024.48823 e nos depoimentos colhidos pela autoridade policial. Segundo o depoimento dos policiais militares RENATO CAVALCANTE MONTEIRO (ID 198189277) e UENDERSON DOMINGUES DIAS (ID 198189279): “QUE ESTA GUARNIÇÃO QUANDO SE DESLOCAVA PARA O EVENTO RODEIO DE TESOURO, NOS DEPARAMOS COM UM ACIDENTE DE TRANSITO (DANOS MATERIAIS). NO LOCAL O SENHOR RONILSON NOS RELATOU QUE O CAMINHAO MERCEDES BENZ 1313 DE COR VERDE PLACA KHI0F86 CARROCERIA GAIOLÃO HAVIA DESCIDO A RUA PONCE DE ARRUDA E COLIDIDO EM SEU VEICULO FIAT/UNO DE COR VERMELHA PLACABQM1379 DE GUIRATINGA-MT QUE ESTAVA ESTACIONADO NA VIA, SENDO ARRASTADO O VEICULO A UMA DISTANCIA DE UNS 80 METROS APROXIMADAMENTE PARANDO APENAS QUANDO COLIDIU O VEICULO ARRASTADO COM O GUARDA MAO DA PONTE QUE HAVIA DEIXANDO O VEICULO UNO PRATICAMENTE DESTRUIDO COM VARIAS AVARIAS NA LATARIA , RODAS, O MOTORISTA DO CAMINHAO AO DESCER DO VEICULO FOI VERIFICADO QUE O MESMO APARENTAVA ESTAR VISIVELMENTE EMBRIAGADO COM FORTE ODOR ETILICO E OLHOS AVERMELHADOS E DIFICULDADES DE SE MANTER EM PE. DIANTE DOS FATOS O CONDUTOR DO CAMINHAO FOI ABORDADO E FOI VERIFICADO QUE O MESMO NAO POSSUI CNH E NEM PORTAVA QUALQUER TIPO DE DOCUMENTOS PESSOAS E NEM DOCUMENTOS DO CAMINHAO” (ID 198189277) Quanto aos indícios de autoria, em cognição sumária e provisória, tenho como demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares, auto de apreensão nº 2025.196636 (ID 198189273), bem como pelo auto de constatação de embriaguez (ID 198189276). Além da prova da existência do crime e de indícios de autoria, o art. 312, do CPP prevê, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes indícios suficientes de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado (é o periculum libertatis). Aliado a isso, o art. 313 do Código de Processo Penal prevê as circunstâncias necessárias para a decretação da prisão preventiva: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” Na hipótese dos autos, a soma das penas cominadas aos crimes investigados supera 04 (quatro) anos: a) Art. 306, CTB: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. b) Art. 309, CTB: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No mais, os antecedentes criminais do custodiado LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA apontam que esse ostenta diversas passagens, incluindo crime de mesma natureza aos apurados no presente feito. · Processo: 1000016-69.2025.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. · Processo: 1001294-42.2024.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. · Processo: 1001004-25.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. · Processo: 1001105-62.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. A liberdade do custodiado representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo, portanto, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, porque o flagranteado quando colocado em liberdade volta a delinquir, praticando o mesmo crime, reiteradamente. Novamente, e apenas para confirmar a insuficiência de outras medidas, basta observar os Autos nº 1001004-25.2022.8.11.0027, em que o custodiado foi preso pelo mesmo crime do art. 306, CTB. Naquela oportunidade, foi concedida a liberdade provisória a ele, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (conforme se extrai do ID 103195829, dos supracitados autos) o que não se mostrou suficiente para obstar a prática de novos delitos da mesma espécie, como podemos observar no presente flagrante. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT, "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência". Também nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal: “HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA – 1) CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DA ORDEM PÚBLICA – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PEP 81.633)– IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO ALEGADA – PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, QUE ATINGE APENAS A PENA PRINCIPAL E NÃO AFETA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO – 2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – PACIENTE REINCIDENTE E QUE APRESENTA INDIFERENÇA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AO PODER JUDICIÁRIO - MANUTENÇÃO DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão executória extingue apenas a pena principal, permanecendo inalterados os efeitos secundários, penais e extrapenais, da condenação, dentre os quais, a reincidência, desde que não seja ultrapassado o lapso temporal de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão em que se converteu o flagrante em preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão e de reincidente em crime doloso, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I e II do Código de Processo Penal).” (N.U 0040111-24.2015.8.11.0000, RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/04/2015, publicado no DJE 05/05/2015). Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de T LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA. Por fim, DEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público pela suspensão da CNH do custodiado, diante da reiteração em crimes de mesma natureza. Nos termos do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”. Conforme já demonstrado acima, o custodiado é contumaz na prática de crimes de trânsito. Na hipótese dos autos, o flagrante se deu em contexto de direção de veículo de grande porte (caminhão), o que demonstra a necessidade e a proporcionalidade da medida de suspensão do CNH como garantia da segurança pública. Em situações semelhantes, idêntico foi o posicionamento deste E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA CNH - CARÁTER CONDENATÓRIO – IMPERTINÊNCIA – ART. 294, CTB – RISCO À ORDEM PÚBLICA – PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. - Para a garantia da ordem pública, o art. 294 do CTB permite, como medida cautelar, que seja suspensa a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, em qualquer fase da investigação ou da ação penal. - Diante disso, e sabendo-se que o consumo de bebida alcoólica e condução de veiculo automotor coloca em risco a ordem pública e oferece risco de dano não só ao agente com também a terceiros, inexiste razão para se revogar a cautelar prevista no art. 294 do CTB, especialmente se demonstrada nos autos a periculosidade do recorrente, que teria acabado de se envolver em uma briga de bar e estava, embriagado, pilotando sua moto e portando duas facas para “golpear seu desafeto”. (N.U 1005162-78.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/06/2020, Publicado no DJE 01/06/2020) Aguarde-se a conclusão do IP, após, traslade-se as peças necessárias e arquive-se, nos termos da norma de regência. Saem os presentes intimados para todos os efeitos. Dispensada a aposição de assinaturas das partes, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020 da CGJ. Nada mais havendo determinou a MM Juíza que encerrasse o presente termo. Findo o plantão regional, conclusos ao juízo natural. De Itiquira/MT para Alto Araguaia/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito em Plantão Regional

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