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Processo nº 1004897-70.2023.4.06.3807

ID: 305289513

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004897-70.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE GONCALVES DA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004897-70.2023.4.06.3807/MG RECORRENTE : ARLETE GONCALVES DA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA (OAB SP328028) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL… RECURSO CÍVEL Nº 1004897-70.2023.4.06.3807/MG RECORRENTE : ARLETE GONCALVES DA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA (OAB SP328028) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1007710-10.2025.8.26.0477

ID: 302612601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007710-10.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. F. M. L. G. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN ROBERTO DE OLIVEIRA MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007710-10.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.M. - - L.G.F.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 31/33 como emenda à inicial. Anote-se. Ante a prova pré-… Processo 1007710-10.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.M. - - L.G.F.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 31/33 como emenda à inicial. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre 13° salários e férias, ressalvados os descontos obrigatórios, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento. Sirva-se a presente decisão como ofício para que eventual empresa empregadora do requerido efetue os descontos mensais em sua folha de pagamento e proceda aos depósitos conforme alimentos provisórios acima firmado, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento, se o caso. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 13 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATAN ROBERTO DE OLIVEIRA MARCHIORI (OAB 527271/SP), NATAN ROBERTO DE OLIVEIRA MARCHIORI (OAB 527271/SP)

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Processo nº 1007710-93.2025.8.26.0223

ID: 309243457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007710-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HORTIFRUTI NAVEGANTES GUARUJA LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA SANTANA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007710-93.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hortifruti Navegantes Guaruja Ltda, - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal… Processo 1007710-93.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hortifruti Navegantes Guaruja Ltda, - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Providencie a parte embargante a completa instrução da inicial nos exatos termos do artigo 914, §1º do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias) Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA SANTANA JÚNIOR (OAB 108252/MG)

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Processo nº 1007710-05.2022.4.01.3400

ID: 323026268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007710-05.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILSON JOAQUIM DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007710-05.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007710-05.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DILSON JOAQUIM DE MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007710-05.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007710-05.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DILSON JOAQUIM DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN - RJ169770 POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007710-05.2022.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: "Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por Dilson Joaquim de Morais em face da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, objetivando, em suma, a anulação do Auto de Infração n. 11/16-94 e da respectiva multa administrativa. Afirma a parte demandante, em abono à sua pretensão, que sofreu penalidade de multa administrativa, em razão de supostas irregularidades na aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), tudo referente ao período em que exerceu o cargo de Presidente da Fundiágua. Aduz, contudo, que não era o responsável pela realização dos investimentos e tampouco tinha o dever de acompanhá-los e/ou monitorá-los, na medida em que tal obrigação era exclusiva do Diretor Administrativo-Financeiro e do Gerente de Investimentos, bem como o referido investimento não foi submetido ao crivo do Conselho Deliberativo. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. Decisão id. 944372695 postergou a apreciação da tutela de urgência para o momento da prolação de sentença, em sede de cognição plena da demanda. Devidamente citada, a União apresentou contestação, id. 1017358290, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência da demanda ao argumento que a penalidade imposta ao autor pela Previc na esfera administrativa é legítima, tendo em vista a prática de atos considerados ilícitos à luz do regime jurídico de previdência complementar fechado. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar também contestou a demanda, id. 1036938257, sustentando o exercício do poder de polícia por parte da Previc no ambiente da previdência complementar fechada. Defende a responsabilização do autor pela prática de infração no âmbito do sistema de previdência complementar, com a escorreita descrição dos fatos. Requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Em réplica, id. 1111113292, a parte autora ratificou tudo aquilo trazido em sua peça introdutória. Vieram-me os autos conclusos". O pedido autoral foi julgado improcedente. Dilson Joaquim de Morais interpõe apelação para sustentar, em síntese, que: (i) a União é parte legítima para figurar no polo passivo, pois a decisão administrativa foi proferida pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), vinculada ao Ministério da Previdência; (ii) há nulidade no Auto de Infração por ausência de descrição precisa da conduta que lhe foi imputada; (iii) é inválido o uso de voto de qualidade desfavorável ao administrado, diante da aplicação do princípio do in dubio pro reo; (iv) a penalidade administrativa fundamentada no art. 64 do Decreto nº 4.942/2003 não poderia ser imposta ao Diretor-Presidente, que não tinha competência para aplicação de recursos garantidores; (v) a sentença incorreu em analogia in malam partem, vedada no âmbito do processo administrativo sancionador. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito, sem interesse social ou individual indisponível em causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007710-05.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: "A controvérsia dos autos é anulação de multa administrativa em virtude da ausência de responsabilidade do Presidente da Fundiágua no investimento realizado no Fundo de Investimento em Participações Infra Saneamento ("FIP Infra Saneamento"). De pronto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União, visto que ela não é a responsável pelo ato administrativo aqui impugnado. Ademais a PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) é uma autarquia de natureza especial, de modo que se afigura legítima para figurar no polo passivo desta ação. Ao mérito. A supervisão e fiscalização do sistema de previdência complementar fechado é realizado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e tem como objetivo definir ações que garantam o direito dos seus participantes, ou seja, o pagamento dos benefícios previdenciários contratados, bem como aplicar punições aos responsáveis que atentem contra os interesses dos participantes do fundo de pensão. Em que pese a argumentação construída na peça exordial, tenho que as peculiaridades do caso concreto indicam a ausência de plausibilidade do direito aqui postulado. Resulta inequívoco, do exame atento dos autos, que as penalidades infligidas ao autor decorrem de decisão definitiva exarada no âmbito do inquérito administrativo instaurado pela PREVIC, na apuração de atos ilícitos à luz do regime jurídico de previdência complementar fechado. Conforme descrição do Auto de Infração, id. 928635673, o autor foi punido por ter aplicado os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Da análise do caderno processual, verifica-se que o autor, como Diretor-Presidente, não pode ser excluído da participação direta e determinante na aplicação de investimentos. Cabe a ele verificar se as aplicações estão em desacordo com as regras, e não somente imputar ao Diretor Financeiro toda a responsabilidade pelos aludidos atos negociais. Verifico, assim, que inexiste manifesta ilegalidade na infração a ele imputada, na medida em que se insere ativamente do processo decisório que culmina na aplicação dos recursos. De acordo com o julgamento conclusivo exarado pela Administração (id.1017358291), no qual se constatou a responsabilidade do autor, junto com outros diretores, referente ao investimento realizado pela Fundiágua no Fundo de Investimento em Participação - FIP Infra Saneamento no valor de aproximadamente R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), por meio da conversão de debêntures da Sanesalto Saneamento Ltda, sendo elencadas as seguintes irregularidades: Prejuízo aos princípios elencados nos artigos 4º e 9º da Resolução CMN n° 3.792/2009 e ao disposto no art. 12 da Resolução CGPC n° 13/2004, especificamente quanto a falta de diligência, a não observação dos princípios de segurança e transparência para com o investimento e a não identificação, avaliação, controle e monitoramento dos riscos envolvidos na operação. A fundamentação legal está assim descrita: Resolução n° 3.792, de 24 de setembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional: “Art. 4º Na aplicação dos recursos dos planos, os administradores da EFPC devem: I - observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência; II - exercer suas atividades com boa fé, lealdade e diligência; III - zelar por elevados padrões éticos; e IV - adotar práticas que garantam o cumprimento do seu dever fiduciário em relação aos participantes dos planos de benefícios. (...) Art. 9º Na aplicação dos recursos, a EFPC deve identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, legal e sistêmico, e a segregação das funções de gestão, administração e custódia. (...) Resolução CGPC n° 13, de 01/10/2004: "Art. 12. Todos os riscos que possam comprometer a realização dos objetivos da EFPC devem ser continuamente identificados, avaliados, controlados e monitorados. § 1º Os riscos serão identificados por tipo de exposição e avaliados quanto à sua probabilidade de incidência e quanto ao seu impacto nos objetivos e metas traçados. § 2º Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas, antes de efetivamente configuradas." Decreto n° 4.942, de 30 de dezembro de 2003: “Art. 64. Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Penalidade: multa de RS 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias ou com inabilitação pelo prazo de dois a dez anos.” O Estatuto da Entidade, id. 928657166, atribui ao Presidente, sempre em conjunto com o Diretor Financeiro, a responsabilidade pelas transações financeiras e designa esse último Diretor como responsável pela aplicação dos recursos garantidores, cabendo ao Presidente supervisionar e fiscalizar a administração da FUNDIAGUA na execução das decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria-Executiva. Nesse sentido, não há como se afastar a conclusão exarada pela Administração no âmbito do inquérito administrativo, no que tange à responsabilidade do autor quanto aos atos praticados na condição de dirigente da entidade de previdência complementar, inclusive em razão da presunção relativa de legalidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo. A penalidade aplicada ao autor encontra-se fundada no art. 64 do Decreto 4.942/2003, que dispõe a respeito da aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefício em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Destarte, tenho que tal análise é tema relacionado ao mérito administrativo, permeado de nuances técnicas extremamente complexas, próprias desse ramo de atividade. Não cabe ao Poder Judiciário, ordinariamente, adentrar em tal seara para verificar a adequação ou não das aplicações financeiras realizadas, sob pena de ofensa princípio da separação dos poderes. Soma-se a isso o fato de que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no exame do mérito administrativo, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou antijuridicidade. Impede ressaltar que a atuação técnica da PREVIC busca garantir que as entidades de previdência complementar sejam dirigidas de forma segura, na medida em que sua razão de existir passa justamente pela manutenção de recursos para arcar com benefícios frutos de investimento de longuíssimo prazo pelos beneficiários, cuja expectativa de uma velhice financeiramente tranquila deve ser efetivamente garantida, com a participação ativa do Estado. Desse modo, alicerçado na legislação de regência, bem como em todo arcabouço probatório colacionado ao presente caderno processual, tenho que a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Outrossim, diante da improcedência do pedido, indefiro o pedido de tutela de urgência. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, restando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Retifique-se a autuação para excluir a União Federal e manter apenas a PREVIC no polo passivo da demanda". III. A controvérsia reside na validade do Auto de Infração nº 11/16-94 (p. 76-79, r.u.), lavrado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc por aplicação, por Dirigente e Diretores da Fundação de Previdência Complementar - Fundiágua, de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o que configura violação ao art. 9º, §1º, da Lei Complementar nº 109/2001, aos arts. 4º e 9º da Resolução CMN nº 3.792/2009 e ao art. 12 da Resolução CGPC nº 13/2004. O recurso aborda quatro itens principais: (i) legitimidade passiva da União, (ii) ausência de descrição pormenorizada das condutas no auto de infração, (iii) ilegalidade do voto de qualidade e aplicação do princípio in dubio pro reo, (iv) inaplicabilidade do art. 64 do Decreto nº 4.942/03, (v) impossibilidade de analogia in malam partem. 1. Legitimidade passiva da União A legitimidade passiva da União foi explicitamente trazida pelo recorrente na petição inicial com fundamento no art. 107 da Lei nº 4.320/1964 e na teoria da asserção. A decisão administrativa final foi proferida pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC (p. 732-733, r.u.), órgão integrante do Ministério da Economia, o qual, por sua vez, integra a Administração Direta do Poder Executivo Federal. Independentemente da sucessão da Secretaria de Previdência Complementar pela Previc, a União é legítima para figurar no polo passivo por defender, em última análise, a decisão administrativa exarada por órgão ministerial. Destaco precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA PELA PREVIC POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – ARTS. 2º E 32, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2003, C/C OS ARTS. 1º E 3º DA RESOLUÇÃO CGPC Nº 13/2004 E ART. 89 DO DECRETO Nº 4.942/2003. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO À CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CRPC, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVM, CUJA DECISÃO FOI SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO CRSFN, ÓRGÃO COLEGIADO INTEGRANTE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E, PORTANTO, DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A última decisão proferida no âmbito administrativo, confirmando a autuação, foi da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, órgão colegiado do antigo Ministério da Previdência Social e que integra atualmente o Ministério da Economia. Sendo assim, é patente a legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, a despeito da extinção da antiga Secretaria de Previdência Complementar e transferência de suas funções à PREVIC. 2. O art. 56 da Lei nº 12.154/2009 não tem o condão de alterar esse cenário, já que trata da sucessão da UNIÃO pela PREVIC, no prazo de 180 dias a contar de sua publicação, no contexto dos processos administrativos e judiciais referentes à antiga Secretaria de Previdência Complementar (art. 53, § 2º), situação completamente diferente do caso sub judice – decisão da Câmara de Recursos da Previdência Complementar. 3. É certo que cabe à PREVIC apurar a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas e decidir sobre a aplicação das penalidades cabíveis, mas, na singularidade, a decisão final e que se busca desconstituir com a presente ação foi proferida por órgão da administração direita, qual seja, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC. 4. A decisão proferida pela CRPC, ainda que para confirma-la, substitui a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da PREVIC e atrai a legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo de ações que buscam a desconstituição de sanções por ela confirmadas ou revistas. 5. Conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça/STJ em casos análogos, referentes ao BACEN, a atuação do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional como órgão revisor "tem o condão de atrair a sua legitimidade para figurar no pólo passivo de ações judiciais que buscam a desconstituição de sanções por ele revistas", já que, havendo recurso, "é o CRFS quem decide, em definitivo, a questão cambial submetida ao âmbito administrativo, bem como que o acórdão por ele proferido, ainda que apenas confirme a decisão emitida pelo Bacen, substitui esta, o que evidencia que o decisum que se busca infirmar com a presente ação foi proferido por órgão da administração direta e não por aquela autarquia" (RESP 200901360949, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/03/2012). E ainda: AgInt no REsp 1587714/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017; REsp 1275025/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016; REsp 1339709/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/03/2015. 6. Destarte, pretendendo os autores desconstituir decisão proferida pela CRPC, órgão que integra a Administração Direta, devem direcionar a lide contra a UNIÃO, e não contra a PREVIC, mesmo sendo ela a titular do valor das multas a serem arrecadadas. 7. Imperioso reconhecer, portanto, a ilegitimidade passiva da PREVIC, mesmo que tenha sido ela a deflagradora e condutora do processo administrativo sancionador e seja ela a titular dos créditos resultantes das multas impostas. 8. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apelações prejudicadas, mantendo-se a sucumbência fixada na sentença. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000906-15.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 25/06/2021) Nesse particular, reformo a sentença recorrida para reconhecer a legitimidade passiva da União. 2. Individualização das condutas no auto de infração Em que pese a irresignação do recorrente quanto à suposta inexistência descrição das condutas no auto de infração, verifico que a infração foi adequadamente descrita pela autoridade fiscalizadora (p. 80-93, r.u.), permitindo que o recorrente exercesse plenamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório em sede administrativa. Em primeira instância administrativa, os argumentos de defesa foram devidamente analisados (p. 688-710, r.u.). Os recursos voluntários foram apreciados pela autoridade fiscalizadora, tanto o é que a recorrente impugna também a valoração do voto de qualidade proferido no julgamento administrativo (p. 711-733, r.u.). A discordância do ponto de vista regulatório com o ponto de vista defendido pela parte não significa violação procedimental, tampouco inobservância aos corolários técnicos e processuais do ordenamento jurídico brasileiro. A divergência significa apenas que, entre as soluções possíveis, a apontada pela parte não foi a adotada no caso concreto. Ademais, não houve comprovação de prejuízo da defesa do recorrente (pas de nullité sans grief), razão pela qual não há irregularidade a ser reconhecida. 3. Voto de qualidade Destaco que a sentença recorrida não analisou o argumento já trazido na petição inicial acerca da valoração do voto de qualidade no Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC e eventual aplicação do princípio do in dubio pro reo. Por entender que a causa está madura para julgamento neste grau de jurisdição e por medidas de eficiência e economia processuais, faço agora a análise dessa argumentação. A polêmica do "voto de qualidade" é bastante conhecida no direito brasileiro, especialmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Entre idas e vindas legislativas e interpretativas sobre aplicação ou não do princípio do in dubio pro reo (in dubio pro contribuinte), eis mais uma oportunidade para que o Poder Judiciário avance na análise dessa tão controvertida matéria. O voto de qualidade é a contagem dupla do voto do presidente do colegiado quando há empate na contagem dos votos dos demais votantes a fim de permitir uma decisão final mesmo na ausência de consenso. No âmbito da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, a matéria está assim disciplinada no Decreto nº 7.123/2010: Art. 36. Concluído o debate oral entre os membros da CRPC, o Presidente tomará os votos do relator e dos demais presentes, na ordem inversa da enumeração do art. 7º, e proferirá o seu próprio voto ao final, inclusive o de qualidade se necessário. § 1º Poderá haver antecipação de voto, se o Presidente autorizar. § 2º Encerrada a votação, o Presidente proclamará a decisão. § 3º De acordo com os votos proferidos, as decisões serão tomadas por unanimidade, por maioria ou por desempate. § 4º Se o relator for vencido, caberá a quem tiver aberto a divergência redigir a decisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem anuído com o voto de qualidade como critério interpretativo na formação de consenso em órgãos colegiados administrativos em matéria cível, tal como se verifica dos precedentes colacionados a seguir: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DO VOTO DE QUALIDADE PROFERIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA, EM SE TRATANDO DE PENALIDADE APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/66. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI 37/66, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 497/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "'a norma constante no art. 112 do CTN não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Trata-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos' (AREsp 1.752.053/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 2.3.2021). Na mesma linha: REsp 2.013.035/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º. 8.2022. Em relação à votação dúplice, esta Corte Superior entende que 'a cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade não representa nenhuma irregularidade. (...) A celeuma em torno da interpretação que se dá ao dispositivo é de absoluta desnecessidade, na medida em que sabemos ser possível a duplicidade de votos quando a lei assim permite, embora constitua-se como regra o só voto do presidente de um colegiado como voto de desempate, conclusão a que se chega quando assim está explicitado ou no silêncio da legislação' (RE 966.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12.9.2007)" (AgInt no AREsp n. 2.156.518/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023). 2. A Segunda Turma do STJ, em caso semelhante, deixou assentado que "quando a redação dada ao art. 102, § 2º, do Decreto-lei 37/66, pela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei 12.350/2010), incluiu a expressão 'ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento', manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/66, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no art. 107, do DL 37/66, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações" (REsp n. 1.860.115/SP, relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 27/6/2023). 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.840.574/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024, grifei) --- TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÁRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INFRAÇÃO FORMAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO ALCANÇADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que, ao analisar a tese jurídica vinculada ao art. 2º da Lei 9.784/1999, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e concluiu: a) "o auto de infração lavrado em desfavor da apelante fora suficientemente instruído e que descreveu adequadamente a conduta configuradora da infração"; b) "o processo administrativo observou o direito de defesa, propiciando que a apelante o exercesse, como efetivamente o fez, apresentando defesa para impugnar o auto de infração e interpondo os recursos voluntário e especial, sustentando as suas razões para a reforma da decisão"; c) "não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de macular a validade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal". 2. Na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto controvertido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Quando à irresignação a respeito da não incidência do art. 112 do Código Tributário Nacional ao caso em tela, veja-se trecho do julgado: "O art. 25, § 9º, do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prevê: (...) Por sua vez, dispõe o art. 54 do Regimento Interno do CARF: (...) Conforme se extrai da leitura dos dispositivos citados, o voto de qualidade consiste em uma espécie de voto dúplice conferido ao Presidente do Órgão Colegiado, ao qual caberá o voto ordinário e, somente em caso de empate, caberá a ele também o voto de qualidade. Diante da existência de disposição legal expressa e específica para a resolução dos empates nos julgamentos do CARF, não há que se falar em incidência do art. 112 do CTN, que prevê hipótese de interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida na interpretação de lei tributária que define infrações (ou lhe comina penalidades). O art. 112 do CTN encerra regra de interpretação de leis que definem infrações ou cominam penalidades e não regra de julgamento; não podendo ser invocada para fundamentar desempate de decisão administrativa em favor do contribuinte." 4. Com efeito, "a norma constante no art. 112 do CTN não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Trata-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos" (AREsp 1.752.053/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 2.3.2021). Na mesma linha: REsp 2.013.035/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º. 8.2022. 5. Em relação à votação dúplice, esta Corte Superior entende que "a cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade não representa nenhuma irregularidade. (...) A celeuma em torno da interpretação que se dá ao dispositivo é de absoluta desnecessidade, na medida em que sabemos ser possível a duplicidade de votos quando a lei assim permite, embora constitua-se como regra o só voto do presidente de um colegiado como voto de desempate, conclusão a que se chega quando assim está explicitado ou no silêncio da legislação" (RE 966.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12.9.2007). 6. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu de acordo com o que determina o STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 7. Ressalte-se que a compreensão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com base na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.5.2016). 8. No tocante à alegada ofensa ao art. 138 do Código Tributário Nacional, é forçoso destacar que a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma - caso da prestação de informações a destempo, que não tem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo - constitui infração formal de natureza não tributária e não é alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. 9. O Colegiado originário consignou ainda (destaquei): "Igualmente, deve ser afastada a alegação de que a adoção do voto de qualidade em desfavor do contribuinte viola o art. 615, § 1º, do CPP (...), porquanto tal regramento é aplicável em caso de sanção penal, o que não é o caso dos autos. Ademais, o precedente do STJ citado pela apelante trata de sanção disciplinar, caso no qual fora permitido a aplicação do princípio de direito penal - in dubio pro reo - para afastar a pena de demissão imposta ao servidor público civil, o que, também, não é o caso dos autos. (...) Quanto à superveniência da Lei nº 13.988/2020, que acrescentou o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002 para estabelecer que 'em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte', convém consignar o seguinte: O aludido dispositivo não era vigente ao tempo em que proferido o julgamento do CARF, ao qual foi regularmente aplicado o disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235/72 ('tempus regit actum'). (... ) Com efeito, a norma que suprimiu o voto de qualidade no âmbito do CARF tem natureza processual (pois diz respeito a um modelo de apuração de resultado no julgamento de recursos), apenas pode incidir nos procedimentos administrativos que estejam em curso e, mesmo em relação a esses, apenas no que toca a atos processuais que ainda não tenham sido praticados quando de sua entrada em vigor. Portanto, é incabível a sua aplicação retroativa ao julgamento administrativo transitados em julgado. Ademais, impende ressaltar que a norma do art. 19-E Lei nº 10522/02 não se enquadra nas hipóteses do art. 106 do CTN, não sendo possível, assim, sua aplicação retroativa." 10. Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos acima destacados. 11. Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 12. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 13. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 14. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.156.518/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023, grifei) --- ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO COLEGIADO NO CADE - EMPATE - VOTAÇÃO DÚPLICE PELA PRESIDENTE DO ÓRGÃO (ARTIGO 8º, II, DA LEI 8.8884/94). 1. A Lei 8.8884/94, ao disciplinar os processos administrativos do CADE, outorga ao presidente do órgão o dever de participar como votante, ao tempo em que também lhe atribui voto de qualidade, em caso de empate. 2. Regra especial a ser aplicada na específica hipótese, em nome do princípio da legalidade. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 966.930/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/8/2007, DJ de 12/9/2007, p. 193.) Nesse contexto, não verifico ilegalidade na consideração do voto de qualidade proferido no julgamento em questão. 4.Inaplicabilidade do art. 64 do Decreto nº 4.942/03 e Analogia in Malam Partem A redação dos arts. 4º, incisos I e II, e 9º, ambos da Resolução CMN nº 3.792/2009, é aberta, sem definir de forma exaustiva quais as condutas que revelariam o cuidado e a diligência na administração dos interesses patrimoniais da carteira de investimentos. E não poderia ser diferente, já que decisões em ativos de elevado risco não podem ser burocráticas nem impeditivas de soluções rápidas e eficazes diante da volatilidade do mercado financeiro e da consideração das inúmeras variáveis internas e externas na avaliação de risco. Por isso, os princípios consignados nos dispositivos ora mencionados representam as expectativas que devem existir na relação de confiança entre cotista e gestor do fundo. A boa administração de um fundo de investimentos é fundamentada na informação para que haja a maximização dos retornos em uma dada política de investimentos de uma carteira. Essas informações passam também pela gestão de riscos, pela avaliação dos ativos que comporão a carteira e pelas ameaças externas ao investimento, além de outros fatores. Esse modelo de interpretação aberta dos arts. 4º, incisos I e II, e 9º, ambos da Resolução CMN nº 3.792/2009, não preconiza um standard de conduta para que seja avaliado, a priori, qual o nível de informação ótimo e suficiente para fundamentar uma decisão de investimento. Segundo a autoridade fiscalizadora, o recorrente e demais autuados seriam responsáveis pela falta de diligência e observância de princípios de controle e transparência na conversão irregular de debêntures da Sanesalto Saneamento Ltda. em cotas do Fundo de Investimento em Participação - FIP Infra Saneamento, exclusivo de investidores qualificados e sem cobertura do Fundo Garantidor de Crédito. A conversão foi fundamentada no Parecer GEINV nº 01/13 (ID 417675407), elaborado em 11 de junho de 2013 (p. 80-93, r.u.). Confira-se a íntegra: Em síntese, o Diretor-Presidente da Fundação, ora recorrente, foi responsabilizado pela queda de performance do FIP Infra Saneamento, que sofreu um decréscimo significativo de rentabilidade após a conversão das debêntures em cotas. Está em julgamento, portanto, o grau de diligência que o gestor deveria observar ao investir em ativos de alto risco, considerando os princípios de segurança, transparência e diligência dispostos nos arts. 4º, incisos I e II, e 9º, ambos da Resolução CMN nº 3.792/2009, bem como as obrigações estatutárias do recorrente. Peço licença para transcrever a individualização da conduta do recorrente, conforme estatuída pela Previc no auto de infração impugnado: DILSON JOAQUIM MORAIS que exercia a Presidência da FUNDIÁGUA durante o terceiro trimestre de 2011, quando se deu a aplicação realizada na referida SPE. Pelo desempenho de sua função sem a observância permanente da totalidade de requisitos dispostos na legislação voltada a gestão de recursos de planos fechados de benefícios previdenciários complementares, notadamente os mandamentos constantes nos Artigos 1º, 4º, incisos I, II e IV e 9º todos presentes na Resolução CMN N° 3.792/09 e art. 12 da Resolução CGPC n° 13/2004. Destaca-se ainda o fato de permitir que tal operação fosse realizada falhando dessa forma com a atribuição conferida pelo Regimento Interno que o incumbia de supervisionar e fiscalizar a administração da FUNDIÁGUA na execução das operações financeiras nas quais envolviam-se os recursos garantidores dos Planos de Benefícios sob a guarda da Fundação. A recorrida Previc alegou que a decisão sobre o investimento teria sido tomada exclusivamente com base nas informações fornecidas pelos interessados no aporte de recursos, sem a realização de estudos ou análises que avaliassem as chances de sucesso na hipótese de não conversão das debêntures, bem como sem a consideração dos riscos envolvidos na operacionalização e no investimento. A recorrida também apontou que o capital circulante negativo e o prejuízo no exercício da empresa investida não foram considerados na decisão de investimento, pois não constaram no Parecer GEINV nº 01/13 (ID 417675407). Adicionalmente, sustentou que não havia documentação que embasasse a tomada de decisão pela conversão das debêntures em cotas, o que impediria a comprovação de que houve o devido processo decisório formalizado. As razões que fundamentam o auto de infração (p. 80-93, r.u.) não questionam a presença ou ausência do diretor-presidente no processo decisório, mas sim o fato de que ele "deixou" que uma determinada irregularidade ocorresse. A Previc está correta ao afirmar que devem existir estudos prévios para avaliar a conveniência, a oportunidade, a rentabilidade, o montante e os riscos do investimento, com vistas à obtenção do melhor interesse da entidade. No entanto, tal diligência não deve ser levada ao extremo, pois não caberia aplicar multa ao particular todas as vezes em que a alocação de ativos não atingisse um determinado nível de rentabilidade. Se fosse esse o caso, todos os investidores poderiam eventualmente ser multados quando a carteira apresentasse desempenho negativo, ainda que todas as possibilidades analíticas e informacionais disponíveis tivessem sido esgotadas. A condenação administrativa ora analisada tem nítidos contornos do que se concebe como viés retrospectivo, ou seja, a presunção de que um fato era mais previsível do que realmente era no momento da tomada de decisão, o que não pode ser tolerado no processo sancionador. O fato de uma auditoria independente ter detectado posteriormente riscos não significa que o gestor, no momento da decisão, não tenha agido com a diligência que lhe era possível naquele contexto, especialmente quando respaldado por parecer de seu Gerente de Investimentos, elaborado com base no valuation da CONESA, feito por fundação independente, do regulamento do fundo e de uma apresentação: Confira-se o seguinte precedente desta Turma nesse mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO FISCAL DE COMPANHIA ESTATAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA PELA CVM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por conselheira fiscal de companhia estatal contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de penalidade administrativa aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. A autora buscava a suspensão da sanção de multa, alegando prescrição intercorrente, ausência de motivação válida no ato administrativo sancionador e desproporcionalidade na fixação da penalidade. 2. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade do processo administrativo, da fundamentação da sanção e da dosimetria aplicada. Embargos de declaração opostos foram rejeitados. 3. Na apelação, a parte autora reiterou os argumentos sobre: (i) ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo; (ii) vício de fundamentação do ato administrativo por não ter sido considerada a confiança legítima depositada no parecer de auditoria externa; e (iii) desproporcionalidade da multa de R$ 70.000,00, diante da conduta e das circunstâncias do caso. 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve prescrição intercorrente no curso do processo administrativo sancionador; e (ii) saber se o ato administrativo punitivo apresenta fundamentação válida, especialmente diante da atuação da conselheira fiscal com base em parecer de auditoria externa. 5. Não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o intervalo entre os atos administrativos não ultrapassou três anos, observando-se impulsionamento regular do feito. A alegação de inércia da Administração foi afastada com base na documentação constante dos autos, a qual demonstra diligências administrativas dentro do prazo legal previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. 6. No tocante à fundamentação do ato administrativo, a Corte reconheceu que a penalidade imposta à conselheira fiscal não considerou devidamente a atuação pautada em parecer de auditoria externa que recomendava a aprovação das demonstrações contábeis. O voto condutor destaca que os "parágrafos de ênfase" inseridos no parecer não constituem alertas de irregularidades contábeis ("red flags"), mas tão somente observações relevantes à compreensão dos dados contábeis, conforme definido pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TA 706). Além disso, esses parágrafos, que não configuram "parágrafos de ressalva", não apontaram inequivocamente o risco de prescrição dos créditos e mencionaram a existência de "processos de cobrança". 7. A responsabilização da conselheira fiscal foi indevida diante da ausência de dolo ou erro grosseiro, não havendo demonstração de descumprimento consciente ou deliberado do dever funcional. A aplicação de sanção com base em interpretação retroativa dos deveres funcionais ofende os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, notadamente quando há atuação respaldada por parecer técnico. 8. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial e anular a penalidade administrativa aplicada à autora. Arbitramento de honorários. (ApCiv 1011065-52.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2025) A disciplina do "ato regular de gestão" só veio a ser formalizada com a edição da Resolução-Previc nº 23/2023, muito posterior ao investimento ora realizado e à fiscalização da Previc. De toda forma, vale transcrever o art. 230 dessa resolução, o qual possui parâmetros muito similares aos que estão sendo debatidos e que consolidaram a interpretação que vinha sendo aplicada pela entidade fiscalizadora do regime de previdência complementar: Art. 230. A conduta caracterizada como ato regular de gestão não configura infração à legislação no âmbito do regime de previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. § 1º Considera-se ato regular de gestão, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Resolução CGPC nº 13, de 2004, aquele praticado por pessoa física: I - de boa-fé, com capacidade técnica e diligência, em cumprimento aos deveres fiduciários em relação à entidade de previdência complementar e aos participantes e assistidos dos planos de benefícios; II - dentro de suas atribuições e poderes, sem violação da legislação, do estatuto e do regulamento dos planos de benefícios; e III - fundado na técnica aplicável, mediante decisão negocial informada e refletida. § 2º Para avaliação do ato regular de gestão, devem ser consideradas as informações e dados disponíveis à época em que a decisão foi tomada ou o ato praticado, competindo à entidade fechada de previdência complementar manter registro dos documentos que fundamentaram a decisão ou o ato. §3º Não se caracterizará o ato regular de gestão quando demonstrada, a qualquer tempo, a existência de ato ilícito ou de simulação que afastem quaisquer dos requisitos de que trata o §1º. Atualmente, essas diretrizes estão previstas no art. 4º da Instrução Normativa nº 99/2025 do Tribunal de Contas da União e têm priorizado a responsabilização do gestor em vez de questionar do mérito do que teria ou não sido decidido quanto ao aporte ou desfazimento de investimentos. O parecer que recomendou o investimento não teria analisado esses dois fatores (ID 417675407). O ponto mais sensível do caso é a relevância e o acesso às informações de capital circulante líquido negativo e o prejuízo da companhia investida, que são informações básicas contidas em demonstrações contábeis e que foram apontadas pela Previc como ausentes no Parecer GEINV nº 01/13. No caso concreto, a decisão de investimento não foi tomada por "achismo" ou "intuição", pois teve embasamento no Parecer GEINV nº 01/13 (ID 417675407). O Parecer GEINV nº 01/13 (ID 417675407), de fato, não parece ter analisado com a devida profundidade a decisão de investimento ora questionada, se tomado como parâmetro as regras atuais da Resolução-Previc nº 23/2023. Pelo contrário, em duas sucintas páginas, não apresenta cenários antes-e-depois, não considera fluxos de caixa e capital disponível, não aponta riscos e potenciais retornos, não realiza a análise de mercado em que está inserido o investimento pretendido, não explicita indicadores de desempenho e não traz a descrição mínima do ativo financeiro recomendado. O requerimento de aprofundamento da análise para incluir, pelo menos, a análise de risco-retorno é a conduta que atualmente se espera do gestor, como um ato regular de gestão, o que não ocorreu no caso concreto, ao menos no Parecer GEINV nº 01/13, talvez por ser matéria técnica, de valuation, e não o resumo que é submetido aos aots dirigentes. Além disso, não foram considerados cenários de médio e longo prazos da própria Fundação após o aporte. Em síntese, o parecer sequer apresenta informações sobre a atual situação financeira e de mercado do Fundiágua. De fato, há uma deficiência de fundamento no investimento ora realizado, se se considerar apenas o que consta no Parecer GEINV nº 01/13, sem levar em consideração o que constou no valutation e nos demais documentos examinador pelo Gerente de Investimentos. A indagação do recorrente é quem teria a obrigação estatutária para tanto. O standard de conduta exigido do Diretor-Presidente pela Previc se equipara ao de um auditor contábil quanto ao esgotamento de todos os riscos, o que parece um contrassenso e representa fator de insegurança jurídica para atuação de gestores. O papel desses dirigentes é de prestar deferência a análises técnicas que, por vezes, podem ser revelar, após a operação, equivocadas. Como já disse o TCU, no Acórdão nº 949/2016, "[n]ão me parece razoável exigir do dirigente máximo o conhecimento de minúcias do grande número de contratos assinados pela autarquia, para cuja análise havia toda uma estrutura, da qual faziam parte os demais responsáveis." A Diretoria-Executiva do Fundiágua era composta por Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor de Seguridade (art. 31 do Estatuto). Havia também um Gerente de Investimentos. Ou seja, existia uma estrutura administrativa para cuidar dos detalhes técnicos e apresentar conclusões nas quais o Diretor Presidente poderia confiar. Além disso, o art. 36 do Estatuto do Fundiágua (ID 417675419) não exigia do então Diretor-Presidente aprofundamento tão intenso para chancela de decisões de aplicação dos recursos, eis que essa responsabilidade era do Diretor Administrativo e Financeiro: Art. 36. Os Diretores da FUNDIÁGUA, além das atribuições e responsabilidades próprias decorrentes da qualidade de membros da Diretoria-Executiva, onde terão o voto pessoal, serão os gestores nas áreas de atividade inerentes aos seus cargos, com as funções de direção, orientação, controle e fiscalização nas respectivas áreas. §1º Compete também aos Diretores assinar, juntamente com o Presidente, os instrumentos procuratórios e os de que tratam os incisos II e III do art. 35. §2º O Diretor Administrativo e Financeiro será o responsável pela aplicação dos recursos garantidores do FUNDIÁGUA, nos termos da legislação em vigor. Quanto às atribuições do Diretor-Presidente individualmente consideradas, não contém qualquer ato supervisório ou obrigação de atuar ativamente contra atos técnicos de outros diretores. Transcrevo o art. 35 do Estatuto: Art. 35. Compete ao Presidente da FUNDIÁGUA, observadas as disposições legais e estatutárias e as diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria-Executiva: I - representar a FUNDIÁGUA ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente, podendo nomear procuradores, prepostos ou delegados, mediante aprovação da Diretoria-Executiva, especificados nos respectivos instrumentos os atos e as operações que poderão praticar, bem como a duração dos mandatos; II - representar a FUNDIÁGUA, juntamente com um Diretor, em convênios, contratos, acordos e demais documentos firmados em nome dela; III - movimentar, sempre em conjunto com o Diretor Financeiro, os valores da FUNDIÁGUA, podendo tal faculdade ser outorgada a outro Diretor ou procuradores, mediante aprovação da Diretoria-Executiva; IV - presidir as reuniões da Diretoria-Executiva; V - admitir, transferir, punir e demitir os empregados da FUNDIÁGUA, bem como contratar prestação de serviços, dentro das políticas e diretrizes traçadas pelo Conselho Deliberativo, sendo-lhe facultada a outorga de tais poderes à qualquer Diretor e titulares de órgãos da FUNDIÁGUA; VI - propor à Diretoria-Executiva a designação dos chefes de órgãos técnicos e administrativos da FUNDIÁGUA, assim como de seus representantes; VII - homologar a inscrição de Participantes; VIII - supervisionar e fiscalizar a administração da FUNDIÁGUA na execução das decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria- Executiva; IX - fornecer às autoridades competentes as informações sobre os assuntos da FUNDIÁGUA que lhe forem solicitadas, bem como aquelas previstas na legislação em vigor; X - colocar à disposição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, na sede da FUNDIÁGUA, os elementos que lhe forem solicitados, pertinentes ao exercício regular de seus cargos e os meios necessários ao desempenho de suas atribuições; XI - encaminhar ao Conselho Deliberativo cópias das atas e resoluções da Diretoria-Executiva; XII - ordenar, quando julgar conveniente, exame e verificação do cumprimento dos atos normativos ou programas de atividades por parte dos órgãos administrativos ou técnicos; XIII - praticar outros atos de gestão não compreendidos na competência da Diretoria-Executiva, mas necessários para o bom funcionamento da FUNDIÁGUA. Considerando o dever de diligência e todos os investimentos pretéritos, creio que o dirigente responsável pelo investimento deveria questionar a suficiência das conclusões do Diretor de Investimentos para sustentar a viabilidade do aporte de R$ 4.133.088,08 no FIP Infra Saneamento. No entanto, essa competência era do Diretor Administrativo e Financeiro e não do Diretor-Presidente, sob o ponto de vista estatutário. Nesse cenário, não foi apresentado ato irregular de gestão pelo Diretor-Presidente, sob o ponto de vista de seu dever de diligência ou de cumprimento do estatuto. Não cabe à entidade fiscalizadora ou ao Poder Judiciário estender as obrigações estatutárias ou exigir do gestor condutas que não lhes cabia à época e não abrangidas pelo dever de boa-fé objetiva e diligência na sua atuação. A penalidade aplicada careceu de fundamentação suficiente para caracterizar violação dolosa ou culposa às normas regulatórias e estatutárias, razão pela qual deve ser afastada. Logo, a irresignação recursal do autor merece provimento quanto ao afastamento de sua responsabilidade quanto ao Auto de Infração nº 11/16-94, sem realização de juízo de mérito quanto aos demais autuados. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação para afastar a multa aplicada ao recorrente no Auto de Infração nº 11/16-94. Inversão dos ônus sucumbenciais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007710-05.2022.4.01.3400 Processo Referência: 1007710-05.2022.4.01.3400 APELANTE: DILSON JOAQUIM DE MORAIS APELADO: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. DIRETOR-PRESIDENTE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INVESTIMENTO SEM DILIGÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA. DEVER ESTATUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por ex-Diretor-Presidente de entidade fechada de previdência complementar contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa aplicada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), com fundamento no Auto de Infração nº 11/16-94. A penalidade foi imposta em razão da aplicação de recursos garantidores em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, durante o exercício do cargo na Fundiágua. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da União e manteve a validade da penalidade administrativa. 2. A União possui legitimidade passiva, considerando que a decisão final que confirmou a penalidade administrativa foi proferida pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), órgão da Administração Direta, cuja atuação substitui e confirma a decisão administrativa da Previc. 3. A descrição da conduta no auto de infração permitiu o pleno exercício da ampla defesa, tendo sido apreciada a matéria em duas instâncias administrativas, não se verificando nulidade por ausência de individualização da conduta. 4. A utilização do voto de qualidade encontra amparo no Decreto nº 7.123/2010 e não viola o princípio do "in dubio pro reo", pois trata-se de norma expressa quanto à forma de deliberação em órgão colegiado. 5. Ao Diretor-Presidente não incumbia, segundo o estatuto da Fundiágua, a responsabilidade pela aplicação dos recursos garantidores, sendo esta atribuição do Diretor Administrativo e Financeiro. Logo, não houve desobediência aos standards de tomada de decisão, se adotou conclusões vindas da Diretoria de Investimentos, sobre a realização do investimento questionado. Não houve, assim, omissão dolosa ou erro grosseiro que justifique sua responsabilização. 6. Como já disse o TCU, no Acórdão nº 949/2016, "[n]ão me parece razoável exigir do dirigente máximo o conhecimento de minúcias do grande número de contratos assinados pela autarquia, para cuja análise havia toda uma estrutura, da qual faziam parte os demais responsáveis." 7. Não há demonstração de conduta dolosa ou negligente que possa ser atribuída pessoalmente ao recorrente. A análise técnica apresentada pela Previc não é suficiente para afastar a caracterização de ato regular de gestão, notadamente em razão da ausência de comprovação de responsabilidade direta do Diretor-Presidente pela decisão de investimento, dentro de seus espectro de atribuições estatutárias. 8. Recurso provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e para afastar a responsabilidade do recorrente pela infração administrativa, com consequente anulação da multa imposta no Auto de Infração nº 11/16-94. Inversão dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Caique Joao Da Rocha e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 338974362

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002072-89.2023.8.05.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE JOAO DA ROCHA RENATO COTRIM MORAIS

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO COTRIM MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002072-89.2023.8.05.003… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002072-89.2023.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: CAIQUE JOAO DA ROCHA Advogado(s): RENATO COTRIM MORAIS (OAB:BA35835) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB:PE21449) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por CAIQUE JOÃO DA ROCHA em face do MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., sob alegação de que foi vítima de fraude eletrônica (transferência PIX indevida) e que o réu, prestador de serviços financeiros, teria falhado na proteção da conta do autor, o que ensejaria sua responsabilidade civil. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte ré, uma vez que o foro eleito contratualmente (São Paulo/SP) não prevalece em relação ao domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, norma de ordem pública e de proteção da parte hipossuficiente. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de outras provas, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Pois bem. A controvérsia gira em torno de uma transferência via PIX no valor de R$3.000,00 (três mil reais) realizada da conta do autor para terceiro desconhecido (Railane Silva de Morais), a qual o autor afirma não ter autorizado. A parte autora alega que não compartilhou dados bancários ou senhas e que comunicou imediatamente a fraude ao Mercado Pago, tendo recebido como resposta apenas a devolução parcial e simbólica de R$ 0,11 (onze centavos). Alega falha na prestação do serviço e requer reparação. O réu, por sua vez, sustenta que não houve falha no serviço prestado, que a transferência ocorreu após instalação de software malicioso no dispositivo do autor, e que a responsabilidade pelo ocorrido é exclusiva do usuário ou de terceiros. Defende ainda a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Além disso, a Súmula 479 do STJ estabelece que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso concreto, restou incontroverso que houve a transferência de R$3.000,00 (três mil reais) via PIX da conta do autor, sem a sua autorização. Também é fato incontroverso que o valor não foi restituído integralmente, sendo devolvida apenas a quantia de R$ 0,11 (onze centavos). A tese do réu de que houve instalação de malware no dispositivo do autor não foi comprovada por qualquer meio. Tampouco foi demonstrado que o autor tenha concorrido para o evento danoso por culpa exclusiva. A mera alegação genérica de que a fraude decorreu de ação de terceiros não afasta a responsabilidade do prestador de serviços financeiros, especialmente quando não há prova da adoção de mecanismos eficazes de contenção da fraude (como bloqueio cautelar previsto na Resolução BACEN nº 103/21). Logo, verifica-se falha na prestação do serviço, configurando-se o dever de indenizar. Acerca do dano moral, a subtração de valores via fraude bancária, com recusa ou demora na restituição, gera abalo moral presumido, especialmente quando o consumidor se vê desamparado pela instituição responsável pela segurança da conta. Nesse sentido: Apelação. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Fraude . Conta do MercadoPago acessada por terceiros, com realização de diversas transferências via "pix". Aplicação do CDC. Incidência do art. 14 da legislação consumerista . Apelada que assume o risco da atividade que explora e responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários por falhas em seu sistema. Não comprovação da culpa exclusiva da vítima. Dever da instituição financeira de adotar diligências para evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno . Falha na prestação de serviço. Dever de repetição do indébito havido. Danos morais configurados, arbitrado o valor de R$ 5.000,00 . Acolhimento da pretensão recursal. Inversão do resultado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007710-22 .2023.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 11/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA QUITAR FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO . PAGAMENTO DIRECIONADO A PESSOA DISTINTA DO CREDOR. FRAUDADOR QUE DISPUNHA DOS DADOS DA OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE O BANCO E O AUTOR. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . 2. No caso concreto, o autor foi orientado, por meio de WhatsApp direcionado pelo sítio eletrônico do banco, a pagar boleto fraudado por terceiros, cujo pagamento foi encaminhado para conta mantida junto ao Mercado Pago. 3. Ao disponibilizar serviços financeiros eletrônicos, as entidades financeiras assumem a responsabilidade pelos danos que possam decorrer de eventual falha de segurança . A fraude praticada por terceiro não afasta sua responsabilidade, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, que não pode ser transferido ao consumidor. Induvidosa, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da falha de segurança perpetrada no presente caso. 4. No tocante à responsabilidade Mercado Pago, este Tribunal de Justiça entende que a fragilidade do sistema da instituição intermediadora de pagamentos, que possibilitou a prática de atos fraudulentos, atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos comprovadamente sofridos pelo consumidor . 5. A imposição de indenização por danos morais independe de prova, pois decorrem dos próprios fatos. A indenização no valor de R$ 3.000,00 mostra-se suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo consumidor, e está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica da vítima e do ofensor . 6. Apelações não providas. Preliminar rejeitada. Maioria .(TJ-DF 0714926-95.2022.8.07 .0003 1851150, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para: a) Condenar o Requerido à restituição da quantia de R$2.999,89 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente (IPCA-E) desde 25/07/2023 e com juros de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, também com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. Ressalto, porém, que a partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado. Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 29 de julho de 2025. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

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Caique Joao Da Rocha e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 338974366

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002072-89.2023.8.05.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE JOAO DA ROCHA RENATO COTRIM MORAIS

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO COTRIM MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002072-89.2023.8.05.003… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002072-89.2023.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: CAIQUE JOAO DA ROCHA Advogado(s): RENATO COTRIM MORAIS (OAB:BA35835) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB:PE21449) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por CAIQUE JOÃO DA ROCHA em face do MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., sob alegação de que foi vítima de fraude eletrônica (transferência PIX indevida) e que o réu, prestador de serviços financeiros, teria falhado na proteção da conta do autor, o que ensejaria sua responsabilidade civil. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte ré, uma vez que o foro eleito contratualmente (São Paulo/SP) não prevalece em relação ao domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, norma de ordem pública e de proteção da parte hipossuficiente. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de outras provas, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Pois bem. A controvérsia gira em torno de uma transferência via PIX no valor de R$3.000,00 (três mil reais) realizada da conta do autor para terceiro desconhecido (Railane Silva de Morais), a qual o autor afirma não ter autorizado. A parte autora alega que não compartilhou dados bancários ou senhas e que comunicou imediatamente a fraude ao Mercado Pago, tendo recebido como resposta apenas a devolução parcial e simbólica de R$ 0,11 (onze centavos). Alega falha na prestação do serviço e requer reparação. O réu, por sua vez, sustenta que não houve falha no serviço prestado, que a transferência ocorreu após instalação de software malicioso no dispositivo do autor, e que a responsabilidade pelo ocorrido é exclusiva do usuário ou de terceiros. Defende ainda a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Além disso, a Súmula 479 do STJ estabelece que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso concreto, restou incontroverso que houve a transferência de R$3.000,00 (três mil reais) via PIX da conta do autor, sem a sua autorização. Também é fato incontroverso que o valor não foi restituído integralmente, sendo devolvida apenas a quantia de R$ 0,11 (onze centavos). A tese do réu de que houve instalação de malware no dispositivo do autor não foi comprovada por qualquer meio. Tampouco foi demonstrado que o autor tenha concorrido para o evento danoso por culpa exclusiva. A mera alegação genérica de que a fraude decorreu de ação de terceiros não afasta a responsabilidade do prestador de serviços financeiros, especialmente quando não há prova da adoção de mecanismos eficazes de contenção da fraude (como bloqueio cautelar previsto na Resolução BACEN nº 103/21). Logo, verifica-se falha na prestação do serviço, configurando-se o dever de indenizar. Acerca do dano moral, a subtração de valores via fraude bancária, com recusa ou demora na restituição, gera abalo moral presumido, especialmente quando o consumidor se vê desamparado pela instituição responsável pela segurança da conta. Nesse sentido: Apelação. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Fraude . Conta do MercadoPago acessada por terceiros, com realização de diversas transferências via "pix". Aplicação do CDC. Incidência do art. 14 da legislação consumerista . Apelada que assume o risco da atividade que explora e responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários por falhas em seu sistema. Não comprovação da culpa exclusiva da vítima. Dever da instituição financeira de adotar diligências para evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno . Falha na prestação de serviço. Dever de repetição do indébito havido. Danos morais configurados, arbitrado o valor de R$ 5.000,00 . Acolhimento da pretensão recursal. Inversão do resultado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007710-22 .2023.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 11/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA QUITAR FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO . PAGAMENTO DIRECIONADO A PESSOA DISTINTA DO CREDOR. FRAUDADOR QUE DISPUNHA DOS DADOS DA OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE O BANCO E O AUTOR. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . 2. No caso concreto, o autor foi orientado, por meio de WhatsApp direcionado pelo sítio eletrônico do banco, a pagar boleto fraudado por terceiros, cujo pagamento foi encaminhado para conta mantida junto ao Mercado Pago. 3. Ao disponibilizar serviços financeiros eletrônicos, as entidades financeiras assumem a responsabilidade pelos danos que possam decorrer de eventual falha de segurança . A fraude praticada por terceiro não afasta sua responsabilidade, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, que não pode ser transferido ao consumidor. Induvidosa, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da falha de segurança perpetrada no presente caso. 4. No tocante à responsabilidade Mercado Pago, este Tribunal de Justiça entende que a fragilidade do sistema da instituição intermediadora de pagamentos, que possibilitou a prática de atos fraudulentos, atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos comprovadamente sofridos pelo consumidor . 5. A imposição de indenização por danos morais independe de prova, pois decorrem dos próprios fatos. A indenização no valor de R$ 3.000,00 mostra-se suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo consumidor, e está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica da vítima e do ofensor . 6. Apelações não providas. Preliminar rejeitada. Maioria .(TJ-DF 0714926-95.2022.8.07 .0003 1851150, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para: a) Condenar o Requerido à restituição da quantia de R$2.999,89 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente (IPCA-E) desde 25/07/2023 e com juros de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, também com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. Ressalto, porém, que a partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado. Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 29 de julho de 2025. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

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Caique Joao Da Rocha e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 338974367

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002072-89.2023.8.05.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE JOAO DA ROCHA RENATO COTRIM MORAIS

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO COTRIM MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002072-89.2023.8.05.003… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002072-89.2023.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: CAIQUE JOAO DA ROCHA Advogado(s): RENATO COTRIM MORAIS (OAB:BA35835) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB:PE21449) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por CAIQUE JOÃO DA ROCHA em face do MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., sob alegação de que foi vítima de fraude eletrônica (transferência PIX indevida) e que o réu, prestador de serviços financeiros, teria falhado na proteção da conta do autor, o que ensejaria sua responsabilidade civil. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte ré, uma vez que o foro eleito contratualmente (São Paulo/SP) não prevalece em relação ao domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, norma de ordem pública e de proteção da parte hipossuficiente. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de outras provas, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Pois bem. A controvérsia gira em torno de uma transferência via PIX no valor de R$3.000,00 (três mil reais) realizada da conta do autor para terceiro desconhecido (Railane Silva de Morais), a qual o autor afirma não ter autorizado. A parte autora alega que não compartilhou dados bancários ou senhas e que comunicou imediatamente a fraude ao Mercado Pago, tendo recebido como resposta apenas a devolução parcial e simbólica de R$ 0,11 (onze centavos). Alega falha na prestação do serviço e requer reparação. O réu, por sua vez, sustenta que não houve falha no serviço prestado, que a transferência ocorreu após instalação de software malicioso no dispositivo do autor, e que a responsabilidade pelo ocorrido é exclusiva do usuário ou de terceiros. Defende ainda a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Além disso, a Súmula 479 do STJ estabelece que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso concreto, restou incontroverso que houve a transferência de R$3.000,00 (três mil reais) via PIX da conta do autor, sem a sua autorização. Também é fato incontroverso que o valor não foi restituído integralmente, sendo devolvida apenas a quantia de R$ 0,11 (onze centavos). A tese do réu de que houve instalação de malware no dispositivo do autor não foi comprovada por qualquer meio. Tampouco foi demonstrado que o autor tenha concorrido para o evento danoso por culpa exclusiva. A mera alegação genérica de que a fraude decorreu de ação de terceiros não afasta a responsabilidade do prestador de serviços financeiros, especialmente quando não há prova da adoção de mecanismos eficazes de contenção da fraude (como bloqueio cautelar previsto na Resolução BACEN nº 103/21). Logo, verifica-se falha na prestação do serviço, configurando-se o dever de indenizar. Acerca do dano moral, a subtração de valores via fraude bancária, com recusa ou demora na restituição, gera abalo moral presumido, especialmente quando o consumidor se vê desamparado pela instituição responsável pela segurança da conta. Nesse sentido: Apelação. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Fraude . Conta do MercadoPago acessada por terceiros, com realização de diversas transferências via "pix". Aplicação do CDC. Incidência do art. 14 da legislação consumerista . Apelada que assume o risco da atividade que explora e responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários por falhas em seu sistema. Não comprovação da culpa exclusiva da vítima. Dever da instituição financeira de adotar diligências para evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno . Falha na prestação de serviço. Dever de repetição do indébito havido. Danos morais configurados, arbitrado o valor de R$ 5.000,00 . Acolhimento da pretensão recursal. Inversão do resultado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007710-22 .2023.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 11/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA QUITAR FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO . PAGAMENTO DIRECIONADO A PESSOA DISTINTA DO CREDOR. FRAUDADOR QUE DISPUNHA DOS DADOS DA OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE O BANCO E O AUTOR. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . 2. No caso concreto, o autor foi orientado, por meio de WhatsApp direcionado pelo sítio eletrônico do banco, a pagar boleto fraudado por terceiros, cujo pagamento foi encaminhado para conta mantida junto ao Mercado Pago. 3. Ao disponibilizar serviços financeiros eletrônicos, as entidades financeiras assumem a responsabilidade pelos danos que possam decorrer de eventual falha de segurança . A fraude praticada por terceiro não afasta sua responsabilidade, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, que não pode ser transferido ao consumidor. Induvidosa, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da falha de segurança perpetrada no presente caso. 4. No tocante à responsabilidade Mercado Pago, este Tribunal de Justiça entende que a fragilidade do sistema da instituição intermediadora de pagamentos, que possibilitou a prática de atos fraudulentos, atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos comprovadamente sofridos pelo consumidor . 5. A imposição de indenização por danos morais independe de prova, pois decorrem dos próprios fatos. A indenização no valor de R$ 3.000,00 mostra-se suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo consumidor, e está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica da vítima e do ofensor . 6. Apelações não providas. Preliminar rejeitada. Maioria .(TJ-DF 0714926-95.2022.8.07 .0003 1851150, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para: a) Condenar o Requerido à restituição da quantia de R$2.999,89 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente (IPCA-E) desde 25/07/2023 e com juros de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, também com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. Ressalto, porém, que a partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado. Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 29 de julho de 2025. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

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Gleynison Da Costa Tavares x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 329773672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007871-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLEYNISON DA COSTA TAVARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGICO, DE ECONOMIA SUSTENTAVEL E PRESERVACAO AMBIENTAL

Acórdão

Advogados:

JOYCENARA CAVALCANTE MATIAS

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ROSELY DE ASSIS FERNANDES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

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BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007871-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007710-18.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GLEYNISON DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007871-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007710-18.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GLEYNISON DA COSTA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A e BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, ROSELY DE ASSIS FERNANDES - AM2166 e JOYCENARA CAVALCANTE MATIAS - CE43134 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007871-25.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: GLEYNISON DA COSTA TAVARES Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A, BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGICO, DE ECONOMIA SUSTENTAVEL E PRESERVACAO AMBIENTAL, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY DE ASSIS FERNANDES - AM2166 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLEYNISON DA COSTA TAVARES contra decisão que indeferiu o pedido de apreciação liminar imediata, optando por analisá-lo somente por ocasião do julgamento de mérito da ação. O agravante é candidato aprovado em concurso público promovido pela Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira-AM, estando no sétimo semestre do curso de Fisioterapia, com previsão de conclusão até o final do ano. A controvérsia gira em torno da possibilidade de expedição antecipada de diploma de conclusão de curso superior, a fim de viabilizar a posse em cargo público. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a ausência de análise da medida liminar compromete o direito à nomeação no certame, uma vez que o prazo para apresentação do diploma se encerra em 28 de fevereiro. Sustenta que houve omissão da instituição de ensino (UNIP) em atender ao pedido de antecipação da colação de grau, direito esse previsto no art. 47, §2º da Lei nº 9.394/1996 (LDB), diante do seu desempenho acadêmico satisfatório. Sustenta que a decisão que posterga a análise liminar contraria os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional, na medida em que ignora a urgência e a finalidade da tutela provisória. Ressalta que a jurisprudência consolidada autoriza a antecipação da colação de grau para candidatos aprovados em concurso público, por ser reflexo de excepcional desempenho acadêmico, preenchendo os requisitos legais para tanto. Aduz, ainda, que a concessão da tutela de urgência é imperiosa, sob pena de grave lesão à sua esfera jurídica, tendo em vista que o indeferimento do pedido ou sua apreciação tardia inviabilizará a posse no cargo público. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007871-25.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: GLEYNISON DA COSTA TAVARES Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A, BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGICO, DE ECONOMIA SUSTENTAVEL E PRESERVACAO AMBIENTAL, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY DE ASSIS FERNANDES - AM2166 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao direito alegado pela parte impetrante de antecipar a colação de grau no curso superior, com a consequente expedição do diploma, em razão de sua aprovação em concurso público. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Sobre o tema, o art. 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica para definir sua grade curricular, os pré-requisitos, a carga horária mínima e a frequência exigida para a conclusão do curso superior, desde que observados os requisitos mínimos previstos na legislação. Por sua vez, o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB) dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino". A conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino. Embora esta Corte já tenha entendido no sentido de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público, não se pode olvidar, por outro lado, que é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.934/1996. A exceção à regra de que a conclusão de curso ocorre somente após o cumprimento de toda a grade curricular prevista deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o Judiciário autorizar a entrada no mercado de trabalho de profissionais sem a formação superior adequada. No caso em análise, embora o agravante apresente desempenho acadêmico acima da média, com Coeficiente de Rendimento do Estudante (CRE) de 8,01, não se constata desempenho acadêmico excepcional. Ressalte-se, inclusive, que o aluno foi reprovado por nota na disciplina "Termo e Fototerapia" (Id 2173874170 dos autos de origem). Além disso, o histórico acadêmico evidencia a existência de componentes curriculares obrigatórios ainda não concluídos, totalizando 1.200 horas pendentes, incluindo dois estágios curriculares. Cumpre consignar, ainda, que, mesmo que tais questões fossem superadas, isso não asseguraria a conclusão antecipada do curso, uma vez que imprescindível a aplicação de avaliação por banca examinadora especial, conforme exigência inserta no §2º do art. 47 da lei 9.394/1996. Assim, no caso concreto, não identifico qualquer ilegalidade ou irrazoabilidade na conduta da instituição de ensino, pois a instauração de banca examinadora especial se insere no âmbito de sua autonomia administrativa, garantida pela Constituição Federal. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário em situações como essa deve ser mínima. Diante disso, a mera aprovação no concurso público não basta para ensejar eventual direito à conclusão antecipada, nem mesmo mediante aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007871-25.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: GLEYNISON DA COSTA TAVARES Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A, BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGICO, DE ECONOMIA SUSTENTAVEL E PRESERVACAO AMBIENTAL, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY DE ASSIS FERNANDES - AM2166 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. ART. 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/1996. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato aprovado em concurso público municipal contra decisão que postergou a análise do pedido liminar, o qual visava à expedição antecipada de diploma de conclusão de curso superior, para apreciação apenas por ocasião do julgamento de mérito. 2. O agravante sustenta que a instituição de ensino (UNIP) omitiu-se quanto ao pedido de antecipação da colação de grau, em descumprimento ao disposto no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, e que a negativa compromete o direito à nomeação no certame, cujo prazo para apresentação do diploma encerra-se em 28 de fevereiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de concessão de tutela de urgência para fins de antecipação de colação de grau e expedição de diploma, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, a estudante aprovado em concurso público, mas ainda com disciplinas pendentes para conclusão do curso de Fisioterapia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A antecipação da colação de grau pressupõe o cumprimento integral da grade curricular, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, as quais exigem aproveitamento acadêmico excepcional e submissão à avaliação por banca examinadora especial. 5. No caso concreto, o agravante não comprova desempenho acadêmico excepcional, possuindo Coeficiente de Rendimento de 8,01 e reprovação em disciplina obrigatória. Além disso, restam 1.200 horas de atividades obrigatórias não concluídas, incluindo estágios curriculares. 6. Ainda que superadas tais questões, a conclusão antecipada dependeria de avaliação específica por banca especial, cuja implementação está sujeita à autonomia administrativa da instituição de ensino. 7. A intervenção judicial, nesses casos, deve ser mínima, inexistindo ilegalidade na conduta da instituição. A aprovação em concurso público, por si só, não constitui fundamento para autorização judicial de colação de grau antecipada sem o atendimento dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A antecipação da colação de grau e expedição de diploma, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, depende de desempenho acadêmico excepcional e avaliação por banca especial. 2. A intervenção do Poder Judiciário em matéria de autonomia universitária deve ser excepcional e justificada por ilegalidade manifesta". Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 47, § 2º e art. 48; CF/1988, art. 207; CPC, art. 300, caput. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Gleynison Da Costa Tavares x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 329773680

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007871-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLEYNISON DA COSTA TAVARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGICO, DE ECONOMIA SUSTENTAVEL E PRESERVACAO AMBIENTAL

Acórdão

Advogados:

JOYCENARA CAVALCANTE MATIAS

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ROSELY DE ASSIS FERNANDES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

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BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007871-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007710-18.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GLEYNISON DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007871-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007710-18.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GLEYNISON DA COSTA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A e BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, ROSELY DE ASSIS FERNANDES - AM2166 e JOYCENARA CAVALCANTE MATIAS - CE43134 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007871-25.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: GLEYNISON DA COSTA TAVARES Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A, BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGICO, DE ECONOMIA SUSTENTAVEL E PRESERVACAO AMBIENTAL, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY DE ASSIS FERNANDES - AM2166 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLEYNISON DA COSTA TAVARES contra decisão que indeferiu o pedido de apreciação liminar imediata, optando por analisá-lo somente por ocasião do julgamento de mérito da ação. O agravante é candidato aprovado em concurso público promovido pela Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira-AM, estando no sétimo semestre do curso de Fisioterapia, com previsão de conclusão até o final do ano. A controvérsia gira em torno da possibilidade de expedição antecipada de diploma de conclusão de curso superior, a fim de viabilizar a posse em cargo público. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a ausência de análise da medida liminar compromete o direito à nomeação no certame, uma vez que o prazo para apresentação do diploma se encerra em 28 de fevereiro. Sustenta que houve omissão da instituição de ensino (UNIP) em atender ao pedido de antecipação da colação de grau, direito esse previsto no art. 47, §2º da Lei nº 9.394/1996 (LDB), diante do seu desempenho acadêmico satisfatório. Sustenta que a decisão que posterga a análise liminar contraria os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional, na medida em que ignora a urgência e a finalidade da tutela provisória. Ressalta que a jurisprudência consolidada autoriza a antecipação da colação de grau para candidatos aprovados em concurso público, por ser reflexo de excepcional desempenho acadêmico, preenchendo os requisitos legais para tanto. Aduz, ainda, que a concessão da tutela de urgência é imperiosa, sob pena de grave lesão à sua esfera jurídica, tendo em vista que o indeferimento do pedido ou sua apreciação tardia inviabilizará a posse no cargo público. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007871-25.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: GLEYNISON DA COSTA TAVARES Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A, BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGICO, DE ECONOMIA SUSTENTAVEL E PRESERVACAO AMBIENTAL, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY DE ASSIS FERNANDES - AM2166 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao direito alegado pela parte impetrante de antecipar a colação de grau no curso superior, com a consequente expedição do diploma, em razão de sua aprovação em concurso público. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Sobre o tema, o art. 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica para definir sua grade curricular, os pré-requisitos, a carga horária mínima e a frequência exigida para a conclusão do curso superior, desde que observados os requisitos mínimos previstos na legislação. Por sua vez, o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB) dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino". A conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino. Embora esta Corte já tenha entendido no sentido de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público, não se pode olvidar, por outro lado, que é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.934/1996. A exceção à regra de que a conclusão de curso ocorre somente após o cumprimento de toda a grade curricular prevista deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o Judiciário autorizar a entrada no mercado de trabalho de profissionais sem a formação superior adequada. No caso em análise, embora o agravante apresente desempenho acadêmico acima da média, com Coeficiente de Rendimento do Estudante (CRE) de 8,01, não se constata desempenho acadêmico excepcional. Ressalte-se, inclusive, que o aluno foi reprovado por nota na disciplina "Termo e Fototerapia" (Id 2173874170 dos autos de origem). Além disso, o histórico acadêmico evidencia a existência de componentes curriculares obrigatórios ainda não concluídos, totalizando 1.200 horas pendentes, incluindo dois estágios curriculares. Cumpre consignar, ainda, que, mesmo que tais questões fossem superadas, isso não asseguraria a conclusão antecipada do curso, uma vez que imprescindível a aplicação de avaliação por banca examinadora especial, conforme exigência inserta no §2º do art. 47 da lei 9.394/1996. Assim, no caso concreto, não identifico qualquer ilegalidade ou irrazoabilidade na conduta da instituição de ensino, pois a instauração de banca examinadora especial se insere no âmbito de sua autonomia administrativa, garantida pela Constituição Federal. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário em situações como essa deve ser mínima. Diante disso, a mera aprovação no concurso público não basta para ensejar eventual direito à conclusão antecipada, nem mesmo mediante aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007871-25.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: GLEYNISON DA COSTA TAVARES Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A, BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGICO, DE ECONOMIA SUSTENTAVEL E PRESERVACAO AMBIENTAL, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY DE ASSIS FERNANDES - AM2166 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. ART. 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/1996. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato aprovado em concurso público municipal contra decisão que postergou a análise do pedido liminar, o qual visava à expedição antecipada de diploma de conclusão de curso superior, para apreciação apenas por ocasião do julgamento de mérito. 2. O agravante sustenta que a instituição de ensino (UNIP) omitiu-se quanto ao pedido de antecipação da colação de grau, em descumprimento ao disposto no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, e que a negativa compromete o direito à nomeação no certame, cujo prazo para apresentação do diploma encerra-se em 28 de fevereiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de concessão de tutela de urgência para fins de antecipação de colação de grau e expedição de diploma, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, a estudante aprovado em concurso público, mas ainda com disciplinas pendentes para conclusão do curso de Fisioterapia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A antecipação da colação de grau pressupõe o cumprimento integral da grade curricular, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, as quais exigem aproveitamento acadêmico excepcional e submissão à avaliação por banca examinadora especial. 5. No caso concreto, o agravante não comprova desempenho acadêmico excepcional, possuindo Coeficiente de Rendimento de 8,01 e reprovação em disciplina obrigatória. Além disso, restam 1.200 horas de atividades obrigatórias não concluídas, incluindo estágios curriculares. 6. Ainda que superadas tais questões, a conclusão antecipada dependeria de avaliação específica por banca especial, cuja implementação está sujeita à autonomia administrativa da instituição de ensino. 7. A intervenção judicial, nesses casos, deve ser mínima, inexistindo ilegalidade na conduta da instituição. A aprovação em concurso público, por si só, não constitui fundamento para autorização judicial de colação de grau antecipada sem o atendimento dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A antecipação da colação de grau e expedição de diploma, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, depende de desempenho acadêmico excepcional e avaliação por banca especial. 2. A intervenção do Poder Judiciário em matéria de autonomia universitária deve ser excepcional e justificada por ilegalidade manifesta". Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 47, § 2º e art. 48; CF/1988, art. 207; CPC, art. 300, caput. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Gleynison Da Costa Tavares x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 329773691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007871-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLEYNISON DA COSTA TAVARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGICO, DE ECONOMIA SUSTENTAVEL E PRESERVACAO AMBIENTAL

Acórdão

Advogados:

JOYCENARA CAVALCANTE MATIAS

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ROSELY DE ASSIS FERNANDES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

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BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007871-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007710-18.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GLEYNISON DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007871-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007710-18.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GLEYNISON DA COSTA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A e BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, ROSELY DE ASSIS FERNANDES - AM2166 e JOYCENARA CAVALCANTE MATIAS - CE43134 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007871-25.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: GLEYNISON DA COSTA TAVARES Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A, BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGICO, DE ECONOMIA SUSTENTAVEL E PRESERVACAO AMBIENTAL, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY DE ASSIS FERNANDES - AM2166 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLEYNISON DA COSTA TAVARES contra decisão que indeferiu o pedido de apreciação liminar imediata, optando por analisá-lo somente por ocasião do julgamento de mérito da ação. O agravante é candidato aprovado em concurso público promovido pela Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira-AM, estando no sétimo semestre do curso de Fisioterapia, com previsão de conclusão até o final do ano. A controvérsia gira em torno da possibilidade de expedição antecipada de diploma de conclusão de curso superior, a fim de viabilizar a posse em cargo público. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a ausência de análise da medida liminar compromete o direito à nomeação no certame, uma vez que o prazo para apresentação do diploma se encerra em 28 de fevereiro. Sustenta que houve omissão da instituição de ensino (UNIP) em atender ao pedido de antecipação da colação de grau, direito esse previsto no art. 47, §2º da Lei nº 9.394/1996 (LDB), diante do seu desempenho acadêmico satisfatório. Sustenta que a decisão que posterga a análise liminar contraria os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional, na medida em que ignora a urgência e a finalidade da tutela provisória. Ressalta que a jurisprudência consolidada autoriza a antecipação da colação de grau para candidatos aprovados em concurso público, por ser reflexo de excepcional desempenho acadêmico, preenchendo os requisitos legais para tanto. Aduz, ainda, que a concessão da tutela de urgência é imperiosa, sob pena de grave lesão à sua esfera jurídica, tendo em vista que o indeferimento do pedido ou sua apreciação tardia inviabilizará a posse no cargo público. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007871-25.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: GLEYNISON DA COSTA TAVARES Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A, BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGICO, DE ECONOMIA SUSTENTAVEL E PRESERVACAO AMBIENTAL, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY DE ASSIS FERNANDES - AM2166 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao direito alegado pela parte impetrante de antecipar a colação de grau no curso superior, com a consequente expedição do diploma, em razão de sua aprovação em concurso público. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Sobre o tema, o art. 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica para definir sua grade curricular, os pré-requisitos, a carga horária mínima e a frequência exigida para a conclusão do curso superior, desde que observados os requisitos mínimos previstos na legislação. Por sua vez, o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB) dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino". A conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino. Embora esta Corte já tenha entendido no sentido de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público, não se pode olvidar, por outro lado, que é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.934/1996. A exceção à regra de que a conclusão de curso ocorre somente após o cumprimento de toda a grade curricular prevista deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o Judiciário autorizar a entrada no mercado de trabalho de profissionais sem a formação superior adequada. No caso em análise, embora o agravante apresente desempenho acadêmico acima da média, com Coeficiente de Rendimento do Estudante (CRE) de 8,01, não se constata desempenho acadêmico excepcional. Ressalte-se, inclusive, que o aluno foi reprovado por nota na disciplina "Termo e Fototerapia" (Id 2173874170 dos autos de origem). Além disso, o histórico acadêmico evidencia a existência de componentes curriculares obrigatórios ainda não concluídos, totalizando 1.200 horas pendentes, incluindo dois estágios curriculares. Cumpre consignar, ainda, que, mesmo que tais questões fossem superadas, isso não asseguraria a conclusão antecipada do curso, uma vez que imprescindível a aplicação de avaliação por banca examinadora especial, conforme exigência inserta no §2º do art. 47 da lei 9.394/1996. Assim, no caso concreto, não identifico qualquer ilegalidade ou irrazoabilidade na conduta da instituição de ensino, pois a instauração de banca examinadora especial se insere no âmbito de sua autonomia administrativa, garantida pela Constituição Federal. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário em situações como essa deve ser mínima. Diante disso, a mera aprovação no concurso público não basta para ensejar eventual direito à conclusão antecipada, nem mesmo mediante aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007871-25.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: GLEYNISON DA COSTA TAVARES Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A, BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGICO, DE ECONOMIA SUSTENTAVEL E PRESERVACAO AMBIENTAL, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY DE ASSIS FERNANDES - AM2166 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. ART. 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/1996. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato aprovado em concurso público municipal contra decisão que postergou a análise do pedido liminar, o qual visava à expedição antecipada de diploma de conclusão de curso superior, para apreciação apenas por ocasião do julgamento de mérito. 2. O agravante sustenta que a instituição de ensino (UNIP) omitiu-se quanto ao pedido de antecipação da colação de grau, em descumprimento ao disposto no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, e que a negativa compromete o direito à nomeação no certame, cujo prazo para apresentação do diploma encerra-se em 28 de fevereiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de concessão de tutela de urgência para fins de antecipação de colação de grau e expedição de diploma, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, a estudante aprovado em concurso público, mas ainda com disciplinas pendentes para conclusão do curso de Fisioterapia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A antecipação da colação de grau pressupõe o cumprimento integral da grade curricular, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, as quais exigem aproveitamento acadêmico excepcional e submissão à avaliação por banca examinadora especial. 5. No caso concreto, o agravante não comprova desempenho acadêmico excepcional, possuindo Coeficiente de Rendimento de 8,01 e reprovação em disciplina obrigatória. Além disso, restam 1.200 horas de atividades obrigatórias não concluídas, incluindo estágios curriculares. 6. Ainda que superadas tais questões, a conclusão antecipada dependeria de avaliação específica por banca especial, cuja implementação está sujeita à autonomia administrativa da instituição de ensino. 7. A intervenção judicial, nesses casos, deve ser mínima, inexistindo ilegalidade na conduta da instituição. A aprovação em concurso público, por si só, não constitui fundamento para autorização judicial de colação de grau antecipada sem o atendimento dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A antecipação da colação de grau e expedição de diploma, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, depende de desempenho acadêmico excepcional e avaliação por banca especial. 2. A intervenção do Poder Judiciário em matéria de autonomia universitária deve ser excepcional e justificada por ilegalidade manifesta". Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 47, § 2º e art. 48; CF/1988, art. 207; CPC, art. 300, caput. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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