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Jose Geraldo Moscardini x Claro S/A

ID: 305767468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013248-90.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO MOSCARDINI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO OCTÁVIO ALMEIDA PIRES DE MELLO DOIN

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANGELA GARCIA CHAGAS

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Processo 0013248-90.2024.8.26.0196 (processo principal 1007742-19.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Geraldo Moscardini - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de … Processo 0013248-90.2024.8.26.0196 (processo principal 1007742-19.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Geraldo Moscardini - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente, José Geraldo Moscardini, busca a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o argumento de que a executada, Claro S.A., não restabeleceu o funcionamento de sua linha telefônica, conforme determinado no título executivo judicial. A executada apresentou impugnação , alegando, em síntese, que cumpriu a obrigação, pois a linha se encontra "ativa e conectada" em sua rede , atribuindo a falha de funcionamento a possíveis defeitos no aparelho ou chip do consumidor. A parte exequente, em manifestação, refutou os argumentos, destacando que a executada não produziu qualquer prova técnica que sustentasse suas alegações, tratando-se de mera declaração unilateral. Fundamento e Decido. A controvérsia reside em questão de fato: a verificação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o pleno restabelecimento dos serviços da linha telefônica. Compete à executada, a quem a ordem foi dirigida, o ônus de comprovar de maneira inequívoca o seu adimplemento. A simples alegação em petição de que a linha está "ativa", desacompanhada de qualquer evidência técnica, é insuficiente para afastar a mora e as consequências do descumprimento, especialmente quando a parte exequente afirma categoricamente que o serviço permanece inoperante. Para o justo deslinde da impugnação, é imprescindível que a executada demonstre, por meios idôneos, não apenas a ativação da linha em seu sistema interno, mas o seu regular funcionamento e aptidão para o uso pelo consumidor. Ante o exposto, INTME-SE parte executada, CLARO S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o efetivo restabelecimento e o pleno funcionamento da linha telefônica de titularidade do autor, de número (16) 99268-9346. 1)A comprovação deverá ser feita por meio de relatório técnico detalhado, emitido por responsável da área técnica da empresa, que inclua, no mínimo: a) A data e a hora da reativação da linha no sistema; b) Logs de sistema que demonstrem o tráfego de chamadas (realizadas ou recebidas), dados móveis ou SMS na referida linha, em período posterior à reativação; c) Diagnóstico de eventuais falhas de conexão ou erros registrados para o terminal do exequente. 2)A ausência de apresentação da prova técnica determinada, ou a sua apresentação de forma insuficiente, implicará na rejeição da alegação de cumprimento da obrigação e no prosseguimento da análise da execução, incluindo a aplicação da multa cominatória e a conversão em perdas e danos. 3)Com a juntada do relatório ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. Intime-se. - ADV: PEDRO OCTÁVIO ALMEIDA PIRES DE MELLO DOIN (OAB 414637/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANGELA GARCIA CHAGAS (OAB 499436/SP)

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Jose Luiz Montiel Gonzalez x Prefeitura Municipal De Jahu

ID: 308075574

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007742-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MONTIEL GONZALEZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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DANIEL GUILHERME MOREIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007742-26.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: JOSE LUIZ MONTIEL GONZALEZ - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007742-26.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: JOSE LUIZ MONTIEL GONZALEZ - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL. NATUREZA PROGRAMÁTICA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE JAÚ, NA QUAL A AUTORA REQUER O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL PROVISÓRIO, COM PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALUGUEL, E POSTERIOR INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL DEFINITIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIREITO À MORADIA PREVISTO NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE AO MUNICÍPIO O DEVER DE CONCEDER AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO A CIDADÃOS HIPOSSUFICIENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À MORADIA TEM NATUREZA PROGRAMÁTICA, CABENDO AO PODER PÚBLICO IMPLEMENTAR POLÍTICAS HABITACIONAIS CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO HAVENDO DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL À CONCESSÃO DE MORADIA CUSTEADA PELO ESTADO. A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA GRAVE DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A SEPARAÇÃO DOS PODERES IMPEDE QUE O JUDICIÁRIO SUBSTITUA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES E NA GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À MORADIA POSSUI NATUREZA PROGRAMÁTICA, CABENDO AO PODER PÚBLICO IMPLEMENTAR POLÍTICAS HABITACIONAIS CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 2. A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO É QUESTÃO INSERIDA NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, NÃO HAVENDO DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL À SUA CONCESSÃO. 3. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA GRAVE DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CF/1988, ART. 23, IX; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0164064-81.2010.8.26.0000; TJSP, APELAÇÃO Nº 1030660-68.2018.8.26.0053; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002391-43.2016.8.26.0197. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007742-93.2025.8.26.0451

ID: 259550134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007742-93.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SOAVE ALIPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BENATTI MATTOS

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LETICIA QUILICI

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ADV: Leticia Quilici (OAB 437391/SP), João Paulo Benatti Mattos (OAB 468213/SP) Processo 1007742-93.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Soave Alipio - Vistos, O art.5º, LXXIV,… ADV: Leticia Quilici (OAB 437391/SP), João Paulo Benatti Mattos (OAB 468213/SP) Processo 1007742-93.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Soave Alipio - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Int.

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Processo nº 1007742-85.2024.4.01.3902

ID: 335438573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007742-85.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUTHELENE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007742-85.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007742-85.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUTHELENE DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1007742-93.2025.4.01.9999

ID: 333968599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007742-93.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIR PAULA FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBER GONCALVES DE MORAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007742-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5156286-47.2022.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIR PAULA FRANCO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007742-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5156286-47.2022.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIR PAULA FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEBER GONCALVES DE MORAES - GO37449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007742-93.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença de trabalhador rural. A parte autora, na apelação, requereu, preliminarmente, a reabertura da fase de instrução para a produção de novo conjunto probatório. No mérito, alegou, em síntese, que teriam restado comprovados todos os requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que os laudos médicos juntados aos autos comprovam a sua incapacidade laborativa, pugnando, assim, pela reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial, mormente, em face das suas condições pessoais desfavoráveis. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007742-93.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. A incapacidade para o trabalho, especialmente no caso do trabalhador rural, deve ser aferida considerando-se as suas condições pessoais e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 435112162 - págs. 123/135, complementado nas págs. 167/169), a parte autora é portadora de gonartrose de joelho, entorse e distensão da articulação e dos ligamentos do quadril e discopatias. No que tange à alegada incapacidade laborativa, a expert concluiu, expressamente, que “não foi verificado incapacidade nesta perícia”, em consonância à conclusão adotada pela autarquia previdenciária na perícia médica a que a parte requerente foi submetida na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, friso que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Destarte, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Por fim, considerando que a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe, dentre outros requisitos, a existência de condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), e que esta não ocorreu na hipótese, não é cabível a aplicação do referido dispositivo legal. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007742-93.2025.4.01.9999 APELANTE: EDIR PAULA FRANCO Advogado do(a) APELANTE: CLEBER GONCALVES DE MORAES - GO37449 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2.Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 435112162 - págs. 123/135, complementado nas págs. 167/169), a parte autora é portadora de gonartrose de joelho, entorse e distensão da articulação e dos ligamentos do quadril e discopatias. No que tange à alegada incapacidade laborativa, a expert concluiu, expressamente, que “não foi verificado incapacidade nesta perícia”, em consonância à conclusão adotada pela autarquia previdenciária na perícia médica a que a parte requerente foi submetida na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6.Considerando que a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pressupõe, dentre outros requisitos, a existência de condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), e que esta não ocorreu na hipótese, não é cabível a aplicação do referido dispositivo legal. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Laurinda Ratão Franzói-Me x Luís Eduardo Marcondes Rodrigues e outros

ID: 315516984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007742-85.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA RATãO FRANZóI-ME

Polo Passivo:

LUíS EDUARDO MARCONDES RODRIGUES RAFAEL MARCONDES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NATHALY FERNANDA DE LIMA

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MILTON WALSINIR DE LIMA

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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Processo 1007742-85.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laurinda Ratão Franzói-ME - Rafael Marcondes Rodrigues - - Luís Eduardo Marcondes Rodrigues - Vistos… Processo 1007742-85.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laurinda Ratão Franzói-ME - Rafael Marcondes Rodrigues - - Luís Eduardo Marcondes Rodrigues - Vistos. Laurinda Ratão Franzói-ME ajuizou a presente ação de cobrança em face de Luís Eduardo Marcondes Rodrigues e Rafael Marcondes Rodrigues alegando, em síntese, que os requeridos lhe roubaram e foram condenados. Informou que os bens subtraídos foram descritos e avaliados em R$ 502.654,66 na ação penal e que houve bloqueio de bens, sendo um imóvel e três veículos. Pediu tutela de urgência. Pediu a procedência para condenar os requeridos a pagar R$ 502.654,66. Pediu utilização de prova emprestada Juntou documentos. Os requeridos foram citados e constituíram advogado. Não houve contestação. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, não tendo o réu contestado o pedido, decreto sua revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, notadamente, sobre a subtração dos bens e o dever de reparar o dano. Assim, a causa comporta julgamento de plano nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia e da plausibilidade do direito invocado. Os documentos trazidos com a inicial revestem-se de idoneidade que autoriza a procedência da ação. Ademais, a absoluta ausência de defesa dos réus, faz presumir que não dispõem de qualquer argumento, ou elemento de prova, capaz de arredar o direito da autora. O valor devido é aquele pleiteado na exordial, ou seja, conforme auto de avaliação de fls. 185, com correção monetária a partir de 02/10/2023 e juros de mora desde 25/09/2023. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LAURINDA RATÃO FRANZÓI-ME em face de LUÍS EDUARDO MARCONDES RODRIGUES e RAFAEL MARCONDES RODRIGUES para o fim de condenar os requeridos a pagar o montante de R$ 502.654,66 com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requeridos a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, prossiga em incidente de cumprimento de sentença e arquivem-se os autos presentes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NATHALY FERNANDA DE LIMA (OAB 377434/SP), NATHALY FERNANDA DE LIMA (OAB 377434/SP), MILTON WALSINIR DE LIMA (OAB 368298/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), MILTON WALSINIR DE LIMA (OAB 368298/SP)

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Processo nº 1007742-57.2024.4.01.3200

ID: 316899907

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007742-57.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TRICIA KETLEN DO ESPIRITO SANTO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1007742-57.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1007742-57.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: NAYARA GOMES DE SOUZA EXEQUENTE: J. M. D. S. M. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Palazzo Spe 01 Incorporação Ltda x Gerson Martins Dos Santos

ID: 303555072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007742-66.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PALAZZO SPE 01 INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

GERSON MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIS ROBERTO SPEHAR

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FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL

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Processo 1007742-66.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Palazzo SPE 01 Incorporação LTDA - Gerson Martins dos Santos - Vistos. Com fulcro no artigo … Processo 1007742-66.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Palazzo SPE 01 Incorporação LTDA - Gerson Martins dos Santos - Vistos. Com fulcro no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, DEFIRO A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS derivados do contrato que a parte executada possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 38.006 do Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba-SP, conforme matrícula juntada às fls. 360/362. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Consigno que, se tratando de bem indivisível, a meação da cônjuge alheio à execução, ou mesmo quotas-parte de eventual coproprietário, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843). Mediante o recolhimento da respectiva taxa, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, imediatamente, cabendo a parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do boleto bancário relativo aos emolumentos do CRI competente, comprovando-se o pagamento nos autos no prazo de 5 dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, benesse que deverá abranger os atos de registro e averbação perante qualquer cartório extrajudicial. Não sendo possível a penhora eletrônica por força do princípio da continuidade registrária, determino o registro da indisponibilidade do imóvel, servindo a presente, neste caso, como ofício ao Cartório para registro da indisponibilidade ora determinada, devendo a autora providenciar seu encaminhamento. Isto porque a medida alertará terceiros de boa-fé, caso haja intenção de alienação dos direitos pelos executados, prevenindo, quiçá, eventual fraude contra credores. De outro lado, a declaração de indisponibilidade não impede a alienação judicial do bem, sem falar que será prontamente levantada em momento oportuno. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se o titular do domínio, eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Caberá à parte autora indicar o endereço daqueles cujos dados não constem na matrícula. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Para realização das intimações, caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas (se não for beneficiária da justiça gratuita), sob pena de nulidade. Oficie-se à instituição financeira informando que os direitos de créditos da parte executada, referentes ao contrato de alienação fiduciária, foram penhorados, devendo a instituição informar, em até 10 dias, a atual situação do contrato (valor do financiamento, valor das parcelas, quantidade de parcelas, saldo em aberto, data da última parcela, e principalmente o valor total pago pelo devedor), bem como encaminhar cópia do referido contrato. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento deste ofício, comprovando o protocolo. Intime-se. - ADV: LUIS ROBERTO SPEHAR (OAB 79407/SP), FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL (OAB 206431/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1007742-56.2025.8.26.0625

ID: 307623431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007742-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PEREIRA HARDT

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Processo 1007742-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Sousa Nascimento - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar … Processo 1007742-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Sousa Nascimento - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de conciliação. II Com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte passiva, cientificada de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (CPC/15, art. 335, I) e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registra-se que a citação aqui ordenada é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/15. III Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ficando, desde já arbitrada multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, tendo em vista a intensidade do ilícito e do tempo e dinheiro desperdiçado pelo Estado para realização de audiência. As partes, se possível, devem estar acompanhadas de seus advogados. Entretanto, ficam advertidas que a ausência do Advogado não inibe a pessoa de realizar acordo, na medida em que a transação (negócio jurídico que é), se dá entre os negociantes, não sendo a presença daquele profissional requisito de existência, validade e eficácia do que acertado. Portanto, a presença do Advogado não é requisito para realização ou não da audiência, até porque não há sanção para sua ausência. IV A audiência não será realizada apenas se autor e réu manifestarem expresso desinteresse. O autor já deve tê-lo formalizado na inicial (o silêncio sugere interesse) e o réu deverá fazê-lo por petição com até 10 (dez) dias de antecedência, retroativamente à data aprazada. A despeito desse prazo, o Juízo concita as partes a comunicar o concreto desinteresse no menor espaço de tempo possível, em atenção ao ideal de cooperação para eficiência da atividade jurisdicional, isso para que seja materialmente possível permitir agendamento de outra audiência no horário reservado, obstando que se torne contraproducente a pauta de conciliações e ineficiente o processo (CPC, art. 8º). Em caso de litisconsórcio (mais de um autor ou mais de um réu), a audiência somente não se realizará se todos se manifestarem contrariamente (CPC, art. 334, I e 335, § 1º) V Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. VI - Defiro a gratuidade ao autor à vista da demonstração da necessidade. Anotem-se. Int. - ADV: ANA CAROLINA PEREIRA HARDT (OAB 402598/SP)

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Processo nº 1007742-98.2025.8.26.0320

ID: 304261453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007742-98.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DE OLIVEIRA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR

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Processo 1007742-98.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sérgio de Oliveira Silva Júnior - Vistos. O autor, advogando em causa própria, ingressou com ação de obrig… Processo 1007742-98.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sérgio de Oliveira Silva Júnior - Vistos. O autor, advogando em causa própria, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da requerida, alegando, em síntese ser proprietário de um imóvel residencial localizado no Condomínio Artz, localizado na Rua Miguel Bortolan, nº 765, apartamento 54, Torre Nova York, o qual encontra-se locado para terceira pessoa sendo administrado por uma imobiliária; aduz que em março recebeu uma ligação da portaria para que retirasse uma correspondência e verificou-se tratar de apontamento de título ao Cartório de Protesto; ocorre que por se tratar de protesto indevido, propôs a competente ação para declarar a inexistência de dívida, processo nº 1003650-77.2025.8.26.0320 e após a propositura da referida demanda, novos avisos de protestos sucederam. Assim, em consulta aos cartório de protestos se deparou com inúmeros protestos decorrentes de apontamentos indevidos feitos pela Requerida. Requer tutela de urgência para suspensão/sustação do protesto em face do Requerente. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam seu direito. Há perigo de dano pois o requerente pode vir a ter seu crédito abalado, o que acarretaria empecilhos, defiro a sustação do protesto, mediante prestação de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Como a caução encontra-se prestada às fls. 52, expeçam-se ofícios para o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Limeira para que procedam à sustação dos efeitos dos protestos dos títulos constantes no Livro 1454-G, fl. 076, Protesto de 23/07/2024, valor: R$ 60,44; Livro 154-G, fl. 033, Protesto de 07/03/2025, valor: R$ 68,68; Livro 1315-G, fl. 061, Protesto de 30/12/2024, valor: R$ 69,66; Livro 1317-G, fl. 079, Protesto de 07/01/2025, valor: R$ 60,66 e expeçam-se ofícios para o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Limeira para Livro 1239-G, fl. 099, Protesto de 14/10/2024, valor: R$ 55,08; Livro 1242-G, fl. 150, Protesto de 18/10/2024, valor: R$ 55,04; Livro 1242-G, fl. 146, Protesto de 22/10/2024, valor: R$ 96,04; Livro 1261-G, fl. 045, Protesto de 16/12/2024, valor: R$ 105,47; Livro 1278-G, fl. 111, Protesto de 24/01/2025, valor: R$ 69,61; Livro 1335-G, fl. 114, Protesto de 30/04/2025, valor: R$ 44,06. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB 204364/SP)

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