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Processo nº 1007744-44.2025.8.26.0037

ID: 294792656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007744-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA RIBEIRO PEREIRA

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GEOVANA SOUZA SANTOS

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Processo 1007744-44.2025.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.F. - S.C.F. ajuizou procedimento de interdição do seu cônjuge L.A. dos S.F. (fls. 11/13) argumentando a sua incapacidade para… Processo 1007744-44.2025.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.F. - S.C.F. ajuizou procedimento de interdição do seu cônjuge L.A. dos S.F. (fls. 11/13) argumentando a sua incapacidade para os atos da vida civil em decorrência de demência causada pela doença de Alzheimer, cuja progressão o tem levado a assumir comportamento agressivo. Relatou, ainda, que o seu cônjuge mantém diversas armas de fogo na residência comum, incluindo, dentre outras, aquelas elencadas à fl. 3, as quais procura diariamente devido a delírios e episódios de agitação. Ante esse contexto, vindicou a sua nomeação como curadora provisória e, via tutela de urgência, não só a busca e a apreensão das armas de fogo mantidas na residência comum, mediante auxílio de autoridade policial, como também a expedição de ofício à Polícia Federal solicitando-lhe suspender, em feição cautelar, os registros das armas registradas em nome do seu cônjuge. Ao final, pugnou, dentre outros pormenores, pela procedência dos seus pedidos. O Ministério Público lançou parecer à fl. 36. Decido. I. Primeiramente, processe-se este feito sob prioridade na tramitação, a teor do art. 71, da lei nº 10.741/2003, e do art. 1.048, I, do CPC (fls. 11/12). Anote-se. II. Após as apurações pertinentes defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. III. A curatela provisória deve ser outorgada à autora. O atestado médico de fl. 14, firmado aos 14/5/2025 por profissional neurologista, aponta que o interditando ostenta demência em razão da doença de Alzheimer, a qual vem progredindo e lhe causando comportamento agressivo e confusão mental, devendo o seu cônjuge representá-lo porquanto ele apresenta dependência para as atividades da vida civil diária, motivo por que o Parquet propôs o deferimento do encargo (fl. 36, item 1). Pois bem! Como cediço, "[...] o objetivo da interdição é a proteção dos interesses do incapaz [...]" (Agravo de Instrumento nº 0233015-59.2012.8.26.0000. 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador J. L. Mônaco da Silva). Assim sendo, nomeio a autora S.C.F. curadora provisória de L.A. dos S.F. Lavre-se o respectivo termo, disponibilizando-o nos autos para assinatura. IV. A pretensa tutela de urgência deve ser indeferida porquanto o propósito compete única e exclusivamente à autora, agora curadora provisória. À fl. 5 da exordial, relatou-se o seguinte: "[...] dada sua condição clínica, o interditando não possui mais discernimento para compreender o risco envolvido na posse de armas e tem o hábito de procurar tais armas diariamente, em meio a episódios de delírio, o que obriga a esposa a escondê-las em locais variados da casa, conduta que, embora bem-intencionada, é insuficiente e precária diante do grau de risco à integridade física de todos os envolvidos [...]". Ora, repiso que "[...] a interdição não é ação e sim um procedimento intentado em face do interditado que visa sua proteção em decorrência de seu suposto estado de saúde, a fim de que transferência dos bens não ocorra sem autorização judicial, ou que haja qualquer ato que possa prejudicar o próprio agravante (interdito no contexto decisório) [...]" (Agravo de Instrumento nº 2037032-54.2013.8.26.0000. 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Silvério da Silva. 30/9/2014. Destaca-se). Daí porque "[...] a curatela deve ser exercida no melhor interesse do curatelado [...]" (Agravo de Instrumento nº 2084047-38.2021.8.26.0000. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Rômolo Russo. 27/9/2021). "[...] rege-se o instituto da curatela pelo princípio do melhor interesse do curatelado [...]". (Sílvio de Salvo Venosa. Direito Civil. Direito de Família. 8ª edição. Editora Atlas. 2008. Página 437). É sob esse prisma que a autora, agora curadora provisória do interditando, deve exercer o munus. "[...] a função do curador é amparar os direitos do incapaz (...) a prática de atos que não atendam interesses próprios do incapaz é contrária à função do curador [...]". (Apelação nº 9160170- 12.2008.8.26.0000. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Ramon Mateo Júnior. 17/10/2012. Destaca-se). Na esteira dessas razões, impende à curadora provisória, nessa qualidade, administrar os bens do interditando. Logo, se as armas de fogo mantidas pelo interditando vem oferecendo riscos a ele próprio e a terceiros, deve a curadora provisória arrecadá-las e, como proposto pelo Parquet à fl. 36, item 2, dirigir-se à autoridade policial competente solicitando informações e diligências necessárias para resguardar os interesses do seu cônjuge e da sua própria família, seja administrativamente ou até mesmo em feição de salvaguarda física. Note-se, inclusive, que o Ministério Público propôs que o cancelamento do registro das armas de fogo seja solicitado administrativamente pela própria curadora (fl. 36, item 2). Portanto, indefiro a pretensa tutela de urgência para busca e apreensão das armas de fogo e expedição de ofício à Polícia Federal para suspensão cautelar dos seus registros, impendendo à curadora providenciar o necessário nos termos esposados, inclusive no que referente a qualquer outro armamento. V. Nos termos do parecer ministerial de fl. 36, item 3, determino esclareça a curadora provisória a existência de bens imóveis, rendas e contas bancárias de titularidade do interditando, comprovando-os por via documental. VI. Ante o acervo sobre as condições do interditando, dispenso a audiência de entrevista. VII. Cite-se o interditando, devendo o auxiliar da justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrá-lo. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias. Na hipótese de o auxiliar da justiça constatar que o interditando não dispõe de condições para discernir o ato, deverá ele fazer a citação na pessoa da curadora provisória. VIII. Observado o disposto no art. 752, § 2º, do CPC, o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá lhe ser nomeado curador especial. Nessa hipótese, decurso o prazo legal sem resposta, intime-se a Defensoria Pública para se manifestar em seu favor. Int. - ADV: THAIZA RIBEIRO PEREIRA (OAB 427609/SP), GEOVANA SOUZA SANTOS (OAB 264921/SP)

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Processo nº 1003942-60.2025.8.11.0003

ID: 336902806

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003942-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSICLEIDE MARIA DA SILVA ALVES

Decisão

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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DENILSON POST

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DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1003942-60.2025.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente(S): Rosicleide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1003942-60.2025.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente(S): Rosicleide Maria Da Silva Alves, Município de Rondonópolis Recorrido(S): Rosicleide Maria Da Silva Alves, Município de Rondonópolis Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO A FGTS E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO POR OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO DA SERVIDORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de FGTS e férias com adicional de 1/3, sob o fundamento de inexistência de vínculo efetivo entre a Reclamante, contratada como Agente de Combate às Endemias, e a Administração Pública. A Reclamante sustenta nulidade do vínculo por ausência de processo seletivo e indevido provimento comissionado para função técnico-operacional. O Município apresentou recurso abordando indevidamente tema de insalubridade, estranho à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação da Reclamante por cargo comissionado, sem processo seletivo, configura nulidade; (ii) estabelecer se a nulidade do vínculo dá ensejo ao pagamento de FGTS e férias com terço constitucional; (iii) verificar se o recurso do Município deve ser conhecido, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A função de Agente de Combate às Endemias possui natureza técnico-operacional, sendo incompatível com provimento em cargo comissionado, conforme o art. 37, V, da Constituição Federal e jurisprudência do STF (Tema 1010). A Lei Complementar Municipal nº 266/2018, art. 14, veda expressamente a contratação comissionada para o cargo em questão, não havendo prova de exceções legais. A contratação da Reclamante, sem concurso público e com sucessivas renovações entre 2012 e 2024, configura desvirtuamento da contratação temporária, nos termos do Tema 551 do STF. A nulidade do vínculo não afasta o direito ao recebimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, conforme fixado no Tema 916 do STF. Estando comprovado o desvirtuamento da contratação, e ausente prova inequívoca de quitação das férias com adicional de 1/3, é cabível o deferimento da verba, conforme o ônus da prova estabelecido no art. 373, II, do CPC. O recurso do Município não enfrenta os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações sobre insalubridade, tema não debatido na ação, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e impõe o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Reclamante provido. Recurso do Município não conhecido. Tese de julgamento: A contratação por cargo comissionado para função técnico-operacional viola o art. 37, V, da CF e é nula, quando ausente processo seletivo. O servidor contratado irregularmente tem direito ao recebimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 916 do STF. É devido o pagamento de férias com terço constitucional quando há desvirtuamento da contratação temporária, conforme o Tema 551 do STF. O recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, tratando de matéria estranha à lide, deve ser considerado inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, V e IX; EC nº 51/2006; Lei nº 11.350/2006, art. 2º-A; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 41 e 42; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; LC Municipal nº 266/2018, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1041210/SE (Tema 1010); STF, RE 596.478/RR (Tema 916); STF, Tema 551; TJMT, RI 1029144-73.2024.8.11.0003, Rel. Des. Hildebrando da Costa Marques, j. 27.06.2025; TJMT, RI 1007744-71.2022.8.11.0003, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 19.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recursos inominados interpostos, de um lado, pela Reclamante, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e férias acrescidas do terço constitucional, sob o fundamento de que ocupava função pública com vínculo de natureza administrativa, sem previsão legal para a concessão das referidas verbas; e, de outro lado, recurso interposto pelo Município, o qual, todavia, trata exclusivamente de alegações sobre adicional de insalubridade, matéria não debatida na presente ação. Em suas razões, a Reclamante alega nulidade da contratação com base na ausência de processo seletivo público e na indevida contratação comissionada para função de natureza técnica e operacional (Agente de Combate às Endemias), em afronta ao disposto no art. 37, V e IX da Constituição Federal, na EC nº 51/2006, na Lei nº 11.350/2006, bem como aos Temas 1010, 916 e 551 do STF. Requer a reforma da sentença, com a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS e do saldo de férias acrescido do terço constitucional. Contrarrazões apresentadas pela Reclamada sustentam regularidade do vínculo e aduzem a existência de pagamento das verbas pleiteadas, com base em lançamentos em fichas financeiras. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Inicialmente, afasto eventual alegação de ausência de interesse recursal ou de contradição entre as normas invocadas pela Reclamante, pois restou claro que a controvérsia se refere à validade da contratação comissionada para o cargo de Agente de Combate às Endemias, cuja natureza eminentemente técnica e operacional inviabiliza o provimento por comissão, conforme já sedimentado pelo STF no Tema 1010 (RE 1041210/SE). A contratação por cargo comissionado para função que não exige fidúcia especial, como a desempenhada pela Reclamante, contraria frontalmente o art. 37, inciso V da Constituição Federal, que reserva tais cargos apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento. Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 266/2018, em seu art. 14, veda expressamente a contratação temporária ou comissionada para a função de Agente de Combate às Endemias, salvo exceções não comprovadas nos autos. Nesse contexto, resta configurada a nulidade do vínculo, sendo certo que, conforme jurisprudência pacífica do STF (Tema 916, RE 596.478/RR), o reconhecimento da nulidade da contratação de servidor público não afasta o direito ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. No que se refere às férias e ao terço constitucional, é aplicável a tese firmada no Tema 551 do STF, segundo a qual: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No presente caso, está comprovado o desvirtuamento da contratação, com sucessivos vínculos mantidos entre os anos de 2012 e 2024 (posto que nas fichas financeiras constam “admissão 03/05/2012” id. 293099365), sem o necessário processo seletivo, o que autoriza o deferimento do saldo de férias pleiteado, especialmente diante da ausência de demonstração inequívoca de quitação pela Reclamada. A simples apresentação de lançamentos genéricos em fichas financeiras não supre o ônus probatório, que é da Administração, nos termos do art. 373, II do CPC. A jurisprudência do TJMT é firme neste sentido, de que é nula a contratação de agente de combate a endemias sem processo seletivo, sendo devido o pagamento de FGTS e das férias com terço constitucional quando houver desvirtuamento do regime temporário. (TJMT, Recurso Inominado 1029144-73.2024.8.11.0003, Rel. Des. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 27/06/2025) Dessa forma, os pedidos devem ser julgados procedentes para condenar a Reclamada ao pagamento FGTS, Saldo de férias com adicional de 1/3. Conforme entendimento das turmas recusais: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - CONTRATO TEMPORÁRIO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE RONDONÓPOLIS – PROFISSIONAL DA SAÚDE - ARTIGO 2º-A DA LEI 11.350/2006 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 283/2019 – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – FGTS - TEMA 551 DO STF – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 398/2022 – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017 - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho no caso em epígrafe, na medida em que as “demandas instauradas entre o Poder Público e os seus servidores competem a Justiça Comum por se tratar de direito administrativo” (N.U 0003072-43.2013.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2020, Publicado no DJE 09/06/2020). 2. Deve ser adequada a prescrição quinquenal (matéria de ordem pública), na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 por se tratar de ação contra a Fazenda Municipal. 3. Os Agentes Comunitários de Saúde são considerados profissionais da saúde, conforme o artigo Art. 2º-A da Lei 11.350/2006. 4. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. 5.Lei Complementar Municipal nº 283/2019 (dispõe sobre a criação da função pública de Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis – MT). 6. Lei Complementar Municipal Nº 398/2022 (que dispõe sobre a adequação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT e dá outras providências) não regula questões relacionadas a contratação temporária anteriores a criação da Lei Complementar Municipal nº 283/2019. Assim, deve ser aplicada a normal geral estadual e demais preceitos do ordenamento jurídico. 7. Lei Complementar Estadual nº 600/2017 (dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso VI do artigo 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências). 8. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 9. Adequação, de ofício, dos consectários legais (Temas 810/STF, 905/STJ e EC n.º 113/2021) por ser matéria de ordem pública. 10. Sentença retificada de ofício quanto a matéria de ordem pública não arguida. 11. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007744-71.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) Contudo, o recurso inominado interposto pelo Município não merece conhecimento. Com efeito, verifica-se que as razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a discorrer sobre o pagamento de adicional de insalubridade — matéria alheia à controvérsia dos autos, que versa exclusivamente sobre o vínculo jurídico da Reclamante e os consequentes direitos a FGTS e férias com terço constitucional. Tal conduta viola o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recurso deve se contrapor, de forma específica e fundamentada, aos fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica impede a abertura da instância recursal, por ausência de interesse recursal, tornando o apelo inadmissível. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. O agravante pleiteia o conhecimento e provimento do recurso inominado. A parte agravada apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por violação ao princípio da dialeticidade deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, conforme previsão do art. 1.010, II, do CPC. 4. O recurso inominado interposto limitou-se a argumentações genéricas, dissociadas dos fundamentos da sentença, deixando de atacar os motivos centrais da improcedência, o que impossibilita seu conhecimento. 5. A jurisprudência pacificada das Turmas Recursais do TJMT e a Súmula 30 da Turma Recursal estabelecem que a ausência de impugnação específica configura ausência de dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso. 6. A decisão monocrática, proferida com base no art. 932, V, “a”, do CPC, encontra respaldo legal e jurisprudencial, não havendo fundamento para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. (N.U 1066910-69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) Dessa forma, não conheço do recurso interposto pelo Município, por inadmissibilidade manifesta, restando prejudicada sua análise de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso da reclamante e DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de FGTS e saldo de férias com adicional de 1/3 à Reclamante, nos valores especificados, do período não prescrito, aplicando a correção monetária com base no IPCA-E, a partir do inadimplemento e juros de mora, a contar da citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a teor dos Tema 905 do STJ e 810 do STF e, a partir de 09/12/2021, o valor deverá ser corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção). E, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Município, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. Em face do que dispõe o Enunciado 122 do Fonaje condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1007744-36.2024.4.01.3100

ID: 316551869

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007744-36.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUESIA SARAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TONY ERICK FURTADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007744-36.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007744-36.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: QUESIA SARAIVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TONY ERICK FURTADO DA SILVA - AP2536 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Trata-se de demanda, processada pelo rito da Lei n. 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), em que a parte autora pleiteia a reativação de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família A regulamentação do referido direito encontra-se prevista no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), sendo devido ao requerente que preencha alternativamente um dos requisitos pessoais — ser pessoa com deficiência ou pessoa idosa com idade mínima de 65 anos de idade — e cumulativamente comprove situação de vulnerabilidade social. Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da LOAS). Esse conceito está alinhado à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional (Decreto nº 6.949/2009). Quanto à vulnerabilidade social, a Lei n. 14.176/2021 alterou a LOAS para aprimorar os critérios de sua aferição, permitindo maior flexibilidade na análise da situação socioeconômica dos requerentes. Segundo o art. 20, §3º, da LOAS, presume-se vulnerabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, a nova redação do §11 do art. 20 admite que o benefício também possa ser concedido a famílias com renda per capita de até 1/2 salário mínimo, desde que comprovada, por outros meios, a condição de vulnerabilidade. Essa ampliação reforça a interpretação conferida pelo STF no RE 567.985/MT (Tema de Repercussão Geral 27), segundo a qual o critério de renda não deve ser aplicado de forma absoluta, devendo o julgador valorar o conjunto probatório. Por fim, a inscrição do requerente e de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) constitui requisito necessário à concessão do benefício, nos termos do art. 20, §15, da LOAS, servindo como instrumento para aferição da composição familiar, da renda e das condições de vida dos beneficiários em potencial. Passo à análise dos requisitos. a) Da deficiência: em perícia médica judicial (ID. 2131870037), ficou constatado que a parte autora possui limitação cognitiva (CID-10 F70,8 F71.1), apresentando limitações funcionais e comportamentais (quesitos 06 e 14), além de estar impossibilitada de realizar atividades profissionais (quesito 07). O perito ainda afirmou que se trata de condição permanente, insuscetível de recuperação (quesitos 10, 12 e 14). A parte autora, portanto, enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, conforme fixado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. b) Do requisito socioeconômico: a perícia socioeconômica (ID. 2144160393) foi favorável à concessão do benefício, expondo que o conjunto de elementos sociais e econômicos apurados revelam um contexto de vulnerabilidade social, enquadrando-se nos critérios exigidos para contemplação do benefício, conclusão obtida por meio de visita ao local de moradia da parte autora, apontando-se, com destaque, as dificuldades decorrentes de sua deficiência. O registro fotográfico realizado pela perita reforça a conclusão, indicando as condições precárias de moradia da demandante. Além disso, a renda per capita familiar apurada na perícia socioeconômica é inferior a ¼ do salário mínimo vigente, enquadrando-se no critério objetivo previsto no § 3º do art. 20 da LOAS. c) Da inscrição no CadÚnico: ID. 2123891354, fl. 12. Assim, conclui-se tratar-se de pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social, fazendo jus ao benefício assistencial. No que concerne à data de início do benefício, entendo que esta deve ser estabelecida a partir da data da distribuição da presente ação judicial, em 24/04/2024, e não de momento anterior. Embora o direito material da parte autora tenha sido reconhecido, verifica-se que houve o ajuizamento de demanda anterior com o mesmo objeto, a qual foi extinta sem resolução do mérito por desídia da própria parte (processo n. 1034603-26.2023.4.01.3100), notadamente por sua inércia processual injustificada. Tal conduta, portanto, impediu o regular prosseguimento do feito anterior e a apreciação do mérito naquela oportunidade. É vedado à parte se beneficiar da própria torpeza, nos termos do princípio geral de direito “nemo auditur propriam turpitudinem allegans”, segundo o qual não se pode extrair vantagem de um comportamento processual reprovável. A inércia injustificada da parte na demanda anterior não pode repercutir em seu favor, de forma a retroagir a data de início do benefício para além da distribuição da presente ação. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte autora, conforme parâmetros abaixo: Dados para cumprimento: ( X ) concessão ( ) restabelecimento ( ) revisão NB – Novo benefício com nova DIB. ESPÉCIE – ASSISTENCIAL DIB - 24/04/2024 DIP - Na data desta sentença DCB - Não se aplica RMI - 1 salário mínimo Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas compreendidas entre a DIB e o dia anterior à DIP, os quais deverão ser pagos por RPV, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021), sem prejuízo da aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal caso sobrevenham outros índices. O termo inicial da correção monetária e juros é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação. Prazo para a implantação do benefício pela CEAB/DJ: 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença (art. 43 da Lei n. 9.099/1995). A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos, diretamente pela CEAB/DJ, no prazo acima assinalado. Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, intime-se a parte autora para iniciar o cumprimento de sentença ou optar pela execução invertida (art. 526 do CPC); após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1016690-18.2023.4.06.3803

ID: 326877420

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016690-18.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DSL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA GILBERTO SANTANA JUNIOR GSJ MEDICAMENTOS LTDA MRK MEDICAMENTOS LTDA ORGANIZACAO COMERCIAL ATIVA LTDA REIS MEDICAMENTOS LTDA SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016690-18.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GILBERTO SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) AUTOR : S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016690-18.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GILBERTO SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : REIS MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : MRK MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : DSL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : GSJ MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : ORGANIZACAO COMERCIAL ATIVA LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito em que Gilberto Santana Junior e as pessoas jurídicas Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0001-08, Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0002-80, Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0003-61, Reis Medicamentos Eireli ME , CNPJ 17.080.020/0001-12, MRK Medicamentos Eireli ME , CNPJ 14.990.259/0001-31, DSL Comércio de Medicamentos Ltda. ME , CNPJ 07.318.950/0001-08, GSJ Medicamentos Ltda ., CNPJ 01.703.059/0001-09 e Organização Comercial Ativa Ltda ., CNPJ 03.746.405/0001-61, postulam a declaração de nulidade de todos os autos de infração e respectivas certidões de dívida ativa que embasaram as execuções fiscais n. 1001761-69.2020.4.01.3820, 0006186-81.2018.4.01.3803, 1007305-46.2023.4.06.3803, 1010127-17.2021.4.01.3803, 1004398-44.2020.4.01.3803, 1007744-57.2023.4.06.3803, 1005907-64.2023.4.06.3803, 1000283- 09.2022.4.01.3803, 0006196-28.2018.4.01.3803, 1001417-42.2020.4.01.3803, 1013283-81.2019.4.01.3803, 0002820-97.2019.4.01.3803, 0006195-43.2018.4.01.3803, 0033482-20.2014.4.01.3803 e 0009677-48.2008.4.01.3803. Citado, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG oferta contestação (evento 23.2 ), complementada após o recebimento da emenda à inicial (evento 55.1 ), sustentando, em linhas gerais, a legalidade das autuações com amparo no art. 24 da Lei nº 3.820/60, que é expresso ao dispor que estão sujeitos à penalidade de multa prevista no parágrafo único aqueles estabelecimentos que não comprovarem que as atividades farmacêuticas são desempenhadas por profissional farmacêutico “habilitado e registrado” perante o Conselho de Farmácia. Afirma, ainda, a legalidade da exigência da Certidão de Regularidade Técnica exigida na Resolução CFF no 648/2017 e que a mera presença do profissional farmacêutico não regulariza a situação do estabelecimento, “tendo em vista que, conforme disposto na Lei no 3.820/60 combinada com a Lei n° 6.839/80, são obrigatórios o registro do estabelecimento e a anotação do profissional farmacêutico (inscrito) e habilitado como responsável técnico pelo estabelecimento perante o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, sob pena da aplicação da penalidade de multa prevista no art.24 da Lei nº 3.820/60, razão pela qual restam impugnadas fotos apresentadas como sendo de profissionais farmacêuticos, a começar que as mesmas não possuem datas e não comprovam que as pessoas que aparecem nas fotos são os responsáveis pela drogaria, que também não estão identificadas nas fotos”. Na sequência, externa desinteresse na produção de novas provas além das documentais já colacionadas aos autos (evento 69.1 ). Em réplica, os Autores impugnam os argumentos apresentados pelo Réu, pugnando pela extinção de todas as execuções fiscais conexas ao presente feito, mediante aplicação do fundamento exarado pelo Juízo da 1ª Vara desta Subseção, no julgamento da ação n.º 6000926-67.2024.4.06.3803, declarando, à luz do decidido pela Suprema Corte no ARE 1.255.399 AgR, a nulidade da cobrança da multa que utiliza o salário-mínimo como critério de fixação, por violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, “o que resulta na nulidade das certidões de dívida ativa que acompanharam as petições iniciais das execuções fiscais ajuizadas em desfavor dos ora autores perante este juízo” (evento 70.3 ). Em sede probatória, “pugna pelo uso de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente prova testemunhal, documental, e depoimento pessoal do réu”. (evento 70.1 ) Vieram-me conclusos os autos para proferimento da competente decisão de saneamento e organização processuais (CPC, art. 397). Conclusos. Decido . O exame da contestação aposta pelo Conselho réu evidencia a defesa da legitimidade das autuações que deram ensejo às CDAs que instruem os 15 (quinze) executivos fiscais conexos aos presentes autos. Em contrapartida, os autores inauguram debate sobre a nulidade da cobrança de multa fixada nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/1971, por violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme sentença prolatada em demanda paradigma (evento 70.3 ). Sopesados os interesses em conflito, assinalo que a discussão sobre a utilização do salário-mínimo como referência para multas ainda não foi totalmente resolvida, encontrando-se pendente de julgamento o ARE 1.409.059/SP, afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1244). Portanto, ainda não há falar em tese de caráter vinculante sobre referida matéria. Acrescente-se que o novo Codex processual permite ampliações ou alterações do pedido somente até a decisão saneadora, em prestígio à estabilização da demanda, nos termos de seu art. 329, inc. II. Nesse contexto, na medida em que o sistema de valoração probatória em voga (persuasão racional ou “livre convencimento motivado” – CPC, art. 371) abarca o controle intersubjetivo das razões hábeis a influenciar as escolhas fático-jurídicas a serem efetivadas pelo julgador, oportunizo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para se manifestarem sobre a questão posta, requerendo o que entenderem de direito. Cumprida a providência, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1007744-69.2025.8.11.0002

ID: 310194538

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007744-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANIA DUARTE DE CAMPOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

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JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007744-69.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA DUARTE DE CAMPOS DO ESPIRITO SANTO REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007744-69.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA DUARTE DE CAMPOS DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescido de 1/3 constitucional e recolhimento do FGTS em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, mas não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim contratações independentes, conforme Ficha Financeira e Vida Funcional que comprovam além do exercício de funções diferentes durante o período (técnico de desenvolvimento educacional e professor), a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) Julgar improcedente o pedido de nulidade contratual; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de férias acrescido de 1/3 constitucional não quitados pela Requerida, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição – 04/03/2020. c) Julgar improcedente o pedido de recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1007744-34.2025.8.26.0590

ID: 308935402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007744-34.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MADALENA CARVALHO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE ROSA SANTOS

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Processo 1007744-34.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cleusa Madalena Carvalho de Castro - Vistos. Fls. 01/28: Trata-se de "ação de usucapião" promovida por Cleusa Madalena Carvalho … Processo 1007744-34.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cleusa Madalena Carvalho de Castro - Vistos. Fls. 01/28: Trata-se de "ação de usucapião" promovida por Cleusa Madalena Carvalho de Castro contra Paulo Luiz de Araújo, Josefa das Neves Silva Araujo, Espólio de José de Castro Neto, e seus herdeiros Ricardo Carvalho de Castro, Fábio Carvalho de Castro, Maria Luiza Castro Costa e Lais Carvalho de Castro, Espólio de Celso Santos Filho e Maria Cecília Amaral Santos, tendo por objeto o imóvel consistente no lote de terreno nº 17, da Quadra 74, do loteamento denominado Cidade Náutica de São Vicente, que corresponde atualmente ao imóvel localizado na Rua Pinto de Amorim, nº 176, Bairro da Cidade Náutica, município de São Vicente, aduzindo a autora, em apertada síntese, que o imóvel foi adquirido pelo seu falecido marido (José de Castro Neto) e ocupa o prédio há mais de 35 (trinta e cinco anos) ininterruptos, para o fim exclusivo de moradia, de forma mansa e pacífica, com animus domini e sem qualquer oposição, de modo a preencher os requisitos legais para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Postulou a procedência da ação. De proêmio, impende destacar, que trata-se de ação reproposta, buscando a autora desta feita superar os óbices que motivaram a extinção da demanda anteriormente ajuizada (processo nº 1002189-36.2025.8.26.0590), que tramitou por este juízo e que foi julgada extinta sem resolução do mérito. O pedido encontra fundamento jurídico nos artigos 1.238, "caput", 1.243 e 1.244 do Código Civil, possuindo o primeiro a seguinte redação: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. " Assim, tratando-se de usucapião extraordinária, não se exige a apresentação do justo título, tampouco prova da boa-fé, sendo esta presumida. Já o pressuposto coisa hábil ("res habilis") é indispensável, assim como o lapso temporal. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito, formulado na exordial, tendo em vista o documento de fls.31/32, comprovando a idade da autora, e o disposto na lei nº 10.741/2003. Anote-se no SAJ. Recebo a petição de fls. 103/104 como aditamento à inicial, consistente na comprovação pela autora do pagamento das custas que restaram pendentes de recolhimento na ação anterior que foi julgada extinta. Na forma do artigo 321 do NCPC, determino que a autora emende a petição inicial para o fim de : 1-indicar os nomes e endereços completos dos confrontantes do imóvel usucapiendo, a fim de serem citados, vez que tal informação não constou da peça vestibular; 2- juntar aos autos novo "croqui", identificando o imóvel usucapiendo e suas confrontações, vez que aquele constante de fls.21, limitou-se apenas a descrever as partes do imóvel; 3- requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I do Novo Código de Processo Civil); 4- juntar certidão a ser obtida perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, comprovando a inexistência de outros imóveis em nome da requerente; 5-juntar certidão negativa atualizada de tributos municipais incidentes sobre o imóvel usucapiendo; 6-juntar certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra a autora e contra os réus, durante o período prescricional, a ser obtida perante o cartório do Distribuidor Cível local; Outrossim, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela autora na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para melhor análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que a autora junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal correspondentes aos exercícios de 2025, 2024 e 2023, as quais o patrono da parte deverá encaminha-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá a promovente comprovar a não entrega das declarações de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, trazendo aos autos a certidão de situação das declaração IRPF, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição", serviço acessível por meio de acesso ao sítio da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, além de exibir o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Prazo para atendimento pela autora do acima determinado: 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da gratuidade de justiça. Com o atendimento, tornem para ulteriores deliberações, dentre as quais, a apreciação do pedido de realização de pesquisas visando a obtenção de endereços com relação aos corréus cuja localização é desconhecida pela autora. Int. - ADV: CLEIDE ROSA SANTOS (OAB 428078/SP)

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Processo nº 1007744-17.2017.4.01.3800

ID: 337221910

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007744-17.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ TALIM TANIA COUTO MACHADO CHIANCA VERA MARIA ALVES DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA

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GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007744-17.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SERGIO LUIZ TALIM ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007744-17.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SERGIO LUIZ TALIM ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) EXEQUENTE : TANIA COUTO MACHADO CHIANCA ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) EXEQUENTE : VERA MARIA ALVES DIAS ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) DESPACHO/DECISÃO 1. SÉRGIO LUIZ TALIM , TÂNIA COUTO MACHADO CHIANCA e VERA MARIA ALVES DIAS ( evento 1, INIC2 ) requereram o cumprimento de sentença em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS , visando ao pagamento das parcelas referentes ao reajuste salarial de 3,17% devido aos servidores públicos, no valor de R$184.450,00 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), com inclusão de honorários advocatícios. 1.2 A presente ação foi desmembrada de ação coletiva promovida pela Associação Profissional dos Docentes da UFMG, atual Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte e Montes Claros — APUBH, processo 21102-96.1999.4.01.3800, que tramitava na antiga 13ª Vara Cível da SJMG, e, com sua extinção, em decorrência da criação do TRF6, foi redistribuída para este Juízo. 1.3 A UFMG apresentou impugnação ( evento 14, DOC2 ), alegando a ocorrência de excesso de execução, nos seguintes termos: 1. Indevida inclusão, na base de cálculo, da Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída pela Lei 9.678/1998; 2. Indevida inclusão, na base de cálculo, do passivo decorrente de acordo para pagamento do reajuste de 28,86%; 3. Utilização do IPCA-E como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.960/2009; 4 4. Pequena majoração dos juros de mora; 5. Falta de dedução da contribuição ao PSS sobre o principal corrigido antes da incidência dos juros de mora; 6. Em razão dos equívocos acima citados, há igualmente excesso quanto ao montante dos honorários advocatícios. Reconheceu como devido o crédito em favor dos exequentes no montante de R$ 87.841,79 (oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos). 1.4 O despacho do evento 18, DOC1 determinou a expedição de requisições de pagamento das parcelas incontroversas. 1.5 Diante da divergência, o Juízo responsável pelo processo à epóca determinou a remessa dos autos a SECAJ, estabelecendo os parâmetros dos cálculos, como pode se conferir no despacho do evento 55, DOC1 . 1.6 A SECAJ no evento 68, CÁLCULO2 apresentou seus cálculos e indicou o montante devido de R$ 182.131.,94 (cento e oitenta e dois mil cento e trinta e um reais e noventa e quatro centavos). 1.7 Intimadas as partes, os credores concordaram com os cálculos ( evento 73, DOC2 ) . Por sua vez, a devedora deixou transcorrer o prazo sem manifestação ( Evento 74 ). Decido. 2.1 A controvérsia instaurada se refere análise das alegações da impugnação da UFMG ( evento 14, DOC2 ), onde arguiu o excesso de execução sob fundamento de inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) e o passivo decorrente de acordo para pagamento do reajuste de 28,86% da base de cálculos; utilização do IPCA-E como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.960/2009; majoração dos juros de mora; falta de dedução da contribuição ao PSS sobre o principal corrigido antes da incidência dos juros de mora. 2.2 A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.371.750/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 804), firmou a seguinte tese: O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. Assim, não assiste razão à devedora para a exclusão da gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculos do reajuste de 3,17%. 2.3 No tocante à pretensão de exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora, entendo que isto acarretaria indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. 2. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da versada no julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203/PR (Tema 501), pois nesse julgado se tratou da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios. 3. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. 4. O fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 5. Antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. 6. A pretensão da recorrida de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.940.688/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022) 2.4 Também não assiste razão à respeito da alegação de que é indevida a inclusão, na base de cálculo, do passivo decorrente de acordo para pagamento do reajuste de 28,86%. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se incluído na base de cálculo, como se pode conferir: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS - GEFA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que incide o reajuste de 3,17% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA e sobre o reajuste de 28, 86%. Precedentes: AgRg no REsp. 813.276/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.6.2009; AgRg no REsp. 803.246/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.11.2008; AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.618.798/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018.) 3.1 Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação e fixo o valor da condenação em R$ 182.131,94 (cento e oitenta e dois mil cento e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 09/2017, já computados os honorários advocatícios estipulados em sentença ( evento 68, CÁLCULO2 ). 3.2 Condeno a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS- UFMG ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor correspondente à diferença apurada entre o valor impugnado e o devido (R$ 94.290,15), que importa em R$ 9.429,00 (nove mil quatrocentos e vinte e nove reais), nos termos do art. 86, parágafo único, do Código de Processo Civil. 3.3 Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento suplementares. I.

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Gustavo Pereira Camargo x Rosali Pereira De Oliveira Camargo

ID: 331162256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000283-94.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

ROSALI PEREIRA DE OLIVEIRA CAMARGO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

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MARIA BEATRIZ SALMASSO

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Processo 0000283-94.2025.8.26.0568 (processo principal 1007744-71.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gustavo Pereira Camargo - Rosali Pereira de Oli… Processo 0000283-94.2025.8.26.0568 (processo principal 1007744-71.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gustavo Pereira Camargo - Rosali Pereira de Oliveira Camargo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração de fls. 53/54, opostos pela embargante, ora executada, para consignar que "o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado no mesmo patamar, isto é, de dez por cento." I - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. CPF - 016.310.468-96, inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$51.971,69 fls.58. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. II DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. II. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. III - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. IV - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IV. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IV. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IV. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IV.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IV.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IV. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IV. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IV. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IV. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), MARIA BEATRIZ SALMASSO (OAB 394633/SP)

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Processo nº 1003454-48.2025.4.01.4100

ID: 315497436

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003454-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1003454-48.2025.4.01.4100 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: J. D. 3. V. C. D. S. J. D. R. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PETIÇÃO CRIMINAL formulada por E. S. D. J. (CPF 177.504.744-04), em que requer o levantamento do sequestro e arresto que recai sobre bens e direitos de titularidade do requerente, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2173741537). Vista ao Ministério Público Federal para se manifestar (ID 2175191015). O MPF se manifestou contrário ao pedido (ID 2176143685). Réplica do requerente (ID 2176503409). Eis o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição Nos autos 0001530-26.2019.4.01.4101 foi deferida representação da Autoridade Policial para busca e apreensão, sequestro/arresto de bens, direitos e valores, prisões preventivas e temporárias, entre outras, em desfavor de pessoas investigadas no IPL 1919/2014-DPF/VLA/RO (Operação Fundo Fake). O referido inquérito policial foi instaurado, em 29.10.2014, em continuidade/desdobramento, à investigação relativa à Operação Miquéias (IPL 148/2013) para apurar a suposta prática de delitos de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no art. 4° da Lei 7.492/86; lavagem de dinheiro, com previsão no art. 1°, caput, da Lei 9.613/98 e constituição de organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei 12.850/2014 envolvendo investimentos realizados pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura/RO. Dentre outros, a medida alcançou os bens e direitos de titularidade de E. S. D. J., investigado no referido IPL que, supostamente, é um dos principais envolvidos nos fatos apurados na referida investigação. Acerca da suposta atuação do acusado, observe-se o que consta nas denúncias oferecidas em seu desfavor: E. S. D. J. (“GM”) é um dos diretores mais proeminentes das instituições financeiras FOCO DTVM e AQUILLA ASSET, sendo sócio de ambas, no período das investigações. GUSTAVO tinha poder decisório na estruturação dos fundos de investimentos e escolha de seus ativos, além de atuar no apoio aos “acordos” comerciais da área de “distribuição”, chefiada por LESSI. Ainda, a investigação demonstrou que ele recebeu valores não condizentes com a realidade de lucro de uma instituição financeira movida a Fundos de Previdência Privada. Veja-se a tabela abaixo, que sintetiza os valores recebidos por GUSTAVO advindos de empresas e pessoas que recebiam investimentos os Fundos Administrados pela empresa FOCO: [...] Assim agindo, demonstra-se que GUSTAVO praticou gestão fraudulenta da FOCO DTVM/ÍNDIGO e do AQUILLA ASSET, praticando atos e sendo um dos beneficiários de tal crime. Em razão dos fatos investigados, o MPF denunciou E. S. D. J. pela prática do delito de gestão fraudulenta e organização criminosa (Ação Penal 1002890-42.2020.4.01.4100, cuja denúncia foi recebida em 06.10.2023). 2.2. Do mérito E. S. D. J. argumenta, em síntese, que há em seu desfavor excesso de constrição, afinal o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de apelação ao Sequestro 1009187-68.2020.4.01.4100, reconheceu que a caução oferecida pelo corréu BENJAMIM BOTELHO DE ALMEIDA, no montante de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), em razão da solidariedade, deve liberar os demais corréus, em que se inclui GUSTAVO. Sustenta, ainda, que as medidas cautelares reais decretadas em seu desfavor lhe impuseram condição de hipossuficiência, de forma que suas despesas atuais estão sendo quitadas pelos filhos. A fim de corroborar suas alegações, acostou aos autos o Acórdão do julgamento da apelação nos autos 1009187-68.2020.4.01.4100 (ID 2173746573), extratos de conta corrente junto ao Banco Itaú relativos ao período de junho a dezembro de 2024 (ID 2173746567), extratos de conta bancária de IGOR RIBEIRO MARSIGLIA - em tese, filho do requerente - relativos aos meses de junho a dezembro de 2024 (ID 2173746482). O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pedido, em resumo, porque (ID 2176143685): [...] o valor caucionado por BENJAMIM BOTELHO ALMEIDA no dia 20.08.2020 de R$ 7.700.000,00 (id 309433857 - PBACrim 001530- 26.2019.4.01.4101) visa assegurar eventual obrigação de reparar os danos provocados decorrentes das ações criminosas dos autos nº 1006853-90.2022.4.01.4100, não dos delitos que BENJAMIM perpetrou com GUSTAVO CLETO descritos na ação penal nº 100290-42.2020.4.01.4101. Sendo assim, é totalmente descabido o pleito do requerente. Ao julgar os recursos de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que " com o caucionamento integral do prejuízo por um dos integrantes do segundo grupo, afigura-se dispensável a constrição adicional sobre os bens dos demais apelantes nele incluído.". Ocorre que é equivocado o entendimento do requerente no sentido de estender os efeitos da solidariedade entre todos membros do grupo da FOCO DTVM, de forma indiscriminada, sem analisar individualmente cada uma das ações penais propostas, ou seja, quem são os denunciados e os fatos que lhe são imputados. Como já dito, a caução prestada por BENJAMIM BOTELHO no valor de R$ 7.700.000,00 abarca apenas os prejuízos causados pelos membros da FOCO DTVM denunciados pelos fatos descritos na ação penal nº 1006853-90.2022.4.01.4100, da qual não faz parte GUSTAVO CLETO. Frise-se que GUSTAVO CLETO integra o grupo da FOCO DTVM referente aos fatos narrados na denúncia dos autos nº 1002890-42.2020.4.01.4101, cujo prejuízo apurado perfaz o valor de R$ R$ 7.709.000,00 (sete milhões, setecentos e nove mil reais). Em réplica à contestação Ministerial, GUSTAVO argumentou que a manifestação ministerial: 1º. Ignora que a constrição patrimonial ocorreu à época do inquérito policial para assegurar a eventual reparação de danos. 2º. Ignora que hoje estamos diante de duas teses acusatórias, complementares, sobre os mesmos fatos, processadas em duas ações penais distintas. 3º. Ignora que em cada uma das ações penais o principal bem jurídico tutelado é também distinto. 4º. Mistura – a partir da quantificação objetiva do prejuízo do RolimPrevi – a reparação ao dano de uma ação penal com a da outra, acrescentando uma diferença claramente aleatória de 9 mil aos comuns 7.7 milhões para quantificar o inquantificável: a higidez do Sistema Financeiro Nacional. 5º. Ignora que a obrigação solidária de eventual prejuízo causado já está caucionado pelo grupo relacionado a FOCO DTVM, conforme Acórdão proferido. 6º. Ignora que se Gustavo integra o grupo de pessoas solidárias que não tem mais a obrigação de assegurar, antecipadamente, a pretensão já satisfeita do MPF, consequentemente, não lhe resta obrigação alguma no Sequestro levado a efeito pela decisão reformada. 7º. Ignora que o acórdão partiu dessa decisão, o que nos remete ao item 1º: decisão proferida à época do inquérito policial. Sem razão o requerente. Inicialmente, cumpre observar que, muito embora distribuído como petição criminal, trata-se, na verdade, de embargos do acusado distribuído sob o fundamento de excesso de constrição. Além disso, a tese subjacente ventilada pela defesa - descumprimento de decisão judicial proferida em sede de apelação - sequer deve ser direcionada a este Juízo, mas, sim, ao órgão emissor da ordem, supostamente, descumprida, afinal, é quem detém autonomia e coercitividade para fazer valer suas próprias decisões. No entanto, verdadeiramente, não há se falar em descumprimento do acórdão proferido pelo TRF1 ou excesso de constrição, explico: Conforme mencionado no item 2.1, acima, no âmbito do IPL 191/2014-DPF/VLA/RO (Operação Fundo Fake), foram decretadas medidas cautelares reais em desfavor de vários investigados, dentre os quais, o ora requerente, conforme decisão de ID 159170868 c/c ID 184855478 dos autos 0001530-26.2019.4.01.4101. A referida investigação gerou três denúncias, conforme se observa nos autos 1002890-42.2020.4.01.4100, autos 1006853-90.2022.4.01.4100 e 1006855-60.2022.4.01.4100, cada uma delas envolvendo diferentes núcleos e/ou pessoas físicas e jurídicas, salvo com relação às ações penais 1006853-90.2022.4.01.4100 e 1002890-42.2020.4.01.4100 que apesar de envolverem instituições financeiras diferentes, apresentam agentes semelhantes. A ação penal 1006853-90.2022.4.01.4100 trata do delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) praticada pelos gestores do fundo próprio de previdência do Município de Rolim de Moura/RO e pelos controladores da Maxx Consultoria, por sua vez, a ação penal 1002890-42.2020.4.01.4100 que trata do delito de organização criminosa (art. 2º, da lei 12.850/2013) e gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) praticada em relação à FOCO DTVM (ÍNDIGO) e do AQUILLA ASSET MANAGEMENT. A ação penal 1006855-60.2022.4.01.4100, restringe-se a fatos relacionados aos investimentos realizados por fundos vinculados à BRL TRUST SERVIÇOS, à BRL TRUST DTVM, bem como ao BANCO BVA. O ora requerente constou em apenas uma das denúncias e sua participação é, sinteticamente, narrada da seguinte forma (ID 1634067867, p. 38/39, dos autos 1002890-42.2020.4.01.4101): 156. E. S. D. J. (“GM”) é um dos diretores mais proeminentes das instituições financeiras FOCO DTVM e AQUILLA ASSET, sendo sócio de ambas, no período das investigações. 157. GUSTAVO tinha poder decisório na estruturação dos fundos de investimentos e escolha de seus ativos, além de atuar no apoio aos “acordos” comerciais da área de “distribuição”, chefiada por LESSI. 158. Ainda, a investigação demonstrou que ele recebeu valores não condizentes com a realidade de lucro de uma instituição financeira movida a Fundos de Previdência Privada. Veja-se a tabela abaixo, que sintetiza os valores recebidos por GUSTAVO advindos de empresas e pessoas que recebiam investimentos os Fundos Administrados pela empresa FOCO: [...] 159. Assim agindo, demonstra-se que GUSTAVO praticou gestão fraudulenta da FOCO DTVM/ÍNDIGO e do AQUILLA ASSET, praticando atos e sendo um dos beneficiários de tal crime. Ainda segundo o Ministério Público Federal (ID 1634067867, p. 59, dos autos 1002890-42.2020.4.01.4101): E. S. D. J. (“GM”) tinha poder decisório para estruturar fundos de investimento e seus ativos, além de também atuar no apoio dos acordos comerciais. Como demonstrou a investigação, GUSTAVO recebeu valores em virtude da prática dos crimes para os quais concorreu e que foram apurados na presente investigação. (Grifo) Já BENJAMIM BOTELHO ALMEIDA, responsável pela prestação de caução no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), é réu nas ações penais 1006853-90.2022.4.01.4100 e 1002890-42.2020.4.01.4100, e, indiscutivelmente, a caução tem finalidade idêntica à constrição (sequestro/arresto) e com relação à finalidade das medidas assecuratórias, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. As medidas assecuratórias previstas na legislação penal destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. Elas podem ser decretadas não apenas sobre bens ou valores do investigado que constituam instrumento, produto ou proveito do crime, mas também sobre aqueles cujo valor seja equivalente ao produto ou proveito do crime, ainda que adquiridos licitamente. [...] (STJ - AgRg na CauInomCrim: 47 DF 2021/0000033-0, J.: 01/07/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Pub.: DJe 03/08/2022) – Grifo. Aliás, é válido rememorar que as medidas cautelares assecuratórias de natureza patrimonial (real), mormente, o sequestro e o arresto de bens, sejam eles bens móveis ou imóveis, visam (LIMA, 2014, p. 1120/1121): [...] assegurar o confisco como efeito da condenação, garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado, sendo úteis, ademais para fins de se evitar que o acusado se locuplete indevidamente da prática delitiva. Visam garantir, em síntese, a preservação das coisas, a fim de que possam suportar os efeitos genéricos da sentença penal condenatória a que se refere o art. 91 do CP. (Grifo) Sabe-se que o sequestro incide sobre o produto ou proveito da infração penal, ou seja, pressupõe ilicitude; por sua vez, o arresto pode recair sobre quaisquer bens de origem lícita ou ilícita, ainda que transferidos a terceiros, pois visa à reparação dos danos causados. Note-se que não há necessidade de especificar quais bens serão constritos pela medida cautelar de arresto. A doutrina conceitua arresto da seguinte forma (PACELLI, 2021, p. 261/265): [...] arresto, de outro lado, é a retenção de quaisquer bens, para fins de garantia de solvabilidade do devedor. [...] arresto de bens móveis, quando também suscetíveis de penhora, e desde que o acusado não possua bens imóveis, ou, possuindo-os, sejam eles insuficientes para a satisfação da responsabilidade civil. Tratando-se de coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, deverão ser avaliadas e levadas a leilão, com o posterior depósito judicial do valor apurado, tudo na forma do previsto no § 5º do art. 120 do CPP (art. 137, §1º) - Grifo. Além de perquirir sobre a finalidade distinta das medidas cautelares decretadas em desfavor do requerente, bem como sobre a autonomia das imputações formuladas pelo MPF nas três denúncias apresentadas, é imperativo mencionar que o valor atualizado dos supostos prejuízos causados pelas condutas imputadas aos, em tese, membros da Orcrim denunciada, ultrapassam o valor atualmente constrito - considerando, bens, valores, direitos etc. - nos autos 0001530-26.2019.4.01.4101. Nesse sentido, aliás, mencionou o Ministério Público Federal na contestação oferecida nos embargos do acusado 1016443-23.2024.4.01.4100 (ID 2155523040, dos mencionados autos): 1) Autos nº 1002890-42.2020.4.01.4101- ID 1634067867: 1.1) Prejuízo: R$ 7.709.000,00 (sete milhões, setecentos e nove mil reais), o qual corrigido até o dia 05.09.2024 perfaz o valor de R$ 26.265.709,69; 2) Autos nº 1006853- 90.2022.4.01.4100 - ID 1077022265: 2.1) Prejuízo: R$ 17.430.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta mil reais), cujo valor corrigido até 05.09.2024 perfaz o valor de R$ 61.623.811,34; 3) Autos nº 1006855-60.2022.4.01.4100 - ID 1077410247: 3.1) Prejuízos: R$ 9.730.000,00 (nove milhões setecentos e trinta mil reais), os quais atualizados até 05.09.2024 atinge o valor de R$ 34.400.440,87: (Grifo) A propósito, em decisão saneadora proferida nos autos 0001530-26.2019.4.01.4100, em 14.08.2024, este Juízo destacou que o montante atualmente constrito, desconsiderando-se imóveis e veículos cuja medida cautelar apenas impede a alienação/transferência, ou seja, não foram retirados da esfera de disponibilidade dos investigados, é de cerca de 53 milhões de reais. Com efeito, não há qualquer omissão deste Juízo no cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tampouco se observa excesso de constrição. E em relação ao argumento de que as medidas constritivas (sequestro/arresto) reduziram o requerente à hipossuficiência, os documentos acostados não permitem isso reconhecer. Ora, as medidas constritivas fixadas em desfavor do requerente alcançaram bens e/ou valores disponíveis no momento da fixação - lançamento nos sistemas informatizados, especialmente, RENAJUD, SISBAJUD e CNIB - o RENAJUD e a CNIB alcançam, respectivamente, veículos (bens móveis) e imóveis e promovem, tão somente, a limitação parcial desses bens, que não podem ser alienados e transferidos a terceiros. Ou seja, o uso e a disposição parcial da coisa como, por exemplo, a locação, no caso de imóveis, não é obstada pela constrição, nesse sentido: 10. Na hipótese de sequestro de bens imóveis, em que a indisponibilidade será averbada em seu registro, não se antevê qualquer prejuízo à garantia dos efeitos secundários da condenação acaso a posse e uso de referidos bens permaneçam com o titular da propriedade, uma vez que a utilização do bem imóvel por essa pessoa, à primeira vista, não impediria a futura e eventual execução do confisco. 11. Salvo se verificado risco efetivo à garantia do juízo - o que não restou demonstrado nos autos -, é que se justificaria o impedimento à posse e uso do imóvel pelo seu proprietário acaso o dever de guarda e conservação do imóvel não restasse satisfatoriamente cumprido. (TRF5. PROCESSO: 08164783920194058300, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020, grifo). Ademais, concernente ao SISBAJUD, não há indícios de que a ordem tenha alcançado proventos impenhoráveis, com soldos, salários, pensões etc. e tampouco o requerente trouxe qualquer comprovação nesse sentido. E a sustentada incapacidade de custear a própria subsistência não está comprovada (art. 156, do CPP), afinal o requerente não apresentou documentos comprobatórios das contas, boletos e/ou dívidas que detêm, tampouco esclareceu qual sua fonte de renda atual, se a possui, se limitando a acostar aos autos extrato de uma das contas que possui, muito embora, segundo o extrato do Sistema SISBAJUD, o requerente goze de relacionamento bancário com pelo menos 8 (oito) instituições financeiras. E isso não fosse o bastante rememore-se que o requerente alienou, em 2023, bem imóvel em favor da TPH ENGENHARIA LTDA e dessa alienação recebeu cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nesse sentido, consta do ID 2129006610, p. 3/4 do ETCRIM 1007744-43.2024.4.01.4100, valor que não foi alcançado por qualquer medida constritiva decretada pelo Juízo. Portanto, afasto a alegada tese de hipossuficiência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos artigos 3º e 125 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 4º, do DL 3.240/1941 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos do acusado e mantenho a ordem de sequestro/arresto que incidiu sobre bens imóveis e valores depositados em contas bancárias de titularidade do requerente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos 0001530-26.2019.4.01.4101. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1007744-64.2016.8.11.0041

ID: 332574659

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007744-64.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO LEAL BASAGLIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL ASTUTTI DELGADO

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LEIDAMAR CANDIDA SILVA FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1007744-64.2016.8.11.0041 AUTOR(A): GUILHERME AUGUSTO LEAL BASAGLIA REU: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1007744-64.2016.8.11.0041 AUTOR(A): GUILHERME AUGUSTO LEAL BASAGLIA REU: ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, proposta por Guilherme Augusto Leal Basaglia, em face do Estado do Mato Grosso, devidamente qualificado na epígrafe. Narra que é consumidor de energia elétrica, a qual é fornecida pela empresa Energisa. Relata que, ao analisar suas faturas, constatou que a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica não estaria corretamente aplicada, especialmente em razão da inclusão das tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD). Alega que tais valores não deveriam compor a base de cálculo do referido imposto, por não representarem consumo efetivo de energia elétrica, mas sim encargos destinados à remuneração das atividades de transmissão e distribuição. Sustenta, ainda, que, embora a responsabilidade formal pelo recolhimento do ICMS seja da concessionária, o ônus financeiro recai, de fato, sobre o consumidor final, na qualidade de destinatário da mercadoria. Por tal razão, ingressou com a presente demanda. Tutela de urgência deferida ao Id. 1402245. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação ao Id. 1559051, alegando, em síntese, a legalidade da cobrança. Réplica à contestação ao Id. 1693570. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 11331014). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184466285. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II – Fundamentação Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a tutela de urgência, embora tenha sido concedida em 02/06/2017 (Id. 1402245), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficia-la, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a improcedência do pedido. III - Dispositivo Por todo o exposto este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação e, via de consequência, EXTINGUE-SE o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas processuais e, de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º e art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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