Processo nº 1007748-46.2025.8.26.0566
ID: 316107229
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1007748-46.2025.8.26.0566
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1007748-46.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - N.R.G. - Inicialmente, observo que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública Estadual e a Fundação VUNESP, cujo valor atribuído à causa não supera 60 salários-mínimos (R$15.000,…
Ver mais