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Maciel Home Store Ltda x Elaine Cristina Moncinhati e outros

ID: 291060712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006904-97.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL HOME STORE LTDA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA MONCINHATI ELAINE CRISTINA MONCINHATI PAIãO ME

Intimação

Advogados:

THAIS RODRIGUES IEMBO

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MARCO AURELIO MARCHIORI

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Processo 1006904-97.2024.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Maciel Home Store Ltda - Elaine Cristina Moncinhati - - Elaine Cristina Moncinhati Paião ME - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada … Processo 1006904-97.2024.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Maciel Home Store Ltda - Elaine Cristina Moncinhati - - Elaine Cristina Moncinhati Paião ME - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Maciel Home Store Ltda em face de Elaine Cristina Moncinhati e Elaine Cristina Moncinhati Paião ME, todos qualificados. Encerrado o ciclo citatório, o polo passivo (revel) apresentou embargos monitórios por negativa geral. É o breve relatório. Decido. Os embargos monitórios devem ser rejeitados, pois não apresentados argumentos e documentos aptos a afastar a pretensão do polo credor (sendo este ônus do polo passivo). Neste sentido: Embargos monitórios por negativa geral. Ônus probatório que incide sobre a embargante para infirmar a força das notas fiscais como documento monitório (TJSP - Apelação Cível 1001154-08.2021.8.26.0129 - Rel. Des. Claudia Menge - 32ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025); Ação monitória. Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (artigo 700, I, do Código de Processo Civil). Admissibilidade do processamento da ação monitória. Ré, citada por edital e representada por curador especial, apresentou embargos e interpôs apelação por negativa geral. Comprovação pela parte ativa do fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Ausência de demonstração pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Embargos monitórios rejeitados, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1007748-54.2022.8.26.0565 - Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 17/06/2024). Portanto, constituo (de pleno direito) o título executivo judicial, pois não realizado o pagamento e rejeitados os embargos (CPC, art. 701, § 8º). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por Maciel Home Store Ltda em face de Elaine Cristina Moncinhati e Elaine Cristina Moncinhati Paião ME, todos qualificados. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais ficam majorados para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º). Neste sentido: Ação monitória. Os honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, previstos no artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, são devidos em caso de pagamento espontâneo. Caso o réu não pague voluntariamente a dívida, nem oponha embargos, o juiz, ao converter o mandado monitório em título judicial, deve fixar honorários advocatícios a favor do patrono do autor segundo os parâmetros previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, em aplicação do princípio da causalidade (TJSP - Agravo de Instrumento 2332769-51.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/04/2024). Com o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a) e proceda-se à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença" (Comunicado CG, nº 2358/2021, item 6). Em seguida, deverá ser o polo ativo intimado, por ato ordinatório, para peticionar nestes mesmos autos principais e deflagrar o respectivo cumprimento de sentença (sem instauração de novo incidente) no prazo de 5 (cinco) dias (sob pena de arquivamento - 61614), devendo trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), THAIS RODRIGUES IEMBO (OAB 313156/SP), THAIS RODRIGUES IEMBO (OAB 313156/SP)

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Processo nº 1007748-79.2025.4.01.3701

ID: 325597376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007748-79.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DAMASCENO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA MACIEL SILVA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007748-79.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007748-79.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DAMASCENO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 11 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista – Sicredi Planalto Da x Marcelo Lucas Dias

ID: 324244856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006893-68.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DA

Polo Passivo:

MARCELO LUCAS DIAS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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Processo 1006893-68.2024.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Marc… Processo 1006893-68.2024.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Marcelo Lucas Dias - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto da em face de Marcelo Lucas Dias, todos qualificados. Encerrado o ciclo citatório, o polo passivo (revel) apresentou embargos monitórios por negativa geral. É o breve relatório. Decido. Os embargos monitórios devem ser rejeitados, pois não apresentados argumentos e documentos aptos a afastar a pretensão do polo credor (sendo este ônus do polo passivo). Neste sentido: Embargos monitórios por negativa geral. Ônus probatório que incide sobre a embargante para infirmar a força das notas fiscais como documento monitório (TJSP - Apelação Cível 1001154-08.2021.8.26.0129 - Rel. Des. Claudia Menge - 32ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025); Ação monitória. Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (artigo 700, I, do Código de Processo Civil). Admissibilidade do processamento da ação monitória. Ré, citada por edital e representada por curador especial, apresentou embargos e interpôs apelação por negativa geral. Comprovação pela parte ativa do fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Ausência de demonstração pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Embargos monitórios rejeitados, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1007748-54.2022.8.26.0565 - Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 17/06/2024). Portanto, constituo (de pleno direito) o título executivo judicial, pois não realizado o pagamento e rejeitados os embargos (CPC, art. 701, § 8º). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto da em face de Marcelo Lucas Dias, todos qualificados. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais ficam majorados para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º). Neste sentido: Ação monitória. Os honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, previstos no artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, são devidos em caso de pagamento espontâneo. Caso o réu não pague voluntariamente a dívida, nem oponha embargos, o juiz, ao converter o mandado monitório em título judicial, deve fixar honorários advocatícios a favor do patrono do autor segundo os parâmetros previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, em aplicação do princípio da causalidade (TJSP - Agravo de Instrumento 2332769-51.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/04/2024). Com o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a) e proceda-se à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença" (Comunicado CG, nº 2358/2021, item 6). Em seguida, deverá ser o polo ativo intimado, por ato ordinatório, para peticionar nestes mesmos autos principais e deflagrar o respectivo cumprimento de sentença (sem instauração de novo incidente) no prazo de 5 (cinco) dias (sob pena de arquivamento - 61614), devendo trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB 375919/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 1007748-71.2024.4.01.4200

ID: 336542292

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007748-71.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN NOHEMI UGAS RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RHICHARD FIGUEIREDO DA SILVA MAGALHAES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007748-71.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007748-71.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMEN NOHEMI UGAS RODRIGUEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHICHARD FIGUEIREDO DA SILVA MAGALHAES DE MELO - RR2261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS Trata-se de embargos aclaratórios opostos pela parte autora (ID 2179955009) no qual alega ocorrência de omissão/contradição/erro material na sentença que julgou procedente em parte a ação (ID 2172509220). Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, visam corrigir vício eventualmente contida no provimento jurisdicional, sem a finalidade de modificar o que foi assentado da decisão questionada. Analisando a sobredita decisão, verifica-se que não existem erros de fato suscetíveis de impugnação pela via dos embargos de declaração. Como é consabido, os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, visam aclarar e completar o provimento jurisdicional, sem o condão, portanto, de modificar o que assentado da decisão questionada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. (...) ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA PRÓPRIA QUESTÃO DE FUNDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 61o. DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, COM A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, APENAS, PARA ESCLARECER QUE A ORDEM É CONCEDIDA, MAS COM A OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706-DF, DESTA SEÇÃO, PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO 61o. DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA E DETERMINAR A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.960/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.(...). (STJ; EDMS 201001482226; Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO; DJE DATA:23/03/2012). No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na sentença proferida, uma vez que a menção ao CadÚnico refere-se a documento essencial à propositura da ação, por se tratar de condição da ação, nos termos do § 12º do art. 20, da Lei n. 8.742/93), “são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento”. Por sua vez, não se sustenta a alegação de omissão quanto ao indeferimento administrativo, uma vez que o INSS não reconheceu a condição de miserabilidade no caso em análise, inexistindo qualquer presunção nesse sentido. Por fim, não vislumbro a ocorrência de erro material que justifique a correção do julgado, uma vez que a mera repetição de parágrafo na fundamentação não comprometeu a sua compreensão. Portanto, ausentes as possibilidades de alteração do julgado pela via recursal eleita, impõe-se a rejeição dos presentes embargos, devendo o Autor manejar o recurso cabível, caso queira rediscutir o mérito da decisão. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados e, por conseguinte, mantenho a sentença em seus termos integrais. Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se os demais comandos da sentença. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1007748-46.2025.4.01.4100

ID: 336097378

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007748-46.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENATA SALDANHA REGIS DE MELO

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LILIAN FRANCO SILVA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007748-46.2025.4.01.4100 AUTOR: OTACILIO RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LILIAN FRANCO SILVA - RO65… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007748-46.2025.4.01.4100 AUTOR: OTACILIO RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LILIAN FRANCO SILVA - RO6524, RENATA SALDANHA REGIS DE MELO - RO9804 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renúncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1007748-57.2023.4.06.0000

ID: 309296838

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007748-57.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1007748-57.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIF… Ação Rescisória (Seção) Nº 1007748-57.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.225-45/2001. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME O Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (SINDIFES) opôs embargos de declaração contra acórdão da Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que julgou improcedente ação rescisória proposta para desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O acórdão rescindendo limitou o pagamento do reajuste de 3,17% aos trabalhadores filiados até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relativamente ao argumento de que não seria possível a incidência da MP 2.225-45/2001 para limitação do direito aos pagamentos reconhecidos por meio de título judicial transitado em julgado, porquanto a referida Medida Provisória teria sido editada antes do trânsito em julgado da ação originária, e não poderia ser gerar efeitos no momento da execução do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. No caso concreto, não há omissão no acórdão embargado, que apreciou expressamente a aplicabilidade da MP 2.225-45/2001 e afastou a alegação de ofensa à coisa julgada, sob o fundamento de que a limitação temporal imposta decorre de norma cogente aplicável na execução. 3. O acórdão embargado fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destacando que o Tema 476 dos recursos repetitivos não se aplica à hipótese, pois não trata diretamente da limitação temporal do reajuste de 3,17%, nem impede a incidência da MP 2.225-45/2001. 4. A evolução jurisprudencial da Primeira Seção deste Tribunal sobre a matéria demonstrou a uniformização do entendimento em consonância com precedentes do STJ. 5. A parte embargante busca, em realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada pelos recursos cabíveis. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1007748-46.2025.8.26.0566

ID: 316107229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007748-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM

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FRANCINE FERNANDES DE CASTRO DEL BIANCO LOPES

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Processo 1007748-46.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - N.R.G. - Inicialmente, observo que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública … Processo 1007748-46.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - N.R.G. - Inicialmente, observo que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública Estadual e a Fundação VUNESP, cujo valor atribuído à causa não supera 60 salários-mínimos (R$15.000,00). Logo, como não se enquadra em qualquer uma das exceções trazidas pela Lei 12.153/2009, há de ser observada a competência absoluta prevista em referida Lei, conforme Provimento CSM 768/10. Assim, redistribua-se ao JEFAZ. Após a redistribuição, como a referida competência está afeta a esta mesma Vara da Fazenda, por economia processual, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Natália Rodrigues Gilles contra a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual - VUNESP e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, postulando, em síntese, a suspensão de sua eliminação do Provão Paulista 2025, a reavaliação de sua pontuação considerando apenas o desempenho de 2024 e a garantia de permanência na lista de classificação. Segundo narra a inicial, a autora participou do Provão Paulista em 2023, quando cursava o 2º ano do Ensino Médio, tendo realizado apenas o primeiro dia de prova, uma vez que o segundo dia foi cancelado pela própria VUNESP, em razão de erros da banca organizadora. Alega que foi assegurado aos estudantes que não haveria prejuízos. Em 2024, participou novamente da avaliação, realizando ambas as provas com excelente desempenho. Contudo, em 2025, foi eliminada sob o fundamento de não ter realizado a prova de 2023. Requer, então, a concessão da tutela de urgência, para que "seja suspensa a eliminação do autor do Provão Paulista 2025; seja determinada a reavaliação de sua pontuação, considerando-se apenas o desempenho de 2024 ou adotando-se critério de exceção e, assegurada sua permanência na lista de classificação para fins de ingresso na universidade, até decisão final". Ao final, pugna pela declaração de nulidade do ato que a eliminou do Provão Paulista, bem como pela condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 06/17). Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300, CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Verifica-se que a questão envolve interpretação de regulamento de processo seletivo público, o que exige análise detalhada do edital, das disposições aplicáveis e dos critérios próprios da avaliação seriada adotada pela Administração. A afirmação de que teria havido garantia verbal de ausência de prejuízos não é, neste momento processual, suficiente para evidenciar de forma inequívoca a ilegalidade do ato impugnado, sobretudo considerando que o Provão Paulista se estrutura como avaliação seriada, cuja lógica pressupõe a participação do candidato em todas as etapas Desse modo, na presente hipótese, não se pode falar, neste momento processual, em probabilidade do direito, tendo em vista a ausência de prova da invalidade do ato impugnado, sendo necessário aguardar o contraditório. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cite-se, também, a correquerida Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual - VUNESP , para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM (OAB 414566/SP), FRANCINE FERNANDES DE CASTRO DEL BIANCO LOPES (OAB 452680/SP)

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Processo nº 1007748-54.2019.8.26.0114

ID: 316642353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007748-54.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ANDRé DEL SANTOS VILELA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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JEAN ROBERSON DA SILVA

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HIGOR DA SILVA VEGAS

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Processo 1007748-54.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - José Erivaldo Galvão Alexandre - Neilton Nogueira Melo Me e out… Processo 1007748-54.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - José Erivaldo Galvão Alexandre - Neilton Nogueira Melo Me e outro - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro o levantamento da anotação da penhora no rosto destes autos advinda do processo de nº 0002241-30.2017.8.26.0008. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 08 de janeiro de 2025. - ADV: HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), JEAN ROBERSON DA SILVA (OAB 271028/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP)

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Processo nº 0006487-50.2025.8.26.0053

ID: 308700977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006487-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOUIS NOGUEIRA BOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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Processo 0006487-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1007748-34.2024.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Louis Nogueira Bos - Vistos. … Processo 0006487-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1007748-34.2024.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Louis Nogueira Bos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 42), homologo os cálculos apresentados (fls. 31) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 50.902,17, composto pelas seguintes parcelas: R$ 46.274,70 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 4.627,47 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

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Processo nº 1007748-03.2025.4.01.3500

ID: 313585424

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007748-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1007748-03.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1007748-03.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE MARIA DA SILVA RODRIGUES e outros ADVOGADO : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico (ID n. 2171828633). O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. (ID n. 2182847485) Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: a parte autora vive sozinha, em imóvel alugado muito simples. ii) renda per capita: renda variável como vendedor em semáforo, no valor aproximado de R$ 800,00. Da análise do laudo/formulário socioeconômico (ID n. 2180108060), não se verificam indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial o formulário socioeconômico, o CadÚnico atualizado e a consulta ao CNIS, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Por outro lado, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada, vez que restou demonstrada a alteração da composição familiar e que o autor atualmente reside sozinho. Esse o quadro, presentes os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 20/05/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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