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Processo nº 1007755-32.2024.4.01.3305

ID: 325390198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007755-32.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. P. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1007755-32.2024.4.01.3305 REPR… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1007755-32.2024.4.01.3305 REPRESENTANTE: VANICIO FRANCISCO DE ARAUJO AUTOR: V. P. D. A. Advogados do(a) AUTOR: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA V. P. D. A. neste ato representado por seu genitor Vanicio Francisco De Araujo objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 709.282.892-0 (DER 24/05/2021), negado na via administrativa por não cumprimento de exigências. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Sem delongas, a perícia médica (ID 2166151244) constatou que a parte autora é portadora de Visão monocular - (CID10 H54.4) e Sequelas de traumatismo no olho e na órbita – (CID T90.4). Saliente-se que a Lei nº 14.126, de março de 2021, classificou a visão monocular, para todos os efeitos legais, como deficiência sensorial, reconhecendo expressamente a condição de pessoa com deficiência. No entanto, conforme entendimento firmado no Tema 378 da TNU, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), a caracterização da deficiência exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes, por si sós, o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica. Portanto, embora a legislação reconheça a visão monocular como deficiência, é imprescindível a análise conjunta dos aspectos médicos e sociais que evidenciem o grau de impedimento e sua repercussão na vida da pessoa. Da vulnerabilidade Verifica-se nos autos a condição de vulnerabilidade do autor. A perícia socioeconômica (ID 2175867746) constatou que o autor reside com os genitores e dois irmãos, em imóvel próprio, construído em alvenaria, composto por um quarto, sala, banheiro, cozinha, guarnecido por poucos móveis. A renda familiar é proveniente do benefício governamental bolsa família, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Com base nos registros fotográficos realizados na ocasião da perícia social, constata-se que o imóvel apresenta estrutura humilde. Nesse contexto, tendo em vista o entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, em se tratando de benefício assistencial, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio, devendo-se analisar as condições no caso concreto, entendo que o contexto econômico-social avaliado revela a existência de uma situação de vulnerabilidade social apta a ensejar a concessão do benefício assistencial. Finalmente, a DIB deve ser fixada na DER (24/05/2021) conforme determina a Súmula 22 da TNU uma vez que não houve substancial mudança no quadro fático. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder a parte Autora o benefício assistencial - LOAS com DIB em 24/05/2021 (data do requerimento administrativo – ID 2146410766) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, mediante RPV. Em relação às parcelas vencidas e vincendas deverá ser observada a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado (a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1007755-05.2024.4.01.3314

ID: 324723118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007755-05.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007755-05.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007755-05.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. A. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA - RS120429 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. O laudo da perícia médica realizada (ID 2166443950) é claro em afirmar que a parte autora padece de "Transtorno do Espectro Autista nível dois de suporte e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). CID: F84.0 e F90.0" (sic), doença que gera impedimento de longo prazo desde 19/07/2022 (quesitos 4 e 12). Ademais, o(a) perito(a) destacou: "Considerando o quadro do requerente de transtorno do espectro autista nível dois de suporte e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, com alterações no desenvolvimento neurolinguístico, na comunicação social e na interação, hiperatividade e comprometimento das funções executivas, com necessidade de investimento em tratamento multiprofissional, é possível evidenciar uma adequação imediata ao conceito de deficiência. O requerente apresenta concretas barreiras de longo prazo que obstruem o seu acesso, em igualdade de condições, aos atos da vida cotidiana, além de maior necessidade de atenção e cuidados de um adulto em comparação a uma criança de sua idade, com impedimento de longo prazo comprovado desde 19.07.2022” (sic). Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Dito isso, passo a analisar o segundo requisito. Segundo o estudo social, a requerente reside com seus genitores e a renda do grupo familiar é proveniente do trabalho do pai do autor como gari, o qual recebe um salário mínimo. No entanto, observo em dossiê de ID 2186730592 que a mãe do autor trabalha como massoterapeuta em SAUIPE S/A desde 06/2022, estando o vínculo em aberto, recebendo remuneração de R$ 1.632,84 (competência de 01/2025), informação omitida à perita social. Assim, a patologia apresentada pelo autor não impede que um dos seus membros possa desenvolver atividades para cobrir as despesas da casa, vez que ambos os pais trabalham. Sabe-se que um salário mínimo dificilmente garantirá a subsistência adequada de qualquer pessoa, especialmente em um país onde a inflação se eleva constantemente e cujo valor do salário mínimo não acompanha a elevação dos índices inflacionários. Nesse contexto, o montante correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo afigura-se suficiente apenas para assegurar o mínimo existencial, não proporcionando, contudo, uma vida digna a ninguém. Ocorre que as leis emanam de um Poder constituído e democraticamente eleito pelo povo, representado pelo Legislativo, com participação do Executivo, sendo fruto de decisão política. Assim, por mais que o Poder Judiciário possa interpretá-las e, com fundamento constitucional, até relativizá-las, não lhe é permitido simplesmente desconsiderar a finalidade da norma. No caso da norma que rege o benefício assistencial, seu objetivo é assegurar o mínimo existencial àqueles que não possuem meios de prover sua própria subsistência, nem podem tê-la garantida por sua família. Tal entendimento decorre do fato de que a análise da condição de miserabilidade, embora não seja absoluta ou rígida — conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal —, deve adotar como parâmetro inicial o critério de ¼ do salário mínimo previsto em lei, aliado à análise dos fatos concretos. No presente caso, a renda total do grupo é um pouco superior a dois salários mínimos, conforme supramencionado (R$ 3.150,00, aproximadamente), sendo superior a 1/4 do salário mínimo, de sorte que não há como se desconsiderar esse fato. Ademais, as despesas apresentadas no laudo social são por estimativa, totalizando um importe menor (R$ 2.471,07, ID 2181878046, quesito 6) do que a renda mensal do grupo. Dessa forma, não restou comprovado o preenchimento do requisito da vulnerabilidade socioeconômica. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por A. A. D. O. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ALAGOINHAS, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto Fagner Gonzaga de Souza

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A. P. R. De C. x J. C.

ID: 329745614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003240-77.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. R. DE C.

Polo Passivo:

J. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS AMERICO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003240-77.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.R.C. - J.C. - Trata-se de "ação de divórcio cumulada com partilha de bens", como denominada, ajuizada por A. P. R. de C. C… Processo 1003240-77.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.R.C. - J.C. - Trata-se de "ação de divórcio cumulada com partilha de bens", como denominada, ajuizada por A. P. R. de C. C. em face de J. C., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (i) as partes se casaram em 11/03/2023, sob o regime da comunhão parcial de bens; (ii) estão separadas de fato desde agosto de 2024; (iii) não tiveram filhos; (iv) adquiriram bens durante o casamento, a saber: uma motocicleta HONDA/BIZ 110I, um veículo Chevrolet/Tracker (financiado) e bens móveis que guarneciam a residência comum; (v) contraíram dívidas em nome da requerente, conforme descrito no item IV (fl. 04). Pugna pela decretação do divórcio e partilha dos bens, nos termos apresentados na inicial. Às fls. 20/23, foi determinada a regularização da representação processual, o recolhimento das custas iniciais e a emenda à inicial, com a juntada integral do CRLV dos veículos, avaliação da motocicleta, documentação comprobatória das dívidas, informações sobre o financiamento do veículo Chevrolet/Tracker (parcelas pagas, data da separação de fato e responsável pelo pagamento após a separação), além da atribuição do valor da causa, conforme o art. 292, VI, do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Às fls. 26/27, a requerente requereu os benefícios Justiça Gratuita, juntando o instrumento de procuração (fl. 28), o CRLV e as avaliações dos veículos, bem como a documentação referente às dívidas contraídas. Decisão de fls. 74/75, determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça e concedeu prazo complementar para cumprimento integral da decisão anterior. Manifestação da requerente à fl. 44, anexando apenas os documentos referentes ao pedido de gratuidade. Decisão de fls. 74/75, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu a partilha dos direitos sobre o veículo Chevrolet/Tracker e das dívidas indicadas na inicial, remetendo às vias próprias, diante do descumprimento das decisões anteriores (fls. 20/23 e 37). Determinou-se, ainda, a emenda, com a apresentação de informações sobre o financiamento da motocicleta HONDA/BIZ 110I (parcelas pagas e saldo devedor, conforme CRLV de fl. 34), bem como a identificação e descrição dos bens móveis adquiridos durante o casamento, comprovando documentalmente sua titularidade, sob pena de exclusão integral do capítulo da partilha. Às fls. 78/81, as partes apresentaram acordo, requerendo sua homologação, com a decretação do divórcio e a partilha dos bens adquiridos na constância da união. Instrumento de procuração do requerido à fl. 82. É O RELATÓRIO. Inicialmente, para análise do pedido de gratuidade da justiça, junte o requerido cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda, bem como de seus extratos bancários dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, anote-se o nome do Ilustre Patrono do requerido no sistema informatizado. No que se refere à petição de acordo apresentada, verifica-se que as partes pretendem partilhar os veículos HONDA/BIZ 110I e Chevrolet/Tracker, ambos financiados, dispondo que a motocicleta ficará com a mulher e o automóvel com o homem, o qual se responsabilizaria pelo pagamento integral das dívidas incidentes sobre o bem, inclusive o financiamento, que se encontra em nome da requerente. Contudo, não há como ultrapassar, por vontade dos interessados, o limite de direito que existe em seu patrimônio. Tratando-se de bens financiados, o direito aquisitivo se condiciona ao adimplemento das respectivas prestações. Assim, não pode o Juízo acolher uma "gaveta" eventual e futura de cessão de direitos contratuais a terceiro (no caso, o divorciando, que, conforme o CRLV de fls. 33, não é o devedor formal), sem a anuência da financiadora, cumprimento do Art. 299 do Código Civil e com violação ao depósito fiel. Dessa forma, o que se admite partilhar, no presente momento, é o valor correspondente às parcelas pagas durante a constância do casamento, e não os veículos em si, cuja propriedade permanece com o credor fiduciário, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97 (jura novit curia). Eventual alteração do devedor obriga, quando menos, comunicação a aceitação pelo credor. Tal questão já foi trazida às fls. 20/23 e 74/75. No entanto, considerando a recente habilitação do requerido nos autos, deverão as partes ajustar o acordoao limite do direito (montante de parcelas pagas durante a constância do casamento). Ademais, a cláusula oitava do acordo menciona imóvel financiado pela requerente, em seu nome, antes do casamento, prevendo que não será objeto de partilha por se tratar de bem particular, tampouco as parcelas pagas durante a convivência. Contudo, uma vez que o regime da comunhão parcial de bens presume o esforço comum dos cônjuges durante a união, as parcelas do financiamento pagas no curso do casamento comunicam-se. Nesse sentido: APELAÇÃO. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. Pagamento de parcelas durante a constância do matrimônio . Regime de comunhão parcial de bens gera presunção legal de comunhão de esforços na aquisição do patrimônio e na contribuição com a manutenção do lar. Por isso, deve ser reconhecido que a cada um dos consortes caberá metade ideal das parcelas do financiamento adimplidas na vigência do casamento. Sentença reformada. Dado parcial provimento ao recurso de apelação . (TJ-SP - APL: 10077559120158260597 SP 1007755-91.2015.8.26 .0597, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 11/11/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2016) E ainda: PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000482-65.2023.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 20/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Dessa forma, a cláusula, tal como redigida, não pode ser homologada, pois são partilháveis, em tese, as prestações pagas na constância do casamento até a data de separação de fato do casal, a qual deve ser bem transparecida, para fins de partilha, se for o caso. Por fim, adequem o valor da causa, de modo a refletir a soma do valor econômico de todos os bens e direitos submetidos à partilha,acrescida do valor atribuído ao pedido de decretação do divórcio, nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento e extinção. - ADV: LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Processo nº 1007755-13.2025.8.26.0348

ID: 324451383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007755-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN HISSAE NIHEI DE LIMA

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Processo 1007755-13.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - R.P.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA TUTELA… Processo 1007755-13.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - R.P.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA: Trata-se de pedido de tutela provisória de evidência formulado pelo autor, com vistas à decretação liminar do divórcio, antes mesmo da citação da parte requerida. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo. Ocorre que, por imposição lógica e processual, as hipóteses previstas artigo supra reclamam, como condição de procedibilidade, a prévia manifestação da parte contrária, pois somente a partir da análise da contestação será possível aferir se é o caso de antecipar os efeitos da tutela, pois (i) não se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada; e (ii) não há, na hipótese, precedente vinculante, súmula do STF ou STJ ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que reconheça a possibilidade de decretação liminar do divórcio, independentemente da citação da parte ré. Ademais, não se pode simplesmente ignorar a literalidade e a teleologia do art. 311 do CPC, sob o argumento da suposta natureza potestativa do direito ao divórcio. Ainda que o direito material postulado seja indiscutivelmente disponível e não dependa, em regra, de resistência de parte, o processo civil brasileiro é regido por normas cogentes de ordem procedimental, cujo cumprimento é imperativo, especialmente no que tange à formação da relação jurídica processual, sob pena de nulificação de atos processuais. Ressalte-se, por oportuno, que a fungibilidade das tutelas de urgência e de evidência não autoriza a subversão do devido processo legal, tampouco legitima a antecipação de provimento de caráter irreversível, como seria o caso da decretação do divórcio antes mesmo da citação da parte adversa. Tal medida, se implementada, geraria risco concreto de irreversibilidade, conforme exemplos bastante elucidativos: (a) a desistência da ação antes da citação, hipótese em que não há formação válida da relação processual; (b) a reconciliação das partes no curso do processo; ou (c) o abandono da demanda pela parte autora. Em qualquer dessas situações, a extinção do feito sem resolução de mérito impediria a reversão do estado civil das partes, já alterado pela averbação prematura do divórcio no Registro Civil, o que afrontaria frontalmente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da instrumentalidade do processo. Nesse sentido, vem se manifestando o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de divórcio - Manutenção da decisão indeferindo a decreto do divórcio sem o contraditório Ausência dos pressupostos da tutela de evidência Divórcio que gera efeitos irreversíveis, reputando como imprescindível, ao menos, o contraditório, ainda que potestativo o direito Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303857-44.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro:08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decretação liminar do divórcio Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência Inadmissibilidade Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003060-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Assim, parece-me mais prudente e juridicamente adequado aguardar, ao menos, a citação válida da parte ré, consolidando-se a relação processual, para que então, se for o caso, seja analisada a possibilidade de decretação do divórcio, seja por tutela de urgência, seja por cognição sumária fundada em elementos já constantes dos autos. À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: divórcio. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LILIAN HISSAE NIHEI DE LIMA (OAB 205041/SP)

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Sasip Associacao Dos Proprietarios Do Iporanga x Marly Voigt

ID: 292663838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002391-28.2017.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SASIP ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO IPORANGA

Polo Passivo:

MARLY VOIGT

Intimação

Advogados:

RUBEN NERSESSIAN FILHO

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PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO NAVARRO VARGAS

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LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA

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LUCAS TAVARES SIMÃO

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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EDUARDO SPOLON

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DANTE HIGASI SALES

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BRUNO TAVARES SIMÃO

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BEATRIZ MILANI GIMENEZ

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Processo 1002391-28.2017.8.26.0223 (apensado ao processo 1007755-10.2019.8.26.0223) - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Sasip Associacao dos Proprietarios do Iporanga - Marly Voigt - G… Processo 1002391-28.2017.8.26.0223 (apensado ao processo 1007755-10.2019.8.26.0223) - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Sasip Associacao dos Proprietarios do Iporanga - Marly Voigt - Giovanna Voigt Thompson Vaz Guimarães - Interocean Industries - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e outro - Giorgio Petroni - Vistos. Fls. 1.009, e seguintes, acolho, de forma condicionada, o pedido de inclusão da arrematante no polo passivo, bem como o de sua responsabilização pelo débito condominial, inclusive as cotas vencidas antes da arrematação. Do arrematante do imóvel são exigíveis as contribuições condominiais vencidas mesmo antes da arrematação. Tratando-se de obrigação propter rem, adere à coisa e dela não se desvincula pela alienação, cumprindo ao arrematante, antes de fazer o seu lanço, certificar-se da existência de contribuições vencidas. Nem mesmo a eventual omissão do edital exime o arrematante de pagar as contribuições, ainda que possa dar causa à justa desistência da arrematação. Ao arrematante do imóvel ao qual estejam vinculadas dívidas de contribuições condominiais, omitidas pelo edital e desconsideradas na fixação do preço da coisa, restarão dois caminhos: a desistência, por analogia com ônus real, na forma do art. 903, §5º, do CPC, ou a ação de regresso contra o devedor expropriado, mas em nenhuma hipótese lhe é dado furtar-se ao pagamento. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou posição no sentido de que "a dívida condominial constitui obrigação 'propter rem', de sorte que, aderindo ao imóvel, passará à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuide de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário". Sobre o tema: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual do arrematante em ação de cobrança de despesas condominiais. A natureza propter rem da dívida condominial estabelece que a obrigação de pagar as taxas e encargos do condomínio acompanha o imóvel, conforme o artigo 1.345 do Código Civil. O edital de praça previa expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais, garantindo a possibilidade de sucessão processual. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058717-97.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Os arrematantes respondem pelos débitos condominiais anteriores à arrematação, pois se trata de obrigação de natureza propter rem. Além disso, constou do edital de praceamento informação a respeito dos débitos incidentes sobre o bem. Cabível a inclusão dos arrematantes no polo passivo do cumprimento de sentença, pois lhe são estendidos os efeitos da decisão proferida entre as partes originárias, respondendo pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio. Exegese dos artigos 109, §3º, do CPC e 1.345 do CC. Todavia, nada impede o exercício do direito de regresso pelos arrematantes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126764-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou a inclusão do agravante (arrematante) no polo passivo de uma ação para cobrança de cotas condominiais de um imóvel que agravante arrematou em leilão em 2013. Cabe ao arrematante o ônus sobre o bem, bem como a quitação dos impostos que recaem sobre o imóvel. Ocorrida a arrematação, o arrematante assume todos os direitos e obrigações decorrentes do imóvel arrematado. Precedentes desta C. Câmara e C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307450-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Veja-se que no caso dos autos, fez-se constar do edital a existência do débito objeto deste feito. Mas não é só. A arrematante Giovana Voigt é filha da executada Marly Voigt, +tornando absolutamente remota a hipótese de que ela não tinha conhecimento da existência dos inúmeros débitos que pesam sobre a devedora original, dadas as várias penhoras trabalhistas anotadas nestes autos. Nestas condições, é seguro afirmar que por ocasião da arrematação, a arrematante já tinha conhecimento de que, em razão das inúmeras outras dívidas, a ora credora provavelmente nada receberia. Mais uma razão, portanto, para que se afirme a responsabilidade da arrematante pela totalidade do débito, inclusive aquele anterior à arrematação. Assim, de rigor a inclusão da arrematante no polo passivo, para que possa a ação prosseguir contra ela, para a cobrança da totalidade do débito condominial. Não obstante, tal providência não pode ser feita de imediato. O presente débito é taxas de associação, ou taxas associativas. Encontra-se pendente de definição a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado porassociaçõesde moradores, sepropter remou pessoal, a fim de verificar-se a possibilidade deinclusão, no cumprimento de sentença ou no polo passivo de execução, doarrematantede imóvel alienado em hasta pública. Isso porque, tal questão foi objeto de afetação ao rito dos repetitivos, por decisão publicada em 20.3.2023, dando origem ao Tema 1183 de Repetitivos, ainda pendente de definição: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.ASSOCIAÇÃODE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA. NATUREZA DA DÍVIDA PARA FINS DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA.1. A questão controvertida consiste em definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado porassociaçõesde moradores, sepropter remou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.2. Determinação de suspensão de processos em todo território nacional.3.Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015.RELATÓRIO (ProAfR no REsp n. 1.995.213/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 20/3/2023.) Em que pese, naquele caso, busque-se definir a natureza da verba para fins de verificar-se a possibilidade de penhora de bem de família, é certo que a questão principal controvertida é a mesma, e, uma vez definida pela Segunda Seção, permitirá a resolução da controvérsia ora presente nestes autos. Ademais, como se vê, a controvérsia não diz respeito à existência ou exigibilidade da própria taxa associativa, pois essa questão já foi sedimentada pelos Temas n. 492/STF e 882/STJ, tratando-se, na verdade, única e exclusivamente da natureza da obrigação, sepropter remou pessoal. O resultado do julgamento interfere na possibilidade de retomada do feito em relação à arrematante, posto que, se considerada propter rem a natureza da obrigação, fica reafirmado o entendimento que autoriza a inclusão da arrematante no polo passivo. Do contrário, a controvérsia deverá ser analisada com base em outras premissas. Assim, e quanto à necessidade de suspensão do processamento de todas as demandas pendentes e que tramitem no território nacional, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino determinou a referida medida, a qual merece prevalecer, pois evitará a divergência de orientações entre os tribunais de segundo grau e o surgimento de situações de desigualdade na aplicação da norma infraconstitucional. E no caso concreto, evita o início de tentativa de prática de atos de constrição contra a arrematante. Nestes termos, constando da afetação a determinação de suspensão da tramitação de processos em todo o território nacional que versem sobre a mesma controvérsia, impositivo o respeito ao determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Apenas em relação à pretensão de inclusão da arrematante no polo passivo, para fins de responsabilização pela totalidade do débito, suspenso o andamento deste feito até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1183). Definida a natureza propter rem da presente obrigação, providencie-se a inclusão da arrematante no polo passivo, a qual deverá ser intimada para realizar o pagamento do débito. Definida a natureza pessoal da obrigação, manifeste-se o credor. Quanto às demais questões, o feito poderá prosseguir. Renove-se a observação de que as impugnações às penhoras anotadas nestes autos deverão ser dirigidas aos D.Magistrados que ordenaram as constrições, pois não cabe a este juízo rever/reformar decisões daquelas d.autoridades. Int. - ADV: MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO NAVARRO VARGAS (OAB 99999/SP), PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET (OAB 231405/SP), LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA (OAB 46210/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), BEATRIZ MILANI GIMENEZ (OAB 450729/SP), RUBEN NERSESSIAN FILHO (OAB 189084/SP), BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), DANTE HIGASI SALES (OAB 394029/SP), LUCAS TAVARES SIMÃO (OAB 406385/SP)

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Processo nº 1034372-38.2024.8.11.0000

ID: 261456105

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034372-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCOTCH STORE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

UEBER ROBERTO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034372-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034372-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), SCOTCH STORE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 11.900.456/0001-24 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), UEBER ROBERTO DE CARVALHO - CPF: 459.437.371-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e). CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu liminar, nos autos de mandado de segurança, para suspender medida cautelar administrativa imposta pela SEFAZ/MT, que vedava à empresa agravada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em razão de suposto descumprimento de obrigações tributárias, assegurando-lhe a continuidade de suas atividades empresariais. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da suspensão do credenciamento de contribuinte para emissão de NF-e, como meio coercitivo de cobrança de tributo ainda pendente de apuração definitiva no âmbito administrativo. III – Razões de decidir 3. A suspensão do credenciamento da empresa, ainda que com fundamento na legislação local, impõe obstáculo desproporcional ao exercício da atividade econômica, caracterizando sanção política, vedada pelo ordenamento constitucional. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consagrada nas Súmulas n.º 70, 323 e 547, veda a utilização de medidas administrativas restritivas de direitos como instrumento de cobrança fiscal. 5. A Administração Tributária dispõe de instrumentos próprios para a cobrança de tributos, não sendo admissível o uso de mecanismos que inviabilizem a operação regular da atividade empresarial como forma indireta de compelir o pagamento. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a suspensão de credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como meio coercitivo de cobrança de tributo ainda não definitivamente constituído. 2. Medidas administrativas que impedem o exercício regular da atividade econômica configuram sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico”. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1050617-98.2024.8.11.0041, em trâmite na 2.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que concedeu liminar à impetrante Scotch Store Comércio de Bebidas Ltda., determinando à autoridade coatora a suspensão dos efeitos da medida cautelar administrativa que impedia a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) pela empresa, permitindo, assim, a continuidade regular de suas atividades comerciais. O agravante sustenta, em apertada síntese, que o regime cautelar administrativo imposto à empresa impetrante encontra respaldo na legislação estadual (Lei n.º 7.098/98, RICMS e Resolução n.º 07/2008-SARP), sendo legítima sua imposição diante da constatação de reiterado descumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte. Assevera que a medida cautelar administrativa não configura sanção política, mas sim mecanismo legítimo de controle tributário, voltado à preservação da arrecadação pública e à garantia do cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes reincidentes em condutas irregulares. Alega, ainda, que, diante da reiterada prática de operações fiscais irregulares, restou plenamente justificada a inclusão da empresa em regime especial de fiscalização, bem como a consequente imposição da medida cautelar administrativa que restringiu a emissão de NF-e. O pedido de concessão de efeito ativo, formulado pelo agravante, foi indeferido (Id. 259013165). Em contrarrazões (Id. 265412768), a parte agravada, Scotch Store Comércio de Bebidas Ltda., defendeu a manutenção da decisão agravada, sustentando que a medida imposta pela SEFAZ/MT constitui verdadeira sanção política, o que é vedado à luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, por compelir o contribuinte ao pagamento de tributos por meio de restrições administrativas, sem a observância do devido processo legal. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1050617-98.2024.8.11.0041, que deferiu medida liminar para suspender os efeitos da medida cautelar administrativa imposta pela SEFAZ/MT à empresa Scotch Store Comércio de Bebidas Ltda., permitindo-lhe a emissão regular de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A controvérsia central consiste em verificar a legitimidade da suspensão do credenciamento de empresa para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e) como meio coercitivo para a cobrança de tributo cuja exigibilidade ainda se encontra pendente de apuração administrativa regular. O agravante sustenta, em síntese, a legalidade da medida administrativa impugnada, com fundamento na legislação tributária federal (CTN) e na legislação estadual (Lei Estadual n.º 7.098/98 e RICMS/MT). Alega, ainda, que a medida cautelar não impede o exercício da atividade empresarial da agravada, porquanto permanece viável a emissão de documentos fiscais por sistema alternativo, mediante recolhimento prévio do tributo. Em sede de cognição sumária, entendo não assistir razão ao agravante. No caso sob exame, verifica-se que a empresa agravada teve suspenso administrativamente o direito de emitir documentos fiscais eletrônicos, com fundamento em suposto descumprimento da normativa tributária. Não obstante a controvérsia instaurada, a Administração Tributária Estadual impôs medida cautelar consistente na suspensão do credenciamento, impedindo a emissão de documentos fiscais eletrônicos — instrumento essencial ao desempenho da atividade econômica da impetrante. Ainda que o agravante sustente que a medida integra o exercício regular do poder-dever de fiscalização, com amparo na legislação local, o bloqueio de ferramentas indispensáveis à atividade econômica, neste momento processual, configura sanção política indevida. Este Egrégio Tribunal, ao apreciar situação análoga, firmou o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E). INADIMPLÊNCIA FISCAL . IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a aplicação de medida administrativa que impedia a recorrente de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em razão de inadimplência fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da autorização para emissão de NF-e e CT-e, como sanção por inadimplência fiscal, constitui meio coercitivo inconstitucional, limitando o livre exercício da atividade empresarial . III. Razões de decidir 3. A imposição de sanção administrativa que suspende a emissão de documentos fiscais eletrônicos configura meio coercitivo para cobrança de débitos tributários, considerado inconstitucional pelo STF, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica. 4 . A Administração Pública dispõe de meios adequados, como a execução fiscal, para cobrar débitos tributários, sendo vedado o uso de sanções políticas que impedem o regular funcionamento da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação das penalidades relativas à proibição de emissão de NF-e e CT-e pela recorrente . Tese de julgamento: "É inconstitucional a suspensão de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como meio coercitivo para pagamento de débitos tributários, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10099847120248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2024) É consabido que o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais pode acarretar sérios entraves ao exercício da atividade empresarial. Tal prática, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547), caracteriza-se como sanção política indevida quando utilizada como meio coercitivo, sendo vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente nos casos em que não há constituição definitiva do crédito tributário ou quando este se encontra pendente de discussão na esfera administrativa ou judicial. Nesse mesmo sentido, esta Corte já se posicionou: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). IMPOSIÇÃO DE REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspender medida cautelar administrativa aplicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que resultou na suspensão do credenciamento da agravante para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dentre outras medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da medida cautelar administrativa; e, (ii) se a suspensão de NF-e como sanção política para cobrança de tributos fere os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do regime cautelar administrativo encontra respaldo no art. 916 do RICMS/MT e visa garantir o cumprimento de obrigações fiscais, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a notificação prévia do contribuinte. 4. A Administração Pública dispõe de meios adequados para a cobrança de tributos, como a execução fiscal, sendo vedado o uso de sanções que impeçam o regular funcionamento da atividade empresarial. 5. Embora seja possível a imposição de medidas administrativas para assegurar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, a suspensão do credenciamento para emissão de NF-e excede os limites legais da fiscalização. 6. A suspensão da autorização para emissão de NF-e, como meio coercitivo, configura sanção política incompatível com os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988). Precedentes do STF corroboram tal inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para restabelecer o credenciamento da agravante para emissão de NF-e, mantendo-se o regime cautelar administrativo nas demais condições. Tese de julgamento: “A suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como medida coercitiva de cobrança de tributos é inconstitucional, por configurar sanção política que viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.”. (TJ/MT. N.U 1007755-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaco, por oportuno, que a urgência e a relevância dos fatos narrados no presente caso justificaram a concessão da medida excepcional de suspensão do ato administrativo, sob pena de impor à parte prejuízos irreversíveis e desproporcionais. Ressalto, todavia, que os efeitos da decisão liminar ora ratificada subsistirão exclusivamente até ulterior manifestação do Juízo de primeiro grau, por ocasião da análise do mérito do mandado de segurança, a quem compete o exame aprofundado do contexto fático-jurídico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão liminar anteriormente proferida, assegurando ao agravado o direito de emitir NF-e, exclusivamente até o julgamento do mérito pelo juízo de origem, no âmbito da ação mandamental, ressalvando-se que a medida ora concedida não impede a continuidade do processo administrativo tributário nem a apuração do crédito fiscal. Agravo interno prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1034519-64.2024.8.11.0000

ID: 261456172

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034519-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO VANNI MARASCA

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JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034519-64.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034519-64.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA - CNPJ: 13.392.293/0003-03 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), BRUNO VANNI MARASCA - CPF: 016.920.041-82 (ADVOGADO), JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO - CPF: 017.609.721-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (NF-E E CT-E). MEDIDA COERCITIVA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança, na qual foi deferida medida liminar para determinar o restabelecimento do credenciamento da impetrante para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e), independentemente da regularização de débitos fiscais. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a suspensão do credenciamento da empresa para emissão de documentos fiscais eletrônicos, como medida administrativa decorrente de inadimplemento fiscal parcial, constitui meio coercitivo inconstitucional para cobrança de tributo ainda em fase de apuração administrativa. III – Razões de decidir 3. A suspensão do credenciamento da empresa, ainda que com fundamento na legislação local, impõe obstáculo desproporcional ao exercício da atividade econômica, caracterizando sanção política, vedada pelo ordenamento constitucional. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consagrada nas Súmulas n.º 70, 323 e 547, veda a utilização de medidas administrativas restritivas de direitos como instrumento de cobrança fiscal. 5. A Administração Tributária dispõe de instrumentos próprios para a cobrança de tributos, não sendo admissível o uso de mecanismos que inviabilizem a operação regular da atividade empresarial como forma indireta de compelir o pagamento. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a suspensão de credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como meio coercitivo de cobrança de tributo ainda não definitivamente constituído. 2. Medidas administrativas que impedem o exercício regular da atividade econômica configuram sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico”. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1066105-93.2024.8.11.0041, que, em sede de cognição sumária, concedeu medida liminar para determinar à autoridade impetrada que autorizasse a empresa impetrante a emitir notas fiscais, independentemente da quitação ou regularização de débito fiscal em seu nome. O agravante alega, em apertada síntese, que o regime cautelar administrativo imposto à empresa impetrante encontra respaldo na legislação estadual (Lei n.º 7.098/98, RICMS e Resolução n.º 07/2008-SARP), sendo legítima sua imposição diante da constatação de reiterado descumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte. Assevera que houve prévia notificação para regularização das pendências e que, diante da inércia da empresa, foi instaurado procedimento administrativo para sua inclusão no referido regime cautelar. Ressalta, ainda, que a suspensão do credenciamento para emissão de notas fiscais eletrônicas não impede o regular funcionamento da empresa, a qual pode continuar suas atividades por meio da emissão de documentos fiscais avulsos, conforme previsão da legislação tributária estadual. O pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante foi indeferido (Id. 257925190). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme certificado no Id. 270648387, que atesta o decurso do prazo legal para manifestação da parte agravada. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1066105-93.2024.8.11.0041, que deferiu medida liminar para determinar à autoridade impetrada o restabelecimento da autorização para que a empresa impetrante emita notas fiscais, independentemente da regularização de débitos fiscais em seu nome. A controvérsia central consiste em verificar a legitimidade da suspensão do credenciamento de empresa para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e), como meio coercitivo para a cobrança de tributo cuja exigibilidade ainda se encontra pendente de apuração administrativa regular. O agravante sustenta, em síntese, a legalidade da medida administrativa impugnada, com fundamento na legislação tributária federal (CTN) e na legislação estadual (Lei Estadual n.º 7.098/98 e RICMS/MT). Alega, ainda, que a medida cautelar não impede o exercício da atividade empresarial da agravada, porquanto permanece viável a emissão de documentos fiscais por sistema alternativo, mediante recolhimento prévio do tributo. Em sede de cognição sumária, entendo não assistir razão ao agravante. No caso sob exame, verifica-se que a empresa agravada teve suspenso administrativamente o direito de emitir documentos fiscais eletrônicos, com fundamento em suposto inadimplemento tributário parcial. Não obstante a controvérsia instaurada, a Administração Tributária Estadual impôs medida cautelar consistente na suspensão do credenciamento, impedindo a emissão de documentos fiscais eletrônicos — instrumento essencial ao desempenho da atividade econômica da impetrante. Ainda que o agravante sustente que a medida integra o exercício regular do poder-dever de fiscalização, com amparo na legislação local, o bloqueio de ferramentas indispensáveis à atividade econômica, neste momento processual, configura sanção política indevida. Este Egrégio Tribunal, ao apreciar situação análoga, firmou o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E). INADIMPLÊNCIA FISCAL . IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a aplicação de medida administrativa que impedia a recorrente de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em razão de inadimplência fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da autorização para emissão de NF-e e CT-e, como sanção por inadimplência fiscal, constitui meio coercitivo inconstitucional, limitando o livre exercício da atividade empresarial . III. Razões de decidir 3. A imposição de sanção administrativa que suspende a emissão de documentos fiscais eletrônicos configura meio coercitivo para cobrança de débitos tributários, considerado inconstitucional pelo STF, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica. 4 . A Administração Pública dispõe de meios adequados, como a execução fiscal, para cobrar débitos tributários, sendo vedado o uso de sanções políticas que impedem o regular funcionamento da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação das penalidades relativas à proibição de emissão de NF-e e CT-e pela recorrente . Tese de julgamento: "É inconstitucional a suspensão de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como meio coercitivo para pagamento de débitos tributários, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10099847120248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2024) É consabido que o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais pode acarretar sérios entraves ao exercício da atividade empresarial. Tal prática, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547), caracteriza-se como sanção política indevida quando utilizada como meio coercitivo, sendo vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente nos casos em que não há constituição definitiva do crédito tributário ou quando este se encontra pendente de discussão na esfera administrativa ou judicial. Nesse mesmo sentido, esta Corte posicionou-se: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). IMPOSIÇÃO DE REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspender medida cautelar administrativa aplicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que resultou na suspensão do credenciamento da agravante para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dentre outras medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da medida cautelar administrativa; e, (ii) se a suspensão de NF-e como sanção política para cobrança de tributos fere os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do regime cautelar administrativo encontra respaldo no art. 916 do RICMS/MT e visa garantir o cumprimento de obrigações fiscais, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a notificação prévia do contribuinte. 4. A Administração Pública dispõe de meios adequados para a cobrança de tributos, como a execução fiscal, sendo vedado o uso de sanções que impeçam o regular funcionamento da atividade empresarial. 5. Embora seja possível a imposição de medidas administrativas para assegurar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, a suspensão do credenciamento para emissão de NF-e excede os limites legais da fiscalização. 6. A suspensão da autorização para emissão de NF-e, como meio coercitivo, configura sanção política incompatível com os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988). Precedentes do STF corroboram tal inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para restabelecer o credenciamento da agravante para emissão de NF-e, mantendo-se o regime cautelar administrativo nas demais condições. Tese de julgamento: “A suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como medida coercitiva de cobrança de tributos é inconstitucional, por configurar sanção política que viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.”. (TJ/MT. N.U 1007755-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaco, por oportuno, que a urgência e a relevância dos fatos narrados no presente caso justificaram a concessão da medida excepcional de suspensão do ato administrativo, sob pena de impor à parte prejuízos irreversíveis e desproporcionais, com potencial colapso financeiro. Ressalto, todavia, que os efeitos da decisão liminar ora ratificada subsistirão exclusivamente até ulterior manifestação do Juízo de primeiro grau, por ocasião da análise do mérito do mandado de segurança, a quem compete o exame aprofundado do contexto fático-jurídico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão liminar anteriormente proferida, assegurando ao agravado o direito de emitir NF-e e CT-e, exclusivamente até o julgamento do mérito pelo juízo de origem, no âmbito da ação mandamental, ressalvando-se que a medida ora concedida não impede a continuidade do processo administrativo tributário nem a apuração do crédito fiscal. Agravo interno prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001519-39.2025.8.11.0000

ID: 261499135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001519-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001519-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001519-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (ADVOGADO), QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 43.021.489/0001-90 (AGRAVADO), AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e). SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Quality Comércio de Alimentos Ltda., contra decisão que deixou de apreciar o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender ato da autoridade fiscal que determinou a suspensão do credenciamento da empresa para emissão de NF-e e CT-e, fundamentado em inadimplemento tributário objeto de parcelamento e discussão administrativa. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em averiguar se a suspensão do credenciamento de contribuinte para emissão de documentos fiscais eletrônicos, como forma de coerção indireta para o pagamento de tributo cuja exigibilidade ainda se encontra pendente de constituição definitiva ou discussão administrativa, configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico-constitucional. III – Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte reconhece a inconstitucionalidade de sanções administrativas que obstruam o exercício regular da atividade econômica como meio coercitivo de cobrança tributária, especialmente quando inexistente inadimplemento absoluto. 4. No caso concreto, a agravante demonstrou estar em processo de parcelamento do débito confessado, além de possuir certidão positiva com efeitos de negativa, o que descaracteriza a legitimidade da suspensão do credenciamento como medida de fiscalização. 5. A liminar concedida visa resguardar a continuidade da atividade empresarial até a apreciação do mérito no mandado de segurança, sem prejuízo à apuração e cobrança do crédito tributário pelos meios legais cabíveis. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de restabelecer o credenciamento da agravante para emissão de NF-e e CT-e, até ulterior deliberação do juízo de origem. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e) como meio coercitivo para cobrança de tributo cuja exigibilidade esteja pendente de apuração administrativa ou judicial. 2. A imposição de sanções políticas viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, sendo vedada pelo ordenamento jurídico”. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter a concessão de tutela provisória em sede recursal, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão dos credenciamentos da empresa agravante para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em razão de suposta ausência de recolhimento do ICMS. A agravante alega que a omissão judicial causou grave prejuízo, ante a paralisação de suas atividades, dada a impossibilidade de emissão de documentos fiscais, imprescindíveis ao comércio de produtos alimentícios e pescados. Reconhece débito parcial, decorrente de erro na apuração do ICMS-ST entre 01/01/2023 e 30/06/2024, tendo apresentado defesa administrativa, confessado parte da dívida e parcelado o valor que entende devido, impugnando o montante restante. Sustenta que a medida administrativa é desproporcional e configura sanção política vedada, em afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e livre iniciativa, além de contrariar as Súmulas 70, 323 e 547 do STF. A tutela de urgência foi deferida (Id. 265546778), com atribuição de efeito ativo ao recurso, suspendendo os efeitos do ato administrativo. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a legalidade do ato, com fundamento no CTN, na Lei Estadual n. 7.098/98 e no RICMS/MT, argumentando que a suspensão decorreu da não regularização de débito superior a R$ 6,6 milhões, tendo a empresa parcelado apenas R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Alega, ainda, que a atividade empresarial não foi inviabilizada, pois é possível a emissão de documentos fiscais mediante recolhimento prévio. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito ativo, interposto por Quality Comércio de Alimentos Ltda., inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000724-27.2025.8.11.0002, que deixou de apreciar o pedido liminar, determinando apenas a prévia manifestação da autoridade coatora. A controvérsia central reside em verificar a legitimidade da suspensão do credenciamento de empresa para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e), como meio coercitivo de cobrança de tributo cuja exigibilidade ainda se encontra pendente de apuração administrativa regular. A agravante alega, em síntese, que a suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos inviabiliza completamente suas operações comerciais. Ressalta que atua no setor de comércio atacadista de produtos alimentícios e de pescados, cuja natureza perecível exige rotatividade ágil, sendo imprescindível a emissão de notas fiscais para a realização das entregas. O agravado, por sua vez, sustenta a legalidade da medida administrativa impugnada, com fundamento na legislação tributária federal (CTN) e na legislação estadual (Lei Estadual n. 7.098/98 e RICMS/MT). Assevera, ainda, que a medida cautelar não impede o exercício da atividade empresarial da agravante, porquanto permanece viável a emissão de documentos fiscais por sistema alternativo, mediante recolhimento prévio do tributo. Em cognição sumária, razão assiste à agravante. No caso sob exame, depreende-se que a empresa agravante teve suspenso seu direito de emitir documentos fiscais eletrônicos, com fundamento em alegado inadimplemento tributário parcial. Conforme narrado, foram apresentadas defesa administrativa e confissão parcial da dívida, com consequente parcelamento dos valores reconhecidos como devidos. Não obstante a controvérsia instaurada, a administração tributária estadual impôs medida cautelar de suspensão do credenciamento, obstando a emissão de documentos fiscais eletrônicos — instrumento essencial ao desempenho da atividade econômica da impetrante. Ainda que o agravado sustente que a medida se insere no exercício regular do poder-dever de fiscalização, amparado pela legislação local, o bloqueio de instrumentos indispensáveis à atividade econômica, neste momento, configura sanção política indevida, sobretudo diante da ausência de inadimplência absoluta, como demonstram os documentos de parcelamento e a certidão positiva com efeitos de negativa. Esta Corte, ao analisar situação análoga, firmou o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E). INADIMPLÊNCIA FISCAL . IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a aplicação de medida administrativa que impedia a recorrente de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em razão de inadimplência fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da autorização para emissão de NF-e e CT-e, como sanção por inadimplência fiscal, constitui meio coercitivo inconstitucional, limitando o livre exercício da atividade empresarial . III. Razões de decidir 3. A imposição de sanção administrativa que suspende a emissão de documentos fiscais eletrônicos configura meio coercitivo para cobrança de débitos tributários, considerado inconstitucional pelo STF, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica. 4 . A Administração Pública dispõe de meios adequados, como a execução fiscal, para cobrar débitos tributários, sendo vedado o uso de sanções políticas que impedem o regular funcionamento da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação das penalidades relativas à proibição de emissão de NF-e e CT-e pela recorrente . Tese de julgamento: "É inconstitucional a suspensão de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como meio coercitivo para pagamento de débitos tributários, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10099847120248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2024) É consabido que o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais pode trazer entraves ao exercício da atividade empresarial. Tal prática, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547), configura sanção política indevida quando utilizada como meio coercitivo, sendo vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sobretudo nos casos em que inexiste constituição definitiva do crédito tributário ou quando este se encontra pendente de discussão na esfera administrativa ou judicial. Nesse sentido, esta Corte se posicionou: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). IMPOSIÇÃO DE REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspender medida cautelar administrativa aplicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que resultou na suspensão do credenciamento da agravante para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dentre outras medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da medida cautelar administrativa; e, (ii) se a suspensão de NF-e como sanção política para cobrança de tributos fere os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do regime cautelar administrativo encontra respaldo no art. 916 do RICMS/MT e visa garantir o cumprimento de obrigações fiscais, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a notificação prévia do contribuinte. 4. A Administração Pública dispõe de meios adequados para a cobrança de tributos, como a execução fiscal, sendo vedado o uso de sanções que impeçam o regular funcionamento da atividade empresarial. 5. Embora seja possível a imposição de medidas administrativas para assegurar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, a suspensão do credenciamento para emissão de NF-e excede os limites legais da fiscalização. 6. A suspensão da autorização para emissão de NF-e, como meio coercitivo, configura sanção política incompatível com os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988). Precedentes do STF corroboram tal inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para restabelecer o credenciamento da agravante para emissão de NF-e, mantendo-se o regime cautelar administrativo nas demais condições. Tese de julgamento: “A suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como medida coercitiva de cobrança de tributos é inconstitucional, por configurar sanção política que viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.”. (TJ/MT. N.U 1007755-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaco, por oportuno, que a urgência e a relevância dos fundamentos apresentados pela agravante justificaram a concessão da medida excepcional de suspensão do ato administrativo, ante a omissão da instância de origem em apreciar o pedido liminar, o que expunha a parte a prejuízos irreversíveis e desproporcionais, com potencial colapso financeiro. Ressalto, no entanto, que os efeitos da decisão liminar ora ratificada subsistirão exclusivamente até ulterior manifestação do juízo de primeiro grau, por ocasião da análise do mérito do mandado de segurança, ao qual competirá o exame aprofundado do contexto fático-jurídico. Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de instrumento, para manter a decisão liminar anteriormente proferida, assegurando à agravante o direito de emitir NF-e e CT-e, exclusivamente até o julgamento do mérito pelo juízo de origem, no âmbito da ação mandamental, ressalvando-se que a medida ora concedida não impede a continuidade do processo administrativo tributário nem a apuração do crédito fiscal. Agravo interno prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007755-07.2025.8.11.0000

ID: 281034890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007755-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR JUNIOR SCHONS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007755-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007755-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSIANE DA CRUZ NASCIMENTO STREY - CPF: 016.742.941-82 (ADVOGADO), LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO (IMPETRADO), ALTAIR JUNIOR SCHONS - CPF: 070.802.241-36 (PACIENTE), JOSIANE DA CRUZ NASCIMENTO STREY - CPF: 016.742.941-82 (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), WELLINGTON JOHN DA SILVA TRIPODI - CPF: 097.442.641-52 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS - CPF: 045.527.731-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Ausência de fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), visando a revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a prisão preventiva do paciente; (ii) definir se há fundamentação idônea na decisão combatida; (iii) avaliar se os predicados pessoais favoráveis do paciente são suficientes para a revogação da medida constritiva; e (iv) certificar se há possibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo incabível a análise aprofundada dos elementos fáticos relativos à autoria delitiva. 4. O suposto risco de reiteração delitiva, fundada em uma única ação penal em trâmite por fato ocorrido há quatro anos, não se mostra atual ou suficiente para justificar a prisão diante do risco concreto de renitência criminosa, especialmente porque sobreveio sentença absolutória, em fase recursal. 5. As particularidades do caso somadas a ausência de gravidade concreta da conduta, além daquela inerente ao próprio tipo penal, bem como pela quantidade de droga não ser exorbitante, recomendam a aplicação de medidas cautelares alternativas, igualmente eficazes para resguardar a ordem pública, especialmente ao considerar os predicados pessoais favoráveis do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão por cautelares alternativas. Tese de julgamento: “A existência de uma única ação penal em andamento, por fato ocorrido há alguns anos, além de superveniente sentença absolutória recorrível, não é suficiente para demonstrar o risco concreto de reiteração criminosa”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 311; 312; 319, I e IV. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023; STJ, AgRg no HC 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/09/2023; STJ, AgRg no HC 897.053/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALTAIR JUNIOR SCHONS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 13/03/2025 e, em audiência de custódia realizada em 15/03/2025, teve a prisão convertida em preventiva. Sustenta que inexistem os requisitos da prisão preventiva, pois não houve comprovação da traficância, sendo que a quantidade de droga apreendida não é suficiente para a caracterização do delito. Além disso, alega acerca da ausência de fundamentação idônea, uma vez que não ficaram demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do CPP. De outro viés, argumenta que é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, destacando os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, além de ser provedor da família, possuindo mãe e avó idosas com problemas de saúde. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 274453861). Anexou documentos (Id 274453862 até 274453873) O pedido de liminar foi indeferido em sede de plantão judiciário pelo Des. Orlando de Almeida Perri (Id 274451865). O Juízo singular prestou informações (Id 274932396). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 278625373). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente ALTAIR JUNIOR SCHONS foi preso em flagrante no dia 13/03/2025, em conjunto com o ocupante da motocicleta (Wellington John Da Silva Tripodi), pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 15/03/2025, o Juiz Plantonista converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob a seguinte fundamentação: “(...) De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal. Dos autos extrai-se a presença dos pressupostos ensejadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Há provas da existência do crime, consoante se extrai do auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão acostado aos autos, exame pericial preliminar de entorpecente e boletim de ocorrência. (...) Desta feita, reforçando o fumus bonis iuris, tem-se pela narrativa que o custodiado estaria,03(três) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Pedras Grandes de Substancia Análoga a Pasta Base de Cocaína, Lacre: ENVELOPE LACRADO Nº 06187255, Código de Apreensão 8C457 (em Custódia na Delegacia) (...) Da leitura do referido dispositivo, percebe-se que a infração não é caracterizada tão somente na venda de entorpecentes ilícitos, posto que há diversas outras condutas incriminadas, como a de simplesmente guardar e ter em depósito a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Assim, não há necessidade que tenha sido o custodiado flagrado praticando a venda, pois, mostra-se suficiente, para tanto, que os elementos informativos evidenciem tal intento, como ocorre no caso vertente. Ademais, o custodiado, responde ação penal pelo crime de tráfico nos autos: 1010986-58.2021.8.11.0040, tendo recebido liberdade provisória com cautelares voltou a supostamente delinquir, inclusive no mesmo crime tráfico de drogas, conforme noticia dos presentes autos, o que evidencia a necessidade de resguardar a ordem pública, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, neste caso. Com efeito, verifica-se que a materialidade e indícios de autoria do delito de tráfico de drogas, num juízo de cognição sumária, restaram evidenciadas. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade enérgica contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. Por fim, ao reforço de argumentação, a necessidade de segregação cautelar do custodiado exsurge do fato de que o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamentos dos agentes é medida que se impõe para se assegurar tal garantia. (...) Nesse sentido, tem-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam, no presente caso, inadequadas ou insuficientes. Diante o exposto, nos termos dos artigos 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE da custodiado ALTAIR JUNIOR SCHONS já qualificado nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA.Expeça-se o mandado de prisão” (PJe nº 1003501-65.2025.8.11.0040). O Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT determinou a remessa dos autos a 5º Vara Criminal da Comarca de Sinop em 23/04/2025, declarando-se incompetente para julgar as infrações penais previstas na Lei nº 11.343/2006 (Inquérito Policial nº1004706-32.2025.8.11.0040). A impetrante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva; a decisão carece de fundamentação idônea quanto aos requisitos do art. 312 do CPP; o paciente possui predicados pessoais favoráveis suficientes para a revogação da medida constritiva; possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Com a detida análise dos argumentos trazidos nesta impetração e da decisão combatida, verifico que a pretensão liberatória merece ser acolhida. De início, a impetrante sustenta acerca da inexistência indícios suficientes de autoria delitiva, argumentando, em suma, que não ficou demonstrada a traficância, especialmente ao considerar que não foi apreendido dinheiro ou outro apetrecho que demonstre a prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Todavia, cumpre observar que o habeas corpus é dotado de cognição sumária e vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de modo que não se presta a valoração aprofundada do conjunto fático-probatório, notadamente quando a controvérsia demanda dilação probatória para sua elucidação, incompatível com a via estreita do writ. Nesse sentido é a orientação do c. STJ: “(...) ‘A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal’ (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). (...)” (RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No caso em questão, ao contrário do alegado, não é possível afastar a traficância somente com base na quantidade de drogas apreendidas, a qual não pode ser considerada ínfima, pois se trata de 4,41g maconha e três porções grandes de pasta-base de cocaína, pesando 98,77g, conforme Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.116458 e Laudo Pericial nº 543.3.10.9907.2025.013674-A01 (autos nº 1003501-65.2025.8.11.0040), além de ser relevante consignar a respeito da diversidade de drogas apreendidas. Frise-se que os policiais estavam em rondas e depararam-se com dois indivíduos, dentre eles o paciente, em uma motocicleta, sendo que tentaram dispensar um objeto (droga) ao visualizarem a guarnição da Polícia. Não obstante a ausência de apreensão de qualquer outro instrumento comumente utilizado no tráfico, como dinheiro, balança de precisão ou algum elemento capaz de indicar a destinação mercantil dos entorpecentes, consoante alegado pela impetrante, tal fator não é suficiente para afastar, neste momento processual, eventual prática do delito de tráfico de drogas, porquanto a análise da caracterização ou não do crime será feita durante a fase processual. Conquanto a tese defensiva seja no sentido de que o paciente é usuário de drogas e as drogas destinavam a esse fim, convém destacar que a “condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (TJMT, Enunciado Orientativo nº 03). Nesta fase inicial basta a existência de indícios de autoria ou de participação, sendo que a efetiva comprovação do envolvimento ou não do paciente com o tráfico de drogas será apurado durante a instrução criminal, de modo que as alegações defensivas derem ser submetidas ao juiz da causa. Conforme entendimento da Corte Superior “reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023). Por outro lado, o fundamento que lastreia a constrição atacada consiste na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, extraída do risco de reiteração delitiva. Infere-se da decisão prolatada pelo Juízo singular que o paciente possui ação penal em andamento em seu desfavor (nº 1010986-58.2021.8.11.0040), em fase recursal, inclusive pela prática de delito da mesma espécie, isto é, tráfico de drogas. A autoridade apontada como coatora ponderou que o paciente havia recebido o benefício de liberdade provisória no referido processo, porém voltou a praticar ilícito penal. Ocorre que, em consulta ao Sistema PJe/1º grau, no que se refere à citada ação penal, constata-se que o paciente foi colocado em liberdade no ano de 2021, de modo que teria supostamente voltado à prática delitiva decorridos alguns anos (cerca de quatro anos). Diante do longo decurso de tempo da única ação penal que pesa em desfavor do paciente, não se evidencia habitualidade delitiva apta a retirar o beneficiário do convívio social e, portanto, não está devidamente demonstrada a possibilidade real de o paciente reiterar na prática criminosa, especialmente ao considerar que na ação penal supracitada o Juízo singular julgou pela absolvição do paciente, encontrando-se o feito em fase recursal. Alia-se ao fato de que a conduta criminosa em si não se revestiu de elevada gravidade a justificar a medida extrema, pois o paciente e o coinvestigado foram abordados em ação policial de rotina, quando a guarnição estava em rondas e se deparou com ambos trafegando em uma motocicleta, ocasião em que teria arremessado um invólucro preto que se tratava de droga. Note-se, porém, que não havia prévias informações a respeito do paciente com envolvimento no tráfico de drogas, que demonstrassem eventual periculosidade do paciente, além de que a quantidade de drogas apreendidas não se mostra exorbitante, pois se trata de 98,77g de pasta-base de cocaína e 4,41g de maconha. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023). Desse modo, não se extrai do presente caso fundamentos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida segregatícia para resguardar a ordem pública, principalmente porque não está evidenciado o risco concreto de renitência criminosa, ou mesmo que outras medidas cautelares seriam insuficientes na hipótese. Pelo contrário, há que levar em consideração os predicados pessoais favoráveis do paciente, que, embora não sejam garantidores do direito à liberdade, quando isoladamente considerados, devem ser sopesados de forma positiva quando aliados as circunstâncias do caso que não transcendem a normalidade do tipo. Nesse aspecto, convém ressaltar que o paciente é primário, possui bons antecedentes, bem como tem residência fixa no município de Sorriso/MT, conforme comprovante de residência “Rua São Bernardo, 1908, Bairro São José I – Sorriso/MT” (Id 274453871); e ainda, possui ocupação lícita como “servente de pedreiro”, autônomo, sendo inclusive juntada declaração de seu empregador (Cristiano Rodrigues dos Santos), afirmando que o paciente “encontra-se sob minha dependência em caráter de emprego”; “exerce a função de servente, realizando diárias para mim na cidade de Sorriso/MT há aproximadamente 1 (um) ano” (Id 274453865). Ademais, consoante asseverado pelo patrono do paciente, este é provedor/cuidador da avó e da mãe, as quais estão acometidas por problemas de saúde, juntando documentos respectivos na peça inicial. Oportuno ressaltar em relação à primariedade do paciente que, em consulta aos autos da ação penal em seu desfavor, infere-se que não há sentença penal condenatória transitada em julgado, pelo contrário, o magistrado de primeiro grau julgou no sentido de absolver o paciente, conforme já mencionado, fator este que deve ser sopesado, por ora, em seu benefício. Nessa seara, colhe-se julgado do c. STJ: “(...) Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. 2. O perigo do estado da liberdade do agente não pode ser mensurado, tão somente, na quantidade de droga, especialmente quando se afiguram frágeis os elementos trazidos aos autos para fins de justificar o risco de renitência delitiva e acrescida pela comprovada primariedade do réu. 3. A imposição das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, consoante as diretrizes do art. 319 do Código de Processo Penal, se adequa ao acautelamento da ordem pública.” (AgRg no HC 897.053/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 19/08/2024). Em síntese, as particularidades do caso revelam a desnecessidade da manutenção da segregação do paciente, mormente porque eventual risco ao meio social pode ser resguardado por meio de medidas cautelares mais brandas, dispostas no art. 319 do CPP. Portanto, sopesados os fundamentos do decreto constritivo, os bons predicados pessoais do paciente e, principalmente, a excepcionalidade da prisão cautelar, mostra-se recomendável a substituição da custódia por outras medidas cautelares, que também possuem natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a finalidade que se destinam. Ante todo o exposto, em dissonância do parecer da i. PGJ, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente ALTAIR JUNIOR SCHONS pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico ao Juízo de origem para informar e justificar suas atividades, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa; 2) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) declarar o endereço onde poderá ser encontrado, comunicando à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas pelo Juízo singular, sem prejuízo da fixação de outras medidas que entender cabíveis. Por conseguinte, comunique-se ao Juízo de origem para expedição de alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação do benefício, colocando o paciente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (2º VOGAL) Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos para melhor análise do caso porque chamou a atenção a circunstância de que o paciente teria cometido o narcotráfico ora em exame enquanto gozava de liberdade provisória concedida em outro processo criminal a que também responde pelo crime de tráfico de drogas, sendo pacífico o entendimento desta Câmara julgadora no sentido de que avulta necessária a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando o agente, beneficiado por liberdade provisória em processo criminal anterior, comete novo delito. Todavia, a despeito da similitude das circunstâncias fáticas em que ocorreram as prisões em flagrante do paciente pelos fatos que ensejaram o ajuizamento da ação penal n. 1010986-58.2021.8.11.0040 e, posteriormente, a lavratura do APFD n. 1003501-65.2025.8.11.0040 – ora em análise; compulsadas as informações disponíveis no sistema PJe 1º Grau, foi possível constatar que ALTAIR JUNIOR SCHONS foi absolvido na ação penal n. 1010986-58.2021.8.11.0040 em razão da suposta insuficiência de provas a atribuir-lhe a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, por entender o magistrado a quo que a instrução criminal não esclareceu a contento a quem pertencia o narcótico apreendido em um dos quartos da residência da avó do paciente, imóvel indicado por denúncia anônima como possível “boca de fumo” e onde o beneficiário deste writ foi surpreendido por policiais militares juntamente com outros três corréus, um deles condenado por posse de drogas para uso pessoal. Nessas condições, apesar da ausência de trânsito em julgado, visto que a sentença absolutória foi alvo de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, ainda não julgada –, entendo que tais particularidades arrefecem o periculum libertatis, máxime quando confrontadas com a quantidade não tão expressiva de entorpecentes confiscada no contexto do APFD n. 1003501-65.2025.8.11.0040. Por esses motivos, acompanho o douto relator e encaminho meu voto pela concessão parcial da ordem, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007755-07.2025.8.11.0000

ID: 281034895

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007755-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007755-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007755-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSIANE DA CRUZ NASCIMENTO STREY - CPF: 016.742.941-82 (ADVOGADO), LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO (IMPETRADO), ALTAIR JUNIOR SCHONS - CPF: 070.802.241-36 (PACIENTE), JOSIANE DA CRUZ NASCIMENTO STREY - CPF: 016.742.941-82 (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), WELLINGTON JOHN DA SILVA TRIPODI - CPF: 097.442.641-52 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS - CPF: 045.527.731-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Ausência de fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), visando a revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a prisão preventiva do paciente; (ii) definir se há fundamentação idônea na decisão combatida; (iii) avaliar se os predicados pessoais favoráveis do paciente são suficientes para a revogação da medida constritiva; e (iv) certificar se há possibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo incabível a análise aprofundada dos elementos fáticos relativos à autoria delitiva. 4. O suposto risco de reiteração delitiva, fundada em uma única ação penal em trâmite por fato ocorrido há quatro anos, não se mostra atual ou suficiente para justificar a prisão diante do risco concreto de renitência criminosa, especialmente porque sobreveio sentença absolutória, em fase recursal. 5. As particularidades do caso somadas a ausência de gravidade concreta da conduta, além daquela inerente ao próprio tipo penal, bem como pela quantidade de droga não ser exorbitante, recomendam a aplicação de medidas cautelares alternativas, igualmente eficazes para resguardar a ordem pública, especialmente ao considerar os predicados pessoais favoráveis do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão por cautelares alternativas. Tese de julgamento: “A existência de uma única ação penal em andamento, por fato ocorrido há alguns anos, além de superveniente sentença absolutória recorrível, não é suficiente para demonstrar o risco concreto de reiteração criminosa”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 311; 312; 319, I e IV. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023; STJ, AgRg no HC 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/09/2023; STJ, AgRg no HC 897.053/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALTAIR JUNIOR SCHONS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 13/03/2025 e, em audiência de custódia realizada em 15/03/2025, teve a prisão convertida em preventiva. Sustenta que inexistem os requisitos da prisão preventiva, pois não houve comprovação da traficância, sendo que a quantidade de droga apreendida não é suficiente para a caracterização do delito. Além disso, alega acerca da ausência de fundamentação idônea, uma vez que não ficaram demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do CPP. De outro viés, argumenta que é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, destacando os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, além de ser provedor da família, possuindo mãe e avó idosas com problemas de saúde. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 274453861). Anexou documentos (Id 274453862 até 274453873) O pedido de liminar foi indeferido em sede de plantão judiciário pelo Des. Orlando de Almeida Perri (Id 274451865). O Juízo singular prestou informações (Id 274932396). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 278625373). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente ALTAIR JUNIOR SCHONS foi preso em flagrante no dia 13/03/2025, em conjunto com o ocupante da motocicleta (Wellington John Da Silva Tripodi), pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 15/03/2025, o Juiz Plantonista converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob a seguinte fundamentação: “(...) De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal. Dos autos extrai-se a presença dos pressupostos ensejadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Há provas da existência do crime, consoante se extrai do auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão acostado aos autos, exame pericial preliminar de entorpecente e boletim de ocorrência. (...) Desta feita, reforçando o fumus bonis iuris, tem-se pela narrativa que o custodiado estaria,03(três) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Pedras Grandes de Substancia Análoga a Pasta Base de Cocaína, Lacre: ENVELOPE LACRADO Nº 06187255, Código de Apreensão 8C457 (em Custódia na Delegacia) (...) Da leitura do referido dispositivo, percebe-se que a infração não é caracterizada tão somente na venda de entorpecentes ilícitos, posto que há diversas outras condutas incriminadas, como a de simplesmente guardar e ter em depósito a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Assim, não há necessidade que tenha sido o custodiado flagrado praticando a venda, pois, mostra-se suficiente, para tanto, que os elementos informativos evidenciem tal intento, como ocorre no caso vertente. Ademais, o custodiado, responde ação penal pelo crime de tráfico nos autos: 1010986-58.2021.8.11.0040, tendo recebido liberdade provisória com cautelares voltou a supostamente delinquir, inclusive no mesmo crime tráfico de drogas, conforme noticia dos presentes autos, o que evidencia a necessidade de resguardar a ordem pública, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, neste caso. Com efeito, verifica-se que a materialidade e indícios de autoria do delito de tráfico de drogas, num juízo de cognição sumária, restaram evidenciadas. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade enérgica contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. Por fim, ao reforço de argumentação, a necessidade de segregação cautelar do custodiado exsurge do fato de que o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamentos dos agentes é medida que se impõe para se assegurar tal garantia. (...) Nesse sentido, tem-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam, no presente caso, inadequadas ou insuficientes. Diante o exposto, nos termos dos artigos 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE da custodiado ALTAIR JUNIOR SCHONS já qualificado nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA.Expeça-se o mandado de prisão” (PJe nº 1003501-65.2025.8.11.0040). O Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT determinou a remessa dos autos a 5º Vara Criminal da Comarca de Sinop em 23/04/2025, declarando-se incompetente para julgar as infrações penais previstas na Lei nº 11.343/2006 (Inquérito Policial nº1004706-32.2025.8.11.0040). A impetrante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva; a decisão carece de fundamentação idônea quanto aos requisitos do art. 312 do CPP; o paciente possui predicados pessoais favoráveis suficientes para a revogação da medida constritiva; possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Com a detida análise dos argumentos trazidos nesta impetração e da decisão combatida, verifico que a pretensão liberatória merece ser acolhida. De início, a impetrante sustenta acerca da inexistência indícios suficientes de autoria delitiva, argumentando, em suma, que não ficou demonstrada a traficância, especialmente ao considerar que não foi apreendido dinheiro ou outro apetrecho que demonstre a prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Todavia, cumpre observar que o habeas corpus é dotado de cognição sumária e vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de modo que não se presta a valoração aprofundada do conjunto fático-probatório, notadamente quando a controvérsia demanda dilação probatória para sua elucidação, incompatível com a via estreita do writ. Nesse sentido é a orientação do c. STJ: “(...) ‘A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal’ (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). (...)” (RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No caso em questão, ao contrário do alegado, não é possível afastar a traficância somente com base na quantidade de drogas apreendidas, a qual não pode ser considerada ínfima, pois se trata de 4,41g maconha e três porções grandes de pasta-base de cocaína, pesando 98,77g, conforme Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.116458 e Laudo Pericial nº 543.3.10.9907.2025.013674-A01 (autos nº 1003501-65.2025.8.11.0040), além de ser relevante consignar a respeito da diversidade de drogas apreendidas. Frise-se que os policiais estavam em rondas e depararam-se com dois indivíduos, dentre eles o paciente, em uma motocicleta, sendo que tentaram dispensar um objeto (droga) ao visualizarem a guarnição da Polícia. Não obstante a ausência de apreensão de qualquer outro instrumento comumente utilizado no tráfico, como dinheiro, balança de precisão ou algum elemento capaz de indicar a destinação mercantil dos entorpecentes, consoante alegado pela impetrante, tal fator não é suficiente para afastar, neste momento processual, eventual prática do delito de tráfico de drogas, porquanto a análise da caracterização ou não do crime será feita durante a fase processual. Conquanto a tese defensiva seja no sentido de que o paciente é usuário de drogas e as drogas destinavam a esse fim, convém destacar que a “condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (TJMT, Enunciado Orientativo nº 03). Nesta fase inicial basta a existência de indícios de autoria ou de participação, sendo que a efetiva comprovação do envolvimento ou não do paciente com o tráfico de drogas será apurado durante a instrução criminal, de modo que as alegações defensivas derem ser submetidas ao juiz da causa. Conforme entendimento da Corte Superior “reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023). Por outro lado, o fundamento que lastreia a constrição atacada consiste na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, extraída do risco de reiteração delitiva. Infere-se da decisão prolatada pelo Juízo singular que o paciente possui ação penal em andamento em seu desfavor (nº 1010986-58.2021.8.11.0040), em fase recursal, inclusive pela prática de delito da mesma espécie, isto é, tráfico de drogas. A autoridade apontada como coatora ponderou que o paciente havia recebido o benefício de liberdade provisória no referido processo, porém voltou a praticar ilícito penal. Ocorre que, em consulta ao Sistema PJe/1º grau, no que se refere à citada ação penal, constata-se que o paciente foi colocado em liberdade no ano de 2021, de modo que teria supostamente voltado à prática delitiva decorridos alguns anos (cerca de quatro anos). Diante do longo decurso de tempo da única ação penal que pesa em desfavor do paciente, não se evidencia habitualidade delitiva apta a retirar o beneficiário do convívio social e, portanto, não está devidamente demonstrada a possibilidade real de o paciente reiterar na prática criminosa, especialmente ao considerar que na ação penal supracitada o Juízo singular julgou pela absolvição do paciente, encontrando-se o feito em fase recursal. Alia-se ao fato de que a conduta criminosa em si não se revestiu de elevada gravidade a justificar a medida extrema, pois o paciente e o coinvestigado foram abordados em ação policial de rotina, quando a guarnição estava em rondas e se deparou com ambos trafegando em uma motocicleta, ocasião em que teria arremessado um invólucro preto que se tratava de droga. Note-se, porém, que não havia prévias informações a respeito do paciente com envolvimento no tráfico de drogas, que demonstrassem eventual periculosidade do paciente, além de que a quantidade de drogas apreendidas não se mostra exorbitante, pois se trata de 98,77g de pasta-base de cocaína e 4,41g de maconha. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023). Desse modo, não se extrai do presente caso fundamentos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida segregatícia para resguardar a ordem pública, principalmente porque não está evidenciado o risco concreto de renitência criminosa, ou mesmo que outras medidas cautelares seriam insuficientes na hipótese. Pelo contrário, há que levar em consideração os predicados pessoais favoráveis do paciente, que, embora não sejam garantidores do direito à liberdade, quando isoladamente considerados, devem ser sopesados de forma positiva quando aliados as circunstâncias do caso que não transcendem a normalidade do tipo. Nesse aspecto, convém ressaltar que o paciente é primário, possui bons antecedentes, bem como tem residência fixa no município de Sorriso/MT, conforme comprovante de residência “Rua São Bernardo, 1908, Bairro São José I – Sorriso/MT” (Id 274453871); e ainda, possui ocupação lícita como “servente de pedreiro”, autônomo, sendo inclusive juntada declaração de seu empregador (Cristiano Rodrigues dos Santos), afirmando que o paciente “encontra-se sob minha dependência em caráter de emprego”; “exerce a função de servente, realizando diárias para mim na cidade de Sorriso/MT há aproximadamente 1 (um) ano” (Id 274453865). Ademais, consoante asseverado pelo patrono do paciente, este é provedor/cuidador da avó e da mãe, as quais estão acometidas por problemas de saúde, juntando documentos respectivos na peça inicial. Oportuno ressaltar em relação à primariedade do paciente que, em consulta aos autos da ação penal em seu desfavor, infere-se que não há sentença penal condenatória transitada em julgado, pelo contrário, o magistrado de primeiro grau julgou no sentido de absolver o paciente, conforme já mencionado, fator este que deve ser sopesado, por ora, em seu benefício. Nessa seara, colhe-se julgado do c. STJ: “(...) Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. 2. O perigo do estado da liberdade do agente não pode ser mensurado, tão somente, na quantidade de droga, especialmente quando se afiguram frágeis os elementos trazidos aos autos para fins de justificar o risco de renitência delitiva e acrescida pela comprovada primariedade do réu. 3. A imposição das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, consoante as diretrizes do art. 319 do Código de Processo Penal, se adequa ao acautelamento da ordem pública.” (AgRg no HC 897.053/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 19/08/2024). Em síntese, as particularidades do caso revelam a desnecessidade da manutenção da segregação do paciente, mormente porque eventual risco ao meio social pode ser resguardado por meio de medidas cautelares mais brandas, dispostas no art. 319 do CPP. Portanto, sopesados os fundamentos do decreto constritivo, os bons predicados pessoais do paciente e, principalmente, a excepcionalidade da prisão cautelar, mostra-se recomendável a substituição da custódia por outras medidas cautelares, que também possuem natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a finalidade que se destinam. Ante todo o exposto, em dissonância do parecer da i. PGJ, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente ALTAIR JUNIOR SCHONS pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico ao Juízo de origem para informar e justificar suas atividades, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa; 2) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) declarar o endereço onde poderá ser encontrado, comunicando à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas pelo Juízo singular, sem prejuízo da fixação de outras medidas que entender cabíveis. Por conseguinte, comunique-se ao Juízo de origem para expedição de alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação do benefício, colocando o paciente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (2º VOGAL) Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos para melhor análise do caso porque chamou a atenção a circunstância de que o paciente teria cometido o narcotráfico ora em exame enquanto gozava de liberdade provisória concedida em outro processo criminal a que também responde pelo crime de tráfico de drogas, sendo pacífico o entendimento desta Câmara julgadora no sentido de que avulta necessária a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando o agente, beneficiado por liberdade provisória em processo criminal anterior, comete novo delito. Todavia, a despeito da similitude das circunstâncias fáticas em que ocorreram as prisões em flagrante do paciente pelos fatos que ensejaram o ajuizamento da ação penal n. 1010986-58.2021.8.11.0040 e, posteriormente, a lavratura do APFD n. 1003501-65.2025.8.11.0040 – ora em análise; compulsadas as informações disponíveis no sistema PJe 1º Grau, foi possível constatar que ALTAIR JUNIOR SCHONS foi absolvido na ação penal n. 1010986-58.2021.8.11.0040 em razão da suposta insuficiência de provas a atribuir-lhe a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, por entender o magistrado a quo que a instrução criminal não esclareceu a contento a quem pertencia o narcótico apreendido em um dos quartos da residência da avó do paciente, imóvel indicado por denúncia anônima como possível “boca de fumo” e onde o beneficiário deste writ foi surpreendido por policiais militares juntamente com outros três corréus, um deles condenado por posse de drogas para uso pessoal. Nessas condições, apesar da ausência de trânsito em julgado, visto que a sentença absolutória foi alvo de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, ainda não julgada –, entendo que tais particularidades arrefecem o periculum libertatis, máxime quando confrontadas com a quantidade não tão expressiva de entorpecentes confiscada no contexto do APFD n. 1003501-65.2025.8.11.0040. Por esses motivos, acompanho o douto relator e encaminho meu voto pela concessão parcial da ordem, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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