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Processo nº 1007781-95.2025.8.26.0223

ID: 325975383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007781-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA REGINA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO AFFONSO QUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA AFFONSO QUINTO GONZALEZ VALENCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007781-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauriceia Regina da Silva Correa - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres…

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Processo nº 1007781-70.2024.4.01.3906

ID: 261067519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007781-70.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOELA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1007781-70.2024.4.01.3906 AUTOR: MANOELA SANTANA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1007781-34.2025.8.26.0114

ID: 259594717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1007781-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDSON LUNARDI SUELY APARECIDA GIOVANNETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRMO ZUCCATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Irmo Zuccato Neto (OAB 136198/SP) Processo 1007781-34.2025.8.26.0114 - Notificação - Reqte: Edson Lunardi, Suely Aparecida Giovannetti - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte int…

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Processo nº 1007781-29.2025.4.01.3100

ID: 332216205

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007781-29.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA VITORIA VALENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007781-29.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MO…

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Estado De São Paulo x Andreia Pereira De Oliveira

ID: 341318825

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007781-03.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDREIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007781-03.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andreia Pereira de Oliveira e ou… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007781-03.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andreia Pereira de Oliveira e outro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CÁLCULO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, DOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (TEMA 015) - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2- RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM NÍTIDO "APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO" - CONDUTA PROCESSUAL COSTUMEIRA E REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. W. V. x J. Dos S. S.

ID: 310473918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007781-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. W. V.

Polo Passivo:

J. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007781-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.W.V. - J.S.S. e outro - 1. Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte autora em réplica. 2. Sem prejuíz… Processo 1007781-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.W.V. - J.S.S. e outro - 1. Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte autora em réplica. 2. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. 3. Ainda, informem as partes se possuem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.A participação na audiência será viabilizada por um link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos advogados e das partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Basta clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", que aparecerá na parte final do corpo do e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os advogados deverão informar os respectivos endereços eletrônicos e telefone, bem como, os das partes, pois tais informações não constam nos autos. Caso não venham aos autos, os próprios advogados deverão encaminhar o e-mail recebido, contendo o link de acesso, aos endereços eletrônicos das partes, o que permitirá, igualmente, a participação na audiência. 4. Por fim, para apreciação do pedido de gratuidade judicial, comprove, a parte requerida, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. - ADV: CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE (OAB 260107/SP), FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER (OAB 223065/SP), FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER (OAB 223065/SP)

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Processo nº 1007781-06.2025.8.26.0576

ID: 276999722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007781-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MYRNA LUCIA MANELA ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS SILVA GORAIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Vinicius Silva Goraib (OAB 158029/SP) Processo 1007781-06.2025.8.26.0576 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Myrna Lucia Manela Zacarias - Fica a parte Requerente intimada para proceder… ADV: Paulo Vinicius Silva Goraib (OAB 158029/SP) Processo 1007781-06.2025.8.26.0576 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Myrna Lucia Manela Zacarias - Fica a parte Requerente intimada para proceder, no prazo de 30 dias, com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a requerente, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe.

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Processo nº 1007781-06.2025.8.26.0576

ID: 276511300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007781-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MYRNA LUCIA MANELA ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS SILVA GORAIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Vinicius Silva Goraib (OAB 158029/SP) Processo 1007781-06.2025.8.26.0576 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Myrna Lucia Manela Zacarias - Fica a parte Requerente intimada para proceder… ADV: Paulo Vinicius Silva Goraib (OAB 158029/SP) Processo 1007781-06.2025.8.26.0576 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Myrna Lucia Manela Zacarias - Fica a parte Requerente intimada para proceder, no prazo de 30 dias, com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a requerente, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe.

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Processo nº 1007781-18.2025.4.01.4300

ID: 328522880

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007781-18.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007781-18.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERA LUCIA LIMA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007781-18.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERA LUCIA LIMA MARTINS POLO PASSIVO: GERENTE DA CENTRAL ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTROOESTE (CEAB/RD/SR V) e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VERA LUCIA LIMA MARTINS (CPF 424.515.664-34) contra omissão atribuída ao GERENTE DA CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para conclusão da análise do pedido administrativo de revisão de aposentadoria (Protocolo 1984195488. NB 216.205.753-5). 2. Alega, em apertada síntese, que protocolou pedido de revisão em 22/11/2024, mas até o ajuizamento desta ação, a autoridade não havia concluído a análise, desrespeitando prazo razoável. 3. Ordenada a emenda, a impetrante assim procedeu. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4. Acolho a emenda e, antes de apreciar o pedido de concessão liminar da segurança, entendo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora, pois não há cópia integral dos autos administrativos que permita verificar quais medidas foram ou não tomadas pelo INSS, bem como suas justificativas. 5. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, artigo 98). 6. Admito o ingresso do INSS, dispensada nesta fase a intimação (Despacho SJTO_DIREF 15500266). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar a impetrante acerca deste despacho; b) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, com urgência; c) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; d) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) HALLISON COSTA GÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1007781-25.2025.8.26.0020

ID: 296629077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007781-25.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007781-25.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.R. - Vistos. Processe-se pelo procedimento comum, uma vez que se trata de exoneração cumulada com revisional de alimen… Processo 1007781-25.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.R. - Vistos. Processe-se pelo procedimento comum, uma vez que se trata de exoneração cumulada com revisional de alimentos, aplicando-se o procedimento da Lei no. 5.478/68 apenas no que couber (art. 13 da referida lei). Indefiro a antecipação da tutela, uma vez que os réus maiores tem ainda apenas 18 e 22 anos de idade e a cessação liminar da prestação de alimentos, sem a prévia oitiva dos alimentários, nessa situação, poderia prejudicar compromissos essenciais já assumidos por eles, em especial se eles ainda estiverem estudando. Observo, porém, que, após a vinda da contestação, poderá ser revista a presente orientação. Nos termos dos arts. 693, par. único, e 695, do CPC, remeta-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de conciliação. Após, cite-se a parte requerida, por via postal, para o devido comparecimento à audiência, com a indicação de que, não sendo obtido acordo, deverá apresentar contestação na forma estipulada pelo art. 695 do CPC, sob pena de revelia. Fixo a remuneração do conciliador no valor máximo da tabela, na razão de metade para cada parte. A parte autora está dispensada de pagamento, contudo, porque a ela concedo a gratuidade de justiça. Caso a parte requerida também tenha direito ao benefício, ela igualmente será dispensada de pagamento. Ficam as partes cientificadas de que está em funcionamento, junto à subsecção local da OAB, o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, se assim o desejarem, reunião de conciliação no prédio da aludida instituição, cabendo ao patrono interessado reservar diretamente data e horário junto à OAB, encarregando-se de enviar carta convite para a parte contrária, cujo modelo está disponibilizado pela mesma referida Ordem de Advogados. Frisa-se que tal participação no projeto é voluntária e independente deste processo, e se dará sem qualquer suspensão do prazo de defesa nestes autos ou outro prejuízo para o regular andamento da causa. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. Valerá a presente, por mandado. Intime-se. - ADV: HELEN CRISTINA LIMA (OAB 217621/SP)

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