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José Francisco x Banco Bradesco S/A

ID: 302924762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004417-31.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004417-31.2022.8.26.0032 (processo principal 1007783-95.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - José Francisco - Banco Bradesco S/A - Do exposto, homo… Processo 0004417-31.2022.8.26.0032 (processo principal 1007783-95.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - José Francisco - Banco Bradesco S/A - Do exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o laudo pericial de natureza contábil confeccionado pelo perito judicial às fls. 283/289, complementado às fls. 307/308 e 331/333, acolhendo, por conseguinte, a impugnação ao cumprimento de sentença oposta Banco Bradesco S.A. contra José Francisco, fixando o valor devido pelo executado ao exequente em R$ 6.609,12, para 22/06/2022, sendo R$ 5.747,06 correspondentes ao principal e R$ 862,06 relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 287/289). A referida quantia deverá ser devidamente corrigida, observando-se os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído à autora e a partir da sentença em relação aos danos morais; os juros de mora são de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso, para os danos materiais e morais (v. Súmula n. 54 do C. STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor cobrado em excesso, observada a gratuidade processual. No mais, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente o demonstrativo atualizado de seu crédito e o formulário de levantamento eletrônico. Com a vinda dos cálculos atualizados, intime-se a parte executada para que se manifeste, ficando desde já autorizado o levantamento do valor apurado em caso de concordância, liberando-se o saldo residual da conta ao banco executado. Oportunamente, tornem-me conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1007783-84.2025.4.01.0000

ID: 293737655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007783-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA IINTIMAÇÃO PROCESSO: 1007783-84.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA IINTIMAÇÃO PROCESSO: 1007783-84.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO MEDEIROS CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) FUNDACAO CESGRANRIO acerca do(a) último(a) ato ordinatório/despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1007783-39.2025.8.26.0361

ID: 301296099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007783-39.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSY ELAINE BOVO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007783-39.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Fátima dos Santos - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. (Anotado). Para o fim de apreciação do pedido de gr… Processo 1007783-39.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Fátima dos Santos - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. (Anotado). Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte a autora comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. A autora deverá, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial providenciando: 1. Esclarecimento acerca da divergência em relação ao confrontante informado na inicial: LEANDRO LUIZ VIEIRA MELLO e a indicada na planta e memorial descritivo: NAIR VIEIRA DO PRADO (págs. 13 e 14/15). 2. Cópia atualizada da matrícula do imóvel usucapiendo. 3. Esclarecer se requer que o seu tempo seja computado com o de seus antecessores para atingir o prazo de usucapião. 4. Tendo em vista a informação de inexistência de abertura de inventário, em relação ao réu ANGELO MARTINS FRANCO (certidão de óbito pág. 32), conforme certidão de pág. 33, deverá requerer a habilitação do(a)s herdeiro(a)s, comprovando sua qualidade e requerendo a citação deste(a)s. 5. Certidão de óbito dos réus: ADILSON FRANCO e MARIA DO CARMO FRANCO, bem como esclarecer se houve abertura de inventário destes, sendo que, em caso positivo, deverá informar o nome do inventariante a fim de que seja o espólio citado e, em caso negativo, ou de encerramento do inventário, deverá requerer a habilitação dos herdeiros, comprovando sua qualidade e requerendo a citação destes. 6. Juntada aos autos de certidões atualizadas do Cartório do Distribuidor acerca da existência de ação de inventário/arrolamento em nome dos réus acima mencionados. Caso não dispuser dos dados para preenchimento eletrônico, será admitido pedido via e-mail (mogicruzes@tjsp.jus.br) junto ao cartório acima mencionado, informando-o de tal situação. Int. - ADV: SUSY ELAINE BOVO DO CARMO (OAB 131571/SP)

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Processo nº 1007783-86.2023.4.01.3902

ID: 278181750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007783-86.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDO PEREIRA E PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARIM JORGE MELEM NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007783-86.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVANILDO PEREIRA E PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARIM JORGE MELEM NETO - PA13789, PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS - PA8409 e MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - PA29825 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007783-46.2024.4.01.3904

ID: 330560062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007783-46.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAIRA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007783-46.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANAIRA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1045031-97.2022.8.26.0602

ID: 302575835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045031-97.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SPONQUIADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BAPTISTA CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045031-97.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Adriano Sponquiado Neto - Vistos. Chamo o feito à ordem. É fato conhecido deste juízo que houve decretação da falênc… Processo 1045031-97.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Adriano Sponquiado Neto - Vistos. Chamo o feito à ordem. É fato conhecido deste juízo que houve decretação da falência da requerida RENTAL COINS. Assim sendo, imprescindível a intervenção do Administrador Judicial e do Ministério Público neste feito, sob pena de nulidade. A este respeito, o art. 76, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, diz que "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo". Outrossim, a legislação de regência, em seu art. 22, inciso III, alínea "c", dispõe expressamente que ao administrador judicial compete assumir a representação judicial da massa falida, não relevando a condição de demandante ou de demandado, viabilizando o seu direito de revogar, expressamente, os poderes conferidos ao representante da falida (art. 120, §1° da Lei n. 11.101/2005). No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, também disciplina a forma de representação processual da Massa pelo administrador judicial (art. 75, V), independentemente do polo, podendo haver, inclusive, a necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, I). Nestes trilhos, uma vez decretada a quebra, o polo passivo deve ser assumido pela massa falida, representada pelo administrador judicial. Neste sentido: Apelação. Franquia. Ação de resolução contratual por força maior (Covid-19). Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC, em razão da existência de cláusula compromissória sujeitando as partes ao juízo arbitral. Apelo da coautora (sócia-operadora), que possui responsabilidade solidária, nos termos do contrato de franquia. Legitimidade recursal configurada. Decreto de quebra da pessoa jurídica antes da sentença recorrida. Necessidade de sua substituição processual pela massa falida, representada pelo administrador judicial. Nulidade processual a partir da bancarrota, para o fim de intimação do Administrador Judicial e a intervenção do Ministério Público. Inteligência dos arts. 22, III, "c", 76, parágrafo único ambos da Lei 11.101/2005, e arts. 75, V, e 178, I, ambos do CPC. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (TJSP Apelação Cível 1043479-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Ante o exposto, determino a retificação do polo passivo para inclusão da massa falida de RENTAL COINS, citando-se e intimando-se ÁTILA SAUNER POSSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, administrador judicial nomeado nos autos 0006047-30.2022.8.16.0185, para que assuma o feito. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que intervenha do feito, se o caso. Comunique-se a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, valendo esta decisão como ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), RENAN BAPTISTA CORTEZ (OAB 477761/SP)

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Processo nº 1015075-62.2021.4.01.0000

ID: 278521947

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015075-62.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SOUSA CARVALHO NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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CARLOS DOVAN SILVA DO NASCIMENTO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015075-62.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007783-54.2021.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015075-62.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007783-54.2021.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS SOUSA CARVALHO NETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS DOVAN SILVA DO NASCIMENTO - PI11613-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DE JESUS SOUSA CARVALHO NETA e INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1015075-62.2021.4.01.0000

ID: 278521951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015075-62.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SOUSA CARVALHO NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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CARLOS DOVAN SILVA DO NASCIMENTO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015075-62.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007783-54.2021.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015075-62.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007783-54.2021.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS SOUSA CARVALHO NETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS DOVAN SILVA DO NASCIMENTO - PI11613-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DE JESUS SOUSA CARVALHO NETA e INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1007783-37.2025.8.26.0006

ID: 300642505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007783-37.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. G. D. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SALES DE ABREU

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Processo 1007783-37.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.D.I. - Vistos. I) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. II) Trata-se de ação de alimentos … Processo 1007783-37.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.D.I. - Vistos. I) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. II) Trata-se de ação de alimentos c.c. guarda e regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência. Houve manifestação do I. Ministério Público, parcialmente favorável ao pedido urgente, (fls. 50/51). Decido. Dos alimentos: No caso dos autos, o documento de fls. 18 comprova a relação de parentesco entre o alimentante e o(a) alimentando(a). Presente, portanto, o direito do autor(a) à percepção dos alimentos. Presume-se a necessidade do(a) autor(a) por força da menoridade civil e, considerando-se que ele(a) conta com 5 anos de idade, é impossível o exercício de atividade remunerada. Ademais, verifica-se que foi acostada aos autos prova mínima das despesas commoradia, vestuário, lazer e saúde do(a) menor, o que, em sede de decisão liminar, é suficiente para corroborar a presunção de necessidade. Nessa esteira, presentes os indícios de prova da necessidade e possibilidade das partes, defiro a tutela de urgência, em parte, e fixo o valor de alimentos provisórios nos seguintes termos: a) na hipótese de vínculo empregatício: em 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional e descontando-se o imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ser realizado o desconto mensal diretamente em folha de pagamento; b) hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo: em 50% do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária indicada pela parte requerente. Da guarda e regime de convivência materno. Conforme salientado pela d. Promotora de Justiça, o autor naturalmente detém o poder familiar, de modo que não se vislumbra a alegada urgência inerente ao pleito de fixação de guarda provisória sem a oitiva da parte contrária. Ademais os fatos narrados na petição inicial sobre suposta conduta irregular da requerida durante a convivência com o infante, não foram comprovados. Dessa forma, prudente que se aguarde o estabelecimento do contraditório, pelo que, por ora, indefiro a tutela de urgência pleiteada. III) Emende o autor a inicial para a inclusão do genitor no polo ativo, bem como regularize sua representação processual, ante os pedidos de guarda e regulamentação de visita, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. IV) No mesmo prazo supra, e sob as mesmas penas, traga o autor a certidão de nascimento completa do menor, posto que a de fls. 18 está incompleta. V) Cumpridos os itens III e IV, tornem conclusos. Desnecessária nova vista ao MP. Int. - ADV: PRISCILA SALES DE ABREU (OAB 449187/SP)

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Processo nº 1007783-90.2024.8.26.0032

ID: 314307522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007783-90.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

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Processo 1007783-90.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem re… Processo 1007783-90.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º., §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95, prejudicando o mais pleiteado. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, às anotações de praxe, ficando desconstituída eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando a Serventia, para tanto, o necessário. Ressalva-se que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp, etc); não cabendo ao juízo a retirada daquelas realizadas pelas partes. Assim, ante a extinção do presente feito, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada para as providências necessárias para sua retirada (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC), com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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