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Lucas Anderson Silva De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 295983685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002561-30.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002561-30.2024.8.26.0010 (processo principal 1007799-47.2023.8.26.0010) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - Lucas Anderson Silva de Oliveira - AYM… Processo 0002561-30.2024.8.26.0010 (processo principal 1007799-47.2023.8.26.0010) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - Lucas Anderson Silva de Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença. Extrai-se dos autos principais (sentença de fls. 131/134, alterada em parte às fls. 139) que a ação proposta pelo autor foi julgada parcialmente procedente para: (i) condenar o réu à devolução dos valores relativos às tarifas de avaliação e registro de contrato. Nos moldes do v. Acórdão de fls. 210/220, foi dado parcial provimento ao recurso interposto pelo réu para excluir a cobrança tão somente da tarifa de avaliação, determinando-se o recálculo das prestações, em liquidação de sentença, autorizada a compensação do respectivo montante, caso não liquidado o contrato. Quanto aos ônus da sucumbência consignou: "Como o autor decaiu de forma substancial (art. 86, parágrafo único, do CPC), arcará com as custas processuais em reembolso e com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, com observância de que goza da gratuidade processual". Iniciado o incidente de liquidação de sentença, após intimado para apresentação de documentos/pareceres (art. 510 do CPC), o réu informou ter providenciado o recálculo do saldo devedor do contrato, nos termos do julgado, apurando-se o seguinte: (i) o valor da prestação, que era de R$ 1.283,38, com a exclusão da tarifa de avaliação, passou para R$ 1.262,62; (ii) o valor pago a maior pelo autor, acrescido de correção monetária e juros de mora, corresponde a R$ 305,75 (set/2024); (iii) o saldo devedor do contrato, compensando-se o valor pago a maior, totaliza R$ 46.717,00 (set/2024). O autor concordou com o valor apontado, requerendo a emissão de novos boletos para quitação do financiamento, o que foi providenciado pelo réu, conforme se extrai às fls. 153 e seguintes. Portanto, cumprida a obrigação imposta ao banco, ou seja, a de providenciar o recálculo do saldo devedor do contrato, expurgando-se as quantias relativas à tarifa de avaliação, com compensação dos valores já quitados a tal título, impõe-se a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Caberá ao autor realizar o pagamento das prestações pendentes do financiamento (conforme boletos juntados). Eventual discussão acerca da ausência de regularização das informações constantes no sistema interno do banco e/ou aplicativo da instituição deverá ser objeto de ação própria, se o caso, posto que extrapola os limites da presente demanda. Por fim, acrescento que o autor, após intimado para manifestação, deixou transcorrer in albis o prazo concedido (fls. 281). Deste modo, homologo os cálculos apresentados pelo banco e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Arcará o autor com o pagamento das custas relativas ao presente incidente, pois vencido nos autos principais. Entretanto, por ser beneficiário da gratuidade processual, observar-se-á o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Incabível o arbitramento de honorários, conforme entendimento do C. STJ, vez que não evidenciado "nítido cunho litigioso" no presente incidente, tanto que houve concordância por parte do autor em relação aos cálculos apresentados pelo réu. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. HIPOTESE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não se verificou a existência de litigiosidade além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento.5. Assim delineados os fatos, inviável a revisão da conclusão firmada pelo Tribunal, nos moldes alegados pelo ora agravante, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp: 1919219 RJ 2020/0191875-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). No mesmo sentido, julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais Agravo de Instrumento nº. 2059441-04.2025.8.26.0000 Liquidação de sentença Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial e deixou de fixar honorários de sucumbência Cabível a fixação de honorários de sucumbência em fase de liquidação de sentença apenas quando constatada litigiosidade, o que não se verificou no caso - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2090121-40.2023.8.26.0000 - 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. SERGIO ALFIERI j. 27.02.2024) Agravo de Instrumento - Revisional de contrato bancário - Liquidação de sentença - Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais Descabimento - Ausência de previsão legal - Artigo 85, §1º do CPC - Arbitramento de verba honorária em fase de liquidação de sentença que configura medida excepcional - Precedentes do C. STJ - Pressupostos de incidência - Litigiosidade e caráter contencioso para além dos procedimentos inerentes à fase de liquidação - Não reconhecimento - Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2337566-70.2023.8.26.0000 - 18ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio - j. 26.02.2024) P.R.I.C. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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R. A. L. x E. V. De S.

ID: 277985174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007799-05.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. L.

Polo Passivo:

E. V. DE S.

Despacho

Advogados:

MARCINO TROVÃO JUNIOR

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FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007799-05.2021.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007799-05.2021.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apte/Apdo: R. A. L. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: E. V. de S. (Justiça Gratuita) - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DESISTÊNCIA RECURSAL. I.Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que decretou o divórcio, homologou a partilha de bens e deferiu a meação do saldo de FGTS. A parte autora alega omissão na partilha de valores e cerceamento de defesa. A parte ré pleiteia a exclusão do saldo de FGTS da partilha e revisão de cláusula de indenização pelo uso do imóvel. II.Questão em Discussão 2. Homologação da desistência dos recursos interpostos, em virtude de acordo celebrado entre as partes. III.Razões de Decidir As partes protocolaram petição conjunta noticiando a celebração de transação para solucionar o litígio, com renúncia ao prazo recursal e desistência dos recursos. Conforme o artigo 998 do CPC, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido. IV.Dispositivo e Tese Homologa-se a desistência dos recursos interpostos, declarando-os prejudicados. Determina-se a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do acordo. RECURSOS PREJUDICADOS Tese de julgamento: 1. A desistência recursal pode ser homologada a qualquer tempo, conforme artigo 998 do CPC. 2. A homologação de acordo em grau recursal compete ao juízo de origem. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 998. Vistos. Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida às fls. 243/246, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de decretar o divórcio das partes, homologar a partilha dos bens móveis e imóveis nos termos do regime da comunhão parcial, deferir a meação do saldo de FGTS acumulado na constância do casamento, reconhecer o direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum e relegar para ação autônoma a apuração de valores decorrentes de aluguéis e contratos verbais não comprovados nos autos. Inconformadas, ambas as partes recorrem. Em suas razões recursais, a parte autora postula a reforma do decisum, alegando omissão e julgamento precipitado quanto à partilha de valores administrados exclusivamente pelo réu, provenientes de aluguéis e contratos verbais parcialmente documentados por notas promissórias, além do cerceamento de defesa, pela negativa de produção de prova testemunhal e pericial necessária à comprovação dos referidos valores. Sustenta, ainda, inadequação na forma de partilha dos veículos, em virtude de suposta disparidade axiológica e impossibilidade de fixação de indenização pela ocupação do imóvel comum, invocando o direito de habitação da cônjuge hipossuficiente, conforme legislação federal de proteção à mulher. A parte ré, por sua vez, pleiteia a reforma parcial da sentença para excluir da partilha o saldo de FGTS, sob o fundamento de que constitui verba de natureza personalíssima, excluída da comunhão por força dos artigos 1.659, inciso VI, e 1.668, inciso V, do Código Civil e pugna pela revisão da cláusula que condiciona o pagamento de indenização pelo uso do imóvel apenas após o término da obrigação alimentar, sustentando que o uso exclusivo do bem pelo cônjuge constitui fato gerador imediato do dever indenizatório, nos termos do artigo 1.319 do Código Civil, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais. Recursos tempestivos, isentos de preparo e processados com a resposta da parte adversa às fls. 269/273 e 274/282. A D. Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, absteve-se de intervir, conforme parecer de fls. 312, posto considerar que os recursos versam sobre interesses disponíveis de partes maiores e capazes, o que exclui a necessidade de sua manifestação nos autos. Observado o prazo estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça, não houve oposição ao julgamento virtual. Distribuído o recurso ao Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, integrante desta 5ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o processo foi redistribuído a este Relator, nos termos da Portaria de Designação nº 22/2025, com conclusão dos autos em 10/02/2025. É o relatório. Supervenientemente à interposição dos recursos, as partes protocolaram, às fls. 318/321, petição conjunta na qual noticiaram a celebração de transação para solucionar integralmente o litígio. O instrumento compositivo, devidamente subscrito pelos litigantes e seus respectivos patronos, contempla expressamente a renúncia ao prazo recursal e a desistência dos recursos já interpostos (fl. 321). Conforme preceitua o artigo 998 do Código de Processo Civil, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". No caso em apreciação, além da desistência recursal manifestada por ambas as partes, há composição amigável subjacente que visa à resolução integral da controvérsia. Verifica-se, portanto, a perda superveniente do objeto recursal, impondo-se a homologação da desistência manifestada pelas partes, restando prejudicadas suas apreciações. Cumpre ressaltar que, em se tratando de acordo firmado no curso do processo e em grau recursal, compete ao tribunal apreciar tão somente a desistência dos recursos - matéria circunscrita à sua competência funcional - relegando-se ao juízo de origem a análise e eventual homologação da transação. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA dos recursos interpostos pelas partes, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, declarando-os PREJUDICADOS. DETERMINA-SE a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação do acordo entabulado entre as partes. Comunique-se o juízo a quo. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Fabio Aparecido de Oliveira (OAB: 314998/SP) - Marcino Trovão Junior (OAB: 329611/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1007799-41.2025.8.26.0248

ID: 325089613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007799-41.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007799-41.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da bus… Processo 1007799-41.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 51/57) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 65/67), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Após a expedição do mandado pela serventia, cabe à parte autora entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para o agendamento do cumprimento do mandado, que deverá ser acompanhado pelo depositário indicado pela parte, bem como prover os meios necessários para o cumprimento do ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Rosimary Dos Santos Simonete De Oliveira x Cláudia Aparecida Pereira e outros

ID: 310680198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003849-15.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY DOS SANTOS SIMONETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLáUDIA APARECIDA PEREIRA FACULDADE DE ITAPECERICA DA SERRA FIT JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA UNIESP S.A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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GABRIELA RAMOS IMAMURA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DIENEN LEITE ZANETI

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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CICERO GOMES DE LIMA

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Processo 0003849-15.2024.8.26.0268 (processo principal 0007364-73.2015.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Estabelecimentos de Ensino - ROSIMARY DOS SANTOS SIMONETE … Processo 0003849-15.2024.8.26.0268 (processo principal 0007364-73.2015.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Estabelecimentos de Ensino - ROSIMARY DOS SANTOS SIMONETE DE OLIVEIRA - Faculdade de Itapecerica da Serra FIT - - Uniesp S.A - - José Fernando Pinto da Costa - - Cláudia Aparecida Pereira - De proêmio, anoto que a tese aventada pelos requeridos de que o presente incidente não deve prosseguir, em razão da Recuperação Judicial da co-devedora UNIESP, ainda em curso, deve desde logo ser rejeitada. Isso porque na sentença que constituiu o crédito houve condenação solidária das requeridas - UNIESP e FIT, sendo que a segunda não faz parte do pedido de recuperação judicial apresentado pela primeira (fls. 91/117), de modo que não se afeta ou beneficia pela decisão de deferimento do processamento do mesmo, o que significa que não tem seus débitos postergados ou suspensos. E a despeito de terem os requeridos reiterado que seria a UNIESP a devedora principal da requerente, é certo que não houve distinção na sentença prolatada, sendo o crédito constituído em face das requeridas de forma solidária. Sendo assim, tendo o pedido de desconsideração sido oposto em face dos sócios da executada FIT, apenas, não há que se falar em suspensão ou ausência de pressupostos para admissão e prosseguimento do incidente. Quanto ao mérito do pedido, é o caso de acolher a pretensão deduzida. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão legal no art. 50 do Código Civil e também no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Enquanto o primeiro dispositivo estabelece como requisitos para a admissão de tal desconstrução a presença de diversos aspectos, pelo que transcreve-se seu inteiro teor: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (...) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (grifou-se) Como se pode deduzir pelo detalhamento dos pressupostos necessários à aplicação do afastamento da personalidade jurídica, a prova de seu preenchimento se revela mais complexa, não bastando o inadimplemento para que seja admitido, motivo pelo qual a desconsideração, com base no disposto na legislação civil, é conhecida como Teoria Maior. De outra banda, a legislação consumerista, no dispositivo citado, primando pela defesa dos direitos dos mais vulneráveis nas relações negociais, estabelece que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ca, usados aos consumidores. Assim, o afastamento da personalidade jurídica com fundamento no art. 28 do CDC restou denominado Teoria Menor, por permitir que se atinja o patrimônio de sócios da pessoa jurídica com base em critérios simplificados, quando a relação tiver natureza de consumo, visando assegurar a proteção dos direitos dos consumidores hipossuficientes. No caso em tela, as reiteradas tentativas de localização de patrimônio das empresas devedoras, em especial a Facultade Itapecerica da Serra - FIT, restaram frustradas, estando a parte credora impedida de ver seu crédito satisfeito pela ausência de bens penhoráveis. A separação do patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios revela-se, assim, como obstáculo ao cumprimento do título executivo, e independente da constatação de fraude, confusão patrimonial ou mau uso da personalidade jurídica pelos ora requeridos, é possível admitir a desconsideração pretendida. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liminarmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo dos exequentes. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Aplicação da teoria menor. Precedente do c. STJ. Desnecessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Indícios de insolvência. Embora não esgotadas as diligências para a localização de bens, a própria devedora informa sua impossibilidade financeira para satisfazer a dívida. Processamento do incidente que se faz necessário. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132477-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seus sócios sejam incluídos no pólo passivo. Hipótese em que há dificuldade ao consumidor exeqüente para satisfazer seu crédito, cabível a aplicação da Teoria Menor. Empresas que fazem parte do mesmo grupo empresarial. Uso indevido da personalidade jurídica das empresas e confusão patrimonial que também autorizam a medida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133712-81.2025.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Assim, cabível a inclusão no polo passivo da execução dos sócios requeridos. Pelo que DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Faculdade Itapecerica da Serra, determinando a inclusão dos sócios Cláudia Aparecida Pereira e José Fernando Pinto da Costa no polo passivo do cumprimento de sentença, para que respondam com seu patrimônio pessoal pelos débitos aqui discutidos. - ADV: DIENEN LEITE ZANETI (OAB 324717/SP), GABRIELA RAMOS IMAMURA (OAB 345449/SP), CICERO GOMES DE LIMA (OAB 265627/SP), ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS (OAB 367368/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1007799-19.2025.8.26.0223

ID: 319768389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007799-19.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007799-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de… Processo 1007799-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Dayana Santos Da Silva Lopes x Claro S/A

ID: 335393064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-15.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA SANTOS DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000524-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayana Santos da Silva Lopes - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de … Processo 1000524-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayana Santos da Silva Lopes - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais proposta por DAYANA SANTOS DA SILVA LOPES em face de CLARO S.A., na qual alega que teve seu CPF negativado pela requerida em decorrência do Contrato nº 00001.153923607, no valor de R$ 243,96, com vencimento em 14/09/2022. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço que ensejasse tal cobrança e que tentou contato diversas vezes com a empresa para esclarecer o ocorrido, mas todas as tentativas foram infrutíferas, permanecendo seu nome negativado e impossibilitando a obtenção de crédito com diminuição de seu score. Diante desses fatos, argumenta que a cobrança configura prática abusiva em violação ao Código de Defesa do Consumidor e às normas da ANATEL, especialmente por ausência de notificação prévia e por falta de comprovação documental da origem do débito. Ao final, requereu a declaração de inexistência da dívida do contrato nº 00001.153923607, no valor de R$ 243,96, a declaração de nulidade do apontamento por falta de notificação prévia e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 62.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 63/64, foi determinada a emenda da inicial para juntada de documentos comprobatórios. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 176/198, na qual assevera que a cobrança é legítima, decorrente da efetiva prestação do serviço de telefonia móvel. Esclarece que a autora contratou os serviços em 22/06/2022 para a linha 11914828839, conta 153923607, conforme gravação telefônica disponibilizada, e que houve regular utilização dos serviços com consumo de dados e ligações telefônicas conforme demonstrado pelos relatórios sistêmicos. Sustenta que não houve negativação propriamente dita, mas apenas inclusão em plataformas de renegociação como "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", o que é prática lícita. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que se trata de exercício regular de direito ante o inadimplemento de serviços efetivamente prestados. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares de inépcia da inicial e conexão, a modificação do valor da causa e a improcedência integral dos pedidos. A autora apresentou réplica às fls. 354/405, reiterando os argumentos da inicial e questionando a validade das provas apresentadas pela ré, especialmente as telas sistêmicas. Intimadas a especificarem as provas, as partes quedaram inertes quanto à produção de outras provas além das já constantes dos autos. Proferida decisão saneadora às fls. 407/409, na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas pela requerida e deferida a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, determinando-se que a ré apresentasse a gravação telefônica da contratação do serviço. Em cumprimento à determinação judicial, a requerida informou às fls. 414 que a gravação telefônica encontra-se disponível no link https://voca.ro/1V4avvst0jZQ, o mesmo anteriormente indicado na contestação. A autora se manifestou às fls. 418/420, reconhecendo que o áudio comprova a contratação do plano, mas sustentando que não há comprovação da suposta dívida acumulada e questionando a validade das telas sistêmicas apresentadas pela ré. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, tendo sido todas as questões processuais devidamente enfrentadas na decisão saneadora. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre suposta cobrança indevida de serviços de telefonia móvel, com alegação de inexistência de contratação e consequente pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência técnica. Tal previsão visa equilibrar a relação processual, considerando a natural assimetria informacional existente entre consumidores e fornecedores. No entanto, a inversão do ônus probatório não exime o consumidor de apresentar um mínimo de prova de suas alegações, especialmente quando se trata de fatos que estão ao seu alcance demonstrar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos revela cenário completamente diverso daquele inicialmente narrado pela autora. Primeiramente, restou inequivocamente comprovada a efetiva contratação dos serviços de telefonia móvel pela própria autora, conforme gravação telefônica disponibilizada no link indicado pela requerida, na qual se verifica claramente a voz da requerente confirmando seus dados pessoais e anuindo expressamente com a contratação do plano Claro Controle. A gravação, que constitui prova robusta e de difícil contestação, desfaz completamente a alegação inicial de desconhecimento da contratação. Ademais, os documentos acostados pela requerida demonstram não apenas a contratação, mas também a efetiva e substancial utilização dos serviços pela autora. Os relatórios de consumo evidenciam utilização regular e consistente da linha telefônica, com realização de ligações, envio de mensagens e consumo significativo de dados de internet ao longo de vários meses. Tal padrão de uso é absolutamente incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação, revelando, ao contrário, que a autora não apenas conhecia o serviço como dele se utilizou de forma contínua e substancial. Particularmente relevante é o fato de que a própria autora, em sua manifestação de fls. 418/420, reconheceu expressamente que "o áudio juntado comprova que ocorreu a concretização da contratação do plano". Tal reconhecimento é fatal para a tese inicial, pois confirma a legitimidade da relação contratual estabelecida entre as partes. A partir desse reconhecimento, a discussão se desloca para a questão da exigibilidade do débito decorrente dos serviços efetivamente prestados. No que tange ao débito questionado, a documentação apresentada pela requerida demonstra que se trata de valores referentes a faturas não pagas pela autora após a utilização regular dos serviços. As faturas acostadas aos autos, especialmente aquelas de fls. 268/313, evidenciam a evolução do débito ao longo dos meses, com a cobrança de valores mensais pelo plano contratado e a incidência de juros e multa pelo inadimplemento. O valor final de R$ 243,96 corresponde ao acúmulo de débitos mensais não quitados, o que é perfeitamente compatível com a prestação de serviços e o inadimplemento posterior. A autora busca descredibilizar as provas apresentadas pela ré sob o argumento de que se tratam de "telas sistêmicas" produzidas unilateralmente. Contudo, tal argumentação não prospera. As faturas e relatórios de consumo juntados pela requerida não são meras "telas sistêmicas", mas documentos oficiais da prestação de serviços, devidamente estruturados e que guardam coerência interna. Além disso, tais documentos são corroborados pela gravação telefônica da contratação e pelo reconhecimento expresso da própria autora quanto à efetiva contratação. O conjunto probatório forma um quadro coeso e convincente da legitimidade da cobrança. Quanto à alegada ausência de notificação prévia, verifica-se que as próprias faturas enviadas à autora constituem forma de notificação quanto aos valores devidos. O argumento não encontra respaldo legal ou fático, especialmente considerando que a autora efetivamente utilizou os serviços e tinha ciência da contratação. A norma da ANATEL citada pela autora refere-se a situações específicas de suspensão de serviços por inadimplência, não se aplicando ao caso concreto. No que se refere à alegada negativação, a própria requerida esclareceu que não houve inscrição nos órgãos de proteção ao crédito tradicionais (SPC/Serasa), mas apenas inclusão em plataformas de renegociação de dívidas como "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo". Tais plataformas, conforme jurisprudência consolidada, não constituem negativação propriamente dita, mas instrumentos legítimos de facilitação de acordos entre credores e devedores. A alegação de danos morais por tal inclusão não encontra amparo jurídico, especialmente quando se trata de débito legítimo decorrente de serviços efetivamente prestados. É importante destacar que a conduta processual da autora revela contradições significativas. Inicialmente alegou total desconhecimento da contratação, posteriormente reconheceu expressamente a contratação, mas passou a questionar apenas a exigibilidade do débito. Tal mudança de posicionamento, além de prejudicar a credibilidade das alegações iniciais, demonstra que a discussão não versa sobre cobrança indevida, mas sobre inadimplemento de obrigação legitimamente constituída. A análise das faturas e relatórios demonstra que a autora utilizou os serviços de forma regular e substancial por vários meses, beneficiando-se dos serviços de telefonia, internet e aplicativos inclusos no plano contratado. O posterior inadimplemento não tem o condão de tornar inexigível o débito regularmente constituído, especialmente quando há prova robusta da contratação e da efetiva prestação dos serviços. Por fim, registre-se que o elevado valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 62.000,00) revela desproporcionalidade manifesta com a situação narrada, especialmente considerando que se trata de débito legítimo decorrente de serviços efetivamente contratados e utilizados pela própria autora. Tal desproporção reforça a percepção de que a demanda carece de fundamento sólido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por DAYANA SANTOS DA SILVA LOPES em face de CLARO S.A.. Consequentemente, declaro exigível o débito referente ao contrato nº 00001.153923607, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060/50, em razão do benefício da justiça gratuita concedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Anita Guadanhini Gomes x Denize Costa Santos

ID: 305515859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007023-15.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANITA GUADANHINI GOMES

Polo Passivo:

DENIZE COSTA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007023-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anita Guadanhini Gomes - Denize Costa Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANIT… Processo 1007023-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anita Guadanhini Gomes - Denize Costa Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANITA GUADANHINI GOMES em face de DENIZE COSTA SANTOS, na qual alega que foi anteriormente casada com LUIZ DALTON GOMES, com quem possuía usufruto compartilhado de imóveis doados aos filhos ANDRÉA REGINA GOMES e LUIZ DALTON GOMES JUNIOR, mediante escritura pública de doação com reserva de usufruto datada de 14/03/2017. Sustenta que na escritura foi estabelecida cláusula específica determinando que, em caso de falecimento de qualquer dos usufrutuários, o usufruto se estenderia na sua totalidade ao cônjuge supérstite. Narra que LUIZ DALTON GOMES faleceu em 24/07/2024 às 07:20h, e que no mesmo dia, às 13:40h, realizou depósito de R$ 5.137,87 na conta bancária do falecido, referente aos usufrutos dos aluguéis do mês de julho de 2024. Aduz que a requerida, companheira do falecido em união estável, apropriou-se do valor integral depositado, realizando transferência PIX às 13:46h do mesmo dia para sua conta pessoal, valores que não lhe pertenciam por direito. Diante desses fatos, sustenta que tem direito ao acréscimo da totalidade do usufruto em razão do falecimento do ex-cônjuge, conforme previsto na escritura pública de doação, e que a apropriação dos valores pela requerida configura ato ilícito passível de reparação. Ao final, requereu a condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 5.137,87, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. Por meio da decisão proferida às fls. 46, foi indeferida a tutela de urgência por ausência de risco de lesão e considerando que a ação foi proposta quase três meses após os fatos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 59/64, na qual assevera preliminarmente a ilegitimidade ativa da requerente e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que viveu em união estável com o falecido sob regime de separação obrigatória de bens, e que nos últimos dois anos de vida dele passou a dedicar-se exclusivamente aos seus cuidados, deixando de trabalhar. Afirma que o falecimento ocorreu no final de julho de 2024, deixando inúmeras contas não pagas dos meses de julho e agosto, e que as despesas domésticas e medicamentos consumiam todo o orçamento mensal do casal. Argumenta que os valores depositados na conta do falecido já lhe pertenciam antes do óbito e, com a abertura da sucessão, passaram a compor o espólio, servindo para pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 71/147, na qual impugna o pedido de justiça gratuita da requerida, demonstrando que esta recebe pensão do SPPREV no valor líquido de R$ 16.698,72, correspondente a 11 salários mínimos. Reitera os argumentos da inicial e requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para demonstração dos pagamentos realizados. A parte requerida quedou-se inerte quanto à especificação de provas, conforme certidão de fls. 148. É o relatório. Fundamento e decido. Analiso primeiramente as preliminares suscitadas pela requerida na contestação. A requerida alega que a autora seria parte ilegítima, pois não demonstrou a origem dos valores e não é representante do espólio do falecido. Tal argumentação não prospera. A legitimidade ativa da requerente decorre da condição de usufrutuária sobrevivente, conforme expressamente estabelecido na escritura pública de doação de fls. 13/18, que em sua cláusula específica dispõe sobre o direito de acrescer do usufruto: "em caso de falecimento de qualquer um dos usufrutuários, o referido usufruto se estenderá na sua totalidade ao cônjuge supérstite". A questão não se refere a bens do espólio, mas sim ao exercício de direito real de usufruto com cláusula de acrescimento validamente pactuada. Rejeito a preliminar. Igualmente sem razão a alegação de inépcia. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara e determinada. Os fatos narrados decorrem logicamente da conclusão pretendida, estando devidamente instruída com os documentos essenciais, notadamente a escritura pública que fundamenta o direito alegado, o atestado de óbito e os extratos bancários que comprovam as movimentações questionadas. Rejeito a preliminar. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, observo que a parte autora trouxe aos autos documentos demonstrando que a requerida recebe pensão previdenciária do SPPREV no valor bruto de R$ 28.724,91 e líquido de R$ 16.698,72, correspondente a aproximadamente 11 salários mínimos mensais. Tal valor é manifestamente incompatível com a condição de necessitada para fins de concessão da gratuidade processual. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos probatórios convincentes e contrariada por documentos que demonstram capacidade contributiva, não autoriza a concessão do benefício. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de valores supostamente apropriados indevidamente pela requerida, decorrentes de usufruto com direito de acrescer estabelecido em escritura pública. Pois bem. A questão central dos autos refere-se à natureza jurídica do instituto do usufruto e seus efeitos quando estabelecido com cláusula de acrescimento em favor do usufrutuário sobrevivente. O usufruto, conforme dispõe o art. 1.390 do Código Civil, constitui direito real que confere ao titular a faculdade de usar, gozar e perceber os frutos de coisa alheia. Quando estabelecido em favor de mais de uma pessoa, aplica-se o princípio do direito de acrescer previsto no art. 1.401 do mesmo diploma legal, pelo qual "o usufruto pode ser constituído em favor de uma ou mais pessoas, simultaneamente", e no art. 1.402, que estabelece que "se forem duas ou mais pessoas, o direito de cada uma limitar-se-á à respectiva parte, salvo se entre elas houver direito de acrescer". A escritura pública de doação acostada aos autos estabeleceu expressamente que "em caso de falecimento de qualquer um dos usufrutuários, o referido usufruto se estenderá na sua totalidade ao cônjuge supérstite". Tal disposição configura pacto sucessório válido entre os doadores, criando direito de acrescer que opera automaticamente com o falecimento de um dos usufrutuários, independentemente de qualquer formalidade adicional. No caso em tela, o direito da autora ao acréscimo do usufruto operou-se automaticamente com o falecimento de LUIZ DALTON GOMES, ocorrido em 24/07/2024 às 07:20h, conforme atestado de óbito de fls. 19. A partir desse momento, todos os frutos dos imóveis gravados com usufruto passaram a pertencer exclusivamente à requerente, independentemente de onde estivessem depositados ou de quem tivesse a posse física dos valores. Os extratos bancários de fls. 23/25 demonstram de forma inequívoca que: (i) em 24/07/2024 às 13:40h, a autora depositou R$ 5.137,87 na conta de LUIZ DALTON GOMES; (ii) em 24/07/2024 às 13:46h, ou seja, apenas 6 minutos após o depósito, a requerida transferiu o valor integral para sua conta pessoal. Considerando que o falecimento ocorreu às 07:20h do mesmo dia, é cristalino que no momento do depósito e da subsequente transferência, o de cujus já havia falecido há mais de 6 horas. A alegação da requerida de que os valores destinavam-se ao pagamento de dívidas do casal ou do falecido não encontra respaldo jurídico. Os frutos do usufruto, uma vez consolidado o direito de acrescer em favor da autora, não integram o patrimônio do falecido nem respondem por suas dívidas pessoais. A cláusula de acrescimento tem natureza translativa automática, operando-se de pleno direito no momento do óbito, sem necessidade de inventário ou partilha. Ademais, a circunstância de a requerida ter convivido em união estável com o falecido não lhe confere direito aos frutos do usufruto, que são regidos por título específico (a escritura de doação) e não pelas regras do regime de bens do casamento ou união estável. O regime de separação obrigatória de bens mencionado na contestação apenas reforça que não há comunicação patrimonial que pudesse justificar a apropriação dos valores. A prova dos autos demonstra de forma cabal que a requerida tinha pleno conhecimento da origem dos valores, tanto que a transferência foi realizada poucos minutos após o depósito, revelando acompanhamento das movimentações bancárias. A alegação de desconhecimento não merece credibilidade diante da cronologia dos fatos e da precisão temporal das operações. O comportamento da requerida configura apropriação indébita de valores alheios, caracterizando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A obrigação de restituir é manifesta, devendo os valores ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data da apropriação. Por fim, registro que a demora na propositura da ação (aproximadamente 3 meses após os fatos) justifica-se pela necessidade de a família tomar conhecimento das movimentações bancárias durante o processo de inventário, conforme relatado no boletim de ocorrência de fls. 36/37, não configurando inércia ou acquiescência da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANITA GUADANHINI GOMES em face de DENIZE COSTA SANTOS para: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 5.137,87 (cinco mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 24/07/2024 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de intimação para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, sem prejuízo do início da fase de cumprimento de sentença. P.R.I.C. - ADV: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 261044/SP), PAULO JOSÉ DOMINGUES (OAB 189426/SP)

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Jose Maria Fernandes x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278671426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005568-15.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1005568-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Fernandes - Reqdo: CINAAP … ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1005568-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Fernandes - Reqdo: CINAAP - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e danos morais em face de CINAAP (CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS) na qual a parte autora declara nunca ter se filado à REQUERIDA e que os descontos feitos em seu benefício previdenciário são nulos. Requer a repetição do indébito e danos morais. O requerido apresentou contestação (fls. 33/50) A parte autora apresentou réplica (fls. 81/83) O requerido apresentou documentação, anexando áudio da contratação e alegando que o referido áudio é o contrato verbal firmado entre as partes (fl. 91). É o relatório. O processo está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas além daquelas constantes dos autos. Decido. De início, cumpre frisar a aplicação das normas do CDC ao caso, pois clara a relação consumerista entre as partes, visto que o requerido, por meio de contribuição associativa, dispõe aos seus associados diversos serviços. A concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas está condicionada à efetiva impossibilidade momentânea de fazer frente às custas e despesas processuais, conforme Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a ré não comprovou a necessidade, fundando sua pretensão à gratuidade no fato de ser associação sem fins lucrativos destinada à assistência da pessoa idosa, como dispõe o artigo 51, do Estatuto do Idoso. No entanto, o dispositivo legal invocado não é absoluto, devendo ser interpretado de modo restritivo a fim de se evitar a concessão de gratuidade de justiça indiscriminadamente às instituições. Note-se que a cobrança mensal de expressivo valor de seus associados denota que a ré tem fonte de arrecadação suficiente para o custeio daquilo que respeite aos seus interesses, dentre os quais está a sua defesa em ações judiciais como a presente. Portanto, à falta de comprovação concreta e objetiva da hipossuficiência, fica indeferido o pedido de gratuidade formulado pela ré. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Em se tratando de negativa de relação jurídica, e, observada as normas do CDC quanto ao ônus probatório, cabia ao requerido o ônus comprobatório acerca da existência de contratação válida entre as partes, apresentando documentos pertinentes. No caso em concreto, a Associação exibiu como prova da contratação a gravação de conversa telefônica (fls. 91) entre o autor e representante da associação. Saliento que não foi juntado aos autos contrato entre as partes ou qualquer outro documento comprobatório do vínculo associativo. Quanto ao áudio, seu conteúdo evidencia mais a má-fé e o ardil da Associação, do que a anuência do autor acerca do que estaria sendo contratado, sendo difícil discernir do que está sendo tratado no áudio, quiçá se algum produto ou serviço está sendo de fato vendido, e tal fato se agrava quando o consumidor é idoso. O áudio possui 2 minutos e 29 minutos. Em no momento 0:24 é possível ouvir: "Eu estou entrando em contato só para passar uma informação", o que induz a pensar que se trata literalmente só de uma informação. Em seguida, transcrevo, ipsi litteris o momento 1:53: " - a adesão ao associado ao CINAAP que foi tudo isso passado na ligação certinho" A transcrição do trecho acima é pertinente. Na totalidade do áudio, essa é a única instância em que a palavra "adesão ao CINAAP" é mencionada. Frise-se que em nenhum momento a atendente faz o que seria esperado em qualquer transação efetuada com boa-fé: deixar claro o que se contrata, com especificação dos direitos, deveres, bonus e ônus da relação jurídica. O que realmente se escuta é a léria e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, por parte da requerida, que realiza enxurrada verbal, sem deixar claro o que se estaria contratando, com a finalidade de conseguir anuência do requerido, para efetuar descontos em seu benefício. Por fim, não há sequer prova de que, posteriormente ao contato telefônico, tenha sido enviado à parte autora cópia do contrato, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação Ausente prova da efetiva contratação dos serviços de forma lícita e caracterizada violação da boa-fé objetiva, de rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico e, incidentalmente, a devolução em dobro de todo e qualquer valor que foi indevidamente descontado a título de contribuição ou taxa associativa e conforme normas consumeristas: CDC - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No mais, caracterizou-se a ocorrência de dano moral indenizável. Não se trata de mero dissabor ou de singelo aborrecimento, mas antes, trata-se de severo transtorno, com necessidade de consumo de tempo precioso e desgaste emocional visando à solução, tanto que o consumidor teve de intentar esta ação. O autor não apenas foi obstado de usufruir plenamente de seu patrimônio, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas. Ninguém se sentiria seguro e nem tranquilo caso sofresse desconto indevido em seu benefício previdenciário. Nessas circunstâncias não há somente meros dissabores do cotidiano, mas efetivo comprometimento da psique, desequilibrando o comportamento de qualquer indivíduo. Ressalta-se que são parcos os valores recebidos pelo autor a título de benefício previdenciário e qualquer desconto não autorizado é apto a causar ansiedade, angústia e sofrimento, ou seja, transtornos emocionais relevantes. Nesse sentido: Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida Precedente.Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC. Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado Restituição devida Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pelo réu Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem,contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Fixação em R$ 10.000,00 Viabilidade Valor pleiteado que não se mostra excessivo. Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento Recurso provido. Sucumbência Inversão do ônus Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; Relator: José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado;Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data deRegistro: 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Responsabilidade civil. Dano material emoral. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença deprocedência. Condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados.Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência do Sindicato réu.Cabimento parcial. Apelante que não comprovou a existência de relaçãojurídica com a autora, a justificar a cobrança de "contribuição" sobre obenefício previdenciário. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC.Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valoresindevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos doart. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Indenização pordanos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantumindenizatório, entretanto, minorado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostrasuficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela autora.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível1001402-40.2022.8.26.0128; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento:04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). Quanto ao valor devido à título de indenização pelo dano moral, avalia-se circunstâncias concretas que possam majorar ou minorar valor a ser arbitrado. No caso: (i) Houve desconto indevido em benefício previdenciário, de pessoa hipossuficiente. (ii) Não houve contraprestação. (iii) Não havia autorização. (iv) Houve a juntada de áudio em que claramente não houve contratação. Desse modo, arbitro indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica base entre a requerente e a ré. (ii) DETERMINAR a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados pela ré em prejuízo da requerente, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJ-SP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto. (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação a cargo da ré. P.R.I.C.

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Jose Maria Fernandes x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 279162382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005568-15.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 1005568-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Fernandes - Reqdo: CINAAP … ADV: Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 1005568-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Fernandes - Reqdo: CINAAP - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e danos morais em face de CINAAP (CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS) na qual a parte autora declara nunca ter se filado à REQUERIDA e que os descontos feitos em seu benefício previdenciário são nulos. Requer a repetição do indébito e danos morais. O requerido apresentou contestação (fls. 33/50) A parte autora apresentou réplica (fls. 81/83) O requerido apresentou documentação, anexando áudio da contratação e alegando que o referido áudio é o contrato verbal firmado entre as partes (fl. 91). É o relatório. O processo está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas além daquelas constantes dos autos. Decido. De início, cumpre frisar a aplicação das normas do CDC ao caso, pois clara a relação consumerista entre as partes, visto que o requerido, por meio de contribuição associativa, dispõe aos seus associados diversos serviços. A concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas está condicionada à efetiva impossibilidade momentânea de fazer frente às custas e despesas processuais, conforme Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a ré não comprovou a necessidade, fundando sua pretensão à gratuidade no fato de ser associação sem fins lucrativos destinada à assistência da pessoa idosa, como dispõe o artigo 51, do Estatuto do Idoso. No entanto, o dispositivo legal invocado não é absoluto, devendo ser interpretado de modo restritivo a fim de se evitar a concessão de gratuidade de justiça indiscriminadamente às instituições. Note-se que a cobrança mensal de expressivo valor de seus associados denota que a ré tem fonte de arrecadação suficiente para o custeio daquilo que respeite aos seus interesses, dentre os quais está a sua defesa em ações judiciais como a presente. Portanto, à falta de comprovação concreta e objetiva da hipossuficiência, fica indeferido o pedido de gratuidade formulado pela ré. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Em se tratando de negativa de relação jurídica, e, observada as normas do CDC quanto ao ônus probatório, cabia ao requerido o ônus comprobatório acerca da existência de contratação válida entre as partes, apresentando documentos pertinentes. No caso em concreto, a Associação exibiu como prova da contratação a gravação de conversa telefônica (fls. 91) entre o autor e representante da associação. Saliento que não foi juntado aos autos contrato entre as partes ou qualquer outro documento comprobatório do vínculo associativo. Quanto ao áudio, seu conteúdo evidencia mais a má-fé e o ardil da Associação, do que a anuência do autor acerca do que estaria sendo contratado, sendo difícil discernir do que está sendo tratado no áudio, quiçá se algum produto ou serviço está sendo de fato vendido, e tal fato se agrava quando o consumidor é idoso. O áudio possui 2 minutos e 29 minutos. Em no momento 0:24 é possível ouvir: "Eu estou entrando em contato só para passar uma informação", o que induz a pensar que se trata literalmente só de uma informação. Em seguida, transcrevo, ipsi litteris o momento 1:53: " - a adesão ao associado ao CINAAP que foi tudo isso passado na ligação certinho" A transcrição do trecho acima é pertinente. Na totalidade do áudio, essa é a única instância em que a palavra "adesão ao CINAAP" é mencionada. Frise-se que em nenhum momento a atendente faz o que seria esperado em qualquer transação efetuada com boa-fé: deixar claro o que se contrata, com especificação dos direitos, deveres, bonus e ônus da relação jurídica. O que realmente se escuta é a léria e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, por parte da requerida, que realiza enxurrada verbal, sem deixar claro o que se estaria contratando, com a finalidade de conseguir anuência do requerido, para efetuar descontos em seu benefício. Por fim, não há sequer prova de que, posteriormente ao contato telefônico, tenha sido enviado à parte autora cópia do contrato, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação Ausente prova da efetiva contratação dos serviços de forma lícita e caracterizada violação da boa-fé objetiva, de rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico e, incidentalmente, a devolução em dobro de todo e qualquer valor que foi indevidamente descontado a título de contribuição ou taxa associativa e conforme normas consumeristas: CDC - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No mais, caracterizou-se a ocorrência de dano moral indenizável. Não se trata de mero dissabor ou de singelo aborrecimento, mas antes, trata-se de severo transtorno, com necessidade de consumo de tempo precioso e desgaste emocional visando à solução, tanto que o consumidor teve de intentar esta ação. O autor não apenas foi obstado de usufruir plenamente de seu patrimônio, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas. Ninguém se sentiria seguro e nem tranquilo caso sofresse desconto indevido em seu benefício previdenciário. Nessas circunstâncias não há somente meros dissabores do cotidiano, mas efetivo comprometimento da psique, desequilibrando o comportamento de qualquer indivíduo. Ressalta-se que são parcos os valores recebidos pelo autor a título de benefício previdenciário e qualquer desconto não autorizado é apto a causar ansiedade, angústia e sofrimento, ou seja, transtornos emocionais relevantes. Nesse sentido: Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida Precedente.Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC. Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado Restituição devida Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pelo réu Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem,contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Fixação em R$ 10.000,00 Viabilidade Valor pleiteado que não se mostra excessivo. Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento Recurso provido. Sucumbência Inversão do ônus Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; Relator: José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado;Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data deRegistro: 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Responsabilidade civil. Dano material emoral. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença deprocedência. Condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados.Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência do Sindicato réu.Cabimento parcial. Apelante que não comprovou a existência de relaçãojurídica com a autora, a justificar a cobrança de "contribuição" sobre obenefício previdenciário. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC.Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valoresindevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos doart. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Indenização pordanos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantumindenizatório, entretanto, minorado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostrasuficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela autora.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível1001402-40.2022.8.26.0128; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento:04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). Quanto ao valor devido à título de indenização pelo dano moral, avalia-se circunstâncias concretas que possam majorar ou minorar valor a ser arbitrado. No caso: (i) Houve desconto indevido em benefício previdenciário, de pessoa hipossuficiente. (ii) Não houve contraprestação. (iii) Não havia autorização. (iv) Houve a juntada de áudio em que claramente não houve contratação. Desse modo, arbitro indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica base entre a requerente e a ré. (ii) DETERMINAR a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados pela ré em prejuízo da requerente, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJ-SP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto. (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação a cargo da ré. P.R.I.C.

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Processo nº 5000583-84.2023.8.08.0036

ID: 280932610

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000583-84.2023.8.08.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

JARDEL OLIVEIRA LUCIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000583-84.2023.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL OLIVEIRA LUCIANO - ES16296 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação Anulatória de Débito e Reparatória de Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARCELO JOSE DE OLIVEIRA em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, na qual a parte autora aduz que, na data de 24/02/2022, a requerida realizou inspeção técnica unilateral na unidade de consumo de energia elétrica do autor e emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 9337874, gerando uma multa no valor de R$ 4.698,94 (quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), a qual o demandante contesta. Requer o demandante a declaração de inexistência de qualquer cobrança a título de irregularidade decorrente de suposto desvio de energia, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 34469393). A parte requerida contestou o pedido inicial (ID 35449346), alegando a necessária observância ao procedimento previsto no artigo 129 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010; presunção de legalidade do TOI, ante a irregularidade constatada no medidor da parte autora; manifesta participação do usuário no procedimento para apuração de irregularidade; possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de débito; inexistência de dano moral; desnecessidade da inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência da ação. É o relatório. Decido. A matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Passo ao exame do mérito. Trata-se de débito referente a procedimento administrativo de recuperação de consumo de energia. Contudo, a ré não comprovou nos autos a notificação da parte autora para participar da inspeção supostamente realizada em seu imóvel, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como o art. 129, § 7º da Resolução 414/2010, da Aneel: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Infere-se do documento constante do ID 33062701 que, na data de 24/02/2022, fora realizada inspeção na unidade consumidora, ocasião em que foi lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Ocorre que, como se depreende dos autos, não foi realizada perícia técnica no aparelho em questão, mas, apenas e tão-somente, produzido, de modo unilateral, um relatório de avaliação técnica, que concluiu pela irregularidade do medidor. Ressalta-se, ainda, que, conforme documento de ID 33062701, o consumidor não estava presente na inspeção, já que marcada a opção 'cliente ausente' no referido TOI, porém a empresa demandada não comprovou ter notificado o autor consumidor, dando ciência da data de inspeção. Com efeito, a verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, a tal imposição, apurar se a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, conforme dispõe o inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000, com a redação dada pela Resolução nº 90/2001, a seguir transcrito: Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: (omissis) II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; Logo, e diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor a culpa por um dano, que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal. No que concerne à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37, da Resolução nº 456/2000, também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Logo, em que pese a existência de regulamentação da matéria pelos artigos 72 e 90, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o pagamento de débito decorrente de eventual violação de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor após apuração precedida do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência, ou não, de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que - repita-se - não se deflui dos autos. Neste contexto, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento da cobrança decorrente de irregularidade, se não se pode aferir a forma com que teria sido procedida, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram que a irregularidade alegada não foi constatada mediante perícia técnica ou judicial. Ademais, afigura-se estranha a cobrança do débito, sem que, por todo esse tempo, tal irregularidade não tenha sido detectada pelos funcionários da empresa ré que, como todos sabem, efetuam a leitura do relógio, todo mês, para que seja enviada a cobrança do consumo. Desse modo, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento de multa aplicada ou consumo não registrado, em decorrência de irregularidade. Nesse quadro, impõe-se a declaração de inexistência do débito resultante do procedimento de recuperação de consumo, referente ao valor constante do demonstrativo de consumo irregular (ID 33062701). Julgado neste entendimento: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. O autor insurgiu-se em face da cobrança de débito no valor de R$22.332,19, referente à recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia verificada pela ré em inspeção realizada no dia 25/10/2018. Referiu que não procedeu à adulteração do medidor e sequer foi notificado da inspeção realizada. Afirma que tentou resolver o impasse na via administrativa, contudo não obteve êxito. Postulou a anulação do ato administrativo, porque em divergência com o previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, bem como a desconstituição do débito. A concessionária, em defesa, alegou a legitimidade da cobrança, porquanto constatadas irregularidades nas medições anteriores à 25/10/2018, data em que se verificou a violação no medidor do autor. Alega que foi constatado um desvio de energia elétrica no ramal de ligação do aparelho. Informa que a responsabilidade pelo consumo não faturado é do titular da unidade consumidora, o qual também deve arcar com o custo administrativo de inspeção, conforme art. 131, da Resolução 414/2010. A ré apresenta Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), degrau de consumo e memória de cálculo como prova nos autos. Contudo, o conjunto probatório evidencia a nulidade do processo administrativo de verificação da fraude do medidor de energia elétrica, visto que o autor não foi notificado sobre a realização da inspeção, e a elaboração do TOI (termo de ocorrência de inspeção) ocorreu sem a presença do consumidor ou pessoa de sua confiança, contrariando a Resolução 414/2010 da ANEEL, como se vê às fls.113-114. Dessa forma, resta evidente a violação do que determina o §5º do art. 129 da Resolução 414/2010, bem como do Anexo V da referida resolução. Conclui-se, portanto, pela ilegitimidade da cobrança realizada pela ré, devendo o débito ser desconstituído. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008875973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 11-12-2019) Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o mesmo objetiva recompor os prejuízos sofridos e reparar a penosa sensação de ofensa e humilhação causada. Como é sabido, a indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, vale dizer, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e ao constrangimento experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Diante da indevida cobrança suportada pelo autor, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto tal montante, considerando a repercussão do fato e as condições pessoais do autor e da ré, recompensa, satisfatoriamente, o ofendido. Julgado neste sentido: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL -TUTELA DE URGÊNCIA - Diferença de consumo, em razão de fraude detectada e lançada no Termo de Ocorrência de Irregularidade - Procedência - Cobrança fundada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Desistência da perícia - Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexigibilidade do débito - DANO MORAL - Caracterização - Fixação em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Majoração da verba honorária recursal de 10% para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007799-16.2019.8.26.0292; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) Posto isso, confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida nestes autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: 1) DECLARAR a inexistência do débito referente ao TOI nº 9337874, no valor de R$ 4.698,94 (quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida nestes autos; 2) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido desta data até a do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juiz(a) de Direito

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