Resultados para "1007854-97.2023.8.26.0268" – Página 27 de 28

Processo nº 5950104-55.2024.8.09.0150

ID: 313701718

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5950104-55.2024.8.09.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ana … Ana PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso n°: 5950104-55.2024.8.09.0150Promovente: Clinica Dentaria Trindade Ltda,Promovido: Isabela Vitoria Magna Duarte e outrosSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, CPC. Audiência de instrução e julgamento - Considerando a natureza da ação e os documentos juntados até o presente momento, não há necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Ademais, as partes não justificaram suficientemente a necessidade de sua realização, sendo certo que a existência da relação jurídica entre as partes pode ser aferida apenas de forma documental.I - Preliminar(es)Desistência do feito com relação a reclamada CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS - Homologo o pedido de desistência do feito com relação à reclamada acima, conforme requerido e petição retro. Proceda-se a Escrivania sua exclusão do polo passivo da demanda. Revelia da reclamada ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE - Citação efetivada, conforme verifica-se AR acostado no evento 11. Apesar de devidamente citado, deixou de comparecer na audiência UNA (art. 20, Lei 9.099/95). Revelia operada, todavia, as provas serão analisadas na busca da verdade processual.Ilegitimidade passiva - a reclamada alega que não possui responsabilidade pelo evento danoso descrito na inicial. Alegação rejeitada - a preliminar confunde-se com o mérito e será analisada posteriormente.Incompetência do Juizado Especial - Afasto a preliminar suscitada. A causa não apresenta complexidade que justifique o deslocamento para a Justiça Comum, sendo prescindível a realização de perícia de voz. A relação jurídica e a conduta da requerida podem ser comprovadas por meio da análise dos documentos juntados aos autos.Carência Da Ação - por ausência de interesse de agir: o ingresso na via administrativa é desnecessário à luz do art. 5º, XXV, da Constituição Federal e art. 3º do NCPC (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). Alegação Rejeitada. II - MéritoEm síntese, a parte autora narra que foi vítima de um golpe e que foi realizada a transferência via PIX no valor total de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais) para conta de terceiros (ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE e CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS). Informa que entrou em contato com a instituição financeira requerida e solicitou o cancelamento das operações, porém a parte ré nada fez para impedir a transferência. Pugna pela condenação do banco ao ressarcimento da quantia transferida e indenização por danos morais. De outro lado, as instituições financeiras sustentam que não possuem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, pois as transferências foram efetuadas por meio do uso do aplicativo do Banco Itaú, com digitação de senha pessoal e intransferível e validação do Token, a partir do qual se extrai do relatório de transações da conta e de transferências PIX. Informa que o acesso a conta da parte autora continuou regular, sem qualquer tipo de contestação ou uso alegado como indevido, atualmente permanecendo ativa. A reclamada Banco Itaú assevera que as transações foram pelo Mobile habitual desde 16/04/2024 e validadas com senhas eletrônica/cartão e dispositivo de segurança, ambos devidamente habilitados. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem.É de conhecimento público e notório o aumento dos golpes praticados atualmente, dentre os quais está o "golpe da falsa central de atendimento", e são ostensivamente divulgados na mídia, alertando-se sobre a recorrência e a necessidade de tomada de medidas de segurança pelos próprios usuários. É necessária atenção e cautela, pois, conforme o artigo 8º do CDC, admitem-se os riscos à segurança do consumidor pelos serviços colocados no mercado quando considerados normais e previsíveis à sua natureza e fruição, desde que o fornecedor dê as informações necessárias e adequadas ao seu respeito.No caso dos autos, pela análise dos fatos narrados e provas acostadas, apesar do ingente esforço da parte autora, verifico que razão não lhe assiste, pois ao efetuar as transferências bancárias para terceiros, não agiu com a cautela necessária para esse tipo de negociação. O prejuízo sofrido decorreu de sua negligência, possibilitando que terceiro se utilizasse da situação para lesá-la.Foram realizadas quatro transferências via PIX pela parte autora no dia 23/09/2024, por volta das 05h. A parte ré NU PAGAMENTOS S.A anexou aos autos prints de tela do seu sistema interno e extrato bancário comprovando que as quantias foram rapidamente movimentadas pelos recebedores ainda no dia 23/09/2024: Além disso, o boletim de ocorrência somente foi registrado três dias do ocorrido (26/09) de modo que não há prova nos autos de quando o correntista acionou seu banco para contestar as transações, no caso o Banco Itaú. Não bastasse, causa estranheza nos autos o fato da parte autora conhecer o grau de parentesco das estelionatárias que receberam o dinheiro, sobretudo a informação de que uma tinha acesso à conta pessoal da outra. Sobre como teve acesso a essas informações, nada foi esclarecido pela parte autora. Por fim, a reclamada Banco Itaú, ainda colacionou várias extratos bancários da parte autora demonstrando a habitualidade desta em realizar esses tipos de transações em valores vultuosos, sobretudo um no mesmo valor (R$ 10.000,00) e na mesma data (23/09) a uma pessoa física, identificada como Stephanie KA, operação essa não impugnada pela parte autora. Desta forma, não há como responsabilizar as instituições requeridas pelo prejuízo sofrido pela parte autora.Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DO WHATTSAPP. REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ. ARTIGO 14 § 3º DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9. Assim, ainda que o CDC estabeleça a responsabilidade objetiva dos fornecedores, constata-se que a fraude relatada insere-se na excludente de responsabilidade prevista no artigo 14 §3º, II (''O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros''). (TJGO - RECURSO INOMINADO Nº 5497215-74.2019.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RELATORA: DRA. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2021)ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Descabimento - Corréu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. tem legitimidade rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização"Golpe do Whatsapp"- Autora transferiu R$ 700,00 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua amiga e lhe pediu aquela transferência em mensagem no aplicativo de mensagem"Watsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima Inexistência de falha na prestação dos serviços dos réus Precedentes deste Tribunal Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo da autora e os serviços prestados pelos réus Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela da autora que realizou a transferência de valor sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória Honorários recursais Cabimento Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1007854-73.2020.8.26.0019, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 14/09/2021).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ''FACEBOOK BRASIL''. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CLONAGEM DO APLICATIVO WHATSAPP. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecidos e providos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000035-25.2021.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 28.04.2022) Destarte, não restou evidenciada qualquer falha na prestação do serviço das financeiras, pois o prejuízo alegado decorreu por culpa do consumidor (artigo 14, § 3º, do CDC), que transferiu (ou autorizou) voluntariamente valores para terceiros desconhecidos e não comunicou imediatamente o ocorrido ao seu banco. Inexistindo ato ilícito, não há dever de indenizar.Por fim, com relação à reclamada ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE, entendo que existem provas suficientes nos autos para comprovar a fraude perpetrada pela ré, especialmente o boletim de ocorrência e os comprovantes de transferência bancária.No caso em apreço, ocorreu a revelia cujos efeitos - embora relativos - geram credibilidade às assertivas da parte autora, pela dificuldade do Estado-Juiz em conhecer a defesa da parte adversa, dada a ausência de contestação da parte reclamada, devendo basear-se nas provas dos autos, pela proibição de eximir-se do dever de julgar, as quais entendo suficientes para o acolhimento do pedido de restituição dos valores comprovadamente enviados ao réu.Conclui-se, assim, que a requerente foi vítima de fraude praticada pela requerida, razão pela qual é cabível a devolução à parte autora do valor comprovadamente repassado à ré, na modalidade simples. III - DispositivoAnte o exposto, decreto a revelia da reclamada ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE a:1) RESTITUIR à parte autora a quantia de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de mora mensais de 1%, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação;JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais à instituições financeiras reclamadas NU PAGAMENTOS S.A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO ITAÚ S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Proceda-se a exclusão de CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS do polo passivo da presente ação. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do caput do art. 55 da Lei 9.099/95.Publicada e registrada automaticamente.Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5950104-55.2024.8.09.0150

ID: 313701758

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5950104-55.2024.8.09.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ana … Ana PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso n°: 5950104-55.2024.8.09.0150Promovente: Clinica Dentaria Trindade Ltda,Promovido: Isabela Vitoria Magna Duarte e outrosSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, CPC. Audiência de instrução e julgamento - Considerando a natureza da ação e os documentos juntados até o presente momento, não há necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Ademais, as partes não justificaram suficientemente a necessidade de sua realização, sendo certo que a existência da relação jurídica entre as partes pode ser aferida apenas de forma documental.I - Preliminar(es)Desistência do feito com relação a reclamada CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS - Homologo o pedido de desistência do feito com relação à reclamada acima, conforme requerido e petição retro. Proceda-se a Escrivania sua exclusão do polo passivo da demanda. Revelia da reclamada ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE - Citação efetivada, conforme verifica-se AR acostado no evento 11. Apesar de devidamente citado, deixou de comparecer na audiência UNA (art. 20, Lei 9.099/95). Revelia operada, todavia, as provas serão analisadas na busca da verdade processual.Ilegitimidade passiva - a reclamada alega que não possui responsabilidade pelo evento danoso descrito na inicial. Alegação rejeitada - a preliminar confunde-se com o mérito e será analisada posteriormente.Incompetência do Juizado Especial - Afasto a preliminar suscitada. A causa não apresenta complexidade que justifique o deslocamento para a Justiça Comum, sendo prescindível a realização de perícia de voz. A relação jurídica e a conduta da requerida podem ser comprovadas por meio da análise dos documentos juntados aos autos.Carência Da Ação - por ausência de interesse de agir: o ingresso na via administrativa é desnecessário à luz do art. 5º, XXV, da Constituição Federal e art. 3º do NCPC (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). Alegação Rejeitada. II - MéritoEm síntese, a parte autora narra que foi vítima de um golpe e que foi realizada a transferência via PIX no valor total de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais) para conta de terceiros (ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE e CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS). Informa que entrou em contato com a instituição financeira requerida e solicitou o cancelamento das operações, porém a parte ré nada fez para impedir a transferência. Pugna pela condenação do banco ao ressarcimento da quantia transferida e indenização por danos morais. De outro lado, as instituições financeiras sustentam que não possuem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, pois as transferências foram efetuadas por meio do uso do aplicativo do Banco Itaú, com digitação de senha pessoal e intransferível e validação do Token, a partir do qual se extrai do relatório de transações da conta e de transferências PIX. Informa que o acesso a conta da parte autora continuou regular, sem qualquer tipo de contestação ou uso alegado como indevido, atualmente permanecendo ativa. A reclamada Banco Itaú assevera que as transações foram pelo Mobile habitual desde 16/04/2024 e validadas com senhas eletrônica/cartão e dispositivo de segurança, ambos devidamente habilitados. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem.É de conhecimento público e notório o aumento dos golpes praticados atualmente, dentre os quais está o "golpe da falsa central de atendimento", e são ostensivamente divulgados na mídia, alertando-se sobre a recorrência e a necessidade de tomada de medidas de segurança pelos próprios usuários. É necessária atenção e cautela, pois, conforme o artigo 8º do CDC, admitem-se os riscos à segurança do consumidor pelos serviços colocados no mercado quando considerados normais e previsíveis à sua natureza e fruição, desde que o fornecedor dê as informações necessárias e adequadas ao seu respeito.No caso dos autos, pela análise dos fatos narrados e provas acostadas, apesar do ingente esforço da parte autora, verifico que razão não lhe assiste, pois ao efetuar as transferências bancárias para terceiros, não agiu com a cautela necessária para esse tipo de negociação. O prejuízo sofrido decorreu de sua negligência, possibilitando que terceiro se utilizasse da situação para lesá-la.Foram realizadas quatro transferências via PIX pela parte autora no dia 23/09/2024, por volta das 05h. A parte ré NU PAGAMENTOS S.A anexou aos autos prints de tela do seu sistema interno e extrato bancário comprovando que as quantias foram rapidamente movimentadas pelos recebedores ainda no dia 23/09/2024: Além disso, o boletim de ocorrência somente foi registrado três dias do ocorrido (26/09) de modo que não há prova nos autos de quando o correntista acionou seu banco para contestar as transações, no caso o Banco Itaú. Não bastasse, causa estranheza nos autos o fato da parte autora conhecer o grau de parentesco das estelionatárias que receberam o dinheiro, sobretudo a informação de que uma tinha acesso à conta pessoal da outra. Sobre como teve acesso a essas informações, nada foi esclarecido pela parte autora. Por fim, a reclamada Banco Itaú, ainda colacionou várias extratos bancários da parte autora demonstrando a habitualidade desta em realizar esses tipos de transações em valores vultuosos, sobretudo um no mesmo valor (R$ 10.000,00) e na mesma data (23/09) a uma pessoa física, identificada como Stephanie KA, operação essa não impugnada pela parte autora. Desta forma, não há como responsabilizar as instituições requeridas pelo prejuízo sofrido pela parte autora.Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DO WHATTSAPP. REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ. ARTIGO 14 § 3º DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9. Assim, ainda que o CDC estabeleça a responsabilidade objetiva dos fornecedores, constata-se que a fraude relatada insere-se na excludente de responsabilidade prevista no artigo 14 §3º, II (''O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros''). (TJGO - RECURSO INOMINADO Nº 5497215-74.2019.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RELATORA: DRA. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2021)ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Descabimento - Corréu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. tem legitimidade rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização"Golpe do Whatsapp"- Autora transferiu R$ 700,00 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua amiga e lhe pediu aquela transferência em mensagem no aplicativo de mensagem"Watsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima Inexistência de falha na prestação dos serviços dos réus Precedentes deste Tribunal Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo da autora e os serviços prestados pelos réus Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela da autora que realizou a transferência de valor sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória Honorários recursais Cabimento Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1007854-73.2020.8.26.0019, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 14/09/2021).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ''FACEBOOK BRASIL''. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CLONAGEM DO APLICATIVO WHATSAPP. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecidos e providos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000035-25.2021.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 28.04.2022) Destarte, não restou evidenciada qualquer falha na prestação do serviço das financeiras, pois o prejuízo alegado decorreu por culpa do consumidor (artigo 14, § 3º, do CDC), que transferiu (ou autorizou) voluntariamente valores para terceiros desconhecidos e não comunicou imediatamente o ocorrido ao seu banco. Inexistindo ato ilícito, não há dever de indenizar.Por fim, com relação à reclamada ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE, entendo que existem provas suficientes nos autos para comprovar a fraude perpetrada pela ré, especialmente o boletim de ocorrência e os comprovantes de transferência bancária.No caso em apreço, ocorreu a revelia cujos efeitos - embora relativos - geram credibilidade às assertivas da parte autora, pela dificuldade do Estado-Juiz em conhecer a defesa da parte adversa, dada a ausência de contestação da parte reclamada, devendo basear-se nas provas dos autos, pela proibição de eximir-se do dever de julgar, as quais entendo suficientes para o acolhimento do pedido de restituição dos valores comprovadamente enviados ao réu.Conclui-se, assim, que a requerente foi vítima de fraude praticada pela requerida, razão pela qual é cabível a devolução à parte autora do valor comprovadamente repassado à ré, na modalidade simples. III - DispositivoAnte o exposto, decreto a revelia da reclamada ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE a:1) RESTITUIR à parte autora a quantia de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de mora mensais de 1%, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação;JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais à instituições financeiras reclamadas NU PAGAMENTOS S.A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO ITAÚ S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Proceda-se a exclusão de CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS do polo passivo da presente ação. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do caput do art. 55 da Lei 9.099/95.Publicada e registrada automaticamente.Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5950104-55.2024.8.09.0150

ID: 313701800

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5950104-55.2024.8.09.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ana … Ana PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso n°: 5950104-55.2024.8.09.0150Promovente: Clinica Dentaria Trindade Ltda,Promovido: Isabela Vitoria Magna Duarte e outrosSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, CPC. Audiência de instrução e julgamento - Considerando a natureza da ação e os documentos juntados até o presente momento, não há necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Ademais, as partes não justificaram suficientemente a necessidade de sua realização, sendo certo que a existência da relação jurídica entre as partes pode ser aferida apenas de forma documental.I - Preliminar(es)Desistência do feito com relação a reclamada CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS - Homologo o pedido de desistência do feito com relação à reclamada acima, conforme requerido e petição retro. Proceda-se a Escrivania sua exclusão do polo passivo da demanda. Revelia da reclamada ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE - Citação efetivada, conforme verifica-se AR acostado no evento 11. Apesar de devidamente citado, deixou de comparecer na audiência UNA (art. 20, Lei 9.099/95). Revelia operada, todavia, as provas serão analisadas na busca da verdade processual.Ilegitimidade passiva - a reclamada alega que não possui responsabilidade pelo evento danoso descrito na inicial. Alegação rejeitada - a preliminar confunde-se com o mérito e será analisada posteriormente.Incompetência do Juizado Especial - Afasto a preliminar suscitada. A causa não apresenta complexidade que justifique o deslocamento para a Justiça Comum, sendo prescindível a realização de perícia de voz. A relação jurídica e a conduta da requerida podem ser comprovadas por meio da análise dos documentos juntados aos autos.Carência Da Ação - por ausência de interesse de agir: o ingresso na via administrativa é desnecessário à luz do art. 5º, XXV, da Constituição Federal e art. 3º do NCPC (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). Alegação Rejeitada. II - MéritoEm síntese, a parte autora narra que foi vítima de um golpe e que foi realizada a transferência via PIX no valor total de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais) para conta de terceiros (ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE e CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS). Informa que entrou em contato com a instituição financeira requerida e solicitou o cancelamento das operações, porém a parte ré nada fez para impedir a transferência. Pugna pela condenação do banco ao ressarcimento da quantia transferida e indenização por danos morais. De outro lado, as instituições financeiras sustentam que não possuem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, pois as transferências foram efetuadas por meio do uso do aplicativo do Banco Itaú, com digitação de senha pessoal e intransferível e validação do Token, a partir do qual se extrai do relatório de transações da conta e de transferências PIX. Informa que o acesso a conta da parte autora continuou regular, sem qualquer tipo de contestação ou uso alegado como indevido, atualmente permanecendo ativa. A reclamada Banco Itaú assevera que as transações foram pelo Mobile habitual desde 16/04/2024 e validadas com senhas eletrônica/cartão e dispositivo de segurança, ambos devidamente habilitados. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem.É de conhecimento público e notório o aumento dos golpes praticados atualmente, dentre os quais está o "golpe da falsa central de atendimento", e são ostensivamente divulgados na mídia, alertando-se sobre a recorrência e a necessidade de tomada de medidas de segurança pelos próprios usuários. É necessária atenção e cautela, pois, conforme o artigo 8º do CDC, admitem-se os riscos à segurança do consumidor pelos serviços colocados no mercado quando considerados normais e previsíveis à sua natureza e fruição, desde que o fornecedor dê as informações necessárias e adequadas ao seu respeito.No caso dos autos, pela análise dos fatos narrados e provas acostadas, apesar do ingente esforço da parte autora, verifico que razão não lhe assiste, pois ao efetuar as transferências bancárias para terceiros, não agiu com a cautela necessária para esse tipo de negociação. O prejuízo sofrido decorreu de sua negligência, possibilitando que terceiro se utilizasse da situação para lesá-la.Foram realizadas quatro transferências via PIX pela parte autora no dia 23/09/2024, por volta das 05h. A parte ré NU PAGAMENTOS S.A anexou aos autos prints de tela do seu sistema interno e extrato bancário comprovando que as quantias foram rapidamente movimentadas pelos recebedores ainda no dia 23/09/2024: Além disso, o boletim de ocorrência somente foi registrado três dias do ocorrido (26/09) de modo que não há prova nos autos de quando o correntista acionou seu banco para contestar as transações, no caso o Banco Itaú. Não bastasse, causa estranheza nos autos o fato da parte autora conhecer o grau de parentesco das estelionatárias que receberam o dinheiro, sobretudo a informação de que uma tinha acesso à conta pessoal da outra. Sobre como teve acesso a essas informações, nada foi esclarecido pela parte autora. Por fim, a reclamada Banco Itaú, ainda colacionou várias extratos bancários da parte autora demonstrando a habitualidade desta em realizar esses tipos de transações em valores vultuosos, sobretudo um no mesmo valor (R$ 10.000,00) e na mesma data (23/09) a uma pessoa física, identificada como Stephanie KA, operação essa não impugnada pela parte autora. Desta forma, não há como responsabilizar as instituições requeridas pelo prejuízo sofrido pela parte autora.Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DO WHATTSAPP. REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ. ARTIGO 14 § 3º DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9. Assim, ainda que o CDC estabeleça a responsabilidade objetiva dos fornecedores, constata-se que a fraude relatada insere-se na excludente de responsabilidade prevista no artigo 14 §3º, II (''O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros''). (TJGO - RECURSO INOMINADO Nº 5497215-74.2019.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RELATORA: DRA. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2021)ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Descabimento - Corréu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. tem legitimidade rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização"Golpe do Whatsapp"- Autora transferiu R$ 700,00 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua amiga e lhe pediu aquela transferência em mensagem no aplicativo de mensagem"Watsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima Inexistência de falha na prestação dos serviços dos réus Precedentes deste Tribunal Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo da autora e os serviços prestados pelos réus Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela da autora que realizou a transferência de valor sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória Honorários recursais Cabimento Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1007854-73.2020.8.26.0019, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 14/09/2021).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ''FACEBOOK BRASIL''. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CLONAGEM DO APLICATIVO WHATSAPP. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecidos e providos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000035-25.2021.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 28.04.2022) Destarte, não restou evidenciada qualquer falha na prestação do serviço das financeiras, pois o prejuízo alegado decorreu por culpa do consumidor (artigo 14, § 3º, do CDC), que transferiu (ou autorizou) voluntariamente valores para terceiros desconhecidos e não comunicou imediatamente o ocorrido ao seu banco. Inexistindo ato ilícito, não há dever de indenizar.Por fim, com relação à reclamada ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE, entendo que existem provas suficientes nos autos para comprovar a fraude perpetrada pela ré, especialmente o boletim de ocorrência e os comprovantes de transferência bancária.No caso em apreço, ocorreu a revelia cujos efeitos - embora relativos - geram credibilidade às assertivas da parte autora, pela dificuldade do Estado-Juiz em conhecer a defesa da parte adversa, dada a ausência de contestação da parte reclamada, devendo basear-se nas provas dos autos, pela proibição de eximir-se do dever de julgar, as quais entendo suficientes para o acolhimento do pedido de restituição dos valores comprovadamente enviados ao réu.Conclui-se, assim, que a requerente foi vítima de fraude praticada pela requerida, razão pela qual é cabível a devolução à parte autora do valor comprovadamente repassado à ré, na modalidade simples. III - DispositivoAnte o exposto, decreto a revelia da reclamada ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ISABELA VITÓRIA MAGNA DUARTE a:1) RESTITUIR à parte autora a quantia de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de mora mensais de 1%, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação;JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais à instituições financeiras reclamadas NU PAGAMENTOS S.A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO ITAÚ S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Proceda-se a exclusão de CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS do polo passivo da presente ação. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do caput do art. 55 da Lei 9.099/95.Publicada e registrada automaticamente.Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002971-91.2024.4.01.3505

ID: 299083492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002971-91.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER CRISTIANE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEYVI CHARLLE ARAUJO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002971-91.2024.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002971-91.2024.4.01.3505 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JHENIFFER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002971-91.2024.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002971-91.2024.4.01.3505 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JHENIFFER CRISTIANE OLIVEIRA SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEYVI CHARLLE ARAUJO ALVES - GO41592-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS RORIZ REIS - GO24722-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002971-91.2024.4.01.3505 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária, em face da r. sentença de ID 432788701 - págs. 1/2 - fls. 83/84 dos autos digitais, proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar que o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás reative a inscrição da impetrante no COREN Goiás bem como o respectivo registro profissional da impetrante e emita a correspondente carteira profissional, ainda que em via provisória ou correspondente, para que possa exercer a profissão de enfermeira, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002971-91.2024.4.01.3505 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo analisado as provas constantes dos autos, bem como aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(...) O art 15, IV, da Lei nº 5.905/1973, prevê que compete aos Conselhos Regionais de Enfermagem manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição. No caso em apreço, observa-se que a impetrante comprovou por meio do documento id 2148605488 que já está inscrita no Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (inscrição COREN GO nº 000.795.716). Deste modo, ainda que não tenha apresentado o diploma de graduação ao referido conselho, é inegável que houve a conclusão de curso de graduação da impetrante em enfermagem, posto a existência pretérita de registro. Por sua vez, consta no processo informação de diligência da autora na busca do recebimento de seu diploma, o que demonstra boa-fé objetiva desta em buscar a regularização de tal item. Por sua vez, há no processo o documentos que se refere à contrato de trabalho da impetrante para o exercício do cargo de enfermeira, de modo que se mostra premente a necessidade de manutenção do registro desta para que possa exercer tal profissão, sob pena de perder a oportunidade de trabalho que foi contemplada. Assim, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência e, no mérito, concedo a segurança para determinar que o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás reative a inscrição da impetrante no COREN Goiás bem como o respectivo registro profissional da impetrante e emita a correspondente carteira profissional, ainda que em via provisória ou correspondente, para que possa exercer a profissão de enfermeira, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (...)” (ID 432788701 - pág. 2 - fls. 84 dos autos digitais). Assim, adoto os fundamentos da v. sentença acima transcrita como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). A propósito, nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; além de que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido”. (AI 855829 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) (Sublinhei) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMISSÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (AI n. 825.520-AgR-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12.09.11). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178/2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189/2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040/2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; - A Resolução nº 040/2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 614967 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013) (Sublinhei) Ademais, concessa venia, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria em debate, motivo pelo qual é de se vislumbrar, ainda, como aplicável, no caso presente, o entendimento no sentido de que “(...) ainda que não tenha apresentado o diploma de graduação ao referido conselho, é inegável que houve a conclusão de curso de graduação da impetrante em enfermagem, posto a existência pretérita de registro. Por sua vez, consta no processo informação de diligência da autora na busca do recebimento de seu diploma, o que demonstra boa-fé objetiva desta em buscar a regularização de tal item.” (ID 432788701 - pág. 2 - fl. 84 dos autos digitais) A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199. REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158. Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600. REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263. Data Decisão: 18/06/2013. 2. Remessa oficial a que se nega provimento. (AC 1007854-92.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.) (Sublinhei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E/OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA A ISONOMIA E AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CF. ART. 37, INC. XXI. LEI N. 8.666/93, ART. 3º, § 1º, INC. I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que afastou exigência prevista no Edital do Pregão Presencial PR-CTO10-2010, realizado pela empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil ELETRONORTE, quanto à comprovação de registro e/ou inscrição no Conselho Regional de Administração CRA, para a participação da impetrante no certame. 2. Os serviços de poda seletiva e roço manual não são atividades exclusivas de bacharéis em Administração, não havendo regulamento normativo que preveja tais atividades como privativas de administradores ou sujeitas à fiscalização do CRA. 3. Correta a sentença que afastou exigência de qualificação técnica que se revela restritiva a ponto de frustrar a isonomia prevista constitucionalmente (CF, art. 37, inciso XXI) e o caráter competitivo do certame em ofensa ao previsto no art. 3º, § 1º, inciso I da Lei n. 8.666/93. 4. Ademais, na hipótese dos autos, em que a decisão liminar afastou a exigência contida no edital do certame em 30/03/2010 para assegurar a participação da impetrante no certame licitatório, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7. Remessa oficial desprovida. (REO 0004357-10.2010.4.01.4300, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 29/03/2022 PAG.) (Sublinhei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que, concedendo a segurança, determinou à autoridade coatora que: "(10.1) Cancele o registro do impetrante, HEMILSON RIBEIRO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob CNPJ sob o nº 27.798.293/0001-50 junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; (10.2) Não exija o registro junto ao CRMV/TO, assim como a contratação de responsável técnico como condições para que a impetrante possa exercer suas atividades regularmente." 1.1 - A sentença assim explicitou: "(...) a empresa impetrante foi constituída para desenvolver atividades de comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, alimentos para animais de estimação, saneantes domissanitários, bem como de hortifrutigranjeiros (...)"; o STJ entende que "o critério determinante para a necessidade de registro em conselho (...), bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados (REsp 1330279/BA (...)) e que "à míngua de previsão contida da Lei nº 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. (...)", o que desobriga as empresas do setor ao "registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária" e à "contratação de profissional habilitado" (REPET-REsp nº 1.338.942). 2 - Examinando-se a sentença, cuja fundamentação invoca-se "per relationem", tem-se que ela reflete com perfeição a jurisprudência e a legislação atuais e aplicáveis, diante co caso concreto, com as necessárias ponderações da lógica do possível (razoabilidade e proporcionalidade), não havendo qualquer resíduo fático e jurídico controverso que, pois, a desabone, o que enseja, assim, sua confirmação. 3 - Remessa oficial não provida. (REOMS 1003637-74.2020.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG.) (Sublinhei) Portanto, concessa venia, deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. Diante disso, nego provimento à remessa necessária, nos termos acima expendidos. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 53/PJE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002971-91.2024.4.01.3505 JUIZO RECORRENTE: JHENIFFER CRISTIANE OLIVEIRA SOARES RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIAS E M E N T A PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo analisado as provas constantes dos autos, bem como aplicado o direito ao caso concreto. 2. Adotados os fundamentos da v. sentença como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). 3. Nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; além de que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria em debate, motivo pelo qual é de se vislumbrar, ainda, como aplicável, no caso presente, o entendimento no sentido de que “(...) ainda que não tenha apresentado o diploma de graduação ao referido conselho, é inegável que houve a conclusão de curso de graduação da impetrante em enfermagem, posto a existência pretérita de registro. Por sua vez, consta no processo informação de diligência da autora na busca do recebimento de seu diploma, o que demonstra boa-fé objetiva desta em buscar a regularização de tal item.” (ID 432788701 - pág. 2 - fl. 84 dos autos digitais). 5. Portanto, deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. 6. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007854-78.2019.8.11.0002

ID: 335071248

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007854-78.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE FALCAO DE ARRUDA FILHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007854-78.2019.8.11.0002 APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE APELADO: VICENTE FALCAO DE ARRUDA FILHO, VICENTE FALCAO DE ARRUDA FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra Vicente Falcão de Arruda Filho, com fundamento no art. 485, III, do CPC, ante o abandono da causa pelo exequente. Sustenta o apelante a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida para impulsionar o feito e requer o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida do Município exequente para manifestação nos autos, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC; (ii) definir se a inércia do exequente, mesmo após a intimação, configura abandono da causa apto a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal da Fazenda Pública, exigida pelo art. 25 da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 485, §1º, do CPC, pode ser realizada por meio eletrônico, conforme previsto no art. 183, §1º, do CPC e art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 4. O Município foi validamente intimado por duas vezes, via sistema eletrônico, com ciência inequívoca e advertência expressa da possibilidade de extinção do feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, e manteve-se inerte, não impulsionando a demanda. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que, em processos eletrônicos, a intimação via sistema supre a exigência de intimação pessoal, sendo considerada plenamente válida e eficaz, inclusive para fins de extinção por abandono. 6. A extinção do processo por abandono independe de provocação da parte contrária, conforme orientação firmada no REsp 1.120.097/SP, sendo cabível de ofício pelo juízo nos casos de execução fiscal não embargada. 7. Inexistem nulidades a serem reconhecidas, pois o contraditório e o devido processo legal foram plenamente observados, não havendo violação ao princípio da não surpresa. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. 2. A inércia do exequente, mesmo após intimações válidas e específicas, configura abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 3. É válida a extinção de ofício do processo em execução fiscal não embargada por abandono, sendo dispensada a provocação da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, art. 25; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.574.008/SE; STJ, REsp 2206622, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 06.05.2025; TJMT, NU 0000471-12.2015.8.11.0033, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 30.04.2025; JMT, Agravo Interno nº 1006810-09.2016.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Fago, j. 23.04.2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de mesma denominação, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida contra Vicente Falcão de Arruda Filho, julgou extinta, sem resolução do mérito, por reconhecer o abandono da causa pelo Exequente, ora recorrente, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. O Recorrente sustenta em síntese, que não houve nos autos intimação pessoal dirigida ao exequente, ora Apelante para sanar a deficiência no prazo de 5 (cinco) dias, alertando-o da possível extinção do feito com apoio na caracterização de abandono nos termos do artigo art. 485, III, § 1º, do CPC. Alega ainda a nulidade da sentença por ofensa ao artigo 10 do CPC, ao argumento de que não foi intimado para impulsionar o feito antes da extinção. Argumenta que houve afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa e ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), bem como pela contrariedade aos artigos 25 e 40 da LEF da Lei de Execução Fiscal, pois não lhe foi oportunizada a adoção de providências antes da extinção do processo. Requer o provimento do recurso, “para o fim de reformar a sentença atacada, determinando-se, assim, o prosseguimento da Execução Fiscal”. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a previsão da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relato. Decido. Inicialmente, registro que, a hipótese está a demandar a apreciação do recurso, desde logo, de forma monocrática por esta Relatora, consoante o verbete da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, aplicado em interpretação analógica, no sentido de que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Conforme exposto no relatório, o presente recurso busca a reforma da sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau, que julgou extinto o processo por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Extrai-se do caderno processual que o Município de Várzea Grande, ora Apelante, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal visando o recebimento de crédito tributário, cujo valor extraído da CDA n. 1421/2018 alcançava a importância de R$ 2.817,01 (dois mil e oitocentos e dezessete reais e um centavo) quando do ajuizamento da demanda. A inicial foi recebida em 126/07/2019, e determinada a citação do executado, que resultou negativa. Intimado o exequente requereu busca de endereço do executado por meio de pesquisa aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Posteriormente, foram realizadas novas tentativas, tanto por AR, quanto por Oficial de Justiça e todas sem êxito. Na sequência, em 23/02/2024, o ente municipal foi devidamente intimado a se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme registrado no Id. 299400395. Após o decurso do prazo, sem qualquer manifestação, foi determinada, em 27/06/2024, a intimação pessoal, do ente municipal, por meio eletrônico, (art. 183, §1º, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, §1º, do CPC, conforme anotado no Id. 299400396. O Fisco Municipal foi intimado em 22/05/2023. E mais uma vez permaneceu inerte. Em decorrência da inércia, os autos foram conclusos e, após a conclusão, em 24/10/2024, o Magistrado singular prolatou a sentença, extinguindo a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Com essas considerações passo à análise da insurgência recursal da Fazenda Municipal, cuja controvérsia se restringe na alegada ausência de intimação pessoal da parte autora antes da prolação de sentença de extinção do feito por abandono da causa, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Pois bem. De fato, para que o processo seja extinto com fundamento em abandono da causa, é imprescindível a realização de intimação específica e pessoal da parte autora, instando-a a dar prosseguimento ao feito. A ausência desse procedimento configura nulidade do ato, em conformidade com o art. 485, inciso III e § 1º, do CPC/2015, como se observa: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, o Juízo de origem observou atentamente as hipóteses para extinção do feito por abandono da causa, quais sejam, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e, posteriormente, a intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Cabe aqui ressaltar que por se tratar da Fazenda Pública a intimação é pessoal, conforme disposto no art. 25, LEF e, no art. 183, CPC: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. O que se busca com a intimação pessoal da Fazenda Pública é propiciar à esta, condições de atuar no processo da forma mais ampla possível, possibilitando o acesso à todas as informações contidas nos autos, o que resulta numa prestação jurisdicional mais efetiva, considerando o interesse público. Nesse sentido o §1º, do art. 183, CPC, preceitua que a intimação pessoal ocorre também por meio eletrônico: [...] § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. [...]. Veja que no caso, o processo tramitou por meio eletrônico, e, portanto, a intimações foram realizadas nessa modalidade. Consoante se extrai dos expedientes constantes do sistema do Processo Judicial da Primeira Instância, o Município exequente tomou ciência da primeira intimação, em 04/03/2024 (expediente (27932808)), no entanto, permaneceu inerte. Em 27/06/2024 (expediente 32133503) foi novamente intimado, entretanto, nada requereu, mesmo com a advertência de que, no caso da sua inércia, o processo seria extinto por abandono. Portanto correta a sentença de extinção, visto que o Exequente foi intimado por 02 (duas) vezes para promover o prosseguimento da execução e nada demandou. Aqui se impõe o exame da alegação de nulidade fundada na necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública, invocando-se o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 485, §1º, do CPC. Contudo, tal argumentação não merece guarida. O artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, assim estabelece: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Nos termos da legislação vigente e da normatização interna dos tribunais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que intimação da Fazenda Pública nos processos eletrônicos se perfaz validamente por meio eletrônico. A propósito: “[...] em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008/SE). “[...] em se tratando de processo com tramitação em meio eletrônico (PJe), incide a previsão contida no art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006, segundo a qual todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico e serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, por viabilizarem o acesso à íntegra do processo correspondente. (TRF5, 0001466-60.2013.8.15.0881, 1ª Turma, Rel. Elio Wanderley, publ. 13/11/2023) (REsp 2206622, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação DJEN 06/05/2025)”. No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Egrégia Corte, a qual reconhece que a ciência da intimação no sistema PJe supre a exigência da intimação pessoal, para fins de extinção por abandono, nos termos da interpretação sistemática do art. 25 da LEF com o art. 5º, §§ 1º e 3º da Lei 11.419/06. Destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal n.º 0000471-12.2015.8.11.0033, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. O agravante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da Fazenda Pública para manifestação nos autos, conforme exigência legal; (ii) definir se está caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da Fazenda Pública para manifestação nos autos ocorreu por meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e dos arts. 5º, §6º, e 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06, configurando intimação pessoal válida e eficaz. A exequente, mesmo após diversas intimações judiciais válidas e específicas — inclusive com advertência de extinção, manteve-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução. O histórico processual demonstra ampla oportunidade de impulso ao feito pela Fazenda Pública, com múltiplas tentativas de citação e reiteradas omissões da parte autora. Conforme orientação do STJ no REsp 1.120.097/SP, é cabível a extinção de ofício de execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando-se a exigência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual irregularidade na intimação, tampouco trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão impugnada. Reconhecida a ausência superveniente de interesse recursal em relação a dois dos agravados, diante do pedido expresso da própria Fazenda Pública pela exclusão dos mesmos do polo passivo. IV.DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação pessoal válida e específica para manifestação, configura abandono da causa e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, III, do CPC. A extinção de ofício é cabível nas execuções fiscais não embargadas, afastando-se a exigência de requerimento da parte adversa, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.120.097/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, 373 e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, arts. 25 e 40; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; STJ, REsp 1674261/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; STJ, REsp 1643303/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.02.2017, DJe 17.04.2017; TJMT, NU 1005218-44.2016.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2018; TJMT, NU 001211-63.2012.8.11.0036, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.08.2020. (N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) Assim, não há nulidade a ser reconhecida e, tampouco, violação aos princípios da cooperação, da não surpresa, do contraditório e ampla defesa, pois o Município foi, sim, intimado por 02 (duas) vezes, para promover o andamento do feito, nos termos da legislação processual em vigor, e permaneceu inerte, apesar da clareza da ordem judicial A propósito: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANONO DA CAUSA – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO VIA SISTEMA E PESSOALMENTE – REQUISITOS DO ART. 485, III e § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS – RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA EMPREENDER DILIGÊNCIAS – DECISÃO SURPRESA – INCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 485, III, do CPC, é cabível a extinção do processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal, prevista no §1º, do referido dispositivo. 2. Assim, considerando que o ente estadual foi intimado, por 02 (duas) vezes, via sistema eletrônico e pessoalmente, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, está configurado o abandono da causa. 3. Outrossim, como cediço, a responsabilidade de empreender diligências a fim de regularizar o polo passivo, localizar bens do devedor e cumprir as determinações do juízo proferidas, compete à parte credora, que deve zelar pelo devido andamento processual. 4. Além disso, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o juízo a quo, após a inércia, reiterou a determinação de intimação da parte exequente, com a advertência de extinção da demanda. 5. Agravo interno não provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Agravo Interno nº 1006810-09.2016.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgamento em 23 de abril de 2024, publicado no DJE de 30 de abril de 2024). (Destaquei). Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. Transita em julgado esta decisão, devolva-se os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050897-65.2024.4.01.3700

ID: 310625528

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1050897-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. MARINHO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA BRAGA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050897-65.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050897-65.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: O. MARINHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050897-65.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050897-65.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: O. MARINHO SERVICOS E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA BRAGA GUIMARAES - PE19835-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1050897-65.2024.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária, em face da r. sentença de ID 434314182, proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que concedeu a segurança, para “(...) para fins de fins de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir valores de IRPJ incidentes sobre multa decorrente de encerramento do contrato comercial sem justa causa, conforme previsto no art. 27, alínea “j”, da Lei n. 4.886/65”. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1050897-65.2024.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(...) De início, conquanto ainda não haja manifestação do Ministério Público Federal, entendo dispensável a sua intimação prévia; isso porque, nada obstante o disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009, em casos análogos a este, a instituição essencial tem-se manifestado pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção. A decisão que deferiu a liminar consignou (id. 2134115196): Em mandado de segurança, para a concessão da medida liminar devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que a impetrante merece acolhida em seu pleito. Conforme iterativo entendimento jurisprudencial, a despeito da previsão contida no artigo 70 da Lei n. 9.430/1996, não incide IRPJ em multa decorrente de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, prevista no artigo 27, "j", da Lei n.º 4.886/1965: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 4.886/1965. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.996.707/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). No caso em exame, conforme se extrai do contrato de representação (cláusula 10ª - id. 2133387187 - Pág. 6) e de negócio jurídico de distrato celebrado entre a impetrante e a empresa CCM Indústria e Comércio de Produtos Descartáveis SA (cf. cláusula segunda, parágrafo primeiro - id. 2133387674 - Pág. 3), dos valores a serem recebidos a título de multa por rescisão contratual será tributado IRPJ em alíquota de 15%, a revelar ameaça de direito a ser afastada por intermédio do presente remédio constitucional. Nisso reside a plausibilidade do direito alegado. A urgência da medida, por sua vez, consiste na iminência da retenção do imposto, incidente sobre o valor da rescisão. Isso posto, defiro a liminar para fins de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir valores de IRPJ incidentes sobre multa decorrente de encerramento do contrato comercial sem justa causa, conforme previsto no art. 27, alínea “j”, da Lei n. 4.886/65. Quanto ao depósito de tais valores em juízo, entendo-o desnecessário, porquanto a declaração de inexigibilidade do tributo em sede de cognição sumária possui o mesmo resultado prático do depósito do montante integral do tributo (artigo 151, II e IV, do CTN). A decisão liminar esgota a questão jurídica colocada nos presentes autos, o que impõe sua confirmação em sede de tutela definitiva, sem necessidade de maiores acréscimos de fundamentação. Isso posto, concedo a segurança (art. 487, I do CPC) para fins de fins de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir valores de IRPJ incidentes sobre multa decorrente de encerramento do contrato comercial sem justa causa, conforme previsto no art. 27, alínea “j”, da Lei n. 4.886/65”. (ID 434314182). Assim, adoto os fundamentos da v. sentença acima transcrita como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). A propósito, nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido”. (AI 855829 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012). (Sublinhei). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMISSÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (AI n. 825.520-AgR-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12.09.11). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178/2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189/2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040/2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; - A Resolução nº 040/2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 614967 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013). (Sublinhei). Ademais, concessa venia, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria em debate, no momento em que foi prolatada, motivo pelo qual é de se vislumbrar, ainda, como aplicável, no caso presente, o entendimento desta Corte, no sentido da “(...) confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem”, sendo essa, concessa venia de entendimento outro, a hipótese dos autos. A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199. REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158. Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600. REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263. Data Decisão: 18/06/2013. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.” (AC 1007854-92.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.). (Sublinhei). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E/OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA A ISONOMIA E AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CF. ART. 37, INC. XXI. LEI N. 8.666/93, ART. 3º, § 1º, INC. I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que afastou exigência prevista no Edital do Pregão Presencial PR-CTO10-2010, realizado pela empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil ELETRONORTE, quanto à comprovação de registro e/ou inscrição no Conselho Regional de Administração CRA, para a participação da impetrante no certame. 2. Os serviços de poda seletiva e roço manual não são atividades exclusivas de bacharéis em Administração, não havendo regulamento normativo que preveja tais atividades como privativas de administradores ou sujeitas à fiscalização do CRA. 3. Correta a sentença que afastou exigência de qualificação técnica que se revela restritiva a ponto de frustrar a isonomia prevista constitucionalmente (CF, art. 37, inciso XXI) e o caráter competitivo do certame em ofensa ao previsto no art. 3º, § 1º, inciso I da Lei n. 8.666/93. 4. Ademais, na hipótese dos autos, em que a decisão liminar afastou a exigência contida no edital do certame em 30/03/2010 para assegurar a participação da impetrante no certame licitatório, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7. Remessa oficial desprovida.” (REO 0004357-10.2010.4.01.4300, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 29/03/2022 PAG.). (Sublinhei). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que, concedendo a segurança, determinou à autoridade coatora que: "(10.1) Cancele o registro do impetrante, HEMILSON RIBEIRO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob CNPJ sob o nº 27.798.293/0001-50 junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; (10.2) Não exija o registro junto ao CRMV/TO, assim como a contratação de responsável técnico como condições para que a impetrante possa exercer suas atividades regularmente." 1.1 - A sentença assim explicitou: "(...) a empresa impetrante foi constituída para desenvolver atividades de comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, alimentos para animais de estimação, saneantes domissanitários, bem como de hortifrutigranjeiros (...)"; o STJ entende que "o critério determinante para a necessidade de registro em conselho (...), bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados (REsp 1330279/BA (...)) e que "à míngua de previsão contida da Lei nº 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. (...)", o que desobriga as empresas do setor ao "registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária" e à "contratação de profissional habilitado" (REPET-REsp nº 1.338.942). 2 - Examinando-se a sentença, cuja fundamentação invoca-se "per relationem", tem-se que ela reflete com perfeição a jurisprudência e a legislação atuais e aplicáveis, diante co caso concreto, com as necessárias ponderações da lógica do possível (razoabilidade e proporcionalidade), não havendo qualquer resíduo fático e jurídico controverso que, pois, a desabone, o que enseja, assim, sua confirmação. 3 - Remessa oficial não provida.” (REOMS 1003637-74.2020.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG.). (Sublinhei). Portanto, concessa venia, deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. Diante disso, nego provimento à remessa necessária, nos termos acima expendidos. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 62/PJE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1050897-65.2024.4.01.3700 JUIZO RECORRENTE: O. MARINHO SERVICOS E COMERCIO LTDA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo aplicado o direito ao caso concreto, em conformidade com a legislação aplicável à época em que foi prolatada. 2. Adotados os fundamentos da v. sentença como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). 3. Nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria em debate, no momento em que foi prolatada, motivo pelo qual é de se vislumbrar, ainda, como aplicável, no caso presente, o entendimento desta Corte, no sentido da “(...) confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem”, sendo essa a hipótese dos autos. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002020-91.2024.4.01.3701

ID: 320073188

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002020-91.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E CHAVES SANTOS FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002020-91.2024.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-91.2024.4.01.3701 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: E CHAVES S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002020-91.2024.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-91.2024.4.01.3701 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: E CHAVES SANTOS FLORESTAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002020-91.2024.4.01.3701 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária, em face da r. sentença de ID 435776413 - págs. 1/4 - fls. 81/84 dos autos digitais, proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, para, determinar que a autoridade coatora, em 5 (cinco) dias, providencie a remessa dos débitos exigíveis em nome da impetrante à PGFN, cumprindo-se estritamente o disposto no art. 22 do Decreto-Lei 147/67 e o art. 2º da Portaria 447/2018. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002020-91.2024.4.01.3701 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo analisado as provas constantes dos autos, bem como aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(...) A impetração de mandado de segurança está devidamente fundamentada, sendo instrumento cabível para a proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei nº 12.016/2009. O direito alegado pela impetrante decorre de previsão legal e normativa, consistindo na obrigação de encaminhamento, pela Receita Federal, dos débitos fiscais vencidos há mais de 90 (noventa) dias à PGFN para inscrição em dívida ativa. No mérito, a tutela de urgência foi deferida sob os seguintes fundamentos: "O art. 22 do Decreto-Lei 147/67 estabelece que: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Regulamentando referido dispositivo, a Portaria 447/2018 do Ministério da Fazenda, em seu art. 2º, dispõe que a Receita Federal deve encaminhar os débitos de natureza tributária ou não tributária à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, no prazo de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis, iniciando-se a contagem conforme abaixo: § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A empresa sustenta que possui “débitos em aberto na RFB, alguns parcelados em dia e/ou em atraso, bem como outros no E-Processo, todos pendentes de remessa à PGFN”. A documentação trazida pela impetrante não permite identificar, com precisão, a situação específica de cada um dos débitos fiscais. Em todo caso, é razoável a inferência de que a impetrante realmente não detém capacidade financeira para quitar os débitos fiscais que vem se avolumando desde o ano de 2020; ademais, podese deduzir que todos os débitos já se encontram exigíveis, porque o mais recente foi apurado em março de 2023. O perigo da demora é evidente, pois a espera pelo provimento final pode ensejar a inutilidade do processo, uma vez que já terá transcorrido o prazo de adesão ao parcelamento. Além do mais, não há prejuízo a quem quer que seja, pois a impetrante pretende agilizar a forma de alcançar a adimplência e obter a regularidade fiscal, que, se não for alcançada, desencadeará uma série de consequências negativas, inviabilizando a quitação das dívidas tributárias, com sério risco à continuidade do empreendimento. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para, determinar que a autoridade coatora, em 5 (cinco) dias, providencie a remessa dos débitos exigíveis em nome da impetrante à PGFN, cumprindo-se estritamente o disposto no art. 22 do Decreto-Lei 147/67 e o art. 2º da Portaria 447/2018". Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança do entendimento, conclui-se que em sede de sentença deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência deferida, concedo a segurança vindicada. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). (...)” (ID 435776413 - págs. 2/4 - fls. 82/84 dos autos digitais). Assim, adoto os fundamentos da v. sentença acima transcrita como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). A propósito, nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido”. (AI 855829 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012). (Sublinhei). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMISSÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (AI n. 825.520-AgR-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12.09.11). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178/2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189/2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040/2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; - A Resolução nº 040/2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 614967 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013). (Sublinhei). Ademais, concessa venia, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria em debate, motivo pelo qual é de se vislumbrar, ainda, como aplicável, no caso presente, o entendimento, no sentido de que “(...) não há prejuízo a quem quer que seja, pois a impetrante pretende agilizar a forma de alcançar a adimplência e obter a regularidade fiscal, que, se não for alcançada, desencadeará uma série de consequências negativas, inviabilizando a quitação das dívidas tributárias, com sério risco à continuidade do empreendimento." (ID 435776413 - pág. 3 - fl. 83 dos autos digitais). A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199. REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158. Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600. REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263. Data Decisão: 18/06/2013. 2. Remessa oficial a que se nega provimento. (AC 1007854-92.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.). (Sublinhei). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E/OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA A ISONOMIA E AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CF. ART. 37, INC. XXI. LEI N. 8.666/93, ART. 3º, § 1º, INC. I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que afastou exigência prevista no Edital do Pregão Presencial PR-CTO10-2010, realizado pela empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil ELETRONORTE, quanto à comprovação de registro e/ou inscrição no Conselho Regional de Administração CRA, para a participação da impetrante no certame. 2. Os serviços de poda seletiva e roço manual não são atividades exclusivas de bacharéis em Administração, não havendo regulamento normativo que preveja tais atividades como privativas de administradores ou sujeitas à fiscalização do CRA. 3. Correta a sentença que afastou exigência de qualificação técnica que se revela restritiva a ponto de frustrar a isonomia prevista constitucionalmente (CF, art. 37, inciso XXI) e o caráter competitivo do certame em ofensa ao previsto no art. 3º, § 1º, inciso I da Lei n. 8.666/93. 4. Ademais, na hipótese dos autos, em que a decisão liminar afastou a exigência contida no edital do certame em 30/03/2010 para assegurar a participação da impetrante no certame licitatório, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7. Remessa oficial desprovida. (REO 0004357-10.2010.4.01.4300, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 29/03/2022 PAG.). (Sublinhei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que, concedendo a segurança, determinou à autoridade coatora que: "(10.1) Cancele o registro do impetrante, HEMILSON RIBEIRO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob CNPJ sob o nº 27.798.293/0001-50 junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; (10.2) Não exija o registro junto ao CRMV/TO, assim como a contratação de responsável técnico como condições para que a impetrante possa exercer suas atividades regularmente." 1.1 - A sentença assim explicitou: "(...) a empresa impetrante foi constituída para desenvolver atividades de comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, alimentos para animais de estimação, saneantes domissanitários, bem como de hortifrutigranjeiros (...)"; o STJ entende que "o critério determinante para a necessidade de registro em conselho (...), bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados (REsp 1330279/BA (...)) e que "à míngua de previsão contida da Lei nº 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. (...)", o que desobriga as empresas do setor ao "registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária" e à "contratação de profissional habilitado" (REPET-REsp nº 1.338.942). 2 - Examinando-se a sentença, cuja fundamentação invoca-se "per relationem", tem-se que ela reflete com perfeição a jurisprudência e a legislação atuais e aplicáveis, diante co caso concreto, com as necessárias ponderações da lógica do possível (razoabilidade e proporcionalidade), não havendo qualquer resíduo fático e jurídico controverso que, pois, a desabone, o que enseja, assim, sua confirmação. 3 - Remessa oficial não provida. (REOMS 1003637-74.2020.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG.). (Sublinhei). Portanto, concessa venia, deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. Diante disso, nego provimento à remessa necessária, nos termos acima expendidos. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 39/PJE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002020-91.2024.4.01.3701 JUIZO RECORRENTE: E CHAVES SANTOS FLORESTAL LTDA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo analisado as provas constantes dos autos, bem como aplicado o direito ao caso concreto. 2. Adotados os fundamentos da v. sentença como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). 3. Nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria em debate, motivo pelo qual é de se vislumbrar, ainda, como aplicável, no caso presente, o entendimento, no sentido de que “(...) não há prejuízo a quem quer que seja, pois a impetrante pretende agilizar a forma de alcançar a adimplência e obter a regularidade fiscal, que, se não for alcançada, desencadeará uma série de consequências negativas, inviabilizando a quitação das dívidas tributárias, com sério risco à continuidade do empreendimento." (ID 435776413 - pág. 3 - fl. 83 dos autos digitais). 5. Portanto, deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. 6. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008760-92.2024.4.01.3304

ID: 299083594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008760-92.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA VILAS BOAS PEREIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008760-92.2024.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008760-92.2024.4.01.3304 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ESCOLA VIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008760-92.2024.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008760-92.2024.4.01.3304 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ESCOLA VILAS BOAS PEREIRA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO LABARTHE DE ANDRADE - RS53902-A e RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008760-92.2024.4.01.3304 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária, em face de sentença (ID 434144000 - Págs. 1/4 – fls. 106/109 dos autos digitais), proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte impetrante, em ação de mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada o encaminhamento à PGFN dos créditos tributários inadimplidos pela impetrante e vencidos há mais de 90 (noventa) dias. Apresentado parecer pelo d. Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária (ID 434295330 - Págs. 1/5 – fls. 118/122 dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008760-92.2024.4.01.3304 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/2009. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “Na decisão que deferiu a tutela de urgência, este juízo considerou: "O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, constato a presença de tais requisitos. Como relatado, o impetrante busca obrigar a autoridade impetrada a efetuar a inscrição urgente de créditos tributários não pagos na dívida ativa da União, condição necessária para permitir sua inclusão às modalidades de transações disponíveis no Edital PGDAU n. 1/2024. A parte impetrante, na própria inicial, cópia do relatório fiscal evidenciando uma série de débitos de sua titularidade (ID 2114697182). Muitos destes débitos têm prazo de liquidação expirados. No entanto, apesar do vencimento, estes débitos, segundo informado na inicial, ainda não foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a devida inscrição em dívida ativa. De acordo com o art. 22 do Decreto-Lei n° 147/1967 (regulamentado pelo artigo 2º da Portaria PGFN nº 33/2018), os débitos fiscais exigíveis devem ser enviados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Este processo deve ser feito dentro de um prazo máximo de noventa dias para que possam ser registrados como dívida ativa. Observe-se: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. A Portaria PGFN nº 33/2018 também determina um prazo similar para o envio de débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vejamos: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018). O mesmo prazo é estabelecido no art. 2° da Portaria n° 447/2018 do Ministério da Fazenda, que é referenciado pelo art. 2°, parágrafo 1°, da Portaria PGFN n° 2.381/2021. Com efeito, a obrigação imposta à autoridade de remeter débitos fiscais exigíveis à PGFN resulta claramente no direito subjetivo correspondente da parte impetrante de ter seus débitos registrados, não apenas para solicitar parcelamento, mas também para qualquer outro propósito legítimo. Pode-se argumentar que a intenção da lei é que o prazo estabelecido para a RFB enviar débitos tributários ou não tributários à PGFN tem o objetivo de fornecer uma previsão para permitir o exercício do controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União. Em outras palavras, esse prazo foi estabelecido em benefício da atividade típica da PGFN na cobrança de dívidas com a União, e não para beneficiar ou garantir qualquer direito ao contribuinte devedor. Tal situação, impede que essas dívidas sejam negociadas de maneira mais favorável pelo impetrante, sem causar qualquer prejuízo à Fazenda Pública, já que o objetivo final é a regularização das dívidas pendentes. No mesmo sentido, é o entendimento do TRF-4: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis devem ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5001401-51.2021.4.04.7117, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 14.402, DE 2020. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. ENVIO DE DÉBITOS À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. (TRF4 5006686-83.2020.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 24/02/2022). Vale destacar que a medida não traz prejuízos para a Fazenda Nacional, já que o objetivo do impetrante é justamente regularizar suas dívidas pendentes, aproveitando as condições, eventualmente, mais vantajosas oferecidas na plataforma Regularize. O periculum in mora também se faz presente, dado que o prazo para adesão a transação previstas no Edital PGDAU n. 1/2024 encerra em 30/04/2024. A negociação futura dos créditos inscritos em dívida ativa permitirá à impetrante emitir certidão de regularidade fiscal e dar continuidade à sua atividade econômica. Ante o exposto, defiro, em parte, a medida liminar requerida para determinar que a autoridade impetrada promova o encaminhamento à PGFN dos créditos tributários inadimplidos da parte impetrante, indicados no relatório fiscal de ID 2114697182, vencidos há mais de 90(noventa) dias, para a devida inscrição em dívida ativa da União, no prazo máximo de 02 (dois) dias". Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra” (ID 434144000 - Págs. 2/4 – fls. 107/109 dos autos digitais). Assim, adoto os fundamentos da v. sentença acima transcrita como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). A propósito, nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido”. (AI 855829 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012). (Sublinhei). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMISSÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (AI n. 825.520-AgR-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12.09.11). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178/2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189/2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040/2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; - A Resolução nº 040/2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 614967 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013). (Sublinhei). Ademais, concessa venia, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria em debate, no momento em que foi prolatada, motivo pelo qual é de se vislumbrar, ainda, como aplicável, no caso presente, o entendimento desta Corte, no sentido da “(...) confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem”, sendo essa, concessa venia de entendimento outro, a hipótese dos autos. A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199. REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158. Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600. REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263. Data Decisão: 18/06/2013. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.” (AC 1007854-92.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.). (Sublinhei). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E/OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA A ISONOMIA E AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CF. ART. 37, INC. XXI. LEI N. 8.666/93, ART. 3º, § 1º, INC. I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que afastou exigência prevista no Edital do Pregão Presencial PR-CTO10-2010, realizado pela empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil ELETRONORTE, quanto à comprovação de registro e/ou inscrição no Conselho Regional de Administração CRA, para a participação da impetrante no certame. 2. Os serviços de poda seletiva e roço manual não são atividades exclusivas de bacharéis em Administração, não havendo regulamento normativo que preveja tais atividades como privativas de administradores ou sujeitas à fiscalização do CRA. 3. Correta a sentença que afastou exigência de qualificação técnica que se revela restritiva a ponto de frustrar a isonomia prevista constitucionalmente (CF, art. 37, inciso XXI) e o caráter competitivo do certame em ofensa ao previsto no art. 3º, § 1º, inciso I da Lei n. 8.666/93. 4. Ademais, na hipótese dos autos, em que a decisão liminar afastou a exigência contida no edital do certame em 30/03/2010 para assegurar a participação da impetrante no certame licitatório, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7. Remessa oficial desprovida.” (REO 0004357-10.2010.4.01.4300, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 29/03/2022 PAG.). (Sublinhei). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que, concedendo a segurança, determinou à autoridade coatora que: "(10.1) Cancele o registro do impetrante, HEMILSON RIBEIRO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob CNPJ sob o nº 27.798.293/0001-50 junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; (10.2) Não exija o registro junto ao CRMV/TO, assim como a contratação de responsável técnico como condições para que a impetrante possa exercer suas atividades regularmente." 1.1 - A sentença assim explicitou: "(...) a empresa impetrante foi constituída para desenvolver atividades de comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, alimentos para animais de estimação, saneantes domissanitários, bem como de hortifrutigranjeiros (...)"; o STJ entende que "o critério determinante para a necessidade de registro em conselho (...), bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados (REsp 1330279/BA (...)) e que "à míngua de previsão contida da Lei nº 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. (...)", o que desobriga as empresas do setor ao "registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária" e à "contratação de profissional habilitado" (REPET-REsp nº 1.338.942). 2 - Examinando-se a sentença, cuja fundamentação invoca-se "per relationem", tem-se que ela reflete com perfeição a jurisprudência e a legislação atuais e aplicáveis, diante co caso concreto, com as necessárias ponderações da lógica do possível (razoabilidade e proporcionalidade), não havendo qualquer resíduo fático e jurídico controverso que, pois, a desabone, o que enseja, assim, sua confirmação. 3 - Remessa oficial não provida.” (REOMS 1003637-74.2020.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG.). (Sublinhei). Ademais, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação constitucional (no art. 5°, LV, da CF) aplicável à matéria. Portanto, concessa venia, deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. Diante disso, nego provimento à remessa necessária, nos termos acima expendidos. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 9/PJE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008760-92.2024.4.01.3304 JUIZO RECORRENTE: ESCOLA VILAS BOAS PEREIRA LTDA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo aplicado o direito ao caso concreto, em conformidade com a legislação aplicável à época em que foi prolatada. 2. Adotados os fundamentos da v. sentença como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). 3. Nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação constitucional (no art. 5°, LV, da CF) aplicável à matéria. 5. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 6. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013327-88.2024.4.01.4300

ID: 310711980

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013327-88.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOBO E RODRIGUES COMIDA ARTESANAL DE EXCELENCIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013327-88.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013327-88.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LOBO E ROD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013327-88.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013327-88.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LOBO E RODRIGUES COMIDA ARTESANAL DE EXCELENCIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013327-88.2024.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária, em face de sentença (ID 435226202 - Págs. 1/4 – fls. 82/85 dos autos digitais), proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que julgou procedente o pedido da parte impetrante, em mandado de segurança, para determinar o encaminhamento dos débitos exigíveis da impetrante para a PGFN. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013327-88.2024.4.01.4300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(...) 8. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 9. Por ocasião do exame e deferimento do pleito de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: ‘5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo na demora). 6. Pretende a parte impetrante seja concedida segurança para obrigar a autoridade a encaminhar à PGFN eventuais débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, já que ultrapassado o prazo estipulado para tanto. 7. Pois bem. A Portaria MF nº 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020). § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do DecretoLei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020). § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020). (destaquei). 7. Conforme documentação acostada aos autos (Id. 2155735528), a impetrante possui débitos com vencimento ocorrido há mais de 90 (noventa) dias, de modo que não se afigura razoável a referida demora para envio à PGFN. 8. Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc. LXXVIII). Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). 9. Com esse objetivo, criaram-se diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo, como é o caso da Portaria MF nº 447/2018 já mencionada, descumprida no caso sob exame, não sendo viável a prorrogação indefinida de prazo por ausência de preparação técnica adequada do órgão público. 10. Entretanto, não é possível determinar o que a autoridade componente da PGFN fará após receber os débitos, pois não compõe a lide, sendo o Delegado da RFB ilegítimo para responder por tal pleito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC) em relação ao pedido de que o Procurador da Fazenda Nacional inclua na transação PGDAU 2/2024 os débitos encaminhados para inscrição. 11. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, apenas para: (11.1) DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 12. Ordeno a intimação apenas da empresa impetrante para que se manifeste quanto ao interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Em caso positivo, as partes e seus advogados devem fornecer e-mail e telefone celular’ 10. Entendo que as razões declinadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com fundamento na motivaçãoper relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. 11. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: (11.1) DETERMINAR que a autoridade impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe à PGFN débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União” (ID 435226202 - Págs. 2/4 – fls. 83/85 dos autos digitais). Assim, adoto os fundamentos da v. sentença acima transcrita como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). A propósito, nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido”. (AI 855829 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012). (Sublinhei). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMISSÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (AI n. 825.520-AgR-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12.09.11). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178/2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189/2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040/2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; - A Resolução nº 040/2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 614967 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013). (Sublinhei). Ademais, concessa venia, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria em debate, no momento em que foi prolatada, motivo pelo qual é de se vislumbrar, ainda, como aplicável, no caso presente, o entendimento desta Corte, no sentido da “(...) confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem”, sendo essa, concessa venia de entendimento outro, a hipótese dos autos. A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199. REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158. Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600. REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263. Data Decisão: 18/06/2013. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.” (AC 1007854-92.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.). (Sublinhei). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E/OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA A ISONOMIA E AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CF. ART. 37, INC. XXI. LEI N. 8.666/93, ART. 3º, § 1º, INC. I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que afastou exigência prevista no Edital do Pregão Presencial PR-CTO10-2010, realizado pela empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil ELETRONORTE, quanto à comprovação de registro e/ou inscrição no Conselho Regional de Administração CRA, para a participação da impetrante no certame. 2. Os serviços de poda seletiva e roço manual não são atividades exclusivas de bacharéis em Administração, não havendo regulamento normativo que preveja tais atividades como privativas de administradores ou sujeitas à fiscalização do CRA. 3. Correta a sentença que afastou exigência de qualificação técnica que se revela restritiva a ponto de frustrar a isonomia prevista constitucionalmente (CF, art. 37, inciso XXI) e o caráter competitivo do certame em ofensa ao previsto no art. 3º, § 1º, inciso I da Lei n. 8.666/93. 4. Ademais, na hipótese dos autos, em que a decisão liminar afastou a exigência contida no edital do certame em 30/03/2010 para assegurar a participação da impetrante no certame licitatório, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7. Remessa oficial desprovida.” (REO 0004357-10.2010.4.01.4300, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 29/03/2022 PAG.). (Sublinhei). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que, concedendo a segurança, determinou à autoridade coatora que: "(10.1) Cancele o registro do impetrante, HEMILSON RIBEIRO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob CNPJ sob o nº 27.798.293/0001-50 junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; (10.2) Não exija o registro junto ao CRMV/TO, assim como a contratação de responsável técnico como condições para que a impetrante possa exercer suas atividades regularmente." 1.1 - A sentença assim explicitou: "(...) a empresa impetrante foi constituída para desenvolver atividades de comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, alimentos para animais de estimação, saneantes domissanitários, bem como de hortifrutigranjeiros (...)"; o STJ entende que "o critério determinante para a necessidade de registro em conselho (...), bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados (REsp 1330279/BA (...)) e que "à míngua de previsão contida da Lei nº 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. (...)", o que desobriga as empresas do setor ao "registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária" e à "contratação de profissional habilitado" (REPET-REsp nº 1.338.942). 2 - Examinando-se a sentença, cuja fundamentação invoca-se "per relationem", tem-se que ela reflete com perfeição a jurisprudência e a legislação atuais e aplicáveis, diante co caso concreto, com as necessárias ponderações da lógica do possível (razoabilidade e proporcionalidade), não havendo qualquer resíduo fático e jurídico controverso que, pois, a desabone, o que enseja, assim, sua confirmação. 3 - Remessa oficial não provida.” (REOMS 1003637-74.2020.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG.). (Sublinhei). Portanto, concessa venia, deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. Diante disso, nego provimento à remessa necessária, nos termos acima expendidos. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 93/PJE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013327-88.2024.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: LOBO E RODRIGUES COMIDA ARTESANAL DE EXCELENCIA LTDA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo aplicado o direito ao caso concreto, em conformidade com a legislação aplicável à época em que foi prolatada. 2. Adotados os fundamentos da v. sentença como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). 3. Nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013688-64.2025.4.01.3300

ID: 320307176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013688-64.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AJ MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013688-64.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013688-64.2025.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AJ MOVEIS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013688-64.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013688-64.2025.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AJ MOVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013688-64.2025.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária, em face da r. sentença de ID 435902315 - págs. 1/5 - fls. 86/90 dos autos digitais, proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora adotasse, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os atos necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias insertas nas Declarações de Importação nºs 25/0323893-8 e nº 25/0132157-9. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013688-64.2025.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo analisado as provas constantes dos autos, bem como aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, rejeito a alegação de falta superveniente do interesse de agir uma vez que o desembaraço aduaneiro objeto do mandamus se deu em data posterior ao recebimento do mandado de notificação e intimação expedido nos autos. Passo ao exame do mérito. Tenho que assiste razão à impetrante. Com efeito, a Administração Pública deve pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente o da eficiência, que se concretiza pela condução racional e célere dos procedimentos que lhe cabem. Ademais, a função administrativa deve ser desempenhada com a observância ao princípio da legalidade e da razoabilidade. Desse modo, deve ser assegurado à impetrante o direito de apreciação do requerimento administrativo, no menor prazo possível. O direito de greve dos servidores públicos assegurado pela Constituição Federal pressupõe a manutenção dos serviços e atividades essenciais (art. 9º da CF/88). Conquanto o movimento grevista seja lídima manifestação e consectário do Estado de Direito, reputa-se insofismável que compromete o bom funcionamento da máquina administrativa e a prestação do serviço correlato, devendo ser levado a efeito sem, contudo, impingir lesões irreparáveis, tanto para a administração como para os administrados. A Lei nº 7.783/89 dispôs em seu artigo 9º que, durante a greve, devem ser assegurados os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável. Se tais limitações existem, no tocante ao exercício do direito de greve, em relação aos trabalhadores do setor privado, aos quais foi reconhecido pela Constituição o direito de greve de forma mais ampla do que aos servidores públicos, com muito mais razão tais restrições também são dirigidas ao setor público. A classe que aderiu ao movimento paredista deve, portanto, garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis dos administrados. A propósito, os Tribunais já firmaram posicionamento sobre a essencialidade do serviço de desembaraço aduaneiro, consoante seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DOS PORTOS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O direito de greve dos servidores públicos, embora seja uma garantia constitucional, não é ilimitado, sendo certo que compete à Administração Pública manter pessoal para assegurar o desenvolvimento da atividade fiscal evitando assim sua paralisação total. 2. O desembaraço aduaneiro e as atividades de fiscalização sanitária são serviços essenciais, que não podem ser paralisados por motivo de greve de servidores. Precedente do STJ e desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o exercício do direito de greve dos servidores públicos deve resguardar os serviços públicos essenciais, como é o caso das atividades de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, voltadas à expedição de Certificado de Livre Prática para navios. 4. No caso, por força da liminar deferida nos autos, o requerimento da empresa impetrante foi analisado e expedido o competente Certificado de Livre Prática para as embarcações de sua propriedade, estando autorizado o embarque e desembarque de cargas e/ou viajantes. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 00301004420124013300 0030100-44.2012.4.01.3300 , JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/06/2016 PAGINA:.). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS (UVAS E MANGAS). GREVE DE FISCAIS SANITÁRIOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Afastada a alegação de perda do objeto, pois, conforme já decidiu esta Corte, "O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão do impetrante, de caráter satisfativo, é plenamente atendida com o deferimento da liminar" (MS 2003.01.00.036869-5/MT, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Segunda Seção, DJ de 22/02/2005, p. 03). 2. A jurisprudência é tranquila no sentido de que a Administração Pública deve garantir o atendimento dos interesses dos particulares, mesmo em situação de greve, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público. Precedentes. 3. Nessa perspectiva, não é lícito que a Impetrante sofra embaraços na liberação aduaneira de suas mercadorias em razão do movimento paredista de fiscais sanitários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 4. Remessa oficial desprovida.” (REO 2005.33.00.024082-1/BA, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Conv. Juiz Federal Pedro Francisco Da Silva (conv.), Quinta Turma,e-DJF1 p.286 de 27/02/2009). “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIÇO ESSENCIAL. 1. Cuida-se de remessa necessária determinada na r. sentença proferida em mandado de segurança, objetivando que a autoridade coatora promova os procedimentos necessários à liberação das mercadorias a serem exportadas aos mercados da Ásia, Europa e Estados Unidos, o que foi obstado em razão de greve dos servidores do Ministério da Agricultura. 2. A r. sentença concedeu a segurança sob o fundamento de que a greve dos Servidores da Secretaria da Receita Federal poderá lhe gerar um risco concreto de prejuízos negociais de grande monta. 3. A greve - ou a paralisação sem tempo para retorno - no serviço público é ainda tema objeto de acesa polêmica na doutrina e na jurisprudência brasileiras. Contudo, há orientação pacífica a respeito do aspecto relacionado à continuidade dos serviços e atividades essenciais. 4. A liminar foi necessária para permitir a tutela efetiva do bem pretendido pela impetrante. 5. Remessa necessária conhecida, mas improvida.” (REOMS 200751010234589, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/06/2010 - Página::205). Mister se faz salientar que a greve que está sendo desenvolvida pelo seguimento vinculado à autoridade inquinada coatora é fato notório, veiculada nos meios de comunicação de massa. Destaque-se que foi noticiado no site https://www.cnpl.org.br/em-greve-auditoresda-receita-comecam-a-suspender-liberacao-de-mercadorias/, que “Em greve há mais de 70 dias, os auditores-fiscais da Receita Federal suspenderam a partir da quarta-feira (12/2) o desembaraço aduaneiro, procedimento que envolve a liberação de mercadorias pela alfândega. A ação, que faz parte da medida “Desembaraço Zero”, terá duração de 15 dias, informou o CNM (Comando Nacional de Mobilização)”. III Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar deferida que determinou que a autoridade coatora adotasse, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os atos necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias insertas nas Declarações de Importação nºs 25/0323893-8 e nº 25/0132157-9, com o que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). Condeno a União a reembolsar à impetrante o valor adiantado a título de custas iniciais. Deixo, todavia, de condenar o aludido ente no pagamento das custas processuais, à vista da isenção legal de que goza. Defiro o requerimento de ingresso na lide formulado pela União. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12016/2009). (...)” (ID 435902315 - págs. 2/5 - fls. 87/90 dos autos digitais). Assim, adoto os fundamentos da v. sentença acima transcrita como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). A propósito, nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido”. (AI 855829 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012). (Sublinhei). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMISSÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (AI n. 825.520-AgR-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12.09.11). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178/2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189/2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040/2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; - A Resolução nº 040/2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 614967 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013). (Sublinhei). Ademais, concessa venia, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria em debate, motivo pelo qual é de se vislumbrar, ainda, como aplicável, no caso presente, o entendimento, no sentido de que “(...) O direito de greve dos servidores públicos assegurado pela Constituição Federal pressupõe a manutenção dos serviços e atividades essenciais (art. 9º da CF/88). Conquanto o movimento grevista seja lídima manifestação e consectário do Estado de Direito, reputa-se insofismável que compromete o bom funcionamento da máquina administrativa e a prestação do serviço correlato, devendo ser levado a efeito sem, contudo, impingir lesões irreparáveis, tanto para a administração como para os administrados." (ID 435902315 - pág. 3 - fl. 88 dos autos digitais). A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199. REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158. Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600. REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263. Data Decisão: 18/06/2013. 2. Remessa oficial a que se nega provimento. (AC 1007854-92.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.). (Sublinhei). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E/OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA A ISONOMIA E AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CF. ART. 37, INC. XXI. LEI N. 8.666/93, ART. 3º, § 1º, INC. I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que afastou exigência prevista no Edital do Pregão Presencial PR-CTO10-2010, realizado pela empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil ELETRONORTE, quanto à comprovação de registro e/ou inscrição no Conselho Regional de Administração CRA, para a participação da impetrante no certame. 2. Os serviços de poda seletiva e roço manual não são atividades exclusivas de bacharéis em Administração, não havendo regulamento normativo que preveja tais atividades como privativas de administradores ou sujeitas à fiscalização do CRA. 3. Correta a sentença que afastou exigência de qualificação técnica que se revela restritiva a ponto de frustrar a isonomia prevista constitucionalmente (CF, art. 37, inciso XXI) e o caráter competitivo do certame em ofensa ao previsto no art. 3º, § 1º, inciso I da Lei n. 8.666/93. 4. Ademais, na hipótese dos autos, em que a decisão liminar afastou a exigência contida no edital do certame em 30/03/2010 para assegurar a participação da impetrante no certame licitatório, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7. Remessa oficial desprovida. (REO 0004357-10.2010.4.01.4300, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 29/03/2022 PAG.). (Sublinhei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que, concedendo a segurança, determinou à autoridade coatora que: "(10.1) Cancele o registro do impetrante, HEMILSON RIBEIRO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob CNPJ sob o nº 27.798.293/0001-50 junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; (10.2) Não exija o registro junto ao CRMV/TO, assim como a contratação de responsável técnico como condições para que a impetrante possa exercer suas atividades regularmente." 1.1 - A sentença assim explicitou: "(...) a empresa impetrante foi constituída para desenvolver atividades de comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, alimentos para animais de estimação, saneantes domissanitários, bem como de hortifrutigranjeiros (...)"; o STJ entende que "o critério determinante para a necessidade de registro em conselho (...), bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados (REsp 1330279/BA (...)) e que "à míngua de previsão contida da Lei nº 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. (...)", o que desobriga as empresas do setor ao "registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária" e à "contratação de profissional habilitado" (REPET-REsp nº 1.338.942). 2 - Examinando-se a sentença, cuja fundamentação invoca-se "per relationem", tem-se que ela reflete com perfeição a jurisprudência e a legislação atuais e aplicáveis, diante co caso concreto, com as necessárias ponderações da lógica do possível (razoabilidade e proporcionalidade), não havendo qualquer resíduo fático e jurídico controverso que, pois, a desabone, o que enseja, assim, sua confirmação. 3 - Remessa oficial não provida. (REOMS 1003637-74.2020.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG.). (Sublinhei). Portanto, concessa venia, deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. Diante disso, nego provimento à remessa necessária, nos termos acima expendidos. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 40/PJE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013688-64.2025.4.01.3300 JUIZO RECORRENTE: AJ MOVEIS LTDA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo analisado as provas constantes dos autos, bem como aplicado o direito ao caso concreto. 2. Adotados os fundamentos da v. sentença como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). 3. Nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria em debate, motivo pelo qual é de se vislumbrar, ainda, como aplicável, no caso presente, o entendimento, no sentido de que “(...) O direito de greve dos servidores públicos assegurado pela Constituição Federal pressupõe a manutenção dos serviços e atividades essenciais (art. 9º da CF/88). Conquanto o movimento grevista seja lídima manifestação e consectário do Estado de Direito, reputa-se insofismável que compromete o bom funcionamento da máquina administrativa e a prestação do serviço correlato, devendo ser levado a efeito sem, contudo, impingir lesões irreparáveis, tanto para a administração como para os administrados". (ID 435902315 - pág. 3 - fl. 88 dos autos digitais). 5. Portanto, deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. 6. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes