Resultados para "1007863-06.2023.4.06.3807" – Página 27 de 28

Processo nº 1007863-51.2025.8.26.0248

ID: 323864213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007863-51.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD SAIGH INDúSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA MARIA MENESES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007863-51.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 05 dias, o recolhimento … Processo 1007863-51.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 05 dias, o recolhimento do complemento da taxa para expedição de Carta AR digital - correspondência gerada nos processos digitais (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, porquanto de acordo com o Provimento CSM nº 2.788/2025, a partir de 13/06/2025, o valor correspondente às despesas postais com citações e intimações é fixado conforme o Anexo I - Processos Digitais AR Digital, no valor de R$34,35. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Richard Saigh Indústria e Comércio S/A; e executada Ge Salgados e Lanchonete Ltda., e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , 11 de julho de 2025. - ADV: CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007863-51.2025.8.26.0248

ID: 323864397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007863-51.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD SAIGH INDúSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA MARIA MENESES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007863-51.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 05 dias, o recolhimento … Processo 1007863-51.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 05 dias, o recolhimento do complemento da taxa para expedição de Carta AR digital - correspondência gerada nos processos digitais (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, porquanto de acordo com o Provimento CSM nº 2.788/2025, a partir de 13/06/2025, o valor correspondente às despesas postais com citações e intimações é fixado conforme o Anexo I - Processos Digitais AR Digital, no valor de R$34,35. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Richard Saigh Indústria e Comércio S/A; e executada Ge Salgados e Lanchonete Ltda., e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , 11 de julho de 2025. - ADV: CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Norimar Prevedello x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 337270649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007863-75.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NORIMAR PREVEDELLO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007863-75.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Norimar Prevedello - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Norimar Prevedello ajuizou ação de Procedimento… Processo 1007863-75.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Norimar Prevedello - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Norimar Prevedello ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Notre Dame Intermedica Saúde S.A., ambas devidamente qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que mantinha com a ré contrato deplanode saúde coletivo empresarial e que, ao solicitar o cancelamento do contrato, foi-lhe imposta a obrigação de cumprir um "avisoprévio" de60dias, com a consequente cobrança das mensalidades referentes a esse período. Argumenta a abusividade de tal cláusula. Requer a declaração de nulidade da cláusula deavisoprévio, a declaração de inexigibilidade dos débitos correspondentes e a obrigação de não fazer consistente na abstenção das cobranças. A tutela de urgência foi deferida, determinando que a ré se abstivesse de cobrar da autora mensalidade referente a período posterior ao pedido de cancelamento (fs. 98/99). A ré apresentou contestação, alegando, em suma, a legalidade da cláusula contratual deavisoprévio, a qual estaria em conformidade com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratos coletivos. Sustenta a autonomia da vontade das partes e a validade do contrato firmado. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação, reforçando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da cláusula. É o relatório. Decido. A questão central da presente demanda cinge-se à validade da cláusula contratual que impõe o cumprimento de um "avisoprévio" de60diaspara o cancelamento deplanode saúde coletivo empresarial, com a manutenção da cobrança das mensalidades durante esse período. A despeito de a cobrança ora discutida estar embasada em cláusula contratual, é certo que a redação da cláusula em questão estava influenciada pelo parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que assim dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Ocorre que a norma supramencionada foi recentemente declarada nula em ação judicial e foi expressamente revogada pela ANS. Efetivamente, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), declarou inválido o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, nos seguintes termos: [...] Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; [...]. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a sentença proferida na ação civil pública com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO.PLANODESAÚDECOLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) - A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato deplanodesaúdecoletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8.078/90, e as empresas deplanodesaúdese enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde. - A relação firmada em contrato deplanodesaúdecoletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/planodesaúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento damensalidadeou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar umplanoofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à pratica abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF 2ª Região, Relatora. Des. Federal Vera Lúcia Lima, j. em 06/05/2015). Ante o trânsito em julgado desta ação civil pública, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30.03.2020 nos seguintes termos: Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Considerando-se o quanto decidido na ação civil pública, deve-se estender os seus efeitos ao presente contrato firmado entre as partes, cuja cláusula acima mencionada havia sido inspirada na norma administrativa declarada nula. O Tribunal de Justiça de São Paulo assim já decidiu e, fundamentando no resultado da ação civil pública acima mencionada, confirmou a nulidade de cláusula contratual que exija fidelidade ou exigibilidade de prestações duranteavisoprévio: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais mensalidades cobradas em decorrência doavisopréviode60diaspara a resilição contratual, com reajuste procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que reconheceu a invalidade do artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 inaplicabilidade, em concreto, da cláusula contratual que prevêavisopréviode60diasinexigibilidade doavisoprévioe, consequentemente, do reajuste aplicável nesse período. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos (artigo 252 do Regimento Interno do TJ/SP). Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1005713-11.2020.8.26.0010; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X/Ipiranga 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021). "PLANODESAÚDE. CONTRATO COLETIVO. Cancelamento. Cobrança de débitos apóspedidodecancelamento. Aplicabilidade do CDC. Contrato que prevêavisopréviode60dias, embasado no par. único do art. 17 da RN ANS nº 195/99, revogado pela RN ANS 455/2020, em decorrência do acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Cobrança posterior à revogação do par. único do art. 17 da RN ANS Nº 195/99. Abusividade reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação". (TJ-SP - AC: 10083538120208260011 SP 1008353-81.2020.8.26.0011, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 11/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) Pelos fundamentos acima, entendo deva ser declarada a invalidade da cláusula do contrato entre as partes que exigiaavisopréviopara o cancelamento e deva ser reconhecido o direito da parte autora de resilir o contrato deplanode saúde com efeitos imediatos, não estando sujeita ao prazo de60diasdeavisoprévio. Do exposto acima, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança referente ao período deavisopréviode sessenta dias a partir do pedido de cancelamento, ou seja, das mensalidades vencidas posteriormente a 23/08/2024. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar de fs. 98/99 e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para declarar a nulidade da cláusula contratual que impõe o cumprimento de "avisoprévio" de 60 (sessenta) dias para o cancelamento doplanode saúde coletivo empresarial mantido entre as partes, e, consequentemente, declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos referentes às mensalidades e/ou multas vencidas posteriormente a 23/08/2024. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Gomes De Siqueira x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 310020262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007863-97.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007863-97.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Gomes de Siqueira - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - 1.Relato. ELIZABETH GOMES DE SIQUEIRA, … Processo 1007863-97.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Gomes de Siqueira - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - 1.Relato. ELIZABETH GOMES DE SIQUEIRA, devidamente qualificada nos autos, propôs ação anulatória c.c repetição do indébito c.c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL, alegando, em suma, que prepostos da ré compareceram à sua residência, em 27/06/2022, e realizaram a substituição do aparelho medidor do consumo de energia elétrica. Tempo depois, recebeu um comunicado da requerida de que teria sido constatada irregularidade no aparelho substituído, sendo lavrada fatura de consumo retroativo presumido no montante de R$ 5.662,77, condicionando ainda a ré, de maneira abusiva, o adimplemento de tal débito à continuidade do fornecimento do serviço de energia elétrica. Não obstante, o referido procedimento e o lançamento da estimativa de consumo foram efetuados de forma unilateral e indevida, mormente porque, após a substituição do medidor, a média de consumo mensal foi mantida no mesmo patamar. Pediu, assim, a não interrupção dos serviços por parte da ré, liminar e definitivamente, bem como, ao final, o decreto de inexigibilidade do débito derivado da estimação de consumo retroativo e uma indenização pelos danos morais sofridos. A liminar foi deferida. A requerida, citada, apresentou contestação, refutando a pretensão de mérito da demandante. O feito foi saneado, ocasião em que se determinou a realização de prova pericial técnica no relógio medidor em questão e se afastou o requerimento de produção de prova pericial grafotécnica. Sobreveio agravo de instrumento pela autora contra a decisão saneadora, o qual não foi conhecido. O laudo foi apresentado, seguido de sucessivos esclarecimentos e ciência às partes. 2.Fundamento e Decido. No mérito, a ação procede em parte. Com efeito, ainda que, em tese, fosse verificada a exigibilidade do consumo retroativo mensurado pela ré após a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade, certo é que não poderia ela agir por via própria, condicionando o adimplemento da dívida à continuidade do fornecimento de energia elétrica, pois, como se sabe, foi expurgada do ordenamento, em regra, a resolução dos conflitos pela autotutela. É ainda de conhecimento público que a energia elétrica, mormente na atualidade, é um bem vital, imprescindível à sobrevivência, motivo pelo qual a própria lei o classificou como contínuo e essencial, concorde ao axioma da preservação da dignidade da pessoa humana. Além do mais, o STJ, na definição do tema 699 (Resp 1.412.433/RS), firmou a tese de que, "relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, é vedado o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária ; a contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa" Na ocasião, entendeu ainda o STJ que, "havendo recuperação de consumo por fraude no aparelho medidor, é possível o corte no fornecimento de energia elétrica; contudo, o inadimplemento deve se referir aos 90 dias anteriores à constatação da fraude e o corte deve ser efetuado em 90 dias após o vencimento do débito." Dessa maneira, deve ser dada guarida à parte autora neste ponto, impondo-se a ratificação da liminar outrora deferida nos autos. Nestes termos, aliás, ampla e majoritária a jurisprudência: ADMINISTRATIVO PARCELAMENTO DO DÉBITO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ILEGALIDADE 1. A 1ª Seção, no julgamento do RESP nº 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). 2. Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP nº 337.965/MG conclui que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei nº 8.987/95. 3. Ressalva do entendimento do relator de que o corte do fornecimento de serviços essenciais - Água e energia elétrica - Como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão se utiliza dos serviços públicos posto essenciais para a sua vida, curvo-me ao posicionamento majoritário da Seção. 4. A aplicação da legislação infraconstitucional deve subsumir-se aos princípios constitucionais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República, e um dos primeiros que vem prestigiado na Constituição Federal. 5. Deveras, in casu, não se trata de empresa que reclama uma forma de energia para insumo, tampouco de pessoas jurídicas portentosas, mas de uma pessoa física miserável, de sorte que a ótica tem que ser outra. O direito aplicável ao caso concreto, não é o direito em tese. Imperioso, assim tenhamos, em primeiro lugar, distinguir entre o inadimplemento perpetrado por uma pessoa jurídica portentosa e o de uma pessoa física que está vivendo no limite da sobrevivência biológica. 6. Em segundo lugar, a Lei de Concessões estabelece que é possível o corte considerado o interesse da coletividade, que significa interditar o corte de utilidades básicas de um hospital ou de uma universidade, bem como o de uma pessoa que não possui condições financeiras para pagar conta de luz de valor módico, máxime quando a concessionária tem os meios jurídicos legais da ação de cobrança. A responsabilidade patrimonial no direito brasileiro incide sobre o patrimônio do devedor e, neste caso, está incidindo sobre a própria pessoa. 7. Outrossim, é voz corrente que o 'interesse da coletividade' refere-se aos municípios, às universidades, hospitais, onde se atingem interesses plurissubjetivos. 8. Destarte, mister analisar que as empresas concessionárias ressalvam evidentemente um percentual de inadimplemento na sua avaliação de perdas, e os fatos notórios não dependem de prova (notoria nom egent probationem), por isso que a empresa recebe mais do que experimenta inadimplementos. 9. Esses fatos conduzem a conclusão contrária à possibilidade de corte do fornecimento de serviços essenciais de pessoa física em situação de miserabilidade, em contra-partida ao corte de pessoa jurídica portentosa, que pode pagar e protela a prestação da sua obrigação, aproveitando-se dos meios judiciais cabíveis. 10. Hipótese em que houve parcelamento do débito e devido pagamento da prestação, afastando-se a possibilidade do corte de água tendo em vista sua ilegalidade. 11. Recurso Especial desprovido. (STJ RESP 635871 SP 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux DJU 27.09.2004 p. 00271) ADMINISTRATIVO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR ILEGALIDADE 1. O Eg. STJ vem reconhecendo ao consumidor o direito da utilização dos serviços públicos essenciais ao seu cotidiano como o fornecimento de energia elétrica, em razão do princípio da continuidade (art. 22 do CDC). 2. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa em atraso, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado." (TRF 4ª R. AI 2004.04.01.015568-0 RS 3ª T. Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz DOU 07.07.2004 p. 418). De rigor ainda a declaração de inexigibilidade da dívida inserta na fatura indicada na inicial, uma vez ter constatado o perito a ausência de qualquer irregularidade nas medições feita pelo antigo aparelho, inexistindo ainda alteração de consumo no perfil da autora, quando comparados os períodos anterior e posterior à troca do medidor. Neste sentido, imperiosa a transcrição da síntese pericial conclusiva de fl.326: "Pela metodologia aplicada, pelas evidências inseridas no processo e coletadas na vistoria pericial, este Signatário conclui que tanto pelo critério regulatório (ANEEL) como pelo critério técnico, o conjunto de evidências não é suficiente para caracterizar a existência de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica instalado na UC da Autora mencionado no TOI n° 781071267. Registra-se que o medidor de energia n° 3126603, objeto do no TOI, não estava instalado na UC e não foi disponibilizado pela Ré para exame pericial. Uma vez que o conjunto de evidências não é suficiente para caracterizar a existência de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica da UC da Autora, não há valores retroativos a serem cobrados pela Ré." De se consignar ainda que cabia à ré o ônus de comprovar a existência de vício no medidor, disponibilizando o aparelho para a realização da perícia. Se não o fez, impossibilitando um estudo mais aprofundado da efetiva ocorrência da irregularidade, deve responder pela consequência processual da sua desídia. Inexistem, por fim, danos morais, em face das ausências de corte efetivo de energia ou inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, não estando, portanto, caracterizado qualquer dano à esfera extrapatrimonial. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA E DA NEGATIVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 Impossibilidade de inversão do ônus da prova de fato constitutivo do direito do autor em obrigação de não fazer, sob pena de tolher o direito de defesa da concessionária do serviço público. 2 A prova de interrupção do fornecimento de energia elétrica e a inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, compete a quem alega. 3 - Não se desincumbindo do ônus da prova, após oportunidade conferida pelo Juízo, não há falar em indenização por danos morais (TJ-MT 10058547320178110003 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020)" Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para ratificar, de modo definitivo, a liminar concedida, declarando também a inexigibilidade do débito retroativo derivado do TOI, tal como requerido. Em face da sucumbência mínima da autora - dado o insucesso apenas do pleito de danos morais - arcará a ré também com integralidade das custas, despesas processuais e verba honorária, esta fixada R$ 5.992,22, na forma dos artigos 85, parágrafos 2°, 8°, 8º-A e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007863-33.2025.8.11.0001

ID: 256268767

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007863-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ETELVINA DE PAULO ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007863-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ETELVINA DE PAULO ANDRADE REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007863-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ETELVINA DE PAULO ANDRADE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por ETELVINA DE PAULO ANDRADE, em desfavor de MUNICIPIO DE JUÍNA, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como ao pagamento das férias e do 1/3 de férias constitucional, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários de 2010 A 2024. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Incumbe a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante conseguiu satisfatoriamente provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como fez prova do que afirmou com a exordial. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao recebimento dos valores de FGTS, de férias + 1/3, relativo ao período laborado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente pelo ente estatal, em contratos sucessivos, durante vários anos. A renovação sucessiva dos contratos em detrimento da realização de concurso público ofende a excepcionalidade que autoriza a contratação prevista no art. 37, IX, da CF, de forma que evidentemente nula tal contratação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, posteriormente substituído pelo processo RE 1066677, no qual se firmou a seguinte tese no tema 551 – “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento/saque do FGTS, valor das férias + 1/3 durante a vigência dos referidos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, considerando que o vínculo da parte autora se deu por diversos anos, tem-se que descaracterizando o caráter excepcional com a administração, ante as sucessivas renovações da contratação temporária. Assim, a condenação da parte ré no pagamento do FGTS, de férias + 1/3, é medida de rigor. Ainda, há controvérsia no sentido de estabelecer se os demandantes, na condição de professores, possuem ou não direito de receber o 1/3 (um terço) constitucional incidente sobre a remuneração de 45 dias de férias, ao revés dos 30 dias a que vem recebendo. Neste contexto, note-se que a premissa do direito às férias anuais, com o acréscimo pecuniário de 1/3 (um terço) incidente sobre a remuneração, está cristalizado no texto constitucional, veja-se: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)” Por conseguinte, veja-se o que estabelece a Lei Complementar Estadual n. 050/1998, a qual dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de FÉRIAS ANUAIS: I - De 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - De 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao PERÍODO DE FÉRIAS.” A Lei Municipal 856/2015 traz: “Das Férias Art. 51º. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I. De 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; Art. 55º. Independente de solicitação será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.” Consoante se pode inferir da literalidade da Lei Estadual qual vai suprir a falta de clareza da lei municipal, verifica-se de forma muito clara que o legislador infraconstitucional assegurou aos professores e aos demais profissionais em efetivo exercício do cargo, o direito a 45 (quarenta e cinco) dias para o gozo de FÉRIAS anuais, não havendo distinção normativa, expressa ou hermenêutica, capaz de sugerir distinção em sua natureza jurídica para fins do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração. Nessa linha, não há como se alcançar a interpretação no sentido de que a divisão do período se daria em 30 dias de férias efetivas e 15 dias de recesso pois, ainda considerando toda sistemática e em cotejo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDE), a legislação Estadual - entendida como norma regente e em consonância com a CR/88, não há parâmetro normativo que ampare a leitura sustentada pelo requerido. Neste sentido, colha-se o entendimento da nossa jurisprudência, verbis: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – PROFESSOR – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – DIREITO DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO – IRDR TEMA 04 – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, portanto, o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 dias. 2 – A matéria debatida no caso concreto, foi objeto de julgamento n a Seção de Direito de Público do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: ‘estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei’. 3 – Recurso desprovido. (TJ-MT 10180993120198110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – FÉRIAS DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DISTINÇÃO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. Com base nessa premissa, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias da rede pública estadual é o período de 45 dias (arts. 54 e 55 da LC nº 50/98). Precedentes desta Câmara de Direito Público. (TJ-MT 10441484620188110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2021)” A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Desta forma, como a parte Autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos objeto da presente ação e; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal da Requerente de todo o período laborado, as férias, acrescidas do terço constitucional, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. ANA CRISTINA SILVA MENDES JuÍZA de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5751586-17.2024.8.09.0087

ID: 283682367

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5751586-17.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem, com fulcro no art 1009 do CPC i… EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem, com fulcro no art 1009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. Sentença proferida. Assim requer o regular processamento do presente recurso, pleiteando que Vossa Excelência remeta os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. Nestes termos, pede deferimento Brasília, data da assinatura eletrônica. APELANTE: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP EMÉRITOS JULGADORES, COLENDA CÂMARA I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I.1 - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade da presente apelação, tendo em vista que interposta nos termos do que determinam os artigos 219 do CPC. Nesse sentido, interposto na presente data, resta comprovada a tempestividade do recurso. I.2 – DO CABIMENTO O presente Recurso é interposto contra r. sentença, que julgou procedente os pedidos formulados pela Apelada, condenando a ré, ora Apelante, declarar nulidade dos descontos, determinando a restituição do valor, condenando ao pagamento de danos morais e ainda honorários sucumbênciais. I.3 – DO PREPARO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE APELAÇÃO Dispensa-se o preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, tendo em vista que a Associação é uma instituição sem fins lucrativos, dedicada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas. II – PRELIMINARES II.I – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A apelante é uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com anos de atuação, oferecendo programa de saúde particular que oportuniza acesso gratuito a consultas médicas on line, assessoria multidisciplinar e rede de descontos. De acordo com o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça. Contudo, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. O parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e, no caso das entidades que atendem idosos, aplica-se o princípio da especialidade, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, reconhecendo que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos voltadas à pessoa idosa têm direito à gratuidade de justiça sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme decisão no REsp 1.742.251/MG (2022). II.I - CADASTRAMENTO Prima facie, a recorrente requer seja determinado o cadastramento do advogado Daniel Gerber OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, indicando o e-mail intimacoes@danielgerber.com.br para recebimento das futuras publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ainda, o descadastramento de qualquer outro patrono habilitado, tendo em vista a manifestação expressa da parte quanto à exclusividade de representação, a fim de assegurar a regularidade das intimações e evitar nulidades processuais, conforme o artigo 272 do CPC.Assim, requer-se a concessão da gratuidade da justiça à Requerida, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. II – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se ação indenizatória, na qual a Parte Autora, ora Apelada alega que sofreu desconto mensal em seu benefício previdenciario referente à cobrança de contrato realizado com a Apelante. Outrossim, aduz que nunca efetuou contratação com a associação Apelada e que desconhece a origem de tais descontos. Neste sentido, moveu a presente demanda objetivando a condenação da Peticionária à restituição, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Todavia, a condenação em questão, com a devida vênia, não condiz com o que é de direito, motivo pelo qual vem a Apelante apresentar suas razões para a reforma da sentença, conforme passa a expor. III – DO MÉRITO – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA III.1- DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDEBITO O douto juizo de 1º grau condenou esta apelante a devolução de todas as parcelas descontadas. O pedido de repetição de indébito não merece prosperar, visto que ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral, os quais não se encontram presentes no caso, razão pela qual deve ser reformada a sentença. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que a associação requerida agiu na mais absoluta boa-fé, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento “em excesso”. No caso em comento, não restam dúvidas de que a parte recorrida celebrou contrato de associação com a Apelante tendo a sua disposição os inúmeros benefícios decorrentes deste. Ademais, não fossem suficientes os esclarecimentos propostos, vale destacarmos que, caso entenda que o entendimento do Douto Juizo de 1º grau que o pleito de restituição deva ser mantido, o que se menciona em cumprimento ao princípio da eventualidade, é que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido da devolução de maneira simples do valor descontado, haja vista a ausência de má-fé quando da cobrança. Ressalta-se que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada, sempre pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que orienta as partes a agirem com lealdade e cooperação em suas relações jurídicas. Portanto, não há elementos que sustentem a alegação de má-fé por parte da associação, uma vez que as ações tomadas pela ré demonstram total comprometimento com os direitos e interesses do autor, respeitando suas decisões e agindo de forma tempestiva e adequada. Assim, uma vez lícitas as cobranças e ausente má-fé da apelante, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. Ante o exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer que o pedido de restituição seja limitado ao valor da parcela descontada na sua forma simples. III. 2 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE IDENIZAR A TITULO DE DANOS MORAIS A sentença apelada condenou a ré ao pagamento de danos morais. Entretanto, sabe-se que para caracterização do dano moral é imprescindível que existam os elementos da responsabilidade civil, enunciados no artigo 186, do Código Civil, quais sejam: a conduta do agente, o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Observa-se que a parte Apelada não teve sua honra afrontada, tampouco houve violação aos seus direitos de personalidade, visto que a apelante cancelou imediatamente o contrato e suspendeu os descontos, buscando de pronto, sanar qualquer dano ou constrangimento à honra daquela. Nesse sentido, não há como condenar a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto inexiste violação à honra, à imagem ou ao bom nome, capaz de justificar a responsabilidade civil imposta. Ademais, não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor, sofrimento e violação dos seus direitos personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte Apelada não provou qualquer abalo psicossomático, tampouco demonstrou dolo da Apelante apto a justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo, portanto, tal pedido ser julgado improcedente. Verifica-se que o episódio vivenciado pela parte Apelada se tratou, no máximo, de mero dissabor, que consiste em inconveniente típico do cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Desta forma, constata-se que em toda narrativa apresentada pela parte Apelada, não há sequer um ato praticado pela apelante que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos, uma vez que esta agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, a estipulação de eventuais danos morais, ainda que em patamar reduzido, configura punição desproporcional e estimula o que vem sendo reconhecido pelos Tribunais como “indústria do dano moral”, inclusive em demandas idênticas à ajuizada pela parte Apelada. Este é o entendimento da Jurisprudência, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – DANOS MORAIS – PARTICULARIDADE – DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE MÓDICA QUANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ‘. Para que a parte Apelada/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais. 3. Atendendo às diretrizes constantes do art. 85, § 8º, do NCPC, impõem-se a fixação dos honorários em quantia condizente com a natureza, duração do processo e a importância da causa 1 . Corrobora com esse entendimento o E. TJMS em casos análogos, sob o fundamento de que ainda que haja a inexistência da relação jurídica, um único desconto em valor pequeno não configura danos morais. In verbis: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RECURSO DA REQUERIDA – SEGURO NÃO CONTRATADO – NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES – DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU – PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – MERO ABORRECIMENTO – DESCONTOS ÍNFIMOS – DANOS MORAIS AFASTADOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O simples descontos de valores em conta corrente não enseja no pagamento de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. II – Considerando-se que foram descontadas indevidamente duas parcelas de R$ 49,90, tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais. Denota-se que, na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. III – Recurso conhecido e provido, para afastamento dos danos morais. E ainda o Egrégio tribunal de justiça da BAHIA em recentíssimo julgado : RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUSIVE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO SE PODENDO CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJBA-PRIMEIRA TURMA RECURSAL- Recurso nº 0001463-27.2023.8.05.0043) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CASO DE MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002715- 57.2021.8.05.0230,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) E ainda o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO OU SUPOSTO CONTRATO EXISTENTE. Para que a Instituição Financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-Se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. Devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso Inominado. Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Inexistência de comprovação acerca da autorização do débito ou suposto contrato existente. Para que a instituição financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso desprovido. Esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAM LEE KRAFT , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0003533- 85.2015.8.16.0109/0 - Mandaguari - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017) (TJ-PR - RI: 000353385201581601090 PR 0003533-85.2015.8.16.0109/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 16/02/2017). Portanto, como se constata que os episódios vivenciados pela parte Apelada se trataram de mero dissabor, requer o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, salienta que o quantum indenizatório concedido à parte Apelada mostra-se evidentemente excessivo desproporcional. EVIDENTE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA! Outrossim, para a fixação de eventual pagamento de indenização deve o juiz se respaldar no princípio da razoabilidade, orientador do Direito Processual Civil, que proíbe o enriquecimento indevido. Com a reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas, tão somente, dar à pessoa lesada uma reparação, que lhe é devida, por uma situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, ainda, desestimular o ofensor à prática de atos lesivos. A respeito do valor indenizatório, deve-se considerar o bom senso prático adstrito ao caso concreto, cabendo ao julgador a arbitragem de valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste segmento, impõe-se que o julgador atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima Dessa forma, o arbitramento do valor indenizatório deve guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteia, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, da repercussão perante terceiros, do grau da ofensa moral recebida, não podendo representar locupletamento sem causa. Se não corresponde aos critérios apontados, deve ser compatibilizado, para que seja fixado em patamar razoável, ponderado e justo, veja-se: SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a parte autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação proposta, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos das parcelas do prêmio de seguro em sua conta corrente, culminando na obrigação de devolução, de forma simples, dos valores debitados indevidamente, mas indeferiu o pleito voltado à indenizaçãopor danos morais, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1007863-89.2019.8.26.0077; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) Sabe-se que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela eventualmente sofrida. Esses elementos conduzem à redução do valor indenizatório. Não tem outro entendimento a melhor doutrina: " Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil. 3a ed, ED. Malheiros, págs.97 e 98). (grifo nosso.) Ainda, no mesmo sentido tem-se: "O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão . E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo a que não haja enriquecimento injustificado. (...)" (APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 15/05/2003). (grifo nosso) " (...). O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, devendo o quantum arbitrado se mostrar razoável e justo, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido .(...) Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a R. Sentença tão-somente para diminuir o quantum arbitrado a título de danos morais." (TJDF - ACJ 20030710092410 - DF - 2a T.R.J.E. - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - DJU 12.11.2003 - p. 77). (grifo nosso) Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado, eis que não comprovada qualquer violação ao direito de personalidade da Autora . Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001177- 49.2019.8.26.0411; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento:30/01/2020 ; Data de Registro: 30/01/2020) (grifo nosso) Não obstante, deve-se chamar a atenção para o quantum do valor descontado, pois, embora não se negue a importância que possa representar ao Recorrido, é certo que não foi comprometida a sua subsistência, rechaçando-se a possibilidade de compensação por danos morais. Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, observando os descontos apresentados trata-se de valores ínfimos. Na hipótese dos autos, perfeitamente possível seguir a lógica de que o dano moral depende de o desconto ter o potencial de comprometer a subsistência da pessoa. E, pela análise dos extratos juntados pelo autor verifica-se que o valor descontado, não colocou em risco a sua subsistência, não estando caracterizado o dano moral. Diante disso, caso Vossa Excelência entenda pela não reforma da sentença, requer que a quantificação da indenização respeite os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a verificação da sua extensão (artigo 944 do Código Civil2), o grau de culpa dos envolvidos (artigo 945 do Código Civil3) e as condições Econômicas, Culturais, Sociais e Psicológicas das partes, impugnando, assim, o valor atribuído na sentença. VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente Apelação para reformar a r. sentença Apelada diante de toda a fundamentação aqui aventada. Nestes termos pede deferimento Brasília, data da assinatura digital. Ainda, a concessão da gratuidade da justiça à Recorrente, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Subsidiariamente, caso não seja deferida a gratuidade pleiteada, requer-se que o recolhimento das custas processuais seja realizado ao final do processo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso a justiça. O pedido justifica-se em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada, que ensejou a decisão do Governo Federal de suspender os repasses do INSS às Associações, incluindo a ora Recorrente. Esse fato superveniente impactou significativamente sua capacidade financeira, sendo inadmissível que a entidade seja privada do acesso à justiça por consequência dos desdobramentos administrativos ainda em curso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5887049-39.2024.8.09.0051

ID: 283726382

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5887049-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA NEVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GISELE URSINO CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrev… EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem, com fulcro no art 1009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. Sentença proferida. Assim requer o regular processamento do presente recurso, pleiteando que Vossa Excelência remeta os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. Nestes termos, pede deferimento Brasília, data da assinatura eletrônica. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EMÉRITOS JULGADORES, COLENDA CÂMARA I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I.1 - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade da presente apelação, tendo em vista que interposta nos termos do que determinam os artigos 219 do CPC. Nesse sentido, interposto na presente data, resta comprovada a tempestividade do recurso. I.2 – DO CABIMENTO O presente Recurso é interposto contra r. sentença, que julgou procedente os pedidos formulados pela Apelada, condenando a ré, ora Apelante, declarar nulidade dos descontos, determinando a restituição do valor, condenando ao pagamento de danos morais e ainda honorários sucumbênciais. I.3 – DO PREPARO Dispensa-se o preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, tendo em vista que a Associação é uma instituição sem fins lucrativos, dedicada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas. II – PRELIMINARES II.I – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A apelante é uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com anos de atuação, oferecendo seguro de acidentes pessoais, auxílio funeral, assistência residencial, assistência funeral, além de uma rede de descontos. De acordo com o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça. Contudo, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. O parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e, no caso das entidades que atendem idosos, aplica-se o princípio da especialidade, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, reconhecendo que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos voltadas à pessoa idosa têm direito à gratuidade de justiça sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme decisão no REsp 1.742.251/MG (2022). II.I - CADASTRAMENTO Prima facie, a recorrente requer seja determinado o cadastramento do advogado Daniel Gerber OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, indicando o e-mail intimacoes@danielgerber.com.br para recebimento das futuras publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ainda, o descadastramento de qualquer outro patrono habilitado, tendo em vista a manifestação expressa da parte quanto à exclusividade de representação, a fim de assegurar a regularidade das intimações e evitar nulidades processuais, conforme o artigo 272 do CPC.Assim, requer-se a concessão da gratuidade da justiça à Requerida, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. II – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se ação indenizatória, na qual a Parte Autora, ora Apelada alega que sofreu desconto mensal em seu benefício previdenciario referente à cobrança de contrato realizado com a Apelante. Outrossim, aduz que nunca efetuou contratação com a associação Apelada e que desconhece a origem de tais descontos. Neste sentido, moveu a presente demanda objetivando a condenação da Peticionária à restituição, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Todavia, a condenação em questão, com a devida vênia, não condiz com o que é de direito, motivo pelo qual vem a Apelante apresentar suas razões para a reforma da sentença, conforme passa a expor. III – DO MÉRITO – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA III.1- DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDEBITO O douto juizo de 1º grau condenou esta apelante a devolução de todas as parcelas descontadas. O pedido de repetição de indébito não merece prosperar, visto que ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral, os quais não se encontram presentes no caso, razão pela qual deve ser reformada a sentença. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que a associação requerida agiu na mais absoluta boa-fé, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento “em excesso”. No caso em comento, não restam dúvidas de que a parte recorrida celebrou contrato de associação com a Apelante tendo a sua disposição os inúmeros benefícios decorrentes deste. Ademais, não fossem suficientes os esclarecimentos propostos, vale destacarmos que, caso entenda que o entendimento do Douto Juizo de 1º grau que o pleito de restituição deva ser mantido, o que se menciona em cumprimento ao princípio da eventualidade, é que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido da devolução de maneira simples do valor descontado, haja vista a ausência de má-fé quando da cobrança. Ressalta-se que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada, sempre pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que orienta as partes a agirem com lealdade e cooperação em suas relações jurídicas. Portanto, não há elementos que sustentem a alegação de má-fé por parte da associação, uma vez que as ações tomadas pela ré demonstram total comprometimento com os direitos e interesses do autor, respeitando suas decisões e agindo de forma tempestiva e adequada. Assim, uma vez lícitas as cobranças e ausente má-fé da apelante, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. Ante o exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer que o pedido de restituição seja limitado ao valor da parcela descontada na sua forma simples. III. 2 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE IDENIZAR A TITULO DE DANOS MORAIS A sentença apelada condenou a ré ao pagamento de danos morais. Entretanto, sabe-se que para caracterização do dano moral é imprescindível que existam os elementos da responsabilidade civil, enunciados no artigo 186, do Código Civil, quais sejam: a conduta do agente, o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Observa-se que a parte Apelada não teve sua honra afrontada, tampouco houve violação aos seus direitos de personalidade, visto que a apelante cancelou imediatamente o contrato e suspendeu os descontos, buscando de pronto, sanar qualquer dano ou constrangimento à honra daquela. Nesse sentido, não há como condenar a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto inexiste violação à honra, à imagem ou ao bom nome, capaz de justificar a responsabilidade civil imposta. Ademais, não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor, sofrimento e violação dos seus direitos personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte Apelada não provou qualquer abalo psicossomático, tampouco demonstrou dolo da Apelante apto a justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo, portanto, tal pedido ser julgado improcedente. Verifica-se que o episódio vivenciado pela parte Apelada se tratou, no máximo, de mero dissabor, que consiste em inconveniente típico do cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Desta forma, constata-se que em toda narrativa apresentada pela parte Apelada, não há sequer um ato praticado pela apelante que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos, uma vez que esta agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, a estipulação de eventuais danos morais, ainda que em patamar reduzido, configura punição desproporcional e estimula o que vem sendo reconhecido pelos Tribunais como “indústria do dano moral”, inclusive em demandas idênticas à ajuizada pela parte Apelada. Este é o entendimento da Jurisprudência, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – DANOS MORAIS – PARTICULARIDADE – DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE MÓDICA QUANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ‘. Para que a parte Apelada/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais. 3. Atendendo às diretrizes constantes do art. 85, § 8º, do NCPC, impõem-se a fixação dos honorários em quantia condizente com a natureza, duração do processo e a importância da causa 1 . Corrobora com esse entendimento o E. TJMS em casos análogos, sob o fundamento de que ainda que haja a inexistência da relação jurídica, um único desconto em valor pequeno não configura danos morais. In verbis: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RECURSO DA REQUERIDA – SEGURO NÃO CONTRATADO – NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES – DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU – PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – MERO ABORRECIMENTO – DESCONTOS ÍNFIMOS – DANOS MORAIS AFASTADOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O simples descontos de valores em conta corrente não enseja no pagamento de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. II – Considerando-se que foram descontadas indevidamente duas parcelas de R$ 49,90, tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais. Denota-se que, na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. III – Recurso conhecido e provido, para afastamento dos danos morais. E ainda o Egrégio tribunal de justiça da BAHIA em recentíssimo julgado : RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUSIVE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO SE PODENDO CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJBA-PRIMEIRA TURMA RECURSAL- Recurso nº 0001463-27.2023.8.05.0043) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CASO DE MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002715- 57.2021.8.05.0230,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) E ainda o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO OU SUPOSTO CONTRATO EXISTENTE. Para que a Instituição Financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-Se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. Devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso Inominado. Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Inexistência de comprovação acerca da autorização do débito ou suposto contrato existente. Para que a instituição financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso desprovido. Esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAM LEE KRAFT , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0003533- 85.2015.8.16.0109/0 - Mandaguari - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017) (TJ-PR - RI: 000353385201581601090 PR 0003533-85.2015.8.16.0109/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 16/02/2017). Portanto, como se constata que os episódios vivenciados pela parte Apelada se trataram de mero dissabor, requer o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, salienta que o quantum indenizatório concedido à parte Apelada mostra-se evidentemente excessivo desproporcional. EVIDENTE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA! Outrossim, para a fixação de eventual pagamento de indenização deve o juiz se respaldar no princípio da razoabilidade, orientador do Direito Processual Civil, que proíbe o enriquecimento indevido. Com a reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas, tão somente, dar à pessoa lesada uma reparação, que lhe é devida, por uma situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, ainda, desestimular o ofensor à prática de atos lesivos. A respeito do valor indenizatório, deve-se considerar o bom senso prático adstrito ao caso concreto, cabendo ao julgador a arbitragem de valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste segmento, impõe-se que o julgador atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima Dessa forma, o arbitramento do valor indenizatório deve guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteia, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, da repercussão perante terceiros, do grau da ofensa moral recebida, não podendo representar locupletamento sem causa. Se não corresponde aos critérios apontados, deve ser compatibilizado, para que seja fixado em patamar razoável, ponderado e justo, veja-se: SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a parte autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação proposta, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos das parcelas do prêmio de seguro em sua conta corrente, culminando na obrigação de devolução, de forma simples, dos valores debitados indevidamente, mas indeferiu o pleito voltado à indenizaçãopor danos morais, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1007863-89.2019.8.26.0077; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) Sabe-se que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela eventualmente sofrida. Esses elementos conduzem à redução do valor indenizatório. Não tem outro entendimento a melhor doutrina: " Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil. 3a ed, ED. Malheiros, págs.97 e 98). (grifo nosso.) Ainda, no mesmo sentido tem-se: "O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão . E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo a que não haja enriquecimento injustificado. (...)" (APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 15/05/2003). (grifo nosso) " (...). O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, devendo o quantum arbitrado se mostrar razoável e justo, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido .(...) Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a R. Sentença tão-somente para diminuir o quantum arbitrado a título de danos morais." (TJDF - ACJ 20030710092410 - DF - 2a T.R.J.E. - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - DJU 12.11.2003 - p. 77). (grifo nosso) Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado, eis que não comprovada qualquer violação ao direito de personalidade da Autora . Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001177- 49.2019.8.26.0411; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento:30/01/2020 ; Data de Registro: 30/01/2020) (grifo nosso) Não obstante, deve-se chamar a atenção para o quantum do valor descontado, pois, embora não se negue a importância que possa representar ao Recorrido, é certo que não foi comprometida a sua subsistência, rechaçando-se a possibilidade de compensação por danos morais. Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, observando os descontos apresentados trata-se de valores ínfimos. Na hipótese dos autos, perfeitamente possível seguir a lógica de que o dano moral depende de o desconto ter o potencial de comprometer a subsistência da pessoa. E, pela análise dos extratos juntados pelo autor verifica-se que o valor descontado, não colocou em risco a sua subsistência, não estando caracterizado o dano moral. Diante disso, caso Vossa Excelência entenda pela não reforma da sentença, requer que a quantificação da indenização respeite os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a verificação da sua extensão (artigo 944 do Código Civil2), o grau de culpa dos envolvidos (artigo 945 do Código Civil3) e as condições Econômicas, Culturais, Sociais e Psicológicas das partes, impugnando, assim, o valor atribuído na sentença. VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente Apelação para reformar a r. sentença Apelada diante de toda a fundamentação aqui aventada. Nestes termos pede deferimento Brasília, data da assinatura digital. Ainda, a concessão da gratuidade da justiça à Recorrente, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Subsidiariamente, caso não seja deferida a gratuidade pleiteada, requer-se que o recolhimento das custas processuais seja realizado ao final do processo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso a justiça. O pedido justifica-se em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada, que ensejou a decisão do Governo Federal de suspender os repasses do INSS às Associações, incluindo a ora Recorrente. Esse fato superveniente impactou significativamente sua capacidade financeira, sendo inadmissível que a entidade seja privada do acesso à justiça por consequência dos desdobramentos administrativos ainda em curso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5925974-07.2024.8.09.0051

ID: 283347620

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5925974-07.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ILANDER SILVA CUSTODIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrev… EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem, com fulcro no art 1009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. Sentença proferida. Assim requer o regular processamento do presente recurso, pleiteando que Vossa Excelência remeta os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. Nestes termos, pede deferimento Brasília, data da assinatura eletrônica. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EMÉRITOS JULGADORES, COLENDA CÂMARA I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I.1 - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade da presente apelação, tendo em vista que interposta nos termos do que determinam os artigos 219 do CPC. Nesse sentido, interposto na presente data, resta comprovada a tempestividade do recurso. I.2 – DO CABIMENTO O presente Recurso é interposto contra r. sentença, que julgou procedente os pedidos formulados pela Apelada, condenando a ré, ora Apelante, declarar nulidade dos descontos, determinando a restituição do valor, condenando ao pagamento de danos morais e ainda honorários sucumbênciais. I.3 – DO PREPARO Dispensa-se o preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, tendo em vista que a Associação é uma instituição sem fins lucrativos, dedicada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas. II – PRELIMINARES II.I – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A apelante é uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com anos de atuação, oferecendo seguro de acidentes pessoais, auxílio funeral, assistência residencial, assistência funeral, além de uma rede de descontos. De acordo com o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça. Contudo, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. O parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e, no caso das entidades que atendem idosos, aplica-se o princípio da especialidade, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, reconhecendo que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos voltadas à pessoa idosa têm direito à gratuidade de justiça sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme decisão no REsp 1.742.251/MG (2022). II.I - CADASTRAMENTO Prima facie, a recorrente requer seja determinado o cadastramento do advogado Daniel Gerber OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, indicando o e-mail intimacoes@danielgerber.com.br para recebimento das futuras publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ainda, o descadastramento de qualquer outro patrono habilitado, tendo em vista a manifestação expressa da parte quanto à exclusividade de representação, a fim de assegurar a regularidade das intimações e evitar nulidades processuais, conforme o artigo 272 do CPC.Assim, requer-se a concessão da gratuidade da justiça à Requerida, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. II – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se ação indenizatória, na qual a Parte Autora, ora Apelada alega que sofreu desconto mensal em seu benefício previdenciario referente à cobrança de contrato realizado com a Apelante. Outrossim, aduz que nunca efetuou contratação com a associação Apelada e que desconhece a origem de tais descontos. Neste sentido, moveu a presente demanda objetivando a condenação da Peticionária à restituição, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Todavia, a condenação em questão, com a devida vênia, não condiz com o que é de direito, motivo pelo qual vem a Apelante apresentar suas razões para a reforma da sentença, conforme passa a expor. III – DO MÉRITO – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA III.1- DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDEBITO O douto juizo de 1º grau condenou esta apelante a devolução de todas as parcelas descontadas. O pedido de repetição de indébito não merece prosperar, visto que ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral, os quais não se encontram presentes no caso, razão pela qual deve ser reformada a sentença. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que a associação requerida agiu na mais absoluta boa-fé, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento “em excesso”. No caso em comento, não restam dúvidas de que a parte recorrida celebrou contrato de associação com a Apelante tendo a sua disposição os inúmeros benefícios decorrentes deste. Ademais, não fossem suficientes os esclarecimentos propostos, vale destacarmos que, caso entenda que o entendimento do Douto Juizo de 1º grau que o pleito de restituição deva ser mantido, o que se menciona em cumprimento ao princípio da eventualidade, é que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido da devolução de maneira simples do valor descontado, haja vista a ausência de má-fé quando da cobrança. Ressalta-se que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada, sempre pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que orienta as partes a agirem com lealdade e cooperação em suas relações jurídicas. Portanto, não há elementos que sustentem a alegação de má-fé por parte da associação, uma vez que as ações tomadas pela ré demonstram total comprometimento com os direitos e interesses do autor, respeitando suas decisões e agindo de forma tempestiva e adequada. Assim, uma vez lícitas as cobranças e ausente má-fé da apelante, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. Ante o exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer que o pedido de restituição seja limitado ao valor da parcela descontada na sua forma simples. III. 2 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE IDENIZAR A TITULO DE DANOS MORAIS A sentença apelada condenou a ré ao pagamento de danos morais. Entretanto, sabe-se que para caracterização do dano moral é imprescindível que existam os elementos da responsabilidade civil, enunciados no artigo 186, do Código Civil, quais sejam: a conduta do agente, o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Observa-se que a parte Apelada não teve sua honra afrontada, tampouco houve violação aos seus direitos de personalidade, visto que a apelante cancelou imediatamente o contrato e suspendeu os descontos, buscando de pronto, sanar qualquer dano ou constrangimento à honra daquela. Nesse sentido, não há como condenar a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto inexiste violação à honra, à imagem ou ao bom nome, capaz de justificar a responsabilidade civil imposta. Ademais, não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor, sofrimento e violação dos seus direitos personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte Apelada não provou qualquer abalo psicossomático, tampouco demonstrou dolo da Apelante apto a justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo, portanto, tal pedido ser julgado improcedente. Verifica-se que o episódio vivenciado pela parte Apelada se tratou, no máximo, de mero dissabor, que consiste em inconveniente típico do cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Desta forma, constata-se que em toda narrativa apresentada pela parte Apelada, não há sequer um ato praticado pela apelante que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos, uma vez que esta agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, a estipulação de eventuais danos morais, ainda que em patamar reduzido, configura punição desproporcional e estimula o que vem sendo reconhecido pelos Tribunais como “indústria do dano moral”, inclusive em demandas idênticas à ajuizada pela parte Apelada. Este é o entendimento da Jurisprudência, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – DANOS MORAIS – PARTICULARIDADE – DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE MÓDICA QUANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ‘. Para que a parte Apelada/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais. 3. Atendendo às diretrizes constantes do art. 85, § 8º, do NCPC, impõem-se a fixação dos honorários em quantia condizente com a natureza, duração do processo e a importância da causa 1 . Corrobora com esse entendimento o E. TJMS em casos análogos, sob o fundamento de que ainda que haja a inexistência da relação jurídica, um único desconto em valor pequeno não configura danos morais. In verbis: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RECURSO DA REQUERIDA – SEGURO NÃO CONTRATADO – NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES – DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU – PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – MERO ABORRECIMENTO – DESCONTOS ÍNFIMOS – DANOS MORAIS AFASTADOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O simples descontos de valores em conta corrente não enseja no pagamento de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. II – Considerando-se que foram descontadas indevidamente duas parcelas de R$ 49,90, tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais. Denota-se que, na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. III – Recurso conhecido e provido, para afastamento dos danos morais. E ainda o Egrégio tribunal de justiça da BAHIA em recentíssimo julgado : RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUSIVE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO SE PODENDO CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJBA-PRIMEIRA TURMA RECURSAL- Recurso nº 0001463-27.2023.8.05.0043) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CASO DE MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002715- 57.2021.8.05.0230,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) E ainda o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO OU SUPOSTO CONTRATO EXISTENTE. Para que a Instituição Financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-Se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. Devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso Inominado. Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Inexistência de comprovação acerca da autorização do débito ou suposto contrato existente. Para que a instituição financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso desprovido. Esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAM LEE KRAFT , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0003533- 85.2015.8.16.0109/0 - Mandaguari - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017) (TJ-PR - RI: 000353385201581601090 PR 0003533-85.2015.8.16.0109/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 16/02/2017). Portanto, como se constata que os episódios vivenciados pela parte Apelada se trataram de mero dissabor, requer o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, salienta que o quantum indenizatório concedido à parte Apelada mostra-se evidentemente excessivo desproporcional. EVIDENTE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA! Outrossim, para a fixação de eventual pagamento de indenização deve o juiz se respaldar no princípio da razoabilidade, orientador do Direito Processual Civil, que proíbe o enriquecimento indevido. Com a reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas, tão somente, dar à pessoa lesada uma reparação, que lhe é devida, por uma situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, ainda, desestimular o ofensor à prática de atos lesivos. A respeito do valor indenizatório, deve-se considerar o bom senso prático adstrito ao caso concreto, cabendo ao julgador a arbitragem de valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste segmento, impõe-se que o julgador atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima Dessa forma, o arbitramento do valor indenizatório deve guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteia, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, da repercussão perante terceiros, do grau da ofensa moral recebida, não podendo representar locupletamento sem causa. Se não corresponde aos critérios apontados, deve ser compatibilizado, para que seja fixado em patamar razoável, ponderado e justo, veja-se: SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a parte autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação proposta, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos das parcelas do prêmio de seguro em sua conta corrente, culminando na obrigação de devolução, de forma simples, dos valores debitados indevidamente, mas indeferiu o pleito voltado à indenizaçãopor danos morais, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1007863-89.2019.8.26.0077; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) Sabe-se que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela eventualmente sofrida. Esses elementos conduzem à redução do valor indenizatório. Não tem outro entendimento a melhor doutrina: " Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil. 3a ed, ED. Malheiros, págs.97 e 98). (grifo nosso.) Ainda, no mesmo sentido tem-se: "O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão . E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo a que não haja enriquecimento injustificado. (...)" (APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 15/05/2003). (grifo nosso) " (...). O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, devendo o quantum arbitrado se mostrar razoável e justo, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido .(...) Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a R. Sentença tão-somente para diminuir o quantum arbitrado a título de danos morais." (TJDF - ACJ 20030710092410 - DF - 2a T.R.J.E. - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - DJU 12.11.2003 - p. 77). (grifo nosso) Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado, eis que não comprovada qualquer violação ao direito de personalidade da Autora . Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001177- 49.2019.8.26.0411; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento:30/01/2020 ; Data de Registro: 30/01/2020) (grifo nosso) Não obstante, deve-se chamar a atenção para o quantum do valor descontado, pois, embora não se negue a importância que possa representar ao Recorrido, é certo que não foi comprometida a sua subsistência, rechaçando-se a possibilidade de compensação por danos morais. Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, observando os descontos apresentados trata-se de valores ínfimos. Na hipótese dos autos, perfeitamente possível seguir a lógica de que o dano moral depende de o desconto ter o potencial de comprometer a subsistência da pessoa. E, pela análise dos extratos juntados pelo autor verifica-se que o valor descontado, não colocou em risco a sua subsistência, não estando caracterizado o dano moral. Diante disso, caso Vossa Excelência entenda pela não reforma da sentença, requer que a quantificação da indenização respeite os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a verificação da sua extensão (artigo 944 do Código Civil2), o grau de culpa dos envolvidos (artigo 945 do Código Civil3) e as condições Econômicas, Culturais, Sociais e Psicológicas das partes, impugnando, assim, o valor atribuído na sentença. VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente Apelação para reformar a r. sentença Apelada diante de toda a fundamentação aqui aventada. Nestes termos pede deferimento Brasília, data da assinatura digital. Ainda, a concessão da gratuidade da justiça à Recorrente, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Subsidiariamente, caso não seja deferida a gratuidade pleiteada, requer-se que o recolhimento das custas processuais seja realizado ao final do processo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso a justiça. O pedido justifica-se em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada, que ensejou a decisão do Governo Federal de suspender os repasses do INSS às Associações, incluindo a ora Recorrente. Esse fato superveniente impactou significativamente sua capacidade financeira, sendo inadmissível que a entidade seja privada do acesso à justiça por consequência dos desdobramentos administrativos ainda em curso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5802219-03.2023.8.09.0011

ID: 281806691

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5802219-03.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANALICE DOS ANJOS LIRA ROSA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem… EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem, com fulcro no art 1009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. Sentença proferida. Assim requer o regular processamento do presente recurso, pleiteando que Vossa Excelência remeta os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. Nestes termos, pede deferimento Brasília, data da assinatura eletrônica. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EMÉRITOS JULGADORES, COLENDA CÂMARA I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I.1 - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade da presente apelação, tendo em vista que interposta nos termos do que determinam os artigos 219 do CPC. Nesse sentido, interposto na presente data, resta comprovada a tempestividade do recurso. I.2 – DO CABIMENTO O presente Recurso é interposto contra r. sentença, que julgou procedente os pedidos formulados pela Apelada, condenando a ré, ora Apelante, declarar nulidade dos descontos, determinando a restituição do valor, condenando ao pagamento de danos morais e ainda honorários sucumbênciais. I.3 – DO PREPARO Dispensa-se o preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, tendo em vista que a Associação é uma instituição sem fins lucrativos, dedicada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas. II – PRELIMINARES II.I – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A apelante é uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com anos de atuação, oferecendo seguro de acidentes pessoais, telemedicina, assistência residencial, assistência funeral, rede de descontos, entre outros. De acordo com o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça. Contudo, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. O parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e, no caso das entidades que atendem idosos, aplica-se o princípio da especialidade, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, reconhecendo que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos voltadas à pessoa idosa têm direito à gratuidade de justiça sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme decisão no REsp 1.742.251/MG (2022). II.I - CADASTRAMENTO Prima facie, a recorrente requer seja determinado o cadastramento do advogado Daniel Gerber OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, indicando o e-mail intimacoes@danielgerber.com.br para recebimento das futuras publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ainda, o descadastramento de qualquer outro patrono habilitado, tendo em vista a manifestação expressa da parte quanto à exclusividade de representação, a fim de assegurar a regularidade das intimações e evitar nulidades processuais, conforme o artigo 272 do CPC.Assim, requer-se a concessão da gratuidade da justiça à Requerida, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. II – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se ação indenizatória, na qual a Parte Autora, ora Apelada alega que sofreu desconto mensal em seu benefício previdenciario referente à cobrança de contrato realizado com a Apelante. Outrossim, aduz que nunca efetuou contratação com a associação Apelada e que desconhece a origem de tais descontos. Neste sentido, moveu a presente demanda objetivando a condenação da Peticionária à restituição, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Todavia, a condenação em questão, com a devida vênia, não condiz com o que é de direito, motivo pelo qual vem a Apelante apresentar suas razões para a reforma da sentença, conforme passa a expor. III – DO MÉRITO – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA III.1- DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDEBITO O douto juizo de 1º grau condenou esta apelante a devolução de todas as parcelas descontadas. O pedido de repetição de indébito não merece prosperar, visto que ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral, os quais não se encontram presentes no caso, razão pela qual deve ser reformada a sentença. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que a associação requerida agiu na mais absoluta boa-fé, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento “em excesso”. No caso em comento, não restam dúvidas de que a parte recorrida celebrou contrato de associação com a Apelante tendo a sua disposição os inúmeros benefícios decorrentes deste. Ademais, não fossem suficientes os esclarecimentos propostos, vale destacarmos que, caso entenda que o entendimento do Douto Juizo de 1º grau que o pleito de restituição deva ser mantido, o que se menciona em cumprimento ao princípio da eventualidade, é que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido da devolução de maneira simples do valor descontado, haja vista a ausência de má-fé quando da cobrança. Ressalta-se que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada, sempre pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que orienta as partes a agirem com lealdade e cooperação em suas relações jurídicas. Portanto, não há elementos que sustentem a alegação de má-fé por parte da associação, uma vez que as ações tomadas pela ré demonstram total comprometimento com os direitos e interesses do autor, respeitando suas decisões e agindo de forma tempestiva e adequada. Assim, uma vez lícitas as cobranças e ausente má-fé da apelante, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. Ante o exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer que o pedido de restituição seja limitado ao valor da parcela descontada na sua forma simples. III. 2 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE IDENIZAR A TITULO DE DANOS MORAIS A sentença apelada condenou a ré ao pagamento de danos morais. Entretanto, sabe-se que para caracterização do dano moral é imprescindível que existam os elementos da responsabilidade civil, enunciados no artigo 186, do Código Civil, quais sejam: a conduta do agente, o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Observa-se que a parte Apelada não teve sua honra afrontada, tampouco houve violação aos seus direitos de personalidade, visto que a apelante cancelou imediatamente o contrato e suspendeu os descontos, buscando de pronto, sanar qualquer dano ou constrangimento à honra daquela. Nesse sentido, não há como condenar a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto inexiste violação à honra, à imagem ou ao bom nome, capaz de justificar a responsabilidade civil imposta. Ademais, não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor, sofrimento e violação dos seus direitos personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte Apelada não provou qualquer abalo psicossomático, tampouco demonstrou dolo da Apelante apto a justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo, portanto, tal pedido ser julgado improcedente. Verifica-se que o episódio vivenciado pela parte Apelada se tratou, no máximo, de mero dissabor, que consiste em inconveniente típico do cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Desta forma, constata-se que em toda narrativa apresentada pela parte Apelada, não há sequer um ato praticado pela apelante que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos, uma vez que esta agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, a estipulação de eventuais danos morais, ainda que em patamar reduzido, configura punição desproporcional e estimula o que vem sendo reconhecido pelos Tribunais como “indústria do dano moral”, inclusive em demandas idênticas à ajuizada pela parte Apelada. Este é o entendimento da Jurisprudência, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – DANOS MORAIS – PARTICULARIDADE – DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE MÓDICA QUANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ‘. Para que a parte Apelada/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais. 3. Atendendo às diretrizes constantes do art. 85, § 8º, do NCPC, impõem-se a fixação dos honorários em quantia condizente com a natureza, duração do processo e a importância da causa 1 . Corrobora com esse entendimento o E. TJMS em casos análogos, sob o fundamento de que ainda que haja a inexistência da relação jurídica, um único desconto em valor pequeno não configura danos morais. In verbis: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RECURSO DA REQUERIDA – SEGURO NÃO CONTRATADO – NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES – DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU – PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – MERO ABORRECIMENTO – DESCONTOS ÍNFIMOS – DANOS MORAIS AFASTADOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O simples descontos de valores em conta corrente não enseja no pagamento de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. II – Considerando-se que foram descontadas indevidamente duas parcelas de R$ 49,90, tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais. Denota-se que, na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. III – Recurso conhecido e provido, para afastamento dos danos morais. E ainda o Egrégio tribunal de justiça da BAHIA em recentíssimo julgado : RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUSIVE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO SE PODENDO CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJBA-PRIMEIRA TURMA RECURSAL- Recurso nº 0001463-27.2023.8.05.0043) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CASO DE MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002715- 57.2021.8.05.0230,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) E ainda o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO OU SUPOSTO CONTRATO EXISTENTE. Para que a Instituição Financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-Se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. Devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso Inominado. Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Inexistência de comprovação acerca da autorização do débito ou suposto contrato existente. Para que a instituição financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso desprovido. Esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAM LEE KRAFT , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0003533- 85.2015.8.16.0109/0 - Mandaguari - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017) (TJ-PR - RI: 000353385201581601090 PR 0003533-85.2015.8.16.0109/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 16/02/2017). Portanto, como se constata que os episódios vivenciados pela parte Apelada se trataram de mero dissabor, requer o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, salienta que o quantum indenizatório concedido à parte Apelada mostra-se evidentemente excessivo desproporcional. EVIDENTE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA! Outrossim, para a fixação de eventual pagamento de indenização deve o juiz se respaldar no princípio da razoabilidade, orientador do Direito Processual Civil, que proíbe o enriquecimento indevido. Com a reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas, tão somente, dar à pessoa lesada uma reparação, que lhe é devida, por uma situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, ainda, desestimular o ofensor à prática de atos lesivos. A respeito do valor indenizatório, deve-se considerar o bom senso prático adstrito ao caso concreto, cabendo ao julgador a arbitragem de valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste segmento, impõe-se que o julgador atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima Dessa forma, o arbitramento do valor indenizatório deve guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteia, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, da repercussão perante terceiros, do grau da ofensa moral recebida, não podendo representar locupletamento sem causa. Se não corresponde aos critérios apontados, deve ser compatibilizado, para que seja fixado em patamar razoável, ponderado e justo, veja-se: SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a parte autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação proposta, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos das parcelas do prêmio de seguro em sua conta corrente, culminando na obrigação de devolução, de forma simples, dos valores debitados indevidamente, mas indeferiu o pleito voltado à indenizaçãopor danos morais, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1007863-89.2019.8.26.0077; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) Sabe-se que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela eventualmente sofrida. Esses elementos conduzem à redução do valor indenizatório. Não tem outro entendimento a melhor doutrina: " Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil. 3a ed, ED. Malheiros, págs.97 e 98). (grifo nosso.) Ainda, no mesmo sentido tem-se: "O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão . E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo a que não haja enriquecimento injustificado. (...)" (APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 15/05/2003). (grifo nosso) " (...). O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, devendo o quantum arbitrado se mostrar razoável e justo, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido .(...) Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a R. Sentença tão-somente para diminuir o quantum arbitrado a título de danos morais." (TJDF - ACJ 20030710092410 - DF - 2a T.R.J.E. - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - DJU 12.11.2003 - p. 77). (grifo nosso) Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado, eis que não comprovada qualquer violação ao direito de personalidade da Autora . Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001177- 49.2019.8.26.0411; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento:30/01/2020 ; Data de Registro: 30/01/2020) (grifo nosso) Não obstante, deve-se chamar a atenção para o quantum do valor descontado, pois, embora não se negue a importância que possa representar ao Recorrido, é certo que não foi comprometida a sua subsistência, rechaçando-se a possibilidade de compensação por danos morais. Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, observando os descontos apresentados trata-se de valores ínfimos. Na hipótese dos autos, perfeitamente possível seguir a lógica de que o dano moral depende de o desconto ter o potencial de comprometer a subsistência da pessoa. E, pela análise dos extratos juntados pelo autor verifica-se que o valor descontado, não colocou em risco a sua subsistência, não estando caracterizado o dano moral. Diante disso, caso Vossa Excelência entenda pela não reforma da sentença, requer que a quantificação da indenização respeite os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a verificação da sua extensão (artigo 944 do Código Civil2), o grau de culpa dos envolvidos (artigo 945 do Código Civil3) e as condições Econômicas, Culturais, Sociais e Psicológicas das partes, impugnando, assim, o valor atribuído na sentença. VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente Apelação para reformar a r. sentença Apelada diante de toda a fundamentação aqui aventada. Nestes termos pede deferimento Brasília, data da assinatura digital. Ainda, a concessão da gratuidade da justiça à Recorrente, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Subsidiariamente, caso não seja deferida a gratuidade pleiteada, requer-se que o recolhimento das custas processuais seja realizado ao final do processo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso a justiça. O pedido justifica-se em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada, que ensejou a decisão do Governo Federal de suspender os repasses do INSS às Associações, incluindo a ora Recorrente. Esse fato superveniente impactou significativamente sua capacidade financeira, sendo inadmissível que a entidade seja privada do acesso à justiça por consequência dos desdobramentos administrativos ainda em curso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5918753-03.2024.8.09.0041

ID: 280900803

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5918753-03.2024.8.09.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARIA DE JESUS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem… EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem, com fulcro no art 1009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. Sentença proferida. Assim requer o regular processamento do presente recurso, pleiteando que Vossa Excelência remeta os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. Nestes termos, pede deferimento Brasília, data da assinatura eletrônica. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EMÉRITOS JULGADORES, COLENDA CÂMARA I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I.1 - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade da presente apelação, tendo em vista que interposta nos termos do que determinam os artigos 219 do CPC. Nesse sentido, interposto na presente data, resta comprovada a tempestividade do recurso. I.2 – DO CABIMENTO O presente Recurso é interposto contra r. sentença, que julgou procedente os pedidos formulados pela Apelada, condenando a ré, ora Apelante, declarar nulidade dos descontos, determinando a restituição do valor, condenando ao pagamento de danos morais e ainda honorários sucumbênciais. I.3 – DO PREPARO Dispensa-se o preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, tendo em vista que a Associação é uma instituição sem fins lucrativos, dedicada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas. II – PRELIMINARES II.I – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A apelante é uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com anos de atuação, oferecendo seguro de acidentes pessoais, telemedicina, assistência residencial, assistência funeral, rede de descontos, entre outros. De acordo com o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça. Contudo, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. O parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e, no caso das entidades que atendem idosos, aplica-se o princípio da especialidade, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, reconhecendo que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos voltadas à pessoa idosa têm direito à gratuidade de justiça sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme decisão no REsp 1.742.251/MG (2022). II.I - CADASTRAMENTO Prima facie, a recorrente requer seja determinado o cadastramento do advogado Daniel Gerber OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, indicando o e-mail intimacoes@danielgerber.com.br para recebimento das futuras publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ainda, o descadastramento de qualquer outro patrono habilitado, tendo em vista a manifestação expressa da parte quanto à exclusividade de representação, a fim de assegurar a regularidade das intimações e evitar nulidades processuais, conforme o artigo 272 do CPC.Assim, requer-se a concessão da gratuidade da justiça à Requerida, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. II – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se ação indenizatória, na qual a Parte Autora, ora Apelada alega que sofreu desconto mensal em seu benefício previdenciario referente à cobrança de contrato realizado com a Apelante. Outrossim, aduz que nunca efetuou contratação com a associação Apelada e que desconhece a origem de tais descontos. Neste sentido, moveu a presente demanda objetivando a condenação da Peticionária à restituição, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Todavia, a condenação em questão, com a devida vênia, não condiz com o que é de direito, motivo pelo qual vem a Apelante apresentar suas razões para a reforma da sentença, conforme passa a expor. III – DO MÉRITO – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA III.1- DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDEBITO O douto juizo de 1º grau condenou esta apelante a devolução de todas as parcelas descontadas. O pedido de repetição de indébito não merece prosperar, visto que ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral, os quais não se encontram presentes no caso, razão pela qual deve ser reformada a sentença. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que a associação requerida agiu na mais absoluta boa-fé, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento “em excesso”. No caso em comento, não restam dúvidas de que a parte recorrida celebrou contrato de associação com a Apelante tendo a sua disposição os inúmeros benefícios decorrentes deste. Ademais, não fossem suficientes os esclarecimentos propostos, vale destacarmos que, caso entenda que o entendimento do Douto Juizo de 1º grau que o pleito de restituição deva ser mantido, o que se menciona em cumprimento ao princípio da eventualidade, é que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido da devolução de maneira simples do valor descontado, haja vista a ausência de má-fé quando da cobrança. Ressalta-se que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada, sempre pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que orienta as partes a agirem com lealdade e cooperação em suas relações jurídicas. Portanto, não há elementos que sustentem a alegação de má-fé por parte da associação, uma vez que as ações tomadas pela ré demonstram total comprometimento com os direitos e interesses do autor, respeitando suas decisões e agindo de forma tempestiva e adequada. Assim, uma vez lícitas as cobranças e ausente má-fé da apelante, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. Ante o exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer que o pedido de restituição seja limitado ao valor da parcela descontada na sua forma simples. III. 2 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE IDENIZAR A TITULO DE DANOS MORAIS A sentença apelada condenou a ré ao pagamento de danos morais. Entretanto, sabe-se que para caracterização do dano moral é imprescindível que existam os elementos da responsabilidade civil, enunciados no artigo 186, do Código Civil, quais sejam: a conduta do agente, o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Observa-se que a parte Apelada não teve sua honra afrontada, tampouco houve violação aos seus direitos de personalidade, visto que a apelante cancelou imediatamente o contrato e suspendeu os descontos, buscando de pronto, sanar qualquer dano ou constrangimento à honra daquela. Nesse sentido, não há como condenar a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto inexiste violação à honra, à imagem ou ao bom nome, capaz de justificar a responsabilidade civil imposta. Ademais, não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor, sofrimento e violação dos seus direitos personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte Apelada não provou qualquer abalo psicossomático, tampouco demonstrou dolo da Apelante apto a justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo, portanto, tal pedido ser julgado improcedente. Verifica-se que o episódio vivenciado pela parte Apelada se tratou, no máximo, de mero dissabor, que consiste em inconveniente típico do cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Desta forma, constata-se que em toda narrativa apresentada pela parte Apelada, não há sequer um ato praticado pela apelante que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos, uma vez que esta agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, a estipulação de eventuais danos morais, ainda que em patamar reduzido, configura punição desproporcional e estimula o que vem sendo reconhecido pelos Tribunais como “indústria do dano moral”, inclusive em demandas idênticas à ajuizada pela parte Apelada. Este é o entendimento da Jurisprudência, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – DANOS MORAIS – PARTICULARIDADE – DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE MÓDICA QUANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ‘. Para que a parte Apelada/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais. 3. Atendendo às diretrizes constantes do art. 85, § 8º, do NCPC, impõem-se a fixação dos honorários em quantia condizente com a natureza, duração do processo e a importância da causa 1 . Corrobora com esse entendimento o E. TJMS em casos análogos, sob o fundamento de que ainda que haja a inexistência da relação jurídica, um único desconto em valor pequeno não configura danos morais. In verbis: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RECURSO DA REQUERIDA – SEGURO NÃO CONTRATADO – NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES – DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU – PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – MERO ABORRECIMENTO – DESCONTOS ÍNFIMOS – DANOS MORAIS AFASTADOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O simples descontos de valores em conta corrente não enseja no pagamento de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. II – Considerando-se que foram descontadas indevidamente duas parcelas de R$ 49,90, tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais. Denota-se que, na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. III – Recurso conhecido e provido, para afastamento dos danos morais. E ainda o Egrégio tribunal de justiça da BAHIA em recentíssimo julgado : RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUSIVE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO SE PODENDO CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJBA-PRIMEIRA TURMA RECURSAL- Recurso nº 0001463-27.2023.8.05.0043) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CASO DE MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002715- 57.2021.8.05.0230,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) E ainda o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO OU SUPOSTO CONTRATO EXISTENTE. Para que a Instituição Financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-Se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. Devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso Inominado. Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Inexistência de comprovação acerca da autorização do débito ou suposto contrato existente. Para que a instituição financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso desprovido. Esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAM LEE KRAFT , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0003533- 85.2015.8.16.0109/0 - Mandaguari - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017) (TJ-PR - RI: 000353385201581601090 PR 0003533-85.2015.8.16.0109/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 16/02/2017). Portanto, como se constata que os episódios vivenciados pela parte Apelada se trataram de mero dissabor, requer o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, salienta que o quantum indenizatório concedido à parte Apelada mostra-se evidentemente excessivo desproporcional. EVIDENTE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA! Outrossim, para a fixação de eventual pagamento de indenização deve o juiz se respaldar no princípio da razoabilidade, orientador do Direito Processual Civil, que proíbe o enriquecimento indevido. Com a reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas, tão somente, dar à pessoa lesada uma reparação, que lhe é devida, por uma situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, ainda, desestimular o ofensor à prática de atos lesivos. A respeito do valor indenizatório, deve-se considerar o bom senso prático adstrito ao caso concreto, cabendo ao julgador a arbitragem de valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste segmento, impõe-se que o julgador atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima Dessa forma, o arbitramento do valor indenizatório deve guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteia, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, da repercussão perante terceiros, do grau da ofensa moral recebida, não podendo representar locupletamento sem causa. Se não corresponde aos critérios apontados, deve ser compatibilizado, para que seja fixado em patamar razoável, ponderado e justo, veja-se: SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a parte autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação proposta, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos das parcelas do prêmio de seguro em sua conta corrente, culminando na obrigação de devolução, de forma simples, dos valores debitados indevidamente, mas indeferiu o pleito voltado à indenizaçãopor danos morais, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1007863-89.2019.8.26.0077; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) Sabe-se que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela eventualmente sofrida. Esses elementos conduzem à redução do valor indenizatório. Não tem outro entendimento a melhor doutrina: " Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil. 3a ed, ED. Malheiros, págs.97 e 98). (grifo nosso.) Ainda, no mesmo sentido tem-se: "O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão . E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo a que não haja enriquecimento injustificado. (...)" (APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 15/05/2003). (grifo nosso) " (...). O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, devendo o quantum arbitrado se mostrar razoável e justo, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido .(...) Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a R. Sentença tão-somente para diminuir o quantum arbitrado a título de danos morais." (TJDF - ACJ 20030710092410 - DF - 2a T.R.J.E. - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - DJU 12.11.2003 - p. 77). (grifo nosso) Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado, eis que não comprovada qualquer violação ao direito de personalidade da Autora . Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001177- 49.2019.8.26.0411; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento:30/01/2020 ; Data de Registro: 30/01/2020) (grifo nosso) Não obstante, deve-se chamar a atenção para o quantum do valor descontado, pois, embora não se negue a importância que possa representar ao Recorrido, é certo que não foi comprometida a sua subsistência, rechaçando-se a possibilidade de compensação por danos morais. Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, observando os descontos apresentados trata-se de valores ínfimos. Na hipótese dos autos, perfeitamente possível seguir a lógica de que o dano moral depende de o desconto ter o potencial de comprometer a subsistência da pessoa. E, pela análise dos extratos juntados pelo autor verifica-se que o valor descontado, não colocou em risco a sua subsistência, não estando caracterizado o dano moral. Diante disso, caso Vossa Excelência entenda pela não reforma da sentença, requer que a quantificação da indenização respeite os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a verificação da sua extensão (artigo 944 do Código Civil2), o grau de culpa dos envolvidos (artigo 945 do Código Civil3) e as condições Econômicas, Culturais, Sociais e Psicológicas das partes, impugnando, assim, o valor atribuído na sentença. VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente Apelação para reformar a r. sentença Apelada diante de toda a fundamentação aqui aventada. Nestes termos pede deferimento Brasília, data da assinatura digital. Ainda, a concessão da gratuidade da justiça à Recorrente, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Subsidiariamente, caso não seja deferida a gratuidade pleiteada, requer-se que o recolhimento das custas processuais seja realizado ao final do processo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso a justiça. O pedido justifica-se em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada, que ensejou a decisão do Governo Federal de suspender os repasses do INSS às Associações, incluindo a ora Recorrente. Esse fato superveniente impactou significativamente sua capacidade financeira, sendo inadmissível que a entidade seja privada do acesso à justiça por consequência dos desdobramentos administrativos ainda em curso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes