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Processo nº 1007870-77.2025.4.01.3900

ID: 304892221

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-77.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DALVA DE NAZARE BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAGNER DE SOUZA SA

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NILZA GOMES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007870-77.2025.4.01.3900 AUTOR: DALVA DE NAZARE BARROS DA SILVA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007870-77.2025.4.01.3900 AUTOR: DALVA DE NAZARE BARROS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da emenda à inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: Adequar o valor atribuído à causa conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 292, do CPC, juntando aos autos planilha demonstrativa dos valores que entendem devidos, sob pena de extinção do processo. Deverá ainda informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos no Juizado Especial Federal. Com o cumprimento, prossiga-se o feito. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007870-22.2025.8.11.0002

ID: 262238789

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007870-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007870-22.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCELO CAMPOS FERREIRA REQUERIDO: IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007870-22.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCELO CAMPOS FERREIRA REQUERIDO: IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARCELO CAMPOS FERREIRA em desfavor de IMOBILIÁRIA PETRÓPOLIS LIMITADA. O autor narra que firmou contrato de compromisso de compra e venda com a requerida para aquisição do lote nº 11 da quadra nº 22, com área de 306,00m², localizado em Cuiabá/MT, quitando integralmente todas as parcelas pactuadas. Contudo, apesar do adimplemento, a requerida não lhe entregou o documento de quitação. Posteriormente, após tentativa frustrada de solução administrativa junto ao PROCON/RO, o autor foi surpreendido com sua citação em processo judicial movido por terceiros que alegavam a aquisição do lote nº 17 da mesma quadra, sendo o imóvel registrado em nome do autor. Em análise aos documentos, verificou-se que o contrato celebrado entre as partes foi fraudado, com adulteração manual do número do lote de 11 para 17. Sustenta que tal conduta da requerida violou o princípio da boa-fé objetiva e lhe causou diversos prejuízos, tanto materiais quanto morais, ensejando a propositura da presente demanda. Em sede de antecipação de tutela, postula pela preservação de seus direitos e avaliação do imóvel. No mérito, pugna pela procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento do valor atualizado do imóvel, a ser apurado por perícia, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Pede pela concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor alegue a ocorrência de fraude no contrato, os elementos apresentados nos autos, nesta fase inicial, não são suficientes para comprovar a verossimilhança das suas alegações de forma robusta a ponto de justificar a concessão da medida de urgência. Ademais, não se vislumbra perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a adoção imediata de providências antes da formação do contraditório. Ressalte-se que a discussão acerca da suposta fraude no contrato de compra e venda e da consequente responsabilidade da requerida depende de dilação probatória, especialmente da realização de perícia documental, não podendo ser antecipadamente reconhecida em sede de cognição sumária. Assim, ausentes os requisitos legais, a tutela de urgência pretendida deve ser indeferida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteado pela parte autora, pois ausentes o perigo de dano ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC. Cite-se/intime-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 27 de junho de 2025, às 13h30, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da provada, eis que evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do art. 6º. VIII, do CDC. Outrossim, verifica-se que a outra ação em que a causa de pedir também é o imóvel em discussão. Assim, demonstrada a existência de conexão e risco de decisões conflitantes, determino a associação do presente feito ao de n. 0001576-20.2015.8.11.0002. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJE. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Jose Elias Alves Dos Santos x Banco Inter S.A.

ID: 312605114

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008778-02.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ELIAS ASSAD NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5008778-02.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ELIAS ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS ASSAD NETO - ES9680 Advogado do(a) REQUERIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 = DECISÃO SANEADORA = (empréstimo/cartão de crédito consignado) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aforada por JOSÉ ELIAS ALVES DOS SANTOS, em face de BANCO INTER S.A, sustentando em síntese que é aposentado e recebe beneficio junto ao INSS (Benefício nº 129.619.955-7). No entanto, informa que ao sacar seu benefício em agência bancária, descobriu uma série de descontos consignados não solicitados que absorvem uma parte significativa de seus proventos, em especial, notou que estava sendo retido no seu benefício, parcelas de descontos de Empréstimo Sobre a Reserva de Margem Consignavel (Rmc). Destaca o autor que ao verificar o histórico do extrato no site do INSS, percebe-se que tal debito é cobrado recorrentemente desde o mês de Outubro (10) do ano de 2015 sobre a rubrica “Emprestimo sobre a rmc”, no valor de R$ 110,84 (cento e dez reais, e oitenta e quatro centavos), atualmente. Por fim pugna que seja declara a rescisão, e/ou inexistência do negócio jurídico e/ou seja declarada a nulidade do contrato de todos os cartões em nome do requerente, e o Requerido condenado na devolução em dobro do valor cobrado indevidamente por cada instituição, além de danos morais, com incidência de juros e correção monetária, conforme parâmetros acima. Decisão ID46824627 posterga o exame do pedido da tutela de urgência para após a resposta da parte Demandada. Contestação ofertada pela Ré ID50007653, sustentando preliminarmente a necessidade de extinção do processo com julgamento de mérito em razão da prescrição. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, alegando a inexistência de conduta ilícita, pois o autor teve a intenção de contratar o cartão de crédito consignado, vez que firmou contrato com a ré (ID50007666) na modalidade consignado em 27/10/2015, registrado sob o nº 73710 – cartão de crédito de nº final 8497, com solicitação de saque que foi disponibilizado em prol do autor, por meio de Transferência Eletrônica de Documento – TED (ID50007660, 50007661,50007662). Sustentou ainda a inexistência do dever de indenizar, tanto pela repetição do indébito ante a ausência de cobrança indevida, quanto pelos danos morais ante a não demonstração de conduta ou ato ilícito que tenha praticado, muito menos o dano sofrido, inexistindo assim a obrigação de reparação civil, principalmente porque não houve violação dos direitos de personalidade mas, em caso de condenação, a mesma deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Finaliza arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova, juntando para tanto documentos. Réplica apresentada no ID 52676515. É o Relatório. Fundamento e Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cuja análise foi postergada pelo despacho liminar positivo para depois da resposta, sabe-se que para sua concessão, é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, consistentes na presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica (fumus boni iuris), e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo assim, no caso, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, vez que os documentos dos autos comprovam, ao menos em princípio, a contratação do empréstimo/cartão de crédito consignado, nos quais consta a assinatura da parte demandante, bem como que a disponibilização do valor mutuado por meio de TED junto a agência 0171, Conta 26219-5 – Caixa Econômica Federal (50007660, 50007661 e 50007662), na qual indica o autor como titular da conta, o que afasta, pelo menos nessa fase processual, a verossimilhança das alegações da parte requerente de não ter contratado referido empréstimo e/ou recebido o crédito. Ademais, considerando o valor e o período que referidos descontos mensais estão ocorrendo no benefício previdenciário da parte autora, entendo que referidas compensações das parcelas da operação de crédito objeto da presente demanda não comprometem substancialmente a realidade financeira da parte requerente, tampouco conduzem a seu superendividamento, sendo que se restar comprovado a contratação indevida, todos valores indevidamente descontados serão ressarcidos pela instituição financeira ré, que tem presumivelmente capacidade econômica para tal. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido na exordial. Da prescrição: No ponto, sustenta o banco réu que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição, vez que decorrido mais de 03 (três) anos desde o início dos descontos (27/10/2015). Prefacialmente, julgo oportuno trazer a lume o conceito de prescrição que, para os brilhantes civilistas Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, é a “perda da pretensão de reparação de um direito violado, em razão da inércia do seu titular, durante o lapso temporal estipulado pela lei” (Direito Civil – Teoria Geral, pág. 557 - 6ª Edição/2008 - Editora Lumen Juris). No caso, tratando-se de pretensões de declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência do STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Estabelecido o prazo prescricional aplicável ao caso, deve-se verificar qual o termo inicial da contagem do prazo da prescrição que, conforme se vê dos precedentes acima, conta-se a partir do último desconto supostamente indevido realizado no benefício previdenciário da parte autora. Fixadas tais premissas, in casu, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, o início da contagem do prazo prescricional resta inviabilizado devido à continuidade dos descontos na data do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, veja o precedente abaixo: 6503134604 - APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prescrição trienal. Preliminar rejeitada. Aplicação ao caso do prazo prescricional de cinco anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, para repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por ausência de contratação válida. Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial configurado pela data do último desconto em contrato de trato sucessivo. Início da contagem do prazo prescricional inviabilizado devido à continuidade dos descontos na data do ajuizamento da demanda. Regularidade contratual não comprovada. Contrato apresentado desprovido de assinatura eletrônica qualificada ou de mecanismos seguros de autenticação. Biometria facial, isoladamente, insuficiente para validar o vínculo jurídico. Falta de comprovação de consentimento expresso e de documentos aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Indenização por dano moral afastada. Inexistência de comprovação de prejuízo significativo à esfera íntima ou à dignidade do autor. Descontos indevidos caracterizados como mero aborrecimento, sem impacto relevante na subsistência ou qualidade de vida. Ausência de repercussões concretas que fundamentem a reparação moral. Compensação dos valores creditados pelo réu no montante da condenação, devidamente atualizados com correção monetária e juros legais, apuráveis em sede de liquidação de sentença. Apelo acolhido em parte para afastar a condenação em dano moral e determinar a compensação de valores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição dos honorários sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1007870-49.2023.8.26.0010; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional X. Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (TJSP; AC 1007870-49.2023.8.26.0010; São Paulo; Turma V Direito Privado 2; Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado; Julg. 29/01/2025) Ante o exposto, rejeito a prejudicial suscitada pelo banco réu. No mais, à míngua de questões pendentes, dou o feito por SANEADO e, via de consequência, fixo como pontos controvertidos de matéria fática que será objeto de atividade probatória (art. 357, inc. II): a) No pedido declaratório, a comprovação da regularidade do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado, consistente no cumprimento dos requisitos formais do negócio jurídico, em especial a demonstração da (in)ocorrência de vício de consentimento na formalização do ajuste e/ou de fraude contratual, como também a tradição dos valores, ou seja, a disponibilização do crédito mutuado ao consumidor(a); e b) Nos pedidos indenizatórios, a comprovação dos danos materiais sofridos pela parte autora – possibilidade de repetição do indébito, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, bem como a comprovação e a extensão dos danos morais sofridos pela parte requerente, na hipótese de ocorrência de ato ilícito. Com relação à delimitação das questões de direito (art. 357, inc. IV), anuncio que todos os pedidos formulados serão decididos com base nos Códigos Civil e de Defesa ao Consumidor, bem como na Lei nº10.820/2003 e na Instrução Normativa INSS nº28/2008. Considerando a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora frente a requerida, nos termos do art. 6º do CDC e da Súmula 297/STJ, DECLARO que esta lide será decidida à luz do direito do consumidor e que a distribuição do ônus da prova (art. 357, inc. III) será aquela disposta nos arts. 6º, inc. VIII, 14 e 18, todos do CDC, cabendo ao requerido demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373 do CPC. Todavia, conquanto a parte autora esteja sob os auspícios do CDC, tal benefício não a exime do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do que dispõem o art. 373, inc. I do CPC. Logo, permanece a seu encargo a produção das provas mínimas constitutivas do seu direito, sendo tal fato apenas mitigado em relação à comprovação de fatos negativos ou àqueles que exijam certa capacidade técnica. Por outro lado, caso a parte requerente tenha impugnado a assinatura constante do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado objeto da presente demanda, caberá exclusivamente a instituição financeira ré o ônus de comprovar a sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inc. II do CPC e decidido pelo STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº1.061). INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via portal eletrônico, para que tomarem conhecimento desta decisão e, cientes do ônus probatório ora distribuído, indicarem fundamentadamente as demais provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Registra-se ainda que: (i) De antemão, AUTORIZO a juntada de prova documental suplementar (art. 435, CPC), mediante contraditório da parte contrária (art. 437, CPC); (ii) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, caberá à parte interessada, no mesmo prazo concedido acima (10 dias), promover o depósito do rol competente (art. 357, § 4º, CPC); e (iii) eventual inércia das partes sobre a especificação das provas implicará na aquiescência com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, CPC). Por fim, de ofício, determino a produção das seguintes provas documentais pela parte autora, a serem exibidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que com referidos documentos se pretende provar (art. 400, CPC): a) Carta de Concessão do Benefício Previdenciário à parte autora (disponível em: https://meu.inss.gov.br/), para verificar em qual agência do INSS o seu benefício está vinculado (se já exibido, favor desconsiderar)); b) Extrato de Empréstimos Consignados vinculados ao benefício previdenciário da autora (disponível em: https://meu.inss.gov.br/), para verificar os empréstimos com desconto no benefício da parte autora, em especial o objeto da presente demanda (se já exibido, favor desconsiderar)); c) Extrato de Pagamento de Benefício à parte autora (disponível em: https://meu.inss.gov.br/), em que conste os dados da conta bancária onde seu benefício é depositado (número da conta, agência, nome da instituição financeira), para verificar se o mesmo coincide com o que consta do contrato e/ou no comprovante de transferência bancária (TED) apresentados pela parte requerida (se já exibido, favor desconsiderar)); e d) Extratos da conta bancária em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário, (i) referente ao mês que consta do contrato, do comprovante de transferência bancária (TED) e/ou da averbação do empréstimo consignado e/ou a reserva de margem consignável (RMC) em sua folha de pagamento (conferir no “extrato de empréstimos consignados”), bem como (ii) dos 03 (três) meses anteriores e posteriores ao mês da contratação/transferência/averbação, para verificar se o valor do empréstimo foi disponibilizado e utilizado pela parte autora (se já exibido, favor desconsiderar - em caso de descumprimento, haverá a quebra de seu sigilo bancário). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos CONCLUSOS para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a). Preclusas as vias recursais e vencidos os prazos concedidos, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

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Processo nº 1007870-32.2025.8.26.0381

ID: 282486077

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007870-32.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE CASTRO GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE ARCHIJA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Archija das Neves (OAB 280770/SP) Processo 1007870-32.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Jose de Castro Gouveia - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com o… ADV: Elaine Archija das Neves (OAB 280770/SP) Processo 1007870-32.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Jose de Castro Gouveia - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Pereiras - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) LEANDRA REGINA MATIMOTO PASCALE (CPF: 251.630.648-27) (lematimoto@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Edna Pompeu Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 280762084

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801320-44.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA POMPEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IAGO DA SILVA PENHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYCO DA COSTA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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SENTENÇA Processo nº: 0801320-44.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: EDNA POMPEU DOS SANTOS Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA C… SENTENÇA Processo nº: 0801320-44.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: EDNA POMPEU DOS SANTOS Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: EDNA POMPEU DOS SANTOS Endereço: RUA DEUS PROVERÁ, 15, BAIRRO NOVO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA Endereço Requerido: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", BELÉM (PA), Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença de ID 137318367, ao argumento de que o dispositivo da sentença apresenta contradição, pois determina a aplicação cumulativa de índice de correção monetária (INPC/IPCA) e juros moratórios de 1% ao mês para parte das condenações, em desconformidade com o novel regramento previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Sustenta que, nos termos da nova legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único, por já conter embutidos os juros e a correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outro índice. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento dos embargos e o reconhecimento do caráter meramente protelatório com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. É o relatório. DECIDO: Os embargos de declaração são o meio recursal cabível a fim de esclarecer uma decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão, quando houver contradição, omissão ou obscuridade. Esses requisitos são essenciais para a viabilidade do embargo aclaratório, uma vez que sem a existência desses pressupostos será inadmissível tal recurso. Consequentemente, pode-se constatar que tal recurso é de fundamentação vinculada. Ao apreciar os embargos declaratórios, o órgão julgador deve julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato impugnado embargado. Dessa forma, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional. (DIDIER, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de processo civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, 10ª edição, 2012, p. 214). Nesse sentido, destaca o STJ que o "art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no AREsp 285.890/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). E, após detido exame das alegações trazidas pelas partes, em confronto com os fundamentos constantes da sentença e com a causa de pedir delineada nos autos, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos. Conforme se observa da leitura da sentença, foi fixado índice de correção monetária (INPC/IPCA) e juros moratórios de 1% ao mês para parte das condenações, em desconformidade com o novel regramento previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, o qual dispõe, in verbis: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Desta forma, no presente feito a condenação deve ser atualizada com aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE-CIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a Taxa SELIC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, a taxa SELIC deve incidir desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ). Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.378.183/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. TAXA SELIC. 1. Ação de indenização. 2. A jurisprudência do STJ orienta que nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.070.287/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No mesmo sentido, colaciono o posicionamento das Cortes Estaduais: [...] APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BE-NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO IR-REGULAR - DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA. – Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização – Lesão ao patrimônio – Demonstração – Necessidade: – A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. DANO MORAL – Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – [...] TAXA SELIC – Ação indenizatória – Sentença que determina a incidência, sobre o valor da indenização, de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça – Pretensão de aplicação da Taxa Selic – Acolhimento: – De rigor o acolhimento da pretensão da instituição financeira de aplicação da Taxa Selic sobre o valor a ser indenizado, em ação indenizatória, diante da fixação pelo juízo de incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, pois conforme Tema 112 do Recurso Repetitivo do STJ, n. REsp 1110547/PE, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic, que inclui os juros e a correção monetária. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007870-21.2020.8.26.0506 Ri-beirão Preto, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 15/05/2024, 13ª Câmara de Direito Pri-vado, Data de Publicação: 15/05/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM DUPLICIDADE DE ALGUMAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MODIFICADOS DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS DEVE SER A TAXA SELIC, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO JÁ DEFINIU O STJ E CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00171477720228219000 PORTO ALEGRE, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 24/06/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Portanto, a sentença deve ser retificada, exclusivamente quanto ao critério de atualização da condenação, para adotar a taxa SELIC como índice único, sem cumulação com outro indexador. DISPOSITIVO Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração, para SANAR a contradição apontada, retificando o dispositivo da sentença, o qual passará a ter a seguinte redação: (...) “a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do empréstimo nº 110996785, bem como dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente em sua decorrência, no valor mensal de R$ 233,55 (duzentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos); b) CONDENAR a instituição financeira requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário da requerente a título de “consignação de empréstimo bancário”, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, aplicando-se os seguintes critérios: · Juros moratórios de 1% ao mês, até o dia 30 de agosto de 2024. Após essa data, os juros devem seguir a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; · Correção monetária pelo INPC até 30 de agosto de 2024, e pelo IPCA após essa data, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na mesma redação legal; · Os juros e a correção deverão incidir a partir da data de cada desconto indevido. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando os seguintes parâmetros: · Juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto indevido não prescrito (Súmula 54/STJ), até 30 de agosto de 2024. · A partir de 30 de agosto de 2024, os juros deverão seguir a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; · Correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir desta decisão. (...) Mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença objurgada. SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º. PRI-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular de Mocajuba/PA

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Processo nº 6005123-68.2024.4.06.3802

ID: 323020096

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6005123-68.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES DE SOUSA SOBRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBIA BARBOSA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 6005123-68.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE : SERGIO ALVES DE SOUSA SOBRINHO ADVOGADO(A) : CLEBIA BARBOSA DOS REIS (OAB MG095040) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – SÉRGIO ALVES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 6005123-68.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE : SERGIO ALVES DE SOUSA SOBRINHO ADVOGADO(A) : CLEBIA BARBOSA DOS REIS (OAB MG095040) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – SÉRGIO ALVES DE SOUSA SOBRINHO, qualificado na inicial, ajuizou cumprimento de sentença provisório em face da UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE UBERABA, também qualificados, buscando provimento judicial visando compelir os réus ao fornecimento do medicamento “PEMBROLIZUMABE 200mg, nome comercial de Keytruda®” a cada 21 dias, por um ano, para efetivação do tratamento de Neoplasia Renal, com metástase pulmonar (CID: C-64). Para tanto, aduz: a) anteriormente, nos autos do processo n. 1007870- 22.2021.4.01.3802, fora concedido o medicamento “SUNITINIBE 50 MG”; b) aquele processo se encontra em grau de recurso, no TRF6; c) no decorrer do tratamento, foi necessária a suspensão do uso do medicamento colimado, diante de um tratamento dentário de urgência; d) parte do valor liberado foi devolvido para os réus; e) necessita prosseguir o tratamento, com o fármaco PEMBROLIZUMABE (Keytruda®); f) o medicamento é registrado na Anvisa, mas, não é fornecido pelo SUS; g) não possui condições financeiras de arcar com o custo da medicação. II – A princípio, a respeito da afecção reportada, solicitada Nota Técnica do presente caso ao e-NaTjus, houve parecer “desfavorável” à aquisição do medicamento PEMBROLIZUMABE (Keytruda®), a Nota Técnica 275935, assim concluiu: Por considerar que não foram apensados aos autos os resultados de anatomopatológico, imunohistoquímica e exames de imagem documentando progressão de doença ao tratamento com inibidor de pequenas moléculas CONCLUI-SE que NÃO HÁ dados suficientes para recomendar o uso de Pembrolizumabe no caso em tela, neste momento. Sugere-se que sejam anexados os documentos solicitados acima (evento 19/doc. 03). Em atenção ao despacho sob evento 42, o autor apresentou nova documentação, para comprovar a necessidade de utilização do fármaco (evento 43) Diante da novel documentação apresentada pelo autor em relação à afecção, a Nota Técnica atual do presente caso teve parecer “favorável” à aquisição do medicamento PEMBROLIZUMABE (Keytruda®): Nota Técnica 3 60411 (...) Tecnologia: PEMBROLIZUMABE Laboratório: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA Marca Comercial: KEYTRUDA Apresentação: 100 MG/ 4 ML SOL INJ CT FA VD INC X 4 ML Posologia: 200 mg ev a cada 3 semanas por 1 ano. Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: dia(s) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer de rim metastático é uma doença incurável e, em geral, resistente à quimioterapia. O seu tratamento se baseia em drogas anti-angiogênicas - como o sunitinibe, pazopanibe e axitinibe - e imunoterápicos - como o nivolumabe, ipilimumabe e pembrolizumabe. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O estudo KEYNOTE-427 avaliou a eficácia e segurança do pembrolizumabe como monoterapia em pacientes com carcinoma de células renais avançado. No estudo de fase II, aberto e de braço único, os pacientes com carcinoma de células claras (ccRCC) avançado receberam pembrolizumabe 200 mg a cada 3 semanas por até 24 meses. Os resultados mostraram uma ORR de 36,4%, com 3,6% de respostas completas e 32,7% de respostas parciais. A taxa de controle da doença foi de 58,2%. A mediana da duração da resposta foi de 18,9 meses, e a mediana da sobrevida livre de progressão foi de 7,1 meses. A mediana da sobrevida global não foi alcançada, com taxas de sobrevida de 88,2% em 12 meses e 70,8% em 24 meses. Eventos adversos relacionados ao tratamento de grau 3-5 foram relatados em 30% dos pacientes. KEYNOTE-426 comparou pembrolizumabe em combinação com axitinibe versus sunitinibe em pacientes com ccRCC avançado. Este estudo de fase III demonstrou que a combinação de pembrolizumabe e axitinibe resultou em uma sobrevida global e livre de progressão significativamente mais longa em comparação com o sunitinibe. A ORR foi de 59,3% no grupo pembrolizumabe-axitinibe versus 35,7% no grupo sunitinibe Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliad a 1 . Conclusão Tecnologia: PEMBROLIZUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de carcinoma de células renais metastático. Página 3 de 4 CONSIDERANDO que há dados de estudo clínico prospectivo de fase II avaliando o uso de Pembrolizumabe no tratamento do carcinoma de celulas renais metastático CONSIDERANDO NT anterior 275935 não favorável pois não foram apensados aos autos os resultados de anatomopatológico, imunohistoquímica CONSIDERANDO inclusão desses documentos nessa nova avaliação CONCLUI-SE que HÁ dados suficientes para recomendar o uso de Pembrolizumabe no caso em tela, neste momento. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida (...) [evento 66 /doc. 0 2 ]. O custo estimado do tratamento com “Pembrolizumabe”, Keytruda®, com a utilização de : 200mg, a cada 21 dias, conforme prescrição do médico assistente (evento 45/doc. 02), por seis meses, e limitado ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), alíquota ICMS de 18% (Estado de Minas Gerais), oscila entre R$ 244.636,80 (duzentos quarenta quatro mil, seiscentos trinta seis reais, oitenta centavos) e R$ 191.966,52 (cento noventa um mil, novecentos sessenta seis reais, cinquenta dois centavos) 2 , abstraídos possíveis reajustes. Fonte de custo da tecnologia: portal da ANVISA, Resolução Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) nº 02, publicada em 07-07-2025. Denominação Genérica Laboratório Marca Comercial Apresentação PMVG* ICMS de 18% Pembrolizumabe Merck Sharp & Dohme Farmaceutica Ltda. Keytruda 100 mg/4 ml sol inj ct 2 fa vd inc x 4 ml R$ 40.772,80 R$ 31.994,42 *PMVG: Preço Máximo de Venda ao Governo Neste cenário, tem-se a necessidade do uso do medicamento “Pembrolizumabe”, (Keytruda®): a gravidade da doença e a ausência do tratamento indicado podem levar à morte, conforme Relatório Médico para Judicialização de Acesso à Saúde (evento 01/doc. 08). E há de ser tutelado o direito fundamental à saúde, irrelevante a circunstância de escapar a medicação à lista do Sistema Único de Saúde. A omissão do Poder Público, no particular, refoge a qualquer parâmetro de racionalidade 3 . Oportuna a dicção jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. NEOPLASIA MALIGNA DE RIM METASTÁTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO A MEDICAMENTOS. PROVIMENTO. 1 - Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu os efeitos da tutela consistente em compelir a ré a fornecer o medicamento indicado em receituário médico. 2 - A legitimidade passiva da União, do Estado e dos Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da Magna Carta, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 3 - O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é patente na medida em que existe a necessidade de a parte agravante utilizar o medicamento em questão o qual lhe daria substancial aumento de sobrevida, conforme registrado no relatório médico acostado aos autos. 4 - Tratando-se de situação em que se vislumbra o risco de morte para a agravada, dado o seu estado de saúde, a posição do magistrado, numa ponderação dos interesses envolvidos, deve ser a de prestigiar, assim, o direito à vida, constitucionalmente protegido, ainda que eventual dano patrimonial possa vir a ser causado ao ente público. 5 - O fornecimento de quaisquer remédios independe de lista de medicamentos a ser padronizada, vez que esta figura como mera orientação. O direito à vida não pode, de forma alguma, ser tolhido por falta de regulamentação. 6 - Agravo de instrumento provido 4 . Nesta conjuntura, nos moldes do quanto preconizado no Tema de Repercussão Geral do STF 1.234, item 4, a despeito do medicamento pleiteado “PEMBROLIZUMABE”, com nome comercial de Keytruda®, ainda não ter sido incorporado ao SUS, porque não avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC para a situação clínica do demandante (evento 66/doc. 02), e sem se imiscuir no mérito administrativo (item 4.2 do Tema 1.234), há de se considerar, na hipótese versada, a presença de elementos probatórios suficientes a amparar o pleito exordial, mormente porque, dentre outros pontos, a Nota Técnica 3 60411 do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário concluiu pela viabilidade do tratamento em questão. E o alto custo do medicamento vindicado, por si e em si, não é de molde a amparar a denegação administrativa. Destarte, a par da plausibilidade do direito evocado, há risco de dano irreparável, mercê da possibilidade de óbito do autor. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é deferida a antecipação da tutela, para se ordenar ao Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Custeio sob item 3 ( 5 ) (Tema 1.234/STF), o fornecimento do medicamento “Pembrolizumabe 100 mg/4 ml sol inj ct 2 fa vd inc x 4 ml, Keytruda®”, nos quantitativos necessários para o tratamento do autor SÉRGIO ALVES DE SOUSA SOBRINHO, por 06 (seis) ciclos, observada a prescrição médica (evento 1/doc. 08 e doc. 09). Para comprovação da providência, diante da urgência do caso, é tabulado o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio em conta do ente público. Oficie-se, para cumprimento. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 09 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Tema STF 1234: item 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 2. file:///D:/Users/mg184103/Downloads/pdf_conformidade_gov_20250509_101353847.pdf 3. “O princípio versado busca é estabelecer, in concreto, um equilíbrio entre os interesses em jogo. Exige, para tanto, uma técnica de ponderação de valores. É-lhe subjacente, portanto, a teoria dos valores. O escopo é a concretização da Lei Maior sem descerrar flanco a incoerências“ (ARRUDA, Élcio. Revisão criminal pro societate. 2.ed. Leme: BH, 2009, p. 304). 4. TRF-2. Região – 6. Turma Especializada – AG 201302010144574 – E-DJF2R 04-02-2014. 5. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.

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Jeferson Santos Do Nascimento Registrado(A) Civilmente Como Jeferson Santos Do Nascimento e outros x Eduardo Chalfin e outros

ID: 337962785

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000052-72.2022.8.05.0259

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SEVERINO SANTOS LIMA 17691357826

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000052-72.2022.8.05.02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000052-72.2022.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB:BA60321) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, movida por KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA, contra MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e SEVERINO SANTOS LIMA 17691357826. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da revelia Importante ressaltar que o segundo acionado, Severino Santos Lima - ME, regularmente citado, compareceu a audiência de conciliação, porém, não apresentou defesa no prazo legal. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Ademais, o ENUNCIADO 11 do FONAJE estabelece que nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. No caso, em apreço, o valor da causa não é superior a 20 salários mínimos. Assim sendo, deixo de decretar a revelia o segundo acionado, Severino Santos Lima - ME. Das preliminares Inépcia da inicial A acionada MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA suscitou preliminar de inépcia da inicial. A inépcia da inicial somente dever ser proclamada se ausente pedido, causa de pedir, da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão ou os pedidos fossem impossíveis ou incompatíveis entre si; o que não se vislumbra no caso sub judice. No caso em tela, não ocorreu nenhum defeito que dificultasse o entendimento do pedido da parte autora, pois dela consta a pretensão deduzida pelos fatos e fundamentos especificados e deles decorre o pedido formulado com as devidas especificações (certo e determinado), sendo clara a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida. Não há qualquer vício que impeça o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a alegação de inépcia não merece prosperar, vez que a petição inicial preenche os requisitos legais exigidos. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva A acionada MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria atuado apenas como intermediadora do pagamento. O demandante adquiriu produto de terceiro através da plataforma virtual operada pela acionada MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA . Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de defesa do consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são solidariamente responsáveis pelos vícios, ou falhas na prestação. Assim, a empresa MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ao disponibilizar sua plataforma para a intermediação da compra e venda de produtos, insere-se diretamente na relação de consumo, não havendo que falar em ilegitimidade passiva. Portanto, sendo evidente a intermediação da plataforma e sua contribuição para a concretização da compra, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Apreciada as preliminares, inexistindo, pois, nulidades a serem proclamadas, passo ao exame do meritum causae. Passo analisar o mérito. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e SEVERINO SANTOS LIMA 17691357826. O autor demonstrou, por meio de documentos anexos (comprovante de pagamento via PIX, link de compra, e-mail de cobrança e tentativa de contato), que adquiriu dois ventiladores através do site do segundo acionado (Severino Santos Lima - ME), denominado "purificadordabahia.com", tendo realizado o pagamento via pix, no montante de R$226,97 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), por meio da plataforma de intermediação operada pela primeira acionada (MercadoPago.com Representações Ltda.). O autor informou que não recebeu a mercadoria e após tentativas frustradas de solução extrajudicial junto às requeridas, ajuizou a presente demanda requerendo a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais. Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade, ou não, das empresas acionadas por falha na entrega dos produtos adquiridos, bem como a existência do dever de indenizar por danos materiais e morais. Destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nos termos do artigo 373, I e II do CPC, em relação a repartição do ônus da prova, em regra, incumbe a parte autora a demonstração dos fatos aduzidos na exordial, recaindo sobre o demandado o ônus da prova desconstitutiva do fato alegado. Ademais, a Lei nº 8.078/90, em seu art. 6º, inciso VIII, permite a inversão do ônus da prova, facultando ao magistrado, quando presentes os requisitos legais, conceder a referida inversão. In casu, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, ratificadas pelos documentos juntados, bem como a sua hipossuficiência técnica e econômica em relação os acionados, concedo a inversão do ônus da prova. Nesse passo, incumbia a parte acionada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em especial a devida entrega dos produtos adquiridos. Contudo, da análise dos autos, verifico que os acionados não se desincumbiram do seu ônus, porquanto não comprovaram de maneira satisfatória a regularidade dos serviços prestados ou a ocorrência de causas excludentes de responsabilidade, previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90. Conforme já destacado em sede de preliminar, aplica-se ao caso o art. 7º, parágrafo único, do CDC, que determina a responsabilidade solidária entre todos os que integram a cadeia de fornecimento. O segundo acionado foi o destinatário do pagamento e titular do site no qual o autor adquiriu os produtos. Não tendo entregue o item, tampouco apresentado justificativa, incidindo a responsabilidade objetiva e direta pelo vício do serviço. Já o demandado MercadoPago.com Representações Ltda. alegou ser mera intermediadora do pagamento, tentando afastar sua legitimidade e responsabilidade civil. Todavia, este argumento não encontra respaldo jurídico, conforme já destacado em sede de preliminar. Todos os fornecedores de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, salvo quando comprovado o rompimento do nexo causal, o que não ocorreu no caso em apreço. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das plataformas de intermediação em casos de falha na entrega de produtos adquiridos por meio de seus sistemas. A requerida se beneficia economicamente da operação comercial e, portanto, deve responder pelos riscos inerentes ao seu modelo de negócio. Nesta senda, ainda que o MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA alegue não integrar a relação material de consumo, sua atuação como facilitadora da transação financeira o vincula à relação de consumo, especialmente por oferecer serviços que dão aparência de segurança e confiabilidade à transação. No caso em exame, apesar de devidamente realizado o pagamento pelo consumidor, não houve o recebimento da mercadoria adquirida, bem como resposta satisfatória por parte dos acionados, frustrando sua legítima expectativa. Nesse elastério, do conjunto probatório produzido nos autos, restou suficientemente demonstrada a ocorrência da prática de ato ilícito pelas demandadas, havendo provas suficientes da ocorrência dos danos sofridos pela parte autora decorrente da evidente falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema, diversos são os precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE . PAGAMENTO EFETIVADO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. RÉ QUE CONSTA COMO BENEFICIÁRIA TANTO NO BOLETO, QUANTO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MERCADO PAGO PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RÉ QUE AUFERE LUCRO COM A ATIVIDADE QUE PRATICA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00013529620218160143 Reserva, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 09/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) Responsabilidade objetiva da empresa intermediadora. Relação de consumo. Risco da atividade exercida. Responsabilidade solidária de todos os atuantes da relação de consumo, independentemente de existência de vínculo de subordinação entre a empresa e o terceiro fraudador . Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano material consistente na devolução do valor cobrado indevidamente. Responsabilidade objetiva do fornecedor . Caracterização da violação a direito da personalidade. Danos morais configurados. Recurso inominado improvido. Sentença mantida . (TJ-SP - RI: 00073921120218260016 SP 0007392-11.2021.8.26 .0016, Relator.: Fernando Antonio Tasso, Data de Julgamento: 16/11/2022, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814851-02.2023.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 13/06/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MARKET PLACE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação das partes é de consumo, visto que o demandante é consumidor, por força do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a demandada é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. É irrelevante que a venda seja feita através do que se denomina marketplace. Em havendo relação de consumo, há solidariedade entre os fornecedores pelos danos causados ao consumidor decorrentes de acidentes na cadeia de consumo. É o que claramente determina o art. 7º., parágrafo único e art. 25, § 1º. CPC. 3. No caso concreto, é incontroverso que a Ré, ora apelante, participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no parágrafo único do art. 7 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A Recorrente possui responsabilidade porque está inserida na cadeia de fornecimento e conferiu sua base de dados a outro fornecedor, depositando confiança na consumidora por ostentar marca conhecida e que inspira credibilidade. 5. A apelante, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais sejam, inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. Ocorrência dos danos extrapatrimoniais e sua ponderada fixação, visto que adequada ao grau de abalo sofrido pela consumidora e gerado pela falha na prestação do serviço da Recorrente, não havendo se falar nem mesmo em redução do quantum indenizatório, observando-se, igualmente, o interesse jurídico lesado e a condição econômica das partes. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº 0081095-54.2019.8.17.2001, em que figuram as partes em epígrafe, os Desembargadores integrantes desta Câmara Cível, à unanimidade de votos, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data conforme a certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator (Apelação Cível 0081095-54.2019.8.17.2001, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, julgado em 24/01/2025, DJe) Logo, comprovada a falha na prestação do serviço e configurada a relação de consumo, ambos os acionados respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art.14, art.18 e art. 25 do CDC. Delineada, portanto, a responsabilidade das acionadas, necessário dimensionar a amplitude dos danos a serem indenizados. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES A prova do pagamento do produto pelo autor constitui evidência clara da ocorrência de dano material, uma vez que o autor cumpriu sua obrigação de pagamento, mas a mercadoria não foi entregue, violando o direito consumerista. A prova documental coligida aos autos é suficiente para comprovar o prejuízo patrimonial sofrido pelo autor, correspondente ao valor de R$ 226,97 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), referente ao pagamento realizado via PIX, comprovado no ID Num. 180348600. Portanto, a restituição do valor pago pelo autor é medida que se impõe. DO DANO MORAL O dano moral decorre da frustração da legítima expectativa do consumidor em receber o produto adquirido, bem como do descaso das acionadas na resolução do problema administrativamente e, diante da omissão, foi compelido a registrar boletim de ocorrência por possível golpe. Tal situação configura violação aos direitos da personalidade do consumidor. Quando a relação de consumo é frustrada pela inércia do fornecedor e ausência de resolução extrajudicial gera dano moral. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a não entrega de um produto adquirido na internet, somada à ausência de solução adequada, configura dano moral indenizável. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1020616-56.2021.8.26.0482; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE DA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Preliminar: Legitimidade passiva da ré reconhecida. Produto adquirido de terceiro anunciante através da plataforma por ela operada. Partícipe da cadeia de consumo. 4. Mérito: Produto adquirido pela internet não entregue. 4.1. Obrigação de devolver a quantia paga, de forma simples. 4.2. Dano moral configurado. Frustração do negócio realizado, sem acesso ao bem adquirido e pago. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo, dada a necessidade de socorrer-se do Judiciário para solução de problemas aos quais não deu causa e a resistência na via extrajudicial. 5. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1007870-51.2023.8.26.0268; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O fornecedor tem a obrigação de fazer com que o produto adquirido seja entregue no local e prazo estipulado. - A não entrega do produto frustrou as expectativas da consumidor e enseja a indenização por danos morais. - É cabível indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço, e em relação ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0236.15.003305-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da súmula em 01/02/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE . PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1 . Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. O Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro. Como a consumidora avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue e este não atendeu o pedido da consumidora de reembolso dos valores, hpa que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço 2. O fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial . Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida a restituir os R$ 233,61 pagos no produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 . lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1025664-50.2023.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) Configurado o dano moral, passo analisar a fixação do quantum indenizatório. Necessário consignar que inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da reparação do dano moral. Assim, o valor do dano moral deve ser fixado com observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo apto a reparar o prejuízo causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibir a reiteração de condutas nocivas. Deve, portanto, ter também natureza punitiva, não somente reparatória. Desse modo, para atender ao dever de efetiva reparação ao abalo moral causado, bem como para desestimular a prática de novos eventos danosos, o valor deve ser fixado em um patamar condizente com a gravidade do ato ilícito praticado. Nesse trilhar, sobre o tema leciona Sergio Cavalieri Filho: "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116, grifei). Humberto Theodoro Júnior adverte: "[...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano Moral, 6ª ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 61) Neste contexto, na fixação do valor devido a título de dano moral, diversos fatores devem ser considerados: gravidade, extensão e reflexos do dano, comportamento do ofensor, condição socioeconômica das partes envolvidas, caráter pedagógico da indenização, bem como deve-se evitar o enriquecimento sem causa ora cotejados para composição do importe indenizatório. Diante disso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado à reparação, considerando a gravidade do ilícito, a condição econômica dos envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento indevido. Á luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: CONDENAR os acionados a pagarem, solidariamente, a parte autora a importância de R$ 226,97 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) a título de restituição do valor, que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR os acionados a pagarem ao demandante a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC a partir da presente data, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários em 1º grau de jurisdição, nos termos da Lei 9.099/95, ficando assinalado que em caso de interposição de recurso inominado deverão ser recolhidas as respectivas custas processuais. Oportunamente, inexistindo recurso, certifique-se e proceda-se a baixa dos autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se, observando-se devidamente os nomes dos patronos. Terra Nova, datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito

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