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Processo nº 1007892-05.2021.8.11.0040

ID: 259338198

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007892-05.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO PADILHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME TREVISAN

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007892-05.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): RONALDO PADILHA DOS SANTOS RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007892-05.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): RONALDO PADILHA DOS SANTOS RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RONALDO PADILHA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id 226703175. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 226703175. A parte recorrente alega violação ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Recurso tempestivo (id. 266681760) e preparado (id. 266512253). Contrarrazões apresentadas (id 273532872). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente alega violação ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009, argumentando que “a impetração de habeas data não é cabível nos casos em que se pretende obter informações sobre terceiros”, bem como que “a questão debatida em sede Mandado de Segurança e posteriormente em apelação não versa sobre a obtenção de informações a respeito de seus dados pessoais [do impetrante]”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: “Inicialmente, registra-se que a matéria recursal se confunde com o objeto sentencial sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, motivo pelo qual o recurso de apelação e o reexame necessário estão sendo analisados conjuntamente. Com efeito, o mandado de segurança constitui meio processual para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, de acordo com o disposto no artigo 5°, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: (...) O Habeas Data, por sua vez, é o instrumento constitucional destinado a assegurar ao cidadão a possibilidade de reconhecer, de complementar ou de exigir a retificação de informações acerca da pessoa do impetrante, constantes de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas, a fim de que possam implementar direitos subjetivos obstaculizados, alcançáveis por meio do acesso à informação e à transmissão de dados. Confira-se: (...) Na hipótese, do exame dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, verificasse que a pretensão da parte apelada consiste em obter acesso às informações relativas aos documentos submetidos a protesto, registrados sob os protocolos n.º 427290 e 42792, o que se enquadra no direito de acesso à informação garantido pelo rito processual do habeas data, conforme estabelecido pelo art.7°, da Lei n.° 9.507/1997: (...) Nesse contexto, mister ressaltar que o direito ao conhecimento de informações relativas à própria pessoa da parte impetrante não pode ser confundido com a proteção de direito líquido e certo, conforme previsto no art.5°, LXIX, da Carta Magna, já transcrito. Desse modo, com a devida vênia, conclui-se como incabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de se obter informações sobre os protestos. A propósito, colacionam-se precedentes dos Tribunais Pátrios: (...) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: (...) Portanto, a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, uma vez que foi indeferida a petição inicial, esvazia-se por completo o objeto do recurso de apelação – isto é, a pretensão de reconhecimento da ilegitimidade e, por consequência, a extinção do feito. Logo, prejudicado o seu prosseguimento/julgamento em virtude da inadequação da via eleita. Com essas considerações, diante da inadequação da via eleita, RETIFICO a sentença sob reexame para julgar extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, consequentemente, PREJUDICADO o recurso de apelação interposto.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre o assunto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DISPONIBILIZADO AO GOVERNADOR DO ESTADO (ROTAS, MOTIVAÇÃO, HORÁRIOS). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA PROLATADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de informações dos voos realizados em 2015 pelo Governador em aviões fretados pelo governo com Lider Táxi Aéreo, com data, trajeto, lista de passageiros e motivo da viagem; situação de cada aeronave do governo nas datas em que o Governador utilizou serviço de fretamento de aeronaves com Líder Táxi Aéreo em 2015, evidenciando se as aeronaves estavam em manutenção, disponível para voo ou sendo utilizadas por outro membro do governo, indicando neste caso o membro do governo, o trajeto e o motivo da viagem. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança e julgar prejudicado o apelo voluntário. II - Ainda que se tenha como prequestionados todos os dispositivos ditos violados - o que não é o caso dos autos, observa-se que o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, princípios constitucionais e no acervo fático da causa. III - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, o Decreto n. 45.969/2012 e a Lei Delegada Estadual n. 180/2011, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Por fim, além da aplicação dos mesmos óbices sumulares, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, como cediço, não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 354.792/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 29/8/2023. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.818.172/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Serviço Municipal De Águas E Esgotos De Mogi Das Cruzes - Semae x Matilde De Souza

ID: 278346966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1007892-58.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE

Polo Passivo:

MATILDE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE FERREIRA

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JOSI ARAÚJO PEDRO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Alexandre Ferreira (OAB 146897/SP), Josi Araújo Pedro Terra (OAB 267176/SP) Processo 1007892-58.2022.8.26.0361 - Desapropriação - Reqte: Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das… ADV: Marcio Alexandre Ferreira (OAB 146897/SP), Josi Araújo Pedro Terra (OAB 267176/SP) Processo 1007892-58.2022.8.26.0361 - Desapropriação - Reqte: Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - SEMAE - Reqda: Matilde de Souza - Vistos. O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE ajuizou esta causa em face Raphael Parisi, Thealia Trevisioli Parisi, Angelo Raphael Lentini, Venina Maria da Conceição Geraldi Lentini, Raul Cocito, Iris Mitzi Cocito, Maurizio Caló, Emy Biason Caló, Francisco Roberto Costa Travassos, João Parisi, Henrique San Mindlin, Lucia Maldonado Weil, Nelson Antonio Martins Pugliesi, Angelina Fuoco Pugliesi, Meta Maria Jeininger e Matilde de Souza, pretendendo em suma, a expropriação da área indicada na inicial para fins de utilidade pública, mediante justa indenização. Sustentou que o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca indicam que os imóveis objetos desta Desapropriação encontram-se respectivamente registrados nas matrículas nº 83.937 e nº 77.811. A inicial (fl. 01/09) veio acompanhada de documentos (fl. 10/84). Laudo Pericial Prévio (fl. 112/134), sendo estimado o valor de R$157.512,34 para o imóvel de matrícula nº 83.937 e de R$ 205.310,17 para o imóvel de matrícula nº 77.811 (junho/2022). Depósito Prévio às fl. 223/226. Matilde de Souza ofertou contestação (fl. 278/283), sustentando ser a única proprietária do imóvel de matricula nº 77.811, concordando com o valor apurado pelo perito. Juntou documentos (fl. 284/299). Réplica (fl. 319/320). Imissão na posse em 05/05/2023 (f. 322). O Semae formulou desistência em face de Raphael Parisi e outros, concordando com o prosseguimento do feito em face de Matilde de Souza (fl. 394. Homologada a desistência formulada (f. 394. É o relatório do necessário. DECIDO. Versam os autos sobre Desapropriação por declaração de utilidade pública, cuja expropriada/proprietária do imóvel de registro nº 77.811 do º CRI concordou com o valor atribuído pelo Semae, após o ajuizamento perante o Judiciário. A desapropriação, como é cediço, constitui procedimento mediante o qual o Poder Público ou seus delegados, após prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. Quando encetada por prévia declaração de utilidade pública, o procedimento judicial é regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365/41. Segundo o disposto no art. 20 desse diploma, no procedimento expropriatório, a discussão jurídica deve ater-se a aspectos relacionados a eventuais vícios do processo judicial ou ao preço oferecido, devendo qualquer outra questão ser decidida por ação direta. No caso concreto, a área desapropriada encontra-se situada neste Município de Mogi das Cruzes, um terreno, situado no loteamento Parque das Varinhas, em parte do Lote 12 da Quadra 18, Distrito de Jundiapeba, remanescente do imóvel objeto da matricula transcrita no Segundo Cartório de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes, localizado à 30,20m da esquina da Rua Padre Albino Bareta com a Rua Treze A, de seu lado direito, seguindo 20,11m no alinhamento do lote de inscrição municipal de nº 37.051.013 de propriedade de Amaro José Gomes, chegando ao ponto B, para seguir a direita, em direção à parte interna do lote para o ponto C com 24,16m de extensão e Azimute 129º2927, confrontando com o remanescente do mesmo lote, seguindo à direita para o ponto D distante em 15,15m de extenção e Azimute 211º5621para, a partir daí, seguir a esquerdaem direção ao ponto E percorrendo 6,88m, Azimute 263º0914, seguindo novamente à direita em direção, finalmente, ao ponto A em uma distância de 24,14m, Azimute 309º3312, totalizando uma área de 525,87 metros quadrados, Na área a desmembrar, não há benfeitorias existentes. Após regular citação, a parte expropriada concordou com o valor do Laudo Prévio, não havendo necessidade de mais qualquer outra formalidade para o aperfeiçoamento de tal ato, muito menos designação de perícia técnica. "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA COM O PREÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. ART. 22 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PREVISÃO DE QUE HAJA HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA. 1. De acordo com o art. 22 do Decreto-lei nº 3.365/41, havendo concordância com o preço, o juiz homologará, por sentença, o acordo feito. Incabível, portanto, a determinação de realização de perícia técnica. 2. Agravo provido". (TRF1, Processo: AG 74875 MG 0074875-87.2011.4.01.0000. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ. Julgamento: 05/06/2012. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Publicação: e-DJF1 p. 256 de 02/07/2012) Assim sendo, a teor do que dispõe o art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41, havendo concordância sobre o preço, como ocorreu no caso dos autos, cumpre ao juiz homologar por sentença a composição. Ocorre que, para levantamento do valor, faz-se necessária a verificação do preenchimento das exigências do art. 34 do mencionado Decreto-Lei. A prova da inexistência de dívidas fiscais comprova-se por certidões negativas municipal, estadual e federal, como também em face do certificado do cartório de registro de imóveis, dando conta da inexistência de ônus fiscais sobre o imóvel em causa. Outrossim, revolvendo os autos, exsurge-se que estão presentes os demais documentos pertinentes ao procedimento expropriatório, a saber: decreto declarando o utilidade pública para fins de desapropriação; mapa e memoriais descritivos do imóvel e laudos de vistoria e avaliação. Dessa forma, inexiste óbice à concessão da adjudicação do bem pleiteado em favor do expropriante, tendo em vista a regularidade do procedimento expropriatório, bem ainda diante da concordância expressa dos expropriados sobre o preço oferecido. Por oportuno, deve-se assinalar que a fixação da justa indenização em montante igual ao da oferta importa na exclusão da incidência de juros, compensatórios e moratórios, e de honorários advocatícios, nesse último caso, por não está caracterizado processo contencioso e sucumbência de quaisquer das partes. "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Na espécie, houve expressa concordância da parte expropriada quanto ao preço depositado pelo INCRA, não havendo, portanto, nenhuma diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado. 2. Assim, as instâncias ordinárias fixaram como valor justo a ser indenizado o quantum depositado pelo INCRA, não havendo, portanto, diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado, razão porque não há que se falar em incidência dos juros compensatórios. 3. Os juros moratórios também não são devidos na hipótese, pois, "realizado o depósito integral pelo INCRA com o ajuizamento da ação, não haverá qualquer mora, posto que o valor indenizatório encontra-se à disposição do expropriado" (AgRg no REsp 868.904/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 11.6.2007). 4. Agravo regimental PROVIDO para afastar a incidência dos juros compensatórios e moratórios. (STJ, Processo AgRg no REsp 1060735 / PR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0117812-4. Relator (a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 15/10/2009. Data da Publicação/Fonte DJe: 28/10/2009) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial em relação à expropriada MATILDE DE SOUZA, proprietária do imóvel de matrícula nº 77.811 do 2º CRI fixando o valor da indenização em R$ 205.310,17(duzentos e cinco mil trezentos e dez reais e dezessete centavos), atualizado até junho/2022 para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 22, do Decreto-Lei nº 3.365/41, c/c art. 487, inciso I, do CPC; igualmente, declaro a expropriação do bem descrito na inicial em favor do SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE, com a consequente imissão definitiva na posse do imóvel. Resolvida a indenização principal, passo aos temas dos juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios: a) juros compensatórios: visam indenizar o proprietário pelo não uso do imóvel durante o tempo em que dele ficou privado, como se recebesse um aluguel a partir da ocupação, verificada geralmente com a imissão na posse, como é ocaso, e que ocorreu em 05/05/2023 (f. 322). Desta forma, fixa-se os juros compensatórios em 6%, desde a data da imissão na posse, de conformidade com o julgamento da ADIN. b) juros moratórios: destinam-se à recomposição das perdas decorrentes da demora no pagamento e devem incidir sobre a diferença entre o valor do depósito prévio efetuado pela autora e o montante total da indenização ora definida, sendo de 6% (seis por cento) ao ano, e devem ser regularmente computados, conforme prescrição constante do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim, no presente caso, como houve aceitação do valor prévio, não há que se falar em aplicação dos juros moratórios. c) A correção monetária incidirá, nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir da data do laudo pericial, ou seja, junho de 2022. Trata-se do único meio de dar cumprimento ao dispositivo constitucional que assegura o recebimento de justa indenização, sendo que deve ser adotado o índice da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais relativos às Fazendas Públicas. D) Condeno o expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados de acordo com o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, combinado com o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, na quantia equivalente a 5% da importância correspondente à diferença entre o valor ofertado na exordial e o montante total da indenização fixada na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução, com correção monetária a partir de então pelos mesmos indexadores, não incidindo juros sobre estas verbas senão depois de constituída em mora a parte devedora, com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, após o trânsito em julgado e regular intimação. Com o trânsito em julgado desta decisão e exibição, se o caso, de memorial descritivo e levantamento topográfico específicos da área expropriada, servirá esta sentença de título para inscrição no Registro Imobiliário, expedindo-se a respectiva carta, sendo que o levantamento, pelos expropriados, dos valores depositados nos autos está condicionado ao cumprimento do disposto no art. 34, do mesmo Decreto-lei. Oportunamente expeça-se carta de adjudicação. Sem reexame necessário. P. I. No mais, a desapropriação deverá prosseguir de matricula nº 83.937 e, considerando o bloqueio de f. 71 , traga o Semae a certidão de objeto e pé dos autos de nº 10199403-58.2019.8.326.0361.

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Serviço Municipal De Águas E Esgotos De Mogi Das Cruzes - Semae x Matilde De Souza

ID: 278500881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1007892-58.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE

Polo Passivo:

MATILDE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE FERREIRA

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JOSI ARAÚJO PEDRO TERRA

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ADV: Marcio Alexandre Ferreira (OAB 146897/SP), Josi Araújo Pedro Terra (OAB 267176/SP) Processo 1007892-58.2022.8.26.0361 - Desapropriação - Reqte: Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das… ADV: Marcio Alexandre Ferreira (OAB 146897/SP), Josi Araújo Pedro Terra (OAB 267176/SP) Processo 1007892-58.2022.8.26.0361 - Desapropriação - Reqte: Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - SEMAE - Reqda: Matilde de Souza - Vistos. O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE ajuizou esta causa em face Raphael Parisi, Thealia Trevisioli Parisi, Angelo Raphael Lentini, Venina Maria da Conceição Geraldi Lentini, Raul Cocito, Iris Mitzi Cocito, Maurizio Caló, Emy Biason Caló, Francisco Roberto Costa Travassos, João Parisi, Henrique San Mindlin, Lucia Maldonado Weil, Nelson Antonio Martins Pugliesi, Angelina Fuoco Pugliesi, Meta Maria Jeininger e Matilde de Souza, pretendendo em suma, a expropriação da área indicada na inicial para fins de utilidade pública, mediante justa indenização. Sustentou que o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca indicam que os imóveis objetos desta Desapropriação encontram-se respectivamente registrados nas matrículas nº 83.937 e nº 77.811. A inicial (fl. 01/09) veio acompanhada de documentos (fl. 10/84). Laudo Pericial Prévio (fl. 112/134), sendo estimado o valor de R$157.512,34 para o imóvel de matrícula nº 83.937 e de R$ 205.310,17 para o imóvel de matrícula nº 77.811 (junho/2022). Depósito Prévio às fl. 223/226. Matilde de Souza ofertou contestação (fl. 278/283), sustentando ser a única proprietária do imóvel de matricula nº 77.811, concordando com o valor apurado pelo perito. Juntou documentos (fl. 284/299). Réplica (fl. 319/320). Imissão na posse em 05/05/2023 (f. 322). O Semae formulou desistência em face de Raphael Parisi e outros, concordando com o prosseguimento do feito em face de Matilde de Souza (fl. 394. Homologada a desistência formulada (f. 394. É o relatório do necessário. DECIDO. Versam os autos sobre Desapropriação por declaração de utilidade pública, cuja expropriada/proprietária do imóvel de registro nº 77.811 do º CRI concordou com o valor atribuído pelo Semae, após o ajuizamento perante o Judiciário. A desapropriação, como é cediço, constitui procedimento mediante o qual o Poder Público ou seus delegados, após prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. Quando encetada por prévia declaração de utilidade pública, o procedimento judicial é regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365/41. Segundo o disposto no art. 20 desse diploma, no procedimento expropriatório, a discussão jurídica deve ater-se a aspectos relacionados a eventuais vícios do processo judicial ou ao preço oferecido, devendo qualquer outra questão ser decidida por ação direta. No caso concreto, a área desapropriada encontra-se situada neste Município de Mogi das Cruzes, um terreno, situado no loteamento Parque das Varinhas, em parte do Lote 12 da Quadra 18, Distrito de Jundiapeba, remanescente do imóvel objeto da matricula transcrita no Segundo Cartório de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes, localizado à 30,20m da esquina da Rua Padre Albino Bareta com a Rua Treze A, de seu lado direito, seguindo 20,11m no alinhamento do lote de inscrição municipal de nº 37.051.013 de propriedade de Amaro José Gomes, chegando ao ponto B, para seguir a direita, em direção à parte interna do lote para o ponto C com 24,16m de extensão e Azimute 129º2927, confrontando com o remanescente do mesmo lote, seguindo à direita para o ponto D distante em 15,15m de extenção e Azimute 211º5621para, a partir daí, seguir a esquerdaem direção ao ponto E percorrendo 6,88m, Azimute 263º0914, seguindo novamente à direita em direção, finalmente, ao ponto A em uma distância de 24,14m, Azimute 309º3312, totalizando uma área de 525,87 metros quadrados, Na área a desmembrar, não há benfeitorias existentes. Após regular citação, a parte expropriada concordou com o valor do Laudo Prévio, não havendo necessidade de mais qualquer outra formalidade para o aperfeiçoamento de tal ato, muito menos designação de perícia técnica. "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA COM O PREÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. ART. 22 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PREVISÃO DE QUE HAJA HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA. 1. De acordo com o art. 22 do Decreto-lei nº 3.365/41, havendo concordância com o preço, o juiz homologará, por sentença, o acordo feito. Incabível, portanto, a determinação de realização de perícia técnica. 2. Agravo provido". (TRF1, Processo: AG 74875 MG 0074875-87.2011.4.01.0000. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ. Julgamento: 05/06/2012. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Publicação: e-DJF1 p. 256 de 02/07/2012) Assim sendo, a teor do que dispõe o art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41, havendo concordância sobre o preço, como ocorreu no caso dos autos, cumpre ao juiz homologar por sentença a composição. Ocorre que, para levantamento do valor, faz-se necessária a verificação do preenchimento das exigências do art. 34 do mencionado Decreto-Lei. A prova da inexistência de dívidas fiscais comprova-se por certidões negativas municipal, estadual e federal, como também em face do certificado do cartório de registro de imóveis, dando conta da inexistência de ônus fiscais sobre o imóvel em causa. Outrossim, revolvendo os autos, exsurge-se que estão presentes os demais documentos pertinentes ao procedimento expropriatório, a saber: decreto declarando o utilidade pública para fins de desapropriação; mapa e memoriais descritivos do imóvel e laudos de vistoria e avaliação. Dessa forma, inexiste óbice à concessão da adjudicação do bem pleiteado em favor do expropriante, tendo em vista a regularidade do procedimento expropriatório, bem ainda diante da concordância expressa dos expropriados sobre o preço oferecido. Por oportuno, deve-se assinalar que a fixação da justa indenização em montante igual ao da oferta importa na exclusão da incidência de juros, compensatórios e moratórios, e de honorários advocatícios, nesse último caso, por não está caracterizado processo contencioso e sucumbência de quaisquer das partes. "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Na espécie, houve expressa concordância da parte expropriada quanto ao preço depositado pelo INCRA, não havendo, portanto, nenhuma diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado. 2. Assim, as instâncias ordinárias fixaram como valor justo a ser indenizado o quantum depositado pelo INCRA, não havendo, portanto, diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado, razão porque não há que se falar em incidência dos juros compensatórios. 3. Os juros moratórios também não são devidos na hipótese, pois, "realizado o depósito integral pelo INCRA com o ajuizamento da ação, não haverá qualquer mora, posto que o valor indenizatório encontra-se à disposição do expropriado" (AgRg no REsp 868.904/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 11.6.2007). 4. Agravo regimental PROVIDO para afastar a incidência dos juros compensatórios e moratórios. (STJ, Processo AgRg no REsp 1060735 / PR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0117812-4. Relator (a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 15/10/2009. Data da Publicação/Fonte DJe: 28/10/2009) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial em relação à expropriada MATILDE DE SOUZA, proprietária do imóvel de matrícula nº 77.811 do 2º CRI fixando o valor da indenização em R$ 205.310,17(duzentos e cinco mil trezentos e dez reais e dezessete centavos), atualizado até junho/2022 para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 22, do Decreto-Lei nº 3.365/41, c/c art. 487, inciso I, do CPC; igualmente, declaro a expropriação do bem descrito na inicial em favor do SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE, com a consequente imissão definitiva na posse do imóvel. Resolvida a indenização principal, passo aos temas dos juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios: a) juros compensatórios: visam indenizar o proprietário pelo não uso do imóvel durante o tempo em que dele ficou privado, como se recebesse um aluguel a partir da ocupação, verificada geralmente com a imissão na posse, como é ocaso, e que ocorreu em 05/05/2023 (f. 322). Desta forma, fixa-se os juros compensatórios em 6%, desde a data da imissão na posse, de conformidade com o julgamento da ADIN. b) juros moratórios: destinam-se à recomposição das perdas decorrentes da demora no pagamento e devem incidir sobre a diferença entre o valor do depósito prévio efetuado pela autora e o montante total da indenização ora definida, sendo de 6% (seis por cento) ao ano, e devem ser regularmente computados, conforme prescrição constante do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim, no presente caso, como houve aceitação do valor prévio, não há que se falar em aplicação dos juros moratórios. c) A correção monetária incidirá, nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir da data do laudo pericial, ou seja, junho de 2022. Trata-se do único meio de dar cumprimento ao dispositivo constitucional que assegura o recebimento de justa indenização, sendo que deve ser adotado o índice da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais relativos às Fazendas Públicas. D) Condeno o expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados de acordo com o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, combinado com o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, na quantia equivalente a 5% da importância correspondente à diferença entre o valor ofertado na exordial e o montante total da indenização fixada na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução, com correção monetária a partir de então pelos mesmos indexadores, não incidindo juros sobre estas verbas senão depois de constituída em mora a parte devedora, com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, após o trânsito em julgado e regular intimação. Com o trânsito em julgado desta decisão e exibição, se o caso, de memorial descritivo e levantamento topográfico específicos da área expropriada, servirá esta sentença de título para inscrição no Registro Imobiliário, expedindo-se a respectiva carta, sendo que o levantamento, pelos expropriados, dos valores depositados nos autos está condicionado ao cumprimento do disposto no art. 34, do mesmo Decreto-lei. Oportunamente expeça-se carta de adjudicação. Sem reexame necessário. P. I. No mais, a desapropriação deverá prosseguir de matricula nº 83.937 e, considerando o bloqueio de f. 71 , traga o Semae a certidão de objeto e pé dos autos de nº 10199403-58.2019.8.326.0361.

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Processo nº 1007892-09.2025.8.26.0020

ID: 279043026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007892-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Largatera de Carvalho (OAB 519327/SP) Processo 1007892-09.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto da Conceicao - Vistos. Não obstante tenha a parte autora demon… ADV: Douglas Largatera de Carvalho (OAB 519327/SP) Processo 1007892-09.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto da Conceicao - Vistos. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que não apresentou declarações à Receita Federal referentes aos 02 (dois) últimos exercícios (2024 e 2025), bem como tenha juntado aos autos cópia da CTPS (fls. 16/25), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 3. Por fim, com fundamento no disposto do art. 292, § 3º, CPC (o qual dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"), corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, para o valor de R$ 30.781,00 (trinta mil, setecentos e oitenta e um reais), sendo R$ 10.000,00 referente aos danos morais pleiteados e o restante refere-se ao valor do(s) apontamento(s). Anotado. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DE OFÍCIO, PELO I. MAGISTRADO A QUO - redução do valor da causa de R$ 45.130,39 para R$ 10.000,00 - correção - pretensão de declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 1.130,39 e de condenação da apelada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 44.000,00 - pretensão indenizatória em montante expressivo que se mostra abusiva - alteração do valor da causa mantida. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - insurgência recursal diz respeito somente à suposta negativação do nome da apelante por ordem da apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - ausência de demonstração da negativação - extratos juntados pelas partes para comprovar a negativação apresentam divergências - no extrato apresentado pela apelante, o débito foi perpetrado pela apelada - no extrato juntado pela apelada não consta apontamento realizado por ordem dela - no extrato juntado aos autos pelo SCPC em resposta ao ofício judicial não consta apontamento perpetrado pela apelada - ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade da apelante - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1109965-52.2021.8.26.0100; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Anotação em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida. Redução, de ofício, do valor da causa por considerado excessivo o valor estimado a título de indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Ainda que ausente regra específica nesse sentido, é certo que o critério para fixação de valor de eventual indenização sempre foi a jurisprudência, a qual indica a tendência de estabelecimento de valores mais modestos que os ora pretendidos para casos de anotação indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes. Valor manifestamente excessivo pretendido pela agravante pode resultar em injusto reflexo sobre os honorários sucumbenciais. Cabimento da redução. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257401-70.2022.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) 4. Traga comprovante de residência de sua titularidade, ou comprove o vínculo com o titular da fatura juntada à fl. 15. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Evelyn Cristina Schumacher x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 277940461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001696-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRISTINA SCHUMACHER

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE LOPES PONTES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CRISTINA SCHUMACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Evelyn Cristina Schumacher (OAB 351538/SP) Processo 1001696-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Cristina S… ADV: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Evelyn Cristina Schumacher (OAB 351538/SP) Processo 1001696-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Cristina Schumacher, Evelyn Cristina Schumacher - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução ajuizada por EVELYN CRISTINA SCHUMACHER em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que prestou serviço de assistência judiciária pelo convênio da Defensoria e Ordem dos Advogados do Brasil nos processos nº 1500286-06.2018.8.26.0443 e nº 0001173-35.2016.8.26.0443, sendo que, embora emitidas as respectivas certidões de honorários, a ré recusou-se a fazer o pagamento. Aduz que a situação configura dano moral indenizável. Assim, requer a condenação da ré a pagar o valor dede R$ 762,17 (setecentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), a ser atualizado, referente ás certidões de honorários não adimplidas, e a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Em contestação de fls. 65/82, a FESP argumentou que os pagamentos reclamados pela autora são indevidos pelos seguintes motivos: A) a certidão expedida no processo nº 1500286-06.2018.8.26.0443 teve o pagamento bloqueado por apresentar o erro "615 - ERRO NO "5-OUTROS" OU HIPOTESE DE RECURSO"; que pelos dados informados na certidão expedida pelo TJ não é possível identificar se a extinção ocorreu ou não por desídia do(a) próprio(a) autor(a) desta ação; e que deveria ter protocolizado "pedido de verificação de não pagamento"; B) que a certidão emitida em 16/02/2018 pela atuação no processo nº 0001173-35.2016.8.26.0443 não foi adimplida após constatação pela Assessoria de Convênios ao Recurso de Pagamento de que se trata de procedimento no Juizado Especial com valor inferior a 20 salários mínimos; C) e que a certidão emitida em 02/05/2018 no mesmo processo não foi protocolizada para pagamento. Ademais, defendeu que a recusa do pagamento se deu em observância às normas estabelecidas no convênio entre DPE/SP e OAB/SP, não havendo qualquer ilegalidade no caso. Impugnou os danos morais alegados. Requereu a improcedência do pedido. Réplica (fls. 103/105). A ação é procedente. A lide comporta julgamento antecipado, tendo em conta que a situação dos autos revela a hipótese a que faz menção o inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de honorários advocatícios por serviços prestados pela parte autora em processos desta Comarca, após regular indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, em decorrência de convênio que este órgão celebrou com a Defensoria Pública do Estado. Na espécie, em que pese a indicação pela OAB e a prestação efetiva dos serviços, é incontroverso o não recebimento dos respectivos honorários pela autora. É evidente, portanto, a mora da Fazenda do Estado no dever de pronto pagamento dos honorários correspondentes à atuação da autora nos processo nº 1500286-06.2018.8.26.0443 e nº 0001173-35.2016.8.26.0443. A controvérsia cinge-se, portanto, na legalidade da recusa ao pagamento da certidão relativa à nomeação nos aludidos processos. Vejamos: Em relação ao processo nº 1500286-06.2018.8.26.0443, a Fazenda aduziu que, não sendo possível definir quem deu causa à extinção do feito, o pagamento deve ser bloqueado, sendo obrigação do(a) advogado(a) a comprovação que não deu causa à extinção da ação. No entanto, ficou devidamente demonstrado pelos documentos de fls. 17/22 que a extinção do processo decorreu de sentença de extinção da punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, IV, 1ª figura, do Código Penal. Além disso, observa-se que a certidão foi corretamente preenchida, conforme documentos de fl. 23. Assim, é devido pagamento à autora em relação á atuação no referido processo. Ademais, em relação à primeira certidão emitida no processo nº 0001173-35.2016.8.26.0443 (fls. 48/49), alega a Fazenda tratar-se de procedimento no Juizado Especial com valor inferior a 20 salários mínimos. A despeito do convênio DPE/OAB vedar a indicação de advogado conveniado para atuação em processos cujo valor não exceda a vintesaláriosmínimos, havendo atuação regular e efetiva do advogado, forçoso reconhecer seu direito à respectiva remuneração. Isso porque, o bem constitucionalmente protegido é de valor inestimável, ensejando a mitigação do impedimento ora mencionado. Aliás, nota-se que não restou demonstrado impedimento da participação da própria Defensoria Pública junto à justiça especializada, sendo que, por ocasião da triagem, não houve negativa de nomeação. Assim, diante da indicação, cuja regularidade não foi impugnada especificamente, cumpria à autora, na qualidade de advogada, realizar seu mister, assim como fez. Outrossim, sequer restou comprovada qualquer das hipóteses do artigo 15 da Lei nº 1.060/50, que prevê motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado. De outro lado, afirma a requerida que a certidão emitida nesse processo em 02/05/2018, em relação ao mesmo processo, não foi protocolizada para pagamento. Contudo, sendo evidente a atuação da causídica no processo n. 0001173-35.2016.8.26.0443 na fase de recurso, conforme documentos de fls. 41/47, sobre o andamento processual, é de rigor reconhecer o dever do pagamento pela parte ré. Pois bem. Consigno que os honorários advocatícios tem natureza alimentar e o advogado já prestou seu trabalho, não podendo se admitir a negativa ou protelamento do pagamento da remuneração sem justo motivo. Assim, sobreleva ressaltar que negar o crédito em questão à parte autora significaria forçar-lhe trabalho gratuito e proporcionar locupletamento ilícito ao Estado. É devida a verba honorária pela ré ao advogado que prestou serviço de atribuição do Estado, tal como previsto no Estatuto da Advocacia e na pacífica jurisprudência das Cortes Superiores. A propósito, segue julgados sobre o tema: "AÇÃO DE COBRANÇA - Honorários advocatícios - Defensor dativo Processo criminal - Não obediência à forma prevista em convênio oficial - Irrelevância - Serviços efetivamente prestados - Contraprestação devida pelo Estado. Ação procedente Sentença mantida Recurso improvido." (Recurso inominado nº 1016864-53.2019.8.26.0577; Relator(a): Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/04/2020; Data de publicação: 30/04/2020) Honorários de Defensor dativo. Advogada nomeada nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Serviços efetivamente prestados. Recusa no pagamento de certidões. Contraprestação devida pelo Estado. Precedentes das Cortes Superiores. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido. (Recurso inominado n] 1003544-31.2019.8.26.0319; Relator(a): Marina Freire; Comarca: Lençóis Paulista; Órgão julgador: 2ª Turma Cível; Data do julgamento: 28/04/2020; Data de publicação: 28/04/2020) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Defensor dativo - Responsabilidade. A existência ou não de convênio firmado entre o Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil não tem o condão de eximir a Fazenda do Estado do pagamento dos serviços efetivamente prestados pelo advogado. (2º TACivSP - Ap. c/ Rev. nº 478.719-00/0- São Paulo - Rel. Juiz Souza Aranha - J. 03.03.97 - v.u ). Ante ausência de impugnação específica da parte contrária, o valor de R$ 296,28 atribuído pela autora na inicial, comporta acolhimento, mormente porque em consonância com a Tabela de Honorários prevista no Termo de Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo. Por fim, não há que se falar em dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. Não há comprovação de que houve má-fé por parte da AdministraçãoPública. É sabido que os pagamentos peloConvênioda Defensoria devem obedecer a certas exigências e normas jurídicas que visam a proteção dos recursos públicos, e que podem gerar divergências de opiniões quanto à aplicação, no momento da análise dacertidãoe atuação do causídico. A hipótese dos autos trata de aborrecimentos e transtornos que são meros acontecimentos da vida cotidiana, não se inserindo no conceito de dano moral. Somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições e angústias no espírito de quem lesado, configuradanosmorais. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADVOGADO DATIVO.CONVÊNIOOAB/DEFENSORIAPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO.DANOSMORAISINDEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo autor, advogado dativo, em face de sentença de parcial procedência que condenou a Requerida aopagamentodos honorários advocatícios devidos ao recorrente em razão de sua atuação profissional em demanda judicial. O recorrente pretende a total procedência dos pedidos, incluindo indenização pordanosmorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão em discussão consiste em estabelecer se a ausência depagamentodos honorários justifica a condenação emdanosmorais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prestação do serviço pelo recorrente, devidamente comprovada nos autos, assegura o direito aos honorários advocatícios, conforme o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, sob pena de enriquecimento sem causa da Requerida. A emissão de certidões retificadas confirma a correção das informações necessárias aopagamento, tornando o inadimplemento da Requerida injustificado. Contudo, a pretensão dedanosmoraisé improcedente, uma vez que a situação relatada, ainda que incômoda, não ultrapassa o mero aborrecimento, não configurando ofensa à esfera extrapatrimonial do recorrente, conforme precedentes do STJ e doutrina especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O advogado dativo tem direito ao recebimento de honorários advocatícios fixados judicialmente, conforme art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, quando comprovada a prestação do serviço. A ausência depagamentode honorários advocatícios, por si só, não configuradanosmoraisquando não demonstrada violação à esfera extrapatrimonial do advogado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Enunciados nº 10, 12 e 13 da ENFAM. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000154-12.2024.8.26.0082, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 25/09/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1026668-69.2023.8.26.0071, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 27/05/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000173-75.2022.8.26.0118, Rel. Raphael Ernane Neves, j. 01/02/2023. STJ, REsp nº 434970/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16/12/2002; REsp nº 419365/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 09/12/2002. (Recurso Inominado Cível nº 1007892-86.2024.8.26.0038 ; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Data julgamento e publicação: 08/04/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para CONDENAR a requeridaFAZENDAPÚBLICADO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à autora EVELYN CRISTINA SCHUMACHER, os valores devidos a título dehonoráriospela atuação nos termos doConvênioDefensoria/OAB, referente aos processos nº 1500286-06.2018.8.26.0443 e nº 0001173-35.2016.8.26.0443, totalizando a quantia de R$ 762,17 (setecentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), com atualização monetária pelo IPCA-E desde o bloqueio de cada pagamento, até a citação, e a partir de então pela taxa SELIC, que abrange correção e juros. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Indevida a condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada os autos.

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Nanban Ii Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Raphael Douglas Peixoto

ID: 283450127

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007892-85.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NANBAN II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

RAPHAEL DOUGLAS PEIXOTO

Sentença

Advogados:

LUCIO FEIJO DE ARAUJO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAIAS GRASEL ROSMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007892-85.2018.8.11.0015. AUTORA: NANBAN II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REU: RAPHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007892-85.2018.8.11.0015. AUTORA: NANBAN II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REU: RAPHAEL DOUGLAS PEIXOTO Trata-se de Embargos à Ação Monitória formulados por Raphael Douglas Peixoto contra Lavoro Agrocomercial S/A, em que arguiu, como teses preliminares, a inépcia da petição inicial e a ocorrência da prescrição. No mérito, argumentou que não subsiste prova da existência da relação obrigacional. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de decretar-se a extinção da demanda monitória. Foi procedida à intimação da embargada. A embargada veiculou impugnação, ocasião em que apresentou impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. Insurgiu-se contra a configuração das preliminares arguidas. Explicitou, ainda, que o cheque, que instrui a demanda monitória, é suficiente para demonstrar a existência da relação obrigacional firmada entre as partes. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve prolação de sentença de mérito, na qual foram julgados improcedentes os embargos monitórios (ID 95861033). A embargante apresentou embargos de declaração, mas não foram acolhidos (ID 109697214). Em sede de apelação, a sentença foi revogada com fundamento em cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado do mérito (ID 123660138). Com o retorno dos autos, foi oportunizada a dilação probatória (ID 124020606), ocasião em que o embargante requereu a oitiva de testemunhas (ID 125908831) e a embargada não apresentou interesse em produzir outras provas (ID 126200350). Em seguida, a Nanban Fundo de Direitos Creditórios requereu a substituição processual devido à cessão de crédito feita pela embargada e reprisou o desinteresse na dilação probatória (ID 141723476). Foi proferida decisão que acolheu o pedido de substituição processual e designou audiência de instrução para a colheita da prova pleiteada pela embargante (ID 186004532). Em audiência (ID 194596300), a embargante não apresentou as testemunhas arroladas e as partes desistiram do depoimento pessoal. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais reprisando seus argumentos e pedidos (ID’s 195201158 e 195322563). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De largada, cumpre sublinhar, por extremamente conveniente, que apesar de o r. acórdão, proferido pela E. Corte Superior de Justiça, ter determinado a anulação da sentença de mérito, proferida por este mesmo magistrado em momento anterior, as razões de decidir, que conduziram à decretação da anulação do veredicto anterior não dizem respeito, no seu cerne, à existência ou à configuração de algum erro material ou mesmo de natureza processual, que pudesse contaminar o conteúdo do próprio 'decisium', mas, na verdade, se concentraram na não-observância, por parte deste juiz, de regra formal de natureza processual. O reconhecimento, portanto, da nulidade processual, na situação concreta, não produz qualquer efeito nas conclusões de mérito que este magistrado possuía (e ainda possui, visto que absolutamente nada mudou) sobre o julgamento da demanda. Na realidade, todo o conjunto de elementos cognitivos produzidos no processo, antes da prolação da sentença anulada e mesmo após à publicação do v. acórdão, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, permitem concluir, com segurança categórica, ao menos de acordo com o olhar deste magistrado, que a pretensão do réu/embargante deve ser julgada improcedente. E, os motivos/razões determinantes desta conclusão são exatamente os mesmos já alinhavados e apresentados na sentença anteriormente proferida por este magistrado, e que não foram superados e/ou rechaçados por qualquer outro elemento de prova ou mesmo argumento idôneo (novo ou "velho") que pudesse motivar este juiz a modificar sua decisão. Com o objetivo de evitar desnecessária tautologia (ou mesmo dispêndio desnecessário de tempo para elaborar outro texto, com palavras expressões diferentes, para "dizer a mesma coisa"), este magistrado adota, como razões de decidir, os argumentos e fundamentos da sentença anteriormente proferida, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, cumprindo, assim, a exigência constitucional prevista no art. 93, inciso IX da CRFB/88. De suma importância registrar, neste tópico, por oportuno, que a jurisprudência dos Tribunais tem, em sucessivos e diversos julgados, admitido e reconhecido a utilização da motivação 'per relationem' (ou fundamentação 'per relationem') como legítima e regular para fins de fundamentar decisões judiciais, desde que a referência à outra decisão seja clara e permita a compreensão da fundamentação da nova decisão — como o é exatamente a hipótese concreta. Reproduzo, portanto, o texto da sentença anteriormente proferida e de autoria deste mesmo magistrado, como razões de decidir do processo, 'in verbis': "Primeiramente, quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, entendo que não deva merecer guarida. É que, do conteúdo da redação da petição inicial, depreende-se que a causa de pedir mediata do pedido (direito que dá alicerce ao pedido) faz referência, de forma expressa, a ultimação de negócio jurídico entre as partes, representado através da emissão de cheque, e ao não pagamento da obrigação. A redação da petição inicial exterioriza, de modo claro e objetivo, as circunstâncias da relação jurídica firmada entre as partes litigantes e expõe a causa de pedir e o pedido. "D’outra banda, quanto à proposição que visa o reconhecimento da prescrição, penso que não deva merecer acolhimento. Deveras, segundo a norma de regência, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida, que indica a existência de obrigação de realizar o pagamento de quantia em dinheiro, representada através de cheque, desprovido de eficácia de título executivo, por meio do ajuizamento de ação de cobrança ou ação monitória, determina-se em cinco anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão [art. 206, § 5.º, inciso I do Código Civil]. O conteúdo do verbete da Súmula n.º 503 do STJ traduz essa orientação, fundamentado em entendimento sucessivo e pacífico no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, versando a respeito da temática/questão e registra, de maneira taxativa, que: “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. "Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 14649246 do sistema PJe, depreende-se que a emissão do cheque se materializou na data de 11 de março de 2016. "Consequentemente, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que o cheque foi emitido no dia 11 de março de 2016, e considerando-se a quantificação do lapso prescricional definido na norma de regência e o instante do ajuizamento da ação monitória [art. 240, § 1.º do Código de Processo Civil], que se operacionalizou na data de 09 de agosto de 2018, entendo que a pretensão esboçada por parte da requerente/embargada não se encontra fulminada pelo fenômeno da prescrição. "Por derradeiro, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. "A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. "Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, deflui-se que não subsistem provas concretas que demonstram que o réu/embargante reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. "Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. "Deveras, o cheque caracteriza-se como título executivo extrajudicial [art. 585, inciso I do Código de Processo Civil], que representa a existência de ordem incondicional de pagamento, de certa importância em dinheiro, outorgada pelo emitente à instituição financeira sacada [art. 1.º, art. 2.º e art. 8.º, todos da Lei n.º 7.357/1985; art. 1.º, art. 2.º e art. 5.º, todos do Decreto n.º 57.595/1966], que traduz a existência de dívida liquida, certa e exigível. O cheque espelha a existência de compromisso de pagamento, contraído pelo emitente, que se concretiza de maneira escrita e solene e não exige, como condição de validade e de exigibilidade, prova da pré-existência do negócio jurídico subjacente — haja vista que não se enquadra na categoria de título de crédito causal. "Todavia, ocorrendo a prescrição da pretensão da ação executiva [art. 59 da Lei n.º 7.357/1985] e da ação de enriquecimento [art. 61 da Lei n.º 7.357/1985], o cheque perde a totalidade das características originais, inerentes a condição de título de crédito (autonomia, literalidade e abstração), e transforma-se em mera prova escrita da existência da dívida, que justifica/valida o ajuizamento de ação de cobrança ou monitória, fundamentada na relação causal [Súmula n.º 299 do STJ]. "Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, máxime do conteúdo do documento anexado no evento n.º 14649246 do sistema PJe, depreende-se que as partes firmaram negócio jurídico, que se materializou por intermédio da emissão de uma cártula de cheque, no valor nominal total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A documentação exibida/apresentada comprova a origem e a existência da operação/relação comercial, a quantificação da dívida e o inadimplemento da obrigação jurídica. "Portanto, diante desta perspectiva, deflui-se que o fato constitutivo do direito da embargada/requerente e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido formulado nos embargos". Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à ação monitória, formulados por Raphael Douglas Peixoto contra Lavoro Agrocomercial S/A, e como consequência direta: a) Declaro constituído, de pleno direito, o documento sobre o qual se fundamenta a presente ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o embargante no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao embargante/réu, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 28 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1031920-73.2024.8.26.0053

ID: 335787508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031920-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SILVA MARANGONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031920-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Claudia Silva Marangoni - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor pú… Processo 1031920-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Claudia Silva Marangoni - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, objetiva receber o Abono de Permanência em folha de pagamento desde o momento em que preencheu os requisitos necessários à aposentadoria especial voluntária (março/2021), bem como o pagamento das respectivas diferenças. Citada, a FESP ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Cuida-se de pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento de abono permanência desde quando completados os requisitos até a data em que optar pela inatividade. Conquanto não tenha prestado a parte autora funções diretamente dentro da sala de aula, é inequívoco que desempenhou atividade de assessoramento docente, sendo de rigor observar o disposto no § 2º, do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, alterado pela Lei Federal nº 11.301/2006, in verbis: Art. 67. (...) § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Desta forma, as funções de magistério possuem maior abrangência, possibilitando a aposentadoria especial a todos os servidores da carreira que as exerçam, não se limitando, portanto, aos docentes que desempenham suas atividades exclusivamente em sala de aula. A propósito, é o que restou decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal explicitou que, in verbis: a função de magistério que não se circunscreve apenas ao trabalho de sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal (ADI nº 3772, Pleno, rel. designado Min. Ricardo Lewandowski, j. em 29.10.2008). E na hipótese dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, é de rigor aplicar o disposto no parágrafo 5º do art.40 da Constituição Federal de 1988, que permite redução em cinco anos, observadas as redações dadas ao dispositivo pelas EC 20 e EC 103: § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor (Redação dada pela EC nº 20, de 15/12/98) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela EC nº 103, de 2019) É o que também prevê o art.11 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020: § 1° - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Prossigo. Na presente hipótese, a parte autora foi admitida como servidor público no cargo de professor de educação básica em 18/03/1992 (muito antes da vigência das EC nº 20/98, EC nº 41/03 e EC nº 103/2019). Consta que assumiu cargo de supervisora de ensino através de concurso de promoção no ano de 2012, e preenchendo os requisitos para aposentadoria em março/2021 (50 anos de idade e 29 anos na função de magistério), função equiparada à de Magistério na formada lei. Contudo, tanto a ficha de Validação de Tempo de Contribuição para fins de abono de permanência quanto a Informação 06/2024 informam que a parte autora autor não teria preenchido os requisitos à concessão do benefício nos moldes da LC nº 1350/2020. E, para tanto, fundamentam que o supervisor de ensino ou o supervisor educacional não fazem jus à regra de aposentadoria especial com redução de tempo e idade (fls.16 e 79). Em que pesem os argumentos da defesa, o referido tempo deve ser considerado de contribuição, valendo para a contagem de tempo especial na forma da Constituição Federal. O tempo de exercício de função docente para as mulheres que deve ser calculado sobre o divisor de 25 (vinte e cinco) anos, ante a aplicação do redutor de 5 (cinco) anos às professoras, consoante o art. 40, § 1º, inc. III, alínea b, e § 5º, da Constituição Federal. O art. 40, § 19, da Constituição Federal, de acordo com a EC nº 41/03, prevê: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Com base no referido artigo constitucional, o abono de permanência é verba paga ao servidor que completar os requisitos legais para a aposentadoria voluntária e decide permanecer em atividade. Portanto, o abono de permanência é constituído a partir do momento em que o servidor pode se aposentar, não guardando relação com a data do requerimento administrativo ou de seu deferimento. Por conseguinte, o Abono Permanência é devido, estando a questão consolidada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 888, in verbis: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, §4º, da Carta Magna). A respeito da questão Súmula 359 do E. Supremo Tribunal Federal: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Policial Civil. 2. Pretensão de apostilamento do abono de permanência desde que completados 30 anos de contribuição. 3. Sentença de procedência. 4. LCE nº 1.354/2020 - O autor não preencheu todos os requisitos previstos, estando abaixo da idade mínima para aposentadoria. 5. Proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários- Súmula 359 do E. STF. 6. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008441-94.2024.8.26.0362; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi Guaçu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Apelação Cível Administrativo e Previdenciário Servidor público do Estado (Professor de Educação Básica II) Demanda proposta contra a FESP e SPPREV visando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, pagamento de abono permanência além do reconhecimento do direito à isenção de IR quando do percebimento dos proventos de aposentadoria Sentença de improcedência Recurso pelo autor Provimento de rigor. 1. De proêmio, não viceja o obstáculo alegado pelas requeridas no que toca ao tempo de serviço laborado na Diretoria de Ensino - Direito à aposentadoria especial, com o cômputo, para esse fim, do período em que prestou serviços como Diretor de Ensino de Suzano - Admissibilidade Prova nos autos segura no sentido de que a função estava intrinsicamente relacionada ao magistério - Inteligência dos artigos 40, inciso III, § 5º, da Constituição Federal, 67, § 2º, da Lei nº 9.394/96 e 4º, inciso II, 'b', e anexo III da Lei Complementar estadual nº 836/97 Orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3772 Precedentes da Corte. 2. Também não há óbice à redução do tempo de contribuição e de idade mínima para a aposentadoria porque ingressou o autor antes da alteração constitucional relacionada aos sistema previdenciário Inteligência do art. 40,§ 5º, da CF e art.11 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. 3. Proventos integrais e paridade de vencimentos Entendimento do C. STF. 4. Tema nº 888 do C. STF (É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 5. Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema nº 810) e C. STJ (Tema nº 905) bem como a EC nº 113/2021. 6. Isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da LF nº 7.713/88 - Admissibilidade Prova robusta das moléstias de que padece o autor - Acresça-se que na esteira de entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 598: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Precedentes do C. STJ e da Corte. 7. Ônus de sucumbência invertidos e majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC. Sentença reformada - Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1007892-65.2023.8.26.0606; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Por fim, impõe-se a aplicação da regra prescricional quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, que estabelece em seu artigo 1º que: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da datado ato ou fato do qual se originaram". Deve-se observar, ainda, o contido no artigo 4º, caput e parágrafo único, do mesmo artigo: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Portanto, a parte autora demonstrou ter completado os requisitos para aposentadoria especial voluntária em março/2021 e permanecido em atividade. Com efeito, faz jus à percepção do abono de permanência, que independe de prévio requerimento administrativo, conforme jurisprudência consolidada do STF. As parcelas devidas estão limitadas àquelas vencidas nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, respeitado, se o caso, o prazo de suspensão previsto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32 São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar o direito da parte autora ao recebimento do abono de permanência desde a data em que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária; Condenar a parte ré ao pagamento do abono de permanência desde março/2021 até a efetiva implementação do benefício, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devendo ser aplicado, se o caso, o prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/32. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Processo nº 1031920-73.2024.8.26.0053

ID: 335744118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031920-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SILVA MARANGONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031920-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Claudia Silva Marangoni - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor pú… Processo 1031920-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Claudia Silva Marangoni - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, objetiva receber o Abono de Permanência em folha de pagamento desde o momento em que preencheu os requisitos necessários à aposentadoria especial voluntária (março/2021), bem como o pagamento das respectivas diferenças. Citada, a FESP ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Cuida-se de pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento de abono permanência desde quando completados os requisitos até a data em que optar pela inatividade. Conquanto não tenha prestado a parte autora funções diretamente dentro da sala de aula, é inequívoco que desempenhou atividade de assessoramento docente, sendo de rigor observar o disposto no § 2º, do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, alterado pela Lei Federal nº 11.301/2006, in verbis: Art. 67. (...) § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Desta forma, as funções de magistério possuem maior abrangência, possibilitando a aposentadoria especial a todos os servidores da carreira que as exerçam, não se limitando, portanto, aos docentes que desempenham suas atividades exclusivamente em sala de aula. A propósito, é o que restou decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal explicitou que, in verbis: a função de magistério que não se circunscreve apenas ao trabalho de sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal (ADI nº 3772, Pleno, rel. designado Min. Ricardo Lewandowski, j. em 29.10.2008). E na hipótese dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, é de rigor aplicar o disposto no parágrafo 5º do art.40 da Constituição Federal de 1988, que permite redução em cinco anos, observadas as redações dadas ao dispositivo pelas EC 20 e EC 103: § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor (Redação dada pela EC nº 20, de 15/12/98) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela EC nº 103, de 2019) É o que também prevê o art.11 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020: § 1° - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Prossigo. Na presente hipótese, a parte autora foi admitida como servidor público no cargo de professor de educação básica em 18/03/1992 (muito antes da vigência das EC nº 20/98, EC nº 41/03 e EC nº 103/2019). Consta que assumiu cargo de supervisora de ensino através de concurso de promoção no ano de 2012, e preenchendo os requisitos para aposentadoria em março/2021 (50 anos de idade e 29 anos na função de magistério), função equiparada à de Magistério na formada lei. Contudo, tanto a ficha de Validação de Tempo de Contribuição para fins de abono de permanência quanto a Informação 06/2024 informam que a parte autora autor não teria preenchido os requisitos à concessão do benefício nos moldes da LC nº 1350/2020. E, para tanto, fundamentam que o supervisor de ensino ou o supervisor educacional não fazem jus à regra de aposentadoria especial com redução de tempo e idade (fls.16 e 79). Em que pesem os argumentos da defesa, o referido tempo deve ser considerado de contribuição, valendo para a contagem de tempo especial na forma da Constituição Federal. O tempo de exercício de função docente para as mulheres que deve ser calculado sobre o divisor de 25 (vinte e cinco) anos, ante a aplicação do redutor de 5 (cinco) anos às professoras, consoante o art. 40, § 1º, inc. III, alínea b, e § 5º, da Constituição Federal. O art. 40, § 19, da Constituição Federal, de acordo com a EC nº 41/03, prevê: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Com base no referido artigo constitucional, o abono de permanência é verba paga ao servidor que completar os requisitos legais para a aposentadoria voluntária e decide permanecer em atividade. Portanto, o abono de permanência é constituído a partir do momento em que o servidor pode se aposentar, não guardando relação com a data do requerimento administrativo ou de seu deferimento. Por conseguinte, o Abono Permanência é devido, estando a questão consolidada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 888, in verbis: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, §4º, da Carta Magna). A respeito da questão Súmula 359 do E. Supremo Tribunal Federal: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Policial Civil. 2. Pretensão de apostilamento do abono de permanência desde que completados 30 anos de contribuição. 3. Sentença de procedência. 4. LCE nº 1.354/2020 - O autor não preencheu todos os requisitos previstos, estando abaixo da idade mínima para aposentadoria. 5. Proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários- Súmula 359 do E. STF. 6. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008441-94.2024.8.26.0362; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi Guaçu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Apelação Cível Administrativo e Previdenciário Servidor público do Estado (Professor de Educação Básica II) Demanda proposta contra a FESP e SPPREV visando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, pagamento de abono permanência além do reconhecimento do direito à isenção de IR quando do percebimento dos proventos de aposentadoria Sentença de improcedência Recurso pelo autor Provimento de rigor. 1. De proêmio, não viceja o obstáculo alegado pelas requeridas no que toca ao tempo de serviço laborado na Diretoria de Ensino - Direito à aposentadoria especial, com o cômputo, para esse fim, do período em que prestou serviços como Diretor de Ensino de Suzano - Admissibilidade Prova nos autos segura no sentido de que a função estava intrinsicamente relacionada ao magistério - Inteligência dos artigos 40, inciso III, § 5º, da Constituição Federal, 67, § 2º, da Lei nº 9.394/96 e 4º, inciso II, 'b', e anexo III da Lei Complementar estadual nº 836/97 Orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3772 Precedentes da Corte. 2. Também não há óbice à redução do tempo de contribuição e de idade mínima para a aposentadoria porque ingressou o autor antes da alteração constitucional relacionada aos sistema previdenciário Inteligência do art. 40,§ 5º, da CF e art.11 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. 3. Proventos integrais e paridade de vencimentos Entendimento do C. STF. 4. Tema nº 888 do C. STF (É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 5. Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema nº 810) e C. STJ (Tema nº 905) bem como a EC nº 113/2021. 6. Isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da LF nº 7.713/88 - Admissibilidade Prova robusta das moléstias de que padece o autor - Acresça-se que na esteira de entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 598: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Precedentes do C. STJ e da Corte. 7. Ônus de sucumbência invertidos e majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC. Sentença reformada - Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1007892-65.2023.8.26.0606; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Por fim, impõe-se a aplicação da regra prescricional quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, que estabelece em seu artigo 1º que: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da datado ato ou fato do qual se originaram". Deve-se observar, ainda, o contido no artigo 4º, caput e parágrafo único, do mesmo artigo: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Portanto, a parte autora demonstrou ter completado os requisitos para aposentadoria especial voluntária em março/2021 e permanecido em atividade. Com efeito, faz jus à percepção do abono de permanência, que independe de prévio requerimento administrativo, conforme jurisprudência consolidada do STF. As parcelas devidas estão limitadas àquelas vencidas nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, respeitado, se o caso, o prazo de suspensão previsto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32 São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar o direito da parte autora ao recebimento do abono de permanência desde a data em que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária; Condenar a parte ré ao pagamento do abono de permanência desde março/2021 até a efetiva implementação do benefício, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devendo ser aplicado, se o caso, o prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/32. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Lcz Engenharia Ltda x Incomar - Beneficiamento De Madeiras Ltda - Epp

ID: 337134203

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007892-34.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LCZ ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

INCOMAR - BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALEXANDRE DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007892-34.2023.8.11.0040. AUTOR(A): LCZ ENGENHARIA LTDA REU: INCOMAR - BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP Vistos, etc. LC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007892-34.2023.8.11.0040. AUTOR(A): LCZ ENGENHARIA LTDA REU: INCOMAR - BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP Vistos, etc. LCZ ENGENHARIA EIRELI propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em face de INCOMAR BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, aduzindo, em suma, que realizou a compra de materiais de madeira com valor original de R$ 68.464,40 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), porém em decorrência de inconsistências nas medidas das peças restou apurado uma diferença de R$ 2.249,60 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Afirma que as partes, em comum acordo, concordaram com o pagamento da diferença após a substituição dos materiais inconsistentes, de forma que fora emitido o pagamento da diferença apurada de R$ 68.464,40 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), com a emissão de 07 (sete) cártulas de cheque, sendo esse valor integralmente quitado com a compensação dos respectivos cheques. Ademais, aduz que a requerida realizou a negativação do seu nome na quantia apurada a título de diferença dos materiais, ou seja, em R$ 2.249,60 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) em, descumprindo o acordado, além de não realizar a substituição dos materiais, pretendendo a declaração da inexistência dos débitos e condenação em danos morais. Juntou documentos id. 122587708 a 122587720. Decisão id. 125547355 deferiu a tutela pretendida e, determinou a suspensão da inclusão da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Designada audiência de conciliação, essa restou infrutífera conforme termo id. 152724368. A parte requerida apresentou contestação acompanhada de provas documentais id. 155079183, no qual alega exercício regular de direito visto que autora não lhe devolveu os materiais divergentes, que concordou em dar o desconto conforme mensagem via whatsapp, de forma que os pagamentos foram emitidos a menores via cártula de cheque, porém a autora apropriou-se das mercadorias, descumprindo o acordado. Sustentou, ainda, que a parte autora já estava com nome negativado em valores de R$ 2.249,60 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) e de R$ 268.442,03 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarente e dois reais e três centavos), além de cheque seu devolvido pelo motivo 12 (sem fundos), motivo pelo qual aplicar-se-á a Súmula 385 do STJ, pugnando, por fim, aplicação de multa por má-fé. Ademais, a parte requerida no id. 155079183, apresentou reconvenção em desfavor da parte autora, vez que autora supostamente não procedeu com a emissão da nota de devolução dos produtos adquiridos e apropriando-se da mercadoria, pretendendo a condenação no valor de R$ 2.249,60 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), com vencimento em 19/05/2022. Devidamente intimado a parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção id. 168621800, pugnando pela sua rejeição sumária, alegou a inexistência do débito. Instadas quanto as provas pretendiam produzir, a requerida manifestou no id. 171011268, pretendendo a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal da própria requerida, já a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado (id. 171186371). Após os autos vieram conclusos para deliberação. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado No tocante à possibilidade produção de prova, dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto ao pedido da requerida para o depoimento pessoal do seu próprio representante legal, o artigo 385 do CPC determinar que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, logo, não é cabível o requerimento da própria parte para colheita do seu depoimento pessoal ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, motivo pelo qual indefiro o pedido. Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos produzidos por ambas as partes. Da Lide Principal Da inexistência do débito A ação foi ajuizada com base na suposta cobrança indevida referente a uma diferença de materiais faltantes ou divergentes na entrega da mercadoria, sendo apurado diferença no importe de R$ 2.249,60 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), valor esse que decorreu a negativação do nome da autora, que segundo ambas as partes tal valor é incontroverso, restando controverso a negativação e a devolução da mercadoria divergente, a ser apurada. Pois bem, analisando os autos, verifica-se que a razão está com a parte autora, uma vez que não ficou devidamente comprovada o exercício regular de direito da parte requerida. Conforme vestibular e peça de defesa, as partes não divergiram quanto ao valor tido a título de diferença pela divergência de materiais apurados, restando incontroverso que o valor de R$ 2.249,60 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), conforme print da conversa via aplicativo de mensagens juntados pela autora e confirmado à veracidade pela requerida. Em que pese a requerida sustentar que a negativação se deu após a recusa na substituição das respectivas pelas divergentes, não há nos autos prova documental capaz de ilidir tal fato, ao passo que, a própria requerida foi quem informou a autora a realização do acerto ao final, inclusive, a parte requerida aceitou a nova emissão das cártulas de cheque em valores menores, a fim de compensar o valor de R$ 2.249,60 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Soma-se a isso o fato de que a parte requerida receber integralmente os valores acordados por meios das cártulas de cheque, e, sem provas documentais quanto nova negociação, tentativa de substituição das pelas, emissão de notas substitutivas, ônus que lhe competia, ou ainda, pelos meios adequados de cobranças, vindo a realizar a negativação mesmo com a informação de que a diferença seria, como já dito, objeto de acerto. Há de se observar a autonomia da vontade, visto que as partes possuíam liberdade de contratar e estabelecer as questões contratuais, da qual, a requerida, sem a comprovação da negociação ou tentativa de substituição das peças, inclusive do ela própria ofertou, descumprir e inserir uma negociação, ferindo a boa-fé objetiva contratual e violando o pacta sunt servanda. Além disto, a parte requerida na qualidade de vendedor, possuía o ônus de demonstrar minimamente a tentativa de substituição da mercadoria, face ser de sua responsabilidade tributária as questões relacionadas a erros, correção, substituição, defeitos, complementação etc., da nota fiscal emitida, dessa forma, somente após demonstrar minimamente que buscou substituir as mercadorias é que restaria demonstrada eventual apropriação indevida pela parte da autora. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que ela desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Neste contexto, não havendo provas de que a parte autora não se beneficiou com os materiais divergentes, pela oferta realizada pela requerida e ausência mínima que buscou realizar a troca dos produtos, perde-se o seu caráter de exigibilidade a quantia de R$ 2.249,60 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), uma vez que cobrança se torna com caráter indevida e inexigível a fim de lançar uma negativação em nome da autora. Diante disso, é de ser declarar não a inexistência dos débitos apontados, mas sim a sua inexigibilidade no momento da negativação, vez que as partes possuíam um prévio acordo para acerto final e, que, não restou demonstrada a existência de nenhuma negociação posterior capaz de ensejar a obrigação de pagar ou de devolver a mercadoria, bem como a requerida não demonstrou que buscou realizar a troca da mercadoria para configuração de posterior ato ilícito da autora por apropriação indevida, dessa forma a negativação por dívida inexigível naquele momento, viola a boa-fé contratual e o pacta sunt servanda. Do dano moral A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Seus elementos são: conduta humana (ação/omissão), nexo de causalidade e do dano/prejuízo. O doutrinador Aguiar Dias ensina[1]: “Não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde não há que reparar”. Nas lições dos ilustres Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona[2]: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. Nesse diapasão o STJ editou a Súmula 385, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que não cabe indenização por dano moral mesmo que a inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito, quando já existir uma inscrição legítima preexistente, exceto se houver o direito ao cancelamento dessa inscrição, sendo essa já questionada judicialmente. Pois bem, analisando os autos, observo que estão presentes os requisitos indispensáveis para se obter a indenização por dano moral, em que pese a parte requerida sustentar a existência prévia de negativação e a informação de devolução de cheque sem fundos, no caso concreto, denota-se pelo extrato juntado no id. 122587717 que a negativação realizada pela requerida foi a primeira anotação em 21/02/2023, bem com denota-se em que pese a informação da existência de cheque devolvido, esse não foi protestado, pois inexiste anotação de protesto. A simples devolução de cheque, segundo consta ser da data de 19/10/2022, não se qualifica como anotação de negativação, face a inexistência do protesto, de modo que apenas o protesto e o registro de inadimplência se qualificariam como uma anotação prévia, desse modo, resta verificado que a anotação realizada pela requerida foi a primeira em desfavor da parte autora, ensejando o reconhecimento dos danos morais. A Súmula 227 do STJ estabelece que a pessoa jurídica por sofre dano moral quando ocorrer violação a honra objetiva, ou seja, da sua reputação, imagem ou credibilidade, que é afetada negativamente por um ato ilícito de negativação indevida. Superada esta questão, cabe agora aferir o valor da indenização. Como é sabido, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Neste propósito, ao fixar a indenização a título de dano moral, o magistrado deve levar em consideração a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano e, especialmente, o necessário efeito pedagógico. Logo, atenta a essas premissas, entendo que a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem atende à presente hipótese. Da reconvenção Embora ofertadas contestação e reconvenção em petições autônomas, há que proceder-se a relativização da regra do art. 343 do Código de Processo Civil, sendo cabível o recebimento da contestação e da reconvenção em peças apartadas, tendo em vista a ausência de qualquer prejuízo para as partes. No mérito, a requerida/reconvinte pretende a condenação da autora/reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 2.249,60 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), referente à diferença de materiais adquiridos, cujo vencimento seria em 19/05/2022, conforme se extrai da captura de tela anexada na inicial. Cumpre destacar que, embora o débito tenha motivado a negativação indevida do nome da autora, conforme reconhecido nesta sentença, o valor em si não foi considerado inexistente ou indevido, sendo, inclusive, reconhecido por ambas as partes em suas manifestações. A questão central é que, no momento da negativação, a dívida era inexigível, em razão de acordo firmado entre as partes para substituição ou compensação dos materiais divergentes. Contudo, não se comprovou que a autora tenha efetivamente restituído os materiais ou que a requerida tenha tentado promover sua substituição, o que levou ao reconhecimento da inexigibilidade da cobrança naquele momento específico. Superado o contexto da negativação e diante da ausência de devolução dos materiais pela autora, o valor originalmente reconhecido como devido passa a ser exigível, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Nesse contexto, o pedido reconvencional merece acolhimento, pois restou comprovado que a autora-reconvinda permaneceu com a mercadoria sem efetuar o respectivo pagamento, não havendo causa legal que justifique a retenção do valor. Do dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.249,60 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) no momento da negativação realizada pela requerida, confirmando a tutela deferida. Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, sobre o valor incidirá correção monetária pelo INPC da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Ainda, julgo procedente o pedido formulado na reconvenção para condenar a parte autora/reconvinda na quantia R$ 2.249,60 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), sob pena de enriquecimento ilícito, que passou a ser exigível apenas com a presente medida judicial, sob pena de enriquecimento ilícito, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais desde a citação. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa e da reconvenção, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – §. 8, do art. 85 c/c o art. 86). Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. P. I. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito [1] DIAS, Aguiar. Da responsabilidade civil, 10. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1995, vol. II, p. 713. [2] GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, São Paulo, Saraiva, vol. III, fls. 56.

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Processo nº 0002587-03.2024.8.26.0568

ID: 328528880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002587-03.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS GABRIELLI SANTANA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS GRILONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002587-03.2024.8.26.0568 (processo principal 1007892-19.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octavio Bastos - - Gabrielli Santana da Cunha… Processo 0002587-03.2024.8.26.0568 (processo principal 1007892-19.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octavio Bastos - - Gabrielli Santana da Cunha - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (FEOB) em face de GABRIELLI SANTANA DA CUNHA, visando ao recebimento da quantia de R$ 12.974,09 (doze mil, novecentos e setenta e quatro reais e nove centavos). Impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 40/51) apresentado pela executada. Alegou a nulidade da citação na fase de conhecimento (fls. 43/46) e excesso de execução (fls. 47/48). Sustentou que a citação não foi válida, o que impediu o exercício do seu direito de defesa, e que a execução se baseia em um valor incorreto.Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 36)e a suspensão imediata de quaisquer atos constritivos sobre seu patrimônio. A Exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 55/59), rechaçando as alegações da Executada. Afirmou que a citação foi válida, conforme o Aviso de Recebimento de fls. 165 dos autos principais, que contém a assinatura da própria Requerida e seu número de CPF. Quanto ao excesso de execução, a Exequente argumentou que os valores foram atualizados em estrito cumprimento às cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (fls. 65/68), que são legais e oficiais, e que a Executada tinha plena capacidade de compreendê-los.Pugnou pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Para análise do pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executada (a)(s), informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II - DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em que pesem os argumentos apresentados pela executada, em sua manifestação de fls. 40/51, razão não lhe assiste. Inicialmente, não há que se falar em nulidade de citação. Conforme se verifica do Aviso de Recebimento de fls. 165 dos autos principais, a própria Executada, ora Sra. Gabrielli Santana da Cunha, recebeu a intimação, o que é comprovado por sua assinatura e número de CPF (479.666.368-88) apostos no documento pelo agente dos correios. O endereço de intimação (Rua Adolpho Martela, nº 46, Núcleo Habitacional Nenê Pereira Lima, Mococa/SP, CEP: 13732-355) está em conformidade com o endereço declarado pela Executada em sua procuração (fls. 35). Há de se observar que a parte executada não nega a autenticidade na assinatura oposta no Aviso de Recebimento. Desse modo, a citação foi perfeitamente válida. No que tange à alegação de excesso de execução, a Executada não nega a existência do débito. Contudo, em sua impugnação, deixou de apresentar o valor que entende devido, conforme exigência do artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil. A mera alegação de excesso de execução sem a devida indicação do valor correto inviabiliza a análise do pleito. Ademais, a Exequente demonstrou que os valores apresentados na execução (fls. 14/15), o que não foi objeto de impugnação especifica pela devedora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 40/51. Havendo novos pedidos de pesquisa de bens em nome da executada, atente-se à Serventia para as determinações a seguir: I - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. II DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. II. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. III - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. IV - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IV. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IV. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IV. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IV.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IV.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IV. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IV. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IV. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IV. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES (OAB 347100/SP), ANDRE LUIS GRILONI (OAB 328510/SP), MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

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