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Processo nº 1007905-62.2025.8.11.0040

ID: 294801593

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., PEDRO DE MORAES FILHO, DILCEU ROSSATO VISTOS ETC, PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA ajuizou a presente “Ação de Execução c/c Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Tutela de Urgência” em face de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO, almejando, em breve resumo, o pagamento da dívida atualizada no valor de R$ 8.424.319,65 (oito milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), decorrente do Contrato de Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo nº 30921, Unidade de Nova Maringá/MT, e dos Contratos Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo de n°s 30925 e 30926, Unidades de Trivelato e Pacoval, ambas no Munícipio de Santa Rita do Trivelato/MT, aduzindo, para tanto, a inadimplência da empresa devedora em relação aos mencionados contratos, assim como que as empresas compradoras dos grãos (Safras Armazéns Gerais Ltda - Unidade Nova Maringá/MT e Santa Rita do Trivelato/MT) pertencem ao mesmo grupo da empresa executada (Grupo Safras), constituindo, assim, uma única unidade patrimonial, cuja propriedade seria dos demais executados – Pedro de Moraes Filho e Dilceu Rossato –, requerendo, nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ao argumento de que preenchidos os requisitos legais do art. 50 do Código Civil/02. Forte em tais argumentos, pugnou pela concessão da tutela de urgência de natureza cautelar para o fim de que seja determinado o arresto liminar de bens da empresa devedora tanto quanto bastem para garantir a dívida executada e, em relação aos demais executados, que seja acolhido pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e, de consequência, a inclusão dos sócios no polo passivo da lide, bem como, em face destes, a concessão da tutela de urgência para autorizar o bloqueio dos bens imóveis indicados na inicial como de propriedade dos devedores. Instruiu a inicial com documentos. Custas recolhidas, conforme certidão de id. 196612322. Intimada, nos termos da decisão de id. 196706180, a parte exequente emendou a inicial no sentido de juntar documentos quanto a entrega dos grãos (id. 196743818 e seguintes, e id. 196765676 e seguintes). É o necessário. Decido. De início, RECEBO a inicial e suas emendas, por estarem de acordo com os ditames legais, instruída com título reputado líquido, certo e exigível, se mantido instrumento adequado, endereçado a quem aparentemente ostenta legitimidade. 1. Do Grupo Econômico De acordo com as informações lançadas nos autos, o CNPJ/MF da empresa executada, no caso, de n° 11.644.786/0001-04, em relação àqueles das empresas compradoras dos grãos (Safras Armazéns Safras Gerais Ltda – Unidades Nova Maringá, Trivelado e Pacoval), as quais constam nos Contratos de Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo, é o mesmo, com variação apenas do final: 11.644.786/0010-97, 11.644.786/0005-20 e 11.644.786/0009-53, além de possuírem o mesmo nome empresarial e objeto social. Com efeito, é pacífica na jurisprudência a possibilidade de penhora de bens da matriz para satisfação de obrigação da filial, e vice-versa, uma vez que que integram o patrimônio total da sociedade empresária, compondo uma universalidade de fato e de direito da mesma sociedade empresarial. Em outras palavras, independente de representarem bens da sede ou da filial, o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica responde patrimonialmente pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica de direito privado. Cito precedentes, a fim de reiterar a unidade patrimonial da matriz e filial: “AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DO DECISUM QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA EMPRESA MATRIZ VIA BACENJUD – ENTENDIMENTO PACÍFICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a matriz responde por débitos da filial e vice-versa, o que afasta a plausibilidade do direito alegado. Com efeito, a filial é espécie de estabelecimento empresarial, que compõe o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica. Isso porque possuem os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Ou seja, é considerada pela doutrina majoritária como uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria. Assim, se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum que negou provimento ao recurso, impõe-se a manutenção da decisão. (N.U 1010380-58.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RAI – IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EXTEMPORÂNEA – AGRAVO TEMPESTIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ALEGAÇÃO INFUNDADA – PRELIMINARES REJEITADAS – PENHORA - BENS DA MATRIZ E FILIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A intempestividade da impugnação no Cumprimento de Sentença não interfere no conhecimento do Recurso. Somente se este fosse interposto fora do prazo é que não seria conhecido. A sociedade matriz é parte legítima para figurar no polo passivo do Cumprimento de Sentença, uma vez que o patrimônio das empresas se confundem. Mesmo que possuam CNPJ distintos, trata-se de matriz e filial, o que não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que continua responsável pelas obrigações contraídas por esta última ou vice-versa. (N.U 1019105-02.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 06/03/2020) Portanto, notória a legitimidade passiva da empresa Safras Armazéns Gerais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.644.786/0001-04, vez que as empresas que constam nos Contratos de Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo discutidos na lide integram o mesmo grupo econômico da executada. 2. Da desconsideração da personalidade jurídica A pretensão da exequente comporta acolhimento. Os pressupostos legais em relação à desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, a existência inequívoca de abuso de direito/personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estão preconizados no art. 50, caput, do Código Civil, verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...)” Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é o disposto no art. 133, 134 e seguintes do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.” “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Superadas tais premissas, cabe registrar que embora se trata de medida excepcional, sua aplicação é perfeitamente aplicável quando demonstrados os requisitos previstos na legislação vigente, in casu, a constatação do abuso da sociedade frente ao desvio de finalidade, ou em razão da confusão patrimonial (art. 50 do CC/02). No caso em tela, concluo que demonstrados pela exequente a presença dos requisitos para a concessão da referida medida, considerando, nessa toada, que a farta documentação acostada aos autos traz elementos robustos quanto à existência de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus respectivos sócios, especialmente pela utilização de imóveis em nome de pessoas naturais para fins operacionais, assim como em garantias de empréstimos direcionados à pessoa jurídica executada, havendo, também, a apontada confusão patrimonial dos sócios em razão da produção de grãos e a comercialização destes pela própria empresa executada. Se isso não bastasse, há ainda a evidência de que a empresa executada, consolidada no Grupo Safras Armazéns Gerais Ltda, estaria utilizando de terceiros para prosperar e acumular milhões de reais em lucros por meio de evasão de capital, evitando, assim, a constrição de seus bens, fatos estes foram arguidos em outro pedido de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada apresentado perante este juízo nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n° 1013727-66.2024.8.11.0040, cuja liminar parcialmente acolhida foi objeto de Recurso de Agravo de Instrumento – RAI n° 1029398-55.2024.8.11.0000, interposto por uma das partes requeridas, todavia, negado provimento ao recurso, mantida, assim, a decisão singular, conforme se observa do v. acórdão acostado no id. 183536835 do referido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que traz em sua ementa, verbis: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu, em parte, tutela de urgência cautelar para arresto de valores e averbação premonitória de bens imóveis das partes requeridas, até o valor de R$ 947.237,68. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se os requisitos legais para concessão da tutela de urgência cautelar foram preenchidos, considerando os indícios da existência de grupo econômico e confusão patrimonial. III. Razões de decidir 3. Presente a probabilidade do direito, com base em documentos e indícios que apontam para a integração da Agravante ao grupo econômico Safras, como a identidade de atividades, vínculos societários e utilização de bens particulares em favor de empresas do grupo. 4. Demonstrado o perigo de dano, ante a grave situação financeira do grupo econômico, marcada por dívidas expressivas e ações judiciais em curso, com risco à solvência e à satisfação dos credores. 5. O arresto visa garantir a efetividade do processo e a viabilidade do direito da parte agravada, sem inviabilizar o funcionamento da Agravante, que apresentou elementos de solidez financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. São cabíveis medidas de urgência cautelares, como o arresto de valores e averbação premonitória, quando demonstrados indícios de confusão patrimonial e de grupo econômico, com risco à eficácia do resultado do processo. (...)” Tais circunstâncias, neste momento processual inicial, trazem à tona fortes elementos que evidenciam a configuração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, § 1º, do Código Civil), hipóteses que permitem o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (Safras Armazéns Gerais Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.644.786/0001-04), bem como, que seu sócios sejam responsabilizados pelas dívidas contraídas pela executada, conforme pretendido pela parte exequente e, de consequência, que sejam os sócios de igual modo alcançados pelas medidas liminares postuladas na peça de ingresso. De rigor, portanto, o deferimento do pedido formulado pela exequente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Da tutela de urgência A tutela de urgência prospera. O pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – arresto de bens da devedora – formulado pela exequente encontra previsão expressa no art. 301 c/c o art. 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” “Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; (...) Nessa toada, observo nos autos que a exequente logrou êxito comprovar o cumprimento de obrigações contratuais pactuadas entre as partes decorrentes dos Contratos de Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo de nºs 30921, 30925 e 30926, in casu, mediante a entrega dos grãos objeto dos contratos às compradoras, conforme notas fiscais e relatórios analíticos de vendas de grãos juntados aos autos no id. 196743818 e seguintes, e id. 196765676 e seguintes. Com efeito, não obstante a ausência de previsão expressa no atual ordenamento processual civil acerca das medidas cautelares específicas e autônomas existentes no CPC/73, é certo que diante da necessidade de assegurar o resultado útil do processo – nos casos em que uma situação de perigo ponha em risco sua efetividade – é plenamente possível a concessão da medida de urgência cautelar na própria ação quando presentes seus requisitos, quais sejam, perigo de dano iminente e probabilidade da existência do direito. A respeito do tema leciona Daniel Mitidiero: “toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte (...) O fato do legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória (...) SERÃO CABÍVEIS ARRESTOS, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas PARA ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS QUANDO HOUVER PERIGO DE INFRUTUOSIDADE DA TUTELA AO DIREITO À REPARAÇÃO OU AO RESSARCIMENTO. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 1ª ed., p. 784). No mesmo sentido são os ensinamentos de Elpídio Donizetti, verbis: “o processo cautelar, como instituto autônomo, não consta do novo CPC, assim como a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hipóteses de cabimento em nada interfere na tutela cautelar. Todas as tutelas antes tipificadas (nominadas) no CPC/1973 podem ser concedidas com base no poder geral de cautela. A existência da tutela de urgência de natureza cautelar se justifica pela natural demora na atuação e satisfação do direito por meio do processo de conhecimento, seguido do cumprimento da sentença, ou por meio do processo de execução. Essa demora, natural porque a atuação da jurisdição se embasa em análises definitivas, pode conduzir à ineficácia da prestação jurisdicional. Surgem então as medidas cautelares como forma de garantir a efetividade da tutela pleiteada, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação ou ocorrência de risco ao resultado útil do processo. (...) Com o mesmo objetivo, pode o credor de um título executivo requerer, antes ou no curso do processo de execução, o arresto de bens suficientes para garantir o seu crédito, caso tome conhecimento de que o devedor está dilapidando todo o patrimônio. Como se vê, a tutela cautelar concedida em caráter incidental ou antecedente tem caráter instrumental, porquanto objetiva assegurar a utilidade do processo em qualquer de suas fases, afastando, assim, o risco de inocuidade da prestação jurisdicional.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, São Paulo, Atlas, 22ª ed., 2019). Na espécie, reputo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida emergencial, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – em verdade se resume ao seguinte pressuposto: “o Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) No caso em exame, há grande probabilidade de que o resultado útil do pedido formulado pela exequente seja frustrado, sobretudo, em razão da empresa executada não cumprir com a obrigação contratualmente pactuada, qual seja, efetuar o pagamento das dívidas oriundas dos contratos à exequente, na forma narrada na exordial, cujo vencimento ocorreu em 30/07/2024, conforme item i, alínea 2.1, da cláusula 2, de todo os contratos em comento, assim como em razão das fortes evidências de que também não cumprirá com os referidos contratos, conforme revelam os documentos que acompanham à peça de ingresso, circunstâncias que, neste momento processual, autorizam a concessão da medida requestada na peça de ingresso. É bem evidente nos autos, portanto, que eventual demora no trâmite deste feito pode dar ensejo à ineficácia da prestação jurisdicional ao final almejada com a finalidade de satisfação da dívida decorrente dos contratos debatidos na lide. Conforme a lição de Humberto Theodoro Júnior, “...para assegurar a eficiência que se espera da medida, deve-se entender que subsiste, tal como um princípio geral, a admissibilidade do arresto sempre que, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes...” (Processo Cautelar, 19.ª ed., Leud, p. 191). Deste modo, à luz das evidências expostas nos autos, concluo que razão assiste à exequente quanto à possibilidade de concessão do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar consistente no bloqueio de bens da empresa executada e de seus sócios, igualmente executados, tanto quanto bastem para garantir a dívida perseguida. Ante o exposto, nos termos do arts. 133, 134 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Safras Armazéns Gerais Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.644.786/0001-04 e, de efeito, MANTER a inclusão no polo passivo da lide dos executados Pedro De Moraes Filho e Dilceu Rossato e, de outro lado, considerando o manifesto risco ao resultado útil do presente feito e diante da presença dos requisitos legais insertos no art. 300, do mesmo Codex, DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial para, DETERMINAR o arresto cautelar de bens dos executados tanto quanto bastem para garantir a dívida perseguida nos autos, inclusive, dos imóveis indicados na exordial de matrículas de n°s 3.756 e 3.651, do CRI de Feliz Natal/MT, e matrículas n°s 57.844 e 65.959, do CRI de Sorriso/MT, isso MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA BANCÁRIA, conforme ofertada na inicial pela parte exequente, ou, MEDIANTE OUTRA CAUÇÃO IDÔNEA E REAL, as quais deverão ser aceitas por este juízo, devendo ser intimada a credora para a prestação das referidas garantias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar. Citem-se os executados para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o débito apontado, sob pena de se sujeitarem à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelas partes executadas e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrados os executados, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte exequente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, CITEM-SE os executados (as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem e requeiram as provas que entenderem cabíveis, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil[1]. Em seguida, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

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