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Processo nº 0001139-26.2017.8.11.0093

ID: 311809287

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001139-26.2017.8.11.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO CARLOS BERGMANN

Acórdão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001139-26.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001139-26.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADAO CARLOS BERGMANN - CPF: 492.395.039-00 (APELADO), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI - CPF: 040.242.701-76 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR NULIDADE DE SENTENÇA: REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por banco contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em: (i) verificar a comprovação do contrato de empréstimo consignado e (ii) definir a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A falta de prova válida implica a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova do contrato gera nulidade da relação e devolução dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Código Civil, art. 389, parágrafo único; Súmula 362 do STJ; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 54. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da petição inicial para: (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica oriunda Contrato nº 6540937 e os débitos deles decorrentes; (ii) CONDENAR o requerido a restituição simples das parcelas dos valores indevidamente debitados no importe de R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos desde os descontos, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, em proveito do autor; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, acrescido de correção monetária desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1%, desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Ademais, de modo a afastar o enriquecimento sem causa, DETERMINO a compensação do valor de R$ 709,60 (setecentos e nove reais e sessenta centavos) ao crédito apurado nestes autos, referente à diferença entre o depósito bancário realizado e o montante descontado do benefício previdenciário. Por fim, CONDENO ao banco requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” O banco apelante suscita, preliminarmente, a existência de nulidade processual, alegando que haveria duas sentenças conflitantes nos autos, bem como que teria sido interposto recurso de apelação anterior que não foi apreciado. No mérito, alega que não houve a celebração de empréstimo sob a Reserva de Margem Consignável (RMC), mas apenas a reserva da margem consignável, sem descontos efetivos no benefício previdenciário do autor. Sustenta que o autor não sofreu descontos em seus rendimentos, que o valor mencionado de R$ 1.576,00 refere-se ao limite do cartão de crédito consignado e não a desconto, e que o cartão discutido nos autos foi cancelado em 28/12/2015, antes mesmo do ajuizamento da ação. Argumenta que não houve violação a direito de personalidade que justifique a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado. Contrarrazões (ID. 291064875). É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA O banco apelante suscita preliminar de nulidade processual, alegando a existência de duas sentenças conflitantes nos autos, bem como a não apreciação de recurso anteriormente interposto. Da análise dos autos, especificamente da certidão constante no Id. 291064858, verifica-se que houve o lançamento de uma minuta de sentença sem assinatura do Magistrado, resultante de erro de digitalização. Isso porque, sequer há assinatura judicial, de modo que não possui validade jurídica e, portanto, não configura ato decisório apto a produzir efeitos no processo. O Código de Processo Civil, e m seu artigo 205, § 1º, dispõe expressamente que "os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico", sendo imprescindível a assinatura do juiz para a validade do ato decisório. Destarte, a ausência de assinatura torna o documento juridicamente inexistente, incapaz de produzir efeitos no mundo jurídico. Assim, não havendo duplicidade de sentenças válidas nos autos, mas apenas erro material consistente na digitalização de minuta sem assinatura, rejeito a preliminar. V O T O MÉRITO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O autor afirma que em 01/07/2015 foi surpreendido pela realização de empréstimo em seu nome, sem seu consentimento, formalizado através do contrato nº 65400937 com o banco requerido, no valor de R$ 1.576,00. Alegou que não solicitou nem autorizou tal contratação e que os valores descontados deveriam ser restituídos em dobro, além de pleitear indenização por danos morais pela conduta da instituição financeira O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Conforme documentado nos autos, especificamente no relatório do INSS juntado pelo autor (Id. 291064850, págs. 15/16), verifica-se a existência do contrato nº 6540937 com o Banco BMG, com vigência iniciada em 01/07/2015, data de inclusão em 23/09/2015 e exclusão em 28/12/2015, com limite de crédito de R$ 1.576,00 e valor reservado de R$ 39,40. O banco apelante sustenta que não houve celebração de empréstimo, mas apenas a reserva da margem consignável, e que o valor de R$ 1.576,00 se refere ao limite do cartão de crédito, não a descontos efetivos. Alega, ainda, que a RMC só se traduziria em desconto quando houvesse utilização do cartão pelo consumidor, o que não teria ocorrido no caso em análise. Entretanto, do exame dos documentos revela-se que, contrariamente ao alegado pelo banco, houve efetivamente a realização de descontos no benefício previdenciário do autor. O documento juntado aos autos demonstra claramente a existência de "valor reservado" de R$ 39,40, o que, segundo a própria lógica explanada pelo apelante, corresponde ao "débito efetivo" realizado mensalmente durante o período de vigência do contrato. Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. A ausência de assinatura ou de qualquer registro de aceite compromete a validade do documento apresentado pelo Banco, pois não se pode presumir a contratação em desfavor do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada em face do banco, a fim de obter a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. O autor alega que não contratou o empréstimo e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Ao recorrer, o banco sustenta a validade do contrato e a inexistência de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o banco comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado; e (ii) o autor faz jus à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do contrato de empréstimo consignado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Se não houver prova da contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos e devem ser restituídos. 5. Não obstante, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois não ficou comprovada a má-fé do banco. 6. Os danos morais são devidos em razão da falha na prestação do serviço, que causou transtornos e aborrecimentos ao autor. III. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores descontados seja feita de forma simples. Teses de julgamento: "1. Na ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, incumbe ao banco o ônus de comprovar a existência do contrato. 2. A ausência de prova da contratação acarreta a nulidade do contrato e o dever de restituição dos valores descontados. 3. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, salvo se comprovada a má-fé do banco. 4. É devida indenização por danos morais em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, em decorrência da falha na prestação do serviço." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 54. (N.U 0003124-80.2016.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Infere-se que o fato de o contrato ter sido cancelado em dezembro de 2015 não afasta a responsabilidade do banco pelos descontos já realizados indevidamente, pois a ilicitude configurou-se no momento da contratação sem autorização do consumidor e dos descontos dela decorrentes. A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantiasuficiente para cumprir a funçãocompensatória, punitiva e preventiva da medida. No caso, o valor da condenação fixado pela sentença impugnada (R$3.000,00) se mostra razoável. Logo, é de ser mantido. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CLÁUSULASDIVERSASDAS PREVIAMENTEPACTUADAS– MAJORAÇÃO POSTERIOR DO NÚMERO DE PARCELAS – INVIABILIDADE – NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 373 DO CPC – DANO MORAL EVIDENCIADO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DESSE ÔNUS– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser respeitados os termos previamente convencionados entre as partes para o empréstimo consignado, sendo vedado o aumento posterior do número de parcelas quando não demonstrada a repactuação. Configurado o dano moral, a indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. As parcelas imotivadamente descontadas têm de ser restituídas na formasimplesse não evidenciada a intenção dolosa”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007906-06.2021.8.11.0002, julgamento em 28-6-2024). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Aracy Farias Pinto x Italo Scaramussa Luz

ID: 323630197

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006267-03.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARACY FARIAS PINTO

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235. PROCESSO Nº 7006267-03.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: ARACY FARIAS PINTO ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI, OAB nº SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB nº AM972 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO ARACY FARIAS PINTO ingressou em juízo com ação indenizatória em faCe do BANCO DO BRASIL, objetivando a condenação da parte ré, de danos materiais no valor de R$ 14.851,39 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), decorrentes de vícios construtivos encontrados no imóvel da parte autora, conforme parecer técnico de engenharia, em anexo, além de condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Esclarece ter adquirido, no âmbito Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011, o seu imóvel com subsídios do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial ), por meio de contrato formalizado diretamente com a instituição financeira Ré, identificado sob o nº. 711.602.634. Sendo o contrato objeto direto de política pública federal, tinha a parte autora, como justa expectativa, receber moradia digna, e com condições de habitabilidade e segurança adequados, porém, o imóvel entregue possui sérios problemas, de caráter progressivo, decorrentes de vícios construtivos, destacando-se as seguintes anomalias endógenas no imóvel : 1. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo Em Área Molhada; 2. Desplacamento Do Azulejo E(Ou) Com Som Cavo; 3. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo; 4. Infiltração Pela Esquadria; Assevera que a NBR 15.575, estabelece diversos parâmetros técnicos a serem respeitados nas edificações, como, por exemplo, desempenho acústico, térmico, durabilidade, garantia e vida útil. A citada norma determina, ainda, níveis mínimos obrigatórios para cada item, que, caso não respeitados, levarão a irregularidades que impedem o alcance da vida útil mínima estimada para a construção e na edificação do imóvel sub judice, os níveis mínimos obrigatórios não foram atendidos pela construtora, tampouco exigidos pela ré, que, por sua vez, tinha o dever de fiscalizá-la, através de seus profissionais da área de engenharia, ensejando o dever de indenizar. Afirma ter notificado a ré quanto a existência dos problemas no seu imóvel, vindicando uma cópia completa do contrato de financiamento, que não lhe foi entregue. Pondera que no contrato firmado entre as partes, a ré não atua apenas como agente financeiro, mas sim como agente executor do “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV” (art. 9.º, da Lei nº. 11.977/09), bem como, é a criadora do Fundo de Arrendamento Mercantil, e dele, faz a gestão (art. 1º, §1ºe 8º da Lei 10.188/2001, restando inconteste, portanto, a sua responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à parte autora, decorrentes dos vícios construtivos constatados em seu imóvel. Esclarece que o agente operador promotor de políticas públicas é tipicamente a Caixa Econômica Federal, assim sendo, há vasta jurisprudência decidindo sobre a responsabilidade do operador, em regra com a CEF no polo passivo, entretanto, por analogia é certo que o entendimento se aplica também ao Banco do Brasil, quando, agindo em situações idênticas, no caso como representantes do FAR _ Fundo de Arrendamento Mercantil, na assinatura de contratos e na promoção das políticas de habitação. Destaca que não resta dúvida quanto ao tipo de acompanhamento efetuado pelo Banco do Brasil ou seus prepostos, denotando-se não a mera medição quantitativa, mas sim uma verdadeira checagem e aprovação dos parâmetros técnicos da obra, em seus mínimos detalhes. Finaliza vindicando a condenação da parte ré, de danos materiais no valor de R$ 14.851,39 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), decorrentes de vícios construtivos encontrados no imóvel da parte autora, conforme parecer técnico de engenharia, em anexo, além de condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo atribuído à causa o valor de R$ 24.851,39. Petição inicial acompanhada de procuração, laudo pericial particular elaborado por engenheiros civis do Estado de SP. No despacho inicial foi deferida a assistência judiciária gratuita (ID 118014082). A parte ré apresentou contestação (Id. 119865247). Alegando preliminar de ilegitimidade passiva, pois atua como agente financiador de imóvel pronto, incumbindo-lhe, através de engenheiro contratado, apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de composição de garantia da operação, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel. Citou precedente do STJ. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo e também a não concessão da gratuidade. No mérito aduziu que a parte autora formalizou contrato de financiamento imobiliário (operação de nº 711.602.634) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), subprograma Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Faixa 1, com recursos do FAR. A referida operação se encontra atualmente em situação ativa, porém com valores em atraso. Nas operações em que o Banco do Brasil atua como agente financiador de imóvel pronto, cabe ao Banco, através de engenheiro contratado, apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de composição de garantia da operação, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel. A Linha de Crédito PNHU - MCMV Faixa I não contempla, nesta fase, Laudo de Avaliação do Imóvel, mas a construtora é responsável pelo cumprimento da obra. A obra do empreendimento nº 244075 - ORGULHO DO MADEIRA, no qual se situa o imóvel adquirido pela autora, foi concluída havendo emissão de “Habite-se”. Portanto, foi atestada habitabilidade do imóvel. Em se tratando de vício oculto, como a má qualidade de materiais que constituem a estrutura da unidade, tais como vigas, qualidade do cimento e da areia que compõem a massa, tijolo, entre outros, o laudo de engenharia não consegue prever a ocorrência de danos futuros ao imóvel, sendo responsabilidade do vendedor a reparação de danos decorrentes do adimplemento contratual do construtor quanto à segurança, solidez e habitabilidade do bem. Assevera que nos contratos de operações de Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), há cláusula versando sobre Danos Físicos no Imóvel, na qual consta que o “VENDEDOR” assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de compra e venda inicial do imóvel. Além disso, prevê que “não serão cobertas as despesas de recuperação por danos decorrentes de uso e desgaste do imóvel, verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização da coisa. Na cláusula denominada “Vícios de Construção”, está disposto que “ao(s) beneficiário(s) ou condomínio incumbe a responsabilidade de acionar administrativa ou judicialmente as pessoas/empresas responsáveis pela construção do imóvel quando estes resultarem de vício construtivo, de responsabilidade do construtor do imóvel”. Portanto, a responsabilidade pelos vícios ocultos narrados na petição inicial é da Construtora, não havendo falhas do Banco na condução da operação. Sustentou, ainda, inexistência dos pressupostos para fixação dos danos materiais ou materiais, bem como para a inversão do ônus da prova. Réplica Id. 120445752, vindicando que fosse afastada a argumentação de ilegitimidade passiva da parte ré, sustentando que agindo à condição de agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia de pessoas de baixa renda ou baixissima renda, teria legitimidade, citando precedente do STJ, aduzindo que no caso do contrato entabulado entre as partes o Banco do Brasil atua como agente de execução, gestão e disponibilização do bem imóvel ( (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017). Quanto a inversão do ônus da prova, destacou que a relação jurídica estabelecida entre as partes é relação de consumo. E quanto a gratuidade entende que a hipossuficiência da requerente esta caracterizada No mérito, reiterou que não tendo a parte requerida impugando de forma específica os danos materiais e morais, aplicável o disposto no artigo 341, do Código Civil. A seguir os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Processo em ordem. Não ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado e/ou julgamento antecipado parcial (art. 355 e 356, CPC). Passo ao enfrentamento das preliminares suscitadas pela parte ré. 01. Da ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL Afirma a parte requerida que não possui responsabilidade quanto aos fatos narrados na inicial, pois se trata, tão somente de instituição financeira, sendo mero agente financeiro atuante quando da realização do financiamento. Segundo entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça, “a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). Conforme se infere do quadro resumo do “Contrato particular, com feito de escritura pública, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos FAR”, o Fundo de Arrendamento Residencial é representado pelo réu, “na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV (…)”. Considerando que o requerido é, com efeito, executor do referido programa federal de moradia, necessário reconhecer à legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos como o dos autos. Cito os seguintes precedentes do TJSP: Apelação Cível 1007519-11.2022.8.26.0625, Relator Donegá Morandini, j. 03/03/2023; Apelação Cível 1000861-25.2022.8.26.0510, Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 28/02/2023 e Apelação Cível 1007906-26.2022.8.26.0625, Relator Jair de Souza, j. 28/02/2023 No mesmo sentido a posição adotada pelo TJRO, servindo de paradigma o julgado abaixo: Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios construção. Programa Minha Casa, Minha Vida. Ausência de relação de consumo. Responsabilidade contratual do agente financeiro. Legitimidade passiva. Caracterização. Recurso provido. O agente financeiro é legítimo para figurar no polo passivo de ação que visa à reparação de danos estruturais em obra do programa Minha Casa, Minha Vida, se sua responsabilidade for extraída do contrato do empreendimento, que atua no contrato como gestor operacional, vistoriando as atividades de construção, atestando a execução de parte e/ou da integralidade da obra, detendo poderes de paralisar as atividades e ainda corrigir irregularidades. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013342-35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 26/10/2022 Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Contrato de financiamento. Programa Minha Casa Minha Vida. Ilegitimidade passiva. Distrato. Débito. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Existência de débito. A atuação da instituição financeira, no caso, não limitada apenas à condição de financiadora, mas também de execução e construção do empreendimento, bem como pela entrega do imóvel ao apelado. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052559-56.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 17/04/2022 Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 02. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, por ausência de pedido administrativo. O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade e adequação/utilidade da tutela jurisdicional. A autora ajuizou a presente ação visando a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de vícios no imóvel adquirido. Evidente a existência de relação contratual controvertida entre as partes. Assim, necessário se faz a busca da tutela jurisdicional, considerando que é o meio hábil a solucionar o conflito de interesses. Ademais, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido na via administrativa, porquanto, não é requisito necessário à obtenção da prestação jurisdicional o prévio requerimento naquela instância. Rejeito a preliminar ora apreciada. 03. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Constato que apesar do requerido impugnar a gratuidade judiciária pleiteada pela autora, não trouxe nenhuma prova da capacidade econômica dele. Consoante a documentação apresentada na emenda, a requerente provou sua hipossuficiência. E, por isso, mantenho o benefício da gratuidade em seu favor. No mais, legítimas as partes e estando bem representadas, nada havendo mais a sanar, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação que autorizam a marcha processual à fase probatória. Fixo como pontos controvertidos: a existência de vícios de construção no imóvel adquirido pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, bem como a origem de eventuais danos constatados, se decorrentes da construção ou uso do bem. Verifico que a relação jurídica ora em análise é de consumo. Dispõe o artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Desse modo, havendo patente hipossuficiência técnica da parte autora frente à expertise da(s) requerida(s) e conforme autoriza o art. 6º, inciso VIII do CDC, inverto o ônus da prova. Considerando, portanto, o pedido da parte autora determino a produção de prova pericial, atribuindo à parte requerida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Nomeio para o encargo o engenheiro civil ANDRIEL SOUSA DA SILVA , CREA 12583D RO. , engenheiro civil, com dados para contato inseridos no Cadastro Sistema Eletrônico de Peritos, o qual deverá ser intimado por e-mail, telefone e sistema, para tomar ciência da presente nomeação e no prazo de 5 dias apresentar proposta de honorários e currículo. O perito deverá esclarecer a esse juízo se a alegaçao da parte autora na inicial, de vícios alegados pela parte autora no imóvel localizado Rua 10, BL. AP. CASA 12, Condominio Orgulho Do Madeira - Quadra 588, na cidade de Porto Velho/RO vinculado ao contrato identificado sob o nº. 711.602.634, a saber: 1. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo Em Área Molhada; 2. Desplacamento Do Azulejo E(Ou) Com Som Cavo; 3. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo; 4. Infiltração Pela Esquadria, são de decorrentes da construção ou falta de manutenção do bem imóvel. Caso aceite a nomeação, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes e apresentar quesitos. Apresentada proposta de honorários, vista à(s) requerida(s) para ciência e pagamento dos honorários, no prazo de 10 dias. Pagos, deverá o perito agendar data para realização da perícia, cientificando-o que deverá informar o juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 dias, a fim da CPE viabilizar a intimação das partes. Desde logo, expeça-se alvará de 50% dos honorários ao expert. Agendada, cabe as próprias partes comunicarem seus respectivos assistentes técnicos. Com a juntada do laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, facultando-se aos eventuais assistentes técnicos apresentarem parecer no mesmo prazo. Se nada for requerido com relação aos questionamentos ou esclarecimentos acerca do laudo, expeça-se alvará do restante dos honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 dias, contados do início do trabalho. O perito poderá prestar esclarecimentos que julgar oportuno, mesmo que não tenha sido objeto da quesitação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025 . Arlen Jose Silva de Souza Juiz (a) de Direito

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Processo nº 1041539-17.2023.8.11.0041

ID: 318380801

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041539-17.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041539-17.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041539-17.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDNA DE SOUZA LIMA - CPF: 427.878.581-04 (APELADO), HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 017.374.371-47 (ADVOGADO), ISABELLY FURTUNATO - CPF: 052.938.109-52 (ADVOGADO), MARIA DE SOUZA LIMA - CPF: 284.039.161-91 (APELADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contratos fraudulentos, condenou os réus à devolução e ao pagamento por danos morais, além de confirmar tutela antecipada e fixar honorários em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) responsabilidade dos bancos por fraude digital; (ii) existência de danos materiais e morais; (iii) adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 479 do STJ impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por fraudes em seu ambiente digital. 4. O padrão das transações destoou do perfil das correntistas, sem qualquer bloqueio ou verificação pelos bancos. 5. O valor da indenização moral é razoável e proporcional aos danos sofridos. 6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 7. A restituição do indébito é simples, admitida a compensação de valores creditados, se comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude cometida via seus canais digitais, nos termos da Súmula 479 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 398; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14; STJ, Súmulas 43, 54 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no AREsp 2.201.401/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMT, N.U 1036607-20.2022.8.11.0041, j. 14.02.2024. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais C/C Tutela Antecipada Em Caráter De Urgência cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos de empréstimo discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, bem como, dos débitos a titulo de cheque especial; II - CONDENAR o banco requerido à devolução dos valores subtraídos, no montante de R$ 2.138,00, acrescidos de correção monetária pelo índice SELIC, que abrange juros e correção, a partir da data de cada desembolso; III - CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; IV – RATIFICAR a tutela anteriormente deferida. V – CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2°, do CPC;” Em suas razões recursais, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta, em síntese, que deve ser afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois o fato ocorreu por culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Afirma que todos os procedimentos adotados pela instituição foram lícitos e regulares. Aduz que não restou comprovado o dano material, sendo indevida a restituição de valores, bem como que não há dano moral a ser indenizado, tratando-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, o valor da indenização fixado é excessivo, devendo ser reduzido. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A argumenta que não há responsabilidade civil do banco recorrente, pois este não praticou qualquer ato ilícito. Afirma que os empréstimos questionados foram realizados via aplicativo móvel, mediante autenticações válidas, com uso de senha e token de posse exclusiva do correntista. Aduz que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor, que baixou aplicativo que deu acesso ao estelionatário ao seu celular. Alega que não há comprovação de danos materiais e morais. Subsidiariamente, deve ser autorizada a compensação dos valores creditados na conta da recorrida, deve ser reduzido o quantum indenizatório e os juros devem incidir a partir da sentença condenatória. Contrarrazões (ID. 293493409). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, as autoras narraram que, no dia 04/09/2023, a primeira requerente, Edna, recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, referente a uma compra aprovada no valor de R$ 356,69, que desconhecia. No dia seguinte, recebeu ligação de suposto funcionário do banco Nubank (primeiro requerido), o qual, após obter confirmações de segurança, solicitou que a autora baixasse um aplicativo em seu celular. Após a instalação, a tela do celular da requerente começou a se movimentar sozinha e, posteriormente, foram constatadas diversas operações fraudulentas em suas contas bancárias. Entre as operações não autorizadas, destacaram-se empréstimo na conta da primeira autora junto ao Banco Nubank no valor de R$ 7.500,00, transferido via PIX para um terceiro, empréstimo/limite disponível do cartão de crédito da primeira autora no valor de R$ 2.000,00, transferido via PIX para outra pessoa jurídica, transferência via PIX no valor de R$ 4.500,00 para outro terceiro, transferência via PIX da conta da primeira autora no Banco do Brasil para o Nubank, no valor de R$ 2.138,00, posteriormente transferido para conta desconhecida e empréstimo na conta corrente da segunda autora no Bradesco, no valor de R$ 500,00, além do uso do limite do cheque especial no valor de R$ 1.900,00, também transferidos para contas de terceiros. As autoras alegaram que não realizaram tais transações, não conhecem os beneficiários e não solicitaram os empréstimos, tendo sido vítimas de um golpe. Narraram ainda que, ao comunicar o ocorrido aos bancos, não obtiveram solução administrativa para o caso. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. As instituições bancárias e empresas privadas devem, rotineiramente, agir com diligência e cautela ao contratar com seus clientes, sendo sua responsabilidade checar a veracidade das informações fornecidas, para não causarem prejuízo a terceiros. Conforme a teoria do risco, o desconto imotivado configura perigo inerente à atividade dos réus, não os isentando da responsabilidade pelo dano moral, que deve ser reparado, e pelos prejuízos materiais decorrentes das deduções indevidas. A Súmula n. 479 do STJ consolida esse entendimento ao enunciar que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. É evidente a capacidade dos réus de comprovarem todos os aspectos das supostas contratações pelos diversos instrumentos permitidos em lei. O banco, como fornecedor de serviços, tem o dever de provar a autenticidade e regularidade das transações realizadas, ônus que não cumpriu satisfatoriamente. É certo que, embora as operações contestadas demandassem o uso da senha pessoal da consumidora, os fatos narrados apresentam plausibilidade e impunham, por parte da instituição financeira, uma conduta minimamente diligente. A exigência da senha, por si só, não basta para concluir que o consumidor a tenha fornecido voluntariamente, tampouco que tenha contribuído para o resultado danoso. Infere-se que se trata de autoras altamente vulneráveis, porquanto idosas (81 e 63 anos), aposentadas cujas características levam a crer que quaisquer contratações realizadas em ambiente virtual seriam obstadas ou dificultadas. Além disso, salta aos olhos o padrão incomum das transações executadas: valores consideráveis, que ultrapassam ao total mais de R$17.000,00, operações concentradas em um único dia e comportamento financeiro destoante daquele usualmente apresentado pelo titular da conta. Ressalte-se, ainda, que o agravante, tão logo percebeu a movimentação estranha, adotou providências para interromper a sequência dos danos, solicitando o bloqueio imediato do aplicativo, da conta e dos cartões vinculados. Os documentos trazidos com a petição inicial, dentre eles o boletim de ocorrência, extratos bancários e registros de contestação e negativa formal do banco (IDs 293492861) corroboram a tese apresentada e indicam que o consumidor não agiu de forma a facilitar a prática fraudulenta. É notório que, em tempos de digitalização dos serviços, as instituições financeiras vêm delegando aos clientes responsabilidades que antes lhes eram exclusivas, como o controle de acessos e a verificação de transações. Essa mudança de paradigma revela um risco inerente ao próprio modelo de negócio adotado pelos bancos, que optam por reduzir custos com estrutura física e direcionar suas operações para plataformas digitais, assumindo, assim, os riscos decorrentes desse ambiente. Trata-se de hipótese de fortuito interno, cuja responsabilização recai sobre o prestador do serviço. Prevalece o entendimento de que, ao não impedir a concretização de transações fora do perfil habitual do cliente, e ao deixar de adotar mecanismos de bloqueio ou verificação, a instituição contribui diretamente para a ocorrência da fraude. Essa orientação foi adotada, por exemplo, no AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, e no REsp n. 1.995.458/SP, rel. Min. Nancy Andrighi. A esse respeito, é aplicável a Súmula 479 do STJ, que atribui responsabilidade objetiva aos bancos por falhas na prestação do serviço, ainda que causadas por terceiros, salvo se comprovada a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. No caso concreto, a fraude foi consumada através do sistema digital ofertado pelo próprio banco, sendo este o instrumento que permitiu a atuação fraudulenta de terceiros. Mesmo se tratando de golpe engenhoso, era possível, diante da completa disparidade com os hábitos de consumo do titular da conta, identificar a movimentação como suspeita. A instituição dispunha de meios para interceptar ou questionar tais transações antes de sua efetivação. Diante de todo o exposto, é evidente a ausência de culpa do consumidor e, por consequência, a responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos. O Colegiado, inclusive, tem se posicionado de forma firme quanto à responsabilização das instituições financeiras em casos de golpes praticados mediante técnicas de "engenharia social", por se tratar de risco inerente à atividade desempenhada. No mesmo sentido, o entendimento deste e. tribunal, vejamos: “EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE NA CONTA DIGITAL – OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias, consoante verbete da Súmula 479/STJ. Toda a operacionalização da fraude foi realizada através do sistema de operações bancárias via aplicativo que é disponibilizado pelo banco e foi o instrumento viabilizador do ilícito. Reconhecida que a fraude perpetrada configura fortuito interno, que não exonera nem atenua a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora, porquanto atrelada à atividade desenvolvida. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (N.U 1036607-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantiasuficiente para cumprir a funçãocompensatória, punitiva e preventiva da medida. No caso, o valor da condenação fixado pela sentença impugnada (R$10.000,00) se mostra razoável. Logo, é de ser mantido. Por fim, dada a irregularidade da contratação dos referidos empréstimos, incide na condenação por dano moral aplicado as disposições referentes a responsabilidade extracontratual, cujo juros de mora, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, são contados desde a data do evento danoso. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CLÁUSULASDIVERSASDAS PREVIAMENTEPACTUADAS– MAJORAÇÃO POSTERIOR DO NÚMERO DE PARCELAS – INVIABILIDADE – NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 373 DO CPC – DANO MORAL EVIDENCIADO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DESSE ÔNUS– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser respeitados os termos previamente convencionados entre as partes para o empréstimo consignado, sendo vedado o aumento posterior do número de parcelas quando não demonstrada a repactuação. Configurado o dano moral, a indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. As parcelas imotivadamente descontadas têm de ser restituídas na formasimplesse não evidenciada a intenção dolosa”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007906-06.2021.8.11.0002, julgamento em 28-6-2024). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Por fim, quanto aos danos materiais, os extratos bancários juntados aos autos comprovam que as autoras sofreram efetivos desfalques em suas contas em decorrência das transações fraudulentas. O que enseja na restituição do indébito, que deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC) com possibilidade de compensação de valores efetivamente creditados, desde que comprovados pelas rés, a ser aferido em sede de liquidação de sentença. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1041539-17.2023.8.11.0041

ID: 318380805

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041539-17.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA DE SOUZA LIMA MARIA DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS

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ISABELLY FURTUNATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041539-17.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041539-17.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDNA DE SOUZA LIMA - CPF: 427.878.581-04 (APELADO), HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 017.374.371-47 (ADVOGADO), ISABELLY FURTUNATO - CPF: 052.938.109-52 (ADVOGADO), MARIA DE SOUZA LIMA - CPF: 284.039.161-91 (APELADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contratos fraudulentos, condenou os réus à devolução e ao pagamento por danos morais, além de confirmar tutela antecipada e fixar honorários em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) responsabilidade dos bancos por fraude digital; (ii) existência de danos materiais e morais; (iii) adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 479 do STJ impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por fraudes em seu ambiente digital. 4. O padrão das transações destoou do perfil das correntistas, sem qualquer bloqueio ou verificação pelos bancos. 5. O valor da indenização moral é razoável e proporcional aos danos sofridos. 6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 7. A restituição do indébito é simples, admitida a compensação de valores creditados, se comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude cometida via seus canais digitais, nos termos da Súmula 479 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 398; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14; STJ, Súmulas 43, 54 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no AREsp 2.201.401/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMT, N.U 1036607-20.2022.8.11.0041, j. 14.02.2024. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais C/C Tutela Antecipada Em Caráter De Urgência cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos de empréstimo discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, bem como, dos débitos a titulo de cheque especial; II - CONDENAR o banco requerido à devolução dos valores subtraídos, no montante de R$ 2.138,00, acrescidos de correção monetária pelo índice SELIC, que abrange juros e correção, a partir da data de cada desembolso; III - CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; IV – RATIFICAR a tutela anteriormente deferida. V – CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2°, do CPC;” Em suas razões recursais, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta, em síntese, que deve ser afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois o fato ocorreu por culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Afirma que todos os procedimentos adotados pela instituição foram lícitos e regulares. Aduz que não restou comprovado o dano material, sendo indevida a restituição de valores, bem como que não há dano moral a ser indenizado, tratando-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, o valor da indenização fixado é excessivo, devendo ser reduzido. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A argumenta que não há responsabilidade civil do banco recorrente, pois este não praticou qualquer ato ilícito. Afirma que os empréstimos questionados foram realizados via aplicativo móvel, mediante autenticações válidas, com uso de senha e token de posse exclusiva do correntista. Aduz que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor, que baixou aplicativo que deu acesso ao estelionatário ao seu celular. Alega que não há comprovação de danos materiais e morais. Subsidiariamente, deve ser autorizada a compensação dos valores creditados na conta da recorrida, deve ser reduzido o quantum indenizatório e os juros devem incidir a partir da sentença condenatória. Contrarrazões (ID. 293493409). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, as autoras narraram que, no dia 04/09/2023, a primeira requerente, Edna, recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, referente a uma compra aprovada no valor de R$ 356,69, que desconhecia. No dia seguinte, recebeu ligação de suposto funcionário do banco Nubank (primeiro requerido), o qual, após obter confirmações de segurança, solicitou que a autora baixasse um aplicativo em seu celular. Após a instalação, a tela do celular da requerente começou a se movimentar sozinha e, posteriormente, foram constatadas diversas operações fraudulentas em suas contas bancárias. Entre as operações não autorizadas, destacaram-se empréstimo na conta da primeira autora junto ao Banco Nubank no valor de R$ 7.500,00, transferido via PIX para um terceiro, empréstimo/limite disponível do cartão de crédito da primeira autora no valor de R$ 2.000,00, transferido via PIX para outra pessoa jurídica, transferência via PIX no valor de R$ 4.500,00 para outro terceiro, transferência via PIX da conta da primeira autora no Banco do Brasil para o Nubank, no valor de R$ 2.138,00, posteriormente transferido para conta desconhecida e empréstimo na conta corrente da segunda autora no Bradesco, no valor de R$ 500,00, além do uso do limite do cheque especial no valor de R$ 1.900,00, também transferidos para contas de terceiros. As autoras alegaram que não realizaram tais transações, não conhecem os beneficiários e não solicitaram os empréstimos, tendo sido vítimas de um golpe. Narraram ainda que, ao comunicar o ocorrido aos bancos, não obtiveram solução administrativa para o caso. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. As instituições bancárias e empresas privadas devem, rotineiramente, agir com diligência e cautela ao contratar com seus clientes, sendo sua responsabilidade checar a veracidade das informações fornecidas, para não causarem prejuízo a terceiros. Conforme a teoria do risco, o desconto imotivado configura perigo inerente à atividade dos réus, não os isentando da responsabilidade pelo dano moral, que deve ser reparado, e pelos prejuízos materiais decorrentes das deduções indevidas. A Súmula n. 479 do STJ consolida esse entendimento ao enunciar que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. É evidente a capacidade dos réus de comprovarem todos os aspectos das supostas contratações pelos diversos instrumentos permitidos em lei. O banco, como fornecedor de serviços, tem o dever de provar a autenticidade e regularidade das transações realizadas, ônus que não cumpriu satisfatoriamente. É certo que, embora as operações contestadas demandassem o uso da senha pessoal da consumidora, os fatos narrados apresentam plausibilidade e impunham, por parte da instituição financeira, uma conduta minimamente diligente. A exigência da senha, por si só, não basta para concluir que o consumidor a tenha fornecido voluntariamente, tampouco que tenha contribuído para o resultado danoso. Infere-se que se trata de autoras altamente vulneráveis, porquanto idosas (81 e 63 anos), aposentadas cujas características levam a crer que quaisquer contratações realizadas em ambiente virtual seriam obstadas ou dificultadas. Além disso, salta aos olhos o padrão incomum das transações executadas: valores consideráveis, que ultrapassam ao total mais de R$17.000,00, operações concentradas em um único dia e comportamento financeiro destoante daquele usualmente apresentado pelo titular da conta. Ressalte-se, ainda, que o agravante, tão logo percebeu a movimentação estranha, adotou providências para interromper a sequência dos danos, solicitando o bloqueio imediato do aplicativo, da conta e dos cartões vinculados. Os documentos trazidos com a petição inicial, dentre eles o boletim de ocorrência, extratos bancários e registros de contestação e negativa formal do banco (IDs 293492861) corroboram a tese apresentada e indicam que o consumidor não agiu de forma a facilitar a prática fraudulenta. É notório que, em tempos de digitalização dos serviços, as instituições financeiras vêm delegando aos clientes responsabilidades que antes lhes eram exclusivas, como o controle de acessos e a verificação de transações. Essa mudança de paradigma revela um risco inerente ao próprio modelo de negócio adotado pelos bancos, que optam por reduzir custos com estrutura física e direcionar suas operações para plataformas digitais, assumindo, assim, os riscos decorrentes desse ambiente. Trata-se de hipótese de fortuito interno, cuja responsabilização recai sobre o prestador do serviço. Prevalece o entendimento de que, ao não impedir a concretização de transações fora do perfil habitual do cliente, e ao deixar de adotar mecanismos de bloqueio ou verificação, a instituição contribui diretamente para a ocorrência da fraude. Essa orientação foi adotada, por exemplo, no AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, e no REsp n. 1.995.458/SP, rel. Min. Nancy Andrighi. A esse respeito, é aplicável a Súmula 479 do STJ, que atribui responsabilidade objetiva aos bancos por falhas na prestação do serviço, ainda que causadas por terceiros, salvo se comprovada a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. No caso concreto, a fraude foi consumada através do sistema digital ofertado pelo próprio banco, sendo este o instrumento que permitiu a atuação fraudulenta de terceiros. Mesmo se tratando de golpe engenhoso, era possível, diante da completa disparidade com os hábitos de consumo do titular da conta, identificar a movimentação como suspeita. A instituição dispunha de meios para interceptar ou questionar tais transações antes de sua efetivação. Diante de todo o exposto, é evidente a ausência de culpa do consumidor e, por consequência, a responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos. O Colegiado, inclusive, tem se posicionado de forma firme quanto à responsabilização das instituições financeiras em casos de golpes praticados mediante técnicas de "engenharia social", por se tratar de risco inerente à atividade desempenhada. No mesmo sentido, o entendimento deste e. tribunal, vejamos: “EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE NA CONTA DIGITAL – OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias, consoante verbete da Súmula 479/STJ. Toda a operacionalização da fraude foi realizada através do sistema de operações bancárias via aplicativo que é disponibilizado pelo banco e foi o instrumento viabilizador do ilícito. Reconhecida que a fraude perpetrada configura fortuito interno, que não exonera nem atenua a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora, porquanto atrelada à atividade desenvolvida. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (N.U 1036607-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantiasuficiente para cumprir a funçãocompensatória, punitiva e preventiva da medida. No caso, o valor da condenação fixado pela sentença impugnada (R$10.000,00) se mostra razoável. Logo, é de ser mantido. Por fim, dada a irregularidade da contratação dos referidos empréstimos, incide na condenação por dano moral aplicado as disposições referentes a responsabilidade extracontratual, cujo juros de mora, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, são contados desde a data do evento danoso. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CLÁUSULASDIVERSASDAS PREVIAMENTEPACTUADAS– MAJORAÇÃO POSTERIOR DO NÚMERO DE PARCELAS – INVIABILIDADE – NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 373 DO CPC – DANO MORAL EVIDENCIADO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DESSE ÔNUS– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser respeitados os termos previamente convencionados entre as partes para o empréstimo consignado, sendo vedado o aumento posterior do número de parcelas quando não demonstrada a repactuação. Configurado o dano moral, a indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. As parcelas imotivadamente descontadas têm de ser restituídas na formasimplesse não evidenciada a intenção dolosa”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007906-06.2021.8.11.0002, julgamento em 28-6-2024). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Por fim, quanto aos danos materiais, os extratos bancários juntados aos autos comprovam que as autoras sofreram efetivos desfalques em suas contas em decorrência das transações fraudulentas. O que enseja na restituição do indébito, que deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC) com possibilidade de compensação de valores efetivamente creditados, desde que comprovados pelas rés, a ser aferido em sede de liquidação de sentença. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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