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Processo nº 1007909-50.2024.4.01.3305

ID: 294978722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007909-50.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATHLEEN GUALTER CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ALVES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1007909-50.2024.4.01.3305 AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1007909-50.2024.4.01.3305 AUTOR: F. R. S. REPRESENTANTE: JOADY SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ ALVES LIMA - PE55980, KATHLEEN GUALTER CORREIA - PE57802, Advogado do(a) REPRESENTANTE: KATHLEEN GUALTER CORREIA - PE57802 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial (ID 2165019876) a constatação de que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e Transtornos Hipercinéticos (CID F90). O perito concluiu que o autor tem dificuldades de interação social capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade (Quesito 7). Assim, entendo que restou configurado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2178585105 do qual se depreende que a parte autora reside com o genitor em um imóvel cedido pela avó. A construção, de alvenaria simples, possui uma estrutura humilde, com cobertura de telha comum. O piso é de cerâmica e as paredes, tanto internas quanto externas, têm acabamento, embora a pintura esteja incompleta em algumas áreas. A residência é composta por um vão que é sala, quarto e banheiro contando com mobiliário simples. A renda mensal da família é proveniente do programa de transferência de renda Bolsa Família, no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais)e também conta com a ajuda da avó materna. Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, pois seu genitor não possui uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Houve a apresentação de proposta de acordo, - não aceita pela parte autora -, por meio da qual o INSS fixou como DIB a data do ajuizamento da ação. Dessa forma, não há controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (19/01/2024 – ID ID 2147360209) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de F. R. S. (CPF 121.687.945-10), representado pelo Sr. Joady Soares Da Silva (CPF 012.253.515-45), o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 19/01/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1007909-36.2024.8.11.0040

ID: 329335153

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007909-36.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007909-36.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ITBI - Imposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007909-36.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PARAISO GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 53.863.442/0001-28 (RECORRIDO), FELIPE RODRIGUES DE ABREU - CPF: 274.795.088-32 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (JUIZO RECORRENTE), AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE SORRISO (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 36, I, DO CTN. NORMA MUNICIPAL QUE CONDICIONA A IMUNIDADE À EXISTÊNCIA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA POR PERÍODO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VALOR EXCEDENTE OU DESTINAÇÃO A RESERVA DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 796/STF. UTILIZAÇÃO LEGÍTIMA DA VIA MANDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 36, I, do Código Tributário Nacional alcança a integralização de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, desde que destinados exclusivamente à realização de capital subscrito, afastando-se a incidência do ITBI. 2. A norma municipal que impõe requisito temporal para o gozo da imunidade — exigindo a existência da pessoa jurídica por período mínimo de dois anos — revela-se materialmente inconstitucional, por afrontar os princípios da legalidade tributária, da hierarquia normativa e da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria tributária (CF, art. 146, III, “a”). 3. Demonstrado nos autos, de forma documental e incontroversa, que a totalidade dos bens foi destinada ao capital social da impetrante, sem formação de reserva de capital ou desvio de finalidade, incabível a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 796 da repercussão geral, que limita a imunidade ao montante efetivamente integralizado como capital subscrito. 4. A utilização do mandado de segurança é adequada à hipótese, uma vez que o direito à imunidade tributária encontra-se amparado em prova documental pré-constituída, não se exigindo dilação probatória. 5. Recurso de apelação não provido. Remessa necessária conhecida e sentença mantida. R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária, que se processa em conjunto com recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos do mandado de segurança impetrado por PARAÍSO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, tendo como autoridade coatora o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do referido ente federado. Na petição inicial, a impetrante sustenta que realizou operação de integralização de capital social mediante a incorporação de sete imóveis pertencentes à sua sócia, Sra. Maria Betti Campagnolo, pelos valores constantes de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Alega que a operação deve ser acobertada pela imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição da República e pelo artigo 36, inciso I, do Código Tributário Nacional, por se tratar de transferência patrimonial destinada à realização de capital subscrito. Afirma que, não obstante o atendimento a todos os requisitos constitucionais e legais para o reconhecimento da imunidade, a Secretaria Municipal de Fazenda indeferiu o pedido de emissão de declaração de não incidência do ITBI, ao fundamento de que a pessoa jurídica ora impetrante não possui o tempo mínimo de dois anos de constituição, nos termos do artigo 3º, § 7º, da Lei Complementar Municipal n.º 2.288/2013. Sustenta que a exigência temporal instituída pela norma local é inconstitucional e contrária às normas gerais do direito tributário. (Id. 258489651). A inicial veio instruída com os documentos necessários à formação da convicção do juízo, inclusive com cópias do contrato social, prenotação cartorária, nota de devolução do registro imobiliário e despachos administrativos de indeferimento do pedido de imunidade tributária. O juízo de origem concedeu a liminar para suspender a exigibilidade do ITBI, bem como determinou a expedição de certidão de não incidência para fins de registro da operação. O Município prestou informações, arguindo preliminar de inadequação da via eleita, ao fundamento de que a controvérsia envolveria matéria de fato, especialmente quanto à destinação dos bens e à avaliação de seu valor real a demandar dilação probatória incompatível com a via mandamental. No mérito, defendeu a validade da exigência temporal imposta pela legislação municipal e invocou a tese fixada no Tema 796 da Repercussão Geral (RE 796.376/SC), para afirmar que a imunidade não alcançaria valores que excedessem o capital subscrito. (Id. 258489668). Sobreveio sentença em que o togado singular, julgou procedente o mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante de efetuar a integralização de bens imóveis para fins de realização do capital social, adotando, facultativamente, o valor histórico (contábil), nos termos do artigo 23 da Lei n.º 9.249/1995. Reconheceu-se, ainda, que a totalidade do valor dos bens foi efetivamente destinado à conta de capital social, inexistindo parcela destinada à reserva de capital ou a outra finalidade, afastando a incidência do ITBI sobre a operação. Declarou-se, por fim, a impossibilidade de o Fisco municipal arbitrar unilateralmente valor venal dos imóveis para fins de cobrança do tributo, impondo-se, portanto, o reconhecimento da imunidade tributária. (Id. 258489681). Irresignado, o MUNICÍPIO DE SORRISO interpôs recurso de apelação, reiterando as razões já expendidas nas informações, com destaque para a alegação de necessidade de dilação probatória e a inaplicabilidade da imunidade em casos de valor excedente ou ausência de comprovação quanto à efetiva destinação ao capital social. (Id. 258489685). Foram apresentadas contrarrazões pela parte impetrante, pugnando pela manutenção da sentença, sob os fundamentos de que: não houve formação de reserva de capital; os imóveis foram integralizados em valor compatível com o capital subscrito e, por fim, que a norma municipal cria indevidamente condicionante não prevista na Constituição Federal. (Id. 268553788). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado nos autos, manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção obrigatória, deixando de se pronunciar sobre o mérito da controvérsia. Recurso apresentado aprazadamente. Sem preparo ante a isenção legal. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de remessa necessária, que se processa em conjunto com recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos do mandado de segurança impetrado por PARAÍSO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., conclusiva pela concessão da segurança. A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da exigência de ITBI pelo Município de Sorriso-MT sobre operação de integralização de bens imóveis ao capital social da empresa impetrante, PARAÍSO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., constituída em fevereiro de 2024, e da possibilidade de norma municipal condicionar o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, à existência de prévia constituição da sociedade por período mínimo de dois anos. Com efeito, dispõe o mencionado dispositivo constitucional que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. O Código Tributário Nacional, ao regulamentar a matéria em sua esfera de competência como norma geral, estatui no art. 36, inciso I, que o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. In casu, restou incontroverso nos autos, inclusive pelas informações prestadas pela autoridade impetrada e pelo conteúdo do contrato social e das declarações de imposto de renda anexadas, que os imóveis objeto da operação foram destinados integralmente à integralização do capital social da impetrante, sem qualquer desvio de finalidade ou constituição de reserva de capital. O valor dos bens não excede o montante subscrito, tampouco há indícios de prática abusiva ou desvirtuamento do instituto da integralização patrimonial. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que o caso concreto se amolda de maneira exata à hipótese de imunidade constitucional. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, firmada sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 796.376/SC, Tema 796, é clara ao restringir o alcance da imunidade aos valores destinados à integralização do capital subscrito, não se aplicando ao montante que ultrapasse essa finalidade específica, como no caso de reserva de capital. No entanto, tal distinção não se aplica ao presente feito, pois o juízo de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, expressamente reconheceu que a totalidade dos valores foi destinada à conta de capital social, sendo esse um fato incontroverso, conforme assinalado expressamente na sentença recorrida. Ainda, a exigência de que a sociedade esteja previamente constituída por dois anos como requisito para fruição da imunidade, contida na legislação municipal (Lei Complementar n.º 2.288/2013, art. 3º, § 7º), representa evidente usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais em matéria tributária (CF, art. 146, III, "a"), e, sobretudo, afronta direta ao texto constitucional. Trata-se de tentativa de submeter o exercício de um direito fundamental a condicionante não prevista na Constituição ou no Código Tributário Nacional, o que configura vício de inconstitucionalidade material, pois cria limitação não consentida pelo ordenamento superior. O Município, ao lançar mão de norma local para obstar o reconhecimento da imunidade, incorre em ofensa ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária (CF, art. 150, I), bem como aos princípios da hierarquia normativa e da supremacia da Constituição, aos quais deve obediência irrestrita toda a legislação infraconstitucional. A alegação de necessidade de dilação probatória para apuração do valor real dos imóveis e da destinação dos bens revela-se inócua, porquanto a prova documental constante dos autos é suficiente e adequada à verificação dos pressupostos fáticos e jurídicos da imunidade, o que torna absolutamente legítima a utilização do mandado de segurança como meio de proteção ao direito líquido e certo da impetrante. Por derradeiro, é de se destacar que o lançamento de ITBI com base em valor venal arbitrado unilateralmente pelo Fisco municipal, para fins de afastar a incidência da norma imunizante, encontra obstáculo no art. 148 do Código Tributário Nacional, que prevê a possibilidade de arbitramento apenas em hipóteses excepcionais e motivadas, não podendo constituir-se em prática ordinária e genérica da Administração, como pretendeu o Município de Sorriso. À vista do exposto, não subsiste fundamento jurídico válido a justificar a pretensão recursal. A sentença está devidamente alinhada à jurisprudência dos Tribunais Superiores e aos comandos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, razão pela qual merece integral confirmação. Forte nesses fundamentos, CONHEÇO do recurso voluntário, interposto pelo Município de Sorriso-MT, eis que satisfeitos os requisitos de procedibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a sentença reexaminada, pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007909-36.2024.8.11.0040

ID: 329335158

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007909-36.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARAISO GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007909-36.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ITBI - Imposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007909-36.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PARAISO GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 53.863.442/0001-28 (RECORRIDO), FELIPE RODRIGUES DE ABREU - CPF: 274.795.088-32 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (JUIZO RECORRENTE), AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE SORRISO (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 36, I, DO CTN. NORMA MUNICIPAL QUE CONDICIONA A IMUNIDADE À EXISTÊNCIA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA POR PERÍODO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VALOR EXCEDENTE OU DESTINAÇÃO A RESERVA DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 796/STF. UTILIZAÇÃO LEGÍTIMA DA VIA MANDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 36, I, do Código Tributário Nacional alcança a integralização de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, desde que destinados exclusivamente à realização de capital subscrito, afastando-se a incidência do ITBI. 2. A norma municipal que impõe requisito temporal para o gozo da imunidade — exigindo a existência da pessoa jurídica por período mínimo de dois anos — revela-se materialmente inconstitucional, por afrontar os princípios da legalidade tributária, da hierarquia normativa e da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria tributária (CF, art. 146, III, “a”). 3. Demonstrado nos autos, de forma documental e incontroversa, que a totalidade dos bens foi destinada ao capital social da impetrante, sem formação de reserva de capital ou desvio de finalidade, incabível a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 796 da repercussão geral, que limita a imunidade ao montante efetivamente integralizado como capital subscrito. 4. A utilização do mandado de segurança é adequada à hipótese, uma vez que o direito à imunidade tributária encontra-se amparado em prova documental pré-constituída, não se exigindo dilação probatória. 5. Recurso de apelação não provido. Remessa necessária conhecida e sentença mantida. R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária, que se processa em conjunto com recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos do mandado de segurança impetrado por PARAÍSO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, tendo como autoridade coatora o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do referido ente federado. Na petição inicial, a impetrante sustenta que realizou operação de integralização de capital social mediante a incorporação de sete imóveis pertencentes à sua sócia, Sra. Maria Betti Campagnolo, pelos valores constantes de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Alega que a operação deve ser acobertada pela imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição da República e pelo artigo 36, inciso I, do Código Tributário Nacional, por se tratar de transferência patrimonial destinada à realização de capital subscrito. Afirma que, não obstante o atendimento a todos os requisitos constitucionais e legais para o reconhecimento da imunidade, a Secretaria Municipal de Fazenda indeferiu o pedido de emissão de declaração de não incidência do ITBI, ao fundamento de que a pessoa jurídica ora impetrante não possui o tempo mínimo de dois anos de constituição, nos termos do artigo 3º, § 7º, da Lei Complementar Municipal n.º 2.288/2013. Sustenta que a exigência temporal instituída pela norma local é inconstitucional e contrária às normas gerais do direito tributário. (Id. 258489651). A inicial veio instruída com os documentos necessários à formação da convicção do juízo, inclusive com cópias do contrato social, prenotação cartorária, nota de devolução do registro imobiliário e despachos administrativos de indeferimento do pedido de imunidade tributária. O juízo de origem concedeu a liminar para suspender a exigibilidade do ITBI, bem como determinou a expedição de certidão de não incidência para fins de registro da operação. O Município prestou informações, arguindo preliminar de inadequação da via eleita, ao fundamento de que a controvérsia envolveria matéria de fato, especialmente quanto à destinação dos bens e à avaliação de seu valor real a demandar dilação probatória incompatível com a via mandamental. No mérito, defendeu a validade da exigência temporal imposta pela legislação municipal e invocou a tese fixada no Tema 796 da Repercussão Geral (RE 796.376/SC), para afirmar que a imunidade não alcançaria valores que excedessem o capital subscrito. (Id. 258489668). Sobreveio sentença em que o togado singular, julgou procedente o mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante de efetuar a integralização de bens imóveis para fins de realização do capital social, adotando, facultativamente, o valor histórico (contábil), nos termos do artigo 23 da Lei n.º 9.249/1995. Reconheceu-se, ainda, que a totalidade do valor dos bens foi efetivamente destinado à conta de capital social, inexistindo parcela destinada à reserva de capital ou a outra finalidade, afastando a incidência do ITBI sobre a operação. Declarou-se, por fim, a impossibilidade de o Fisco municipal arbitrar unilateralmente valor venal dos imóveis para fins de cobrança do tributo, impondo-se, portanto, o reconhecimento da imunidade tributária. (Id. 258489681). Irresignado, o MUNICÍPIO DE SORRISO interpôs recurso de apelação, reiterando as razões já expendidas nas informações, com destaque para a alegação de necessidade de dilação probatória e a inaplicabilidade da imunidade em casos de valor excedente ou ausência de comprovação quanto à efetiva destinação ao capital social. (Id. 258489685). Foram apresentadas contrarrazões pela parte impetrante, pugnando pela manutenção da sentença, sob os fundamentos de que: não houve formação de reserva de capital; os imóveis foram integralizados em valor compatível com o capital subscrito e, por fim, que a norma municipal cria indevidamente condicionante não prevista na Constituição Federal. (Id. 268553788). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado nos autos, manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção obrigatória, deixando de se pronunciar sobre o mérito da controvérsia. Recurso apresentado aprazadamente. Sem preparo ante a isenção legal. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de remessa necessária, que se processa em conjunto com recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos do mandado de segurança impetrado por PARAÍSO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., conclusiva pela concessão da segurança. A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da exigência de ITBI pelo Município de Sorriso-MT sobre operação de integralização de bens imóveis ao capital social da empresa impetrante, PARAÍSO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., constituída em fevereiro de 2024, e da possibilidade de norma municipal condicionar o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, à existência de prévia constituição da sociedade por período mínimo de dois anos. Com efeito, dispõe o mencionado dispositivo constitucional que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. O Código Tributário Nacional, ao regulamentar a matéria em sua esfera de competência como norma geral, estatui no art. 36, inciso I, que o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. In casu, restou incontroverso nos autos, inclusive pelas informações prestadas pela autoridade impetrada e pelo conteúdo do contrato social e das declarações de imposto de renda anexadas, que os imóveis objeto da operação foram destinados integralmente à integralização do capital social da impetrante, sem qualquer desvio de finalidade ou constituição de reserva de capital. O valor dos bens não excede o montante subscrito, tampouco há indícios de prática abusiva ou desvirtuamento do instituto da integralização patrimonial. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que o caso concreto se amolda de maneira exata à hipótese de imunidade constitucional. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, firmada sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 796.376/SC, Tema 796, é clara ao restringir o alcance da imunidade aos valores destinados à integralização do capital subscrito, não se aplicando ao montante que ultrapasse essa finalidade específica, como no caso de reserva de capital. No entanto, tal distinção não se aplica ao presente feito, pois o juízo de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, expressamente reconheceu que a totalidade dos valores foi destinada à conta de capital social, sendo esse um fato incontroverso, conforme assinalado expressamente na sentença recorrida. Ainda, a exigência de que a sociedade esteja previamente constituída por dois anos como requisito para fruição da imunidade, contida na legislação municipal (Lei Complementar n.º 2.288/2013, art. 3º, § 7º), representa evidente usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais em matéria tributária (CF, art. 146, III, "a"), e, sobretudo, afronta direta ao texto constitucional. Trata-se de tentativa de submeter o exercício de um direito fundamental a condicionante não prevista na Constituição ou no Código Tributário Nacional, o que configura vício de inconstitucionalidade material, pois cria limitação não consentida pelo ordenamento superior. O Município, ao lançar mão de norma local para obstar o reconhecimento da imunidade, incorre em ofensa ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária (CF, art. 150, I), bem como aos princípios da hierarquia normativa e da supremacia da Constituição, aos quais deve obediência irrestrita toda a legislação infraconstitucional. A alegação de necessidade de dilação probatória para apuração do valor real dos imóveis e da destinação dos bens revela-se inócua, porquanto a prova documental constante dos autos é suficiente e adequada à verificação dos pressupostos fáticos e jurídicos da imunidade, o que torna absolutamente legítima a utilização do mandado de segurança como meio de proteção ao direito líquido e certo da impetrante. Por derradeiro, é de se destacar que o lançamento de ITBI com base em valor venal arbitrado unilateralmente pelo Fisco municipal, para fins de afastar a incidência da norma imunizante, encontra obstáculo no art. 148 do Código Tributário Nacional, que prevê a possibilidade de arbitramento apenas em hipóteses excepcionais e motivadas, não podendo constituir-se em prática ordinária e genérica da Administração, como pretendeu o Município de Sorriso. À vista do exposto, não subsiste fundamento jurídico válido a justificar a pretensão recursal. A sentença está devidamente alinhada à jurisprudência dos Tribunais Superiores e aos comandos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, razão pela qual merece integral confirmação. Forte nesses fundamentos, CONHEÇO do recurso voluntário, interposto pelo Município de Sorriso-MT, eis que satisfeitos os requisitos de procedibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a sentença reexaminada, pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Itupetro Comércio E Transporte De Derivados De Petróleo Ltda x O Juizo

ID: 325121727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206262-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITUPETRO COMéRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Despacho

Advogados:

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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IVO PEREIRA

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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SERGIO LUIS FALCOCHIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO

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KATIA ALBERICO

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KATIA ALBERICO

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GABRIELA GONCALVES SILVA

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PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO

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BRUNO APARECIDO MORAES

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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PEDRO BERNAL FILHO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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MARCELO VIEIRA FERNANDES

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MABEL LUIZA DA SILVA

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JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES

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WELLINGTON LIMA

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MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI

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DANIEL CARLETTO

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MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO

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ROGER ZANCO

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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DEBORA SEGALA

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DEBORA SEGALA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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WILLIAN ALEX MOTA

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LIA PALOMO POIANI

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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JOSE LUCIO CICONELLI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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TONY RAFAEL BICHARA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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ROGERIO SIULYS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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ROGERIO SIULYS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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BRUNA MENDES CANO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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DESPACHO Nº 2206262-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206262-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda - Agravado: O Juizo - Interessado: Simeira Logistica Ltda. - Interessado: Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários LTDA - Interessado: Simeira Participações Societárias EIRELI - Interessado: Filipe Luis de Paula E Souza - Interessado: Fazenda Pública da União - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda. - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda. - Interessado: Ml Bank Securitizadora S/A - Interessado: J. M. Lima Assessoria Econômico Financeira Ltda. - Interessado: Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Interessado: Pass Log Transportes Ltda - Interessado: Banco Bradesco Cartões S/A - Interessado: Monte Cabral Distribuidora de Combustiveis Ltda. - Interessado: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo S/A - Interessado: Continental Securitizadora S/A - Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Interessado: Vibra Energia S.a - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Banco Volvo (Brasil) S/A - Interessado: Lorenzon Maquinas - Interessado: Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Interessado: Jose Mauro da Silva - Interessado: Joaquim Pereira da Silva - Interessado: Carlos Alberto Malagutti - Interessado: Katia Renata de Noronha - Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A - Interessado: Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me - Interessado: Della Via Pneus Ltda - Interessado: Drugovich Auto Pecas Ltda - Interessado: Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Interessado: Fort Lub Produtos Automotivos Ltda - Interessado: Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda. - Interessado: Posto Sol da Dutra Ltda. - Interessado: Movida Participações S.a. - Interessado: Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Interessado: Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Auto Posto Jr Tangua Ltda - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Raízen Combuistíveis S.A - Interessado: Jr Tangua Serviços Automotivos Ltda - Interessado: Suatrans Emergência S/A - Interessado: Gp Distribuidora de Combustíveis S.a., - Interessado: Maronildo Oliveira de Sousa - Interessado: Petronac Distribuidora Nacional de Petroleo e Alcool S/A - Interessado: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Sa - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado - Interessado: Edson Aparecido Benedito - Interessado: Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - Interessado: Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - Interessado: Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp - Interessado: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda - Interessado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - Interessado: Argos Mult Serv Ltda - Interessado: Posto Clube dos 500 Ltda - Interessado: Wellington Aparecido ciuldim Bressan - Interessado: Wellington Aparecido Ciuldim Bressan - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Fabio Luciano da Silva - Interessado: Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Interessado: União Federal - Prfn - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra r. decisão que, nos autos da recuperação judicial do Grupo Itupetro, indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão dos atos de avaliação e liquidação das cotas sociais da empresa INFINITI PLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, determinados nos autos do Processo de Execução nº 1039230-28.2020.8.26.0100. Recorreu o Grupo recuperando a sustentar, em síntese, que, nos autos do processo de execução nº 1039230-28.2020.8.26.0100, promovido contra o sócio das recuperandas, Sr. João Roberto Simeira Junior, foi determinada a penhora de suas cotas sociais na sociedade Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários Ltda; que a medida, todavia, impacta diretamente o plano de recuperação judicial da empresa, comprometendo a sua estrutura societária e, consequentemente, sua capacidade de soerguimento; que, por isso, trouxe a questão ao D. Juízo recuperacional, o qual indeferiu o pedido de suspensão dos atos de alienação; que a entrada de novos sócios, sem conhecimento prévio do plano de recuperação, pode gerar conflitos de interesses e comprometer a viabilidade da empresa; que a liquidação das cotas sociais compromete a confiança de credores e investidores na viabilidade do soerguimento da empresa; que a liquidação das cotas sociais em um contexto de recuperação judicial pode ser considerada nula, pois afronta a coletividade de credores e prejudica o princípio da paridade e equidade entre os mesmos; que o D. juízo de origem tem competência para analisar a medida; que a liquidação das cotas sociais pode acarretar a diminuição do capital social, afetando sua estrutura financeira e capacidade de captação de recursos; que permitir que a execução individual prossiga sem a anuência do Juízo da Recuperação subverte a lógica do princípio da preservação da empresa; que impedir que este Juízo decida sobre a penhora e liquidação das cotas sociais de um dos sócios da recuperanda representaria grave violação à competência jurisdicional e ao princípio da universalidade do juízo recuperacional, comprometendo a eficácia do processo de recuperação e a segurança jurídica das partes envolvidas; que a consolidação substancial reforça a competência do juízo recuperacional para decidir a questão; que é necessária a instauração de uma mediação incidental para que todas as partes envolvidas encontrem uma solução consensual. Pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de resguardar os interesses da empresa em recuperação e evitar danos que poderiam inviabilizar sua recuperação econômica e social, suspendendo o início da liquidação e julgando acerca da penhora. Ao final, requereu o provimento do recurso para determinar a competência do Juízo recuperacional. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itu, Dra. Karla Peregrino Sotilo, assim se enuncia: Vistos. 1 ANOTE-SE a penhora no rosto destes autos, deferida pelo Juízo do SAF Itu, nos autos do Processo de Execução Fiscal nº1500673-65.2022.8.26.0286, para garantia do crédito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no valor de R$1.497.212,15, atualizado até 01/2025 (fls. 6765). CADASTRE-SE como pendência. 2 PROVIDENCIE o Administrador Judicial as informações solicitadas pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tatuí, nos autos do Processo nº 1007909-86.2019.8.26.0624, conforme ofício de fls. 6771, comprovando nos autos, o protocolo. 3 PROVIDENCIE a Serventia, o cadastro dos novos patronos do credor Cia de Saneamento Básico de São Paulo SABESP (fls. 6772). 4 CIENTE da informação de adesão das recuperandas ao programa de transação junto PGE/SP, incluindo todo passivo tributário constituído pelo Estado de São Paulo, relativo às empresas Itupetro e Simeira (fls.6934/6962). INFORMEM as recuperandas sobre a formalização da transação tributária junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, no prazo de 15 dias. 5 As recuperandas requereram a concessão da tutela de urgência visando à suspensão dos atos de avaliação e liquidação das cotas sociais da empresa INFINITI PLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, determinados nos autos do Processo de Execução nº 1039230-28.2020.8.26.0100, bem como designação de mediação incidental, a fim de buscar solução consensual. O Administrador Judicial se manifestou às fls.6978/6984. A tutela deve ser indeferida. A penhora impugnada foi determinada nos autos da Ação de Execução Extrajudicial nº 1039230-28.2020.8.26.0100, em trâmite pela 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, movida em face de João Roberto Simeira Júnior. Ao que consta, não há constrição sobre bens dasr ecuperandas, recaindo a medida judicial, exclusivamente sobre patrimônio do sócio. Desse modo, não está adstrita ao controle do Juízo da recuperação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. COTAS SOCIAIS. PENHORA.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota". (REsp 1.803.250/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 1/7/2020). 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) .4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgIntno AREsp: 1552131 SP 2019/0219551-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título executivo extrajudicial Penhora de cotas sociais do agravante Possibilidade Inteligência do art. 835, inc. IX, do CPC Inexistência de ofensa à affectio societatis Executado que propugna pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade Nos termos do art. 829, § 2º, do CPC, era ônus do executado indicar bens à penhora Ausência de indicação Cotas sociais de titularidade dos sócios, ainda que integralizadas, de modo que a penhora não atingirá bens da pessoa jurídica, daí a desnecessidade de controle pelo Juízo da recuperação ou assembleia geral/comitê de credores para deliberar sobre a conveniência do ato de constrição em questão Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI:20630171020228260000 SP 2063017-10.2022.8.26.0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 06/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022). É certo que eventual interferência do procedimento de liquidação das cotas na recuperação judicial em trâmite por este Juízo, poderá ser objeto de análise posterior. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Administrador Judicial, é oportuno destacar que a sociedade empresária e/ou os demais sócios podem exercer o direito de preferência na aquisição das quotas penhoradas, remir a execução ou proceder à liquidação das quotas do sócios devedor para satisfazer o credor particular, evitando o ingresso forçado de terceiro. Assim, INDEFIRO o pleito formulado pelas recuperandas. 6 - No mais, aguarde-se a análise do Administrador Judicial acerca da atual situação econômico-financeira das Recuperandas e do cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado. Int. (fls. 6985/6988 dos autos originários). Difere-se a verificação dos pressupostos recursais, especialmente a legitimidade e o interesse recursal do agravante que, ao que parece, está a defender direito de terceiro. Em sede de cognição sumária, não estão presentes os pressupostos da pretendida tutela recursal. Não se verifica a probabilidade do direito invocado, porque, conforme bem observado pela r. decisão recorrida, o ato constritivo impugnado recai exclusivamente sobre quotas sociais de sócio da recuperanda, não atingindo o patrimônio dela propriamente dito, o que, ao que parece, afasta a ingerência do D. Juízo recuperacional sobre a questão. Esse, também ao que parece, é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: Recuperação judicial. Determinação, oriunda doutro Juízo, de penhora de quotas sociais de sócios da recuperanda. Pretensão de que o Juízo da recuperação determine seu levantamento. Indeferimento. Agravo de instrumento da recuperanda. Possibilidade da penhora, uma vez que a constrição atinge apenas a esfera patrimonial dos sócios da sociedade empresária, não a desta. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Situação processual que remete à vedação processual geral de demandar-se em nome próprio por direito alheio (CPC, art. 18). Precedentes nesse sentido, oriundos deste Tribunal e do TRF-4. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.(AI 2279133-15.2019.8.26.0000; Rel. Des. Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020) Penhora de quotas sociais de empresa em recuperação judicial e deferimento de realização de leilão em autos de execução. Admissibilidade. Constrição que não consiste em expropriação do patrimônio da agravante, visto que alcança apenas o de seus sócios. Dispensa do controle do referido ato pelo juízo recuperacional, bem como da deliberação pela AGC ou Comitê de Credores. Havendo viabilidade no soerguimento, é possível a constrição e a consequente alienação das quotas para satisfação do crédito exequendo. Questão, ademais, que foi debatida anteriormente em outro recurso, já julgado. Agravante que pretende a rediscussão da matéria, o que não se admite. Agravo desprovido. (AI 2042074-35.2023.8.26.0000; Rel. Des.Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Garça -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Nesse contexto, então, processe-se o recurso sem tutela recursal e, sem informações, intime-se a administradora judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para julgamento virtual, eis que o telepresencial, aqui, não se justifica. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Luis Fernando Simeira - Rosane Santos da Silva (OAB: 17087O/MT) - Filipe Luis de Paula E Souza (OAB: 326004/SP) - Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP) - Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) - Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP) - Bruna Mendes Cano (OAB: 377981/SP) - Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP) - Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP) - Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB: 213097/SP) - Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB: 351996/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB: 235730/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Jose Lucio Ciconelli (OAB: 84741/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Darci Nadal (OAB: 30731/SP) - Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB: 306950/SP) - Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP) - Daniel de Andrade Neto (OAB: 220265/SP) - Lia Palomo Poiani (OAB: 354149/SP) - Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP) - Lino Rodrigues de Carvalho (OAB: 64632/SP) - Mirian Gardino Auricchio (OAB: 366370/SP) - César Eduardo Misael de Andrade (OAB: 17523/PR) - Alexandre de Lima Pires (OAB: 166358/SP) - Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR) - Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP) - Walquiria Vilela da Costa Teles (OAB: 167515/RJ) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Debora Segala (OAB: 40551/PR) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES) - Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/SP) - Juliana Athayde dos Santos (OAB: 224067/SP) - Jose Eduardo Castro Silveira (OAB: 249547/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP) - Roger Zanco (OAB: 70666/PR) - Maurício Sidney Fazolo (OAB: 27473/PR) - Daniel Carletto (OAB: 41782/PR) - Marcelo Vinícius Zocchi (OAB: 35659/PR) - Wellington Lima (OAB: 71768/PR) - Jefferson Bertran de Alcântara Soares (OAB: 14861/PI) - Mabel Luiza da Silva (OAB: 25826/GO) - Marcelo Vieira Fernandes (OAB: 22289/PE) - Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Pedro Bernal Filho (OAB: 348930/SP) - Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG) - Bruno Aparecido Moraes (OAB: 352559/SP) - João Sant'ana da Silva Neto (OAB: 401300/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Priscilla Novaes Nogueira (OAB: 249390/SP) - Gabriela Goncalves Silva (OAB: 372898/SP) - Katia Alberico (OAB: 394889/SP) - Lindzey Silva Barbosa Pacheco (OAB: 439871/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sergio Luis Falcochio (OAB: 230412/SP) - Jose Renato Alves de Souza (OAB: 267470/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - 4º Andar

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