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Processo nº 0000278-46.2023.8.26.0664

ID: 324297932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-46.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. H. M. B. N. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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Processo 0000278-46.2023.8.26.0664 (processo principal 1007922-57.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.H.M.B. - - N.M.C. - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 902,80. SISBAJ… Processo 0000278-46.2023.8.26.0664 (processo principal 1007922-57.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.H.M.B. - - N.M.C. - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 902,80. SISBAJUD: Defiro os requerimentos de penhora, com ordem de repetição por 30 dias, conforme as especificações abaixo, através do sistema SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando quanto ao valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Proceda, ainda, a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Sendo frutífera a pesquisa Renajud, o exequente terá o prazo de 30 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte é que o bloqueio permanecerá no cadastro. No mais, se negativas as pesquisas, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias. Prazo: 30 dias. SNIPER: Defiro pesquisa SNIPER em nome do executado. ARISP: INDEFIRO a pesquisa ARISP em nome do réu porque a parte pode por si efetuar a pesquisa que é pública, de fácil acesso e independe da intervenção do juízo. Com as resposta, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

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Processo nº 1007922-89.2024.4.01.3906

ID: 336397893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007922-89.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE DA CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007922-89.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007922-89.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NEIDE DA CONCEICAO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS - PA26373 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Almeja a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte na qualidade de companheira do falecido (NB 230.269.124-0). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor ao tempo óbito; e b) qualidade de dependente do requerente. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No entanto, os documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovar a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão à época do falecimento. A autora limitou-se a apresentar as certidões de nascimento dos filhos em comum (ID 2160633988), nascidos em 1996 e 1999, seu próprio depoimento pessoal (ID 2160632337) e os depoimentos de testemunhas (IDs 2160632622 e 2160632832). Trouxe, ainda, comprovantes de residência em nome do falecido (ID 2160633724 – págs. 4 a 6), referentes ao período de 2013 a 2020. No entanto, para demonstrar a alegada coabitação, juntou apenas um extrato do Cadastro Único datado de dezembro de 2024 (ID 2170330943) e um cadastro junto ao INSS atualizado em agosto de 2024 (ID 2161038325), ambos posteriores ao óbito. A certidão de óbito (ID 2160633327 – pág. 1), por sua vez, indica que o falecido era formalmente casado com a Sra. Elizete da Silva Martins, apenas constando, de forma isolada, menção à convivência com a autora, sem qualquer respaldo documental contemporâneo que comprove tal união estável. Desse modo, inexiste nos autos elemento de prova documental coeso e contemporâneo que demonstre a convivência contínua, pública e duradoura entre a autora e o falecido, apta a configurar união estável na data do óbito. Assim, ausente a comprovação da qualidade de dependente da autora, deixo de analisar os demais requisitos para concessão do benefício, notadamente a eventual qualidade de segurado do instituidor, por se tratar de condição sucessiva e dependente da primeira. Neste sentido, não merece reparo o indeferimento do benefício de pensão por morte pela autarquia previdenciária, e a pretensão autoral não merece guarida. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1007922-66.2023.8.26.0003

ID: 300055827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007922-66.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE BOTANICO EUCALIPTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSINETE DARLEIDE GOMES DE ALMEIDA

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CAROLINA MAURICIO DE TILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007922-66.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Botanico Eucalipto - Vistos. Prematuro o pedido de arresto de valores nas contas das … Processo 1007922-66.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Botanico Eucalipto - Vistos. Prematuro o pedido de arresto de valores nas contas das executadas, uma vez que sequer houve a efetivação da citação nem iniciado o prazo para pagamento voluntário do débito no prazo legal, pelo que indefiro, ao menos por ora, o pedido formulado. Cite-se a parte executada para pagar a dívida - que inclui, no caso de prestações continuadas, as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente ação -, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, ao invés dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá implicar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte e outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, fica ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas para cada uma das diligências a serem efetuadas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JOSINETE DARLEIDE GOMES DE ALMEIDA (OAB 452272/SP), CAROLINA MAURICIO DE TILIO (OAB 484683/SP)

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Processo nº 1007922-91.2025.8.26.0554

ID: 277980639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007922-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. J. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERTE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laerte Assumpção (OAB 238670/SP) Processo 1007922-91.2025.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Reqte: A. J. P. B. - Considerando os elementos dos autos e a concordância do Representante do Ministér… ADV: Laerte Assumpção (OAB 238670/SP) Processo 1007922-91.2025.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Reqte: A. J. P. B. - Considerando os elementos dos autos e a concordância do Representante do Ministério Público, bem como a alegada urgência para a nomeação de um curador provisório em favor da parte requerida, nomeio Antonio Jorge Plana Boronat, portador do RG 89109740 e CPF 00721685870 para o exercício da curatela provisória em favor de Maria Boronat Clariana, portador do RG 135591 e CPF 02889844803, mediante compromisso, deferindo-se poderes para: a) fins especificamente previdenciários, ou seja, administrar o benefício previdenciário recebido pela parte requerida, usando-o, exclusivamente, em favor da referida parte; b) representar a parte requerida extrajudicialmente e judicialmente, em ações que a envolvam, quer no polo ativo ou no polo passivo, comunicando a este juízo, em caso positivo, quais são as ações, os números dos processos e Varas em que tramitam, e os direitos nelas discutidos, não podendo, contudo, promover o levantamento de nenhum valor em favor da parte requerida, decorrente dessas ações, sem prévia autorização deste juízo; c) poderes para pleitear em favor da parte requerida, junto a bancos onde ela mantenha contas e aplicações financeiras, somente o que for necessário para preservar esses valores nessas instituições, não podendo fazer retiradas e nem levantamentos de quantias, sem prévia autorização e justificativa a este juízo, salvo o benefício previdenciário. O exercício da curatela provisória não permite a prática de quaisquer atos de alienação do patrimônio da parte requerida, sem autorização prévia deste juízo; Todos os atos acima permitidos ficam sujeitos à necessária prestação de contas, sempre que solicitado por este juízo, pelo Representante do Ministério Público, pela parte requerida ou por qualquer terceiro interessado, que fundamente o pedido. O prazo inicial da curatela provisória é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e transcorrido o referido prazo, mediante requerimento por petição ou a apresentação de carta do INSS e não havendo óbices, fica renovada a curatela, expedindo-se novo termo. SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO, com validade de 365 dias, cópia desta decisão, a ser impressa e assinada, devendo ser digitalizada e juntada aos autos digitais por petição, pelo (a) advogado (a), (que se responsabilizará pela autenticidade da assinatura), no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da medida. ______________________________________________________ Curador provisório: Antonio Jorge Plana Boronat Santo André, 20 de maio de 2025. No mais, considerando a situação de saúde delicada da requerida e sua idade avançada, excepcionalmente, dispenso a audiência de entrevista primeiro e nomeio, desde logo, o psiquiatra Lúcio Scaramuzzi, para que realize a perícia com a requerida, no local onde ela se encontra, intimando-se o perito para que estime o valor dos honorários em até 10 dias e apresente currículo no mesmo prazo. Vindo o valor dos honorários, o autor deverá depositar o montante em até 60 dias e, depositado 100% do valor, o perito deve ser intimado para que realize a perícia. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias. Assim, abra-se vista à DEFENSORIA DO ESTADO, que receberá a citação em nome da parte requerida ( pois não tem condições de entender o ato de citação, conforme laudo médico juntado aos autos, ou até contratar um advogado), por meio da vista e para que indique um curador especial em favor desta, (artigo 752, § 2º, do C.P.C.), apresentando a defesa, quesitos e assistente técnico, esses dois últimos se houver interesse. Vista ao MP, igualmente, para que apresente quesitos, se assim quiser. Após, se necessário, será designada a entrevista, desde que a parte requerida tenha o mínimo de condições de entender o ato, devendo o perito ressaltar isso e também esclarecer: 1 quais são as limitações da parte requerida; 2 o que consegue fazer sozinha e o que necessita de supervisão; 3 quais são as suas incapacidades; 4 qual o nível de entendimento que apresenta sobre o processo e o pedido de sua curatela; 5 qual o C.I.D. de sua(s) doença(s). Sem prejuízo, providencie o requerente a transcrição da certidão de casamento no Ofício de Registro Civil, bem como as certidões de distribuição de ações cíveis e criminais da justiça federal em nome do curador. Int. e ciência ao MP e vista à Defensoria do Estado (via portal).

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Processo nº 1007922-71.2025.8.26.0011

ID: 279663413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007922-71.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA APARECIDA MOTA LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CICERO DE SÁ LAMELLAS

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ADV: Viviane Cicero de Sá Lamellas (OAB 33037/DF) Processo 1007922-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Aparecida Mota Lage - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dan… ADV: Viviane Cicero de Sá Lamellas (OAB 33037/DF) Processo 1007922-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Aparecida Mota Lage - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência movida por Nathalia Aparecida Mota Lage em face de Bell Ventures Digital Ltda. Segundo narra a inicial, a parte autora realizou, em 29.03.2025, depósito no valor de R$ 10.000,00 na plataforma digital de apostas denominada BANDBET, administrada pela ré, realizando apostas em eventos esportivos. Afirma que obteve êxito em diversas apostas e, ao final do dia, o saldo de sua conta era de R$ 48.237,50. Contudo, alega que, no dia seguinte, a plataforma alterou o status de duas apostas anteriormente consideradas vencedoras, retirando-lhe R$ 36.000,00 do saldo acumulado, sem justificativa plausível. Argumenta que buscou atendimento na própria plataforma, sendo informada de que as apostas eram realmente vencedoras e que o caso seria analisado, o que não teria ocorrido. Em 30.03.2025, ainda realizou nova aposta vitoriosa no valor de R$ 4.500,00, mas, após isso, afirma que teve a conta bloqueada, sendo-lhe impedido o saque do montante, e, posteriormente, teve sua conta encerrada sob alegação genérica de violação aos termos da plataforma, sem que fosse especificado o fundamento da acusação. A parte autora fundamenta seu pedido nos arts. 6º, inc. VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos dispositivos legais que regulamentam a atividade de apostas eletrônicas no Brasil, especialmente a Lei nº 14.790/2023. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 52.737,50, bem como por danos morais em valor sugerido de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, o deferimento da tutela antecipada de urgência para que seja determinado o imediato desbloqueio de sua conta na plataforma BANDBET, com retorno de suas funcionalidades, e o levantamento dos valores acumulados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário reconhecer que a relação estabelecida entre as partes se configura como relação de consumo, aplicando-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à proteção da parte hipossuficiente e à regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No que tange à análise do pedido de tutela antecipada de urgência, observo que, embora a parte autora alegue a retenção indevida de valores em sua conta da plataforma de apostas, os fatos narrados dizem respeito a atividade cuja essência envolve risco e aleatoriedade. O valor discutido se refere a montante oriundo de apostas esportivas, cujo resultado, por natureza, é incerto e vinculado ao êxito nas combinações realizadas pela apostadora. Ainda que se verifique, em sede inicial, indícios de possível falha na prestação de serviço, não se constata urgência concreta e imediata que justifique o deferimento da medida liminar antes da formação do contraditório. A urgência da tutela provisória exige que se demonstre risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se evidencia no presente caso. Os valores reclamados não possuem natureza alimentar ou essencial à subsistência da autora, tratando-se de eventual prêmio de jogo que pode ser objeto de apuração ao longo da instrução probatória. A prudência recomenda, no caso concreto, que se aguarde o contraditório para que a parte ré possa apresentar sua versão dos fatos, especialmente considerando que o bloqueio da conta foi motivado, segundo afirma a autora, por suposta infração aos termos da plataforma, sendo necessário esclarecer os motivos e fundamentos alegados para a medida adotada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Anselmo Lima Gonzalez x Eduardo Filipe Nunes Da Silva

ID: 322821460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007922-80.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LIMA GONZALEZ

Polo Passivo:

EDUARDO FILIPE NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA SOLIGO ALVES

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FELIPE SIMÕES BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007922-80.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anselmo Lima Gonzalez - Eduardo Filipe Nunes da Silva - Pretende o exequente a penhora d… Processo 1007922-80.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anselmo Lima Gonzalez - Eduardo Filipe Nunes da Silva - Pretende o exequente a penhora de 30% dos rendimentos do executado, motorista de aplicativo (fl.228/231). Acerca das impenhorabilidades no processo civil, tem-se que normalmente é de se entender como razoável a penhora de certa porcentagem dos rendimentos daquele que sofre uma execução forçada, uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. O STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, verifica-se que eventual penhora sobre parte desse valor, não preservaria o mínimo necessário para a subsistência do devedor, estando abaixo do valor fixado pelo STJ, e não se enquadrando nas exceções legais, pelo que indefiro o requerimento de penhora de parte dos rendimentos do executado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução. Pretensão de penhora de créditos recebidos pelo executado, motorista de aplicativo. Art . 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade que somente pode ser excepcionada nas estritas hipóteses veiculadas no § 2º do referido artigo. Título que lastreia a execução não tem origem em obrigação alimentar. Ganhos mensais percebidos pelo executado que não alcançam importância superior a 50 salários-mínimos . Constrição na fonte indevida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22574236520218260000 SP 2257423-65 .2021.8.26.0000, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 17/02/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a penhora de rendimentos que o executado aufere como motorista autônomo de aplicativo de transporte - Irresignação do executado - Comprovação inequívoca de que o montante penhorado corresponde a verba transferida pela empresa de transportes em decorrência de viagens realizadas pelo agravante - Impenhorabilidade - Incidência do art. 833, IV do Código de Processo Civil - Hipótese de execução que não se enquadra nas exceções legais - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22672429420198260000 SP 2267242-94.2019 .8.26.0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 20/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2020) Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: MARIANA SOLIGO ALVES (OAB 258791/SP), FELIPE SIMÕES BARATA (OAB 428103/SP)

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Anselmo Lima Gonzalez x Eduardo Filipe Nunes Da Silva

ID: 322821680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007922-80.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LIMA GONZALEZ

Polo Passivo:

EDUARDO FILIPE NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA SOLIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMÕES BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007922-80.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anselmo Lima Gonzalez - Eduardo Filipe Nunes da Silva - Pretende o exequente a penhora d… Processo 1007922-80.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anselmo Lima Gonzalez - Eduardo Filipe Nunes da Silva - Pretende o exequente a penhora de 30% dos rendimentos do executado, motorista de aplicativo (fl.228/231). Acerca das impenhorabilidades no processo civil, tem-se que normalmente é de se entender como razoável a penhora de certa porcentagem dos rendimentos daquele que sofre uma execução forçada, uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. O STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, verifica-se que eventual penhora sobre parte desse valor, não preservaria o mínimo necessário para a subsistência do devedor, estando abaixo do valor fixado pelo STJ, e não se enquadrando nas exceções legais, pelo que indefiro o requerimento de penhora de parte dos rendimentos do executado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução. Pretensão de penhora de créditos recebidos pelo executado, motorista de aplicativo. Art . 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade que somente pode ser excepcionada nas estritas hipóteses veiculadas no § 2º do referido artigo. Título que lastreia a execução não tem origem em obrigação alimentar. Ganhos mensais percebidos pelo executado que não alcançam importância superior a 50 salários-mínimos . Constrição na fonte indevida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22574236520218260000 SP 2257423-65 .2021.8.26.0000, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 17/02/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a penhora de rendimentos que o executado aufere como motorista autônomo de aplicativo de transporte - Irresignação do executado - Comprovação inequívoca de que o montante penhorado corresponde a verba transferida pela empresa de transportes em decorrência de viagens realizadas pelo agravante - Impenhorabilidade - Incidência do art. 833, IV do Código de Processo Civil - Hipótese de execução que não se enquadra nas exceções legais - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22672429420198260000 SP 2267242-94.2019 .8.26.0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 20/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2020) Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: MARIANA SOLIGO ALVES (OAB 258791/SP), FELIPE SIMÕES BARATA (OAB 428103/SP)

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Processo nº 1007922-73.2025.4.01.3900

ID: 304903665

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007922-73.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. G. S. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KETHELEN FABRICIA DA SILVA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007922-73.2025.4.01.3900 AUTOR: E. G. S. C. REU: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007922-73.2025.4.01.3900 AUTOR: E. G. S. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Lourival Franca De Oliveira Junior x Telma Regina Zambottie

ID: 329949816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007922-21.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

TELMA REGINA ZAMBOTTIE

Intimação

Advogados:

SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

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ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007922-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourival Franca de Oliveira Junior - Telma Regina Zambottie - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1007922-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourival Franca de Oliveira Junior - Telma Regina Zambottie - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. LOURIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR move a presente "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E TRESPASSE DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA" contra TELMA REGINA ZAMBOTTIE. Alega, em suma, ter se interessado pelo trespasse da loja que descreve, então de propriedade da ré, a partir das alegações nela no sentido de que "a loja se pagava". Aduz que "É importante salientar que, o autor sempre trabalhou como empregado e não imaginava que poderia solicitar todos as comprovações da veracidade das falas da ré". Assegura que, após notar que não obtinha lucro mesmo após envidar todos os esforços necessários, constatou que a empresa jamais teve lucratividade sequer para pagar suas despesas, não apresentando livros e demais informações indispensáveis, sentido-se, então, enganado. Requer, em consequência do que expõe, a rescisão do contrato (com a manutenção da compra do fundo de comércio) e a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes (pelos lucros que não obteve). O pedido de antecipação de tutela (para suspensão dos efeitos executórios do contrato) teve seu exame diferido (fl. 55). Citada, TELMA REGINA ZAMBOTTIE contesta o pedido alegando, em suma, a regularidade do trespasse. Aduz que se tratava de uma franquia, e que todos os dados necessários, como "relatório gerado pelo programa oficial da franquia, no caso o Gcom" foram providenciados. Acrescenta: "O autor traz áudio com sua inicial - FLS. 20, que comprova exatamente o contrário do que ele mesmo alega na inicial, nos poupando até mesmo de ter que fazer outras provas nesse sentido, pois, a requerida claramente afirma que a empresa NÃO DÁ LUCRO: ....NÃO É UMA LOJA PRA DAR DINHEIRO MESMO....TERIA QUE FAZER UM TRABALHO EXTERNO E VENDER BOLOS DE FESTA......O QUE NÃO VÍNHAMOS FAZENDO.....SENÃO NÃO É UMA LOJA PRA DAR GRANDES LUCROS MESMO". Demonstra as conversações telemáticas havidas entre as partes e conclui autor o autor teve acesso à toda documentação necessário, contábil e fiscal. Requer a improcedência (fls. 61/82). Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor optou pelo silêncio (fls. 122 e 126). Instadas as partes à especificação de provas, revelou-se o desinteresse pelo elastério (fls. 127/131). Saneado o feito, estabeleceu-se o ponto controvertido e renovou-se às partes a oportunidade para especificação de provas (fls. 142/143), manifestando desinteresse a parte ré (fl. 146), e requerendo a produção de prova testemunhal o autor (fl. 147). Por decisão de fls. 148, indeferiu-se a produção de prova de natureza oral, encerrando-se a instrução e concedendo-se às partes o prazo sucessivo de 15 dias para juntada de memoriais de alegações finais, os quais vieram tempestivamente aos autos (fls. 150/166). É o relatório. Decido: O pedido é improcedente. Com o efeito, o autor teve acesso a todos os dados necessários da empresa e apenas celebrou o contrato de venda e compra após se certificar de que o negócio seria viável. Teve o autor acesso a informação importante, consistente na declaração da ré no sentido de que, embora o negócio tivesse potencial, ela própria não se dedicava o quanto necessário e por isso a empresa não apresentava lucro. O apego do autor à documentação contábil e livros obrigatórios apenas surgiu após meses à frente do negócio, não tendo se interessado por isso quando da compra, não parecendo correta essa postura. Ademais, o autor propôs a ação para rescindir o contrato de trespasse, mas para manter a venda do fundo de comércio. Em suma, o autor ajuizou a ação para buscar uma espécie de acerto que represente um desconto no preço pago, com a rescisão de um contrato com a manutenção de sua espinhal dorsal, o fundo de comércio. Por essas razões, a prova oral seria de absoluta inutilidade, pois já se sabe o que ocorreu quando da venda e compra e testemunho algum teria o condão de mudar essa realidade. Ademais, sequer indicou o autor os fatos que pretendia comprovar com a prova testemunhal, não havendo como prosperar a alegação de cerceamento de defesa. Nesse sentido: RESCISÃO DE CONTRATO. TRESPASSE. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CONEXA PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Sentença mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i.) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova testemunhal; (ii.) alegação de dolo na celebração do contrato por apresentação de declaração de faturamento fraudulenta e omissão de informações essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há cerceamento de defesa, pois a apelante não demonstrou quais alegações pretendia provar com testemunhas. 2. A apelante não comprovou fraude na declaração de faturamento e não investigou irregularidades antes da celebração do contrato, assumindo o risco do negócio. IV. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002477-27.2023.8.26.0566; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Aliás, o autor, quando instado a se manifestar em réplica, optou pelo silêncio, não controvertendo as falas da ré exatamente no sentido de que ele, autor, teve ciência contemporânea de tudo que se passava e que a tudo aquiesceu, ciente especialmente de que, não obstante o potencial da empresa, a vendedora não explorava esse potencial, esbarrando sua pretensão no princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por LOURIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR contra TELMA REGINA ZAMBOTTIE e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intime-se - ADV: ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI (OAB 292848/SP), SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO (OAB 184497/SP)

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Processo nº 1007922-55.2025.8.26.0566

ID: 317575000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007922-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. C. B. K. C. DE F. B. M. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANI ALMAS DÜRR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007922-55.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.B. - - M.E.B. - - K.C.F.B. - É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerent… Processo 1007922-55.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.B. - - M.E.B. - - K.C.F.B. - É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. Ao distribuidor para correção da classe do processo - Procedimento Comum Cível - Fixação. Quanto aos alimentos, o vínculo de parentesco está devidamente comprovado. Uma das partes alimentadas é menor e, portanto, incapaz, presumindo-se suas necessidades, já que o dever de sustento decorre do poder familiar. A outra, embora maior de idade, encontra-se regularmente matriculada em instituição de ensino na modalidade EJÁ. Diante da ausência de comprovação dos rendimentos atuais do requerido, a fixação dos alimentos provisórios deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitro os alimentos provisórios em prol dos dois filhos M.E.B. e B.C.B , segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 36% de seus rendimentos líquidos (18% para cada filho) (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 50% do salário mínimo (25% para cada filho). A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho; já a segunda será usada no caso de a parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal ou autônomo. Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases. Os alimentos deverão ser pagos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária indicada pela parte autora à fl. 15. A multa postulada pela parte autora, para o caso de mora no pagamento da prestação alimentícia, não é devida. Trata-se de penalidade não prevista no direito material, ao menos em relação aos alimentos. Sob o prisma do direito processual, o poder de efetivação da tutela jurisdicional não chega ao ponto pretendido pela parte autora. A multa processual, mesmo que autorizada genericamente também para obrigações pecuniárias (art. 139, IV, CPC), se necessária, adequada e proporcional, deve ter seu alcance limitado às pensões cobradas - porque já inadimplidas - em um processo específico, sob pena de projetar efeitos a ponto de alterar a própria configuração do direito material, o que não é dado, afinal o processo não pode conceder a alguém um direito material que ele não possui. INDEFIRO por ora o pedido de quebra de sigilo bancário, por não haver demonstração de sua imprescindibilidade neste momento processual, podendo ser renovado durante a instrução se necessário. Quanto à guarda e ao regime de convivência em relação a menor (M.E.B), a questão será decidida pelo Juízo de acordo com o melhor interesse da menor. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a conciliação como via para a compreensão das questões e dos interesses envolvidos no caso, a fim de buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes e a construção de soluções comuns, nos termos do artigo 165, § 3º, do Código de Processo Civil. DETERMINO A REALIZAÇÃO de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM O JUIZ a ser realizada no 21/08/2025 às 14:30h, de forma remota. A audiência será realizada por via remota, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. A parte autora fica intimada por meio do(s) advogado(s) regularmente constituído(s). DETERMINO: 1) Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento imediato - urgente em 5 dias, pois há interesse alimentício) para participar da audiência designada. Não havendo acordo, o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ,deverá o (a) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceder à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2) Ao cartório para acessar o sistema PREVJUD e coletar os dados quanto ao endereço e atividade formal remunerada do requerido, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os em caso positivo. 3) Havendo informação sobre empregadora ou recebimento de benefício e conta bancária para depósito, fica desde já autorizada a expedição de ofício determinando a implementação dos descontos em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público, inclusive para participar da audiência. Intime-se, publicando. - ADV: MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP)

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