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Processo nº 0000191-90.2000.8.10.0034

ID: 259049960

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000191-90.2000.8.10.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA

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CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR

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JOSE RIBAMAR SANTOS

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Processo nº 0000191-90.2000.8.10.0034 Autor: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO Réu: COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: CLELIO GUERRA ALVA… Processo nº 0000191-90.2000.8.10.0034 Autor: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO Réu: COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11104-A Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA - MA12985-A DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução Fiscal intentada por UNIÃO em face de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS e outros (2), ambos qualificados no processo, pelos motivos amplamente expostos na inicial. O pedido veio instruído com a certidão de dívida ativa. Expedido mandado de citação. Colacionada certidão pelo Oficial de Justiça, dando conta da efetiva citação do executado. Em 23.09.2017, após a rescisão do parcelamento, informado em 14.09.2011, houve ciência da primeira tentativa frustrada de penhora, considerando que o valor penhorado não correspondia nem a 1% (um por cento) do valor do débito, ID nº 35496119, pag. 86/88. Em 20.04.2021, após pedido do autor formulado em 16.09.2020, foi deferida a suspensão do feito para que fosse procedida buscas de bens em nome do executado, ID nº 44931212. Informado o parcelamento em 15.06.2022, o processo permaneceu suspenso até 22.12.2023, quando foi informado a rescisão deste. Penhora parcial de ativos financeiros em nome dos executados em ID nº 118233392 e 120757038. Em ID nº 121853719 a parte executada apresentou manifestação requerendo o desbloqueio dos valores penhorados e alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Decisão de ID nº 134714788 indeferiu o pedido de desbloqueio e determinou a manifestação da exequente sobre a prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, o exequente requereu o não acolhimento do alegado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTOS Vislumbra-se que na presente execução fiscal o processo permaneceu inicialmente suspenso diante do parcelamento do débito e diante da apresentação de embargos à execução, o feito somente retomou seu curso regular (para fins de análise da alegada prescrição intercorrente) em 23.09.2017, quando houve ciência da primeira tentativa frustrada de penhora, considerando que o valor penhorado não correspondia nem a 1% (um por cento) do valor do débito, ID nº 35496119, pag. 86/88. Dispõe o art. 40, § 4º da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Vejamos o RESP 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Grifei. Assim, tem-se que no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão e ainda, havendo ou não petição da Fazenda Pública e existindo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Desta forma, por aplicação do precedente acima transcrito e considerando a não localização de bens passíveis de constrição, o processo executivo fiscal deveria ter sido sobrestado por 1 ano, desde 23.09.2017 (ciência da primeira tentativa frustrada de penhora após o cancelamento do parcelamento do débito– ID nº ID nº 35496119, pag. 91), e findo o prazo remetidos os autos para o arquivo provisório, iniciando-se então o prazo prescricional. Ao contrário do defendido pela Fazenda Federal, sendo realizada a penhora de valor insignificante em relação ao total da dívida exequenda, menos de 1% no caso destes autos, verifica-se que a finalidade do processo executório não foi cumprida, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Assim, a prescrição que havia sido interrompida pelo parcelamento administrativo retomou seu curso com as tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis e a inércia da Fazenda Federal. No entanto, houve uma efetiva causa de interrupção da prescrição intercorrente na presente hipótese, qual seja, o pedido administrativo de parcelamento do débito, formulado pela executada em 15.06.2022. Desta maneira, o pedido de parcelamento importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional, partir do próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido pago ou rescindido. Nesse sentido: SÚMULA N. 653 O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. No caso em apreço considerando que o início do marco automático para contagem do prazo prescricional ocorreu em 23.09.2017, apenas em 23.09.2023 haveria a consumação da prescrição. No entanto, em 15.06.2022 houve a interrupção da prescrição com a adesão do requerido ao parcelamento do débito, que voltou a correr com a rescisão deste, ocorrida em 22.12.2023. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, IV, do CTN), reiniciando-se a contagem do lustro temporal a partir do inadimplemento do acordo. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1007930 RJ 2016/0285322-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) Na espécie tenho assim que afastada a alegação de prescrição intercorrente. Destarte, considerando que mais uma vez procedida tentativa frustrada de penhora, considerando o valor irrisório penhorado (que mais uma vez não corresponde nem a um por cento do valor devido - ID nº 118233392), com ciência em 03.05.2024 da fazenda, entendo que desde esse fato iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão do feito, que encerrara em 03.05.2025. Após o prazo, determino sejam remetidos os autos para o arquivo provisório. DECIDO. Diante desse cenário, determino que se proceda a suspensão do processo (a qual teve início automaticamente em 03.05.2024), com sua remessa ao arquivo provisório após o encerramento do prazo da suspensão, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal (6.830/1980), e transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos[1] (contados de 03.05.2025) ou havendo nova manifestação[2], façam-me os autos conclusos. Intimem-se as partes dessa decisão. Cumpra-se com o necessário. Codó-MA, 10 de abril de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara [1] Sumula 314, do STJ, in verbis: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2005, DJ 08.02.2006) [2] Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição (...) § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

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Processo nº 1012950-70.2025.8.11.0000

ID: 330990076

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012950-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012950-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Honorários … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012950-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), LEONIR DA SILVA - CPF: 380.056.031-34 (AGRAVANTE), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (AGRAVADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0003-89 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios, mesmo após decisão do juízo da recuperação judicial pela suspensão da execução e liberação de valores bloqueados. A decisão agravada observou a determinação anterior desta Corte no julgamento do RAI nº 1027546-93.2024.8.11.0000, que entendeu que os honorários advocatícios não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por se tratarem de crédito autônomo. A parte agravante sustenta que a decisão da recuperação judicial vincula o juízo da execução, reafirmando a necessidade de suspensão do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, diante da existência de decisão anterior que determinou o prosseguimento da execução, é admissível novo recurso que busca rediscutir o enquadramento do crédito de honorários advocatícios nos efeitos da recuperação judicial, em face da ocorrência de preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão impede que matéria já decidida no curso do processo seja novamente discutida, nos termos do art. 507 do CPC. A decisão no RAI nº 1027546-93.2024.8.11.0000 reconheceu a natureza autônoma do crédito de honorários advocatícios e determinou o prosseguimento da execução, não havendo fato novo que justifique a rediscussão da matéria. A existência de decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial não afasta a eficácia da decisão colegiada proferida por esta Corte, a qual somente poderá ser modificada por instância superior. O recurso interposto pretende reabrir discussão já decidida, encontrando óbice na preclusão consumativa, o que impede o seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Não se conhece de recurso que busca rediscutir matéria já decidida por acórdão anterior, quando ausente fato novo e configurada a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507; CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.12.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leonir da Silva contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Aquino na ação de execução de título extrajudicial n. 0000689-66.2017.8.11.0034, que que, não obstante ordem anterior do Juízo Recuperacional, autorizou o prosseguimento dos atos executivos e a constrição de numerários em contas de titularidade do agravante, especificamente para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do agravado, Marcelo Alves Puga. Inconformado, o agravante aduz, preliminarmente, a prevenção do Des. Sebastião Barbosa Farias, por ter sido relator do RAI n. 1017269-18.2024.8.11.0000, com fundamento no art. 930 do CPC e art. 80, §2º, do RITJMT, argumentando que aquele recurso foi distribuído antes do RAI n. 1027546-93.2024.8.11.0000 e foi interposto contra decisão proferida no processo n. 0003381- 38.2017.8.11.0034, o qual, segundo sustenta, possui conexão jurídica e fática com a presente ação executiva n. 0000689-66.2017.8.11.0034, por tratarem da mesma relação obrigacional e por envolverem a mesma parte devedora em recuperação judicial. Pontua que este Tribunal já reconheceu a concursalidade do crédito em discussão no julgamento do RAI n. 1017269-18.2024.8.11.0000, distribuído em 27.06.2024, destacando que o RAI n. 1027546-93.2024.8.11.0000, que autorizou o prosseguimento da ação de execução em questão foi distribuído somente três meses depois, em 25.09.2024. O agravante assevera que se encontra sob regime de recuperação judicial, que tramita sob n. 1007930-60.2023.8.11.0003 perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, destacando que o crédito em questão está devidamente inscrito na lista de credores daquele feito recuperacional, de maneira que a via adequada para questionar a concursalidade ou não desse crédito seria através de divergência de crédito perante o administrador judicial ou impugnação de crédito perante o juízo recuperacional, conforme preveem os arts. 7º, § 1º, e 8º da Lei n. 11.101/2005. Acrescenta que o juízo recuperacional determinou expressamente a suspensão da ação de execução n. 0000689-66.2017.8.11.0034 e que, no entanto, o juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino prosseguiu os atos expropriatórios diante da determinação deste Tribunal no RAI 1027546-93.2024.8.11.0000. Alega que a manutenção da decisão agravada enseja grave risco de dano irreparável ao agravante, na medida em que, estando este sob regime de recuperação judicial, a constrição patrimonial compromete a própria viabilidade econômica da atividade rural desempenhada, afetando diretamente os objetivos do plano de soerguimento. Pugna, por fim, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. O pedido de urgência foi indeferido conforme id. 282848383. As informações foram prestadas conforme id. 286321935. Nas contrarrazões de id. 288271355, o agravado pugna pelo não conhecimento do agravo, sob o argumento de que a discussão acerca da suspensão ou não da ação de execução na origem encontra-se preclusa diante do julgamento do RAI n. 1027546-93.2024.8.11.0000, e, no mérito, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na contraminuta, o agravado requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob a alegação de preclusão. Com razão. De início, necessário se faz um breve escorço dos fatos para melhor compreensão da questão. Na origem, trata-se de ação de execução de honorários advocatícios movida por Marcelo Alves Puga em face de Leonir da Silva, que tramita sob n. 0000689-66.2017.8.11.0034 perante o juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino. Em decisão datada de 16.02.2024, aquele d. juízo determinou a suspensão do feito, tendo em vista o deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada, ora agravante, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (id. 141503704), decisão essa que foi mantida após pedido do exequente de prosseguimento do feito (id. 165503157). Contra essa decisão, o exequente, ora agravado, interpôs o RAI n. 1027546-93.2024.8.11.0000, em cuja oportunidade esta colenda Câmara determinou o prosseguimento do processo originário, por entender que o crédito em questão não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, ressaltando-se que o julgado restou assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. CRÉDITO AUTÔNOMO. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação da suspensão dos atos expropriatórios em cumprimento de sentença de verba honorária sucumbencial contra produtor rural em recuperação judicial. O agravante sustenta que os honorários advocatícios, por constituírem crédito autônomo e independente da atividade rural do agravado, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se a verba honorária sucumbencial possui natureza autônoma e, portanto, excluída dos efeitos da recuperação judicial de produtor rural; e (ii) se, em virtude de tal autonomia, é possível prosseguir com os atos expropriatórios relativos aos honorários advocatícios. III. Razões de decidir A recuperação judicial visa preservar a atividade empresarial do devedor, suspendendo ações e execuções contra este, conforme prevê o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, mas com limites quanto à inclusão de certos créditos. Segundo o §6º do art. 49 da Lei de Recuperação e Falências, somente créditos diretamente relacionados à atividade rural do devedor ficam sujeitos à recuperação judicial, desde que devidamente discriminados. A legislação vigente e o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94, art. 23) definem os honorários advocatícios como crédito autônomo, de natureza independente, destinado a remunerar o advogado, não guardando relação com o crédito principal. Na hipótese dos autos, o título extrajudicial relativo aos honorários advocatícios não apresenta vínculo direto com a atividade rural do executado, tampouco com a operação de recuperação judicial. A interpretação restritiva do §6º do art. 49 da LRE é respaldada pela jurisprudência e tem como fundamento evitar que créditos estranhos à atividade econômica do devedor sejam absorvidos pelos efeitos da recuperação judicial, preservando-se o direito de terceiros, como os advogados, à remuneração devida. Dessa forma, a suspensão dos atos expropriatórios relativos aos honorários contraria o direito autônomo do exequente, devendo, portanto, ser revogada para permitir a continuidade da execução desses valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios sucumbenciais, por possuírem natureza autônoma e independente, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial do devedor, salvo demonstração inequívoca de vínculo direto com a atividade recuperacional. A suspensão dos atos expropriatórios em cumprimento de sentença de honorários advocatícios não é aplicável na recuperação judicial de produtor rural, em respeito ao direito autônomo de execução previsto no Estatuto da Advocacia.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º e 49, §6º; Lei n. 8.906/94, art. 23; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RAI n. 2171670-43.2021.8.26.0000, 19ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, j. 27.02.2023; TJMT, RAI n. 1013811-32.2020.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.09.2020.” Em cumprimento à determinação deste Tribunal proveniente do agravo acima mencionado, o juízo a quo determinou o prosseguimento do feito executivo. O agravante, por sua vez, noticiou naqueles autos que o juízo da recuperação judicial proferiu decisão determinando a suspensão do processo de execução, bem como a liberação dos valores bloqueados naquele feito, por entender que o crédito em discussão está sujeito ao concurso de credores e em atenção ao princípio da preservação da empresa (id. 187551592). Não obstante, o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Dom Aquino, em 26.03.2025, determinou o prosseguimento do feito executivo, tendo em vista a ordem proveniente deste Tribunal de Justiça no RAI n. 1027546-93.2024.8.11.0000. Contra essa decisão, o agravante interpôs o presente recurso, pretendendo, mais uma vez, a suspensão do processo de execução n. 0000689-66.2017.8.11.0034, sob o argumento de que o crédito objeto de execução está submetido aos efeitos do processo de recuperação judicial. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que o processo é um caminhar para frente e que, por esse motivo, a lei proíbe a redecisão de questão já apreciada, sob o fundamento da preclusão. Por conseguinte, em que pesem as alegações do agravante, resta evidente que as matérias trazidas à baila já foram devidamente analisadas no julgamento do RAI n. 1027546-93.2024.8.11.0000, que determinou o prosseguimento do processo de execução, por entender que o crédito em questão não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Com efeito, a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). Logo, se a parte discute uma questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância, só podendo ser reanalisada a matéria se, oportunamente, recorreu da decisão. É a regra do art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”. Nesse sentido se posiciona o STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA... I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão...”. (AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 14.12.2010 – negritei) Destarte, não pode o juízo de primeiro grau, nem esta instância ad quem, inovar sobre o que já foi decidido em sede de agravo de instrumento, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, pilares essenciais do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos XXXV e LIV). Cabe destacar, por outro lado, que a decisão proferida naquele recurso de agravo de instrumento ainda se encontra sub judice, tendo em vista a interposição de recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se, ademais, que aquela Corte Superior determinou a suspensão do processo executivo, em decisão proferida em sede de tutela cautelar antecedente autuada sob n. 949/MT (2025/0174760-8), motivo pelo qual o juízo a quo determinou a suspensão do feito, em decisão datada de 20.05.2026. Dessa maneira, tendo em vista que a matéria objeto deste recurso já foi objeto de apreciação por esta Corte de Justiça no RAI n. 1027546-93.2024.8.11.0000, que se encontra pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Posto isso, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012950-70.2025.8.11.0000

ID: 330990088

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012950-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ALVES PUGA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012950-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Honorários … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012950-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), LEONIR DA SILVA - CPF: 380.056.031-34 (AGRAVANTE), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (AGRAVADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0003-89 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios, mesmo após decisão do juízo da recuperação judicial pela suspensão da execução e liberação de valores bloqueados. A decisão agravada observou a determinação anterior desta Corte no julgamento do RAI nº 1027546-93.2024.8.11.0000, que entendeu que os honorários advocatícios não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por se tratarem de crédito autônomo. A parte agravante sustenta que a decisão da recuperação judicial vincula o juízo da execução, reafirmando a necessidade de suspensão do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, diante da existência de decisão anterior que determinou o prosseguimento da execução, é admissível novo recurso que busca rediscutir o enquadramento do crédito de honorários advocatícios nos efeitos da recuperação judicial, em face da ocorrência de preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão impede que matéria já decidida no curso do processo seja novamente discutida, nos termos do art. 507 do CPC. A decisão no RAI nº 1027546-93.2024.8.11.0000 reconheceu a natureza autônoma do crédito de honorários advocatícios e determinou o prosseguimento da execução, não havendo fato novo que justifique a rediscussão da matéria. A existência de decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial não afasta a eficácia da decisão colegiada proferida por esta Corte, a qual somente poderá ser modificada por instância superior. O recurso interposto pretende reabrir discussão já decidida, encontrando óbice na preclusão consumativa, o que impede o seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Não se conhece de recurso que busca rediscutir matéria já decidida por acórdão anterior, quando ausente fato novo e configurada a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507; CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.12.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leonir da Silva contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Aquino na ação de execução de título extrajudicial n. 0000689-66.2017.8.11.0034, que que, não obstante ordem anterior do Juízo Recuperacional, autorizou o prosseguimento dos atos executivos e a constrição de numerários em contas de titularidade do agravante, especificamente para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do agravado, Marcelo Alves Puga. Inconformado, o agravante aduz, preliminarmente, a prevenção do Des. Sebastião Barbosa Farias, por ter sido relator do RAI n. 1017269-18.2024.8.11.0000, com fundamento no art. 930 do CPC e art. 80, §2º, do RITJMT, argumentando que aquele recurso foi distribuído antes do RAI n. 1027546-93.2024.8.11.0000 e foi interposto contra decisão proferida no processo n. 0003381- 38.2017.8.11.0034, o qual, segundo sustenta, possui conexão jurídica e fática com a presente ação executiva n. 0000689-66.2017.8.11.0034, por tratarem da mesma relação obrigacional e por envolverem a mesma parte devedora em recuperação judicial. Pontua que este Tribunal já reconheceu a concursalidade do crédito em discussão no julgamento do RAI n. 1017269-18.2024.8.11.0000, distribuído em 27.06.2024, destacando que o RAI n. 1027546-93.2024.8.11.0000, que autorizou o prosseguimento da ação de execução em questão foi distribuído somente três meses depois, em 25.09.2024. O agravante assevera que se encontra sob regime de recuperação judicial, que tramita sob n. 1007930-60.2023.8.11.0003 perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, destacando que o crédito em questão está devidamente inscrito na lista de credores daquele feito recuperacional, de maneira que a via adequada para questionar a concursalidade ou não desse crédito seria através de divergência de crédito perante o administrador judicial ou impugnação de crédito perante o juízo recuperacional, conforme preveem os arts. 7º, § 1º, e 8º da Lei n. 11.101/2005. Acrescenta que o juízo recuperacional determinou expressamente a suspensão da ação de execução n. 0000689-66.2017.8.11.0034 e que, no entanto, o juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino prosseguiu os atos expropriatórios diante da determinação deste Tribunal no RAI 1027546-93.2024.8.11.0000. Alega que a manutenção da decisão agravada enseja grave risco de dano irreparável ao agravante, na medida em que, estando este sob regime de recuperação judicial, a constrição patrimonial compromete a própria viabilidade econômica da atividade rural desempenhada, afetando diretamente os objetivos do plano de soerguimento. Pugna, por fim, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. O pedido de urgência foi indeferido conforme id. 282848383. As informações foram prestadas conforme id. 286321935. Nas contrarrazões de id. 288271355, o agravado pugna pelo não conhecimento do agravo, sob o argumento de que a discussão acerca da suspensão ou não da ação de execução na origem encontra-se preclusa diante do julgamento do RAI n. 1027546-93.2024.8.11.0000, e, no mérito, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na contraminuta, o agravado requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob a alegação de preclusão. Com razão. De início, necessário se faz um breve escorço dos fatos para melhor compreensão da questão. Na origem, trata-se de ação de execução de honorários advocatícios movida por Marcelo Alves Puga em face de Leonir da Silva, que tramita sob n. 0000689-66.2017.8.11.0034 perante o juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino. Em decisão datada de 16.02.2024, aquele d. juízo determinou a suspensão do feito, tendo em vista o deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada, ora agravante, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (id. 141503704), decisão essa que foi mantida após pedido do exequente de prosseguimento do feito (id. 165503157). Contra essa decisão, o exequente, ora agravado, interpôs o RAI n. 1027546-93.2024.8.11.0000, em cuja oportunidade esta colenda Câmara determinou o prosseguimento do processo originário, por entender que o crédito em questão não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, ressaltando-se que o julgado restou assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. CRÉDITO AUTÔNOMO. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação da suspensão dos atos expropriatórios em cumprimento de sentença de verba honorária sucumbencial contra produtor rural em recuperação judicial. O agravante sustenta que os honorários advocatícios, por constituírem crédito autônomo e independente da atividade rural do agravado, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se a verba honorária sucumbencial possui natureza autônoma e, portanto, excluída dos efeitos da recuperação judicial de produtor rural; e (ii) se, em virtude de tal autonomia, é possível prosseguir com os atos expropriatórios relativos aos honorários advocatícios. III. Razões de decidir A recuperação judicial visa preservar a atividade empresarial do devedor, suspendendo ações e execuções contra este, conforme prevê o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, mas com limites quanto à inclusão de certos créditos. Segundo o §6º do art. 49 da Lei de Recuperação e Falências, somente créditos diretamente relacionados à atividade rural do devedor ficam sujeitos à recuperação judicial, desde que devidamente discriminados. A legislação vigente e o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94, art. 23) definem os honorários advocatícios como crédito autônomo, de natureza independente, destinado a remunerar o advogado, não guardando relação com o crédito principal. Na hipótese dos autos, o título extrajudicial relativo aos honorários advocatícios não apresenta vínculo direto com a atividade rural do executado, tampouco com a operação de recuperação judicial. A interpretação restritiva do §6º do art. 49 da LRE é respaldada pela jurisprudência e tem como fundamento evitar que créditos estranhos à atividade econômica do devedor sejam absorvidos pelos efeitos da recuperação judicial, preservando-se o direito de terceiros, como os advogados, à remuneração devida. Dessa forma, a suspensão dos atos expropriatórios relativos aos honorários contraria o direito autônomo do exequente, devendo, portanto, ser revogada para permitir a continuidade da execução desses valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios sucumbenciais, por possuírem natureza autônoma e independente, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial do devedor, salvo demonstração inequívoca de vínculo direto com a atividade recuperacional. A suspensão dos atos expropriatórios em cumprimento de sentença de honorários advocatícios não é aplicável na recuperação judicial de produtor rural, em respeito ao direito autônomo de execução previsto no Estatuto da Advocacia.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º e 49, §6º; Lei n. 8.906/94, art. 23; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RAI n. 2171670-43.2021.8.26.0000, 19ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, j. 27.02.2023; TJMT, RAI n. 1013811-32.2020.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.09.2020.” Em cumprimento à determinação deste Tribunal proveniente do agravo acima mencionado, o juízo a quo determinou o prosseguimento do feito executivo. O agravante, por sua vez, noticiou naqueles autos que o juízo da recuperação judicial proferiu decisão determinando a suspensão do processo de execução, bem como a liberação dos valores bloqueados naquele feito, por entender que o crédito em discussão está sujeito ao concurso de credores e em atenção ao princípio da preservação da empresa (id. 187551592). Não obstante, o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Dom Aquino, em 26.03.2025, determinou o prosseguimento do feito executivo, tendo em vista a ordem proveniente deste Tribunal de Justiça no RAI n. 1027546-93.2024.8.11.0000. Contra essa decisão, o agravante interpôs o presente recurso, pretendendo, mais uma vez, a suspensão do processo de execução n. 0000689-66.2017.8.11.0034, sob o argumento de que o crédito objeto de execução está submetido aos efeitos do processo de recuperação judicial. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que o processo é um caminhar para frente e que, por esse motivo, a lei proíbe a redecisão de questão já apreciada, sob o fundamento da preclusão. Por conseguinte, em que pesem as alegações do agravante, resta evidente que as matérias trazidas à baila já foram devidamente analisadas no julgamento do RAI n. 1027546-93.2024.8.11.0000, que determinou o prosseguimento do processo de execução, por entender que o crédito em questão não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Com efeito, a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). Logo, se a parte discute uma questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância, só podendo ser reanalisada a matéria se, oportunamente, recorreu da decisão. É a regra do art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”. Nesse sentido se posiciona o STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA... I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão...”. (AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 14.12.2010 – negritei) Destarte, não pode o juízo de primeiro grau, nem esta instância ad quem, inovar sobre o que já foi decidido em sede de agravo de instrumento, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, pilares essenciais do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos XXXV e LIV). Cabe destacar, por outro lado, que a decisão proferida naquele recurso de agravo de instrumento ainda se encontra sub judice, tendo em vista a interposição de recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se, ademais, que aquela Corte Superior determinou a suspensão do processo executivo, em decisão proferida em sede de tutela cautelar antecedente autuada sob n. 949/MT (2025/0174760-8), motivo pelo qual o juízo a quo determinou a suspensão do feito, em decisão datada de 20.05.2026. Dessa maneira, tendo em vista que a matéria objeto deste recurso já foi objeto de apreciação por esta Corte de Justiça no RAI n. 1027546-93.2024.8.11.0000, que se encontra pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Posto isso, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1023343-88.2024.8.11.0000

ID: 308499555

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023343-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARANAITA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023343-88.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023343-88.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Expropriação de Bens, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [THIAGO BIEZUS GENTIL - CPF: 731.567.101-30 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PARANAITA - CNPJ: 03.239.043/0001-12 (AGRAVANTE), COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES - CNPJ: 12.810.896/0001-53 (AGRAVADO), LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - CPF: 045.047.424-03 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARIA ALICE DE SOUSA - CPF: 108.117.224-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. NOVA APÓLICE APRESENTADA. SEGURADORA IDÔNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, desconstituiu penhora sobre ativos financeiros realizada em execução fiscal, admitindo nova apólice de seguro-garantia apresentada pela executada, emitida por seguradora diversa daquela anteriormente rejeitada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da substituição de penhora em dinheiro por nova apólice de seguro-garantia, à luz da jurisprudência do STJ e dos requisitos legais da CPC e da LEF, especialmente quanto à necessidade de demonstração de onerosidade excessiva e à idoneidade da garantia ofertada. III. Razões de decidir 3. A nova apólice foi emitida por seguradora distinta e regularmente registrada na SUSEP, afastando-se a alegação de reapresentação de garantia previamente recusada. 4. A decisão de origem considerou a apólice formalmente adequada e suficiente para assegurar o juízo, inexistindo prejuízo concreto à Fazenda Pública. 5. A jurisprudência do STJ admite a substituição da penhora por seguro-garantia, desde que demonstrada necessidade ou inexistência de prejuízo, não sendo a menor onerosidade critério absoluto, mas condicionado à análise do caso concreto. 6. Ausente demonstração de prejuízo ao exequente ou violação à ordem legal dos bens penhoráveis, e não se tratando da mesma apólice anteriormente recusada, não há ilegalidade na decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. É válida a substituição da penhora em dinheiro por nova apólice de seguro-garantia emitida por seguradora idônea e regularmente registrada, desde que não haja prejuízo à Fazenda Pública. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor pode ser relativizado, conforme o caso concreto, quando a garantia for considerada suficiente para assegurar o juízo." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranaíta contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0001968-64.2018.8.11.0095, que acolheu embargos de declaração opostos pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires, ora agravada, e determinou a desconstituição integral da penhora de ativos financeiros efetivada nos autos da execução fiscal em apenso, aceitando como suficiente garantia a nova apólice de seguro apresentada. Alega o agravante que a decisão contrariou entendimento anterior desta Colenda Câmara no Agravo de Instrumento n. 1007930-11.2019.8.11.0000, no qual já se havia recusado seguro-garantia da parte executada, por ausência de demonstração concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, bem como em razão de inidoneidade do título oferecido. Em suas razões, argumenta que a nova apólice apresentada é artifício para burlar decisão anterior e que, portanto, não deveria ter sido aceita, pois não há prova de que a penhora em dinheiro causaria prejuízo à executada, considerada empresa de grande porte e elevada capacidade financeira. Aduz, ainda, que o juízo a quo ignorou os requisitos legais cumulativos e jurisprudência do STJ. A tutela recursal foi indeferida, conforme id. 240313160. A agravada apresentou contrarrazões ao id. 253287155, sustentando a validade da nova apólice emitida por seguradora regular e distinta daquela anteriormente rejeitada, além de observar que a substituição da garantia tem respaldo legal (artigo 848 do CPC e artigo 15 da LEF), sendo direito da parte executada. Aduz, ainda, que a decisão de primeiro grau corrigiu omissão anterior, atendendo ao comando do artigo 1.022 do CPC. Contra a decisão que indeferiu a tutela recursal, fora interposto agravo interno (id. 248033158), onde se reiterou os fundamentos do agravo principal, insistindo na necessidade de aplicação dos precedentes e na impossibilidade de aceitação do seguro sem demonstração da onerosidade. Foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno (id. 253287155), pela manutenção da decisão agravada. Intimada, a Douta Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (id. 283414879). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranaíta contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0001968-64.2018.8.11.0095, que acolheu embargos de declaração opostos pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires, ora agravada, e determinou a desconstituição integral da penhora de ativos financeiros efetivada nos autos da execução fiscal em apenso, aceitando como suficiente garantia a nova apólice de seguro apresentada. A controvérsia gira em torno da validade da substituição da penhora em dinheiro por nova apólice de seguro-garantia, apresentada pela executada após rejeição anterior de título diverso por esta mesma Câmara. O ponto fulcral é determinar se tal substituição é válida à luz da jurisprudência e dos preceitos normativos aplicáveis, em especial à luz dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio TJMT. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que a apólice anteriormente rejeitada foi emitida por outra seguradora, a qual, à época, foi considerada inidônea ou de liquidez duvidosa. No presente caso, trata-se de nova apólice (n. 04-0775-0360352) emitida por seguradora diversa e regularmente registrada na SUSEP, o que, por si só, já afasta o argumento de tentativa de reapresentação do mesmo título anteriormente inadmitido. Além disso, o juízo a quo expressamente reconheceu que a nova garantia não apresentava defeito formal ou inidoneidade, tampouco deixou de considerar a necessidade de garantia integral da execução, conforme transcrição da decisão recorrida. Do ponto de vista jurídico, o art. 848 do CPC e o art. 15 da Lei de Execuções Fiscais autorizam a substituição da penhora, desde que a nova garantia assegure o juízo e não implique prejuízo ao exequente. E, no caso em análise, não se verifica prejuízo evidente à Fazenda Pública, tampouco afronta aos precedentes desta Corte, pois a apólice anteriormente recusada era distinta. Ressalte-se que a jurisprudência dominante do STJ não impõe vedação absoluta à aceitação de seguro-garantia, mas sim condiciona sua eficácia à demonstração da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Tal princípio, contudo, não é absoluto e pode ser relativizado à luz do caso concreto. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CARTA FIANÇA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. 1. O acórdão recorrido consignou: "O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração do art. 9º, inc. II, da Lei de Execuções Fiscais, conferida pela Lei nº 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legislação fiscal regulamentadora. Assim, prevalece o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, alterado pela Lei nº 13.043/14, que possibilita ao executado oferecer carta fiança em valor correspondente ao montante do débito, com os acréscimos legais, a título de garantia do Juízo, ficando descartada a aplicação dos artigos do art. 835 e 848, do CPC, até porque, cuida-se de garantia originária e não de substituição, consoante a jurisprudência do STJ: (...) Assim, injustificada a recusa da Municipalidade pautada na inobservância da ordem contida no art. 11, da LEF, e na ausência de demonstração de inviabilidade da realização do depósito em dinheiro por parte da executada, já que a execução também deve observar o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805)" (fls. 114, e-STJ). 2. A irresignação merece prosperar. 3. A situação não é sobre substituição, e sim oferecimento em garantia logo após a citação do devedor, mas a solução deve ser idêntica. 4. Segundo definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além de nos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a recusa justificada da exequente (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009). 5. Por outro lado, encontra-se assentado o entendimento de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o depósito em dinheiro. Precedentes: AGRG NOS EARESP 415.120/PR, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/5/2015; AGRG NO RESP 1.543.108/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23/9/2015; e RESP 1.401.132/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2013. 6. Nos EREsp 1.077.039/RJ ficou registrado que a substituição da penhora de dinheiro por qualquer outro bem só pode ser feita a pedido da Fazenda Pública, ou, se por iniciativa do devedor, apenas quando este demonstrar, com provas concretas, devidamente apreciadas pelo juízo competente, a sua necessidade imperiosa, isto é, para afastar a ocorrência de dano desproporcional. 7. É correto afirmar que o legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública. Note-se que, também na redação do art. 9º, a primeira modalidade de garantia é justamente o depósito em dinheiro. Tal situação encontra justificativa plenamente razoável, à luz do art. 20º da LINDB e do princípio segundo o qual a execução se faz no interesse do credor, no sentido de que o processo deve propiciar ao titular de uma pretensão assistida pelo ordenamento jurídico, preferencialmente, a respectiva satisfação pelo modo idêntico ao que a obrigação seria naturalmente cumprida e, como se sabe, o meio ordinário de quitação das obrigações pecuniárias é o pagamento em dinheiro. 8. A única equiparação feita no art. 9º é a de que se assemelham à garantia mediante penhora (de bens próprios ou de terceiros) as garantias consistentes na efetivação de depósito em dinheiro ou oferecimento de fiança bancária. 9. Na Lei 6.830/1980 não se encontram dispositivos outros que possam ao menos sugerir que fiança bancária e dinheiro representem bens do mesmo status. 10. A lei estipula que tanto o depósito em dinheiro quanto a fiança bancária são meios de garantia da Ação de Execução Fiscal, da mesma forma que a penhora dos bens listados no art. 11 da LEF. Note-se que nivelar dinheiro e fiança bancária à penhora é fenômeno absolutamente distinto de equiparar o dinheiro à fiança bancária. 11. Não há como falar em maior liquidez quando o dinheiro - instrumento próprio para quitação das obrigações fiscais - não é oferecido para garantir a Execução Fiscal e existe a recusa do ente fazendário sob o argumento de se preferir dinheiro a fiança bancária. É evidente que nesse hipótese haverá menor liquidez. 12. Não consta, no acórdão recorrido, motivação pautada em elementos concretos que justifiquem, com base no princípio da menor onerosidade, a exceção à regra. 13. O órgão colegiado criou na verdade o inexistente princípio da maior conveniência em favor do devedor. 14. Dito de outro modo, a garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 15. Agravo em Recurso Especial conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra. (AREsp n. 1.547.429/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 25/5/2020.) Na espécie, o juízo considerou que a apólice atual era adequada e suficiente, além de não identificar vícios materiais ou formais. Assim, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, não se vislumbrando ilegalidade ou teratologia a justificar a sua reforma. A proposito é o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO CAUSARIA PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o STJ, a substituição da penhora se torna viável se vier acompanhada de demonstração cabal do prejuízo insuportável acarretado ao executado, ou, em outras palavras, quando se mostrar altamente “imperiosa (...) para afastar a ocorrência de dano desproporcional” (STJ – 2ª Turma – AREsp 1.547.429/SP – Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Julgado em 17/12/2019, DJe 25/5/2020), o que não é o caso dos autos. (N.U 1018448-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Portanto, não há como acolher a pretensão do agravante, tampouco reconhecer violação à autoridade da decisão anterior desta Câmara, pois, como visto, os elementos materiais dos casos são distintos, especialmente quanto à idoneidade da garantia ofertada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada. Por corolário, julgo prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1023343-88.2024.8.11.0000

ID: 308499563

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023343-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES

Acórdão

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

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MARIA ALICE DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023343-88.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023343-88.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Expropriação de Bens, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [THIAGO BIEZUS GENTIL - CPF: 731.567.101-30 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PARANAITA - CNPJ: 03.239.043/0001-12 (AGRAVANTE), COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES - CNPJ: 12.810.896/0001-53 (AGRAVADO), LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - CPF: 045.047.424-03 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARIA ALICE DE SOUSA - CPF: 108.117.224-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. NOVA APÓLICE APRESENTADA. SEGURADORA IDÔNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, desconstituiu penhora sobre ativos financeiros realizada em execução fiscal, admitindo nova apólice de seguro-garantia apresentada pela executada, emitida por seguradora diversa daquela anteriormente rejeitada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da substituição de penhora em dinheiro por nova apólice de seguro-garantia, à luz da jurisprudência do STJ e dos requisitos legais da CPC e da LEF, especialmente quanto à necessidade de demonstração de onerosidade excessiva e à idoneidade da garantia ofertada. III. Razões de decidir 3. A nova apólice foi emitida por seguradora distinta e regularmente registrada na SUSEP, afastando-se a alegação de reapresentação de garantia previamente recusada. 4. A decisão de origem considerou a apólice formalmente adequada e suficiente para assegurar o juízo, inexistindo prejuízo concreto à Fazenda Pública. 5. A jurisprudência do STJ admite a substituição da penhora por seguro-garantia, desde que demonstrada necessidade ou inexistência de prejuízo, não sendo a menor onerosidade critério absoluto, mas condicionado à análise do caso concreto. 6. Ausente demonstração de prejuízo ao exequente ou violação à ordem legal dos bens penhoráveis, e não se tratando da mesma apólice anteriormente recusada, não há ilegalidade na decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. É válida a substituição da penhora em dinheiro por nova apólice de seguro-garantia emitida por seguradora idônea e regularmente registrada, desde que não haja prejuízo à Fazenda Pública. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor pode ser relativizado, conforme o caso concreto, quando a garantia for considerada suficiente para assegurar o juízo." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranaíta contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0001968-64.2018.8.11.0095, que acolheu embargos de declaração opostos pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires, ora agravada, e determinou a desconstituição integral da penhora de ativos financeiros efetivada nos autos da execução fiscal em apenso, aceitando como suficiente garantia a nova apólice de seguro apresentada. Alega o agravante que a decisão contrariou entendimento anterior desta Colenda Câmara no Agravo de Instrumento n. 1007930-11.2019.8.11.0000, no qual já se havia recusado seguro-garantia da parte executada, por ausência de demonstração concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, bem como em razão de inidoneidade do título oferecido. Em suas razões, argumenta que a nova apólice apresentada é artifício para burlar decisão anterior e que, portanto, não deveria ter sido aceita, pois não há prova de que a penhora em dinheiro causaria prejuízo à executada, considerada empresa de grande porte e elevada capacidade financeira. Aduz, ainda, que o juízo a quo ignorou os requisitos legais cumulativos e jurisprudência do STJ. A tutela recursal foi indeferida, conforme id. 240313160. A agravada apresentou contrarrazões ao id. 253287155, sustentando a validade da nova apólice emitida por seguradora regular e distinta daquela anteriormente rejeitada, além de observar que a substituição da garantia tem respaldo legal (artigo 848 do CPC e artigo 15 da LEF), sendo direito da parte executada. Aduz, ainda, que a decisão de primeiro grau corrigiu omissão anterior, atendendo ao comando do artigo 1.022 do CPC. Contra a decisão que indeferiu a tutela recursal, fora interposto agravo interno (id. 248033158), onde se reiterou os fundamentos do agravo principal, insistindo na necessidade de aplicação dos precedentes e na impossibilidade de aceitação do seguro sem demonstração da onerosidade. Foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno (id. 253287155), pela manutenção da decisão agravada. Intimada, a Douta Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (id. 283414879). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranaíta contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0001968-64.2018.8.11.0095, que acolheu embargos de declaração opostos pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires, ora agravada, e determinou a desconstituição integral da penhora de ativos financeiros efetivada nos autos da execução fiscal em apenso, aceitando como suficiente garantia a nova apólice de seguro apresentada. A controvérsia gira em torno da validade da substituição da penhora em dinheiro por nova apólice de seguro-garantia, apresentada pela executada após rejeição anterior de título diverso por esta mesma Câmara. O ponto fulcral é determinar se tal substituição é válida à luz da jurisprudência e dos preceitos normativos aplicáveis, em especial à luz dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio TJMT. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que a apólice anteriormente rejeitada foi emitida por outra seguradora, a qual, à época, foi considerada inidônea ou de liquidez duvidosa. No presente caso, trata-se de nova apólice (n. 04-0775-0360352) emitida por seguradora diversa e regularmente registrada na SUSEP, o que, por si só, já afasta o argumento de tentativa de reapresentação do mesmo título anteriormente inadmitido. Além disso, o juízo a quo expressamente reconheceu que a nova garantia não apresentava defeito formal ou inidoneidade, tampouco deixou de considerar a necessidade de garantia integral da execução, conforme transcrição da decisão recorrida. Do ponto de vista jurídico, o art. 848 do CPC e o art. 15 da Lei de Execuções Fiscais autorizam a substituição da penhora, desde que a nova garantia assegure o juízo e não implique prejuízo ao exequente. E, no caso em análise, não se verifica prejuízo evidente à Fazenda Pública, tampouco afronta aos precedentes desta Corte, pois a apólice anteriormente recusada era distinta. Ressalte-se que a jurisprudência dominante do STJ não impõe vedação absoluta à aceitação de seguro-garantia, mas sim condiciona sua eficácia à demonstração da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Tal princípio, contudo, não é absoluto e pode ser relativizado à luz do caso concreto. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CARTA FIANÇA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. 1. O acórdão recorrido consignou: "O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração do art. 9º, inc. II, da Lei de Execuções Fiscais, conferida pela Lei nº 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legislação fiscal regulamentadora. Assim, prevalece o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, alterado pela Lei nº 13.043/14, que possibilita ao executado oferecer carta fiança em valor correspondente ao montante do débito, com os acréscimos legais, a título de garantia do Juízo, ficando descartada a aplicação dos artigos do art. 835 e 848, do CPC, até porque, cuida-se de garantia originária e não de substituição, consoante a jurisprudência do STJ: (...) Assim, injustificada a recusa da Municipalidade pautada na inobservância da ordem contida no art. 11, da LEF, e na ausência de demonstração de inviabilidade da realização do depósito em dinheiro por parte da executada, já que a execução também deve observar o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805)" (fls. 114, e-STJ). 2. A irresignação merece prosperar. 3. A situação não é sobre substituição, e sim oferecimento em garantia logo após a citação do devedor, mas a solução deve ser idêntica. 4. Segundo definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além de nos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a recusa justificada da exequente (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009). 5. Por outro lado, encontra-se assentado o entendimento de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o depósito em dinheiro. Precedentes: AGRG NOS EARESP 415.120/PR, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/5/2015; AGRG NO RESP 1.543.108/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23/9/2015; e RESP 1.401.132/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2013. 6. Nos EREsp 1.077.039/RJ ficou registrado que a substituição da penhora de dinheiro por qualquer outro bem só pode ser feita a pedido da Fazenda Pública, ou, se por iniciativa do devedor, apenas quando este demonstrar, com provas concretas, devidamente apreciadas pelo juízo competente, a sua necessidade imperiosa, isto é, para afastar a ocorrência de dano desproporcional. 7. É correto afirmar que o legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública. Note-se que, também na redação do art. 9º, a primeira modalidade de garantia é justamente o depósito em dinheiro. Tal situação encontra justificativa plenamente razoável, à luz do art. 20º da LINDB e do princípio segundo o qual a execução se faz no interesse do credor, no sentido de que o processo deve propiciar ao titular de uma pretensão assistida pelo ordenamento jurídico, preferencialmente, a respectiva satisfação pelo modo idêntico ao que a obrigação seria naturalmente cumprida e, como se sabe, o meio ordinário de quitação das obrigações pecuniárias é o pagamento em dinheiro. 8. A única equiparação feita no art. 9º é a de que se assemelham à garantia mediante penhora (de bens próprios ou de terceiros) as garantias consistentes na efetivação de depósito em dinheiro ou oferecimento de fiança bancária. 9. Na Lei 6.830/1980 não se encontram dispositivos outros que possam ao menos sugerir que fiança bancária e dinheiro representem bens do mesmo status. 10. A lei estipula que tanto o depósito em dinheiro quanto a fiança bancária são meios de garantia da Ação de Execução Fiscal, da mesma forma que a penhora dos bens listados no art. 11 da LEF. Note-se que nivelar dinheiro e fiança bancária à penhora é fenômeno absolutamente distinto de equiparar o dinheiro à fiança bancária. 11. Não há como falar em maior liquidez quando o dinheiro - instrumento próprio para quitação das obrigações fiscais - não é oferecido para garantir a Execução Fiscal e existe a recusa do ente fazendário sob o argumento de se preferir dinheiro a fiança bancária. É evidente que nesse hipótese haverá menor liquidez. 12. Não consta, no acórdão recorrido, motivação pautada em elementos concretos que justifiquem, com base no princípio da menor onerosidade, a exceção à regra. 13. O órgão colegiado criou na verdade o inexistente princípio da maior conveniência em favor do devedor. 14. Dito de outro modo, a garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 15. Agravo em Recurso Especial conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra. (AREsp n. 1.547.429/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 25/5/2020.) Na espécie, o juízo considerou que a apólice atual era adequada e suficiente, além de não identificar vícios materiais ou formais. Assim, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, não se vislumbrando ilegalidade ou teratologia a justificar a sua reforma. A proposito é o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO CAUSARIA PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o STJ, a substituição da penhora se torna viável se vier acompanhada de demonstração cabal do prejuízo insuportável acarretado ao executado, ou, em outras palavras, quando se mostrar altamente “imperiosa (...) para afastar a ocorrência de dano desproporcional” (STJ – 2ª Turma – AREsp 1.547.429/SP – Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Julgado em 17/12/2019, DJe 25/5/2020), o que não é o caso dos autos. (N.U 1018448-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Portanto, não há como acolher a pretensão do agravante, tampouco reconhecer violação à autoridade da decisão anterior desta Câmara, pois, como visto, os elementos materiais dos casos são distintos, especialmente quanto à idoneidade da garantia ofertada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada. Por corolário, julgo prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 5005238-48.2022.4.03.6102

ID: 294698604

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005238-48.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE LUCCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS

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DANILO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PALLARETTI CALCINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005238-48.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE LU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005238-48.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE LUCCA Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS - SP189262-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005238-48.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE LUCCA Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS - SP189262-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE LUCCA contra sentença que, em sede de embargo que apôs em face da execução fiscal de valores previdenciários lhe movida pela União Federal, objetivando o reconhecimento de ilegalidade da incidência de juros sobre a multa, de que a certidão de dívida ativa ofende ao disposto no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, da inconstitucionalidade do salário-educação e da limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a vinte salários mínimos, bem como da incidência de contribuição previdenciária sobre hora extra, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade, maternidade, salário família, aviso indenizado, auxílio educação, auxilio acidente e auxílio creche e vale transporte, alegando, ainda, prescrição parcial do crédito, julgou-os parcialmente procedentes, para, afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e salário-maternidade. Por fim, condenou a embargada em honorários advocatícios em 10% sobre do montante a ser excluído da execução fiscal associada, deixando de condenar a embargante em tal verba, ante a cobrança do encargo legal previsto no DL nº 1.025/69. Apelante: alega cerceamento de defesa e nulidade da sentença, já que seu pedido de produção de prova pericial para comprovar suas alegações foi indeferido. Sustenta prescrição parcial do débito, e que o parcelamento alegado pela embargada não interrompeu a prescrição, uma vez que não foi formalizado. Sustenta, ainda, que os pagamentos feitos a título de adicional noturno, horas extras, periculosidade e insalubridade, bem como salário família, auxílio educação, auxílio creche e vale transporte não são passíveis de incidência de contribuição previdenciária, uma vez que ambos possuem natureza indenizatória. Sustenta que a modulação dada ao Tema nº 1.079/STJ ofende aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, o que está sendo questionado via embargos de declaração naqueles autos, motivo pelo qual a questão deve ser suspensa até julgamento final dos embargos. Afirma que se analisando a sucessão legislativa a respeito, a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros nunca foi revogada. Consigna, por fim, que o encargo previsto no DL nº 1.025/69 foi revogado, tacitamente pelo art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, que atribui aos advogados públicos honorários de sucumbência. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005238-48.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE LUCCA Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS - SP189262-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Recebo o recurso em ambos os efeitos. PRODUÇÃO DE PROVAS Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 370, § único do CPC). Entendendo ele pela desnecessidade de produção de outras provas, inclusive perícia, é porque a prática e a experiência indicam que a questão já estava em condições de ser decidida com base apenas na documentação juntada aos autos. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. I - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas. II- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. III - Agravo de instrumento improvido. (TRF- 3/SP - AG. Nº 200203000064173 – 4ª Turma – Rel. Juíza Alda Basto – Dt decisão: 23/06/2004, DJU data 31/08/2004 – página 420)”. Além disso, diante da presunção de validade da Certidão de Dívida, caberia à embargante trazer, previamente, aos autos perícia contábil produzida por perito particular, ao menos para criar dúvida sobre exequibilidade do título, a motivar a perícia requerida. A dívida em apreço decorre de contribuição previdenciária sujeita ao lançamento por homologação em que cabe ao devedor fiscal calcular, declarar e arrecadar o valor objeto da obrigação tributária. Por conta disso, todos os documentos a ela relacionados para a defesa da contribuinte se encontra em seu poder. Assim, tais documentos deveriam ter sido juntados, previamente, aos autos juntamente com a perícia particular, de forma a serem confrontados com a pericial judicial se esta fosse necessária para a convicção do magistrado. PRESCRIÇÃO A documentação anexada aos autos pela embargada demonstra que houve a inclusão e exclusão da dívida de parcelamento, a qual possui fé pública e presunção de validade que somente pode ser mitigada mediante prova inequívoca a ser produzida pela executada. Pois bem. Dentre as modalidades interruptivas da prescrição tributária, o art. 174, § único, IV do Código Tributário Nacional prescreve o seguinte, in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...), IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Entende a jurisprudência que a confissão de dívida fiscal para fins de parcelamento se enquadra nas disposições legais supra, já que constitui ato inequívoco de reconhecimento de crédito tributário. A propósito: ..EMEN: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, IV, do CTN), reiniciando-se a contagem do lustro temporal a partir do inadimplemento do acordo. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN: ( STJ, AINTARESP nº 1007930, 1ª Turma, rel. Gurgel de Faria, DJE 23-10-2017) As competências que a recorrente entende que estão prescritas dizem respeito ao período setembro/97 a julho/ 98. Consta dos autos que antes de cinco anos dos fatos geradores, a executada confessou a dívida em 28/10/2002, para inclusão da mesma em parcelamento. Assim, ajuizada a execução fiscal em abril/2003, não há que se falar em implemento da prescrição quinquenal. A interrupção da prescrição tributária nos termos do art. 174, § único, IV do Código Tributário Nacional não está condicionada à homologação do parcelamento; para tanto se exige apenas o reconhecimento da dívida pelo devedor fiscal. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO CONSOLIDADO NÃO HOMOLOGADO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM A PARTIR DO INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 174, IV, DO CTN. PRECEDENTES. 1. O parcelamento, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, constitui causa de suspensão do prazo prescricional. O parcelamento também é reconhecido, em sede jurisprudencial, como causa de interrupção do lustro prescricional, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV, do art. 174, do Código Tributário Nacional. Súmula 248/TRF. 2. A adesão ao parcelamento, independentemente do deferimento pelo ente fazendário, é hábil a interromper o prazo prescricional. 3. O prazo prescricional, interrompido pelo pedido de parcelamento, apenas volta a correr, por inteiro, a partir do indeferimento do pedido ou da rescisão do parcelamento, quando homologado. Também é esse o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. No caso em apreço, o prazo prescricional foi interrompido em 27/04/2001, com a formalização do pedido de parcelamento, e voltou a correr, por inteiro, em 13/10/2003. Considerando a interposição da ação executiva em 08/04/2005 e a citação em 23/12/2007, verifica-se que não se operou a prescrição. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.” TRF5, AC nº 595290, 1ª Turma, rel. Élio Wanderlei de Siqueira Filho, DJE 13-07-2017, pág. 45) Em se tratando de crédito tributário, toda vez que o devedor fiscal reconhecer, inequivocamente, a existência de crédito tributário em aberto é motivo para interromper a prescrição, inclusive para fins de parcelamento. HORA EXTRA/ADICIONAIS NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE/FÉRIAS GOZADAS/TERÇO DE FÉRIAS Seguindo entendimento dos Tribunais Superiores, esta Corte firmou posição de que os adicionais noturno, periculosidade e insalubridade, bem como hora extra e seu adicional são base de cálculo de contribuição previdenciária, já que possuem natureza remuneratória. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL, SAT/RAT E ENTIDADES TERCEIRAS) SOBRE AS VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS E SEU ADICIONAL, HORAS IN ITINERE, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E SUA MÉDIA, 13º SALÁRIO, AJUDA DE CUSTO, BÔNUS, PRÊMIOS E ABONOS PAGOS EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença e aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - É devida a contribuição sobre férias gozadas, salário-maternidade, horas extras e seu adicional, horas in itinere, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, descanso semanal remunerado e sua média, 13º salário, ajuda de custo, bônus, prêmios e abonos pagos em pecúnia, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. III - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. IV - Recursos e remessa oficial desprovidos..” ( TRF3, A. M. S. nº 353, 2ª Turma, rel. Peixoto Júnior e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017) Assim, os adicionais de insalubridade, noturno, periculosidade e hora extra e seu adicional são base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da jurisprudência supra. AUXÍLIO-CRECHE Não é de hoje que a uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a natureza indenizatória do auxílio-creche e o auxílio babá, da qual colaciono como exemplo os seguintes julgados. “EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. "AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-BABÁ". "AUXÍLIO COMBUSTÍVEL". NATUREZA INDENIZATÓRIA. "AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS". VERBA ALEATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. 2. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 3. O "auxílio-creche" e o "auxílio-babá" não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele por seu filho no horário do trabalho. Assim, como não integra o salário-de-contribuição, não há incidência da contribuição previdenciária. 4. O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilômetro rodado possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. ..EMEN:” ( STJ, RESP. nº 489955, 2ª Turma, rel. João Otávio Noronha, DJ 13-06-2005, pág. 232) No mesmo sentido: “EMEN: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O auxílio-creche possui caráter indenizatório, pelo fato de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, em razão de sua natureza. 2. Agravo regimental não provido. ..EMEN:” ( STJ, AGRESP. nº 1079212, 2ª Turma, rel. Castro Meira, , DJE 13-05-2009) O art. 28, § 9, “f” da Lei nº 8.212/91 prescreve que dentre as verbas que não incidem contribuição previdenciária está o vale-transporte fornecido nos termos da legislação atinente, in verbis: “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...); f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;” Mitigando o rigor da norma que regula a prestação do vale-transporte, o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o fornecimento de tal benefício em qualquer de suas espécies tem natureza indenizatória. A propósito: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Recurso especial provido.” ( STJ, Resp nº 1180562, 2ª Turma, rel. Castro Meira, DJE DATA:26/08/2010 RJPTP VOL.:00032 PG:00133) No mesmo sentido já se manifestou esta Egrégia Turma: “E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINDICATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. DECISÃO QUE BENEFICIA TODOS OS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS DA IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 2°-A DA LEI N° 9.494/97: INAPLICABILIDADE AO MS COLETIVO. ART. 16 DA LACP: INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA INTERNA QUE DISPENSA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DOS SUBSTITUÍDOS. CONTRIBUICÕES PREVIDENCIÁRIAS: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA E VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. 1. Por meio do presente mandado de segurança coletivo, pretende o sindicato autor a concessão da segurança para que seus substituídos processuais não sejam compelidos a recolher contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio doença/acidente e vale transporte em pecúnia, bem como garantir a repetição do indébito acrescido da taxa SELIC. 2. Ilegitimidade passiva do Superintendente da Receita Federal por competir ao Delegado da Receita Federal os trabalhos de fiscalização do recolhimento da contribuição em debate, nos termos do artigo 336 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. 3. A relação jurídica material discutida nos autos (recolhimento de contribuição previdenciária) diz respeito aos substituídos processuais e à União Federal, aqui representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -, e não a este ou aquele Delegado da Receita Federal do Brasil. 4. O ente público está representado nos autos e pôde se contrapor ao pedido deduzido, de sorte que é irrelevante, para fins de definir os limites subjetivos da tutela jurisdicional, a circunstância desta ou daquela autoridade da Receita Federal estar ou não na lide. Desta forma, necessário registrar que os efeitos da decisão deste feito beneficiam todos os substituídos processuais da impetrante. 5. Em se tratando de discussão unicamente de direito, o mandado de segurança é via adequada aos pleitos de não recolhimento de tributos e de repetição de indébito aqui deduzidos. 6. Rejeitada a preliminar de ausência da relação nominal dos filiados e indicação dos respectivos endereços e de comprovação de filiação prévia ao sindicato, uma vez que 7. O artigo 2°-A da Lei n° 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 8. "É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997". Tema de Repercussão Geral n° 1.075/STF. 9. Rejeitado o pedido de limitação do alcance da sentença aos filiados do sindicato impetrante domiciliados no âmbito de competência territorial do juízo a quo. 10. A mera existência de norma interna à Administração Pública que dispensa seus órgãos jurídicos de contestar determinada matéria não implica em isenção tributária, de sorte que remanesce o interesse processual dos substituídos do impetrante quanto ao reconhecimento da isenção dos tributos aqui discutidos. 11. A natureza do aviso prévio indenizado não é salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão, ainda trabalhar na empresa por um período e receber por isso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 12. O próprio diploma legal instituidor do benefício do vale-transporte prevê expressamente que referida verba não possui natureza salarial, entendimento que não se altera caso o benefício seja pago em pecúnia. Art. 2°, alínea "c" da Lei nº 7.418/85. 13. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ostentam natureza indenizatória. 14. Irretorquível a condenação da União ao reembolso de custas processuais, que não é afastada pela isenção de custas conferida à Fazenda Pública, consoante o artigo 4°, parágrafo único, da Lei n° 9.289/1996. 15. Apelação da impetrante parcialmente provida para consignar que os efeitos da decisão deste feito beneficiam todos os substituídos processuais da impetrante. 16. Apelação da União não provida. 17. Reexame necessário não provido.” (TRF3, ApelRemNec nº 5006178-43.2019.4.03.6126, 1ª Turma, rel. Wilson Zauhy Filho, Intimação via sistema em 17/04/2023) Assim, não há falar em incidência de contribuição previdenciária ou social sobre vale transporte pago em pecúnia, já seu fornecimento em qualquer de suas modalidades não descaracteriza sua natureza não salarial. Quanto ao salário família e o auxílio educação, o art. 28, § 9º e alíneas “a” e “t “ da Lei 8.212/91 já previam que não seriam base de cálculo de contribuição previdenciária, in verbis: “Art. 28. (...), § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados.” AUXÍLIO EDUCAÇÃO Quanto ao auxílio educação, da mesma forma, não é base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. ART. 28 DA LEI 8.212/91. ITENS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em relação ao terço constitucional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, constitui vantagem transitória que não se incorpora aos proventos e, por isso, não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme entendimento firmado no Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.Não integram o salário-de- contribuição os pagamentos a título de férias indenizadas ou férias não gozadas, em face do disposto no artigo 28, parágrafo 9º, alínea "d" e "e", da Lei nº 8212/91. Nesse sentido, a Egrégia Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os valores pagos a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas ou de férias proporcionais, em virtude de rescisão de contrato, têm natureza indenizatória (REsp nº 782646 / PR, 1ª Turma, Relator Teori Albino Zavascki, DJ 06/12/2005, pág. 251; AgRg no REsp nº 1018422 / SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2009), sendo indevida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária. 3. Quanto aos valores pagos pela empresa a título de vale-transporte, adoto o atual posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. 4. A jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-educação não remunera o trabalhador, mas constitui um investimento na qualificação de empregados, sobre ela não podendo incidir a contribuição previdenciária. 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, que adoto, no sentido de que somente a parcela "in natura" não integra o salário-de- contribuição , independentemente de inscrição no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. 6. O direito à recuperação do indébito deverá ser devidamente comprovado por documentação que vier a ser acostada aos autos em fase de execução ou for apresentada ao Fisco nos moldes de pedido de compensação viabilizado na via administrativa (conforme firmado em tema semelhante na Primeira Seção do E.STJ, REsp 1111003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado segundo o art. 543-C do CPC, DJe 25/05/2009). Esses valores deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros conforme critérios indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. A compensação ocorrerá nos termos dos arts. 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional, conforme a lei vigente ao tempo em que proposta a ação (Resp 1.137.738/SP, Primeira Seção do E.STJ Rel. Min. Luiz Fux, v. u., DJe: 01.02.2010). 8. Nestes termos, cumpre assinalar que o E.STJ, 1ª Seção, EREsp 919373 , Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/04/2011, definiu a aplicação dos limites à compensação contidos no art. 89 da Lei 8.212/1991 (na redação dada pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995) para as ações ajuizadas antes da edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que extinguiu tais limitações. 9. A parte-autora somente poderá compensar seus créditos ora reconhecidos com contribuições previdenciárias vincendas após o trânsito em julgado, observada a restrição contida na Súmula 460 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Não é cabível a regra do art. 166 do CTN já que as contribuições previdenciárias não são tributos indiretos ou não-cumulativos, dado que inexiste transferência econômica e jurídica da exação a exemplo do que ocorre com o IPI e o ICMS e com algumas modalidades de PIS e de COFINS. 11. Recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL improvido. Remessa oficial parcialmente provida, para explicitar os critérios aplicáveis à compensação tributária.” ( TRF3, AMS nº 350520, 5ª Turma, rel. Paulo Fontes, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2015) SALÁRIO FAMÍLIA O salário família é considerado beneficio previdenciário, portanto não se constitui em salário- de - contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, conforme se extrai do art. 28, § 9º, alínea “a” da Lei 8.212/91 EMEN: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15 DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/73), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp 1.230.957/RS). 3. As Turmas que compõe a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação segundo a qual a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-transporte ou o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia. Precedentes. 4. Apesar do nome, o salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial (REsp 1.275.695/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015), de modo que não integra a base de calculo da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição). 5. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (AgInt no REsp 1581855/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017). 6. Recurso especial desprovido. ..EMEN: CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRO A questão relacionada com a base de cálculo da contribuição a terceiro já foi decida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema nº 1.079, cujo desfeche foi favorável ao fiscal. O art. 1.040, III do Código de Processo Civil prescreve que a tese estabelecida pelo Tribunal Superior em sede de repetitivo deve ser aplicada na resolução dos processos suspensos em primeiro e segundo grau de jurisdição, in verbis: “Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;” Assim, não cabe mais discussão sobre o mérito da questão em instâncias inferiores, como faz crê a recorrente. A modulação da decisão que decidiu o Tema nº 1.079 prestigiou a segurança jurídica, pois não seria razoável que os efeitos do aresto retroagissem para obrigar contribuinte que já tinha decisão judicial ou administrativa favorável para recolher contribuição ao terceiro sobre vinte salario mínimos. Assim, com o julgamento dos embargos de declaração que resolveu a questão a respeito da modulação, não há falar em suspensão do presente processo, nem a recorrente faz jus à modulação, uma que não comprou nos autos que possui decisão judicial ou administrativa lhe favorável antes de 25 de outubro de 2023. DL nº 1.025/69 O encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69 não decorre da sucumbência, mas sim remunera o trabalho e as despesas com a arrecadação dos tributos não recolhidos pelo contribuinte em tempo e modo. Além disso, o encargo, nos moldes do decreto não possui natureza honorários advocatícios. A propósito: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO LIMITADA ÀS AÇÕES NAS QUAIS SE BUSQUE O REESTABELECIMENTO DA OPÇÃO OU REINCLUSÃO EM OUTROS PARCELAMENTOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DL N. 1.025/69 NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO NOS EMBARGOS. SÚMULA N. 168 DO EX-TFR E RESP N. 1.143.320/RS, JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559/SP (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o art. 26, caput, do CPC, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. 2. O acórdão recorrido deve ser reformado para afastar a incidência do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/09 no caso dos autos. Ainda que permitida, em tese, a condenação em honorários advocatícios na hipótese, já houve a incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 na cobrança realizada nos autos da execução fiscal. Assim, não é possível fixar honorários nos presentes embargos à execução, eis que, nos termos da Súmula n. 168 do extinto TFR, in verbis: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da união e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". Ressalte-se que referido entendimento foi confirmado em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, nos autos do REsp n. 1.143.320/RS, Primeira Seção, DJe 21.5.2010. 3. Recurso especial parcialmente provido. ..EMEN:” ( STJ, Resp. nº 1243392, 1ª Turma, rel. Mauro Campbell, DJE 15-04-2011) No mesmo sentido é seguinte julgado. EMEN: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO DL 1.025/69. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO. RESP 1.143.320/RS AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado, em recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de que, havendo desistência da ação pelo executado, em embargos à execução, não há falar em pagamento de honorários advocatícios, visto que já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 2. A desistência dos embargos à execução para aderir ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 somente acarreta condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a execução fiscal for ajuizada pelo INSS, o que não é o caso em exame (AgRg no AgRg no Ag 1.223.449/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 4/4/11). 3. A circunstância de a Lei 11.941/09 prever, em seu art. 1º, § 3º e incisos, no parcelamento tributário, a redução de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal não determina a condenação do contribuinte desistente da ação de embargos à execução fiscal ao pagamento da verba honorária, porquanto, em última análise, os valores contemplados nos autos já albergavam referida parcela. 4. Seria um evidente contrassenso, diante, ainda, da jurisprudência formada sobre a matéria, condenar o contribuinte desistente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto, em última análise, remanesceria restaurado um encargo que a própria lei de parcelamento afastou. 5. Agravo regimental não provido. ..EMEN: ( STJ, AGRESP nº 1241370, rel. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJE 11-10-2012) Dessa forma, nos termos da jurisprudência supra, referido decreto é constitucional, não conflita com as normas processuais atinentes aos honorários de sucumbência, pois, além de ser regulado por norma especifica declarada constitucional, não possui natureza de honorários advocatícios. DL nº 1.025/69 O encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69 não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de norma especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.798.727/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 4/6/2019.) Sua incidência, todavia, impede a majoração da verba honorária nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC. 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias. (EDcl no REsp n. 1.844.327/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo da Fazenda Pública, para isentá-la do pagamento de honorários advocatícios sobre a contribuição previdenciária a ser excluída da execução fiscal cobrada indevidamente sobre o aviso prévio indenizado, auxílio doença/acidente, auxílio creche e salário maternidade, nego provimento à apelação do contribuinte, nos termos da fundamentação supra, e majoro em 2% os honorários advocatícios fixados pela sentença, É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005238-48.2022.4.03.6102 Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE LUCCA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS SOBRE MULTA. ENCARGO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE LUCCA contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e salário-maternidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) se houve prescrição parcial do crédito tributário; (iii) se determinadas verbas (adicional noturno, horas extras, periculosidade, insalubridade, salário-família, auxílio-educação, auxílio-creche e vale-transporte) são base de cálculo de contribuição previdenciária; (iv) se a modulação do Tema 1.079/STJ deve perdurar até o julgamento de embargos de declaração; e (v) se o encargo legal do DL nº 1.025/69 foi revogado pelo CPC/2015. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base na documentação existente nos autos, considera desnecessária a produção de prova pericial. O parcelamento da dívida constitui reconhecimento inequívoco do débito, interrompendo a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). As verbas referentes a adicional noturno, horas extras, periculosidade e insalubridade possuem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Em contrapartida, o salário-família, o auxílio-educação, o auxílio-creche e o vale-transporte possuem natureza indenizatória, não podendo ser tributados. A modulação dos efeitos do Tema 1.079/STJ deve ser observada, e com o julgamento de embargos de declaração não justifica a suspensão do presente feito. O encargo legal previsto no DL nº 1.025/69 não foi revogado pelo CPC/2015, uma vez que não tem natureza de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese Apelo da Fazenda Pública parcialmente provido, para isentá-la do pagamento de honorários advocatícios sobre a contribuição previdenciária a ser excluída da execução fiscal cobrada indevidamente sobre o aviso prévio indenizado, auxílio doença/acidente, auxílio creche e salário maternidade. Apelação do contribuinte desprovida, com majoração em 2% dos honorários advocatícios fixados pela sentença, Tese de julgamento: "1. A contribuição previdenciária incide sobre adicional noturno, horas extras, periculosidade e insalubridade, mas não sobre salário-família, auxílio-educação, auxílio-creche e vale-transporte. 2. O parcelamento do débito constitui reconhecimento inequívoco da dívida e interrompe a prescrição. 3. O encargo legal do DL nº 1.025/69 não foi revogado pelo CPC/2015 e continua aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a"; CTN, art. 174, parágrafo único, IV; Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º; DL nº 1.025/69. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957/RS; STJ, AIntAREsp 1007930; STJ, REsp 1.798.727/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Pública e negou provimento à apelação do contribuinte, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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