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Processo nº 1007941-50.2023.4.01.3900

ID: 338296284

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007941-50.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO BATISTA COHEM Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO BATISTA COHEM Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA - PA32205-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007941-50.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Adilson Fonseca De Araújo x Clinica São José Ltda e outros

ID: 292410107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007941-44.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON FONSECA DE ARAúJO

Polo Passivo:

CLINICA SãO JOSé LTDA HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007941-44.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007941-44.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Adilson Fonseca de Araújo (Justiça Gratuita) - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Clinica São José Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM RAZÃO DA DEMORA NO ATENDIMENTO APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL CREDENCIADO, APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, INCISO I.23, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR ENVOLVER SEGURO-SAÚDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS.4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE AÇÕES RELATIVAS A PLANOS DE SAÚDE SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO ENUMERADAS ENTRE 1ª E 10ª.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS A PLANOS DE SAÚDE É DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. 2. A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVE SER FEITA POR ÓRGÃO COMPETENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI.RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 5º, INCISO I.23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087260-89.2023.8.26.0100, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.01.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012402-98.2020.8.26.0001, REL. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Donizeti da Silva Siqueira (OAB: 175672/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 5º andar

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Maria Eduarda Rodrigues Loura x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 278399848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-79.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES LOURA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB 521773/SP) Processo 1007941-79.2024.8.26.0248 - Procedimento Comu… ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB 521773/SP) Processo 1007941-79.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Rodrigues Loura - Reqdo: Unimed Seguros Saúse S/a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a ré a fornecer o tratamento ABA da seguinte forma: "psicólogo infantil: 15 horas semanais; fonoaudiólogo: 3 horas semanais e; terapia ocupacional: 3 horas semanais, pela sua rede credenciada, na cidade de Indaiatuba. Caso não haja a devida cobertura, haverá a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com o reembolso integral dos valores gastos pelo demandante. Ante a sucumbência reciproca, condeno cada parte ao pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 50% para cada, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos. Fixo os honorários advocatícios ao procurador do autor em 10% sobre o valor dado ao pedido de prestação de serviços (R$ 17.749,80) e os honorários em favor do procurador da ré serão fixados em 10% sobre o proveito não obtido (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Fica a condenação em custas processuais e honorários advocatícios suspensa em caso de parte beneficiária da justiça gratuita. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. Vista ao Ministério Publico. P.I.C.

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Maria Eduarda Rodrigues Loura x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 278270709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-79.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES LOURA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB 521773/SP) Processo 1007941-79.2024.8.26.0248 - Procedimento Comu… ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB 521773/SP) Processo 1007941-79.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Rodrigues Loura - Reqdo: Unimed Seguros Saúse S/a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a ré a fornecer o tratamento ABA da seguinte forma: "psicólogo infantil: 15 horas semanais; fonoaudiólogo: 3 horas semanais e; terapia ocupacional: 3 horas semanais, pela sua rede credenciada, na cidade de Indaiatuba. Caso não haja a devida cobertura, haverá a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com o reembolso integral dos valores gastos pelo demandante. Ante a sucumbência reciproca, condeno cada parte ao pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 50% para cada, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos. Fixo os honorários advocatícios ao procurador do autor em 10% sobre o valor dado ao pedido de prestação de serviços (R$ 17.749,80) e os honorários em favor do procurador da ré serão fixados em 10% sobre o proveito não obtido (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Fica a condenação em custas processuais e honorários advocatícios suspensa em caso de parte beneficiária da justiça gratuita. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. Vista ao Ministério Publico. P.I.C.

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Processo nº 0004069-43.2021.8.26.0292

ID: 298275820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-43.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOELMA ROCHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004069-43.2021.8.26.0292 (processo principal 1007941-54.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - JOAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA - Diante do julgamento do Tema… Processo 0004069-43.2021.8.26.0292 (processo principal 1007941-54.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - JOAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA - Diante do julgamento do Tema 692 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado ocorrido em 10/12/2024, foi sedimentada a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Deste modo, defiro o levantamento da suspensão anteriormente determinada. Providencie a serventia a anotação do códigoSAJ nº 14976. Assim sendo, intime-se a parte autora, ora executada, através de seus advogados, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523, do Código de Processo Civil. Observando-se que, é possível o pagamento dos valores devidos a título de tutela revogada através de GRU a ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru//emissao-gru. Dados: UG 513001 / Código 10066-8. Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o (a) executado (a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, deverá ser acrescido ao débito o percentual de 10% a título de multa e 10% a título de honorários advocatícios, conforme §1º do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, bem como, o prazo para eventual impugnação, tornem-me conclusos para homologação dos cálculos. Homologada a conta de liquidação, em cumprimento ao tema 692 do C. STJ caberá ao INSS o ressarcimento mediante desconto em benefício do (a) autor (a) em valor que não exceda 30% (trinta por cento) do valor do benefício. Oportunamente, o INSS/exequente deverá informar, comprovadamente, se há benefício ativo da executada sobre o qual possam incidir descontos mensais para gradativa restituição dos valores indevidamente recebidos, bem como o valor de eventual benefício e se há empréstimo consignado ou contrato assemelhado, a fim de que se possa dimensionar o percentual adequado para os descontos. Deferido o percentual para desconto e determinada a expedição de ofício para os descontos administrativos, a autarquia deverá cessar os descontos independente de nova decisão deste juízo, tão logo alcançada a satisfação. Não havendo benefício ativo, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOELMA ROCHA FERREIRA (OAB 168179/SP)

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Processo nº 1007941-31.2025.8.26.0576

ID: 278922011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007941-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA GONçALVES DE SOUZA NOBRE DA HORA JULIANA DE SOUZA NOBRE RENATA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE REIS ROBLES GOMES

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ADV: Josiane Reis Robles Gomes (OAB 317915/SP) Processo 1007941-31.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Invtante: Juliana de Souza Nobre, Renata Cristina de Souza, Angela Gonçalves de Souza Nobre da … ADV: Josiane Reis Robles Gomes (OAB 317915/SP) Processo 1007941-31.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Invtante: Juliana de Souza Nobre, Renata Cristina de Souza, Angela Gonçalves de Souza Nobre da Hora - Vistos. Com relação à certidão de inexistência de testamento: nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, providencie certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/.Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim, vez que é possível a expedição de referida certidão, com isenção de taxas, nos termos constantes de referida determinação, devendo a parte interessada diligenciar junto ao órgão (censec - ficando sugerida a forma através de e-mail), visando meios para obtenção de referida certidão - Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP (Central de Atos Notariais Paulista). Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Fls. 50/55: concedo dilação do prazo em 30 (trinta) dias, para a vinda dos documentos faltantes, a saber: - certidão de inexistência de testamento do falecido; - certidão negativa de débitos municipais do imóvel. Prazo: 30 (trinta) dias. Pena: indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intimem-se. São José do Rio Preto, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1007941-36.2025.8.26.0348

ID: 326062019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007941-36.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA

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Processo 1007941-36.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Ação de alimentos pelo rito especial, previsto na Lei 5.… Processo 1007941-36.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Ação de alimentos pelo rito especial, previsto na Lei 5.478/68. Há isenção da taxa judiciária para o procedimento, conforme artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que o requerido reside em outra Comarca. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 266552/SP)

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Processo nº 1007941-36.2025.8.26.0348

ID: 326062020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007941-36.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007941-36.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Ação de alimentos pelo rito especial, previsto na Lei 5.… Processo 1007941-36.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Ação de alimentos pelo rito especial, previsto na Lei 5.478/68. Há isenção da taxa judiciária para o procedimento, conforme artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que o requerido reside em outra Comarca. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 266552/SP)

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Adriana Aparecida Correa Gato x Banco Pan S.A.

ID: 333874154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-63.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CORREA GATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007941-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Correa Gato - BANCO PAN S.A. - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Ante… Processo 1007941-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Correa Gato - BANCO PAN S.A. - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA APARECIDA CORREA GATO contra BANCO PAN S/A.. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Adriana Aparecida Correa Gato x Banco Pan S.A.

ID: 335166484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-63.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CORREA GATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007941-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Correa Gato - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AD… Processo 1007941-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Correa Gato - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA APARECIDA CORREA GATO contra BANCO PAN S/A.. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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