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"1007948-19.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 27 de 32

Estado De São Paulo x Joselito Lourenço Dos Santos

ID: 326362306

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007948-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSELITO LOURENçO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOISA SABINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007948-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joselito Lourenço dos Santos - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007948-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joselito Lourenço dos Santos - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS PRELIMINARES REJEITADAS INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053, CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, “INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO” (PUIL N.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - Heloisa Sabino de Morais (OAB: 492049/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. V. De M. x C. A. De A. P.

ID: 324384019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1014156-19.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. V. DE M.

Polo Passivo:

C. A. DE A. P.

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MARCELO CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014156-19.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.V.M. - C.A.A.P. - Trata-se de modificação do regime de convivência. O requerido, pleiteia… Processo 1014156-19.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.V.M. - C.A.A.P. - Trata-se de modificação do regime de convivência. O requerido, pleiteia a ampliação do regime de convivência, atualmente limitado aos domingos, das 10h às 17h, para finais de semana alternados com pernoite, das 18h da sexta-feira às 7h da segunda-feira, com entrega do menor na escola. Requereu, ainda, esclarecimentos quanto à implementação desse modelo de convivência, em face das conclusões do laudo psicossocial. O estudo técnico de fls. 227/239 evidencia que o infante apresenta desenvolvimento global satisfatório, sem indícios de prejuízo nas esferas escolar, emocional ou social, embora registre incômodo quanto ao modo como a convivência com o genitor se estabelece, pela ausência de sensibilidade às suas necessidades lúdicas e emocionais. O laudo também aponta que não há elementos que desaconselhem a convivência com o genitor, tampouco indícios de alienação parental. O Ministério Público, por sua vez, entende desnecessária a complementação do laudo, destacando que o Juízo não está vinculado à conclusão técnica e que é possível decidir pela progressividade da convivência, com avaliação judicial sobre o momento adequado para o pernoite. Considerando o melhor interesse da criança, bem como que a progressividade é medida que resguarda a estabilidade emocional do infante e contribui para o fortalecimento do vínculo afetivo, e o próprio estudo realizado recomenda a ampliação gradativa do regime de convivência, entendo adequado promover a ampliação da convivência de forma escalonada. Contudo, para análise do pedido de pags. 262/273, manifeste-se a genitora em 05 dias. Após, ao Ministério Público e conclusos com celeridade. No mais, desde logo designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14 HORAS, a ser realizada de forma presencial. Os patronos das partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas e de seus constituintes para a audiência, que não serão intimados pessoalmente por este Juízo. Int. - ADV: CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), FATIMA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 167464/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), JOÃO ANTONIO PIZZO (OAB 249728/SP)

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B. Do B. S. A. x D. S. J.

ID: 292082364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002580-52.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

D. S. J.

Intimação

Advogados:

SANCLER PEDROSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002580-52.2022.8.26.0189 (processo principal 1007948-30.2019.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - D.S.J. e outro - C.E.F.C. - Vistos. Recolhida a Guia GRD no … Processo 0002580-52.2022.8.26.0189 (processo principal 1007948-30.2019.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - D.S.J. e outro - C.E.F.C. - Vistos. Recolhida a Guia GRD no valor de R$ 111,06 (fls. 824/826), expeça-se mandado de avaliação (valendo esta decisão como tal), do bem imóvel penhorado à fl. 569 (com certidão imobiliária do SRI local às fls. 549/557). Fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da avaliação (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 05 de junho de 2025. - ADV: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Fundação São Francisco Xavier x João Ernesto Pereira

ID: 322211043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177355-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO FRANCISCO XAVIER

Polo Passivo:

JOãO ERNESTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177355-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177355-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Fundação São Francisco Xavier - Agravado: João Ernesto Pereira - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA AUTORIZE E FORNEÇA TRATAMENTO MÉDICO INDICADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUERIDA ALEGA QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS E BUSCA REDUÇÃO DA MULTA E DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSIDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.4. A MULTA FIXADA É ADEQUADA E PROPORCIONAL, FUNCIONANDO COMO FATOR DE INIBIÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. 2. A MULTA FIXADA É PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 1003377-96.2023.8.26.0602, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2047663-71.2024.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024.APELAÇÃO Nº 1005135-19.2023.8.26.0309, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Alexandre do Amaral Santos (OAB: 183521/SP) - 4º andar

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Elias Da Paixao Gomes x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 316159182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007948-04.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA PAIXAO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007948-04.2024.8.26.0529 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Elias da Paixao Gomes - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de event… Processo 1007948-04.2024.8.26.0529 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Elias da Paixao Gomes - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1007948-14.2024.4.01.3704

ID: 278311239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007948-14.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAS RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO BATISTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007948-14.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAS RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007948-14.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAS RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I - Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Findado o prazo, com ou sem manifestação, concluam-se os autos para julgamento. II - Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou, caso contrário, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, intime-se a autora para réplica no mesmo prazo. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1007948-86.2025.8.26.0361

ID: 278838630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007948-86.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1007948-86.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Comp… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1007948-86.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil ajuizou ação, em rito especial, contra Neide Rosana Menezes Titonelli de Lima, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alegando mora réu quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo em questão. Juntou procuração e documentos (11/95). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a ação não reúne condições de procedibilidade, senão vejamos. Com efeito, tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, decorrendo automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte devedora, sendo a mora comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento. Ocorre que a carta de notificação juntada aos autos não foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, tendo sido devolvida pelos Correios pelo motivo de mudança do destinatário (fl. 85) inválida, portanto, para fins de comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de ordem de aditamento. Regular notificação que é pressuposto processual. Ausência de regular constituição em mora. Ré ausente nas três tentativas de entrega da notificação. Extinção decretada. Apelo da autora improvido. (Apelação nº 1011005-83.2016.8.26.0602, rel. Ruy Coppola, D.J. 20.10.2016). Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor seja extinta a ação, sem apreciação do mérito, carreando-se à requerente os ônus sucumbenciais. Isto posto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a instituição financeira autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve atuação de causídico em favor da parte adversa. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I..

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Santista Bombas E Projetos Eireli - Epp x Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento - Will.

ID: 277875827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007948-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTISTA BOMBAS E PROJETOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - WILL.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP) Processo 1007948-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Santista Bombas e … ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP) Processo 1007948-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Santista Bombas e Projetos Eireli - Epp - Reqdo: Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - 1. Anote-se o ingresso voluntário da parte ré Will Financeira S/A, às fls. 55/77. 2. Assim, cite-se e intime-se a ré, Jullier Felipe Soares Pinheiro, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 06/08/2025 às 09:30h, sob pena de revelia. 3. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 279 235 044 072 2 Senha: sz7ER3bo 4. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 5. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 7. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 8. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Metrus - Instituto De Seguridade Social x Klara Anna Maria Kaiser Mori

ID: 335641880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209934-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

KLARA ANNA MARIA KAISER MORI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO MACHADO

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BRUNA BEVILACQUA GOMES

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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NATÁLIA BARBOZA DE ALMEIDA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2209934-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2209934-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Metrus - Instituto de Seguridade Social - Agravada: Klara Anna Maria Kaiser Mori - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Concederam em parte do agravo e, na parte conhecida, Negaram provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA PARA OBRIGAR A PARTE A FORNECER MEDICAMENTO À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DO PÂNCREAS IRRESSECÁVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA COBERTURA CONTRATUAL DO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SENDO COMPROVADA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL É CONSIDERADA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, COM EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA. 2. A ANÁLISE DO AGRAVO SE RESTRINGE AOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO ABRANGENDO O MÉRITO DA COBERTURA CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1003377-96.2023.8.26.0602, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2047663-71.2024.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1005135-19.2023.8.26.0309, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Natália Barboza de Almeida (OAB: 367554/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Bruna Bevilacqua Gomes (OAB: 398322/SP) - Gabriel Ribeiro Machado (OAB: 429585/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007948-15.2025.8.26.0320

ID: 307751021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007948-15.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FORTUNA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1007948-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Fortuna da Silva - Vistos. Defiro a autora os benefícios assistência judiciária gratuita tendo em vista os documentos… Processo 1007948-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Fortuna da Silva - Vistos. Defiro a autora os benefícios assistência judiciária gratuita tendo em vista os documentos de fls. 13. Trata-se de ação revisional de contrato bancário na qual o autor alega em síntese a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados com a instituição financeira Ré, sobretudo quanto à excessiva onerosidade e à cobrança de encargos superiores ao Custo Efetivo Total (CET) autorizado para produtos equivalentes pelo INSS. Requer tutela de urgência para que a requerida exiba os contratos de empréstimos firmados. Não vislumbro preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida pretendida. A autora não demonstrou, até o momento, ter feito qualquer tentativa extrajudicial de obter os contratos por vias administrativas, não havendo urgência que justifique a antecipação da tutela já que tais documentos podem ser apresentados na oportunidade do contraditório. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus, cientificando-os que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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