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"1007960-54.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Auto Lince Peças E Serviços Ltda Me x Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste e outros

ID: 276498280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-29.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO LINCE PEçAS E SERVIçOS LTDA ME

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE TRIâNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1007960-29.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1007960-29.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Lince Peças e Serviços Ltda Me - Reqdo: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A, Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Vistos em Saneadora. Trata-se de pedido de indenização por dano material oriundo de acidente de trânsito que, segundo aduz a parte autora, teria sido provocado por defeito no leito carroçável da Rodovia sob concessão das rés. Citada, a corré TRIÂNGULO afirmou não existir provas de que o acidente descrito na inicial tenha sido causado por defeito na pista, pugnando pela improcedência da ação. Por sua vez, a corré ECONOROESTE ofertou defesa alegando ilegitimidade de parte passiva ao argumento de que o acidente se deu em período anterior a sua concessão, afirmando que não há provas de que o fato tenha ocorrido na rodovia sob sua concessão e que não houve demonstração de nexo de causalidade entre a suposta depressão na pista e os danos no caminhão, pleiteando a extinção ou improcedência da ação. Quanto à legitimidade da corré ECONOROESTE, pertinente ser dito que a concessionária sucessora pode ser responsabilizada pelos danos ocorridos durante a concessão anterior, desde que haja previsão contratual. Contudo, afirmou que houve novo contrato de concessão e não contrato de sucessão entre as concessionárias. Assim, para da preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada pela defesa, intime-se a referida parte para que no prazo de 10 dias junte ao feito os termos do contrato, vez que somente colacionou com sua peça de defesa o termo de transferência inicial. A princípio inexistem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas. Processo em ordem, dou-o por saneado já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Defiro a produção de prova oral pleiteada pela parte autora. Fixo como ponto controvertido a comprovação de que o acidente descrito na inicial foi causado por defeito existente na pista de rolamento da rodovia. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 16:00hs. O rol de testemunha deverá conter o nome, qualificação e endereço das testemunhas e a menção expressa de pedido de intimação ou que se trata de comparecimento independente. Prazo para apresentação do rol de testemunha: em até 10 dias da data designada, sob pena de preclusão. Cópia da presente servirá como mandado para os devidos fins. Ante a disponibilização de ferramentas que permitem a realização das audiências em ambiente virtual de forma a possibilitar o célere andamento do processo, respaldado pelo Comunicado CG n° 284/2020, não alterado pelo Provimento CSM n° 2651/2022, a audiência supra designada será realizada de forma virtual. A audiência por meio de videoconferência será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, de forma que esta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, podendo, em alguns casos, haver necessidade de instalação no caso de acesso via smartphone, de forma que o link para download será disponibilizado após o ingresso no link para acesso. Para a garantia da efetiva realização da audiência, sem prejuízo da comprovação da intimação das testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, deverão os procuradores informar nos autos, obrigatoriamente, os respectivos telefone para contato e endereços eletrônicos, inclusive da testemunha arrolada, com antecedência de 05 (cinco) dias, através do qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se a testemunha de servidor público ou militar (a ser noticiado pela parte interessada), providencie a serventia a devida requisição, devendo o oficial colher no ato da intimação o respectivo endereço eletrônico e telefone para contato. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o e-mail informado e ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Observe-se, outrossim, o item 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Int..

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Processo nº 1007960-07.2025.8.11.0042

ID: 310115825

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1007960-07.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERNANDES MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON ANTUNES BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1007960-07.2025.8.11.0042. REQUERENTE: ANA CAROLINA FERNANDES MARQUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1007960-07.2025.8.11.0042. REQUERENTE: ANA CAROLINA FERNANDES MARQUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, PJCMT Cuida-se de pedido de restituição do veículo automotor marca/modelo BMW X1 SDRIVE1.8I VL31, ano 2011/2012, cor branca, placas EUR0B05, formulado por Ana Carolina Fernandes Marques, sob o argumento de que é proprietária do bem, adquirente de boa-fé e alheia ao uso indevido do automóvel, que se encontrava, segundo afirma, em processo informal de negociação. O pleito veio instruído com documentos na seq. 192593136. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público se manifestou desfavorável ao requerimento da defesa, conforme ID nº 198369776. É O RELATO. DECIDO. Consta dos autos que o referido veículo foi apreendido em 28/11/2024, no contexto de diligência policial que resultou na localização de substâncias entorpecentes no interior do automóvel, conforme consignado no Termo de Apreensão juntado ao Auto de Investigação Preliminar nº 209.11.2024.40980, anexado na seq. 192594442. A requerente alega, em síntese, o desconhecimento do uso ilícito do bem e afirmar que o veículo estava em negociação com terceiro, contudo, infiro que a versão apresentada, por ora, não se sustenta diante dos elementos colhidos no Auto de Investigação Preliminar nº 209.11.2024.40980, haja vista que, em uma análise perfunctória, o veículo foi flagrado sendo utilizado para o transporte de drogas, integrando contexto típico de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme informado pela Autoridade Policial no decorrer as investigações preliminares d seq. 192594442. Ademais, a documentação acostada aos autos, notadamente o suposto contrato de compra e venda datado de 18/11/2024, firmado com o indivíduo Breno de Paula Arcanjo Neves, revela-se frágil e de veracidade duvidosa, uma vez que o comprador não possui qualquer vínculo cadastral no Estado de Mato Grosso, e aparentemente reside em Minas Gerais, dificultando sobremaneira a aferição da efetiva ocorrência e execução do negócio jurídico alegado. Acrescente-se que, conforme elementos constantes nos autos, a negociação do veículo em questão não teria sido conduzida diretamente pela requerente, mas sim por Alexsander Marques de Moraes, pessoa que, segundo consulta realizada por este Juízo junto ao sistema SEC/TJMT, possui registros criminais. Ainda, há indícios de que o nome da requerente teria sido utilizado unicamente para fins de formalização do contrato de financiamento do bem. Logo, é certo que a manutenção da apreensão dos bens se revela necessária à instrução investigatória e à preservação da prova material do crime. Assim, essas circunstâncias, somadas à ausência de esclarecimentos detalhados no pedido de restituição, revelam inconsistências relevantes que, no presente momento, desaconselham a restituição do bem, notadamente em razão da necessidade de aprofundamento da apuração quanto à real titularidade e à destinação do veículo. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos somente podem ser restituídos quando não mais interessarem à instrução criminal ou à persecução penal. No presente caso, o veículo em questão constitui objeto essencial à elucidação dos fatos e poderá, inclusive, ser submetido a perdimento judicial, nos moldes do art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, acaso confirmada sua utilização na prática delitiva. Giza-se, por oportuno, que, em consulta realizada nesta data nos sistemas judiciais disponíveis a este Juízo, não foi localizada qualquer distribuição de inquérito policial ou de outra medida judicial que ateste o desinteresse da Autoridade Policial ou do Ministério Público quanto à instrução criminal ou à persecução penal relacionada ao presente feito. Logo, essa circunstância evidencia a necessidade de manutenção da apreensão do veículo, o qual permanece relevante à elucidação dos fatos investigados. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que não se restitui bem cuja origem ou utilização esteja atrelada à prática criminosa, sendo prudente e necessário aguardar o desfecho das investigações. “[...] A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente. [...]” (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26.4.2022, DJe de 3.5.2022). A devolução de bens apreendidos pressupõe a comprovação inequívoca da origem lícita da propriedade, da inexistência de interesse do objeto para a instrução processual e da não vinculação do bem à prática ou proveito de infração penal, o que, in casu, os requisitos cumulativos não se encontram presentes. Destarte, observa-se que a requerente não apresentou documentação idônea e suficiente a comprovar a alegada aquisição lícita dos bens, motivo pelo qual a origem e a titularidade permanecem envoltas em incertezas. Diante do exposto, e considerando que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma suficiente, os requisitos legais exigidos para a restituição do bem apreendido, notadamente a origem lícita, a ausência de interesse para a persecução penal e a desvinculação do objeto em relação ao fato delituoso, indefiro o pedido de restituição do veículo automotor BMW X1, placas EUR0B05, formulado por Ana Carolina Fernandes Marques. Nada sendo requerido e preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. EDNA EDERLI COUTINHO Juíza de Direito

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Processo nº 1007960-28.2025.8.26.0482

ID: 297084805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007960-28.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007960-28.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1007960-28.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Emelly Vitoria dos Santos Silva e Luciana dos Santos Silva. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1007960-21.2025.4.01.3307

ID: 297643751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007960-21.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIRA LAGO DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1007960-21.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1007960-04.2024.4.01.4100

ID: 280301190

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007960-04.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO MELLO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCA ROSILENE GARCIA CELESTINO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007960-04.2024.4.01.4100 AUTOR: ARGEMIRO MELLO DE MORAES REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ASSUNTO: [Descontos … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007960-04.2024.4.01.4100 AUTOR: ARGEMIRO MELLO DE MORAES REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ASSUNTO: [Descontos Indevidos, Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita] SENTENÇA ARGEMIRO MELLO DE MORAES ajuizou a presente ação em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, alegando ser beneficiário de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito à incorporação do índice de 26,05% (Plano Verão) aos seus proventos, com base em sentença proferida nos autos do processo n.º 807/1991, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. Sustenta que os valores incorporados não foram corretamente atualizados e requer a recomposição da base de cálculo e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas até a o útlimo pagamento em 4/2021, observada a prescrição quinquenal. A FUNASA apresentou manifestação preliminar (Id. 2148184054), alegando sua ilegitimidade passiva. Sustenta que, por força da Portaria n.º 1.659, de 29/06/2010, o autor foi redistribuído para o Ministério da Saúde há mais de 12 anos, rompendo-se o vínculo com a FUNASA desde então. Ressalta que, desde a redistribuição, todos os pagamentos e vínculos administrativos do autor competem à União, e não mais à Fundação. No caso concreto, a documentação constante dos autos, em especial as fichas financeiras, comprova que o autor foi redistribuído da FUNASA para o Ministério da Saúde em outubro de 2010, conforme informado na manifestação da Procuradoria Federal. Esse o cenário, a FUNASA não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas propostas após a redistribuição do servidor para o Ministério da Saúde, por não mais figurar como responsável pelo pagamento de seus proventos. Dessa forma, reconhecida a ilegitimidade passiva da FUNASA, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da FUNASA. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Observo da petição inicial que a parte autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Quanto ao ponto, não desconheço que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser concedida às pessoas naturais que aufiram rendimentos inferiores a dez salários-mínimos. No entanto, penso que a questão merece ser rediscutida, pelos seguintes motivos: Primeiro, porque o entendimento majoritário contraria as disposições inseridas pelo Novo Código de Processo Civil, que determina que a gratuidade de justiça deva ser concedida em caráter excepcional e subsidiário. A excepcionalidade reside no artigo 98 do CPC, que exige como requisito a “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios”. A expressão insuficiência de recursos, no contexto do artigo 98, significa a ausência de rendimentos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo da aquisição de bens ou serviços tão ou mais importantes do que o serviço jurisdicional A subsidiariedade encontra supedâneo no parágrafo quinto do artigo 98, que determina que a gratuidade deva ser “concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim, a gratuidade deve variar conforme a renda do beneficiário, de modo a se restringir àquela parcela que exceda o ônus econômico suportável. Embora não seja simples fixar um teto aquém do qual esse ônus seria inexigível, não me parece que o critério dos dez salários-mínimos seja compatível com a realidade brasileira e com os valores das custas cobradas pela Justiça Federal. Em torno de 6% dos brasileiros têm rendimentos superiores a esse patamar, segundo a PNAD Contínua de 2018, e as custas iniciais na justiça federal são de apenas 0,5% sobre o valor da causa, limitado ao teto de R$ 957,69. Portanto, esse critério isenta de quaisquer despesas 94% das pessoas naturais, transformando em regra geral um benefício que deveria ser excepcional e subsidiário, e concedendo isenções de taxas irrisórias a quem tem uma renda substancial. Segundo, porque as despesas processuais não têm como objetivo apenas fazer frente aos custos incorridos pelo Poder Judiciário, mas servem como um indutor de comportamentos responsáveis. O risco econômico do processo impõe uma reflexão sobre a conveniência do ajuizamento de uma ação e sobre a pertinência da realização de uma determinada prova. A concessão indiscriminada da gratuidade de justiça zera esse risco, estimulando o ajuizamento de ações temerárias e a produção de provas inúteis. Terceiro, porque, dado ao fato de não se poder identificar a priori quando uma parte tem razão e quando não tem, o ajuizamento de ações irresponsáveis prejudica o direito de todos os litigantes à celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII) No caso dos autos, observo que a parte autora obteve remuneração bruta superior ao limite de isenção do IRPF, de R$ 2.824,00. Assim, indefiro o pedido da gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente a insurgência, intime-se a parte adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Com trânsito, arquivem-se. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se e intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

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Processo nº 1007960-07.2025.8.13.0024

ID: 300661258

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAYTON EMANUEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINE APARECIDA NICOMEDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007960-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GRAYTON EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : JANAINE APARECIDA NICOMEDES (OAB MG211176) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, após detida anál… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007960-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GRAYTON EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : JANAINE APARECIDA NICOMEDES (OAB MG211176) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, após detida análise dos autos, verifica-se que tanto a procuração delegando poderes gerais e especiais, quanto a declaração de hipossuficiência foram assinados eletronicamente por entidade não identificada e, por conseguinte, não integrante do rol de Autoridades Certificadoras credenciadas junto à ICP-Brasil. Pois bem. O art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/20001, posteriormente convertida do Decreto nº 3.996/01 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil e estabeleceu requisitos de validade da assinatura eletrônica: Art. 10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (grifo nosso) O parágrafo segundo é claro ao dispor que não é vedada a utilização de outros meios de certificação que não aqueles disponibilizados pela ICP-Brasil, porém, ressalva-se que a certificação não ostentará presunção de validade. Embora este juízo não se esquive da tendência de migração dos atos para o campo digital, a utilização de assinatura eletrônica em documentos que possam vir a ser anexados aos processos judiciais, prevalece a observância da Lei nº 11.914/2006. Corolário, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção. Assim, considerando que as peças dos processos judiciais eletrônicos guardam particularidade, sendo admitida a assinatura eletrônica desde que ocorrerá através de certificado digital pessoal e intransferível emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. In casu, a assinatura eletrônica lançada na procuração, bem como na declaração de hipossuficiência, não é adequada para fins judiciais. Desta forma, intime-se a parte autora para que junte aos autos documentos atualizados e devidamente assinados. Ainda, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, ou, querendo, requerer parcelamento, nos termos do art. 98, §6º do CPC, haja vista que os documentos que instruem a exordial não a comprovam, de plano. Intime-se a parte a juntar aos autos comprovante atual de rendimentos ou outros documentos idôneos comprobatórios de renda ou patrimônio (cópia integral da CTPS, declaração de imposto de renda ou cópia de tela do sítio eletrônico da Receita Federal, demonstrando que não apresentou declaração nos últimos anos). Fica a autora advertida que a ausência ou insuficiência de comprovação ensejará o indeferimento da assistência judiciária, podendo conduzir ao cancelamento da distribuição, caso não sejam recolhidas as respectivas custas (art. 290, CPC/2015); Por fim, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que a concessionária interrompa o fornecimento do serviço pelo inadimplemento do usuário, deverá haver prévia notificação e a dívida cobrada deve ser atual. Dessa forma, intime-se a parte autora para que demonstre nos autos o seu adimplemento mínimo das 3 (três) últimas faturas. Após, volvam-me os autos conclusos para análise da medida liminar. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1015014-53.2025.8.11.0000

ID: 315326238

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1015014-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1015014-53.2025 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1015014-53.2025 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL – COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA – ART. 516, II, DO CPC – NATUREZA ABSOLUTA – PRECEDENTES – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Caracteriza-se competência funcional de natureza absoluta do juízo que proferiu a sentença originária para processar e julgar o respectivo cumprimento, ainda que se trate de execução exclusivamente patrimonial, decorrente de decisão prolatada em ação de família. Inteligência do art. 516, inciso II, do CPC. Precedentes desta Corte. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da 4ª VARA CÍVEL e da VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, ambos da Comarca de Sinop/MT. Na origem, se cuida de Cumprimento de Sentença onde Lenair Aparecida Geldes busca receber os valores fixados na Ação de Divórcio, Partilha, Guarda e Alimentos nº 0012635-63.2015.8.11.0015 em face de Elias Chrostowski, onde este foi condenado ao pagamento de 50% do valor depositado em conta conjunta, naquela época no importe de R$748.430,00. No deslinde dos autos, o Juízo Suscitado, onde fora julgada a ação primeva, afirmou que “tratando-se de discussão meramente obrigacional, tem-se que a relação entre ex-cônjuges ou ex-conviventes deve ser regida pelas regras de Direito Civil, a afastar, portanto, a competência do Juízo de Família, a qual se exaure com a dissolução do vínculo entre os consortes e a partilha dos bens” (id. 285684352). Assim, declarou sua incompetência e enviou os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Sinop. O d. Suscitante, por sua vez, aduziu que “trata-se de hipótese de competência funcional, de natureza absoluta”, de sorte que “a pretensão de cumprimento de sentença proferida pelo Juízo de Família deve se processar perante aquele juízo”, pelo que erigiu o presente conflito negativo de competência (id. 285684358). No despacho inicial, restou designado Juízo Suscitante para resolver provisoriamente as medidas urgentes (id. 285996878). Prestadas informações ao id. 290082389. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora Naume Denise Nunes Rocha Müller, opina pela procedência do conflito (Id. 290967886). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Cinge-se a controvérsia em apurar onde se cabe processar o Cumprimento de Sentença nº 1014047-65.2022.8.11.0015, advindo da Ação de Divórcio, Partilha, Guarda e Alimentos nº 0012635-63.2015.8.11.0015, e que visa somente o pagamento de 50% do valor depositado em conta conjunta das partes, naquela época no importe de R$748.430,00. In casu, como bem consignado pela nobre representante do parquet estadual, embora o Suscitado tenha argumentado que a competência da Vara de Família e Sucessões se extingue com a dissolução do vínculo entre os ex-conviventes/ex-cônjuges e a resolução da partilha dos bens e alimentos, isto não se estende à competência funcional da vara em processar o cumprimento das sentenças que proferiu, ainda que de cunho exclusivamente patrimonial, visto que a competência funcional é absoluta. Assim, aplica-se ao caso a previsão do art. 516, inciso II do CPC, in verbis: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: […] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” Assim, visto que o dever em questão exsurge do decisorium que fora proferido pelo d. Suscitado, este permanece o competente para processar o cumprimento de sentença. Neste sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – RITO DA CONSTRIÇÃO DE BENS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU O CONFLITO – JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 516, II do CPC cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Na hipótese, os alimentos foram definidos e homologados pelo juízo suscitado, portanto, cabe ao juízo suscitado processar o cumprimento da sentença. 3. Conflito procedente” (N.U 1022297-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, publicado no DJE 06/06/2023). “SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível (especializada em Família) e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, a fim de definir a competência para processar e julgar cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, já transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a execução de verba honorária, de natureza patrimonial, dissocia-se da competência funcional do juízo que proferiu a sentença, quando esta foi prolatada em ação de família. III. Razões de decidir 3. A competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC, é de natureza absoluta e vincula o cumprimento de sentença ao juízo que proferiu a decisão, mesmo quando a execução se restringe a honorários sucumbenciais. 4. A circunstância de os honorários possuírem natureza patrimonial não é suficiente para afastar o vínculo com a matéria originária, tampouco autoriza o deslocamento da competência funcional estabelecida em lei. 5. A especialização jurisdicional atribuída por resoluções administrativas não pode se sobrepor à regra legal de competência funcional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: “A competência para o cumprimento de sentença, ainda que restrito à execução de honorários sucumbenciais, permanece com o juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018” (N.U 1007590-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, publicado no DJE 28/04/2025). Dispositivo Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o presente conflito, a fim de declarar a competência Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 1014047-65.2022.8.11.0015. Intimem-se. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1015014-53.2025.8.11.0000

ID: 315326256

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1015014-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1015014-53.2025 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1015014-53.2025 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL – COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA – ART. 516, II, DO CPC – NATUREZA ABSOLUTA – PRECEDENTES – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Caracteriza-se competência funcional de natureza absoluta do juízo que proferiu a sentença originária para processar e julgar o respectivo cumprimento, ainda que se trate de execução exclusivamente patrimonial, decorrente de decisão prolatada em ação de família. Inteligência do art. 516, inciso II, do CPC. Precedentes desta Corte. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da 4ª VARA CÍVEL e da VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, ambos da Comarca de Sinop/MT. Na origem, se cuida de Cumprimento de Sentença onde Lenair Aparecida Geldes busca receber os valores fixados na Ação de Divórcio, Partilha, Guarda e Alimentos nº 0012635-63.2015.8.11.0015 em face de Elias Chrostowski, onde este foi condenado ao pagamento de 50% do valor depositado em conta conjunta, naquela época no importe de R$748.430,00. No deslinde dos autos, o Juízo Suscitado, onde fora julgada a ação primeva, afirmou que “tratando-se de discussão meramente obrigacional, tem-se que a relação entre ex-cônjuges ou ex-conviventes deve ser regida pelas regras de Direito Civil, a afastar, portanto, a competência do Juízo de Família, a qual se exaure com a dissolução do vínculo entre os consortes e a partilha dos bens” (id. 285684352). Assim, declarou sua incompetência e enviou os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Sinop. O d. Suscitante, por sua vez, aduziu que “trata-se de hipótese de competência funcional, de natureza absoluta”, de sorte que “a pretensão de cumprimento de sentença proferida pelo Juízo de Família deve se processar perante aquele juízo”, pelo que erigiu o presente conflito negativo de competência (id. 285684358). No despacho inicial, restou designado Juízo Suscitante para resolver provisoriamente as medidas urgentes (id. 285996878). Prestadas informações ao id. 290082389. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora Naume Denise Nunes Rocha Müller, opina pela procedência do conflito (Id. 290967886). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Cinge-se a controvérsia em apurar onde se cabe processar o Cumprimento de Sentença nº 1014047-65.2022.8.11.0015, advindo da Ação de Divórcio, Partilha, Guarda e Alimentos nº 0012635-63.2015.8.11.0015, e que visa somente o pagamento de 50% do valor depositado em conta conjunta das partes, naquela época no importe de R$748.430,00. In casu, como bem consignado pela nobre representante do parquet estadual, embora o Suscitado tenha argumentado que a competência da Vara de Família e Sucessões se extingue com a dissolução do vínculo entre os ex-conviventes/ex-cônjuges e a resolução da partilha dos bens e alimentos, isto não se estende à competência funcional da vara em processar o cumprimento das sentenças que proferiu, ainda que de cunho exclusivamente patrimonial, visto que a competência funcional é absoluta. Assim, aplica-se ao caso a previsão do art. 516, inciso II do CPC, in verbis: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: […] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” Assim, visto que o dever em questão exsurge do decisorium que fora proferido pelo d. Suscitado, este permanece o competente para processar o cumprimento de sentença. Neste sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – RITO DA CONSTRIÇÃO DE BENS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU O CONFLITO – JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 516, II do CPC cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Na hipótese, os alimentos foram definidos e homologados pelo juízo suscitado, portanto, cabe ao juízo suscitado processar o cumprimento da sentença. 3. Conflito procedente” (N.U 1022297-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, publicado no DJE 06/06/2023). “SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível (especializada em Família) e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, a fim de definir a competência para processar e julgar cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, já transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a execução de verba honorária, de natureza patrimonial, dissocia-se da competência funcional do juízo que proferiu a sentença, quando esta foi prolatada em ação de família. III. Razões de decidir 3. A competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC, é de natureza absoluta e vincula o cumprimento de sentença ao juízo que proferiu a decisão, mesmo quando a execução se restringe a honorários sucumbenciais. 4. A circunstância de os honorários possuírem natureza patrimonial não é suficiente para afastar o vínculo com a matéria originária, tampouco autoriza o deslocamento da competência funcional estabelecida em lei. 5. A especialização jurisdicional atribuída por resoluções administrativas não pode se sobrepor à regra legal de competência funcional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: “A competência para o cumprimento de sentença, ainda que restrito à execução de honorários sucumbenciais, permanece com o juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018” (N.U 1007590-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, publicado no DJE 28/04/2025). Dispositivo Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o presente conflito, a fim de declarar a competência Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 1014047-65.2022.8.11.0015. Intimem-se. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1007960-03.2025.4.01.3701

ID: 333199369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007960-03.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALMIR IZIDIO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007960-03.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007960-03.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora. Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 18 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000008-91.2023.8.11.0059

ID: 336136861

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000008-91.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES RIBEIRO

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MARCELO MAIA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES FAGUNDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000008-91.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000008-91.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BRUNO ALMEIDA SOUZA - CPF: 777.165.401-06 (APELANTE), MARCELO MAIA DE ASSIS - CPF: 691.427.691-91 (ADVOGADO), ROGERIO RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 700.772.891-02 (ADVOGADO), FABIO FERNANDES FAGUNDES - CPF: 810.310.681-04 (ADVOGADO), SOMPO SEGUROS S.A. - CNPJ: 61.383.493/0001-80 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária. Preliminar De Ausência De Dialeticidade Afastada. Cláusula De Exclusão De Cobertura. Agravamento Do Risco Não Coberto. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por danos em equipamento agrícola, com base em cláusula excludente de cobertura por agravamento de risco. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, expondo fundamentos suficientes para impugnar os motivos da sentença; e ii) saber se é válida a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária por danos decorrentes de água e negligência, quando não contratada cobertura adicional específica. III. Razões De Decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não prospera, pois o recurso apresenta fundamentos de fato e de direito voltados à impugnação da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A cláusula contratual de exclusão por danos causados por água e por negligência é válida, clara e expressa, estando prevista nas condições gerais da apólice. 5. Não houve contratação de cobertura adicional para operação em áreas alagadas, tampouco comprovação de pagamento de prêmio suplementar, o que afasta a obrigação de indenizar. 6. O tráfego em área alagada caracteriza agravamento do risco, fora dos limites contratados, e justifica a negativa da seguradora com base no equilíbrio contratual. IV. Dispositivo E Tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.010 do CPC quando apresenta fundamentos contra os termos da sentença. 2. É legítima a negativa de cobertura pela seguradora quando expressa cláusula contratual excluir danos decorrentes de negligência e de tráfego em área alagada, sem cobertura adicional contratada”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757 e 765; CPC, arts. 1.010, II e III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.05.2015; STJ, REsp 1358159/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.06.2021, DJe 16.06.2021; TJRS, Apelação Cível nº 51005216820218210001, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, 6ª Câmara Cível, j. 24.11.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1007960-70.2018.8.26.0224, Rel. Des. J. B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000008-91.2023.8.11.0059 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Bruno Almeida Souza em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face de Sompo Seguros S.A., que julgou improcedente o pedido e condenou o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta o Apelante, em síntese, que firmou contrato de seguro para cobertura de um pulverizador autopropelido da marca John Deere e que, durante o deslocamento entre talhões de sua propriedade rural, o equipamento sofreu avarias em decorrência de travessia por via parcialmente alagada. Alega que tal travessia era inevitável e corriqueira, sendo utilizada cotidianamente por outros veículos agrícolas, e que não houve qualquer imprudência ou agravamento voluntário do risco. Afirma que o sinistro está coberto pela apólice e que não há cláusula válida de exclusão aplicável ao caso. Argumenta ainda que o reparo no valor de R$ 32.602,70 foi necessário para a continuidade da produção agrícola. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização securitária. Nas contrarrazões, a Apelada argui, em sede preliminar, o não conhecimento da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e no mérito, pugna pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelada argui, em preliminar, violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a Apelação interposta pelo Autor não teria enfrentado os fundamentos da sentença, razão pela qual não merece conhecimento. A alegação, todavia, não prospera. Com efeito, no Recurso, constam os fundamentos de fato e de direito diretamente relacionados à tese central decidida pelo Juiz a quo, especialmente no que se refere à validade da cláusula de exclusão contratual por agravamento de risco decorrente da travessia em área alagada, razões pelas quais o Apelante almeja a reforma da sentença, o que é suficiente para configurar a dialeticidade exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Bruno Almeida Souza ajuizou Ação de Cobrança em face da Sompo Seguros S.A., alegando que, durante o deslocamento com pulverizador agrícola em sua propriedade rural, o equipamento segurado sofreu avarias ao trafegar por via parcialmente alagada, situação que considera inevitável, comum na rotina agrícola e dentro dos limites de uso habitual do bem segurado. Alega que a travessia era o único acesso entre dois talhões e que a via é rotineiramente utilizada por outros maquinários. Afirma ter realizado os reparos no valor de R$ 32.602,70 por necessidade operacional, ante a urgência do uso do pulverizador, tendo sido posteriormente surpreendido com a negativa da seguradora sob o fundamento de que a travessia configuraria negligência e agravamento do risco excluído da cobertura. Sustenta que a negativa de cobertura pela seguradora é indevida, uma vez que não houve agravamento voluntário do risco nem descumprimento contratual, defendendo, assim, a responsabilização da empresa com base na boa-fé objetiva e nos deveres anexos à relação contratual. O Julgador a quo concluiu serem improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a negativa de cobertura pela seguradora está amparada na cláusula contratual que exclui expressamente os danos decorrentes de negligência do segurado, nos termos da cláusula 3.1, alínea “z”, das Condições Gerais do seguro. Entendeu, ainda, que a travessia realizada pelo autor caracterizou agravamento do risco, em descompasso com as condições pactuadas na apólice, razão pela qual não se reconheceu o dever de indenizar. Inconformada, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a legalidade da negativa de cobertura com base em cláusula de exclusão prevista na apólice, por suposta negligência do segurado na condução do equipamento em via alagada. A existência da relação contratual entre as partes é incontroversa, comprovada pela Apólice de Seguro nº 3000125929, firmada entre Bruno Almeida Souza e a Sompo Seguros S.A., com vigência de 20/07/2021 a 20/07/2022, cujo objeto era a cobertura de maquinário agrícola utilizado nas Atividades rurais do autor, especificamente um pulverizador autopropelido John Deere, modelo 4730, fabricado em 2015. O seguro contratado cuida-se de um Seguro de Equipamentos Móveis Agrícolas – modalidade "Benfeitorias e Produtos Agropecuários", registrado sob o processo SUSEP nº 15414.003373/2004−80, contemplando cobertura básica para danos ao equipamento até o limite de R$ 800.000,00, além de cobertura adicional para danos elétricos no valor de R$ 160.000,00, e para despesas de salvamento, no valor de R$ 80.000,00. É certo que, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”, consoante dispõe o artigo 757 do Código Civil. Com efeito, o contrato de seguro obriga a seguradora a garantir os riscos previamente convencionados, desde que não haja exclusão contratual expressa e válida. No caso, as Condições Gerais da apólice em questão preveem, na Cláusula 3.1, alínea "z", exclusão de cobertura para os danos decorrentes de negligência do segurado na utilização do bem segurado. Essa cláusula, expressamente pactuada, encontra-se redigida de forma clara, precisa e ostensiva Ademais, verifica-se que o sinistro ocorreu durante o tráfego do equipamento segurado em área visivelmente alagada, circunstância que caracteriza agravamento relevante do risco. A Cláusula 3ª − Riscos Excluídos, item “b”, das Condições Gerais da Apólice nº 3000125929, é categórica ao afastar a cobertura securitária em caso de danos decorrentes de corrosão, ferrugem, oxidação, umidade, chuva, entre outros, especialmente os causados por água, salvo se contratada cobertura específica, o que não ocorreu no caso. Embora o questionário de risco indique que o equipamento pode ser operado "próximo à água", não há, nos autos, qualquer comprovação de contratação de cobertura adicional específica para danos decorrentes de operação em áreas alagadas ou encharcadas, conforme previsto no item 2.1.2 das Condições Especiais da apólice. Tal ausência é decisiva, pois a contratação de garantias suplementares deve ser feita de modo expresso, com pagamento de prêmio adicional correspondente, o que não foi demonstrado. Dessa forma, a alegação de que a travessia da área alagada era corriqueira ou inevitável não é suficiente para afastar a aplicação da cláusula excludente, pois cabia ao segurado adotar conduta compatível com o risco efetivamente coberto. Nessas condições, a exclusão de cobertura invocada pela seguradora mostra-se legítima, pelo que não se mostra admissível determinar que a seguradora arque com riscos expressamente excluídos ou não contratados, sob pena de violação ao princípio do equilíbrio contratual. A negativa da seguradora, portanto, está respaldada em cláusula contratual clara e ostensiva, cuja validade encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “É da própria natureza do contrato de seguro a prévia delimitação dos riscos cobertos a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária de responsabilidade da seguradora, na eventual ocorrência do sinistro” (STJ, Quarta Turma, REsp: 1358159/SP relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/06/2021, publicado no DJE em 16/06/2021). Em igual sentido, os Tribunais Pátrios têm decidido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. TRATOR. MÁQUINA AGRÍCOLA. DANOS DECORRENTES DE ÁGUA NO MOTOR. RISCO NÃO CONTRATADO. INFORMAÇÕES PRÉVIAS E CLARAS ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - Nos contratos de seguro, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Considerando tratar-se de típico contrato de adesão, a parte autora, por certo, é consumidora vulnerável no caso em concreto, em consideração ao que prevê a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada, alcançando pessoas físicas e jurídicas que, embora não sejam destinatários finais do serviço, estão em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, o que se verifica no caso em comento. - Os contratos de seguro são avençados entre as partes com o objetivo de garantir o pagamento de prêmio ao segurador, cuja contraprestação deste seria a de indenizar o segurado na hipótese de ocorrer evento futuro e incerto - o sinistro -, devendo prevalecer o elemento essencial do contrato sob a visão do princípio da boa-fé, nos termos do artigo 757 e seguintes do Código Civil. - Ademais, é direito básico do consumidor obter informação de forma clara e adequada sobre os produtos e serviços negociados e disponibilizados. Por conseguinte, todas as restrições e limites devem ser adequadamente expressas e legíveis nos contratos, exatamente como ocorre no caso em comento. O contrato entabulado entre as partes (que inclui cláusulas gerais, conforme informado tanto na proposta de seguro, quanto na própria apólice), dispõe expressamente acerca do limite de cobertura. - A Cláusula 6 de" Exclusões Gerais ", é categórica ao afastar a cobertura securitária em caso de danos decorrentes de corrosão, incrustação, ferrugem, umidade, chuva, etc., especialmente os causados por água, salvo se contratada cobertura específica. Por outro lado, incontroverso o fato de que a parte autora tinha pleno conhecimento das coberturas expressamente contratadas, de modo que não há como se imputar à seguradora o dever de indenizar, mormente à luz do artigo 476 do CC. - Sendo assim, a negativa de cobertura por parte da seguradora se mostrou legítima, em virtude do evento ocorrido não encontrar amparo nas coberturas securitárias contratadas, motivo pelo qual vai reformada a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais redirecionados. Apelo Provido. Unânime. (TJRS, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 51005216820218210001, Relator Desembargador Gelson Rolim Stocker, Julgado em 24-11-2022). [...] Contratação de seguro para cobertura dos riscos das atividades empresariais da autora. Derramamento de água. Risco expressamente excluído do contrato. Negativa de cobertura lícita. Recurso da ré provido e desprovido o da autora. (TJ/SP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1007960-70 .2018.8.26.0224, relator Desembargador J .B. Paula Lima, julgado em 29/10/2021, publicado em 29/10/2021). Assim, ausente a contratação de cobertura adicional específica e constatada a conduta negligente do segurado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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