Resultados para "1007966-44.2024.4.01.3313" – Página 27 de 29

Processo nº 1016315-35.2025.8.11.0000

ID: 336803690

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016315-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE YAJURE MEDINA DIONICIO SEGUNDO YAJURE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016315-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trâns… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016315-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI - CPF: 066.498.549-13 (ADVOGADO), DIONICIO SEGUNDO YAJURE - CPF: 710.274.122-70 (AGRAVANTE), BRUNO JOSE YAJURE MEDINA - CPF: 710.274.172-30 (AGRAVANTE), JOSE LUIS CATELANI - CPF: 589.628.328-87 (AGRAVADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO E AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de anulação de acordo extrajudicial cumulada com indenização por dano material e moral. Agravantes alegam invalidez parcial decorrente de acidente de trânsito envolvendo motocicleta causada por um deles e veículo do agravado, com lesões corporais e prejuízos à capacidade laborativa. Pedido de Concessão de tutela de urgência para pagamento de pensão mensal e restrição de transferência do veículo envolvido no acidente, além da anulação dos acordos firmados com a segurança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência pleiteada, diante da alegada gravidade das lesões e do risco de ineficácia do provimento final caso haja alienação do veículo. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige prova pré-constituída e convincente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos seguros nos automóveis, em sede de cognição sumária, que comprovem de forma inequívoca a dinâmica do acidente, a imprudência do agravado ou a desproporcionalidade dos valores recebidos em acordo extrajudicial. Inexistência de demonstração de perigo de dano irreparável ou de componentes difíceis, sendo necessária dilatação probatória para análise mais aprofundada das denúncias. Os precedentes deste Tribunal reforçam a necessidade de robustez probatória para a concessão da medida antecipada em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo inadmissível quando ausente prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. A necessidade de dilatação probatória exclui a possibilidade de antecipação de tutela com base em cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Dionicio Segundo Yajure e Bruno Jose Yajure Medina, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos ação indenizatória por acidente de trânsito que move contra José Luis Catelani e Bradesco Auto/re Companhia de Seguros, indeferiu o pleito de tutela de urgência, consistente na concessão de pensão mensal aos autores/agravantes em decorrência de alegada incapacidade laborativa provocada por acidente de trânsito ocorrido em 15.11.24 e a averbação de restrição de transferência no registro do veículo do agravado junto ao Detran, como medida de salvaguarda ao resultado útil do processo. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que a negativa de concessão da tutela antecipada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição, ante a gravidade das lesões sofridas no acidente (invalidade parcial de 25% do membro inferior esquerdo para Dionicio e 50% do membro superior esquerdo para Bruno), Aduzem que os fatos evidenciam a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da incapacidade para o trabalho e das despesas médicas e de recuperação às quais vêm sendo submetidos, já que a parte adversa agiu com imprudência ao avançar preferencial em cruzamento devidamente sinalizado, que a restrição de transferência do bem móvel é medida cautelar adequada e proporcional. Por outro lado, defendem que o perigo da demora é manifesto ante o risco de alienação do veículo e da impossibilidade de efetivação de eventual condenação futura. Requerem, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se liminarmente o pagamento de pensão mensal nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00 aos agravantes e a determinação de averbação de restrição de transferência do veículo TOYOTA HILUX, placa RRL-9H74, registrado em nome do agravado, junto ao DETRAN. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288717388). Comunicação entre instâncias (id. 289476430). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Dionício Segundo Yajure e Bruno José Yajure Medina movem ação de anulação de acordo extrajudicial c/c indenização por dano material e moral contra José Luís Catelani e outro. Narram que foram vítimas de grave acidente de trânsito ocorrido em 15 de novembro de 2024, quando trafegavam em uma motocicleta e foram atingidos por veículo transitório pelo réu José Luís Catelani, que avançou indevidamente a via preferencial. Ambos sofreram lesões de gravidade significativa, resultando em invalidez parcial permanente (25% para Dionício e 50% para Bruno), com comprometimento de suas capacidades laborativas. Argumentaram que estavam em pleno exercício profissional, Dionício como pedreiro e Bruno como ajudante, e que, desde o sinistro, enfrentaram dificuldades físicas, dificuldades financeiras e tratamentos médicos contínuos. Sustentam ainda que os acordos extrajudiciais firmados com a segurança Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros foram realizados em contexto de extrema vulnerabilidade, sem a dívida de assistência jurídica, resultando em valores manifestamente desproporcionais frente à extensão dos danos. Por isso, exigem a anulação desses ajustes, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus, o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, bem como indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além da concessão de tutela de urgência para garantir o sustento imediato e impedir a alienação do veículo envolvido no acidente. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que a negativa de concessão da tutela antecipada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição, ante a gravidade das lesões sofridas no acidente (invalidade parcial de 25% do membro inferior esquerdo para Dionicio e 50% do membro superior esquerdo para Bruno), Aduzem que os fatos evidenciam a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da incapacidade para o trabalho e das despesas médicas e de recuperação às quais vêm sendo submetidos, já que a parte adversa agiu com imprudência ao avançar preferencial em cruzamento devidamente sinalizado, que a restrição de transferência do bem móvel é medida cautelar adequada e proporcional. Por outro lado, defendem que o perigo da demora é manifesto ante o risco de alienação do veículo e da impossibilidade de efetivação de eventual condenação futura. Requerem, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se liminarmente o pagamento de pensão mensal nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00 aos agravantes e a determinação de averbação de restrição de transferência do veículo TOYOTA HILUX, placa RRL-9H74, registrado em nome do agravado, junto ao DETRAN. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pelos agravantes, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas acerca da dinâmica do acidente, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem, mormente considerando que já receberam indenização. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual anulação do contrato ou direito a pensão deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelos agravantes. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016315-35.2025.8.11.0000

ID: 336803696

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016315-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS CATELANI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016315-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trâns… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016315-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI - CPF: 066.498.549-13 (ADVOGADO), DIONICIO SEGUNDO YAJURE - CPF: 710.274.122-70 (AGRAVANTE), BRUNO JOSE YAJURE MEDINA - CPF: 710.274.172-30 (AGRAVANTE), JOSE LUIS CATELANI - CPF: 589.628.328-87 (AGRAVADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO E AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de anulação de acordo extrajudicial cumulada com indenização por dano material e moral. Agravantes alegam invalidez parcial decorrente de acidente de trânsito envolvendo motocicleta causada por um deles e veículo do agravado, com lesões corporais e prejuízos à capacidade laborativa. Pedido de Concessão de tutela de urgência para pagamento de pensão mensal e restrição de transferência do veículo envolvido no acidente, além da anulação dos acordos firmados com a segurança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência pleiteada, diante da alegada gravidade das lesões e do risco de ineficácia do provimento final caso haja alienação do veículo. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige prova pré-constituída e convincente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos seguros nos automóveis, em sede de cognição sumária, que comprovem de forma inequívoca a dinâmica do acidente, a imprudência do agravado ou a desproporcionalidade dos valores recebidos em acordo extrajudicial. Inexistência de demonstração de perigo de dano irreparável ou de componentes difíceis, sendo necessária dilatação probatória para análise mais aprofundada das denúncias. Os precedentes deste Tribunal reforçam a necessidade de robustez probatória para a concessão da medida antecipada em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo inadmissível quando ausente prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. A necessidade de dilatação probatória exclui a possibilidade de antecipação de tutela com base em cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Dionicio Segundo Yajure e Bruno Jose Yajure Medina, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos ação indenizatória por acidente de trânsito que move contra José Luis Catelani e Bradesco Auto/re Companhia de Seguros, indeferiu o pleito de tutela de urgência, consistente na concessão de pensão mensal aos autores/agravantes em decorrência de alegada incapacidade laborativa provocada por acidente de trânsito ocorrido em 15.11.24 e a averbação de restrição de transferência no registro do veículo do agravado junto ao Detran, como medida de salvaguarda ao resultado útil do processo. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que a negativa de concessão da tutela antecipada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição, ante a gravidade das lesões sofridas no acidente (invalidade parcial de 25% do membro inferior esquerdo para Dionicio e 50% do membro superior esquerdo para Bruno), Aduzem que os fatos evidenciam a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da incapacidade para o trabalho e das despesas médicas e de recuperação às quais vêm sendo submetidos, já que a parte adversa agiu com imprudência ao avançar preferencial em cruzamento devidamente sinalizado, que a restrição de transferência do bem móvel é medida cautelar adequada e proporcional. Por outro lado, defendem que o perigo da demora é manifesto ante o risco de alienação do veículo e da impossibilidade de efetivação de eventual condenação futura. Requerem, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se liminarmente o pagamento de pensão mensal nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00 aos agravantes e a determinação de averbação de restrição de transferência do veículo TOYOTA HILUX, placa RRL-9H74, registrado em nome do agravado, junto ao DETRAN. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288717388). Comunicação entre instâncias (id. 289476430). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Dionício Segundo Yajure e Bruno José Yajure Medina movem ação de anulação de acordo extrajudicial c/c indenização por dano material e moral contra José Luís Catelani e outro. Narram que foram vítimas de grave acidente de trânsito ocorrido em 15 de novembro de 2024, quando trafegavam em uma motocicleta e foram atingidos por veículo transitório pelo réu José Luís Catelani, que avançou indevidamente a via preferencial. Ambos sofreram lesões de gravidade significativa, resultando em invalidez parcial permanente (25% para Dionício e 50% para Bruno), com comprometimento de suas capacidades laborativas. Argumentaram que estavam em pleno exercício profissional, Dionício como pedreiro e Bruno como ajudante, e que, desde o sinistro, enfrentaram dificuldades físicas, dificuldades financeiras e tratamentos médicos contínuos. Sustentam ainda que os acordos extrajudiciais firmados com a segurança Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros foram realizados em contexto de extrema vulnerabilidade, sem a dívida de assistência jurídica, resultando em valores manifestamente desproporcionais frente à extensão dos danos. Por isso, exigem a anulação desses ajustes, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus, o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, bem como indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além da concessão de tutela de urgência para garantir o sustento imediato e impedir a alienação do veículo envolvido no acidente. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que a negativa de concessão da tutela antecipada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição, ante a gravidade das lesões sofridas no acidente (invalidade parcial de 25% do membro inferior esquerdo para Dionicio e 50% do membro superior esquerdo para Bruno), Aduzem que os fatos evidenciam a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da incapacidade para o trabalho e das despesas médicas e de recuperação às quais vêm sendo submetidos, já que a parte adversa agiu com imprudência ao avançar preferencial em cruzamento devidamente sinalizado, que a restrição de transferência do bem móvel é medida cautelar adequada e proporcional. Por outro lado, defendem que o perigo da demora é manifesto ante o risco de alienação do veículo e da impossibilidade de efetivação de eventual condenação futura. Requerem, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se liminarmente o pagamento de pensão mensal nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00 aos agravantes e a determinação de averbação de restrição de transferência do veículo TOYOTA HILUX, placa RRL-9H74, registrado em nome do agravado, junto ao DETRAN. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pelos agravantes, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas acerca da dinâmica do acidente, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem, mormente considerando que já receberam indenização. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual anulação do contrato ou direito a pensão deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelos agravantes. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007966-43.2023.8.11.0055

ID: 338585787

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007966-43.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FELICIANO GONCALVES MAVI TRANSPORTES EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON GOMES JUNQUEIRA PROCESSO n. 1007966-43.2023.8.11.0055 Valor da causa: R$ 125.289,66 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Avenida Capitão Castro, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 POLO PASSIVO: Nome: MAVI TRANSPORTES EIRELI-CNPJ: 40.802.564/0001-62 Nome: CARLOS FELICIANO GONCALVES - CPF: 238.120.102-59 Encontram-se em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima identificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 240.191,22, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). Valor Principal Atualizado: 213.553,34 Custos do Processo Atualizado: 5.282,55 Valor dos Honorários: 21.355,33 Valor Total Devido: 240.191,22 RESUMO DA INICIAL: Conforme permite a legislação em vigor, "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (art. 4º do Decreto-Lei nº 911). Efetivada a conversão desde já requer seja determinado o bloqueio de transferência sobre o bem alienado e de circulação, permitindo sua possível apreensão, penhora, avaliação e depósito. Outrossim, requer seja promovido despacho para envio aos concessionários de serviço público (água, energia elétrica, telefonia, etc) para que se busque endereços em nome do devedor para fins de citação, que frustrada deverá ocorrer por edital. Por oportuno apresenta cálculo atualizado da dívida e valor da execução. Que seja a presente ação convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO; Que seja fixado os honorários advocatícios, com fulcro no art. 827 do Código de Processo Civil; Que seja expedido ofício para busca de endereços junto aos concessionários de serviços públicos, para localizados ser expedido mandado de citação, com o fim de que o devedor este efetue o pagamento de seu débito, no prazo de 3 (três) dias, o qual totaliza 240.191,22 conforme planilha de débito atualizada, acostada a presente peça; Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, que o Senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, conforme disposição do art. 829, § 2º do Código de Processo Civil; e. Que seja concedido ao Senhor Oficial de Justiça as prerrogativas elencadas no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil; f. Não sendo apresentado os Embargos à Execução no prazo legal, que seja considerado verdade tudo que consta na presente peça, conforme disposição do art. 344 do Código de Processo Civil; g. Que o Requerido seja condenado ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o art. 20, § 3º de nosso ordenamento processual civil pátrio. DECISÃO: "Vistos, Compulsando os autos, verifico que, desde 2022, diversas tentativas de citação da parte executada, por meio de Aviso de Recebimento (AR) e mandado judicial, restaram infrutíferas, inclusive as realizadas nos endereços encontrados por meio de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ante o exposto, acolho o pedido de ID 189309395 e determino a citação por edital da parte executada, pelo prazo de 30 dias, advertindo-a que caso permaneça inerte, ser-lhe-á nomeado curador especial, sendo que desde já nomeio a Defensoria Pública para tanto. Tendo em vista que, no momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do Código de Processo Civil, determino a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE DIAS SOARES DA SILVA, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Dias da Silva-Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003892-44.2024.4.01.3313

ID: 320846526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003892-44.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA D AJUDA BOMFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANUSA SANTOS FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003892-44.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA D AJUDA BOMFIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA SANTOS FRANCA - BA27662 POLO PASSIVO: CAIXA CARTOES HOLDING S.A. e outros SENTENÇA A autora relata ter recebido um Cartão Caixa Sim em seu endereço sem solicitação prévia. Ao tentar desbloqueá-lo, verificou que já estava desbloqueado e que havia três compras online realizadas no site Amazon BR em 12/07/2023. Após tentar resolver a situação presencialmente no banco e ser orientada a ligar para a operadora do cartão, foi informada de que o prazo para contestação havia expirado, sendo-lhe exigido o pagamento da fatura. A autora afirma que as compras não foram feitas por ela e que a situação gerou juros em sua fatura. Diante da dificuldade em quitar o valor de R$ 920,76 acrescido de juros, teme a negativação de seu nome. A Caixa Econômica Federal (CEF), em sua contestação, alegou que o Cartão de Crédito CAIXA SIM VISA foi concedido em 08/03/2022 e que o cartão final 0670 foi desbloqueado em 22/03/2022 por meio do telefone (31) 99974-6705, com retorno de WhatsApp. Afirma que o código de rastreio dos Correios indica que o cartão foi "ENTREGUE AO DESTINATÁRIO". A ré sustenta que as compras foram efetuadas no cartão final 0670 pela internet em 12/07/2023. A contestação administrativa da autora foi negada devido ao decurso do prazo de 90 dias para contestação, conforme previsto na cláusula décima sexta do contrato. A CEF defende a inexistência de responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, e a não ocorrência de danos morais, argumentando que o cartão não tem custo e que não houve comprovação de prejuízo. Em réplica, a autora impugnou a alegação de desbloqueio via WhatsApp, afirmando que o número de telefone (31) 99974-6705 não lhe pertence há mais de 5 anos. Reforça que o cartão sequer foi desbloqueado por ela e que as compras fraudulentas foram feitas online, sem a necessidade de senha. Insiste que as reclamações foram feitas dentro do prazo e que as telas sistêmicas apresentadas pela ré são unilaterais e não provam a veracidade das informações. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes configura-se como de consumo, nos termos dos artigos 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo assim, a responsabilidade dos réus é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No que tange à inversão do ônus da prova, o artigo 6, VIII, do CDC, permite que tal medida seja adotada quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando a parte for hipossuficiente. No presente caso, a hipossuficiência da consumidora é evidente frente à complexidade das operações bancárias e à dificuldade em produzir provas sobre o desbloqueio do cartão e a autoria das compras. A alegação da autora de que o número de telefone (31) 99974-6705 não lhe pertence há mais de 5 anos é verossímil, especialmente diante da ausência de provas cabais por parte da ré que demonstrem a titularidade do número na data do desbloqueio ou a efetiva interação para tal fim. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar que o cartão foi regularmente solicitado e desbloqueado pela autora, e que as compras foram por ela realizadas. Do Desbloqueio e Utilização do Cartão Não Solicitado A ré alega que o cartão foi entregue ao destinatário via Correios e que o desbloqueio ocorreu por telefone com retorno via WhatsApp. No entanto, a mera entrega do cartão não implica em sua solicitação ou consentimento para uso, especialmente quando o consumidor já possui outro cartão da mesma instituição. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática abusiva, conforme o artigo 39, III, do CDC. A contestação da CEF sustenta que o desbloqueio do cartão final 0670 ocorreu em 22/03/2022, através do telefone (31) 99974-6705, com retorno de WhatsApp. Contudo, a autora refuta categoricamente essa informação, afirmando que esse número de telefone não lhe pertence há mais de 5 anos. A Caixa, embora tenha apresentado telas sistêmicas, não trouxe aos autos prova robusta de que o telefone em questão era de titularidade da autora na data do desbloqueio ou de que houve uma solicitação efetiva e voluntária de desbloqueio por parte dela. A alegação de que as compras foram realizadas online e que o cartão já se encontrava desbloqueado corrobora a tese da autora de que não houve seu consentimento para tais transações. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e não foi afastada pela ré. A alegação de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro não se sustenta, pois o risco da atividade de emissão e gestão de cartões de crédito, incluindo a segurança das transações e dos dados dos clientes, é inerente ao negócio bancário (fortuito interno), não podendo ser imputado ao consumidor. Dessa forma, concluo que o desbloqueio do cartão e as compras a ele vinculadas não foram autorizadas pela autora. A alegação da ré de que a contestação foi fora do prazo não exime sua responsabilidade, uma vez que a autora só tomou ciência das compras indevidas posteriormente. Da Declaração de Inexistência de Débito Considerando a não solicitação e o desbloqueio indevido do cartão, bem como a ausência de provas da autoria das compras pela requerente, é devida a declaração de inexistência de débito para todas as compras do cartão que não foram realizadas pela autora, conforme requerido. Dos Danos Morais O envio de cartão de crédito não solicitado, o desbloqueio indevido, e a realização de compras sem autorização da consumidora, gerando débitos e receio de negativação do nome, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. A situação causou à autora preocupação e constrangimento, afetando sua tranquilidade e paz de espírito. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta da ré e o caráter punitivo-pedagógico da medida, e as particularidades do caso, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequada para compensar os danos morais sofridos pela autora. Tal valor visa a reparar o prejuízo sofrido e a desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela instituição financeira. Dos Honorários Advocatícios Em conformidade com o artigo 55 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 57 do FONAJEF, nos Juizados Especiais Federais, a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau somente ocorre em caso de litigância de má-fé. No presente caso, não há elementos que configurem má-fé por parte dos réus. Portanto, descabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar a inexistência do débito referente às compras realizadas no Cartão Caixa Sim final 0670, bem como de quaisquer outros débitos decorrentes do envio e desbloqueio indevido de cartão não solicitado. Condenar solidariamente a CAIXA CARTOES HOLDING S.A. e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos morais à autora MARIA D AJUDA BOMFIM DOS SANTOS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e com juros de mora pela Taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir da citação. Determinar que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente em relação aos débitos declarados inexistentes. Indeferir o pedido de condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância. Intimem-se. Teixeira de Freitas, BA, Data da Assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003892-44.2024.4.01.3313

ID: 320846539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003892-44.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA CARTOES HOLDING S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003892-44.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA D AJUDA BOMFIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA SANTOS FRANCA - BA27662 POLO PASSIVO: CAIXA CARTOES HOLDING S.A. e outros SENTENÇA A autora relata ter recebido um Cartão Caixa Sim em seu endereço sem solicitação prévia. Ao tentar desbloqueá-lo, verificou que já estava desbloqueado e que havia três compras online realizadas no site Amazon BR em 12/07/2023. Após tentar resolver a situação presencialmente no banco e ser orientada a ligar para a operadora do cartão, foi informada de que o prazo para contestação havia expirado, sendo-lhe exigido o pagamento da fatura. A autora afirma que as compras não foram feitas por ela e que a situação gerou juros em sua fatura. Diante da dificuldade em quitar o valor de R$ 920,76 acrescido de juros, teme a negativação de seu nome. A Caixa Econômica Federal (CEF), em sua contestação, alegou que o Cartão de Crédito CAIXA SIM VISA foi concedido em 08/03/2022 e que o cartão final 0670 foi desbloqueado em 22/03/2022 por meio do telefone (31) 99974-6705, com retorno de WhatsApp. Afirma que o código de rastreio dos Correios indica que o cartão foi "ENTREGUE AO DESTINATÁRIO". A ré sustenta que as compras foram efetuadas no cartão final 0670 pela internet em 12/07/2023. A contestação administrativa da autora foi negada devido ao decurso do prazo de 90 dias para contestação, conforme previsto na cláusula décima sexta do contrato. A CEF defende a inexistência de responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, e a não ocorrência de danos morais, argumentando que o cartão não tem custo e que não houve comprovação de prejuízo. Em réplica, a autora impugnou a alegação de desbloqueio via WhatsApp, afirmando que o número de telefone (31) 99974-6705 não lhe pertence há mais de 5 anos. Reforça que o cartão sequer foi desbloqueado por ela e que as compras fraudulentas foram feitas online, sem a necessidade de senha. Insiste que as reclamações foram feitas dentro do prazo e que as telas sistêmicas apresentadas pela ré são unilaterais e não provam a veracidade das informações. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes configura-se como de consumo, nos termos dos artigos 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo assim, a responsabilidade dos réus é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No que tange à inversão do ônus da prova, o artigo 6, VIII, do CDC, permite que tal medida seja adotada quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando a parte for hipossuficiente. No presente caso, a hipossuficiência da consumidora é evidente frente à complexidade das operações bancárias e à dificuldade em produzir provas sobre o desbloqueio do cartão e a autoria das compras. A alegação da autora de que o número de telefone (31) 99974-6705 não lhe pertence há mais de 5 anos é verossímil, especialmente diante da ausência de provas cabais por parte da ré que demonstrem a titularidade do número na data do desbloqueio ou a efetiva interação para tal fim. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar que o cartão foi regularmente solicitado e desbloqueado pela autora, e que as compras foram por ela realizadas. Do Desbloqueio e Utilização do Cartão Não Solicitado A ré alega que o cartão foi entregue ao destinatário via Correios e que o desbloqueio ocorreu por telefone com retorno via WhatsApp. No entanto, a mera entrega do cartão não implica em sua solicitação ou consentimento para uso, especialmente quando o consumidor já possui outro cartão da mesma instituição. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática abusiva, conforme o artigo 39, III, do CDC. A contestação da CEF sustenta que o desbloqueio do cartão final 0670 ocorreu em 22/03/2022, através do telefone (31) 99974-6705, com retorno de WhatsApp. Contudo, a autora refuta categoricamente essa informação, afirmando que esse número de telefone não lhe pertence há mais de 5 anos. A Caixa, embora tenha apresentado telas sistêmicas, não trouxe aos autos prova robusta de que o telefone em questão era de titularidade da autora na data do desbloqueio ou de que houve uma solicitação efetiva e voluntária de desbloqueio por parte dela. A alegação de que as compras foram realizadas online e que o cartão já se encontrava desbloqueado corrobora a tese da autora de que não houve seu consentimento para tais transações. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e não foi afastada pela ré. A alegação de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro não se sustenta, pois o risco da atividade de emissão e gestão de cartões de crédito, incluindo a segurança das transações e dos dados dos clientes, é inerente ao negócio bancário (fortuito interno), não podendo ser imputado ao consumidor. Dessa forma, concluo que o desbloqueio do cartão e as compras a ele vinculadas não foram autorizadas pela autora. A alegação da ré de que a contestação foi fora do prazo não exime sua responsabilidade, uma vez que a autora só tomou ciência das compras indevidas posteriormente. Da Declaração de Inexistência de Débito Considerando a não solicitação e o desbloqueio indevido do cartão, bem como a ausência de provas da autoria das compras pela requerente, é devida a declaração de inexistência de débito para todas as compras do cartão que não foram realizadas pela autora, conforme requerido. Dos Danos Morais O envio de cartão de crédito não solicitado, o desbloqueio indevido, e a realização de compras sem autorização da consumidora, gerando débitos e receio de negativação do nome, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. A situação causou à autora preocupação e constrangimento, afetando sua tranquilidade e paz de espírito. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta da ré e o caráter punitivo-pedagógico da medida, e as particularidades do caso, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequada para compensar os danos morais sofridos pela autora. Tal valor visa a reparar o prejuízo sofrido e a desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela instituição financeira. Dos Honorários Advocatícios Em conformidade com o artigo 55 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 57 do FONAJEF, nos Juizados Especiais Federais, a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau somente ocorre em caso de litigância de má-fé. No presente caso, não há elementos que configurem má-fé por parte dos réus. Portanto, descabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar a inexistência do débito referente às compras realizadas no Cartão Caixa Sim final 0670, bem como de quaisquer outros débitos decorrentes do envio e desbloqueio indevido de cartão não solicitado. Condenar solidariamente a CAIXA CARTOES HOLDING S.A. e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos morais à autora MARIA D AJUDA BOMFIM DOS SANTOS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e com juros de mora pela Taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir da citação. Determinar que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente em relação aos débitos declarados inexistentes. Indeferir o pedido de condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância. Intimem-se. Teixeira de Freitas, BA, Data da Assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007966-08.2023.4.01.3304

ID: 341145293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-08.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MACIEL BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1007966-08.2023.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1007966-08.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA MACIEL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VERA LUCIA MACIEL BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria programada por idade. A parte autora alegou, em síntese, que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, possuindo 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, conforme o artigo 19 da Emenda Constitucional 103/2019. Afirmou que seu pedido administrativo, formulado em 12/04/2023, foi indeferido pelo INSS sob a alegação de não cumprimento dos requisitos. Para corroborar suas alegações, a parte autora anexou, dentre outros documentos, suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e cálculos previdenciários que apontam o preenchimento dos critérios legais. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação, pugnando pela improcedência total dos pedidos da parte autora. Em sua defesa, a Autarquia Previdenciária arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a parte autora não implementou todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, ainda que o requisito etário estivesse cumprido. Apresentou, em anexo à contestação, uma simulação de aposentadoria que indicaria que a parte autora não possuiria o tempo de contribuição mínimo exigido para nenhuma das modalidades de aposentadoria, tanto as de direito adquirido quanto as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. No curso da demanda, a parte autora informa que o INSS concedeu-lhe aposentadoria por idade, requerida em 11/07/2023, sendo concedido o benefício em 14/08/2023, posterior ao ajuizamento da presente lide. Para concessão do benefício foram considerados os mesmos vínculos e contribuições como facultativo que a autora já possuía na primeira DER em 12/04/2023, alegando que a autora já possuía direito ao benefício. Portanto, requereu a reafirmação da DER para pagamento dos atrasados. Os autos vieram conclusos para julgamento. II - Fundamentação Preliminar Reconheço a prescrição quinquenal, extinguindo a pretensão quanto às parcelas vencidas no quinquênio anteriormente à propositura da ação, nos termos do art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e art. 55 da Lei 9.099/1995. Mérito Com a informação trazida pela autora na réplica sob id nº 2076589191 e com o processo administrativo extraído do sistema PREVJUD anexado a esta sentença, a solução da lide não comporta maiores controvérsias. A parte autora VERA LUCIA MACIEL BARBOSA pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, com DIB retroativa à sua primeira DER, em 12/04/2023. A pretensão autoral fundamenta-se no cumprimento dos requisitos da regra de transição da aposentadoria por idade, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual exige para mulheres 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, além de 180 (cento e oitenta) meses de carência. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a parte autora nasceu em 11/04/1961. Na data do seu primeiro requerimento administrativo (DER: 12/04/2023), ela já contava com 62 anos e 1 dia de idade, superando, portanto, o requisito etário de 62 anos para mulheres, consolidado em 01/01/2023 pela regra de transição da EC 103/2019. O requisito de carência também restou cumprido, visto que a própria simulação do INSS aponta 181 meses de carência, e os cálculos da autora indicam 183 contribuições, ambos superando as 180 exigidas. O ponto central da controvérsia, conforme a contestação do INSS, residia no alegado não preenchimento do tempo de contribuição mínimo de 15 anos pela autora. Contudo, a situação fática e jurídica do processo foi substancialmente alterada pela superveniente concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora. De fato, os documentos extraídos do sistema PREVJUD, e anexados a esta sentença, demonstram que, em um segundo requerimento administrativo, protocolado em 11/07/2023 (NB: 759731270), o INSS reconheceu o direito à aposentadoria por idade urbana e concedeu o benefício em 14/08/2023 (NB: 212.367.512-6), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 11/07/2023. Os despachos internos da Autarquia Previdenciária são claros ao afirmar que a concessão se deu por ter a requerente "completado a Idade mínima exigida; ter completado quinze anos de contribuição; e ter comprovado a Carência em número de contribuições exigida na Data de Entrada do Requerimento - DER". Essa concessão administrativa, posterior ao ajuizamento desta ação, demonstra que a própria Autarquia reconheceu que a parte autora possuía, no mínimo, 15 anos de tempo de contribuição. Se em 11/07/2023 a autora possuía os requisitos necessários, é inegável que em 12/04/2023, data do primeiro requerimento administrativo, tais requisitos já se encontravam preenchidos, uma vez que o tempo decorrido entre as duas DERs (cerca de 3 meses) não seria capaz de alterar substancialmente um cômputo que, para o próprio INSS, já resultava em 15 anos de contribuição. As contribuições facultativas referentes a março e abril de 2023, juntadas pela autora, foram inclusive consideradas no requerimento que resultou na concessão administrativa. III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) RECONHECER o direito da parte autora VERA LUCIA MACIEL BARBOSA, como já reconhecido administrativamente pelo INSS, à concessão do benefício de aposentadoria por idade. b) RECONHECER a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício na data da DER em 12/04/2023, a saber: idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, tempo de contribuição de 15 (quinze) anos, e carência de 180 (cento e oitenta) meses. c) CONSIDERANDO que o benefício já foi concedido administrativamente sob o NB 212.367.512-6, com DIB em 11/07/2023, DETERMINO ao INSS que proceda à retroação da DIB para 12/04/2023 (primeiro requerimento administrativo). d) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período compreendido entre 12/04/2023 e 10/07/2023 (data anterior à concessão administrativa). Sobre os valores atrasados, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, antes de remessa à Turma Recursal, intime-se a parte contrária para, querendo, contrarrazoá-lo no prazo legal. Havendo trânsito em julgado sem modificação, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, promover o cumprimento de sentença. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012965-39.2025.8.11.0000

ID: 318606039

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012965-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE JESUS DOMINGOS DE JESUS JOSE NEREU DOS SANTOS LORIVAL DE JESUS MARIA GESSI DE JESUS DA COSTA MARILEI RODRIGUES NERI DE JESUS NEUZA FATIMA DE JESUS NILSE APARECIDA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE MELLO DIAS BONFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012965-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Petição de Herança] Relator: Des(a). CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012965-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Petição de Herança] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALCIONE DIAS REIS - CPF: 056.265.691-03 (AGRAVANTE), ALINE DIAS REIS DE SOUSA - CPF: 040.522.351-00 (AGRAVANTE), DOMINGOS DE JESUS - CPF: 374.317.819-20 (AGRAVADO), ANTONIO FRANCISCO DE JESUS - CPF: 306.182.401-44 (AGRAVADO), JOSE NEREU DOS SANTOS - CPF: 372.200.129-34 (AGRAVADO), LORIVAL DE JESUS - CPF: 714.974.471-00 (AGRAVADO), MARIA GESSI DE JESUS DA COSTA - CPF: 017.670.751-46 (AGRAVADO), MARILEI RODRIGUES - CPF: 771.864.001-91 (AGRAVADO), NERI DE JESUS - CPF: 835.226.541-53 (AGRAVADO), NEUZA FATIMA DE JESUS - CPF: 411.452.161-53 (AGRAVADO), NILSE APARECIDA DE JESUS - CPF: 807.133.601-78 (AGRAVADO), PRISCILA DE MELLO DIAS BONFIM - CPF: 025.014.001-27 (ADVOGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança. Pretensão de averbação da existência da demanda junto às matrículas de bens imóveis e veículos do falecido, com o objetivo de evitar a dilapidação do patrimônio. As agravantes alegam convivência contínua com o falecido desde 1997, com sólida relação afetiva e dependência econômica, comprovada por provas testemunhais, fotografias, ata notarial e gravações de conversas com os herdeiros reconhecendo a intenção do falecido de incluí-las como herdeiras. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na averbação da existência da ação nas matrículas dos bens do falecido, a fim de impedir eventuais prejuízos patrimoniais. III. Razões de decidir Não se evidenciou, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelas agravantes, dada a insuficiência do conjunto probatório apresentado para atestar, de forma inequívoca, a existência do vínculo de filiação socioafetiva. A concessão da tutela de urgência, com impacto direto em direitos de terceiros sobre bens imóveis e móveis, exige prova robusta e inequívoca, não demonstrada no caso. A matéria demanda dilação probatória aprofundada, com produção de novas provas na origem, inviável na atual fase processual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não se concede tutela de urgência para averbação de demanda em matrículas de bens quando ausente, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da probabilidade do direito. A verificação de vínculo de filiação socioafetiva post mortem exige dilação probatória ampla.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Alcione Dias Reis e outra, em face da decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem c/c petição de herança, que indeferiu a tutela provisória de urgência vindicada para averbar na matrícula do imóvel denominado lote urbano n°. 0001 da quadra E01, do Bairro Vila Bela, na cidade de Sorriso Estado de Mato Grosso, matriculado sob o n°14.039 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, consistente em 100 m² (cem metros quadrados) contando com barracão edificado em alvenaria e junto ao prontuário da Motocicleta Honda Biz 125 ES, de cor preta, placa NJP 2872, chassi 9c2jc4820br042764 no Detran a existência da presente demanda para dar publicidade a terceiros evitando assim prejuízos as herdeiras na hipótese de alienação dos imóveis. Inconformadas, as agravantes sustentam que a convivência com o de cujus perdurou desde o ano de 1997, época em que eram crianças, até seu falecimento, que há farta documentação nos autos originários, notadamente fotografias, ata notarial com extração de conversas com os próprios recorridos, nas quais estes reconhecem a relação de filiação com o falecido e manifestam ciência da intenção deste em deixá-las como herdeiras. Diante disso, defendem que os requisitos legais para concessão da tutela antecipada estão plenamente satisfeitos, nos moldes do art. 300 do CPC, sendo evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de dilapidação do patrimônio, além disso, a providência pleiteada é meramente conservatória, reversível, e não acarreta prejuízo aos recorridos, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 283241385). Comunicação entre instâncias (id. 283792391). Os agravados apresentaram contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 289038398). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Alcione Dias Reis e outra move ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança, com pedido de tutela de urgência contra Domingos de Jesus e outros. Narram que conviveram com o falecido Valdivino de Jesus desde 1997, quando eram ainda crianças, estabelecendo-se sólida relação de afeto, cuidado e dependência, caracterizando a denominada posse do estado de filhas, conforme preceituado na doutrina e jurisprudência pátrias, e que, apesar da ausência de reconhecimento formal de paternidade em vida, o falecido as tratava publicamente como filhas, providenciando sustento, educação e exercendo funções típicas da autoridade parental; Expõem que após o falecimento de Valdivino de Jesus em 05.07.2018, foi ajuizada ação de inventário e partilha (processo nº 1003793-94.2018.8.11.0040), na qual as requerentes não foram incluídas como herdeiras. Defendem que há prova testemunhal, fotográfica e ata notarial comprovando o vínculo socioafetivo, além da confissão de herdeiros em conversa gravada, reconhecendo a intenção do falecido em incluir as requerentes como suas sucessoras. Pleiteiam o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, com as devidas retificações nos registros civis das autoras, incluindo o patronímico paterno. Requerem, cumulativamente, o reconhecimento de seus direitos sucessórios com a consequente anulação da partilha homologada na ação de inventário supracitada e a realização de nova partilha incluindo as autoras como herdeiras necessárias; Ademais, postulam tutela de urgência para averbação da existência da presente demanda junto às matrículas dos bens deixados pelo falecido (imóvel e veículo automotor), visando evitar a dilapidação patrimonial; A douta magistrada a quo indeferiu a tutela provisória de urgência vindicada para averbar na matrícula do imóvel denominado lote urbano n°. 0001 da quadra E01, do Bairro Vila Bela, na cidade de Sorriso Estado de Mato Grosso, matriculado sob o n°14.039 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, consistente em 100 m² (cem metros quadrados) contando com barracão edificado em alvenaria e junto ao prontuário da Motocicleta Honda Biz 125 ES, de cor preta, placa NJP 2872, chassi 9c2jc4820br042764 no Detran a existência da presente demanda para dar publicidade a terceiros evitando assim prejuízos as herdeiras na hipótese de alienação dos imóveis. Inconformadas, as agravantes sustentam que a convivência com o de cujus perdurou desde o ano de 1997, época em que eram crianças, até seu falecimento, que há farta documentação nos autos originários, notadamente fotografias, ata notarial com extração de conversas com os próprios recorridos, nas quais estes reconhecem a relação de filiação com o falecido e manifestam ciência da intenção deste em deixá-las como herdeiras. Diante disso, defendem que os requisitos legais para concessão da tutela antecipada estão plenamente satisfeitos, nos moldes do art. 300 do CPC, sendo evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de dilapidação do patrimônio, além disso, a providência pleiteada é meramente conservatória, reversível, e não acarreta prejuízo aos recorridos, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pelas agravantes, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, por não se evidenciar, primo icutu oculi, do acervo probatório carreado, a existência da entidade familiar, haja vista as poucas fotos, que não permite a confirmação da estabilidade necessária para o reconhecimento da filiação initio litis, sendo mister a incursão processual verticalizada, a fim de se angariar mais elementos. Em detida analise dos autos, inexistem elementos concretos e robustos que atestem, de forma inequívoca, o vínculo de filiação socioafetiva entre as autoras e o falecido Valdivino de Jesus. Verifico que os documentos trazidos aos autos são insuficientes para, nesta fase de cognição sumária, formar um juízo seguro quanto à efetiva configuração do estado de filhas. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. No caso em exame, os documentos colacionados pelas autoras, como a ata notarial e algumas fotografias, carecem, por ora, da robustez necessária para atestar, com o grau de convencimento exigido nesta fase procedimental, a existência do liame socioafetivo. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Ressalto que a concessão da tutela de urgência em casos que repercutem diretamente no direito de terceiros sobre bens imóveis e móveis, como aqui pretendido, mediante averbação de restrição em matrícula imobiliária e junto ao DETRAN, deve ser pautada em prudência judicial extrema, evitando-se riscos de gravame injustificado a terceiros, em especial quando os requisitos legais não estejam plenamente preenchidos. Desse modo, eventual direito patrimonial deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013253-84.2025.8.11.0000

ID: 322050754

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013253-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013253-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Sus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013253-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVANA VALERIA DA SILVA SARGI - CPF: 971.815.361-68 (AGRAVANTE), JAIR DE OLIVEIRA - CPF: 685.161.772-20 (AGRAVADO), AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.421.941-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTIGA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO RECENTE. REQUISITOS DO ART. 560 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE REVOGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação possessória, reintegrando o agravado na posse de imóvel urbano. A agravante alegou cerceamento de defesa pela ausência de prazo para preparação para audiência de justificação, além da existência de posse antiga no imóvel desde 2002, comprovada por faturas, declarações de vizinhos e documentos médicos relativos ao filho com deficiência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 560 do CPC para a concessão de tutela de urgência possessória, em especial: (i) se houve esbulho possessório recente por parte da agravante;(ii) se o agravado comprovou posse anterior legítima; (iii) se a medida liminar pode ser concedida diante de situação de vulnerabilidade social da agravante e da necessidade de instrução probatória mais aprofundada. III. Razões de decidir A tutela de urgência possessória exige demonstração inequívoca da posse anterior, da ocorrência de esbulho e da perda da posse dentro do prazo de ano e dia, conforme arts. 560 e 561 do CPC. Os documentos apresentados pela agravante (faturas de energia desde 2002, declaração da associação de moradores e laudos médicos do filho com autismo severo) indicam posse prolongada e consolidada. Ausente prova robusta de perda recente da posse pelo agravado, requisito essencial para a concessão liminar da tutela. A situação de vulnerabilidade da agravante e a controvérsia quanto aos fatos demandam dilação probatória, não se justificando a concessão da liminar de reintegração de posse. A decisão agravada excedeu os limites da cognição sumária do agravo e comprometeu o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela possessória liminar exige a demonstração inequívoca de posse anterior e perda recente dentro do prazo legal. A existência de posse consolidada e antiga pela parte ré afasta a verossimilhança necessária para a concessão da medida de urgência.” Dispositivos relevantes citados: PC, arts. 300, 560 e 561; CF/1988, arts. 1º, III, e 227. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Silvana Valeria da Silva Sargi, em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Esp. Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de reintegração de posse que lhe move Jair de Oliveira, deferiu a liminar vindicada para que o autor seja reintegrado na posse o imóvel urbano situado na Rua cinco (Antiga Rua Rodney Mady), Lot. Jd. Beira Rio, Quadra 13, lote 11, Coophamil, CEP 78028-000, Cuiabá – MT. Inconformada, a agravante aduz, em suma, que houve cerceamento de defesa, uma vez que a intimação para audiência de justificação prévia ocorreu na mesma data da realização do ato, sem tempo hábil para a preparação da defesa técnica. Além disso, alega que a decisão agravada se baseou em provas frágeis e documentos contemporâneos, incapazes de comprovar posse legítima do agravado, em contrapartida a documentos antigos da agravante que demonstram exercício de posse desde 2002. Defende que reside de forma itinerante devido às necessidades de tratamento médico do filho autista, sem abandono da posse e reintegração liminar causará grave dano social e humanitário à agravante e seu filho, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo para evitar lesão de difícil reparação. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da liminar de reintegração de posse até o julgamento final do agravo, e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada. O pleito de antecipação recursal foi deferido (id. 283639367). Comunicação entre instâncias (id. 284050898). O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 295894885). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jair de Oliveira move ação de reintegração de posse contra Silvana Valeria da Silva Sargi, na alegação de esbulho possessório ocorrido em agosto de 2024, relativamente ao imóvel situado na Rua Cinco (antiga Rua Rodney Mady), loteamento Jardim Beira Rio, Quadra 13, Lote 11, Bairro Coophamil, nesta capital. Alega o autor que adquiriu o referido imóvel em 1993 mediante contrato particular de compra e venda firmado com o Sr. Laurindo Benteo Luiz, tendo desde então exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, conforme demonstram documentos de cadastro imobiliário, comprovantes de pagamento de tributos (IPTU), contas de água e energia, vídeos de limpeza do imóvel e declarações de testemunhas. Sustenta que, em agosto de 2024, a requerida teria invadido o imóvel de maneira clandestina, quebrando os cadeados do portão e passando a residir no local de forma ilegítima, apesar de, em processos judiciais distintos, haver declarado residência anterior no município de Paranatinga/MT. Pede a concessão de tutela antecipada para reintegração liminar na posse do bem, com autorização de força policial e arrombamento, se necessário, ou, alternativamente, designação de audiência de justificação prévia, bem como a procedência definitiva do pedido. A douta magistrada a quo deferiu a liminar vindicada para que o autor seja reintegrado na posse o imóvel urbano situado na Rua cinco (Antiga Rua Rodney Mady), Lot. Jd. Beira Rio, Quadra 13, lote 11, Coophamil, CEP 78028-000, Cuiabá – MT. Inconformada, a agravante aduz, em suma, que houve cerceamento de defesa, uma vez que a intimação para audiência de justificação prévia ocorreu na mesma data da realização do ato, sem tempo hábil para a preparação da defesa técnica. Além disso, alega que a decisão agravada se baseou em provas frágeis e documentos contemporâneos, incapazes de comprovar posse legítima do agravado, em contrapartida a documentos antigos da agravante que demonstram exercício de posse desde 2002. Defende que reside de forma itinerante devido às necessidades de tratamento médico do filho autista, sem abandono da posse e reintegração liminar causará grave dano social e humanitário à agravante e seu filho, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo para evitar lesão de difícil reparação. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da liminar de reintegração de posse até o julgamento final do agravo, e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, constam nos autos relevantes documentos que conferem substancial verossimilhança às alegações da agravante, dentre os quais se destacam: faturas de energia elétrica em nome da agravante, datadas desde o ano de 2002 (id. 282920877), declaração subscrita pelo presidente da associação de moradores local, atestando que a recorrente reside no imóvel há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos (id. 282920879); e documentos médicos (id. 282920881) que indicam que o filho da agravante é portador de autismo em grau severo, necessitando de tratamento contínuo em instituições localizadas nas cidades de Cuiabá e Paranatinga. A robustez documental colacionada aos autos denota não apenas a permanência prolongada da recorrente no bem objeto da lide, mas também o exercício de posse duradoura, o que, por si, fragiliza a narrativa apresentada na exordial da ação de imissão de posse quanto à suposta ocorrência de esbulho recente (2024), requisito indispensável à concessão liminar da medida possessória (art. 560 e 561 do CPC). O ordenamento jurídico pátrio exige, para a concessão de medida liminar possessória, a demonstração inequívoca da posse anterior, da perda recente da posse (dentro do prazo de ano e dia) e da prática do esbulho. Inexistindo, em sede de cognição sumária, prova robusta da perda recente da posse pelo agravado, sobretudo diante dos indícios fortes de posse consolidada pela agravante, não se mostra prudente deferir a medida de imissão de forma liminar. Soma-se a isso o fato de que a situação pessoal da agravante, mãe de menor em condição de acentuada vulnerabilidade em virtude de deficiência neurológica grave, impõe ao Estado-juiz a adoção de uma postura de cautela, em prestígio ao princípio da proteção integral da criança e ao postulado da dignidade da pessoa humana, previstos, respectivamente, no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1º, inciso III, do mesmo diploma. Assim, à luz do princípio da precaução e da evidência de potencial lesividade da medida liminar deferida, cuja execução poderia ensejar grave abalo à integridade psicossocial de uma criança em estado de vulnerabilidade, é de rigor a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a imissão na posse, ao menos até ulterior instrução do feito, com apuração mais acurada do exercício da posse e das circunstâncias fáticas controvertidas. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravado estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela para imissão na posse, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual posse indevida deverá ser verificada durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela parte agravada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão guerreada merece ser revogada, com a consequente manutenção da posse em favor da parte agravante. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016520-64.2025.8.11.0000

ID: 336809920

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016520-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILCA MACHADO DE MATOS BEJAME SALVINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARINHO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016520-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Parti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016520-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Partilha] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), NILCA MACHADO DE MATOS BEJAME SALVINO - CPF: 361.245.919-87 (AGRAVANTE), JEVES BEJAME SALVINO - CPF: 285.652.741-87 (AGRAVADO), WAGNER MARINHO DE ARAUJO - CPF: 710.407.141-53 (ADVOGADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO - CPF: 171.801.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ARTE. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo automotor em ação de ações litigiosas. O agravado, pessoa idosa e portadora de doença grave (Doença de Parkinson), alega necessidade de bem para sua locomoção, por se tratar de veículo com transmissão automática, adequado à sua condição física. A agravante impugna a decisão, afirmando que o agravado omitiu a existência de outro veículo de sua posse e que incluía bem pertencente a sua filha na partilha. Alega, ainda, que o agravado não possui condições financeiras para manter o bem e que não se apresentou os requisitos legais para concessão da tutela. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir A análise do agravo do instrumento deve restringir-se à verificação da presença dos requisitos autorizados da tutela de urgência. A probabilidade de direito deve basear-se em prova inequívoca, apta a evidenciar, de forma clara, o direito alegado. No caso, embora haja elementos que apontem para uma condição de saúde agravada, os bens questionados ainda dependem de dilatação probatória. A posse do veículo HB20 pela agravante e a alegação de sua propriedade por terceiro exigindo cautela. o agravado é portador da doença de Parkinson (CID G20), conforme laudo médico juntado, apresentando restrições graves de mobilidade, motivo pelo qual sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresenta as restrições A, D, F e X, o que demonstra a imprescindibilidade de veículo com transmissão automática, direção hidráulica e outras adaptações específicas. A decisão que deferiu a busca e apreensão deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A complexidade dos fatos e a necessidade de dilatação probatória inviabilizam o deferimento da medida em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Nilca Machado de Matos Bejame Salvino, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens que lhe move Jeves Bejame Salvino, deferiu o pedido para de busca e apreensão de veículo “JEEP COMPASS LONGITUDE D, placa: RAK2C63/MT, cor: AZUL” (id. 173378352 – autos de origem), para que o mesmo seja entregue ao autor. Inconformada, a agravante defende que o agravado ocultou a existência de outro veículo, Chevrolet Celta, modelo 2004, o qual permanece sob sua posse desde a separação de fato, em 2023, e que não foi arrolado na petição inicial. Além disso, alega que a inclusão do veículo Hyundai HB20 na partilha foi feita de má-fé, já que pertence à filha da agravante, sendo utilizado exclusivamente por ela. Aduz que o agravado, com rendimento líquido de aproximadamente R$ 2.100,00, não possui condições financeiras de arcar com a manutenção do veículo Jeep Compass, cujo custo anual ultrapassa R$ 11.000,00 e que a decisão é desproporcional, pois deixaria a agravante, igualmente idosa e com problemas de saúde sem nenhum veículo para locomoção. Por fim, sustenta que não restaram demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a decisão fere os princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva, da igualdade entre os cônjuges e da proteção à dignidade da pessoa idosa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, para impedir a apreensão do veículo até o julgamento final do recurso, e que o automóvel permaneça na posse da agravante. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288998353). Comunicação entre instâncias (id. 289351876). O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 294956359). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jeves Bejame Salvino move ação de divórcio litigioso contra Nilca Machado de Matos Bejame Salvino, com quem conviveu inicialmente em união estável desde 17 de julho de 2002, posteriormente convocada em casamento em 16 de junho de 2012, sob o regime de comunhão parcial de bens. O autor requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo Jeep/Compass, de que depende para sua mobilidade, dada a condição clínica da Doença de Parkinson. Ademais, pleiteia a decretação imediata do donativo, a partilha de bens do casal. Alega ser pessoa idosa (63 anos) e portador de doença grave (Doença de Parkinson), necessitando de veículo com transmissão automática, conforme restrições em sua CNH. Aduz que a requerida se apropriou indevidamente de dois veículos do casal, inclusive do Jeep/Compass, único apto ao seu uso, além da existência de bens imóveis e móveis adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, inclusive permuta de imóveis de grande valor com valores ainda pendentes. Defende que o subsídio é direito potestativo, não exigindo formação do contraditório para sua decretação, exigindo a decretação imediata do inventário, a expedição de mandato de busca e apreensão do veículo Jeep/Compass, e a partilha dos bens indicados nos automóveis. O douto magistrado a quo deferiu o pedido para de busca e apreensão de veículo “JEEP COMPASS LONGITUDE D, placa: RAK2C63/MT, cor: AZUL” (id. 173378352 – autos de origem), para que o mesmo seja entregue ao autor. Inconformada, a agravante defende que o agravado ocultou a existência de outro veículo, Chevrolet Celta, modelo 2004, o qual permanece sob sua posse desde a separação de fato, em 2023, e que não foi arrolado na petição inicial. Além disso, alega que a inclusão do veículo Hyundai HB20 na partilha foi feita de má-fé, já que pertence à filha da agravante, sendo utilizado exclusivamente por ela. Aduz que o agravado, com rendimento líquido de aproximadamente R$ 2.100,00, não possui condições financeiras de arcar com a manutenção do veículo Jeep Compass, cujo custo anual ultrapassa R$ 11.000,00 e que a decisão é desproporcional, pois deixaria a agravante, igualmente idosa e com problemas de saúde sem nenhum veículo para locomoção. Por fim, sustenta que não restaram demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a decisão fere os princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva, da igualdade entre os cônjuges e da proteção à dignidade da pessoa idosa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, para impedir a apreensão do veículo até o julgamento final do recurso, e que o automóvel permaneça na posse da agravante. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, verifica-se que, embora agrave também ostente a condição de idoso, fato que naturalmente recomenda atenção especial por este Juízo, verifica-se que o veículo em conflito, um automóvel modelo HB20, encontra-se formalmente registrado em seu nome e permanece sob sua posse atual. No entanto, a pretensão de manter o bem sob sua titularidade, sob o argumento de que seria utilizado exclusivamente pela filha do casal, carece de respaldo probatório mínimo, tratando-se de alegação que exige instrução probatória mais aprofundada, não sendo possível acolhê-la neste momento processual, em sede de cognição sumária própria das medidas liminares. Assim, a mera titularidade formal do bem pela agravante, por si só, não é suficiente para firmar a decisão interlocutória combatida. Por outro lado, consta dos autos que o agravado é portador da doença de Parkinson (CID G20), conforme laudo médico juntado, apresentando restrições graves de mobilidade, motivo pelo qual sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresenta as restrições A, D, F e X, o que demonstra a imprescindibilidade de veículo com transmissão automática, direção hidráulica e outras adaptações específicas, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo. Esses elementos reforçam a imprescindibilidade de acesso ao veículo pelo agravado, não apenas como bem material, mas como instrumento necessário à sua autonomia mínima e locomoção digna. Desse modo, mostra-se adequada e proporcional a manutenção da medida de busca e apreensão do veículo, tal como determinada pelo juízo singular, considerando a natureza urgente e a superioridade do interesse humanitário envolvido, que deve prevalecer até posterior deliberação no curso regular da instrução. Repiso, contudo, que a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento do pleito recursal, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelos agravantes. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016520-64.2025.8.11.0000

ID: 336809923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016520-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEVES BEJAME SALVINO

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016520-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Parti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016520-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Partilha] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), NILCA MACHADO DE MATOS BEJAME SALVINO - CPF: 361.245.919-87 (AGRAVANTE), JEVES BEJAME SALVINO - CPF: 285.652.741-87 (AGRAVADO), WAGNER MARINHO DE ARAUJO - CPF: 710.407.141-53 (ADVOGADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO - CPF: 171.801.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ARTE. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo automotor em ação de ações litigiosas. O agravado, pessoa idosa e portadora de doença grave (Doença de Parkinson), alega necessidade de bem para sua locomoção, por se tratar de veículo com transmissão automática, adequado à sua condição física. A agravante impugna a decisão, afirmando que o agravado omitiu a existência de outro veículo de sua posse e que incluía bem pertencente a sua filha na partilha. Alega, ainda, que o agravado não possui condições financeiras para manter o bem e que não se apresentou os requisitos legais para concessão da tutela. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir A análise do agravo do instrumento deve restringir-se à verificação da presença dos requisitos autorizados da tutela de urgência. A probabilidade de direito deve basear-se em prova inequívoca, apta a evidenciar, de forma clara, o direito alegado. No caso, embora haja elementos que apontem para uma condição de saúde agravada, os bens questionados ainda dependem de dilatação probatória. A posse do veículo HB20 pela agravante e a alegação de sua propriedade por terceiro exigindo cautela. o agravado é portador da doença de Parkinson (CID G20), conforme laudo médico juntado, apresentando restrições graves de mobilidade, motivo pelo qual sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresenta as restrições A, D, F e X, o que demonstra a imprescindibilidade de veículo com transmissão automática, direção hidráulica e outras adaptações específicas. A decisão que deferiu a busca e apreensão deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A complexidade dos fatos e a necessidade de dilatação probatória inviabilizam o deferimento da medida em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Nilca Machado de Matos Bejame Salvino, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens que lhe move Jeves Bejame Salvino, deferiu o pedido para de busca e apreensão de veículo “JEEP COMPASS LONGITUDE D, placa: RAK2C63/MT, cor: AZUL” (id. 173378352 – autos de origem), para que o mesmo seja entregue ao autor. Inconformada, a agravante defende que o agravado ocultou a existência de outro veículo, Chevrolet Celta, modelo 2004, o qual permanece sob sua posse desde a separação de fato, em 2023, e que não foi arrolado na petição inicial. Além disso, alega que a inclusão do veículo Hyundai HB20 na partilha foi feita de má-fé, já que pertence à filha da agravante, sendo utilizado exclusivamente por ela. Aduz que o agravado, com rendimento líquido de aproximadamente R$ 2.100,00, não possui condições financeiras de arcar com a manutenção do veículo Jeep Compass, cujo custo anual ultrapassa R$ 11.000,00 e que a decisão é desproporcional, pois deixaria a agravante, igualmente idosa e com problemas de saúde sem nenhum veículo para locomoção. Por fim, sustenta que não restaram demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a decisão fere os princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva, da igualdade entre os cônjuges e da proteção à dignidade da pessoa idosa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, para impedir a apreensão do veículo até o julgamento final do recurso, e que o automóvel permaneça na posse da agravante. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288998353). Comunicação entre instâncias (id. 289351876). O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 294956359). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jeves Bejame Salvino move ação de divórcio litigioso contra Nilca Machado de Matos Bejame Salvino, com quem conviveu inicialmente em união estável desde 17 de julho de 2002, posteriormente convocada em casamento em 16 de junho de 2012, sob o regime de comunhão parcial de bens. O autor requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo Jeep/Compass, de que depende para sua mobilidade, dada a condição clínica da Doença de Parkinson. Ademais, pleiteia a decretação imediata do donativo, a partilha de bens do casal. Alega ser pessoa idosa (63 anos) e portador de doença grave (Doença de Parkinson), necessitando de veículo com transmissão automática, conforme restrições em sua CNH. Aduz que a requerida se apropriou indevidamente de dois veículos do casal, inclusive do Jeep/Compass, único apto ao seu uso, além da existência de bens imóveis e móveis adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, inclusive permuta de imóveis de grande valor com valores ainda pendentes. Defende que o subsídio é direito potestativo, não exigindo formação do contraditório para sua decretação, exigindo a decretação imediata do inventário, a expedição de mandato de busca e apreensão do veículo Jeep/Compass, e a partilha dos bens indicados nos automóveis. O douto magistrado a quo deferiu o pedido para de busca e apreensão de veículo “JEEP COMPASS LONGITUDE D, placa: RAK2C63/MT, cor: AZUL” (id. 173378352 – autos de origem), para que o mesmo seja entregue ao autor. Inconformada, a agravante defende que o agravado ocultou a existência de outro veículo, Chevrolet Celta, modelo 2004, o qual permanece sob sua posse desde a separação de fato, em 2023, e que não foi arrolado na petição inicial. Além disso, alega que a inclusão do veículo Hyundai HB20 na partilha foi feita de má-fé, já que pertence à filha da agravante, sendo utilizado exclusivamente por ela. Aduz que o agravado, com rendimento líquido de aproximadamente R$ 2.100,00, não possui condições financeiras de arcar com a manutenção do veículo Jeep Compass, cujo custo anual ultrapassa R$ 11.000,00 e que a decisão é desproporcional, pois deixaria a agravante, igualmente idosa e com problemas de saúde sem nenhum veículo para locomoção. Por fim, sustenta que não restaram demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a decisão fere os princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva, da igualdade entre os cônjuges e da proteção à dignidade da pessoa idosa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, para impedir a apreensão do veículo até o julgamento final do recurso, e que o automóvel permaneça na posse da agravante. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, verifica-se que, embora agrave também ostente a condição de idoso, fato que naturalmente recomenda atenção especial por este Juízo, verifica-se que o veículo em conflito, um automóvel modelo HB20, encontra-se formalmente registrado em seu nome e permanece sob sua posse atual. No entanto, a pretensão de manter o bem sob sua titularidade, sob o argumento de que seria utilizado exclusivamente pela filha do casal, carece de respaldo probatório mínimo, tratando-se de alegação que exige instrução probatória mais aprofundada, não sendo possível acolhê-la neste momento processual, em sede de cognição sumária própria das medidas liminares. Assim, a mera titularidade formal do bem pela agravante, por si só, não é suficiente para firmar a decisão interlocutória combatida. Por outro lado, consta dos autos que o agravado é portador da doença de Parkinson (CID G20), conforme laudo médico juntado, apresentando restrições graves de mobilidade, motivo pelo qual sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresenta as restrições A, D, F e X, o que demonstra a imprescindibilidade de veículo com transmissão automática, direção hidráulica e outras adaptações específicas, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo. Esses elementos reforçam a imprescindibilidade de acesso ao veículo pelo agravado, não apenas como bem material, mas como instrumento necessário à sua autonomia mínima e locomoção digna. Desse modo, mostra-se adequada e proporcional a manutenção da medida de busca e apreensão do veículo, tal como determinada pelo juízo singular, considerando a natureza urgente e a superioridade do interesse humanitário envolvido, que deve prevalecer até posterior deliberação no curso regular da instrução. Repiso, contudo, que a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento do pleito recursal, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelos agravantes. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 287 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes