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Processo nº 1007967-14.2025.8.11.0037

ID: 324678010

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007967-14.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR VARGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007967-14.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Valdir Vargas Executada: Ana Maria… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007967-14.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Valdir Vargas Executada: Ana Maria da Silva & Cia Ltda. - ME Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Rita De Cassia Cabral De Melo x Tcl Loteamentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 295087317

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000277-72.2021.8.17.3480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CABRAL DE MELO

Polo Passivo:

TCL LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO PAULO MOREIRA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELLY GLEICY DE MELO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000277-72.2021.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000277-72.2021.8.17.3480 AUTOR(A): RITA DE CASSIA CABRAL DE MELO RÉU: TCL LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por RITA DE CASSIA CABRAL DE MELO, devidamente qualificada na exordial, em face de TCL LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, igualmente qualificada. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou com a ré, em 19 de junho de 2020, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda para aquisição de um lote de terreno no "Loteamento Vale Araruna", pelo valor de R$ 50.000,50. Alega, contudo, que as condições propostas pela ré para o distrato seriam abusivas, implicando na perda substancial dos valores pagos. Aduziu a requerente que, em virtude de uma redução salarial de quase 30% (trinta por cento), decorrente de contenção de despesas em sua instituição financeira empregadora devido à pandemia de COVID-19, e também em razão de um reajuste anual do contrato muito acima da inflação (mais de 20% do IGP-M), as parcelas se tornaram excessivamente onerosas para seu orçamento. Diante do exposto, a autora requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata rescisão contratual, a suspensão das cobranças judiciais ou extrajudiciais em seu nome e a impossibilidade de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela total procedência da ação para que fosse declarada a rescisão contratual, a anulação das cláusulas abusivas, a redução da cláusula penal para o montante equivalente a 10% (dez por cento) de retenção do valor pago, e a condenação da requerida à devolução do restante do valor, devidamente corrigido monetariamente e em parcela única, além da condenação em honorários advocatícios de sucumbência. A tutela de urgência foi deferida parcialmente pela decisão de ID 79368127, para suspender a exigibilidade das prestações vincendas e obstar a negativação do nome da autora. A parte ré apresentou contestação (ID 80825792), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por formulação de pedido genérico de ressarcimento. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do pleito de rescisão nos moldes do CDC, ao argumento de que o contrato firmado entre as partes possui pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, regido pela Lei nº 9.514/1997. Sustentou que, em caso de inadimplemento do devedor fiduciante, deve ser observado o procedimento específico de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial, previsto nos artigos 26 e 27 da referida lei, não havendo que se falar em rescisão por vontade do adquirente com devolução de percentual dos valores pagos. Alternativamente, caso se entenda pela rescisão, requereu a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme jurisprudência do STJ, ou a aplicação integral das penalidades contratuais. Juntou documentos, incluindo a ficha financeira e planilha de distrato (IDs 80825804 e 80825805). A autora apresentou réplica (ID 82999517), rechaçando as teses defensivas, reforçando a aplicabilidade do CDC e a abusividade das cláusulas contratuais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho ID 83326796), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Petições IDs 95096909 e 95319808). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo prescindível a produção de outras provas, conforme manifestado expressamente por ambas as partes (IDs 95096909 e 95319808). A ré argui a inépcia da inicial por suposta formulação de pedido genérico de ressarcimento. A preliminar não merece prosperar. A petição inicial é clara ao delimitar o objeto da lide, qual seja, a rescisão do contrato e a devolução de 90% das quantias pagas. O valor da causa foi corretamente atribuído com base no proveito econômico pretendido à época da propositura , e os valores exatos a serem restituídos são facilmente apuráveis por mero cálculo aritmético a partir dos comprovantes de pagamento juntados (IDs 77831177, 77831178, 82999519) e da ficha financeira apresentada pela própria ré (ID 80825804). Não há, portanto, qualquer vício que dificulte a defesa ou a prestação jurisdicional. Rejeito a preliminar.* No mérito, a questão central a ser dirimida é se assiste à autora o direito de rescindir o contrato nas condições por ela pleiteadas, imputando à ré o descumprimento de obrigações contratuais ou a imposição de cláusulas abusivas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a autora fundamenta sua pretensão em dois pontos principais: (i) a impossibilidade de pagamento em razão de uma redução salarial; e (ii) a suposta abusividade do reajuste anual das parcelas. Nenhum dos argumentos se sustenta diante das provas dos autos. A alegada redução salarial, embora lamentável do ponto de vista pessoal, constitui evento superveniente que diz respeito exclusivamente à esfera patrimonial da autora, não caracterizando inadimplemento ou culpa por parte da ré. A dificuldade financeira do adquirente não é, por si só, causa jurídica para impor ao vendedor a rescisão do contrato em termos que desconsiderem o pactuado, sob pena de se transferir o risco do negócio, que é inerente ao comprador, para o vendedor, em manifesta violação ao princípio da segurança jurídica e do pacta sunt servanda. Quanto à alegada abusividade do reajuste anual, a autora limitou-se a fazer ilações genéricas. Em sua réplica afirma que não foi informada de que o reajuste seria "muito acima da inflação". Contudo, a ré demonstrou, de forma cabal, que o contrato firmado entre as partes (ID 77831859) prevê, de maneira clara e expressa no quadro resumo, a correção monetária das parcelas pelo IGP-M, índice de ampla utilização no mercado imobiliário e perfeitamente legal. A autora não produziu nenhuma prova técnica, como um laudo pericial ou mesmo uma planilha comparativa, que demonstrasse a incorreção da aplicação do índice ou que sua variação, no período, tenha tornado a obrigação excessivamente onerosa a ponto de justificar uma revisão judicial. A mera alegação de onerosidade, desacompanhada de prova robusta do desequilíbrio contratual, não é suficiente para afastar a validade da cláusula de reajuste livremente pactuada. Nesse sentido, precedente: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. Contratos de compra e venda de lotes que preveem, de forma expressa, a correção monetária das parcelas pelo índice IGP-M. Alegação de abusividade afastada. Ausência de vício de consentimento ou onerosidade excessiva. Índice tradicionalmente utilizado em contratos imobiliários, cuja aplicação não configura prática abusiva. Autonomia da vontade preservada. Inviabilidade de substituição judicial do índice livremente pactuado, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio do pacta sunt servanda. Inexistência de necessidade de prova técnica para resolução da controvérsia. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1005048-64.2023.8.26.0438; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão e rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do índice de correção monetária IGP-M e a possibilidade de rescisão do contrato com alienação fiduciária, considerando a pandemia de Covid-19 e o Tema 1095 do STJ. III. Razões de Decidir 3. O índice IGP-M é adequado para atualização monetária em contratos imobiliários, não havendo abusividade ou onerosidade excessiva. A pandemia não justifica a revisão contratual, pois afetou ambas as partes igualmente. 4. A rescisão do contrato com alienação fiduciária deve observar a Lei nº 9.514/97, conforme o Tema 1095 do STJ. A propriedade do imóvel já estava consolidada em favor da credora fiduciária, inviabilizando a rescisão pretendida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O índice IGP-M é válido para correção monetária em contratos imobiliários. 2. A rescisão de contrato com alienação fiduciária deve seguir a Lei nº 9.514/97, conforme o Tema 1095 do STJ. Legislação Citada: Código Civil, art. 478; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Lei nº 9.514/97, arts. 26, 27 e 27-A; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.998.206-DF, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/06/2022; STJ, REsp nº 1.891.498/SP, Tema 1095, rel. Min. Marco Buzzi; TJSP, Apel. nº 1014932-28.2021.8.26.0361, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 15/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1012720-51.2022.8.26.0344; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Portanto, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer ato ilícito ou descumprimento contratual por parte da ré que justificasse a rescisão do contrato por culpa desta. A rescisão, na verdade, é motivada por desistência e impossibilidade financeira da própria adquirente. Nesse cenário, a análise da lide se desloca para a natureza do contrato e a legislação aplicável. A autora invoca o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a análise do instrumento contratual (IDs 77831859, 77833573 e 77833581) revela a existência de um pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Tal pacto submete a relação jurídica a um regime específico, qual seja, o da Lei nº 9.514/1997. Esta lei especial estabelece um procedimento próprio para a hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante, que consiste na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e na subsequente alienação do bem em leilão extrajudicial (arts. 26 e 27). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.095), pacificou o entendimento de que, em contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, a resolução do pacto por inadimplemento do devedor deve seguir o rito da Lei nº 9.514/97, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que tange às regras de rescisão e devolução de parcelas. Assim, não há que se falar em "rescisão" nos moldes do CDC, com devolução de percentual dos valores pagos. A relação entre as partes deve ser resolvida conforme o procedimento da lei especial, que não foi observado pela autora e cuja iniciativa, em caso de mora, cabe à credora fiduciária. Por não ter a autora comprovado o descumprimento contratual da ré e por ser a legislação consumerista inaplicável para o fim pretendido, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, REVOGO a decisão liminar de ID 79368127. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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1. Defensoria Pública Do Distrito Federal (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territorios (Impetrado)

ID: 319500869

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198245-26.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

HC 1007967/DF (2025/0198245-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL… HC 1007967/DF (2025/0198245-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : REINALDO BARBOSA VASCONCELOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de REINALDO BARBOSA VASCONCELOS, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, em julgamento do agravo em execução n. 0711185-51.2025.8.07.0000. Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais indeferiu o pedido de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica, ao fundamento de que não estão satisfeitos os requisitos previstos no Pedido de Providências 0405992-25.2021.8.07.0015 (e-STJ, fls. 12/13). Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução, perante a Corte de origem, o qual negou provimento ao recurso, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ, fl. 10): EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REGIMESEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR SOBMONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DEEXPLOSÃO. RISCO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não cabe a saída antecipada, com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, para condenado que não se encaixa nas diretrizes gerais do Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015, tendo sido condenado por crime impeditivo (contra a integridade física), consistente em explosão de caixa eletrônico, em que foi constatada na sentença condenatória a existência de perigo da vida e integridade física de pessoas.2. Agravo conhecido e desprovido. Nesta‎ ‎impetração, ‎‎a‎ ‎defesa‎ ‎sustenta que os requisitos do Pedido de Providências 0405992-25.2021.8.07.0015, para a concessão de saída temporária, cumulada com prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, foram devidamente atendidos. Alega que embora a decisão proferida no Pedido de Providências 0405992-25.2021.8.07.0015 vede a concessão do benefício aos condenados por crimes contra a vida, a integridade física, a dignidade sexual ou aqueles previstos na Lei 12.850/13, a natureza dos crimes praticados pelo apenado é de natureza primordialmente patrimonial. Complementa que não há evidências de que tenha praticado o delito de roubo com o emprego de violência contra a pessoa, mas tão somente grave ameaça, o que não implica em ofensa à integridade física da vítima, porque o delito de explosão não ensejou efetiva agressão física às pessoas presentes, mas tão somente danos ao patrimônio dos estabelecimentos empresariais do local do crime. Conclui que o Tribunal coator acrescentou requisitos restritivos aos fixados no Pedido de Providências 0405992- 25.2021.8.07.0015, violando a coisa julgada. Ressalta que a saída antecipada do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, cumulada com a prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, já foi autorizada a centenas de sentenciados por delitos patrimoniais com emprego de grave ameaça, concluindo-se que atendiam aos requisitos estabelecidos. Diante‎ ‎disso,‎ ‎requer o benefício de saída antecipada do Centro de Progressão Penitenciária – CPP, cumulada com a prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Saída antecipada cumulada com prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem manteve o indeferimento desse pedido, em suma, porque, embora, na espécie, não tenha ocorrido efetiva agressão física nos delitos praticados pelo sentenciado, o crime de explosão expôs a perigo a integridade física de pessoas, conforme constou da sentença condenatória, de modo a obstar a concessão do benefício, por se tratar de condenação por delito impeditivo - STJ, fl. 14. Com razão a instância de origem. O Juízo de origem autorizou a saída antecipada do centro de progressão penitenciária, cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, a quem atendesse alguns requisitos, dentre eles quem não esteja cumprindo pena por crime contra a vida, a integridade física, a dignidade sexual ou aqueles previstos na lei 12.850/ 2013 - STJ, fl. 12. Conforme relatório da situação processual executória e informações do Juízo, o sentenciado está recolhido no Centro de Progressão Penitenciária - CPP, em cumprimento à pena total de 15 anos, 3 meses e 28 dias de reclusão atualmente, no regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 180, CP; art. 157, § 2°, inciso II, c/c art. 14, inciso II, art. 251, § 2° e art. 311, todos do Código Pen; e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - STJ, fl. 37. Como se pode ver, um dos delitos cometidos pelo apenado foi o de explosão, que assim é descrito e classificado no Código Penal: TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM [...] Explosão Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Veja-se que o crime de explosão atenta contra a incolumidade pública, expondo a perigo a vida e a integridade física de várias pessoas. Nesse sentido, os seguintes precedentes, nos quais se confirma que o crime de explosão expõe a perigo a vida e a integridade física: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. EXPLOSÕES. FURTOS QUALIFICADOS A CAIXAS ELETRÔNICOS DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ARROMBAMENTO E COMPARSARIA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS DURANTE MONITORAMENTO AUTORIZADO. INDÍCIOS DE QUE O RÉU AUXILIA AS AÇÕES CRIMINOSAS PRATICADAS PELOS DEMAIS INTEGRANTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. 2. A análise sobre a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita. 3. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se recomenda necessária, dada a gravidade diferenciada das condutas incriminadas, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. 4. Caso em que o recorrente foi denunciado, com base nos elementos colhidos durante o monitoramento autorizado realizado pela polícia judiciária, porque auxiliava diretamente os demais integrantes, ocultando bens de origem ilícita, financiando e fornecendo armas para que a organização espúria expusesse a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de moradores dos arredores do sítio das ações delitivas, uma vez que, com o uso de artefato análogo à dinamite, efetuaram diversas explosões de caixas eletrônicos em localidades do Distrito Federal, tudo com o intuito de subtrair os valores ali armazenados, circunstâncias que demonstram a elevada periculosidade diferenciada do denunciado, a revelar o periculum libertatis exigido para a preventiva. 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos. 6. Recurso ordinário conhecido e improvido. (RHC n. 71.672/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 4/11/2016.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCÊNDIO E EXPLOSÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO A CAIXA ELETRÔNICO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI EMPREGADO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. 2. Eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão processual está devidamente justificada na garantia da ordem pública, fragilizada em razão da periculosidade acentuada do agente, evidenciada pelas graves circunstâncias em que praticados os delitos que lhe são imputados. 4. Caso em que o paciente está sendo acusado de expor a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de moradores dos arredores de agência bancária, uma vez que, com o uso de dinamite, efetuou explosão de caixa eletrônico localizado no interior de banco e provocou incêndio, tudo com o intuito de subtrair os valores ali armazenados, circunstâncias que demonstram a elevada periculosidade diferenciada do denunciado, a revelar o periculum libertatis exigido para a preventiva. 5. Inviável afirmar que a medida extrema é desproporcional em relação a eventual condenação que o réu sofrerá ao final do processo que a prisão visa acautelar. 6. Não há como, em sede de habeas corpus, concluir que ao réu será fixado regime prisional diverso do fechado, ou mesmo que lhe serão deferidas outras benesses legais, sobretudo diante das graves circunstâncias e consequências da ação criminosa denunciada. 7. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 8. Indevida a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade diferenciada do paciente, a demostrar que providências mais brandas não seriam suficientes para a preservação da ordem pública. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 349.867/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 10/6/2016.) No mesmo sentido foi o parecer ministerial - STJ, fl. 52: [...] o Pedido de Providências n° 0405992-25.2021.8.07.0015 proíbe expressamente a concessão da saída antecipada aos apenados condenados por crimes praticados contra a integridade física, como é o caso do crime de explosão em local público e com outros indivíduos presentes. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Marcos Antonio Farias De Almeida e outros x Lf - Administracao Participacao E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 298733874

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016983-89.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA ROUZINEZIJA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LF - ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. VJE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

HUGO PEREIRA MARANHAO SILVA

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HUGO PEREIRA MARANHAO SILVA

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AUGUSTO CESAR RAMOS

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AUGUSTO CESAR RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0016983-89.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0016983-89.2022.8.17.2480 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA, ROUZINEZIJA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA RÉU: VJE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, LF - ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Consignação em Pagamento e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por MARCOS ANTÔNIO FARIAS DE ALMEIDA e ROUZINEZIJA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em face de VJE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e LF - ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Aduzem os autores, em síntese, que firmaram com as rés, em 15/09/2018, contrato de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária, com pacto de correção monetária das parcelas pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). Alegam que, em virtude da pandemia de Covid-19, evento extraordinário e imprevisível, o referido índice sofreu variação exorbitante e desproporcional nos anos de 2020 e 2021, tornando as prestações excessivamente onerosas e gerando um desequilíbrio contratual. Sustentam ter pago a maior o valor de R$ 32.089,44, atualizado para R$ 34.088,62 na data do ajuizamento. Diante do exposto, e considerando a quitação do contrato no curso da lide, pugnam pela procedência da ação para que seja declarada a revisão do contrato no período da pandemia, com a substituição do IGP-M pelo IPCA, e a condenação das rés à restituição do valor pago a maior, devidamente corrigido. A tutela de urgência foi indeferida por decisão interlocutória (ID 136857438). Os autores opuseram Embargos de Declaração (ID 137122904), apontando omissão e contradição na decisão, por ter apreciado pedido diverso do formulado (revisão de contrato de locação ao invés de compra e venda de imóvel residencial), e reiteraram a presença dos requisitos para a tutela. Os embargos foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento (ID 144919930), mantendo-se a decisão embargada. As rés, VJE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e LF - ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, apresentaram contestação (ID 143412915), arguindo preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob a alegação de que os autores são empresários e possuem capacidade para compreender o negócio jurídico, não se enquadrando na situação de vulnerabilidade. Arguiram, ainda, a perda do objeto no que tange à troca do índice de reajuste, uma vez que o contrato estaria quase quitado (faltando apenas uma parcela) e o imóvel já havia sido vendido. No mérito, defenderam a ausência de ato ilícito, a legalidade da aplicação do IGP-M, a validade do princípio do pacta sunt servanda, e a inexistência de onerosidade excessiva, visto que os autores sempre honraram os pagamentos e possuem boa condição financeira, sendo proprietários de uma construtora. Negaram a existência de enriquecimento sem causa e a necessidade de restituição dos valores. Os autores apresentaram réplica à contestação (ID 147057324). As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a produção de outras provas (ID 148452142). Os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, alegando que as provas já constantes nos autos eram suficientes (ID 150384587). As rés, por sua vez, requereram a produção de prova oral, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (ID 150343795). A audiência foi realizada conforme termo (ID 166902173), com a oitiva do autor Marcos Antonio Farias de Almeida, do preposto das rés, Yago Inácio Silva, e da informante Márcia Cristina dos Santos. As partes apresentaram suas alegações finais. Os autores (ID 169316858) reiteraram os pedidos da inicial, enfatizando que a prova oral confirmou a onerosidade excessiva e a imprevisibilidade do aumento do IGP-M, que desequilibrou a relação contratual As rés (ID 169124466) reiteraram os argumentos da contestação, insistindo na inaplicabilidade do CDC, na perda do objeto e na ausência de provas da onerosidade excessiva, destacando que os autores pagaram as parcelas em dia e que o IGP-M é legalmente permitido. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a revisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, em razão da alegada onerosidade excessiva decorrente da variação do índice de correção monetária (IGP-M) durante o período da pandemia da COVID-19, com pedido de restituição dos valores pagos a maior. A análise da controvérsia exige a apreciação de questões preliminares e de mérito, à luz dos princípios contratuais e da legislação aplicável. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) suscitada pelas rés. As demandadas argumentaram que os autores, por serem empresários e possuírem conhecimento no ramo da construção civil e farmacêutico, não se enquadram no conceito de hipossuficientes, afastando, assim, a relação de consumo. Contudo, a qualificação de "consumidor" e "fornecedor" para fins de aplicação do CDC não se restringe à capacidade econômica ou técnica absoluta das partes, mas sim à sua posição de vulnerabilidade na relação jurídica estabelecida. No caso em tela, os autores, embora possuam atividades empresariais, adquiriram uma unidade imobiliária para fins residenciais, como destinatários finais do produto. As rés, por sua vez, atuam no mercado imobiliário, oferecendo e vendendo imóveis de forma habitual e profissional, configurando-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, portanto, de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do diploma consumerista. A hipossuficiência do consumidor, para fins de aplicação do CDC e, consequentemente, da inversão do ônus da prova, não se limita à esfera econômica, abrangendo também a técnica e a jurídica. Mesmo um consumidor com certo grau de instrução ou experiência em outros ramos pode ser considerado hipossuficiente diante da complexidade de um contrato de adesão, redigido unilateralmente pelo fornecedor, e da assimetria de informações e poder negocial inerente a este tipo de transação. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que os contratos de promessa de compra e venda de imóvel, firmados entre construtoras/incorporadoras e adquirentes, configuram relação de consumo, atraindo a incidência do CDC. Dessa forma, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a relação de consumo entre as partes e a plena incidência das normas consumeristas ao presente caso. As rés arguiram a preliminar de perda do objeto no que tange ao pedido de substituição do índice de reajuste, sob o argumento de que o contrato já se encontra integralmente quitado e o imóvel foi vendido. Contudo, tal alegação não se sustenta diante da natureza do pedido formulado pelos autores. Conforme expressamente consignado na petição inicial (e reiterado nas alegações finais, os autores formularam um pedido sucessivo de restituição dos valores pagos a maior. A quitação do contrato, embora possa prejudicar o pedido de alteração do índice para as parcelas vincendas (que já não existem), não retira a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional quanto à devolução dos valores que, supostamente, foram pagos em excesso. O interesse de agir, ou interesse processual, está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a obtenção de um bem da vida. No presente caso, mesmo com o contrato quitado, a pretensão dos autores de reaver os valores que alegam ter pago indevidamente em razão da onerosidade excessiva do índice de correção monetária permanece hígida. A análise da legalidade e da proporcionalidade do reajuste aplicado, bem como da eventual restituição, constitui o cerne da lide e demanda uma análise exauriente do mérito. Portanto, a quitação do contrato não implica a perda do objeto da demanda, uma vez que o pedido de restituição dos valores pagos a maior subsiste e justifica a continuidade do processo. Rejeito, assim, a preliminar de perda do objeto. Do mérito O cerne da controvérsia reside na aplicação da teoria da imprevisão e na alegação de onerosidade excessiva decorrente da variação do IGP-M durante o período da pandemia da COVID-19. O contrato de compra e venda, em sua cláusula 1.2, alínea "b", e cláusula 1.3 (ID 117460324, p. 6-7), previu expressamente a atualização mensal das parcelas pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV). As rés argumentam que a aplicação do índice é legal e que os autores concordaram com todas as avenças, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. A análise detida dos autos revela que, apesar do cenário pandêmico e da alta do IGP-M, os autores não lograram comprovar a efetiva onerosidade excessiva que impossibilitasse o cumprimento do contrato. Conforme demonstrado pelas rés, os autores continuaram a honrar as parcelas mensais, mesmo durante o período crítico da pandemia, e somente buscaram a revisão contratual após a quitação integral do contrato e a venda do imóvel. Tal comportamento demonstra que, embora o IGP-M tenha apresentado uma variação atípica, os autores possuíam capacidade financeira para arcar com as obrigações contratuais, não havendo prova de que a pandemia tenha afetado de forma significativa sua renda ou patrimônio. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, os autores não se desincumbiram de tal ônus. A Teoria da Imprevisão, prevista nos artigos 317 e 478 do Código Civil, exige para sua aplicação a demonstração de que um evento extraordinário e imprevisível tornou a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. A onerosidade, nesse contexto, deve ser de tal monta que altere completamente a base econômica do negócio, tornando o cumprimento da obrigação praticamente impossível para o devedor. No presente caso, os autores, embora aleguem a onerosidade, não produziram prova robusta de que a majoração das parcelas tenha inviabilizado seu sustento ou gerado um colapso financeiro. Pelo contrário, os extratos de pagamento (ID 126101523) demonstram que as parcelas foram quitadas, ainda que com esforço, e o contrato foi integralmente adimplido no curso da lide. A dificuldade financeira, por si só, não se confunde com a onerosidade excessiva que a lei exige para autorizar a intervenção judicial em um contrato livremente pactuado. Ademais, a variação de índices econômicos é um risco inerente a contratos de longa duração. Embora a pandemia seja um evento extraordinário, seus reflexos na economia, incluindo a flutuação de indicadores, são desdobramentos que, em certa medida, integram a álea contratual, especialmente para contratantes com experiência negocial, como é o caso dos autores, que se declararam empresários. Nesse sentido, precedente: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. Contratos de compra e venda de lotes que preveem, de forma expressa, a correção monetária das parcelas pelo índice IGP-M. Alegação de abusividade afastada. Ausência de vício de consentimento ou onerosidade excessiva. Índice tradicionalmente utilizado em contratos imobiliários, cuja aplicação não configura prática abusiva. Autonomia da vontade preservada. Inviabilidade de substituição judicial do índice livremente pactuado, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio do pacta sunt servanda. Inexistência de necessidade de prova técnica para resolução da controvérsia. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1005048-64.2023.8.26.0438; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão e rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do índice de correção monetária IGP-M e a possibilidade de rescisão do contrato com alienação fiduciária, considerando a pandemia de Covid-19 e o Tema 1095 do STJ. III. Razões de Decidir 3. O índice IGP-M é adequado para atualização monetária em contratos imobiliários, não havendo abusividade ou onerosidade excessiva. A pandemia não justifica a revisão contratual, pois afetou ambas as partes igualmente. 4. A rescisão do contrato com alienação fiduciária deve observar a Lei nº 9.514/97, conforme o Tema 1095 do STJ. A propriedade do imóvel já estava consolidada em favor da credora fiduciária, inviabilizando a rescisão pretendida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O índice IGP-M é válido para correção monetária em contratos imobiliários. 2. A rescisão de contrato com alienação fiduciária deve seguir a Lei nº 9.514/97, conforme o Tema 1095 do STJ. Legislação Citada: Código Civil, art. 478; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Lei nº 9.514/97, arts. 26, 27 e 27-A; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.998.206-DF, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/06/2022; STJ, REsp nº 1.891.498/SP, Tema 1095, rel. Min. Marco Buzzi; TJSP, Apel. nº 1014932-28.2021.8.26.0361, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 15/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1012720-51.2022.8.26.0344; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Portanto, por não terem os autores comprovado a onerosidade excessiva nos moldes exigidos pela legislação e pela jurisprudência, e sendo a cláusula de reajuste pelo IGP-M válida e fruto da livre m anifestação de vontade das partes, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1026328-21.2024.8.11.0003

ID: 310627400

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026328-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDEMAR ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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DEBORAH PACIFICA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026328-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026328-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IDEMAR ROCHA - CPF: 190.919.152-34 (APELANTE), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor idoso em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), repetição de valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de não ter contratado referido produto, mas sim empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e da autorização para reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor; (ii) existência de falha no dever de informação e vício de consentimento; (iii) possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado convencional; (iv) direito à restituição dos valores pagos a maior; (v) configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), sendo o autor pessoa idosa e hipervulnerável, o que exige proteção especial. 4. Restou demonstrado que o consumidor não foi devidamente informado sobre as diferenças entre as modalidades de crédito, tampouco utilizou o cartão para compras, recebendo apenas o valor em espécie, em operação típica de empréstimo consignado. 5. Caracterizada a falha no dever de informação e prática abusiva, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado vigente à época da contratação, com repetição simples dos valores descontados a maior, a ser apurada em liquidação de sentença. 6. Não restou comprovado dano à honra ou à imagem do autor capaz de ensejar indenização por danos morais, sendo reconhecido apenas o direito à revisão contratual e restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Caracterizada a falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), impõe-se a conversão do contrato para empréstimo consignado convencional, com a adequação dos juros à taxa média de mercado e restituição simples dos valores descontados a maior." "2. A ausência de abalo à honra ou imagem do consumidor afasta a indenização por danos morais em situações de descumprimento contratual por prática comercial abusiva." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 51; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1041518-75.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 17/07/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1007967-70.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 09/04/2024; STJ, Súmula 297. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IDEMAR ROCHA, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente o pedido contido na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito e Danos Morais movida em face do BANCO CETELEM S/A. Inconformado, o autor interpôs Apelação, insistindo na tese de que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito consignado, alegando sua condição de idoso e hipossuficiente, bem como a falta de clareza na informação prestada pela instituição financeira. Pede a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato e determinar a conversão da dívida em empréstimo consignado comum, com a restituição dos valores pagos. (ID. 291584419) Em contrarrazões, o Banco apelado defende a manutenção integral da sentença, reiterando a validade do contrato, a inexistência de falha na prestação do serviço e a adequação das cláusulas contratuais à legislação vigente. (ID 292706351). É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta nos autos que IDEMAR ROCHA ajuizou ação de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito e Danos Morais em face de BANCO CETELEM S/A., alegando que embora tenha requerido a contratação de um empréstimo consignado, foi surpreendido com descontos mensais referentes a um cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que afirma jamais ter contratado ou utilizado. Sustenta que houve falha no dever de informação, vício de consentimento e que a contratação lhe causou danos de ordem material e moral, pugnando pela declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Após a instrução processual, o juiz singular assim sentenciou o processo: (...) Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de matéria unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, vez que as provas constantes nos autos são aptas para o deslinde da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. O autor alega que não contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito e sim, empréstimo consignado. No que se refere aos descontos impugnados, vale dizer que o banco réu juntou ao feito o contrato firmado entre as partes (Id. 174723590), que prevê a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, contendo a assinatura do requerente, comprovando, portanto, a existência da contratação com autorização de desconto em folha. Ademais, conforme a petição inicial, bem como os documentos colacionados aos autos, evidenciam o relacionamento estabelecido entre a parte autora e a instituição financeira, em virtude da contratação em discussão, que engloba empréstimo, disponibilização de cartão de crédito e seus respectivos descontos. Destarte, é insustentável qualquer tese de configuração de vício de consentimento, pois nenhuma prova a esse respeito foi produzida nos autos e depois porque, se pretendia apenas obter empréstimo, não deveria ter aceitado, tampouco feito o uso do valor disponibilizado, como afirmado pelo próprio autor. Saliento ainda que, instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Diante destes fatos, não há como declarar a nulidade do contrato ou a inexigibilidade do débito dele originado, nem sequer seria possível falar-se em conversão do contrato firmado em empréstimo consignado, pois vislumbrada a regularidade na contratação. Além disso, não foi também demonstrada a ofensa ao direito de informação ou qualquer outra prerrogativa conferida ao consumidor. Concernente ao argumento de existências de cláusulas abusivas e excesso de cobrança, também não merece prosperar, dado que a instituição financeira, por sua vez, argui a impossibilidade de revisão dos contratos firmados entre as partes, porquanto este foi celebrado por livre vontade, impondo-se a sua observância, por fazerem lei entre os litigantes. O pacto escrito na espécie está albergado pelo CDC, figurando o requerido como fornecedor e o requerente como consumidor, nos termos do artigo 3º, do referido Diploma Legal. No presente caso, cumpre registrar que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da revisão, ora pleiteada também nos autos, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalta-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. Além disso, tratando-se de contratos firmados por instituição financeira, tal posicionamento é ainda reforçado, pois inexiste a comutatividade contratual e a efetiva igualdade das partes. A parte autora busca também a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira; porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º do artigo 192 da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Destarte, partindo do princípio que o § 3º, do artigo 192, da CF, foi revogado, embora esta magistrada já tenha reiteradamente decidido de forma diversa, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do mencionado dispositivo de lei, não podendo, portanto, ser considerado nem mesmo para reger relações passadas, sob sua égide. Conclui-se daí que, ainda que árduos ao consumidor, prevalecem os juros contratados. Registra-se que não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto queas disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 596 A irresigação trazida pelo demandante não prospera. Ora, clarividente está que o autor aceitou os encargos contratuais cobrados. Logo, insurgir-se contra os encargos contratuais, afronta o princípio do "non venire contra factum proprium". Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda sobre o mencionado princípio, salientou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: "(...) nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição cm o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei' (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). " O principal efeito da aplicação desse princípio, no dizer de Paulo Mota Pinto, "será o da inibição do exercício de poderes jurídicos ou direitos, em contradição com o comportamento anterior" (aut. cit., em artigo sobre a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) no direito civil, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - Volume Comemorativo, pág 269 - 322. "Figuras Particulares da Boa Fé objetiva e venire contra factum proprium", Luciano de Camargo Penteado, Revista de Direito Privado, vol. 27, p. 262.) O entendimento sobre as matérias ventiladas na exordial já se encontra pacificado na jurisprudência e sumuladas junto ao STJ e STF. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre o mutuante e o mutuário é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alegam o autor, não tem lugar a limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a seu cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Assim, a taxa final de juros pactuada com o réu representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. Sobre o tema é o voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, - citando, inclusive, estudo efetuado por Professores da Fundação Getúlio Vargas -, que: "as instituições financeiras são responsáveis pela intermediação dos recursos entre os poupadores, agentes com recursos momentaneamente ociosos, e os tomadores de empréstimos, que utilizam estes recursos seja na aquisição de bens de consumo seja na realização de investimentos. O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrada do tomador do empréstimo, constituindo-se, portanto, na remuneração do serviço de intermediação. Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais como custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributário e, finalmente o lucro do banco (...) O spread bancário, na verdade, segundo estudos do Banco Central mencionado pelo Professores da Fundação Getúlio Vargas, pode ser decomposto em risco de inadimplência, equivalente a 15,8%, despesas administrativas a 19,2%, impostos indiretos a 8,2%, impostos diretos a 21%, margem do Banco a 35,7%, sendo que essa margem é ' margem média do setor bancário calculada sobre todos os empréstimos'. O raciocínio que desenvolvem mostra que também a correlação do prazo do empréstimo com a taxa de inadimplência repercute sobre o spread. Assim por exemplo 'em um empréstimo mensal o tomador de empréstimo paga um spread de 30% caso a taxa de inadimplência seja de 1% dos empréstimos concedidos. Já nos empréstimos semanais, esse spread sobe para quase 100%. Os valores chegam a 140% no caso de empréstimos mensais com taxa de inadimplência de 5% e a 540% nos empréstimos semanais com a mesma taxa de inadimplência'. Por outro lado, os custos de captação variam conforme a fonte da qual o banco obtém o dinheiro que repassará ao mutuário, podendo citar-se, v.g., as cadernetas de poupança, os depósitos remunerados dos correntistas e aplicadores e moeda estrangeira. Evidentemente, o banco deverá devolver o dinheiro devidamente remunerado com o índice contratado ou previsto na lei, conforme a espécie. Concluindo, os gastos com pessoal, com o estabelecimento - alugado ou não - com o material de consumo (papel, equipamentos veículos, material de limpeza, alimentação, etc.) e com os impostos e taxas recolhidas às entidades fazendárias igualmente são contabilizados para o cálculo da taxa de juros, pois representam o quanto se gasta com o suporte físico da instituição. A taxa de risco, por sua vez, decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias. Finalmente, à taxa de juros deve ser acrescido o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar os seus acionistas." (Trecho do voto no REsp nº 271.214-RS).[1] Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio Governo, por ser mecanismo de contenção do consumo e, via de consequência, da inflação. Nesta linha de raciocínio, constata-se que, mesmo após várias e recentes reduções, a taxa básica de juros hoje vigente - denominada taxa SELIC e estipulada pelo Banco Central do Brasil - é da ordem de 6,50% ao ano. Ou seja: "como imaginar que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.) mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo lucro para suportar esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitas a emprestar por uma taxa de 12% a.a.?" (trecho do voto do Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214-RS). Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, inexistem provas que os juros contratados violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. Neste sentido, é pacífico o entendimento do STJ: (Resp nº 337.031/RS, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, ementa parcial). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. (Súm. 596/STF). (REsp nº 334.742/RS, 4a Turma, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ementa parcial). Não há, portanto, como modificar a taxa contratualmente ajustada. Destarte, flagrante a inexistência de cláusulas abusivas em relação ao contrato, objeto da presente demanda. Também não restou comprovada a existência de cobrança excessiva por parte do demandado, que ensejasse a extinção do contrato, desse modo, não há falar-se em danos morais. Ainda, não tendo falha na avença perpetrada pelas partes, não há repetição de valores descontados, muito menos em dobro, por mais que se utilize conceitos e institutos ligados ao direito consumerista e considerada a vulnerabilidade do consumidor. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno o autor nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do advogado do requerido, em verba que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando o artigo 85, § 8º, do CPC. Entretanto, resta suspensa sua cobrança vez que o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita. Revogo a decisão proferida no Id. 184122116, portanto, deixo de apreciar o pedido de embargos de declaração. Transitada em julgado ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. (...)” (ID. 291584417). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma da sentença para reconhecer a falha no dever de informação e converter a operação em empréstimo consignado tradicional, com a restituição dos valores cobrados a maior e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. I. A controvérsia se volta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pelo autor e a correspondente autorização para reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, especialmente diante da alegação de falha no dever de informação e vício de consentimento. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica em análise é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Ademais, conforme informado nos autos e não impugnado pela instituição financeira, o autor conta com 72 anos, enquadrando-se na definição de pessoa idosa estabelecida no art. 1º do Estatuto do Idoso. Tal condição impõe o reconhecimento de sua hipervulnerabilidade no mercado de consumo, demandando proteção especial e reforçada, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo próprio Estatuto, especialmente no que tange ao dever de informação qualificada. O caso posto consiste em verificar se houve clareza e transparência das informações prestadas ao consumidor quando da contratação do serviço financeiro, bem como na adequação do produto às suas reais necessidades. O contrato juntado aos autos pelo banco apelado, embora contenha a assinatura do apelante, apresenta características que corroboram a tese de falha no dever de informação. Trata-se de documento extenso (seis páginas), com letras de tamanho reduzido, o que dificulta a compreensão por um idoso de 72 anos, conforme alegado pelo recorrente. A modalidade de cartão de crédito consignado se caracteriza, essencialmente, pela disponibilização de um cartão de crédito ao contratante, com autorização para reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, ficando o restante do débito sujeito ao acúmulo de encargos rotativos próprios dessa modalidade creditícia, significativamente superiores aos praticados em empréstimos consignados convencionais. No entanto, como bem pontuado pelo apelante, não há nos autos qualquer indicativo de que o cartão tenha sido efetivamente utilizado para compras ou outras transações típicas desse meio de pagamento. O valor contratado foi apenas disponibilizado em sua conta bancária mediante saque, tal qual ocorreria em um empréstimo consignado comum, com a diferença crucial no que tange à forma de amortização e aos encargos aplicados. Ademais, é fato incontroverso que o apelante possuía margem consignável disponível para contratar um empréstimo consignado convencional, conforme demonstrado pelo extrato de empréstimos juntado aos autos. Sendo assim, não se mostra razoável presumir que o consumidor optaria por uma modalidade creditícia mais onerosa e potencialmente perpétua quando poderia, com as mesmas garantias para a instituição financeira, contratar produto mais vantajoso. A propósito, é notório que o empréstimo consignado convencional oferece menor risco ao credor e, consequentemente, menores taxas de juros ao consumidor, além de contar com número definido de parcelas, data certa para quitação e maior previsibilidade quanto ao custo total da operação. O dever de informação, previsto no artigo 6º, III, do CDC, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar informações claras, precisas e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos. Tal dever ganha ainda maior relevância em se tratando de contratos financeiros complexos, especialmente quando o contratante é pessoa idosa. A ausência de informações adequadas quanto às diferenças substanciais entre as modalidades de crédito, os encargos aplicáveis e, sobretudo, quanto à potencial perpetuidade da dívida na modalidade contratada, caracteriza falha grave no dever de informação e, consequentemente, prática abusiva por parte da instituição financeira. Nesse sentido, é relevante destacar que o contrato já perdura por aproximadamente sete anos, com descontos mensais no valor de R$ 59,56, totalizando cerca de R$ 4.429,74 em pagamentos, sem perspectiva de término, o que evidencia a característica “impagável” da dívida contraída nessa modalidade, conforme apontado pelo apelante. Diante da evidente falha no dever de informação e da prática abusiva caracterizada, entendo que deve ser aplicado o princípio da conservação dos negócios jurídicos, previsto no art. 170 do Código Civil, para converter a operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional. Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença . Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. Indenização excluída. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10415187520228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) Destaquei EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, na modalidade RMC (reserva de margem consignável), e, no entanto, contratar cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor, e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 2 . As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 3. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007967-70.2023.8.11 .0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Destaquei Tais precedentes evidenciam a orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer a abusividade da contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor não é devidamente informado sobre as características do produto, especialmente quando há indícios de que sua real intenção era contratar empréstimo consignado tradicional. II. Assim, diante da conversão do contrato para empréstimo consignado convencional, os valores já descontados do Apelante devem ser considerados como pagamento parcial do empréstimo, aplicando-se a taxa média de juros aplicada pelo mercado para empréstimo consignado à época da contratação. Havendo valores pagos a maior, deverá haver a repetição do indébito, na forma simples, visto não estar caracterizada a má-fé da instituição financeira, mas sim prática comercial abusiva decorrente de falha no dever de informação. A quantificação precisa dos valores deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença, com a observância dos parâmetros acima estabelecidos. III. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, tenho que, embora evidente a falha na prestação do serviço e caracterizada a prática abusiva, os elementos constantes dos autos não revelam a ocorrência de lesão a direitos da personalidade do apelante que ultrapasse o mero descumprimento contratual. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que situações análogas à do caso em comento, embora reconheçam a conversão do contrato e eventual repetição de indébito, não ensejam reparação por danos morais, conforme precedentes anteriormente citados. Desse modo, nesse ponto específico, mantenho o entendimento adotado na sentença recorrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IDEMAR ROCHA, para: a) Declarar a abusividade da contratação de cartão de crédito consignado, convertendo a operação em empréstimo consignado convencional; b) Determinar que os valores já descontados sejam considerados como pagamento parcial do empréstimo, aplicando-se a taxa de juros praticada no mercado para empréstimo consignado à época da contratação; c) Determinar a restituição, na forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; d) Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 4.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1026328-21.2024.8.11.0003

ID: 310627415

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026328-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026328-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026328-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IDEMAR ROCHA - CPF: 190.919.152-34 (APELANTE), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor idoso em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), repetição de valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de não ter contratado referido produto, mas sim empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e da autorização para reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor; (ii) existência de falha no dever de informação e vício de consentimento; (iii) possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado convencional; (iv) direito à restituição dos valores pagos a maior; (v) configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), sendo o autor pessoa idosa e hipervulnerável, o que exige proteção especial. 4. Restou demonstrado que o consumidor não foi devidamente informado sobre as diferenças entre as modalidades de crédito, tampouco utilizou o cartão para compras, recebendo apenas o valor em espécie, em operação típica de empréstimo consignado. 5. Caracterizada a falha no dever de informação e prática abusiva, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado vigente à época da contratação, com repetição simples dos valores descontados a maior, a ser apurada em liquidação de sentença. 6. Não restou comprovado dano à honra ou à imagem do autor capaz de ensejar indenização por danos morais, sendo reconhecido apenas o direito à revisão contratual e restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Caracterizada a falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), impõe-se a conversão do contrato para empréstimo consignado convencional, com a adequação dos juros à taxa média de mercado e restituição simples dos valores descontados a maior." "2. A ausência de abalo à honra ou imagem do consumidor afasta a indenização por danos morais em situações de descumprimento contratual por prática comercial abusiva." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 51; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1041518-75.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 17/07/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1007967-70.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 09/04/2024; STJ, Súmula 297. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IDEMAR ROCHA, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente o pedido contido na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito e Danos Morais movida em face do BANCO CETELEM S/A. Inconformado, o autor interpôs Apelação, insistindo na tese de que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito consignado, alegando sua condição de idoso e hipossuficiente, bem como a falta de clareza na informação prestada pela instituição financeira. Pede a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato e determinar a conversão da dívida em empréstimo consignado comum, com a restituição dos valores pagos. (ID. 291584419) Em contrarrazões, o Banco apelado defende a manutenção integral da sentença, reiterando a validade do contrato, a inexistência de falha na prestação do serviço e a adequação das cláusulas contratuais à legislação vigente. (ID 292706351). É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta nos autos que IDEMAR ROCHA ajuizou ação de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito e Danos Morais em face de BANCO CETELEM S/A., alegando que embora tenha requerido a contratação de um empréstimo consignado, foi surpreendido com descontos mensais referentes a um cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que afirma jamais ter contratado ou utilizado. Sustenta que houve falha no dever de informação, vício de consentimento e que a contratação lhe causou danos de ordem material e moral, pugnando pela declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Após a instrução processual, o juiz singular assim sentenciou o processo: (...) Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de matéria unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, vez que as provas constantes nos autos são aptas para o deslinde da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. O autor alega que não contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito e sim, empréstimo consignado. No que se refere aos descontos impugnados, vale dizer que o banco réu juntou ao feito o contrato firmado entre as partes (Id. 174723590), que prevê a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, contendo a assinatura do requerente, comprovando, portanto, a existência da contratação com autorização de desconto em folha. Ademais, conforme a petição inicial, bem como os documentos colacionados aos autos, evidenciam o relacionamento estabelecido entre a parte autora e a instituição financeira, em virtude da contratação em discussão, que engloba empréstimo, disponibilização de cartão de crédito e seus respectivos descontos. Destarte, é insustentável qualquer tese de configuração de vício de consentimento, pois nenhuma prova a esse respeito foi produzida nos autos e depois porque, se pretendia apenas obter empréstimo, não deveria ter aceitado, tampouco feito o uso do valor disponibilizado, como afirmado pelo próprio autor. Saliento ainda que, instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Diante destes fatos, não há como declarar a nulidade do contrato ou a inexigibilidade do débito dele originado, nem sequer seria possível falar-se em conversão do contrato firmado em empréstimo consignado, pois vislumbrada a regularidade na contratação. Além disso, não foi também demonstrada a ofensa ao direito de informação ou qualquer outra prerrogativa conferida ao consumidor. Concernente ao argumento de existências de cláusulas abusivas e excesso de cobrança, também não merece prosperar, dado que a instituição financeira, por sua vez, argui a impossibilidade de revisão dos contratos firmados entre as partes, porquanto este foi celebrado por livre vontade, impondo-se a sua observância, por fazerem lei entre os litigantes. O pacto escrito na espécie está albergado pelo CDC, figurando o requerido como fornecedor e o requerente como consumidor, nos termos do artigo 3º, do referido Diploma Legal. No presente caso, cumpre registrar que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da revisão, ora pleiteada também nos autos, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalta-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. Além disso, tratando-se de contratos firmados por instituição financeira, tal posicionamento é ainda reforçado, pois inexiste a comutatividade contratual e a efetiva igualdade das partes. A parte autora busca também a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira; porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º do artigo 192 da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Destarte, partindo do princípio que o § 3º, do artigo 192, da CF, foi revogado, embora esta magistrada já tenha reiteradamente decidido de forma diversa, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do mencionado dispositivo de lei, não podendo, portanto, ser considerado nem mesmo para reger relações passadas, sob sua égide. Conclui-se daí que, ainda que árduos ao consumidor, prevalecem os juros contratados. Registra-se que não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto queas disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 596 A irresigação trazida pelo demandante não prospera. Ora, clarividente está que o autor aceitou os encargos contratuais cobrados. Logo, insurgir-se contra os encargos contratuais, afronta o princípio do "non venire contra factum proprium". Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda sobre o mencionado princípio, salientou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: "(...) nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição cm o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei' (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). " O principal efeito da aplicação desse princípio, no dizer de Paulo Mota Pinto, "será o da inibição do exercício de poderes jurídicos ou direitos, em contradição com o comportamento anterior" (aut. cit., em artigo sobre a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) no direito civil, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - Volume Comemorativo, pág 269 - 322. "Figuras Particulares da Boa Fé objetiva e venire contra factum proprium", Luciano de Camargo Penteado, Revista de Direito Privado, vol. 27, p. 262.) O entendimento sobre as matérias ventiladas na exordial já se encontra pacificado na jurisprudência e sumuladas junto ao STJ e STF. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre o mutuante e o mutuário é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alegam o autor, não tem lugar a limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a seu cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Assim, a taxa final de juros pactuada com o réu representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. Sobre o tema é o voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, - citando, inclusive, estudo efetuado por Professores da Fundação Getúlio Vargas -, que: "as instituições financeiras são responsáveis pela intermediação dos recursos entre os poupadores, agentes com recursos momentaneamente ociosos, e os tomadores de empréstimos, que utilizam estes recursos seja na aquisição de bens de consumo seja na realização de investimentos. O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrada do tomador do empréstimo, constituindo-se, portanto, na remuneração do serviço de intermediação. Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais como custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributário e, finalmente o lucro do banco (...) O spread bancário, na verdade, segundo estudos do Banco Central mencionado pelo Professores da Fundação Getúlio Vargas, pode ser decomposto em risco de inadimplência, equivalente a 15,8%, despesas administrativas a 19,2%, impostos indiretos a 8,2%, impostos diretos a 21%, margem do Banco a 35,7%, sendo que essa margem é ' margem média do setor bancário calculada sobre todos os empréstimos'. O raciocínio que desenvolvem mostra que também a correlação do prazo do empréstimo com a taxa de inadimplência repercute sobre o spread. Assim por exemplo 'em um empréstimo mensal o tomador de empréstimo paga um spread de 30% caso a taxa de inadimplência seja de 1% dos empréstimos concedidos. Já nos empréstimos semanais, esse spread sobe para quase 100%. Os valores chegam a 140% no caso de empréstimos mensais com taxa de inadimplência de 5% e a 540% nos empréstimos semanais com a mesma taxa de inadimplência'. Por outro lado, os custos de captação variam conforme a fonte da qual o banco obtém o dinheiro que repassará ao mutuário, podendo citar-se, v.g., as cadernetas de poupança, os depósitos remunerados dos correntistas e aplicadores e moeda estrangeira. Evidentemente, o banco deverá devolver o dinheiro devidamente remunerado com o índice contratado ou previsto na lei, conforme a espécie. Concluindo, os gastos com pessoal, com o estabelecimento - alugado ou não - com o material de consumo (papel, equipamentos veículos, material de limpeza, alimentação, etc.) e com os impostos e taxas recolhidas às entidades fazendárias igualmente são contabilizados para o cálculo da taxa de juros, pois representam o quanto se gasta com o suporte físico da instituição. A taxa de risco, por sua vez, decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias. Finalmente, à taxa de juros deve ser acrescido o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar os seus acionistas." (Trecho do voto no REsp nº 271.214-RS).[1] Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio Governo, por ser mecanismo de contenção do consumo e, via de consequência, da inflação. Nesta linha de raciocínio, constata-se que, mesmo após várias e recentes reduções, a taxa básica de juros hoje vigente - denominada taxa SELIC e estipulada pelo Banco Central do Brasil - é da ordem de 6,50% ao ano. Ou seja: "como imaginar que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.) mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo lucro para suportar esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitas a emprestar por uma taxa de 12% a.a.?" (trecho do voto do Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214-RS). Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, inexistem provas que os juros contratados violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. Neste sentido, é pacífico o entendimento do STJ: (Resp nº 337.031/RS, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, ementa parcial). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. (Súm. 596/STF). (REsp nº 334.742/RS, 4a Turma, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ementa parcial). Não há, portanto, como modificar a taxa contratualmente ajustada. Destarte, flagrante a inexistência de cláusulas abusivas em relação ao contrato, objeto da presente demanda. Também não restou comprovada a existência de cobrança excessiva por parte do demandado, que ensejasse a extinção do contrato, desse modo, não há falar-se em danos morais. Ainda, não tendo falha na avença perpetrada pelas partes, não há repetição de valores descontados, muito menos em dobro, por mais que se utilize conceitos e institutos ligados ao direito consumerista e considerada a vulnerabilidade do consumidor. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno o autor nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do advogado do requerido, em verba que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando o artigo 85, § 8º, do CPC. Entretanto, resta suspensa sua cobrança vez que o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita. Revogo a decisão proferida no Id. 184122116, portanto, deixo de apreciar o pedido de embargos de declaração. Transitada em julgado ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. (...)” (ID. 291584417). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma da sentença para reconhecer a falha no dever de informação e converter a operação em empréstimo consignado tradicional, com a restituição dos valores cobrados a maior e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. I. A controvérsia se volta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pelo autor e a correspondente autorização para reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, especialmente diante da alegação de falha no dever de informação e vício de consentimento. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica em análise é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Ademais, conforme informado nos autos e não impugnado pela instituição financeira, o autor conta com 72 anos, enquadrando-se na definição de pessoa idosa estabelecida no art. 1º do Estatuto do Idoso. Tal condição impõe o reconhecimento de sua hipervulnerabilidade no mercado de consumo, demandando proteção especial e reforçada, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo próprio Estatuto, especialmente no que tange ao dever de informação qualificada. O caso posto consiste em verificar se houve clareza e transparência das informações prestadas ao consumidor quando da contratação do serviço financeiro, bem como na adequação do produto às suas reais necessidades. O contrato juntado aos autos pelo banco apelado, embora contenha a assinatura do apelante, apresenta características que corroboram a tese de falha no dever de informação. Trata-se de documento extenso (seis páginas), com letras de tamanho reduzido, o que dificulta a compreensão por um idoso de 72 anos, conforme alegado pelo recorrente. A modalidade de cartão de crédito consignado se caracteriza, essencialmente, pela disponibilização de um cartão de crédito ao contratante, com autorização para reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, ficando o restante do débito sujeito ao acúmulo de encargos rotativos próprios dessa modalidade creditícia, significativamente superiores aos praticados em empréstimos consignados convencionais. No entanto, como bem pontuado pelo apelante, não há nos autos qualquer indicativo de que o cartão tenha sido efetivamente utilizado para compras ou outras transações típicas desse meio de pagamento. O valor contratado foi apenas disponibilizado em sua conta bancária mediante saque, tal qual ocorreria em um empréstimo consignado comum, com a diferença crucial no que tange à forma de amortização e aos encargos aplicados. Ademais, é fato incontroverso que o apelante possuía margem consignável disponível para contratar um empréstimo consignado convencional, conforme demonstrado pelo extrato de empréstimos juntado aos autos. Sendo assim, não se mostra razoável presumir que o consumidor optaria por uma modalidade creditícia mais onerosa e potencialmente perpétua quando poderia, com as mesmas garantias para a instituição financeira, contratar produto mais vantajoso. A propósito, é notório que o empréstimo consignado convencional oferece menor risco ao credor e, consequentemente, menores taxas de juros ao consumidor, além de contar com número definido de parcelas, data certa para quitação e maior previsibilidade quanto ao custo total da operação. O dever de informação, previsto no artigo 6º, III, do CDC, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar informações claras, precisas e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos. Tal dever ganha ainda maior relevância em se tratando de contratos financeiros complexos, especialmente quando o contratante é pessoa idosa. A ausência de informações adequadas quanto às diferenças substanciais entre as modalidades de crédito, os encargos aplicáveis e, sobretudo, quanto à potencial perpetuidade da dívida na modalidade contratada, caracteriza falha grave no dever de informação e, consequentemente, prática abusiva por parte da instituição financeira. Nesse sentido, é relevante destacar que o contrato já perdura por aproximadamente sete anos, com descontos mensais no valor de R$ 59,56, totalizando cerca de R$ 4.429,74 em pagamentos, sem perspectiva de término, o que evidencia a característica “impagável” da dívida contraída nessa modalidade, conforme apontado pelo apelante. Diante da evidente falha no dever de informação e da prática abusiva caracterizada, entendo que deve ser aplicado o princípio da conservação dos negócios jurídicos, previsto no art. 170 do Código Civil, para converter a operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional. Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença . Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. Indenização excluída. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10415187520228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) Destaquei EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, na modalidade RMC (reserva de margem consignável), e, no entanto, contratar cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor, e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 2 . As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 3. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007967-70.2023.8.11 .0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Destaquei Tais precedentes evidenciam a orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer a abusividade da contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor não é devidamente informado sobre as características do produto, especialmente quando há indícios de que sua real intenção era contratar empréstimo consignado tradicional. II. Assim, diante da conversão do contrato para empréstimo consignado convencional, os valores já descontados do Apelante devem ser considerados como pagamento parcial do empréstimo, aplicando-se a taxa média de juros aplicada pelo mercado para empréstimo consignado à época da contratação. Havendo valores pagos a maior, deverá haver a repetição do indébito, na forma simples, visto não estar caracterizada a má-fé da instituição financeira, mas sim prática comercial abusiva decorrente de falha no dever de informação. A quantificação precisa dos valores deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença, com a observância dos parâmetros acima estabelecidos. III. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, tenho que, embora evidente a falha na prestação do serviço e caracterizada a prática abusiva, os elementos constantes dos autos não revelam a ocorrência de lesão a direitos da personalidade do apelante que ultrapasse o mero descumprimento contratual. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que situações análogas à do caso em comento, embora reconheçam a conversão do contrato e eventual repetição de indébito, não ensejam reparação por danos morais, conforme precedentes anteriormente citados. Desse modo, nesse ponto específico, mantenho o entendimento adotado na sentença recorrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IDEMAR ROCHA, para: a) Declarar a abusividade da contratação de cartão de crédito consignado, convertendo a operação em empréstimo consignado convencional; b) Determinar que os valores já descontados sejam considerados como pagamento parcial do empréstimo, aplicando-se a taxa de juros praticada no mercado para empréstimo consignado à época da contratação; c) Determinar a restituição, na forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; d) Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 4.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0233252-96.2022.8.06.0001

ID: 293844658

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0233252-96.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO INGLESI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0233252-96.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA Réu: D. G. DA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, atual COOPERATIVA MISTA ROMA, e da empresa D. G. DA SILVA, ambas qualificadas nos autos. Narra a parte Autora que aderiu a proposta de consórcio sob a promessa de que seria contemplado no prazo de dez dias com carta de crédito no valor de R$ 25.000,00, mediante pagamento de R$ 8.000,00, promessa esta não cumprida pelas promovidas. Adzuz que, confiando na oferta de contemplação imediata feita por representante das promovidas, realizou o pagamento, mas, após a adesão, foi surpreendido com a informação de que a contemplação somente ocorreria por sorteio ou lance, frustrando-se a expectativa legitimamente criada pela promessa inicial. Alega vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa e ausência de informação adequada, com base nos artigos 6º, 30, 31, 35, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Postula, ao final, a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, atualizados e acrescidos de juros, bem como a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, na qual reconhece a existência da contratação, mas alega que a proposta foi firmada em conformidade com a legislação de consórcios (Lei nº 11.795/2008), negando ter havido qualquer promessa de contemplação imediata, e sustentando que todas as informações foram prestadas de forma clara e prévia ao consumidor. Argumenta que o autor foi submetido a processo de pós-venda, com ligação gravada, na qual teria confirmado ciência dos termos contratuais, negando, inclusive, ter havido qualquer promessa de liberação antecipada da carta de crédito. Impugna o pedido de devolução imediata dos valores pagos, aduzindo que, conforme o regulamento do grupo, a devolução somente se dá no encerramento do consórcio ou quando da contemplação da cota cancelada. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cumpre enfrentar, primeiramente, a peculiaridade da defesa apresentada pela demandada D. G. DA SILVA, representada por Curador Especial, nomeado em razão de sua citação por edital. Como é consabido, a citação ficta impõe a nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, o qual apresenta defesa por negativa geral, nos moldes do artigo 341, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Em tal situação, a jurisprudência pátria, a exemplo do julgado do TJ-DF firmou entendimento no sentido de que não se aplicam os efeitos da revelia à parte representada por curador especial, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Assim sendo, a contestação genérica não obsta o regular prosseguimento do feito, tampouco se configura como falta de impugnação específica: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO . PROGRAMA HABITACIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA ESPECIAL . ONUS DA PROVA. PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos e mantém o ônus de o autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Os imóveis integrantes do programa habitacional do Distrito Federal, por força do Decreto nº 11.476, de 19 .9.1989, não podem ser alienados. 3. Apelação conhecida, mas não provida . Unânime. (TJ-DF 00003757920178070019 DF 0000375-79.2017.8 .07.0019, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/11/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada .) Superada a análise, passo ao mérito. A controvérsia estabelecida nos autos orbita em torno da regularidade da contratação de consórcio pela parte autora, que alega ter sido induzida em erro pela informação de que receberia carta de crédito no valor de R$ 25.000,00 no prazo de 10 dias após o pagamento da quantia inicial de R$ 8.000,00. Segundo a narrativa inaugural, essa promessa foi elemento determinante para a celebração do contrato com os réus, sendo certo que, transcorrido o prazo prometido, a carta de crédito não foi disponibilizada, revelando-se, assim, o vício informacional que teria maculado a formação do negócio jurídico. O cerne da análise recai sobre a caracterização ou não de vício de consentimento decorrente de oferta não cumprida, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 30, 35, 46 e 47, que regem a informação, a publicidade e a interpretação contratual nas relações de consumo. O artigo 30 do CDC dispõe que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.". Tal comando normativo torna a oferta publicitária vinculativa, integrando automaticamente o conteúdo contratual. A violação desse preceito enseja as consequências previstas no artigo 35 do mesmo diploma, que autoriza o consumidor a exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou ainda, rescindir o contrato com devolução integral do valor pago, devidamente corrigido, e indenização por perdas e danos. No presente caso, verifica-se que a os documentos apresentados pelo autor é consistente e acompanhada de elementos mínimos de prova, como o boletim de ocorrência e os documentos acostados que confirmam a realização de pagamento e a ausência de liberação do crédito no prazo prometido. Ao passo que a contestação ofertada pela cooperativa ré tenta afastar sua responsabilidade por meio da invocação de cláusulas contratuais padrão e da existência de gravação de ligação telefônica, a qual não foi disponibilizada nos autos em sua integralidade, resta evidenciado um desequilíbrio informacional manifesto na contratação, uma vez que o promovente, hipossuficiente técnica e economicamente, foi claramente levado a erro pela promessa de contemplação imediata, jamais formalizada no contrato, mas verbalmente assegurada no momento da adesão. Os tribunais e colegiados já reconhecenheram a força jurídica da oferta como elemento vinculante na formação do contrato, especialmente nas relações assimétricas, em que a parte vulnerável confia nas informações fornecidas pelo fornecedor, conforme julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OS AUTORES ACEITARAM OFERTA REALIZADA POR PRESPOSTA DA 2ª. RÉ PARA MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE DE PLANO DE SAÚDE, QUE APRESENTAVA MELHORES CONDIÇÕES; ENTRETANTO, TAL PLANO ESTARIA COM A COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA, SENDO OS AUTORES INCLUÍDOS EM OUTRA CATEGORIA, QUE MANTINHA AS CONDIÇÕES OFERTADAS. NÃO OBSTANTE, A OPERADORA TERIA RECUSADO A INCLUSÃO DOS AUTORES NESTA ÚLTIMA CATEGORIA, ENSEJANDO O RETORNO DOS AUTORES AO PLANO DE SAÚDE QUE MANTINHAM HÁ MAIS DE 15 ANOS, COM VALORES MUITO SUPERIORES AO CONTRATADO . IMPOSSIBILIDADE. RÉS NÃO PODERIAM TER OFERTADO A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE COM COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA E, AINDA, DEVERIAM TER PESQUISADO - PREVIAMENTE - A VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS AUTORES NA MODALIDADE OFERECIDA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA QUE REFLETE A IMPOSIÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ NOS MÉTODOS COMERCIAIS, NA PUBLICIDADE E NOS CONTRATOS. PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO, CABE AO FORNECEDOR HONRAR A OFERTA VEICULADA POR INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, NÃO PODENDO OS CONSUMIDORES SEREM PREJUDICADOS PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO . DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES CONGÊNERES, E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00553622020168190002, Relator.: Des(a) . SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 25/11/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021) A legislação consumerista é clara ao estabelecer que a ausência de informação adequada e clara sobre os diferentes aspectos do produto ou serviço compromete a validade da manifestação de vontade do consumidor, tornando o contrato passível de rescisão judicial. O artigo 46 do CDC, nesse sentido, assevera que os contratos não obrigam os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo ou se forem redigidos de forma a dificultar sua compreensão. Tal dispositivo reflete o princípio da transparência contratual, cuja inobservância não pode ser escusada pela simples existência de cláusulas padrão ou regulamentos genéricos, ainda mais quando se verifica que a contratação foi condicionada por promessa específica, concreta e determinante. O que se revela neste feito é o típico exemplo de prática abusiva fundada na assimetria informacional: o consumidor, movido por promessa de entrega imediata do crédito, adere a um contrato complexo, de longo prazo e com regras rígidas de devolução de valores, sem ter a mínima ciência de tais características. A conduta do fornecedor, ao omitir tais aspectos e prometer contemplação imediata, configura prática abusiva nos termos do artigo 39, IV do CDC, ao empregar métodos desleais para forçar a contratação, bem como publicidade enganosa por omissão, prevista no artigo 37, §1º do mesmo diploma. O Superior Tribunal de São Paulo, reiterou nos julgados que a oferta integra o contrato e, caso descumprida, enseja o direito à rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente, além de indenização por danos morais, conforme julgado: AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO . PROMESSA DE MIGRAÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PELA RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA . CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência . Recurso da ré. Primeiro, mantém-se a resolução do contrato por culpa da ré. Contrato de consórcio. Oferta de migração (passagem para outro contrato com maior chance de contemplação) . Descumprimento pela ré. Incidência dos artigos 30 e 35, III do CDC. A autora alegou ter realizado contrato de consórcio e que, após o pagamento de duas parcelas, lhe foi oferecida a migração para outro grupo de consórcio. Fato incontroverso, porque ausente impugnação, na contestação . Insurgência apenas sede recursal, representando inovação. Além disso, a promessa de migração de contratos terminou demonstrada pelas conversas travadas entre o funcionário da ré e o filho da autora (fls. 65/101) e pelos links dos autos trocados entre eles (fl. 62) . Descumprimento da oferta. Resolução do contrato por culpa da ré, o que resulta no direito à devolução integral dos valores pagos pela autora. Precedentes do TJSP e da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a correção monetária como explicitada na sentença . Em razão da resolução do contrato por culpa da ré, a autora deverá retornar ao estado anterior, recebendo os valores pagos com juros de mora e correção monetária. Falha da administradora que não pode prejudicar a consumidora ou impor a ela uma atualização, se encerrado o contrato naquela circunstância e sem recebimento do bem. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais. A prova dos autos retratou um grave descumprimento contratual perpetrado pela administradora de consórcio, tendo em vista não só a ausência de restituição dos valores à autora, como também à cobrança indevida das parcelas vencidas após a segunda contratação (fls . 110/115). Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, montante razoável e compatível com os precedentes do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA IMPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1007967-42.2023 .8.26.0077 Birigüi, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) É reiteradamente reconhecido o dever de indenizar nos casos em que se verifica desvio produtivo do consumidor, ou seja, quando o consumidor é compelido a despender tempo, energia e recursos para solucionar problema criado exclusivamente pelo fornecedor. É o que se verifica neste caso, em que o promovente, para tentar obter a carta de crédito prometida, procurou a empresa em diversas oportunidades, registrou boletim de ocorrência e, frustrado em todas as tentativas administrativas, viu-se compelido a buscar o Judiciário. O dano moral, portanto, decorre não apenas do inadimplemento contratual, mas do sofrimento causado pela frustração de legítimas expectativas, pela perda do tempo útil e pelo constrangimento de se ver envolvido em litígio judicial para reaver valores pagos de boa-fé, assim: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) Em razão disso, entendo que assiste razão ao autor ao pleitear a rescisão contratual, com devolução integral dos valores pagos bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando os réus, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024, e, a partir de então, com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os mesmos encargos. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0821877-43.2024.8.15.2001

ID: 255698383

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821877-43.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto,… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOLANGE LIMA DA SILVA REU: INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Solange Lima da Silva contra Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP e Inovacon Promoções de Vendas Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora afirma que foi levada a erro pelas rés ao celebrar contrato de consórcio acreditando tratar-se de uma compra direta de veículo, conforme anúncio veiculado em rede social. Alega que a proposta inicial envolvia pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e 35 parcelas de R$ 400,00 via promissória para aquisição de um veículo Gol 2010. Porém, foi induzida a assinar contrato de consórcio no valor de R$ 88.452,00, com parcelas mensais de R$ 1.193,26 por 80 meses, sem que tivesse pleno conhecimento da natureza do negócio. Pede a anulação do contrato, ou, subsidiariamente, sua rescisão com devolução imediata dos valores pagos (R$ 4.961,00), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. As rés apresentaram contestação (IDs 91217129 e 100049217), com preliminares. No mérito alegam que a autora tinha plena ciência da natureza do contrato e que não houve qualquer conduta ilícita, configurando-se mero arrependimento da contratante. Impugnaram os documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267) e as mídias digitais acostadas (prints e áudios), questionando sua autenticidade. Em audiência realizada (ID 108398051), a autora confirmou o contato inicial motivado por oferta de carta de crédito imediata e reforçou que não pretendia participar de consórcio tradicional. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Das Preliminares Da Justiça Gratuita Rejeita-se a preliminar. A autora é aposentada, com renda limitada, e os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio. Não há provas robustas que infirmem a declaração inicial. Do Litisconsórcio passivo necessário Igualmente rejeita-se. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva de empresas intermediadoras que participam da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Da Impugnação às provas (mídias digitais e documentos médicos) Embora as rés tenham impugnado os documentos juntados, as conversas por WhatsApp e os áudios apresentados pela autora servem como indícios relevantes e coerentes com sua narrativa, tendo sido confirmados na audiência. Quanto aos documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267), ainda que não comprovem de forma técnica o nexo causal direto, indicam agravamento psíquico temporalmente relacionado ao episódio, sendo válidos como elemento complementar à configuração do dano. Do Mérito Da natureza do contrato e vício de consentimento Restou provado que a autora foi induzida a crer que estava contratando compra direta de veículo com entrada e parcelamento direto (print e conversas ID 100049217, fls. 9-10). O conjunto probatório - especialmente o registro das conversas mantidas por meio eletrônico entre as partes - demonstra a realização, pela corré, da oferta narrada pelo autor. O contrato assinado (ID 100049222) sequer informa de forma clara o número de cota e grupo, o que enfraquece a tese de transparência. O desequilíbrio informacional entre as partes e a ausência de clareza na contratação configuram vício de consentimento (art. 138 do CC), aliado à publicidade enganosa (art. 37 do CDC). Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução nº 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - Art. 1 .007 do CPC - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (art. 37, § 1º, do CDC)- Oferta não cumprida (art. 30 do CDC)- Dolo (art. 145 do Código Civil)- Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art . 171, II, do Código Civil e no art. 35, III, do CDC - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C . Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10003503620238260431 Pederneiras, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Para reforçar as conclusões ora expostas, impõe-se trazer à colação precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive oriundos da respeitável 16ª Câmara de Direito Privado, os quais versam sobre hipóteses análogas à dos autos: "Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e antecipação de tutela. Promessa de contemplação imediata formulada por revendedora de automóveis no momento da negociação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso interposto pela parte requerida. Entendimento consolidado: é vedado ao vendedor ofertar cota já contemplada, salvo nos casos em que se comprova a prática de propaganda enganosa. Verificada a existência de vício de consentimento, impõe-se a anulação do negócio jurídico e a restituição total dos valores pagos. Recurso não provido. De forma geral, a promessa de contemplação imediata feita por vendedor de consórcio não obriga a administradora do grupo. Excepcionalmente, todavia, essa vinculação se estabelece quando a administradora se vale da rede de revendas para captar consorciados, beneficiando-se da publicidade praticada por seus representantes. Constatada a oferta enganosa de contemplação imediata, induzindo o consumidor em erro, caracteriza-se vício de consentimento por erro substancial, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A restituição integral das quantias pagas mostra-se devida, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Não se aplica, nesse caso, o entendimento consolidado no REsp 1.119.300/RS, que condiciona a devolução ao encerramento do grupo. Recurso desprovido, com imposição dos ônus de sucumbência à parte recorrente, incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária.” (TJSP – Apelação Cível n. 1029623-10.2022.8.26.0071, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024, grifei) “Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Consórcio. Promessa de migração contratual com devolução dos valores pagos. Comprovação do descumprimento. Devolução integral devida. Manutenção da correção monetária. Danos morais configurados. Contrato de consórcio. Após o pagamento de duas parcelas, foi ofertada à autora a migração para grupo diverso, com maior chance de contemplação. Ausência de impugnação na contestação sobre tal alegação configura fato incontroverso. As conversas entre o representante da ré e o filho da autora confirmam a proposta. A ré não cumpriu a oferta, o que atrai a aplicação dos artigos 30 e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a resolução contratual por inadimplemento da ré, com devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A conduta também enseja reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1007967-42.2023.8.26.0077, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2024, grifei) “Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e pedido de danos morais. Consórcio para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Relação contratual submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Alegado vício de consentimento. Restou comprovado que a empresa ré, por meio de publicidade enganosa, atraiu o consumidor com a promessa de aquisição de veículo certo, mediante entrada e parcelas fixas, mas, na prática, ofertou contrato de consórcio. Falsa garantia de contemplação mediante lance de 50% do crédito, o qual se mostrava superior ao valor real do bem. Divergência entre o valor e o prazo das parcelas informadas na oferta e no contrato. Tais elementos levaram o consumidor a rescindir o negócio. A cláusula contratual que exclui a garantia de data de contemplação não ilide a ilicitude da oferta enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, por se tratar de risco da atividade. Determina-se a rescisão contratual e restituição imediata e integral das quantias pagas, com os devidos acréscimos legais. Não reconhecido o dano moral, para evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1000453-47.2020.8.26.0108, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023, grifei) “Apelação. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Consórcio imobiliário. Restou comprovada a promessa de contemplação imediata feita por representante da ré. Descumprimento da oferta, caracterizando violação ao dever de informação. Rescisão contratual com restituição de todos os valores pagos. O representante da empresa orientou, inclusive, a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel concomitantemente. O autor efetuou pagamento de entrada e de multa pelo inadimplemento contratual, permanecendo na posse do imóvel mediante pagamento de aluguel. Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida, tanto pela não entrega do bem, quanto pelo prejuízo material suportado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para acolher integralmente o pedido. Recurso provido.”(TJSP – Apelação Cível n. 1008198-94.2017.8.26.0072, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2019, grifei) Diante desse robusto conjunto de precedentes, é plenamente cabível a rescisão contratual, com restituição dos valores pagos. Da restituição dos valores pagos Nas hipóteses em que se verifica vício de consentimento ou descumprimento de oferta por parte da administradora de consórcio, a restituição das quantias pagas deve ser integral e imediata, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 949 do STJ, que trata da devolução dos valores em situações de rescisão contratual por culpa da administradora. Dos Danos morais No presente caso, não se trata de meros aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. A situação vivenciada pelo autor configura evidente lesão à sua esfera extrapatrimonial, caracterizada por sentimentos de angústia, insegurança e desgaste emocional, ocasionados pela constatação de que foi alvo de conduta dolosa e ilícita praticada pelas rés — instituições nas quais depositava plena confiança. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito os limites dos dissabores normais da vida em sociedade. Além disso, é de se ressaltar que o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário como única alternativa para buscar a recomposição de seus direitos violados, o que evidencia, ainda mais, a gravidade dos transtornos suportados, distanciando-se do conceito de incômodos triviais e configurando verdadeira ofensa à sua dignidade enquanto consumidor e cidadão. No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, deve-se considerar os critérios doutrinários já consagrados, como os delineados por Caio Mário da Silva Pereira, os quais indicam que a indenização não pode assumir um caráter meramente simbólico. Ao contrário, deve servir como instrumento de reprovação à conduta do ofensor e de compensação à vítima. Para tanto, é imprescindível observar a situação econômica das partes envolvidas, bem como a gravidade da conduta lesiva, adotando-se um juízo de valoração subjetiva. Nesse mesmo sentido, afirma o autor: “Há que se ter em conta o critério de punição do infrator, que não pode lesar impunemente a esfera jurídica alheia; não se trata de inserir na reparação um conteúdo meramente simbólico, razão pela qual sua fixação deve considerar as condições sociais e econômicas do causador do dano, bem como a gravidade da falta cometida, com base em um critério subjetivo de aferição. Igualmente relevante é o aspecto compensatório à vítima, oferecendo-lhe uma quantia que, embora não represente o pretium doloris, sirva como forma de amenizar a ofensa sofrida, somando-se a isso o gesto de solidariedade que a sociedade deve à vítima” (Instituições de Direito Civil, v. II, 1991, p. 242). De igual modo, conforme lecionam Henri Mazeaud, Léon Mazeaud e Jean Mazeaud, a compensação por dano moral deve ser compreendida, primordialmente, como uma satisfação de ordem civil, voltada a reconhecer a dor psíquica e o sofrimento moral experimentado pela parte lesada. Não se trata, pois, de enriquecimento sem causa, mas de uma recomposição equitativa, a título de justiça compensatória, que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana e coíba a reiteração de condutas semelhantes. Importa frisar, todavia, que o valor arbitrado não pode ser inexpressivo, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e sancionatório da medida, tampouco deve alcançar patamar excessivo, que implique enriquecimento indevido da vítima. O quantum deve ser fixado com base na razoabilidade, na proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto, refletindo fielmente a extensão do dano e a intensidade da conduta lesiva. A finalidade da indenização por danos morais, portanto, não reside na concessão de um ganho patrimonial ao ofendido, mas sim na prestação de um alívio à dor vivida, bem como na reprovação exemplar da conduta ilícita, contribuindo para a prevenção de novos ilícitos semelhantes. No presente caso, o conjunto probatório demonstra situação que transcende o mero dissabor: engano deliberado, prejuízo financeiro e impacto à saúde psíquica (IDs 88586265 e 88586267). Caracteriza-se o dano moral, devendo-se fixar a indenização de forma moderada e pedagógica, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Lima da Silva, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado com a empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP; Condenar solidariamente as rés à restituição imediata do valor de R$ 4.961,00, corrigido monetariamente desde o desembolso (com base no INPC) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0821877-43.2024.8.15.2001

ID: 255698384

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821877-43.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO MACIEL DIAS

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JESSICA GOMES SOARES

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto,… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOLANGE LIMA DA SILVA REU: INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Solange Lima da Silva contra Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP e Inovacon Promoções de Vendas Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora afirma que foi levada a erro pelas rés ao celebrar contrato de consórcio acreditando tratar-se de uma compra direta de veículo, conforme anúncio veiculado em rede social. Alega que a proposta inicial envolvia pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e 35 parcelas de R$ 400,00 via promissória para aquisição de um veículo Gol 2010. Porém, foi induzida a assinar contrato de consórcio no valor de R$ 88.452,00, com parcelas mensais de R$ 1.193,26 por 80 meses, sem que tivesse pleno conhecimento da natureza do negócio. Pede a anulação do contrato, ou, subsidiariamente, sua rescisão com devolução imediata dos valores pagos (R$ 4.961,00), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. As rés apresentaram contestação (IDs 91217129 e 100049217), com preliminares. No mérito alegam que a autora tinha plena ciência da natureza do contrato e que não houve qualquer conduta ilícita, configurando-se mero arrependimento da contratante. Impugnaram os documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267) e as mídias digitais acostadas (prints e áudios), questionando sua autenticidade. Em audiência realizada (ID 108398051), a autora confirmou o contato inicial motivado por oferta de carta de crédito imediata e reforçou que não pretendia participar de consórcio tradicional. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Das Preliminares Da Justiça Gratuita Rejeita-se a preliminar. A autora é aposentada, com renda limitada, e os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio. Não há provas robustas que infirmem a declaração inicial. Do Litisconsórcio passivo necessário Igualmente rejeita-se. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva de empresas intermediadoras que participam da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Da Impugnação às provas (mídias digitais e documentos médicos) Embora as rés tenham impugnado os documentos juntados, as conversas por WhatsApp e os áudios apresentados pela autora servem como indícios relevantes e coerentes com sua narrativa, tendo sido confirmados na audiência. Quanto aos documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267), ainda que não comprovem de forma técnica o nexo causal direto, indicam agravamento psíquico temporalmente relacionado ao episódio, sendo válidos como elemento complementar à configuração do dano. Do Mérito Da natureza do contrato e vício de consentimento Restou provado que a autora foi induzida a crer que estava contratando compra direta de veículo com entrada e parcelamento direto (print e conversas ID 100049217, fls. 9-10). O conjunto probatório - especialmente o registro das conversas mantidas por meio eletrônico entre as partes - demonstra a realização, pela corré, da oferta narrada pelo autor. O contrato assinado (ID 100049222) sequer informa de forma clara o número de cota e grupo, o que enfraquece a tese de transparência. O desequilíbrio informacional entre as partes e a ausência de clareza na contratação configuram vício de consentimento (art. 138 do CC), aliado à publicidade enganosa (art. 37 do CDC). Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução nº 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - Art. 1 .007 do CPC - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (art. 37, § 1º, do CDC)- Oferta não cumprida (art. 30 do CDC)- Dolo (art. 145 do Código Civil)- Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art . 171, II, do Código Civil e no art. 35, III, do CDC - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C . Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10003503620238260431 Pederneiras, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Para reforçar as conclusões ora expostas, impõe-se trazer à colação precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive oriundos da respeitável 16ª Câmara de Direito Privado, os quais versam sobre hipóteses análogas à dos autos: "Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e antecipação de tutela. Promessa de contemplação imediata formulada por revendedora de automóveis no momento da negociação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso interposto pela parte requerida. Entendimento consolidado: é vedado ao vendedor ofertar cota já contemplada, salvo nos casos em que se comprova a prática de propaganda enganosa. Verificada a existência de vício de consentimento, impõe-se a anulação do negócio jurídico e a restituição total dos valores pagos. Recurso não provido. De forma geral, a promessa de contemplação imediata feita por vendedor de consórcio não obriga a administradora do grupo. Excepcionalmente, todavia, essa vinculação se estabelece quando a administradora se vale da rede de revendas para captar consorciados, beneficiando-se da publicidade praticada por seus representantes. Constatada a oferta enganosa de contemplação imediata, induzindo o consumidor em erro, caracteriza-se vício de consentimento por erro substancial, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A restituição integral das quantias pagas mostra-se devida, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Não se aplica, nesse caso, o entendimento consolidado no REsp 1.119.300/RS, que condiciona a devolução ao encerramento do grupo. Recurso desprovido, com imposição dos ônus de sucumbência à parte recorrente, incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária.” (TJSP – Apelação Cível n. 1029623-10.2022.8.26.0071, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024, grifei) “Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Consórcio. Promessa de migração contratual com devolução dos valores pagos. Comprovação do descumprimento. Devolução integral devida. Manutenção da correção monetária. Danos morais configurados. Contrato de consórcio. Após o pagamento de duas parcelas, foi ofertada à autora a migração para grupo diverso, com maior chance de contemplação. Ausência de impugnação na contestação sobre tal alegação configura fato incontroverso. As conversas entre o representante da ré e o filho da autora confirmam a proposta. A ré não cumpriu a oferta, o que atrai a aplicação dos artigos 30 e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a resolução contratual por inadimplemento da ré, com devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A conduta também enseja reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1007967-42.2023.8.26.0077, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2024, grifei) “Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e pedido de danos morais. Consórcio para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Relação contratual submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Alegado vício de consentimento. Restou comprovado que a empresa ré, por meio de publicidade enganosa, atraiu o consumidor com a promessa de aquisição de veículo certo, mediante entrada e parcelas fixas, mas, na prática, ofertou contrato de consórcio. Falsa garantia de contemplação mediante lance de 50% do crédito, o qual se mostrava superior ao valor real do bem. Divergência entre o valor e o prazo das parcelas informadas na oferta e no contrato. Tais elementos levaram o consumidor a rescindir o negócio. A cláusula contratual que exclui a garantia de data de contemplação não ilide a ilicitude da oferta enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, por se tratar de risco da atividade. Determina-se a rescisão contratual e restituição imediata e integral das quantias pagas, com os devidos acréscimos legais. Não reconhecido o dano moral, para evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1000453-47.2020.8.26.0108, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023, grifei) “Apelação. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Consórcio imobiliário. Restou comprovada a promessa de contemplação imediata feita por representante da ré. Descumprimento da oferta, caracterizando violação ao dever de informação. Rescisão contratual com restituição de todos os valores pagos. O representante da empresa orientou, inclusive, a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel concomitantemente. O autor efetuou pagamento de entrada e de multa pelo inadimplemento contratual, permanecendo na posse do imóvel mediante pagamento de aluguel. Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida, tanto pela não entrega do bem, quanto pelo prejuízo material suportado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para acolher integralmente o pedido. Recurso provido.”(TJSP – Apelação Cível n. 1008198-94.2017.8.26.0072, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2019, grifei) Diante desse robusto conjunto de precedentes, é plenamente cabível a rescisão contratual, com restituição dos valores pagos. Da restituição dos valores pagos Nas hipóteses em que se verifica vício de consentimento ou descumprimento de oferta por parte da administradora de consórcio, a restituição das quantias pagas deve ser integral e imediata, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 949 do STJ, que trata da devolução dos valores em situações de rescisão contratual por culpa da administradora. Dos Danos morais No presente caso, não se trata de meros aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. A situação vivenciada pelo autor configura evidente lesão à sua esfera extrapatrimonial, caracterizada por sentimentos de angústia, insegurança e desgaste emocional, ocasionados pela constatação de que foi alvo de conduta dolosa e ilícita praticada pelas rés — instituições nas quais depositava plena confiança. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito os limites dos dissabores normais da vida em sociedade. Além disso, é de se ressaltar que o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário como única alternativa para buscar a recomposição de seus direitos violados, o que evidencia, ainda mais, a gravidade dos transtornos suportados, distanciando-se do conceito de incômodos triviais e configurando verdadeira ofensa à sua dignidade enquanto consumidor e cidadão. No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, deve-se considerar os critérios doutrinários já consagrados, como os delineados por Caio Mário da Silva Pereira, os quais indicam que a indenização não pode assumir um caráter meramente simbólico. Ao contrário, deve servir como instrumento de reprovação à conduta do ofensor e de compensação à vítima. Para tanto, é imprescindível observar a situação econômica das partes envolvidas, bem como a gravidade da conduta lesiva, adotando-se um juízo de valoração subjetiva. Nesse mesmo sentido, afirma o autor: “Há que se ter em conta o critério de punição do infrator, que não pode lesar impunemente a esfera jurídica alheia; não se trata de inserir na reparação um conteúdo meramente simbólico, razão pela qual sua fixação deve considerar as condições sociais e econômicas do causador do dano, bem como a gravidade da falta cometida, com base em um critério subjetivo de aferição. Igualmente relevante é o aspecto compensatório à vítima, oferecendo-lhe uma quantia que, embora não represente o pretium doloris, sirva como forma de amenizar a ofensa sofrida, somando-se a isso o gesto de solidariedade que a sociedade deve à vítima” (Instituições de Direito Civil, v. II, 1991, p. 242). De igual modo, conforme lecionam Henri Mazeaud, Léon Mazeaud e Jean Mazeaud, a compensação por dano moral deve ser compreendida, primordialmente, como uma satisfação de ordem civil, voltada a reconhecer a dor psíquica e o sofrimento moral experimentado pela parte lesada. Não se trata, pois, de enriquecimento sem causa, mas de uma recomposição equitativa, a título de justiça compensatória, que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana e coíba a reiteração de condutas semelhantes. Importa frisar, todavia, que o valor arbitrado não pode ser inexpressivo, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e sancionatório da medida, tampouco deve alcançar patamar excessivo, que implique enriquecimento indevido da vítima. O quantum deve ser fixado com base na razoabilidade, na proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto, refletindo fielmente a extensão do dano e a intensidade da conduta lesiva. A finalidade da indenização por danos morais, portanto, não reside na concessão de um ganho patrimonial ao ofendido, mas sim na prestação de um alívio à dor vivida, bem como na reprovação exemplar da conduta ilícita, contribuindo para a prevenção de novos ilícitos semelhantes. No presente caso, o conjunto probatório demonstra situação que transcende o mero dissabor: engano deliberado, prejuízo financeiro e impacto à saúde psíquica (IDs 88586265 e 88586267). Caracteriza-se o dano moral, devendo-se fixar a indenização de forma moderada e pedagógica, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Lima da Silva, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado com a empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP; Condenar solidariamente as rés à restituição imediata do valor de R$ 4.961,00, corrigido monetariamente desde o desembolso (com base no INPC) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0821877-43.2024.8.15.2001

ID: 255698385

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821877-43.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RENATO MACIEL DIAS

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JESSICA GOMES SOARES

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto,… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOLANGE LIMA DA SILVA REU: INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Solange Lima da Silva contra Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP e Inovacon Promoções de Vendas Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora afirma que foi levada a erro pelas rés ao celebrar contrato de consórcio acreditando tratar-se de uma compra direta de veículo, conforme anúncio veiculado em rede social. Alega que a proposta inicial envolvia pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e 35 parcelas de R$ 400,00 via promissória para aquisição de um veículo Gol 2010. Porém, foi induzida a assinar contrato de consórcio no valor de R$ 88.452,00, com parcelas mensais de R$ 1.193,26 por 80 meses, sem que tivesse pleno conhecimento da natureza do negócio. Pede a anulação do contrato, ou, subsidiariamente, sua rescisão com devolução imediata dos valores pagos (R$ 4.961,00), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. As rés apresentaram contestação (IDs 91217129 e 100049217), com preliminares. No mérito alegam que a autora tinha plena ciência da natureza do contrato e que não houve qualquer conduta ilícita, configurando-se mero arrependimento da contratante. Impugnaram os documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267) e as mídias digitais acostadas (prints e áudios), questionando sua autenticidade. Em audiência realizada (ID 108398051), a autora confirmou o contato inicial motivado por oferta de carta de crédito imediata e reforçou que não pretendia participar de consórcio tradicional. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Das Preliminares Da Justiça Gratuita Rejeita-se a preliminar. A autora é aposentada, com renda limitada, e os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio. Não há provas robustas que infirmem a declaração inicial. Do Litisconsórcio passivo necessário Igualmente rejeita-se. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva de empresas intermediadoras que participam da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Da Impugnação às provas (mídias digitais e documentos médicos) Embora as rés tenham impugnado os documentos juntados, as conversas por WhatsApp e os áudios apresentados pela autora servem como indícios relevantes e coerentes com sua narrativa, tendo sido confirmados na audiência. Quanto aos documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267), ainda que não comprovem de forma técnica o nexo causal direto, indicam agravamento psíquico temporalmente relacionado ao episódio, sendo válidos como elemento complementar à configuração do dano. Do Mérito Da natureza do contrato e vício de consentimento Restou provado que a autora foi induzida a crer que estava contratando compra direta de veículo com entrada e parcelamento direto (print e conversas ID 100049217, fls. 9-10). O conjunto probatório - especialmente o registro das conversas mantidas por meio eletrônico entre as partes - demonstra a realização, pela corré, da oferta narrada pelo autor. O contrato assinado (ID 100049222) sequer informa de forma clara o número de cota e grupo, o que enfraquece a tese de transparência. O desequilíbrio informacional entre as partes e a ausência de clareza na contratação configuram vício de consentimento (art. 138 do CC), aliado à publicidade enganosa (art. 37 do CDC). Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução nº 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - Art. 1 .007 do CPC - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (art. 37, § 1º, do CDC)- Oferta não cumprida (art. 30 do CDC)- Dolo (art. 145 do Código Civil)- Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art . 171, II, do Código Civil e no art. 35, III, do CDC - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C . Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10003503620238260431 Pederneiras, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Para reforçar as conclusões ora expostas, impõe-se trazer à colação precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive oriundos da respeitável 16ª Câmara de Direito Privado, os quais versam sobre hipóteses análogas à dos autos: "Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e antecipação de tutela. Promessa de contemplação imediata formulada por revendedora de automóveis no momento da negociação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso interposto pela parte requerida. Entendimento consolidado: é vedado ao vendedor ofertar cota já contemplada, salvo nos casos em que se comprova a prática de propaganda enganosa. Verificada a existência de vício de consentimento, impõe-se a anulação do negócio jurídico e a restituição total dos valores pagos. Recurso não provido. De forma geral, a promessa de contemplação imediata feita por vendedor de consórcio não obriga a administradora do grupo. Excepcionalmente, todavia, essa vinculação se estabelece quando a administradora se vale da rede de revendas para captar consorciados, beneficiando-se da publicidade praticada por seus representantes. Constatada a oferta enganosa de contemplação imediata, induzindo o consumidor em erro, caracteriza-se vício de consentimento por erro substancial, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A restituição integral das quantias pagas mostra-se devida, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Não se aplica, nesse caso, o entendimento consolidado no REsp 1.119.300/RS, que condiciona a devolução ao encerramento do grupo. Recurso desprovido, com imposição dos ônus de sucumbência à parte recorrente, incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária.” (TJSP – Apelação Cível n. 1029623-10.2022.8.26.0071, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024, grifei) “Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Consórcio. Promessa de migração contratual com devolução dos valores pagos. Comprovação do descumprimento. Devolução integral devida. Manutenção da correção monetária. Danos morais configurados. Contrato de consórcio. Após o pagamento de duas parcelas, foi ofertada à autora a migração para grupo diverso, com maior chance de contemplação. Ausência de impugnação na contestação sobre tal alegação configura fato incontroverso. As conversas entre o representante da ré e o filho da autora confirmam a proposta. A ré não cumpriu a oferta, o que atrai a aplicação dos artigos 30 e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a resolução contratual por inadimplemento da ré, com devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A conduta também enseja reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1007967-42.2023.8.26.0077, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2024, grifei) “Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e pedido de danos morais. Consórcio para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Relação contratual submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Alegado vício de consentimento. Restou comprovado que a empresa ré, por meio de publicidade enganosa, atraiu o consumidor com a promessa de aquisição de veículo certo, mediante entrada e parcelas fixas, mas, na prática, ofertou contrato de consórcio. Falsa garantia de contemplação mediante lance de 50% do crédito, o qual se mostrava superior ao valor real do bem. Divergência entre o valor e o prazo das parcelas informadas na oferta e no contrato. Tais elementos levaram o consumidor a rescindir o negócio. A cláusula contratual que exclui a garantia de data de contemplação não ilide a ilicitude da oferta enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, por se tratar de risco da atividade. Determina-se a rescisão contratual e restituição imediata e integral das quantias pagas, com os devidos acréscimos legais. Não reconhecido o dano moral, para evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1000453-47.2020.8.26.0108, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023, grifei) “Apelação. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Consórcio imobiliário. Restou comprovada a promessa de contemplação imediata feita por representante da ré. Descumprimento da oferta, caracterizando violação ao dever de informação. Rescisão contratual com restituição de todos os valores pagos. O representante da empresa orientou, inclusive, a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel concomitantemente. O autor efetuou pagamento de entrada e de multa pelo inadimplemento contratual, permanecendo na posse do imóvel mediante pagamento de aluguel. Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida, tanto pela não entrega do bem, quanto pelo prejuízo material suportado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para acolher integralmente o pedido. Recurso provido.”(TJSP – Apelação Cível n. 1008198-94.2017.8.26.0072, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2019, grifei) Diante desse robusto conjunto de precedentes, é plenamente cabível a rescisão contratual, com restituição dos valores pagos. Da restituição dos valores pagos Nas hipóteses em que se verifica vício de consentimento ou descumprimento de oferta por parte da administradora de consórcio, a restituição das quantias pagas deve ser integral e imediata, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 949 do STJ, que trata da devolução dos valores em situações de rescisão contratual por culpa da administradora. Dos Danos morais No presente caso, não se trata de meros aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. A situação vivenciada pelo autor configura evidente lesão à sua esfera extrapatrimonial, caracterizada por sentimentos de angústia, insegurança e desgaste emocional, ocasionados pela constatação de que foi alvo de conduta dolosa e ilícita praticada pelas rés — instituições nas quais depositava plena confiança. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito os limites dos dissabores normais da vida em sociedade. Além disso, é de se ressaltar que o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário como única alternativa para buscar a recomposição de seus direitos violados, o que evidencia, ainda mais, a gravidade dos transtornos suportados, distanciando-se do conceito de incômodos triviais e configurando verdadeira ofensa à sua dignidade enquanto consumidor e cidadão. No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, deve-se considerar os critérios doutrinários já consagrados, como os delineados por Caio Mário da Silva Pereira, os quais indicam que a indenização não pode assumir um caráter meramente simbólico. Ao contrário, deve servir como instrumento de reprovação à conduta do ofensor e de compensação à vítima. Para tanto, é imprescindível observar a situação econômica das partes envolvidas, bem como a gravidade da conduta lesiva, adotando-se um juízo de valoração subjetiva. Nesse mesmo sentido, afirma o autor: “Há que se ter em conta o critério de punição do infrator, que não pode lesar impunemente a esfera jurídica alheia; não se trata de inserir na reparação um conteúdo meramente simbólico, razão pela qual sua fixação deve considerar as condições sociais e econômicas do causador do dano, bem como a gravidade da falta cometida, com base em um critério subjetivo de aferição. Igualmente relevante é o aspecto compensatório à vítima, oferecendo-lhe uma quantia que, embora não represente o pretium doloris, sirva como forma de amenizar a ofensa sofrida, somando-se a isso o gesto de solidariedade que a sociedade deve à vítima” (Instituições de Direito Civil, v. II, 1991, p. 242). De igual modo, conforme lecionam Henri Mazeaud, Léon Mazeaud e Jean Mazeaud, a compensação por dano moral deve ser compreendida, primordialmente, como uma satisfação de ordem civil, voltada a reconhecer a dor psíquica e o sofrimento moral experimentado pela parte lesada. Não se trata, pois, de enriquecimento sem causa, mas de uma recomposição equitativa, a título de justiça compensatória, que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana e coíba a reiteração de condutas semelhantes. Importa frisar, todavia, que o valor arbitrado não pode ser inexpressivo, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e sancionatório da medida, tampouco deve alcançar patamar excessivo, que implique enriquecimento indevido da vítima. O quantum deve ser fixado com base na razoabilidade, na proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto, refletindo fielmente a extensão do dano e a intensidade da conduta lesiva. A finalidade da indenização por danos morais, portanto, não reside na concessão de um ganho patrimonial ao ofendido, mas sim na prestação de um alívio à dor vivida, bem como na reprovação exemplar da conduta ilícita, contribuindo para a prevenção de novos ilícitos semelhantes. No presente caso, o conjunto probatório demonstra situação que transcende o mero dissabor: engano deliberado, prejuízo financeiro e impacto à saúde psíquica (IDs 88586265 e 88586267). Caracteriza-se o dano moral, devendo-se fixar a indenização de forma moderada e pedagógica, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Lima da Silva, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado com a empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP; Condenar solidariamente as rés à restituição imediata do valor de R$ 4.961,00, corrigido monetariamente desde o desembolso (com base no INPC) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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